ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 37ª

(TRIGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 7 DE MAIO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H13MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, 7 de maio de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 36ª Sessão Ordinária, de 2 de maio de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Registro e agradeço a presença do amigo Celson. É um prazer tê-lo conosco. Peço que mande

um abraço ao amigo Raul Canal.

Nota Técnica nº 1/2024, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, sobre o

Projeto de Lei nº 10.042/2024, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 31.948.892,00”: “Nos termos do art. 222 do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, em conjunto com a

Coordenadoria de Modernização e Informática – CMI, elaborar a redação final dos projetos de lei

orçamentárias de que tratam os incisos II a IV do art. 216, também do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 10.042/2024, identificamos que a colação

manual das emendas abaixo elencadas foi promovida equivocadamente com base nos arquivos gerados

pelo sistema de emendas a crédito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, ou a partir de

documentos inseridos em processos SEI antes de sua assinatura. Esclarecemos que as Emendas nºs

32, 33, 34 e 38 foram juntadas no PLE em duplicidade, correspondendo, respectivamente, às Emendas

nºs 29, 30, 31 e 50. Quanto às demais emendas citadas na tabela a seguir, informamos que foram

juntadas no PLE sem a assinatura, embora estejam devidamente assinadas conforme respectivos

documentos no SEI. Diante do exposto, apresentamos tabela com a devida correlação das emendas,

segundo os documentos constantes dos processos SEI nos quais foram apostas as assinaturas de seus

respectivos autores.

Emenda nº 32, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro: aprovada.

Emenda nº 33, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro: aprovada.

Emenda nº 34, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro: aprovada.

Emenda nº 38, de autoria do deputado Wellington Luiz: aprovada.

Emenda nº 40, de autoria do deputado Wellington Luiz: aprovada.

Emenda nº 41, de autoria do deputado Wellington Luiz: aprovada.

Emenda nº 42, de autoria do deputado Wellington Luiz: aprovada.

Emenda nº 43, de autoria do deputado Wellington Luiz: aprovada.

Emenda nº 44, de autoria do deputado Wellington Luiz: aprovada.

Emenda nº 45, de autoria do deputado Wellington Luiz: aprovada.

Emenda nº 46, de autoria do deputado Wellington Luiz: aprovada.

Emenda nº 47, de autoria do deputado Wellington Luiz: aprovada.

Emenda nº 51, de autoria da deputada Paula Belmonte: aprovada.

Emenda nº 84, de autoria da deputada Jaqueline Silva: aprovada.

Emenda nº 85, de autoria da deputada Jaqueline Silva: aprovada.

Emenda nº 86, de autoria da deputada Jaqueline Silva: aprovada.

Emenda nº 87, de autoria da deputada Jaqueline Silva: aprovada.

Emenda nº 101, de autoria do deputado Chico Vigilante: aprovada.

Emenda nº 102, de autoria do deputado Chico Vigilante: aprovada.

Emenda nº 103, de autoria do deputado Chico Vigilante: aprovada.

Emenda nº 104, de autoria do deputado Chico Vigilante: aprovada.

Emenda nº 105, de autoria do deputado Chico Vigilante: aprovada.

Emenda nº 106, de autoria do deputado Chico Vigilante: aprovada.

Emenda nº 107, de autoria do deputado Chico Vigilante: aprovada.

Emenda nº 182, de autoria do deputado Jorge Vianna: aprovada.

Emenda nº 183, de autoria do deputado Jorge Vianna: aprovada.

Emenda nº 184, de autoria do deputado Jorge Vianna: aprovada.

Do cotejo dos documentos contidos no Sistema de Emendas a Créditos, SEI e PLE,

promovemos a elaboração da redação final da presente proposição segundo o que consta do parecer

do relator-geral quanto ao acatamento de cada uma das emendas e subemendas apresentadas.

São estas as considerações necessárias a serem relatadas a essa Seleg e, caso julgado

necessário, também ao Plenário desta CLDF com fulcro no §2º do art. 201 do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Paulo Elói Nappo, secretário da CEOF.

Brasília, 3 de maio de 2024.”

Não havendo manifestação em contrário, declaro aprovada a presente retificação.

Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo

com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30minutos para que o

quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h15min, a sessão é reaberta às 15h36min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a presente sessão.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, diante da triste situação pela qual vem passando a população do Rio Grande do

Sul, nessa tragédia com inundação em praticamente todas as suas cidades, a Câmara Legislativa – por

ser um órgão extremamente importante, que tem articulação com todo o povo do Distrito Federal e

que faz inúmeras audiências públicas, sessões solenes – resolveu, por meio da Mesa Diretora, com o

presidente, atender a um pedido de alguns servidores para que esta casa seja um ponto de coleta para

recebimento dessas doações que estão sendo feitas por várias pessoas do Distrito Federal e aqui

também seja um ponto para as pessoas entregarem alimentos, roupas, agasalhos, inclusive ração para

cachorros. Há muitos animais abandonados naquela região que não têm o que comer. A situação é

muito pior do que temos visto e acompanhado pela televisão, segundo algumas conversas que tivemos

com amigos e moradores daquela cidade. Então, a Câmara Legislativa vai entrar nesse processo e vai

ser também um local de recebimento dessas doações.

Eu tenho certeza de que o povo do Distrito Federal vai ajudá-los. Inclusive, quero sugerir aos

parlamentares que vão realizar audiências públicas e sessões solenes nos próximos dias, deputado

Eduardo Pedrosa, que peçam às pessoas que participarão dessas audiências que tragam doações.

Sugiro ainda que os servidores desta casa também entrem nessa campanha.

A situação, como eu já falei, é muito triste, e a Câmara Legislativa, a casa do povo do Distrito

Federal, não poderia ficar alheia a todo esse processo. Torcemos para que, o mais rápido possível, a

população do Rio Grande do Sul possa sair dessa situação.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiramente, quero parabenizar o deputado

Ricardo Vale pela iniciativa extremamente importante. Este é um momento delicado para todos nós

brasileiros. Então, fazem-se necessárias, deputado Ricardo Vale, ações como essa. Quero parabenizar

vossa excelência e toda a sua equipe.

Quero dizer que a Câmara Legislativa precisa realmente tomar medidas eficientes que ajudem

o povo do Rio Grande do Sul e todos aqueles que necessitam da nossa ajuda. Esta casa precisa ser um

exemplo. Acho que, além da criação do ponto de coleta, deve haver a divulgação desse trabalho para

que estimulemos as boas ações, e isso se faz extremamente necessário. Esta casa não medirá esforços

para que essa excelente ideia seja implementada o mais rápido possível.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu queria parabenizar, em primeiro lugar, a Câmara Legislativa por

essa iniciativa, assim como vossa excelência e todos os deputados que também pediram por isso.

Ficamos felizes de a Câmara Legislativa consolidar esse ponto de coleta para que possamos

ajudar. Esta casa vai se tornar um ponto para onde as pessoas poderão trazer mantimentos a fim de os

levarmos para a população do Rio Grande do Sul.

Quero trazer uma reflexão. Ontem, eu tive oportunidade de parar para ver tudo o que está

acontecendo. Há muitas reflexões nas redes sociais, como aquelas que falam sobre a vida. Acho que é

muito importante fazermos esta reflexão: o quanto temos de valorizar aquilo que temos – o lar, a

nossa família, a oportunidade de estarmos em casa e em segurança. O que está acontecendo no Rio

Grande do Sul parte o nosso coração, dói no fundo da alma. Então, faço um apelo para que todos

ajudem essas pessoas, para que possamos contribuir com elas, ajudarmos uns aos outros. Acredito que

isto é uma das coisas mais incríveis que o brasileiro tem: essa força de se juntar para poder ajudar o

próximo, ajudar as pessoas, defender aqueles que, às vezes, estão num momento de vulnerabilidade.

Eu quero deixar esta minha fala, fazendo esse apelo. Eu mesmo, por meio das minhas redes,

hoje, vou divulgar vários canais que eu vi de pessoas que estão fazendo ações para ajudar tanto

pessoas como animais, promovendo ações no Rio Grande do Sul. É importante que participemos desse

processo para divulgar, para estimular as pessoas a fazerem essas doações para que possamos ajudar

a população do Rio Grande do Sul, que vive um momento de muita dificuldade.

Que façamos uma reflexão também de que essa ajuda é importante para que valorizemos o

que temos e ajudemos esse estado grandioso, o Rio Grande do Sul, a se reerguer por meio da força de

todos nós brasileiros. Todos nós temos que ter um compromisso em ajudar a reconstruir esse estado e

ajudar aquela comunidade que tanto precisa da nossa atenção nesse momento.

Presidente, quero deixar esta minha fala, parabenizando e dizendo que eu vou divulgar essa

notícia – faço questão de divulgar muito –, para que todos doem, tragam mantimentos para que a

Câmara Legislativa possa enviá-los ao Rio Grande do Sul para que possamos ajudar a população de lá

neste momento de dificuldade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Essa é

uma manifestação extremamente importante, relevante para nós. Volto a dizer que, como

representante de brasileiros, a Câmara Legislativa precisa fazer a sua parte, ser um exemplo, uma

referência num momento tão delicado como este. Agradeço.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, primeiramente, eu quero pedir a Deus que sempre nos

abençoe dentro deste plenário, sempre traga a oportunidade de nós estarmos aqui, sendo instrumento

não só de esperança mas também de transformação na vida das pessoas para melhor.

Inicio as minhas palavras dizendo que nós precisamos realmente fazer uma força-tarefa para

ajudar os nossos irmãos brasileiros do Rio Grande do Sul. Hoje eu estive conversando com alguns

parlamentares, deputados federais que estão lá hoje. A bancada do Rio Grande do Sul está toda no Rio

Grande do Sul, não veio para Brasília exatamente para atender cenas que jamais poderíamos imaginar

acontecer da forma que estão acontecendo. Eu não gosto nem de lembrar algumas cenas que tive

oportunidade de ver e que os brasileiros estão vendo.

Então, que essa força-tarefa de auxílio, de irmandade, de pertencimento a este país tão

grande, tão nobre, tão virtuoso, possa auxiliar, sim, as pessoas do Rio Grande do Sul. Contem com o

nosso trabalho, contem com a nossa divulgação, para que possamos fornecer um pouco mais de

esperança para as pessoas.

Como é importante um investimento em uma estrutura para que possamos ter segurança de

viver!

Hoje, no Distrito Federal, presidente, há algumas situações que também requerem um cuidado

muito grande. Há a questão do meio ambiente.

Hoje, por exemplo, ocorre uma contaminação no rio Melchior seriíssima – seriíssima! Ele está

sendo contaminado pelo chorume do SLU, do aterro sanitário. Nós precisamos olhar para isso com

muita responsabilidade e com muito carinho, porque várias famílias naquela redondeza estão sendo

contaminadas.

Eu já falei isso aqui algumas vezes e quero pedir a sensibilidade desta casa para que nos

debrucemos sobre esse tema da contaminação do rio Melchior. As pessoas estão sendo contaminadas,

as crianças estão com o corpo todo cheio de calosidades e as mulheres estão perdendo os dentes,

estão com dor de cabeça. Isso que está acontecendo com o aterro sanitário de Brasília faz parte da

nossa responsabilidade de fiscalização.

Presidente, há uma CPI protocolada nesta casa. Peço a todos os parlamentares estejam

envolvidos com esta CPI que ajudem para que ela se realize. Que possamos trazer esse alento, essa

esperança para as pessoas e o cuidado com o meio ambiente, o cuidado com a sustentabilidade da

nossa cidade.

Presidente, também quero aproveitar a oportunidade, falando como presidente da Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, que houve uma audiência pública, na quinta-feira

passada, com o presidente do Iges. Foi a terceira vez em que ele veio apresentar as contas do Iges.

Quero parabenizar o Iges, porque ele avançou em muitas pautas. Os representantes do Iges já

vêm trabalhando a rastreabilidade dos medicamentos, o estoque, os empréstimos. Eles estão

implementando um sistema que traz maior transparência. Mas também temos que falar que,

infelizmente, as UPAs e os hospitais ainda não conseguem atingir as metas que foram colocadas para o

Governo do Distrito Federal. Um dos fatos que nos surpreende é que, mesmo que essas metas não

sejam alcançadas, o Governo do Distrito Federal faz o repasse de 100% do valor.

Isso é algo que nos preocupa, porque, ontem, infelizmente, mais uma mãezinha perdeu uma

criança no Hospital de Santa Maria. Eu, como mãe de 6 filhos, mulher, sei a importância de termos

filhos, sei a importância desse momento tão sublime que é a maternidade. Porém, mais uma vez, neste

ano, há uma mãezinha perdendo o seu filho por falta de atendimento adequado no nosso sistema de

saúde pública. Isso é algo inaceitável, porque qualquer governante, qualquer pessoa que pense na

política pensa no seu futuro, e nós estamos tratando o nosso futuro desse jeito.

Ontem, eu estava falando a respeito da grande diferença que existe entre aquela mulher que

tem acesso à saúde, a um pré-natal, à nutrição na sua vida e aquela mulher que não o tem. Essa é a

grande diferença que existe hoje. Muitas vezes falamos de cotas para universidade, mas a maior cota

que existe é o...

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – ... o acesso à alimentação e à saúde pública. Depois, vem o

acesso à creche, vem o acesso à escola integral e vem o acesso à alimentação de qualidade. Eu, como

parlamentar, presidente, sou a deputada que mais destina emendas para a educação. Eu tenho

visitado as escolas, e, infelizmente, não foi regularizada ainda a questão da merenda escolar. As

crianças estão com pouco acesso à merenda escolar, principalmente à proteína.

O presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno, sabe disso.

Estamos organizando uma audiência pública a respeito da alimentação das nossas crianças, juntos,

para mostrar que diminuiu a quantidade de proteína per capita para as crianças. Como queremos

brasileiros saudáveis se estamos restringindo o acesso à proteína para as nossas crianças?

Eu quero fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal e a esta casa para que nos

debrucemos sobre a pauta da dignidade humana, porque, quando estamos investindo na dignidade

humana, estamos investindo num bom atendimento à saúde pública, estamos investindo numa

educação de qualidade, principalmente para a base da educação, que são as nossas crianças e os

nossos adolescentes.

Presidente, quero também fazer um pedido ao senhor: que possamos instalar a CPI do rio

Melchior o mais breve possível a fim de não vermos Brasília nas páginas nacionais a respeito da

contaminação que está ocorrendo no rio Melchior e que afeta os seres humanos.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada Paula Belmonte.

Agradeço.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Passarei a presidência ao deputado Eduardo Pedrosa. Eu tenho uma reunião com 2 deputados.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, todos nós estamos acompanhando com muita tristeza o que está

acontecendo no Rio Grande do Sul. Mas o que está acontecendo no Rio Grande do Sul hoje era

evitável. O que está acontecendo é porque não houve investimento em prevenção de catástrofes,

porque os negacionistas se negam efetivamente a admitir que, com a destruição feita ao meio

ambiente, as catástrofes viriam e estão agora aí para todo mundo ver.

Nós vimos o quanto foi terrível a seca na Amazônia recentemente. Os peixes, os jacarés, todos

os animais da fauna daqueles rios estavam morrendo por causa da seca. Isso é a alteração do meio

ambiente.

Nós estamos vendo agora as enchentes do Rio Grande do Sul. Pelo que eu sei e está

estampado nos meios de comunicação, nos últimos 3 anos, não gastaram 1 centavo para prevenção a

esse tipo de situação naquele estado. Nem prefeitura nem estado fizeram nada. Agora todos nós temos

que correr atrás do prejuízo. Ainda bem que há um presidente que, quando acontece uma catástrofe

como aquela, em vez de andar de jet ski por aí, como o Capiroto, vai lá junto prestar solidariedade

àquela população e apoiá-la. Estamos vendo o comportamento do presidente Lula. Ele já se deslocou

com a maioria dos ministros, por 2 vezes.

Foi votado ontem na Câmara dos Deputados e está sendo votado hoje no Senado Federal o

relatório do projeto de decreto legislativo que tira os gastos que precisam ser feitos no Rio Grande do

Sul de dentro do arcabouço da despesa, porque se ficassem, não haveria o que o governo pudesse

fazer.

Portanto, o projeto está sendo aprovado por unanimidade. O relator do projeto no Senado

Federal é exatamente o grande patriota, uma das pessoas mais extraordinárias que eu tive o prazer de

conhecer, meu amigo, senador Paulo Paim.

O senador Paulo Paim é uma pessoa admirada por todas e por todos. Ele é o relator do projeto

que certamente será aprovado hoje. Como é um projeto do Poder Executivo, ele será sancionado.

O que está acontecendo no Rio Grande do Sul deve servir de alerta para todos nós do Distrito

Federal. Já falei mais de uma vez sobre um estudo feito pelo Incra, na época em que Rolf Hackbart era

presidente do Incra. O estudo dava conta da destruição no Distrito Federal e Entorno.

A verdade é que as nossas nascentes, presidente, estão sendo destruídas. Quando eu cheguei

ao Distrito Federal em 1977, não havia área de risco. Hoje há, pelo menos, 40 comunidades instaladas

em área de risco no Distrito Federal.

Portanto, essa preocupação todos nós, homens e mulheres do Distrito Federal, temos que ter

também. Há pessoas morando em pirambeiras. Para quem não sabe o que é pirambeiras, elas são

aqueles barracos pendurados nas serras que, a qualquer momento, podem desabar.

É preciso que haja um trabalho sério de acompanhamento no Distrito Federal. É preciso

também que impeçamos o desmatamento desordenado, que também acontece no Distrito Federal.

Se não prevenirmos isso; depois, virão as consequências. A natureza cobra e cobra com juros e

correção monetária. Portanto, é preciso todos nós estarmos alertas a tudo o que está acontecendo e a

destruição que é feita em nosso planeta.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Damos continuidade aos Comunicados de

Líderes.

Passo a presidência ao nosso vice-presidente Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, boa tarde. Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham aqui em

mais uma sessão plenária da Câmara Legislativa.

Presidente, eu quero começar, obviamente, prestando toda nossa solidariedade ao povo

gaúcho, à população do Rio Grande do Sul e a todos os brasileiros e brasileiras que vivem, com muita

tristeza, o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Esse desastre, infelizmente, foi anunciado e

alertado pelos cientistas e por vários especialistas, mas tem sido tratado pelos governantes, pelo poder

público, muitas vezes, com descaso, em parte pelo próprio negacionismo, que chegou a tomar conta

do nosso país em um período recente. Quero, além de prestar solidariedade, também elogiar o esforço

coletivo que o governo federal – o governo do presidente Lula – tem feito, ao girar partes importantes

da prioridade, da ação e da agenda política do país; assim como quero elogiar o esforço de vários

movimentos sociais.

O MST, o MTST estão organizados na linha de frente com cozinhas solidárias, prestando toda a

ajuda necessária. Há organizações, movimentos organizados, movimentos espontâneos de vários

moradores e moradoras que têm destinado uma série de recursos estruturais e financeiros para a

população do Rio Grande do Sul.

Quero, presidente, trazer um debate que, para mim, é fundamental. O que estamos vivendo no

Rio Grande do Sul tem que servir como alerta para todas e para todos nós, porque os extremos

climáticos, os desastres ambientais, hoje, são uma realidade. Não se trata mais de se eles vão

acontecer. A questão que está posta hoje para nós é quando eles vão acontecer, porque eles são uma

realidade que precisa de respostas firmes, assertivas e imediatas do poder público. Isso exige de nós

muita responsabilidade com o cuidado ambiental.

Quero trazer este debate para esta casa: a agenda de flexibilização de normas ambientais.

Hoje, é provado que flexibilizar normas ambientais não traz desenvolvimento – pelo contrário. A

resposta à flexibilização dessas normas tem sido o desastre, o desespero.

Estamos vivendo hoje no Rio Grande do Sul um clima de refugiados ambientais. Quem sofre

mais com isso é a população negra, mais vulnerável; os mais pobres e as mulheres. Trata-se, inclusive,

de um debate de racismo ambiental, porque isso impacta mais um setor da sociedade do que outros.

Quero, presidente, trazer essa reflexão para o DF. A deputada Paula Belmonte lembrou bem a

tragédia anunciada do rio Melchior. Existem outras na cidade: Santa Luzia, que vive o dilema da falta

de água; Sol Nascente, que conviveu neste ano com inundações, com alagamentos. É necessário que

entre na agenda desta casa e do poder público a preservação da Serrinha, a preservação do cinturão

verde do Distrito Federal.

Vamos discutir o PDOT nesta casa. O centro do PDOT precisa ser a preservação. Não podemos

mais permitir que esta cidade se desenvolva aos interesses da grilagem de terra, aos interesses da

especulação imobiliária. É preciso reverter urgentemente essa agenda no Distrito Federal.

Nós vamos também, presidente, recepcionar, no mês de maio, a LDO de 2025, que vamos

votar no final do semestre. Que a proposta do Executivo já possa vir com essa preocupação com a

preservação, com a nomeação dos servidores – que são fundamentais nessa proteção – e com a

criação de normas que preservem o nosso território e a população que mais precisa.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu quero encerrar, presidente, falando, mais uma vez,

infelizmente, da saúde pública do Distrito Federal, que se encontra em estado de pleno colapso. Quero

saudar os companheiros do Sindivacs: os agentes comunitários de saúde e os agentes de vigilância

ambiental em saúde.

Esta casa acompanhou, desde cedo no ano passado, presidente, um compromisso do Governo

do Distrito Federal com essa categoria, que, de maneira responsável, suspendeu uma greve para abrir

a mesa de negociação, mas ela está, até hoje, sem resposta do Poder Executivo. Parece que o governo

Ibaneis está querendo forçar mais uma greve e aumentar, ainda mais, o caos que já se encontra, hoje,

nos hospitais, nas UBSs e nas UPAs da cidade.

Nós estamos vivendo uma tragédia. As pessoas estão morrendo nas UPAs; estão morrendo nas

filas, e nem os compromissos acertados em mesa de negociação são cumpridos. Esta casa votou a

alteração na LDO, e nem isso o governo está conseguindo encaminhar.

Eu nem vou falar da ausência histórica de servidores, que se aprofundou nos últimos anos, e

do desfinanciamento que tem gerado o conjunto desse caos.

Eu quero pedir, mais uma vez, para o Governo do Distrito Federal que convoque o sindicato,

estabeleça a negociação e encaminhe para esta casa, urgentemente, a proposta que cumpra aquilo

que foi acordado em mesa de negociação com essa categoria tão importante de agentes comunitários

de saúde.

Nós estamos vendo a falta que eles fizeram no combate à dengue.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eles são fundamentais na estratégia mais central da saúde

pública, que é valorizar a atenção primária e fortalecer as equipes de Saúde da Família. É a partir disso

que nós vamos reconstruir a saúde pública do Distrito Federal.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde. Boa tarde a todos que assistem a nós pela TV

Câmara Distrital.

Presidente, antes do discurso, eu vou pedir só um tempinho, porque me avisaram que o senhor

proferiu uma palavra no começo da sessão. Ontem, na reunião de líderes, ficou acordado que a

Câmara Legislativa faria algo institucional sobre a questão do Rio Grande do Sul. Já há um memorando

direcionado à Mesa Diretora, em que pedimos, em caráter de urgência, a organização da campanha

para arrecadação de donativos aos nossos irmãos, a ser publicada nos meios digitais e pelos parceiros

da Câmara Legislativa na internet. Pedimos ainda que a campanha seja denominada Somos Todos

Brasileiros de forma a restabelecer a identidade do projeto.

Presidente, já há na Mesa Diretora pedido nesse sentido, para que a iniciativa seja de toda a

Câmara Legislativa, de todos os deputados e deputadas.

Senhoras e senhores deputados, amigos, servidores, profissionais da imprensa e demais

cidadãos que nos acompanham pela TV e pelas redes sociais, boa tarde a todos vocês. O meu

pronunciamento nesta tarde, presidente, se revela mais como um convite à reflexão do que

necessariamente como um posicionamento de natureza político-ideológica.

Acompanhamos, nesses últimos dias, nossos irmãos do Rio Grande do Sul lutando pela vida e

se esforçando ao extremo para resistir à tragédia que assola aquela região há vários dias. Há relatos de

afogamento de adultos, de jovens, de crianças; há registro de corpos de bebês boiando no Guaíba; há

vídeos de pessoas ilhadas; há imagens de famílias sem alimento, sem agasalho, sem remédio. Estradas

principais foram destruídas, pontes foram arrastadas pelas águas.

E, mesmo diante de tanta dor, de tanto sofrimento e de tanto desprezo, há pessoas politizando

essa calamidade e, irresponsavelmente, atribuindo ao governo Bolsonaro a culpa pela chuva, o que é

uma tragédia para quem assim procede.

Há relatos de caminhões enviados por voluntários, carregados de alimentos e água, que são

impedidos de chegar às regiões atingidas, porque não há nota fiscal da carga. Isso é desumano!

Há registro de que uma grande quantidade de doação de alimentos ainda não foi distribuída às

pessoas famintas, porque estão aguardando políticos chegarem ao local para fazerem fotos para as

redes sociais. Isso é doentio, deprimente e abjeto!

É lamentável até mesmo a Folha de S.Paulo, um jornal tão sério, com mais de um século de

existência, publicou uma charge que zomba e escarnece da desgraça que atinge os nossos irmãos

gaúchos. Sinceramente, é difícil encontrar o adjetivo correto para definir esse ato estúpido, desumano

e cruel. Como alguém consegue fazer chacota sobre a morte de crianças?! Como o ser humano

consegue ser tão insensível?!

Talvez tão grave quanto esse breve relato que acabo de fazer é testemunhar a indiferença de

pessoas que repetem esse péssimo exemplo e se alegram com o sofrimento de outros.

Senhoras e senhores deputados, creio que este momento exige uma profunda reflexão sobre o

que de fato está acontecendo na nossa nação. A impressão que tenho, deputado Thiago Manzoni, é

que nossa humanidade está sendo destruída por paixões políticas. As pessoas não estão sabendo fazer

política sem paixão ideológica. Elas estão colocando a política acima do maior bem que nós temos: a

vida humana, o ser humano.

A hipocrisia e a demagogia parecem ter sido abraçadas por pessoas influentes, tanto é verdade

que, mesmo diante do que acontece no Rio Grande do Sul, artistas milionários aparecem no

suposto show da senhora Madonna, pulando, dançando, gargalhando como se não houvesse amanhã e

como se nada estivesse acontecendo na nossa nação, enquanto, a apenas 1.500 quilômetros do Rio de

Janeiro, há 83 mortes e a perspectiva de mais centenas quando as águas baixarem. São mais de 200

desaparecidos; há cidades completamente destruídas; pessoas perderam tudo que conquistaram ao

longo da vida, inclusive filhos; mais de 850 mil pessoas estão sofrendo as consequências da chuva e,

literalmente, clamando por socorro.

Mas essa tragédia parece não incomodar as pessoas famosas, porque vivemos um tempo de

egoísmo brutal e de antropocentrismo doentio e maléfico.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – A futilidade parece ter assumido o protagonismo da

vida. Fazer fotos para as redes sociais é mais importante que respeitar a dor do povo gaúcho e

solidarizar-se com ele.

Nobres deputados, fomos obrigados a ver artistas milionários aplaudindo uma senhora de 65

anos de idade, enquanto ela simulava ato sexual no palco do evento. Aliás, essa senhora não quis

sequer proximidade com o público, pois exigiu a construção de uma passarela entre o hotel e a praia.

Mesmo assim, ela foi ovacionada por 1.600.000 pessoas na praia. Fomos impactados ao perceber que

crianças com 11 anos de idade presenciavam aquelas imagens obscenas, bizarras, anacrônicas, brutais,

fúteis, estúpidas e totalmente desnecessárias – totalmente desnecessárias!

O evento ainda foi transmitido para todo o Brasil, em rede nacional, como se nada de mais

estivesse acontecendo e a Constituição federal não obrigasse as emissoras a obedecer aos princípios

dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, conforme redação do inciso IV do art. 221.

A hipocrisia é de tal gravidade que hoje, após aquele evento medonho da senhora Madonna, os

mesmos artistas que se esbaldavam na mediocridade agora utilizam as redes sociais para manifestar

uma tardia preocupação com o povo gaúcho, que sofre há quase 1 semana. Não é fácil saber que, em

6 ou 7 meses, aqueles mesmos artistas milionários – como a que submeteu a própria filha de 11 anos

de idade a assistir àquela cena imoral, ridícula e patética – vestirão roupas brancas, se apresentarão

com ares de preocupação com crianças, com pessoas necessitadas e pedirão ajuda ao povo brasileiro,

como se nada tivesse acontecido.

Senhoras e senhores deputados, sociedade civil que assiste a nós neste momento, vivemos um

momento sombrio de nossa história e, claramente, estamos perdendo a nossa humanidade. Não é

possível que os nossos irmãos do Rio Grande do Sul não mereçam o mínimo de empatia, solidariedade

e respeito. Somos uma nação e, como tal, temos minimamente afinidades culturais – não podemos nos

esquecer disso.

Presidente, faço menção a um último ponto. Em 1941, há 83 anos, o Rio Grande do Sul

enfrentou exatamente a mesma situação. Naquela época, ninguém falava em agenda ESG ou em

aquecimento global. Mesmo assim, o Rio Grande do Sul sofreu exatamente o mesmo problema que

enfrenta atualmente. A única conclusão a que podemos chegar é que o Estado falhou. O Estado, que

foi forjado para atender às necessidades da sociedade, falhou. Essa constatação não pode ser

desprezada.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – O Estado existe, presidente, para servir a

sociedade, não para defender criminosos; não para aceitar corrupção como instrumento de poder; não

para arrancar à força o dinheiro dos brasileiros e utilizá-lo em seu próprio proveito. Uma catástrofe

como essa jamais voltaria a se repetir se o Estado cumprisse a sua missão. Isso é um fato e não pode

ser esquecido.

Para concluir, senhor presidente, parabenizo os bombeiros do Distrito Federal que estão

trabalhando em áreas alagadas.

O governador autorizou uma parte da força hoje pela manhã. Eu estava vendo na CBN que

mais de 49 pessoas, 19 animais e crianças foram resgatados pelo glorioso Corpo de Bombeiros do

Distrito Federal. Aqui rendo minha homenagem a todas as forças, aos cidadãos brasileiros que, no

Brasil inteiro, estão se empenhando para, pelo menos, minimizar o sofrimento dos nossos irmãos

gaúchos.

Essa é uma hora em que devemos nos despir de ideologia partidária e nos unir como irmãos

que somos. Todos nós.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos parlamentares que estão presentes. Boa tarde às equipes de assessoria e à

imprensa que nos acompanham. Boa tarde a você que assiste a nós pelo YouTube.

Hoje é um dia importante na história do Brasil. O Congresso dos Estados Unidos da América

está expondo para o mundo as violações de direitos humanos, as ilegalidades e as

inconstitucionalidades que têm sido praticadas no Brasil ao longo dos últimos anos.

Eu queria muito falar sobre esse assunto e expô-lo desta tribuna, mas hoje não consigo.

Semana que vem vou falar disso.

Hoje quero só prestar a minha solidariedade à população do Rio Grande do Sul, aos nossos

irmãos brasileiros que têm suas casas sob as águas, que perderam filhos, pais, avós, netos.

Eu conversava com o deputado Eduardo Pedrosa antes de vir à tribuna sobre a tristeza que é

assistir aos vídeos que temos recebido. Nós recebemos vídeos, deputado Joaquim Roriz Neto, de

equipes de resgate levando crianças que pediram para tirar a boneca que estava boiando da água.

Quando a equipe de resgate pegou o que pensava ser uma boneca, ela era, na verdade, um bebê que

havia morrido.

Nós recebemos vídeos de equipes de bombeiros de resgate que foram resgatar algumas

crianças que estavam em cima do telhado de uma casa. Duas das crianças falaram: “Mas vocês vão

levar todos nós, não é?” E a equipe falou: “Sim, sim, nós vamos levar todos”. Ao retirar as 2 crianças

que estavam falando isso, eles descobriram que havia outras 2 irmãs mortas, e tiveram que levar 2

vivas e 2 mortas, além do casal de idosos que havia sido resgatado. Enquanto nós falamos daqui, há

cidades inteiras debaixo d´água. Estão sendo usados para o resgate lanchas; jet skis; barcos. A

população, os cidadãos comuns estão ajudando como podem.

A situação no Rio Grande do Sul é triste para o Brasil inteiro. Eu quero me unir ao povo do Rio

Grande do Sul e, na pessoa dos deputados que eu conheço e que estão neste momento trabalhando

nos resgates que estão acontecendo, como o deputado Zucco, o deputado Sanderson e o deputado

Marcel Van Hattem, eu quero dar um abraço em toda a população do Rio Grande do Sul.

Eu gostaria de dizer que estamos juntos com vocês e que nós estamos trabalhando para que

vocês tenham o mínimo de suprimento necessário para sobreviver a tudo isso.

O nosso gabinete, senhor presidente, comprou – os servidores fizeram uma vaquinha –, e nós

compramos 500 litros de água potável, porque não há água potável no Rio Grande do Sul. Nós

adquirimos lençóis, cobertores e estamos levando na Maria Amélia Doces, do Jardim Botânico. Eu sei

que há um esforço institucional. Vou participar também, mas eu gostaria que nós fizéssemos o que

pudermos fazer o quanto antes.

Então, peço à população do Distrito Federal que faça essas doações. Eu vou passar aqui alguns

pontos de coleta. Eu sei que existem outros, mas esses são os pontos a que eu tive acesso e que eu

confio que irão fazer as doações chegarem ao Rio Grande do Sul.

Então, você pode levar as suas doações no restaurante Fazenda Churrascada; nas lojas da

Maria Amélia Doces do Jardim Botânico, da Asa Sul, da Asa Norte, em Águas Claras. Há uma quinta

loja, mas eu não me recordo agora onde fica; na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito

Federal; no Partido Liberal, o PL; e na Base Aérea de Brasília.

Eu faço um apelo à população do Distrito Federal: que faça doações para os nossos irmãos do

Rio Grande do Sul. Eles estão passando por uma tragédia que não tem como medirmos. O sofrimento

deles é enorme. Eu imagino que seja o seu também, aquele que está assistindo a nós e que está vendo

as imagens a que nós todos temos acesso.

Então, eu faço um apelo para que todos colaborem. Esses são os pontos de coleta. E a nossa

Força Aérea irá entregar as contribuições no Rio Grande do Sul.

Obrigado, senhor presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

gostaria de avisar que ontem, no Colégio de Líderes, na verdade, quem trouxe a ideia foi o próprio

deputado Thiago Manzoni. Ele trouxe a ideia para que fizéssemos pela Câmara.

Sr. Presidente, eu quero lhe agradecer porque vossa excelência já abriu a campanha

institucional da Câmara Legislativa. Mas como vossa excelência também conduz parte da mídia, esta

casa precisa urgentemente ser protagonista dela. Eu tenho certeza de que assim será, pelo trabalho de

todos os deputados.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Encerrados os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a

todos. Boa tarde, presidente.

Eu quero, inicialmente, dirigir-me aos meus colegas da bancada do PT. Todos sabem do meu

perfil conciliador. Todos sabem que eu costumo construir pontes e não destruí-las. Todos sabem que,

ao longo do meu primeiro mandato, como líder do governo, sempre fui uma pessoa que procurou

ajudar o governo trazendo sempre as pautas que eram para ser votadas e sempre ouvindo a oposição.

Deputado Gabriel Magno, citarei o nome de vossa excelência. O senhor tem todo o direito de

falar. O que os senhores desse partido estão fazendo na saúde pública, tentando incessantemente

destruir a imagem do governo ao qual eu pertenço, o governo do MDB, do governador Ibaneis, é uma

situação orquestrada, deputado Chico Vigilante. Ontem mesmo, na televisão, a propaganda do PT era

só para atacar o nosso governo. Conheço o ex-governador Agnelo Queiroz e tenho muito respeito por

ele. Pertenci ao seu governo, na cota do MDB, como administrador regional da minha cidade, a minha

querida Candangolândia. Ele deu uma entrevista ao Metrópoles em que ele fica batendo, batendo,

batendo, batendo.

Hoje não é o João Hermeto que considera o deputado Chico Vigilante, que considera o ex-

deputado Agnelo, que considera o deputado Gabriel Magno, por quem tenho bastante amizade e

afeição... É o deputado do MDB, do partido do governador, que foi líder do governo, que falará

algumas palavras aqui. Repito: nada pessoal, nada contra o ex-governador Agnelo, por quem tenho até

carinho. Mas é preciso colocar, deputado Ricardo Vale, com todo o respeito que tenho por vossa

excelência, que é do Partido dos Trabalhadores, algumas memórias aqui.

Os senhores já foram governo. Os senhores foram governo 2 vezes, tanto no governo

Cristovam quanto no governo Agnelo. Dói em mim vir à tribuna falar o que eu vou falar. Dói em mim.

O que acontece hoje, deputado Gabriel Magno, é que os senhores estão antecipando as eleições.

Esperem. Faltam quase 2 anos. Isso não é bom para ninguém. O senhor está no seu papel de

oposição? Está. Mas o que está acontecendo é que estão tentando jogar a saúde do governo... O que

está acontecendo é que estão atrapalhando muito o governo. Alguns dos senhores, não todos,

orquestradamente, estão tentando destruir a imagem do governo no que tange a saúde.

Deputada Dayse Amarilio, eu vou relembrar alguns fatos, não todos, mas alguns, para

sintetizar a minha fala. Hoje eu venho abordar uma questão importante para todos: a saúde pública do

Distrito Federal. Não venho falar sobre investimentos na ampliação e na melhoria do atendimento na

rede de saúde que estão sendo feitos desde o primeiro mandato do governo Ibaneis Rocha. Não, hoje

eu não vou falar disso. Essas melhorias, aliás, são reconhecidas e são injustamente criticadas por

alguns parlamentares do partido de oposição, em especial por um deputado do PT, da bancada do

Partido dos Trabalhadores. E não são todos. Esses ataques são quase sempre raivosos e motivaram a

minha fala hoje sobre a saúde pública. Como eu já disse, não sobre a saúde do governo Ibaneis, mas

sobre a saúde pública nos governos dos partidos de esquerda, principalmente no governo Agnelo

Queiroz, do PT, um governo tão desastroso que a bancada do PT prefere esquecê-lo, mas Brasília

jamais o esquecerá.

Apenas para refrescar a memória, o médico Agnelo Queiroz foi governador do Distrito Federal

entre 1º de janeiro de 2011 e 1º de janeiro de 2015. Ele assumiu prometendo solucionar os problemas

da saúde pública. Após 4 anos de governo, ele deixou a saúde pública muito pior do que a encontrou.

No sexto dia de mandato, Agnelo decretou situação de emergência na saúde pública do DF, medida

inédita em toda a história de Brasília.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO HERMETO – Por favor, posso continuar, presidente? (Pausa.)

Tal decisão duraria 180 dias e teve como justificativa o então cenário de caos generalizado no

setor. Agnelo alegava que leitos de UTI, medicamentos, gases, luvas descartáveis, médicos e

enfermeiros... Então, vestindo o seu jaleco como salvador da pátria, Agnelo decretou situação de

emergência na saúde pública. Porém, o que seria o remédio acabou virando o veneno que quase leva à

morte todo o sistema público de saúde do DF.

No final de 2 anos de mandato, o próprio Agnelo, em entrevista à TV Globo levada ao ar no dia

24 de dezembro de 2012, reconheceu o fracasso do seu governo na saúde. Na entrevista, Agnelo, ao

avaliar a sua gestão, deu nota 6 ao seu próprio governo. Repito: após 2 anos de governo, o próprio

então governador avaliou que sua gestão merecia apenas nota 6, meia dúzia!

Ao final do mandato, o governo do petista Agnelo foi reprovado pela população do Distrito

Federal, tanto que, nas eleições de 2014, ele não chegou sequer ao segundo turno. Nunca, na história

do Distrito Federal, um governador não conseguiu passar do primeiro turno. São muitos motivos que

levaram os eleitores brasilienses a reprovar Agnelo e a não o querer de volta ao Palácio do Buriti.

Seriam necessárias muitas outras sessões para enumerar esses motivos. Vou citar apenas alguns que a

bancada do PT – não todos da bancada do PT – detesta lembrar. Apenas na saúde: hospitais

superlotados, sem médicos e sem enfermeiros; falta de medicamentos e insumos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO HERMETO – A escandalosa... O supertomógrafo que custou 3 milhões de reais e

ficou encaixotado por 4 anos no governo Agnelo e por mais 4 anos no governo Rodrigo Rollemberg. Foi

o governador Ibaneis Rocha que colocou o PET Scan para funcionar. Ele está lá no Hospital de Base

hoje em plena operação e está salvando vidas.

No início do governo Rollemberg, médicos entraram em greve, porque o governo passado não

havia pagado o salário dos médicos. Vocês se lembram disso.

Para encerrar, o deputado falou a respeito de várias operações policiais. Eu não vou entrar

nesse mérito, deputado Gabriel Magno.

Para encerrar, Agnelo entregou o governo com apenas 64 mil reais no caixa do GDF e uma

dívida de 3,8 bilhões de reais. E, sem qualquer dor na consciência, foi tirar férias em Miami.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO HERMETO – Não somos hipócritas para negar que não há problemas na saúde

pública. Sim, eles existem, e temos a coragem de reconhecer os problemas e de continuar lutando para

resolvê-los. Mas também temos a coragem de dizer, com humildade, a alguns deputados da bancada

do PT que a saúde do governo Ibaneis Rocha é muito melhor que a deixada pelo governo Agnelo

Queiroz do PT.

Esse é o meu pronunciamento. Quero repetir que faço esse pronunciamento representando o

MDB, partido do governador, e em repúdio a todos os ataques que ele vem sofrendo no que tange à

saúde pública do Distrito Federal, ataques esses orquestrados para desestabilizar e deixar fragilizada a

saúde do Distrito Federal.

Esse é o meu pronunciamento. Não tenho nada contra as pessoas que eu citei, mas sim contra

aquele governo e o que foi feito.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero me pronunciar,

com todo o respeito ao deputado Hermeto, que cumpre um papel institucional nesta casa de base do

governo, partido do governador.

Faz parte do processo o debate saudável, neste parlamento, sobre a realidade da saúde pública

desta cidade – o que, na minha opinião, talvez seja um dos grandes problemas hoje do Distrito

Federal. Quem disse que a saúde pública do Distrito Federal entrou em colapso não fui eu, foi o

governador. É só fazerem uma busca no Google ou em qualquer mecanismo de busca que quiserem.

Quem disse que a saúde do DF está em colapso foi o próprio governador Ibaneis Rocha. Isso está em

todos os veículos de informação, e eu quero relembrar, presidente, alguns dados importantes.

Eu vou começar trazendo, mais uma vez, como de costume fiz ano passado, uma declaração

do governador.

(Apresentação de áudio.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Esse é o governador, presidente, falando sobre o quê? O Iges.

Ele sabe que o Iges é um grande problema. Não fui eu que subi nesta tribuna e citei operações

policiais. A cidade inteira viu, na pandemia, um secretário de saúde – o presidente do Iges – ser preso,

pela primeira vez, em exercício do mandato.

Quero lembrar, presidente, mais uma vez, com notícias desta semana. A chamada do Correio

Braziliense diz: “Número de mortos por dengue sobe e chega a 308 no Distrito Federal. É a unidade da

Federação com o maior número de mortos do Brasil”. No portal G1: “Bebê morre após mãe esperar 14

horas para fazer parto num hospital público do DF”. Caso do Hospital Regional de Sobradinho. Hoje,

no DFTV: “Mais uma morte de bebê em Planaltina”.

Não sou eu que estou dizendo, presidente. A saúde do DF hoje colapsou e colapsou por uma

razão. Quero concluir com números, porque eu não vi ainda a base do governo apresentar nenhum

número, nenhuma justificativa contra esses fatos. Nós entramos, inclusive, com uma representação

ontem no Tribunal de Contas dizendo que o Governo do Distrito Federal não cumpre o mínimo

constitucional na saúde, porque não cumpre, porque parte das despesas contabilizadas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... não podem ser contabilizadas, como várias das rescisões

contratuais do próprio Iges. Como o governador disse: ”É uma caixa preta”. São dados sem

transparência, sem controle, que só servem para um pequeno grupo que os administra. Parece que o

governador mudou de ideia sobre o Iges, porque o que tem acontecido nos últimos anos é a ampliação

do Iges. Vai chegar aqui, presidente, a LDO de 2025, e o Iges vai ter ainda mais dinheiro. Estão

roubando dinheiro da saúde para o Iges. É essa a realidade.

Encerro aqui, presidente, com o número hoje de vacâncias na Secretaria de Saúde por

categoria. De técnicos em enfermagem, nós temos hoje 5.873 cargos vagos. De médicos, temos 4.985

cargos vagos. São 958 cargos vagos de especialistas em saúde. De enfermeiros, são 834 cargos vagos.

Cirurgiões dentistas, 648 cargos vagos. Gestão e Assistência à Saúde, carreira Gaps, 8.428 cargos

vagos. Vigilância Ambiental e Agentes Comunitários de Saúde, 3.229 cargos vagos. São 25 mil cargos

vagos na saúde do DF.

Esta é a razão para o apagão da saúde pública do Distrito Federal hoje, e há um responsável,

que é quem encaminha todo ano a esta casa o Orçamento: o Governo do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Quero registrar as presenças dos estudantes e

professores do Centro Universitário Uniceplac e dos estudantes e professores do Centro Universitário

Unieuro, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, mais uma

vez eu vou começar me escusando porque é vossa excelência quem está na presidência e eu vou ter

de falar do partido de vossa excelência, mas não há como ser diferente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Fique à vontade.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Começo, em defesa do deputado Hermeto, dizendo que

quando um deputado do PT fala é porque ele é uma espécie de arauto da moralidade e só fala no que

ele acredita. É como se ele nunca cumprisse um papel institucional – e olha que já vimos defesa bizarra

aqui. Mas é como se eles nunca cumprissem um papel institucional.

Assim, para diminuir a fala do deputado Hermeto a respeito do pior governador que essa

cidade já teve, ou de um dos piores, que é o governador Agnelo... O Rollemberg é o pior, deputado

Hermeto? Então, cada um tem a sua opinião. Aí ele, para diminuir o que o deputado Hermeto falou,

disse que o deputado Hermeto está cumprindo um papel institucional de defender o governo. É como

se o deputado Hermeto não pudesse defender o governo, porque acredita no governo, e tem que ser

uma defesa institucional.

Na sequência, há uma mistura de ilações a respeito de corrupção. Não vou fazer defesa, não

tenho procuração para defender o governo, não sei se há corrupção ou se não há corrupção. A única

coisa que me causa estranheza é um deputado do PT vir aqui falar de corrupção. Aí não dá. Eu tento,

deputado Joaquim Roriz Neto, mas não dá. Um deputado do PT acusar os outros de corrupção quando

eles ensinaram a este país o que era corrupção de verdade com o Mensalão, com o Petrolão e com

tudo de novo agora. Não dá.

Ele mencionou a dengue. Qual foi o presidente – que hoje é chamado de Presidengue – que

não comprou as vacinas da dengue? Imaginem se fosse o Bolsonaro? A dengue é uma doença

conhecida e ocorre todo ano.

Bolsonaro se viu diante de uma pandemia com um vírus que ninguém conhecia, as vacinas

eram experimentais e ele foi acusado de genocida porque defendeu o direito das pessoas de não se

vacinarem se não quisessem. O governo Lula não comprou a vacina da dengue porque não quis. As

pessoas morrem de dengue e a culpa é de quem? É do governador Ibaneis. Não é do Lula, não; é do

governador Ibaneis.

Por fim, há essa história de vacância e necessidade de ocupação de cargo público. Eu até sou a

favor de que se ocupem cargos públicos vagos, desde que haja dinheiro para ocupá-los. O que parece

é que os deputados do PT não estão muito preocupados se há ou não dinheiro. Eles são ruins de

conta. O Lula está falindo o Brasil, e eles querem falir o Distrito Federal.

Então, infelizmente, mais uma vez, eu tenho que me colocar aqui para desfazer um pouco

dessas contradições. São tantas contradições juntas que, às vezes, o cérebro das pessoas “buga”,

então estou tentando trazer a realidade para a população do Distrito Federal que assiste a esta sessão.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu também quero ir

na mesma linha de pensamento dos deputados Thiago Manzoni e Hermeto. Eu acho que temos visto

este palanque da Câmara Legislativa, às vezes, tornar-se palco de pirotecnia, de apresentações, até

mesmo de shows. Às vezes, até alguns falam que são shows e apresentações que são feitas aqui,

inclusive inverdades são faladas neste púlpito.

Ficamos um pouco indignados porque nunca vimos, em toda a história do Distrito Federal, um

governador que trabalhasse tanto por Brasília. Não digo isso porque sou do MDB ou eu estou deputado

ou como vice-líder do governo. Não é por isso, não. É porque, de fato, há uma apresentação em todos

os sentidos do Distrito Federal; em todos os sentidos, o governador tem feito o máximo pelo Distrito

Federal.

Na área da saúde, o governador ampliou as UPAs do Distrito Federal – houve uma briga de

muitos para que isso não acontecesse, mas hoje elas têm sido o socorro. O Iges tem sido o socorro,

juntamente com a criação das 9 UPAs instaladas, inclusive uma delas foi instalada em Brazlândia. Eu

sou testemunha do quanto aquela UPA tem sido boa e benção para a vida de centenas de pessoas que

estão sendo beneficiadas com ela. Quantos hospitais foram construídos?

Há centenas de escolas do Distrito Federal que foram reestruturadas e reformadas, viadutos,

asfaltos, calçadas, iluminação pública, coisa que nunca mais tínhamos visto, e o governador Ibaneis

tem um compromisso real com a saúde, com o Distrito Federal. Ele foi reeleito, no primeiro turno, com

68% dos votos da população, coisa que todo mundo falava que jamais iria acontecer: um governador

ser reeleito no Distrito Federal. E o governador Ibaneis foi reeleito. E outra, está fazendo, no seu ano e

meio de mandato, um excelente governo, uma excelente gestão que dá exemplo a todo o Distrito

Federal. Se ele pudesse ter o terceiro mandato de governador, ele seria eleito com mais de 70% dos

votos do Distrito Federal.

Só na área da saúde, em 2019, o governador contratou 376 servidores; em 2020, 1.420

servidores; em 2021, 1.254 servidores; em 2022, o governador contratou 689 servidores; em 2023,

ano passado, 1.685 servidores; neste ano de 2024, o governador Ibaneis contratou 700 servidores da

saúde. Um total de mais de 21.600 servidores foram contratados, deputado Pastor Daniel de Castro.

Isso é um exemplo e, de fato, uma situação... Ainda deu aumento para todos os servidores, 32

categorias – mesmo em 3 vezes –, mas ele deu um aumento de 16%.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO IOLANDO – Dezoito por cento para todos os servidores públicos do Distrito Federal,

aumentou o ticket alimentação dos servidores em 48%. Então, é um governador que a população tem

certeza... Às vezes, ela vê algum deputado de oposição falando e diz: “Pelo amor de Deus!”. Eu acho

que esses deputados ou são cegos, ou surdos, ou mudos, porque eles não entendem ou querem falar

por falar mesmo. É um absurdo ver aqui na tribuna um falatório, uma difamação dessa forma, porque

não condiz com o que é a realidade do Distrito Federal e com o que, de fato, o governador tem

representado para toda a população. Não é só para um segmento ou para uma determinada categoria,

mas para toda a população de mais de 3 milhões de habitantes aqui do Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, acho que há alguns

deputados aqui que viveram fora do planeta Terra e fora do Distrito Federal e baixaram na Terra

agora.

Durante o governo Agnelo Queiroz, que tinha como vice-governador o Filippelli, do MDB, tanto

que era o governo PT-MDB, nós construímos e entregamos 7 UPAs, completamente equipadas. O

governo Agnelo contratou 13.500 servidores para a saúde. Contratou, não foi através de Iges não,

contratou, concursado. O governo Agnelo instituiu a Carreta da Mulher – estão lembrados da Carreta

da Mulher? Instituiu a carreta que percorreu todas as cidades – eram 2 carretas – fazendo cirurgia de

vista. Foram 42 mil cirurgias. No governo Agnelo, nós zeramos as cirurgias no Distrito Federal. Hoje há

quase 40 mil pessoas na fila, esperando uma cirurgia.

Se os deputados apoiadores do governador Ibaneis acham que a saúde pública do Distrito

Federal está boa, eu faço um desafio: vamos sair uma noite inteira, visitando as UPAs e os prontos-

socorros dos hospitais? Vamos? Para os senhores verem de perto a realidade, o caos estabelecido na

saúde pública do Distrito Federal.

Quanto ao PET Scan que foi comprado no governo Agnelo – para tratar de rico, para tratar de

quem tem plano de saúde, sempre houve PET Scan, os pobres é que não tinham –, não houve tempo

de ser instalado. Depois o governo Rollemberg também não o instalou. O governador Ibaneis o instalou

porque já estava comprado. Diziam que era um aparelho muito caro.

Alguém em sã consciência vai dizer que a saúde pública está boa? Dá para dizer que a saúde

pública está boa? O fato de o governador Ibaneis ter ganhado a eleição no primeiro turno quer dizer

que a saúde é boa? Que a segurança é boa? Que a educação é boa? Não é por aí.

Eu tenho o maior respeito pelo deputado Hermeto, mas é preciso que se diga que ele cumpriu

uma missão aqui, até porque ele foi integrante do governo Agnelo e sei da admiração que tem pelo

Agnelo. Foi dito isso para ele, e ele cumpriu a missão.

Todos nós sabemos que a saúde está um desastre. Pergunte a algum paciente como é o

atendimento hoje...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – ... no Hospital do Gama, no Hospital de Base, que o Instituto

de Gestão Estratégica de Saúde está destruindo?

Não vamos tapar o sol com a peneira, não. Vamos trabalhar e falar o que é real. Para nós

deputados a saúde está perfeita porque nós temos plano de saúde, temos o Fascal para nos garantir. E

até mesmo para quem tem plano de saúde a coisa está ruim, os hospitais privados também estão

abarrotados de gente, porque a saúde pública não dá conta, e as pessoas fazem qualquer coisa –

vendem a casa, a televisão, o carrinho velho e tudo – para serem tratadas. Antigamente, vinham

pessoas de fora de Brasília se tratar aqui. Hoje, as pessoas saem de Brasília, vão se tratar fora do

Distrito Federal.

Boa parte dos deputados que estão aqui fizeram parte do governo Agnelo porque eram do MDB

e do PT, que estava no governo. Portanto, não dá para ficar cuspindo no prato em que comeram.

Quanto à questão falada pelo deputado, sobre corrupção: 22 prefeitos foram presos em Santa

Catarina por corrupção. Não há nenhum prefeito do PT, a maioria deles é do PL. O presidente nacional

do PL, Valdemar Costa Neto, fala tanto em Mensalão, mas estava preso na Papuda – eu tive a

oportunidade de vê-lo preso. Hoje, ele é presidente nacional do PL. A mesma coisa acontece com a

rapaziada do PP. Portanto, abaixem a bola e respeitem o Partido dos Trabalhadores.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu fui citado

novamente. Então, eu vou fazer valer o direito de resposta.

Primeiro, dirijo-me ao parlamentar que tentou defender o governo Ibaneis. De novo digo: ainda

não vi ninguém aqui defender os números da gestão de saúde do governo Ibaneis. Toda hora eles

mudam de assunto, atacam outras questões, mas alguém subir à tribuna e defender a gestão de saúde

desse governo ainda não vi.

Vou responder a alguns questionamentos, presidente. “Ah, o PT nos acusa por não haver

servidores, mas vai-se tirar dinheiro de onde?” Vamos aos números, presidente. O Governo do Distrito

Federal apresentou, no início deste ano, um documento assinado pelo governador Ibaneis Rocha e pelo

secretário de Economia, Ney Ferraz, o Relatório de Gestão Fiscal. Abro aspas para o que consta no

relatório assinado pelo governo do Distrito Federal: “Maior superávit da história: 2,6 bilhões de reais”.

O mesmo relatório também apresentou o menor índice de despesa de pessoal – com servidores – da

história: 34,8%, comparado com a Receita Corrente Líquida. É o limite prudencial da Lei de

Responsabilidade Fiscal. Está aqui, não sou eu que estou dizendo.

Digo de novo: o governo apresentou o maior superávit da história com a menor despesa de

pessoal da história. Essa é uma opção política, presidente. É um projeto. Esvaziaram o serviço público

desta cidade por opção. O dinheiro existe, estamos vendo. Até agora, a base do governo só defendeu

viaduto aqui, é a única coisa de que eles falam: “Está se fazendo um monte de viadutos”. Está se

fazendo mesmo, nós estamos vendo. Mas as pessoas estão morrendo nos hospitais, porque não há

médico, nem enfermeiro, nem técnico. As pessoas estão na fila das creches. São 15 mil crianças na fila

da creche. As pessoas estavam morrendo – eles esqueceram – na fila do Cras.

Esse governo abandonou o serviço público. Isso está no Relatório de Gestão Fiscal, de que eles

tanto se orgulham. É o maior superávit da história com o menor índice de pessoal da história. O

dinheiro existe. Vai chegar aqui, agora em maio, a LDO de 2025 e vamos ver quais serão as prioridades

do governo.

Por fim, presidente, deputado do PL vir aqui falar de gestão de saúde diante do desastre, do

genocídio cometido pelo ex-presidente Bolsonaro na pandemia é zombar com a cara dos brasileiros,

das brasileiras, das mais de 700 mil famílias cujos entes morreram na pandemia pela gestão criminosa,

irresponsável do presidente que negou vacina, que atacou... É um presidente que, quando houve

enchente na Bahia, foi dar entrevista nas férias, no jet ski, dizendo o seguinte: “Tomara que eu não

tenha que voltar mais cedo”. É esse o ex-presidente do PL que nós tivemos, que virou...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu quero concluir, presidente, falando sobre o debate de

corrupção.

O deputado Chico Vigilante já apresentou alguns números, eu vou citar só mais 1, sobre os

partidos envolvidos com o esquema da máfia das ambulâncias. Sabem quem está no top 3 de partidos

envolvidos nesse esquema? O PL. O PT não está.

Quero relembrar 3 casos importantes de corrupção que marcaram a história deste país no

último período. Primeiro, o Bolsolão do MEC. Ou alguém esqueceu do ex-ministro da Educação Milton

Ribeiro, que foi preso em uma operação da Polícia Federal porque negociava com prefeitos o dinheiro

do FNDE das escolas? Foram quase 20 bilhões de reais em barra de ouro dentro de Bíblias! O esquema

dos tratores, do orçamento secreto, no final de 2020: mais de 3 bilhões de reais com valores 259%

acima dos valores de referência. Por fim, o Bolsolão do Bolsonaro – o orçamento secreto –, que tinha

Valdemar da Costa Neto como nome que organizava esse processo. Valdemar da Costa Neto já passou

11 meses na cadeia depois de ser condenado a 7 anos e 10 meses de prisão pelo STF, por corrupção e

lavagem de dinheiro.

Parece que eles têm memória curta.

Agora eu quero dizer o seguinte, presidente: o debate da corrupção é o grande desafio deste

país. Nós do PT combatemos a corrupção. Os governos Lula e os governos Dilma foram aqueles – isso

é reconhecido por todos os organismos internacionais e de controle de fiscalização – que mais

auxiliaram e financiaram os mecanismos de controle, os mecanismos de combate à corrupção, inclusive

do próprio poder público. Foi o governo do PT que mais valorizou o Ministério Público, que mais

valorizou a Polícia Federal, que criou a Controladoria-Geral e que garantiu recursos para que possamos

ter neste país, de fato, combate à corrupção.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Há mais 2 pedidos de fala pela ordem. Logo em

seguida, voltarei para os Comunicados de Parlamentares. Vou seguir a ordem das inscrições: deputado

Robério Negreiros, depois deputado Joaquim Roriz Neto.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, não vou me

alongar aqui, pois vários parlamentares já falaram. Também não vou me ater à política nacional,

porque eu fui eleito para ser deputado distrital e representar as 3 milhões de pessoas que residem no

Distrito Federal.

Vou concordar com deputado Hermeto no seguinte quesito: quando se está na oposição, é

muito fácil bater na questão da saúde. Desde a época em que o Distrito Federal era uma prefeitura

indicada pelo governo federal – sempre digo aqui – há problema crônico na saúde, e isso sempre foi

um desafio de todos os governantes que passaram e, principalmente, dos governantes que foram

eleitos pela vontade popular.

No governo Agnelo, em que eu era do MDB, havia o vice-governador Tadeu Filippelli, que era

presidente do MDB na época. O MDB controlava a parte de obras e de mobilidade. O próprio

governador Agnelo disse em campanha que seria o secretário de Saúde, depois declinou justamente

pela complexidade e pelo risco que o cargo impera em relação a isso.

Mas o que eu digo, sem debater sobre pessoas, sobre ideias, se colocarmos a narrativa de um

lado e a narrativa do outro, vamos cair na mesma coisa: a gestão da saúde não está adequada. O que

eu vejo, principalmente, é que o governador Ibaneis não titubeia, onde há problema, ele troca

profissional, troca subsecretário, troca secretário, troca secretário-adjunto e por aí vai. Ele está se

esforçando de todas as formas, a começar pelo chamamento de servidores.

Todos sabem que, no Distrito Federal, deputado Jorge Vianna, há questões muito

problemáticas que são as especialidades, como a cardiologia, a pediatria, a anestesia. Inclusive, o

Ministério Público não deixava que a contratação de anestesistas fosse feita pelo pool, como é feito em

outros estados, São Paulo, Rio de Janeiro. Agora é que vão liberar isso. Sem anestesia não existem as

cirurgias eletivas.

Peço que haja um pouco mais de respeito em relação às críticas. Creio que as críticas estão

extrapolando o debate das ideias. É bom para esta casa, o debate; mas que possa haver o devido

respeito. Vamos respeitar a nossa vice-governadora, Celina Leão; o governador Ibaneis. Devemos

respeitar também os governadores que passaram, como o próprio governador Agnelo, que já

reconheceu muitos problemas na saúde pública. É muito fácil para quem está na oposição jogar isso

em relação a esses problemas.

O que vejo é o esforço do governador Ibaneis, da governadora Celina, no sentido de melhorar

a saúde e fazer tudo o que está ao alcance deles.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Só para concluir, senhor presidente.

Há uma complexidade muito grande de problemas na saúde, e todos sabem disso. Deputado

Pastor Daniel de Castro, você faz um chamamento de médico. Daí, consta lá o seguinte: anestesia, 20

vagas. No final, depois de 2 meses, restam só 5, 4. Esse é um problema que foge, às vezes, ao

governante; é um problema muito complexo. Nesse caso, a oposição e a situação têm que se unir para

melhorar a saúde com as nossas emendas parlamentares. Apresentá-las e esquecer...

Acho que esse debate é salutar em alguns pontos, mas estamos fugindo até do tema do

Distrito Federal e do governo. Nós somos uma Assembleia Legislativa do Distrito Federal. Não que a

política nacional não seja igualmente importante, mas vamos deixar o Congresso debater a política

nacional e vamos nos ater à nossa política com o devido respeito ao nosso governador e à Celina,

aceitando as críticas. Governo nenhum acerta tudo. A saúde é um desafio. Repito: nenhum

governador, desde a época de prefeitura, em que os prefeitos eram indicados pelo presidente da

República, conseguiu resolver esses problemas crônicos da saúde.

Cabe a esta casa discutir formas para que possamos melhorar a saúde. Vamos olhar para a

frente e tentar melhorar. Na eleição, veremos quem vencerá em relação à vontade popular.

Era isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de

qualquer coisa, eu queria só parabenizar o deputado Hermeto por ter a coragem de falar, por ter a

coragem de defender, porque é muito fácil criticar. É muito fácil olhar de longe e falar “isso está

errado”, “eu faria diferente”, “tem que se fazer assim”. É muito fácil criticar, especialmente em relação

à saúde, deputado Thiago Manzoni.

Vou ser muito breve, quando falamos da saúde – o deputado Jorge Vianna e a deputada Dayse

Amarilio que estão presentes e são oriundos dessa categoria sabem disso –, da mesma forma que não

há como consertá-la da noite para o dia, não há como destruí-la da noite para o dia. O governador

Ibaneis assumiu o mandato com uma saúde já em estado de emergência.

Eu vi alguns deputados falando: “Os parlamentares que estão falando mal do governo Agnelo

moravam em outro planeta. Não sei o quê...”. Quando eu escuto essas coisas, eu só dou graças a Deus

que existem as redes sociais e a internet disponível para todo mundo, porque a fala de um

parlamentar, graças a Deus, hoje, não tem o peso que tinha há 20 anos ou há 30 anos. Naquela época,

se alguém escutava um parlamentar falar em números, isso, simplesmente, era visto como a verdade.

Eu pego uma pesquisa que foi divulgada pelo Correio Braziliense, em 2013: “Pesquisa Ibope

avalia governo Agnelo como o segundo pior do país”. Foram 15 mil entrevistados, e a pesquisa avaliou

como sendo o segundo pior do país. Apenas 9% dos brasilienses avaliam como positiva a atual gestão

do Distrito Federal.

Então, os parlamentares de esquerda podem parabenizar o governo Agnelo o tanto que

quiserem, mas a realidade é que ele foi tão ruim que não ranqueou como um dos piores do DF não. Ele

foi um dos piores do Brasil, foi um dos piores do Brasil!

A sociedade não vai sentir o reflexo do que o Ibaneis está fazendo pela saúde em 1 mês, 2

meses ou até em 1 ano, mas em 5 anos, em 10 anos. Esses 5 hospitais que ele está construindo, essas

17 UPAs que ele está construindo vão se refletir na melhoria da saúde no Distrito Federal.

Eu volto a falar: graças a Deus, deputado Thiago Manzoni, que a nossa palavra não tem o peso

que tinha há muito tempo, porque pode haver gente falando bem do Agnelo, mas a realidade é que

nem para o segundo turno ele...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Só para finalizar.

Nem para o segundo turno ele foi. E pode haver gente criticando o Ibaneis, mas ele conseguiu

fazer uma coisa que nem o meu avô Joaquim Roriz conseguiu: ser reeleito, em primeiro turno. Não é

possível que ele seja tão ruim assim.

Graças a Deus que podemos ter a nossa palavra, mas não somos mais influenciáveis. A

população, deputado Iolando, tem consciência própria. Pode haver um seminário falando bem do

governo Agnelo, e o povo vai falar: “Ah, está bom. Beleza”.

Para finalizar, houve um deputado que falou de corrupção. Eu não vou entrar nessa questão de

corrupção e falar do PT, porque eu quero ir embora antes de meia-noite hoje. Se eu fosse começar a

falar de corrupção e do governo PT, o pessoal já ia começar a ficar doido, porque não íamos embora,

porque a lista, simplesmente, não acaba.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Dando continuidade aos Comunicados de

Parlamentares, concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Presidente,

obrigado.

Senhoras e senhores deputados presentes, hoje, nós não temos a galeria preenchida para

reivindicar os direitos, mas a TV Câmara Distrital está transmitindo a sessão aos nossos telespectadores

e a todos que nos acompanham. Realmente temos visto o quanto esta casa tem sido importante para

as discussões no geral. Temos discutido assuntos sobre servidores, saúde, educação; mas há um tema

que está nos intrigando: a questão de o Ministério da Justiça, do governo federal, proibir que os

detentos recebam atendimentos religiosos nos presídios.

Eu não sei que mente diabólica gerenciou essa pauta para inibir, coibir, proibir a proliferação ou

a divulgação da Palavra de Deus. Eu não sei que mente maligna foi essa que trabalhou para que essa

proposta viesse a ser feita pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Nós fizemos, nesta casa, uma nota de repúdio a essa ação do Ministério da Justiça. Eu não

entendo por que as pessoas querem tanto afastar Deus das escolas e das instituições públicas e não

sei por que, agora, o nosso governo quer expulsar dos presídios a Palavra de Deus.

Deputado Jorge Vianna, não dá para conceber e entender o que se passa na cabeça de uma

pessoa que tem uma atitude maligna como essa para com aqueles que estão condenados, que

cometeram crimes, atrocidades, mataram, estupraram, esquartejaram, assassinaram e roubaram, mas

que têm direito de viver um momento de reflexão sobre o ato que cometeram.

Eu, o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Thiago Manzoni, o deputado Joaquim Roriz

Neto e o deputado Martins Machado somos membros da Frente Parlamentar Evangélica desta casa e

assinamos – assim como alguns católicos – essa nota de repúdio, porque é um absurdo excluir pessoas

em estado deprimente, que estão aprisionadas, de receber a Palavra de Deus. Isso é algo inimaginável

para qualquer ser humano na face da terra. Isso tudo está sendo coordenado e orquestrado pelo

Ministério da Justiça.

Eu não sei aonde o governo, o ministério ou os gestores do nosso país querem chegar, eu não

sei se é cobrança do crime organizado com relação ao projeto de lei que foi aprovado na câmara

federal e no Senado Federal sobre a proibição das “saidinhas”. Talvez tenha sido uma retaliação

cobrando do governo uma proibição às igrejas. Não sei se foi isso. Estou supondo.

O deputado Martins Machado representa a Igreja Universal do Reino de Deus. Eu estava

conversando com o nobre deputado, e sua excelência me falou que a maior evangelização dentro dos

centros prisionais é da Igreja Universal do Reino de Deus, das assembleias de Deus, das igrejas

batistas e dos nossos irmãos católicos. Eles estão nas prisões para levar a palavra àquela pessoa que

cometeu um crime. A pessoa pode ter cometido um crime pequeno ou um crime bárbaro, mas tem o

direito de ouvir a Palavra de Deus. É inadmissível essa proibição. É algo repugnante. É repugnante! É

algo que não dá para entendermos. Estou até sem fala porque isso é algo indignante.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO IOLANDO – Estou quase correndo em direção ao Lago Paranoá para atravessá-lo. É

uma vergonha.

Deixo esta nota de repúdio, comungando com a nota de repúdio que a frente parlamentar do

Congresso Nacional apresentou contra essa barbárie que o Ministério da Justiça, por meio do Conselho

Nacional de Política Criminal e Penitenciária, fez para com o Distrito Federal. Deixo o meu repúdio.

Tenho certeza de que não aceitaremos essa ação, pois não estamos de acordo com ela.

Podem se preparar. O Brasil vai se tornar o caos, não pela minha fala de profecia, mas porque

estamos caminhando para a derrota. A partir do momento em que proibirmos Deus nas escolas, nas

penitenciárias e em todos os lugares, vamos comer o que o Diabo quiser nos dar. Eu não vou comer,

mas quem quiser vai comer.

Quero também divulgar o I Encontro de Assistência Religiosa do Sistema Prisional. Será

amanhã, dia 8 de maio, às 14 horas, na sala de treinamento 2 do Ministério Público do Distrito Federal

e Territórios. Haverá, amanhã, esse encontro.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, vou concluir.

Vamos tratar desse assunto porque ele é muito sério para toda a sociedade. Não fechem os

olhos, não tapem os ouvidos, fiquem atentos, porque isso vai chegar às suas casas, e vocês vão falar:

“Bem que isso foi falado no parlamento, e eu não prestei atenção nem tomei providências”.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

Depois do deputado Fábio Félix, faremos mais uma rodada de apartes.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, deputados e deputadas, acontecem tantas coisas nesta casa! Parece que estamos numa

era da política em que a desinformação virou a regra.

Eu acompanho o sistema prisional. Talvez eu seja o único parlamentar desta casa que visita

sistematicamente as unidades prisionais e acompanha as denúncias de violações de direitos no sistema

prisional.

Deputado Iolando, não é verdade que a resolução fale isso. E mais: não é verdade que a

resolução seja do Ministério da Justiça. A resolução é de um conselho. A resolução condena o

proselitismo religioso, defende a liberdade religiosa e fala que todas as pessoas têm autonomia para

aderir a qualquer prática religiosa. Isso precisa ser tratado com verdade. Não dá para denunciar quem

não é culpado de alguma coisa. Vamos restaurar a verdade, vamos pesquisar antes de fazer um

discurso desse.

Eu visito as unidades prisionais desta cidade. Essa semana estive com os familiares, deputado

Martins Machado, inclusive, elogiando as igrejas evangélicas, porque sabemos da importância delas

dentro das unidades prisionais. Elas fazem um trabalho vocacional, de orientação.

Muitas vezes, os próprios internos que são pastores não sabem que os representantes das suas

igrejas votam contra eles todos os dias nos parlamentos. Eles não sabem, mas eu lhes falo, quando

vou lá, que muitos dos seus representantes votam contra os seus direitos. Por exemplo, eles votam

contra a saída sistemática no processo de progressão da pena, que é algo previsto na Constituição

Federal e no Código Penal. Votam por puro populismo, votam porque estão pensando em um suposto

voto da população em relação a esse tema.

As igrejas fazem o trabalho, elas não foram proibidas. O Ministro da Justiça jamais proibiu as

igrejas. A nota fala sobre liberdade religiosa, a autodeterminação de todas as religiões.

Vamos restaurar a verdade porque é tanta mentira falada que é difícil termos tempo para

responder a todas elas. Aqui já houve uma avaliação sensacional sobre o governo Ibaneis na saúde. Os

parlamentares tentaram defender o que é indefensável. É indefensável um governador que faz um

acordo com a sociedade, que assina um termo dizendo que não vai ampliar o Instituto Hospital de

Base, que não vai criar o Iges-DF, e que trai, depois de eleito, a população: amplia o Iges-DF, e a

saúde pública não melhora. Isso é indefensável e precisa ser falado porque o Iges-DF não entrega

aquilo que ele disse que entregaria.

Hoje existe um caos na saúde, sim. Existe um caos generalizado na saúde. Isso precisa ser dito

sempre nesta casa. Esse é um debate de realidade. É por isso que a população está sofrendo.

Eu desafio um parlamentar da base a fazer diligência em uma UPA, em uma UBS, e ouvir os

servidores da saúde por 15 minutos, para poderem se posicionar sobre esse tema, porque sentado

aqui, no ar-condicionado do Palácio da Câmara Legislativa, é fácil defender a política de saúde gerida

pelo governador Ibaneis. Quero ver o parlamentar ir às unidades de saúde e falar da realidade que as

pessoas estão vivendo.

Aqui, deputado, é meio caótico porque são tantos temas! O povo começa falando da saúde e

vai não sei aonde e fala da Madonna, uma das maiores artistas do mundo hoje, que entrega um

público de 1 milhão e 600 mil pessoas, algo que ninguém entrega.

Alguém disse que ficou até chocado com o beijo gay. Eu não fico chocado com

beijo gay porque eu o pratico. Está chocado com beijo gay? Eu já beijei meu companheiro, inclusive,

nesta casa. Vou ter que ser cassado se o beijo gay for criminalizado, porque beijo a boca do meu

marido.

São tantos absurdos que acho que tem a ver com o clickbait. Às vezes, as pessoas

querem click na internet – estamos nesta fase – e acabam esquecendo aquilo que realmente importa,

que é a realidade que a população do DF e a população brasileira estão enfrentando.

Eu tinha um pronunciamento sobre um tema que acho fundamental: os extremos climáticos

que nós estamos vivendo. Estamos vivendo neste momento, no Rio Grande do Sul, uma situação

dramática, com a qual eu queria me solidarizar. A situação é dramática em tantos níveis: mais de 70%

dos municípios do Rio Grande do Sul afetados, mais de 100 mil pessoas desabrigadas, muitas pessoas

mortas e desaparecidas neste contexto. Precisamos pensar a causa disso.

A causa disso é a boiada que está passando e passaram no governo passado e no Ministério do

Meio Ambiente, é o abandono da legislação climática e ambiental deste país, é o negacionismo

generalizado em relação à questão ambiental.

É preciso debater sobre esse tema para que haja prevenção, senhor presidente.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Prevenção em relação às questões climáticas. No DF, deputado

Chico – que acompanha o debate ambiental há muito tempo –, nós temos 2 extremos: uma seca

intensa, que tem se agravado e piorado, e também um momento de chuvas intensas. E sabemos que

há alguns territórios – como a Vila Cauhy, Arniqueiras, Sol Nascente e Asa Norte – que têm sofrido, e

muito, com as enchentes. Esse processo está começando, e todo ano há um aviso novo.

Eu estava olhando os dados de investimentos orçamentários do governo no Drenar-DF. A

execução orçamentária, em um projeto que é do governo, é baixíssima. Se olharmos os dados, o

governador do DF precisa também se preocupar com esse tema, porque nós estamos falando de um

tema que gera uma desigualdade enorme.

Chamamos isso, inclusive, de racismo ambiental – os territórios mais periféricos, mais precários

são os que mais sofrem com a desigualdade dos efeitos e com as consequências desse processo, sobre

os quais não temos refletido neste momento. As populações vulneráveis são as que mais sofrem.

Então, eu queria dizer que nós temos que chamar a responsabilidade. O que está acontecendo

no Rio Grande do Sul merece a nossa máxima solidariedade, a nossa mobilização. Inclusive, eu quero

sugerir à Mesa Diretora que esta casa também seja um ponto de coleta de doações para que possamos

levar as doações até o Aeroporto de Brasília, para a FAB. Então, a casa seria mais um ponto de apoio

para que possamos fortalecer. Mais do que isso, que este momento possa nos gerar a reflexão sobre o

que nós podemos sofrer aqui. Continuar negando a questão climática e a prioridade ambiental não vai

nos ajudar a superar esse problema.

Para concluir, senhor presidente, no DF há 2 questões. Muitos dizem que a culpa sobre a

questão ambiental e climática é das ocupações irregulares, especialmente da população mais pobre. É

fato que isso gera uma consequência para a questão ambiental e climática. Mas muitas pessoas acham

que esses são os principais atores e não é verdade. Os principais atores desse processo são a

especulação imobiliária, que passa o trator...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Passa o trator com ares de legalidade na legislação ambiental. Sabe

por que temos hoje um problema de drenagem na Asa Norte, deputado Chico Vigilante e demais

deputados? Por conta do Noroeste, que foi construído atropelando, dentro da legalidade, a legislação

ambiental brasileira e a reflexão ambiental. É um bairro de ricos, da classe média alta, de milionários,

que gera um problema de drenagem no DF.

Essa questão tem que ser debatida com seriedade e não atacando a população mais pobre e as

ocupações. É dialogando sobre o direito à moradia, mas é também pensando o planejamento. Às

vezes, você aprova coisas nesta casa que geram o caos em que vivemos, também relacionadas à

questão ambiental. Chega de negacionismo!

É bom que nós tenhamos gestores hoje, neste país, que sejam autoridades no assunto, como a

Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que entende do tema e está à frente dessa área. Chega de

negacionismo ambiental, para que possamos, de fato, enfrentar o problema dos extremos climáticos,

que é urgente para a nossa geração.

Muito obrigado, senhor presidente, pela tolerância e pela generosidade no uso do tempo.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, dificilmente eu

entro em discussões partidárias. Eu tenho o maior cuidado, porque para mim o partido de oposição é o

partido da vez, é o partido contra o governo da vez, sempre fui assim. Mas não há como eu ficar

calado, eu sofri na pele, eu sofri na pele como trabalhador e como sindicalista nos 2 últimos governos:

o do Rollemberg e o do Agnelo.

Eu concordo totalmente quando se fala que o governo Agnelo foi o que mais investiu em

Brasília, foi o que mais construiu creches – eu não vou nem dizer Upas, porque as Upas são do

governador Ibaneis –, o que mais comprou material para a Secretaria de Saúde, fora equipamentos.

Deputado Thiago Manzoni, pela primeira vez nós tivemos, na Secretaria de Saúde, camas elétricas,

compradas pelo governador Agnelo. Pela primeira vez, nós compramos um PET-CT, um PET Scan para

o Hospital de Base. Pela primeira vez, nós tínhamos órteses e próteses sobrando na Secretária de

Saúde para as cirurgias ortopédicas.

O problema é que ele comprou demais. Ele comprou tanto que foram perdidos itens. Na época

até houve investigações por conta das órteses e das próteses. As camas compradas pelo governo hoje

estão obsoletas, não havia manutenção e estão quebradas. O PET Scan ficou quase 10 anos no

corredor do Hospital de Base. O governador Ibaneis foi lá e o instalou – inclusive, é o primeiro que há

no serviço público em Brasília.

Há um tempo houve uma discussão. Lembrei-me muito bem disso porque no início de 2015 eu

estive no governo Rollemberg. Nós apoiamos a chapa dele. Eu falei nesta sessão que em 2015 o

governador Rollemberg me chamou para perguntar como estava a situação dos servidores. Eu falei:

“Em dezembro, o governador Agnelo teve que escolher entre pagar a saúde ou a educação. Ele pagou

a educação. Agora, em 2015, em janeiro, se o senhor tiver que fazer essa escolha, escolha a saúde,

porque a educação já recebeu”. No dia, o debate desse assunto foi acalorado e muito rápido, não tive

como provar isso.

Como o deputado Joaquim Roriz Neto falou, graças a Deus existem as redes sociais. Trago aqui

uma matéria de 2014 da revista Veja em que se diz o seguinte: “Agnelo atrasa salários e agrava o caos

no Distrito Federal. O governo havia prometido depositar o pagamento dos servidores nessa terça-

feira, mas isso não aconteceu. Os servidores da saúde iniciam greve. O fim do governo Agnelo Queiroz

no Distrito Federal é marcado por dias de caos”.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – “Os graves problemas financeiros que vieram à tona após a

derrota do petista na eleição de outubro se tornam cada vez mais evidentes. Na terça-feira, grande

parte da capital amanheceu sem ônibus, pelo sexto dia seguido, por causa de uma paralização dos

rodoviários. Ao mesmo tempo, professores fecham o Eixo Monumental em protesto e pedem o

pagamento dos salários atrasados. Ainda durante a manhã, os servidores da saúde decidiram entrar

em greve”.

Esse foi o governo Agnelo. Além de ser um péssimo gestor, ainda é apelão. Ele perdeu a

eleição e falou: “Agora vou fazer o que eu quiser, vou pagar quando eu quiser”. Nessa mesma época,

agora já com outro governador... Não sabemos quem foi pior, na verdade, eu sei qual foi pior, pior que

o Agnelo foi o Rollemberg.

Aí vem a matéria do G1, no dia 9 de janeiro, exatamente 1 dia depois do dia em que eu estive

com o governador Rollemberg no palácio. A matéria diz o seguinte: “‘Opção difícil’, diz Rollemberg

sobre pagar a saúde antes da educação”. Essa matéria comprova a verdade que eu falei naquele dia.

Ele teve que optar porque não havia dinheiro.

Olhem, eu já falei que não entro em discussões...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – ... ainda mais porque sabemos que é tudo conveniência política!

Mas não posso também deixar de dizer alguns pontos. O governador Ibaneis nunca atrasou salários,

pagando inclusive antes da data. O governador Ibaneis nunca deixou de fazer os repasses dos

consignados. Nunca! Inclusive os antecipou. Então, sejamos justos! Eu acho que o que faz o político

ser uma pessoa respeitada é a justiça e o bom senso. Eu sempre votei nesta casa!

Então, neste momento posso dizer, como servidor público – que fui e sou –, como sindicalista e

agora como parlamentar: o governador Ibaneis não tem comparação com os outros 2 governadores

que passaram no palácio.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, durante o

governo Agnelo e Filippelli foi dado aumento para todas as categorias. Quando o Rollemberg assumiu,

ele entrou na Justiça para que os aumentos fossem cancelados. Ele perdeu por 17x0 no Tribunal de

Justiça do Distrito Federal. Eu provei, deputado Thiago Manzoni, que havia dinheiro. O problema é que

a incompetência do Rollemberg – alguns apoiaram, mas eu nunca o apoiei – preferiu dizer que não

havia dinheiro para jogar a culpa em cima do Agnelo.

Eu não vou fazer uma comparação de qual foi o pior, porque o pior de todos não foi nem o

Rollemberg, foi o Rogério Rosso, que era do PSD. Vocês estão lembrados de como ficou a Esplanada

quando o Rosso saiu? Estão lembrados? Parecia uma capoeira. A escola poderia colocar uma manada

de gado para pastar ali que o gado iria se dar muito bem. Estão se lembrando disso? Vocês se

lembram do tanto de buracos espalhados pelas ruas? Lembram como estava a situação dos hospitais e

dos postos de saúde? O Agnelo assumiu e, em vez de ficar caçando culpados, foi capinar o mato.

Colocamos gente para cuidar da rodoviária, e o Viana foi nomeado diretor da rodoviária, ficando 3 dias

com toda a equipe para dar conta da rodoviária.

O Agnelo teve um problema sério: não tinha comunicação! Em governo onde não há

comunicação.... Foi o que aconteceu. Não havia comunicação! O deputado Pastor Daniel de Castro, que

está aqui, que era um homem do palácio, que apoiava e ajudava bastante o Agnelo Queiroz, sabe da

seriedade com que o governador tratou o Distrito Federal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, serei breve. Como

deputado da base, presidente, quero discordar do que falou o deputado de esquerda, que me

antecedeu. Sua excelência disse que os deputados da base não visitam a saúde do Distrito Federal.

Nós visitamos. Não é só a oposição que faz visita, não é só a oposição que fiscaliza, não é só a

oposição que trabalha. Os deputados trabalham, e trabalham muito. Eu queria fazer esse

esclarecimento para a população porque, às vezes, fica parecendo que não trabalhamos.

O deputado mencionou também uma expressão muito legal: negacionismo ambiental,

referindo-se, claro, ao período do governo do presidente Bolsonaro. O deputado só esqueceu que

quem governou o país de 2002 a 2018 foi o Partido dos Trabalhadores, o PT, um partido de esquerda.

Quem governa o Brasil hoje é o PT outra vez. Nós tivemos 4 anos de sossego, o resto foi só destruição.

Eles querem nos fazer acreditar que quem destruiu tudo foi Bolsonaro. O meio ambiente todo foi

destruído em 4 anos, deputado Pastor Daniel de Castro. Em 4 anos o meio ambiente foi destruído.

Ele mencionou também o nome da superministra Marina Silva, porque agora ela vai resolver os

problemas que não conseguiu resolver de 2003 a 2008. O pessoal esquece que é o mesmo grupo que

está no poder, o mesmo grupo que destruiu o Brasil e, seguindo essa linha de raciocínio – que eu não

acredito que seja verdadeira –, também destruiu o meio ambiente e continua a destruir absolutamente

as mesmas pessoas.

Obrigado, presidente.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) –Presidente, eu quero

agradecer ao deputado Pastor Daniel de Castro pela sua fala.

Eu estou ouvindo um debate muito sério sobre a questão da saúde do Distrito Federal. Eu

quero registrar a minha indignação porque a saúde vem da nutrição. Hoje foi encontrada – inclusive foi

motivo de chacota – uma larva na merenda escolar das nossas crianças em uma escola daqui do Plano

Piloto. Eu tenho visitado as escolas e estou vendo geladeiras vazias e sem proteína para as nossas

crianças. Hoje foi encontrada uma larva na merenda escolar de crianças e jovens de uma escola da

capital federal. Isso não tem a ver com direita nem esquerda, mas com dignidade humana.

Então, fica aqui a minha indignação em saber que a capital federal está oferecendo

alimentação com larva e, principalmente, alimentação que não é adequada para o consumo humano.

Dentro das geladeiras das escolas há carne moída que precisa ser recolhida porque está

imprópria para o consumo humano. Esses dias eu fui a uma escola, presidente, e havia 4 quilos de

peixe congelado para serem distribuídos para 325 crianças. Imaginem o que está sendo oferecido. Fica

aqui a minha indignação do que estamos fazendo com o futuro do Brasil e de Brasília.

Peço que os parlamentares se atentem ao que está sendo oferecido na merenda escolar, que

custa um valor bilionário: hoje há larva na alimentação das nossas crianças, presidente!

Muito grata.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esta Presidência pede uma gentileza, já que

os pedidos para uso da palavra estão superando os pronunciamentos. Caso todos peçam a palavra

para pedir votação, serão, no mínimo, 18 pedidos para uso da palavra.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Gente, o pedido, com todo o respeito, é

incoerente ao que decidimos no Colégio de Líderes. Nós decidimos que o que lá fosse decidido seria

trazido à pauta. Então, ontem foi acertado no Colégio de Líderes que a data para votação seria no dia

21. Então, só o Colégio de Líderes pode superar essa decisão.

Agora, uma vez mais, clamo aos meus pares, porque se toda hora pedirmos uso da palavra e a

fala demorar 5 minutos... Aqui na relação das falas, apenas 2 parlamentares falaram nos Comunicados

de Parlamentares.

Então, o pedido para uso da palavra, agora, será para as matérias que estão sendo votadas e

que seja, no máximo, de 1 minuto.

Continuamos nos Comunicados de Parlamentares.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu sei

que o Colégio de Líderes é soberano. O “não” já temos, podemos continuar com o “não”. Eu queria que

os líderes fossem consultados, já que o projeto do BRB é um projeto simples e já foi explanado pelo

meu presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas ontem eu pedi, inclusive, que a liderança

do governo estivesse lá para pedir por isso, e a liderança não estava.

Ontem os deputados já sabiam que a matéria passaria pela CEOF de hoje.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Isso foi pedido, mas o que

aconteceu? Eu precisei me ausentar e o deputado Iolando reforçou que era a pauta que havíamos

pedido. Mas se não houver acordo, sem problemas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está bom. Eu farei a consulta, porque o líder

do governo está pedindo. Agora, lembro que fizemos um acordo ontem.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, vamos seguir o

acordo então, para não gerar problema e não gerar jurisprudência futura. Então, segue o acordo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa, meu líder.

Então, mantemos dessa maneira.

O tempo de uso da palavra será deduzido do pronunciamento do deputado nesta sessão ou na

próxima.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, agradeço depois de esperar 1 hora em pé.

Presidente, esta casa é instigante. Eu estava ali me contendo para falar, porque nós somos

deputados e fazemos parte de uma agremiação chamada partido. Os partidos são siglas e eles se

misturam. Então, aqui, em plenário, já sobrou para todo mundo. Já sobrou para o Agnelo, para o

Rollemberg, para o Rosso e até para mim quando o deputado Chico Vigilante disse que eu fiz parte do

governo Agnelo e fiz mesmo, porque faço parte de um partido que o apoiou. E graças a Deus que o

apoiou e não apoiou o Rollemberg, tragédia de Brasília.

Mas alguma coisa aqui está errada. Eu espero que um dia possamos até sair candidatos sem

precisar de partido para não ter que enfrentar essa jocosidade e ter isso jogado na cara. Ao fazerem

comparações, como as que estão sendo feitas aqui, eu terei que me associar ao querido ex-líder do

Governo Ibaneis nesta Casa, porque uma coisa ninguém vai negar: O melhor governo da história do

Distrito Federal é o Governo Ibaneis. Não tem como negar isso. São dados, deputado Hermeto.

Enquanto o governo do PT foi reprovado, enxotado, tomou cartão vermelho em primeiro turno,

o Ibaneis veio e fez justamente o contrário: Se elegeu em primeiro turno.

Há coisas que devem ser repensadas.

Pessoal, não podemos escarnecer quem nos ouve. Muito bem disse o deputado Joaquim Roriz

Neto que, graças a Deus, há as mídias sociais que estão por aí.

Eu fico me coçando, porque não quero entrar na pancada, não, mas há hora em que não há

jeito. Ouvir deputado do PT vir aqui falar de moral, de corrupção, de querer ensinar alguém? Pelo amor

de Deus! Hoje o parlamento americano está destruindo o governo do Brasil, pessoal. O parlamento dos

Estados Unidos está destruindo o governo do Brasil. E vem acusar os partidos?

Acusou o PL, o PP, mas não falou do PT, do escândalo do PT, do Waldomiro Diniz, do

Mensalão, da cassação do José Dirceu, do escândalo dos aloprados, da renúncia do Palocci, da prisão

da cúpula do PT, da faxina da Dilma na Lava Jato, da prisão dos ex-tesoureiros do PT, do atual

governo, do ministro das Comunicações que teria beneficiado a própria fazenda com uma emenda de

10 milhões. Esqueceu de falar do governo deles. Isso é brincar com a nossa cara, por favor! Vir aqui

bater no governo Ibaneis, e esquecer...

Veio falar de dengue, atacando o Ibaneis. Deixe-me falar: no governo Bolsonaro, toda a grande

mídia se consorciou para destruir o governo dele referente à questão da covid e das vacinas. Mas onde

está esse consórcio para falar da dengue no Brasil? Falar de dengue no Distrito Federal? É verdade que

estamos enfrentando uma situação difícil na saúde de Brasília, mas o que precisa ser repensada

mesmo é a saúde do Brasil. É a saúde do Brasil.

No governo do presidente Lula, do descondenado, o Brasil passa de 1.800.000 casos de

dengue, só nas primeiras semanas de 2024. A previsão, deputado Hermeto, é chegarmos ao final do

ano com mais de 5 milhões de casos de dengue. Já são mais de mil mortes. Este governo é um

governo genocida também. Porém, só sabe falar de Bolsonaro. Só sabe atacar o PL e o PP, deputado

Thiago Manzoni. Parece que o PT é o partido dos santos. É o partido das trevas, do Presidengue, do

Presimente. Não há como ficar calado nesta casa, por mais que respeito nós tenhamos.

Não vou atacar nunca o Agnelo. Ele é meu amigo pessoal. Eu não faria isso. Eu não sou

covarde.

Deputado Chico Vigilante, vossa excelência é uma pessoa que eu admiro muito. O senhor tem

anos de parlamento. O senhor precisa chamar esses meninos do PT que chegaram agora e pedir a eles

que tenham equilíbrio na fala.

Vamos visitar os hospitais. Eu vou com o senhor e não tenho vergonha, não. Eu fui ao Hospital

de Taguatinga, ao Hospital de Base, ao Hospital de Santa Maria. Deixe-me lhe falar uma coisa: eu

tenho plano de saúde, mas eu me consultei há duas semanas na UBS de Vicente Pires e quero

parabenizar os servidores daquela unidade. Eu não fiquei 30 minutos lá. Fui consultado, tomei vacina e

fui medicado. Eu fui à UBS para saber como está a saúde do Distrito Federal.

Aqui não há paladino da moral nem ninguém melhor do que os outros, não! Todos aqui

trabalham. Particularmente, eu sei que todos os 24 deputados trabalham, mas não venha um deputado

querer dar de bonzinho, porque está indo à saúde...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Aqui peço respeito. Uma pessoa por quem tenho grande admiração é meu amigo pessoal –

e eu posso falar isso –Agnelo; mas, por favor, ele era médico e nem ele deu jeito na saúde.

Precisamos melhorar. O governador vai ter em mim uma pessoa que vai brigar por melhoria.

Vão ao Hospital de Taguatinga, vão ao segundo andar: todo reformado com emendas do deputado

Jorge Vianna e com minha emenda. Vão à oncologia de Taguatinga, onde, no governo passado, as

pessoas com câncer ficavam do lado de fora, no sol e na chuva. Está tudo reformado e com ar-

condicionado, fruto do trabalho deste governo. Agora, não escarneça da cara da população. Seja

sincero!

Vai bater no Ibaneis? Tome vergonha! Pense! Venha aqui falar do seu governo. Seu governo

está destruindo o Brasil. Chegou a 37% o índice de aprovação, o menor da história do Brasil. Se é para

brigar, está bom! Nós vamos comprar briga! Bateu no Ibaneis, agora, vai levar também, e nós vamos

mostrar os desmandos do governo federal – que são muitos. Se falarmos dos escândalos, das viagens,

da Janja...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para encerrar, deputado. Por favor, deputado,

para encerrar.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Mas é o que está acontecendo. Então, respeite o governo Ibaneis e o governo Celina.

Respeite!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Eu vou insistir com as solicitações de uso da palavra. Eu vou até pedir para que consigamos

manter o nível de respeito aos colegas parlamentares, isso é extremamente importante. Se citar o

parlamentar, eu tenho que dar o direito de resposta.

(Discussão fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Citou ou não citou?

(Discussão fora do microfone.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência por um

minuto.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não ofendi

nenhum parlamentar nesta casa. Nunca! Em nenhum pronunciamento! Eu nunca ataquei nenhum

parlamentar no que faz ou deixa de fazer, nem nas posições políticas pessoalmente. Divirjo sempre na

política.

Deputado Pastor Daniel de Castro, eu aprendo muito com deputado Chico Vigilante. O

deputado Chico Vigilante é uma grande referência, não só do PT, mas da história política desta cidade.

Eu tenho muito orgulho de ser do PT, que tem o deputado Chico Vigilante como líder. Mas ele não

precisa me ensinar a me pronunciar no plenário. Eu também tenho história, eu também fui eleito e

represento, no meu mandato, eleitores que votaram no PT e confiaram no meu mandato. Eu vou

criticar o Ibaneis sempre. Pode rebater a minha fala, é o que eu quero. Eu não vi ainda ninguém

defender a gestão da saúde do Ibaneis.

Por fim, presidente, quero dizer que quem estava no show da Madonna é o governador do PL,

que deu, inclusive, 10 milhões de reais para o show acontecer. Eles vêm aqui com fake news, com um

monte de coisa...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Mas a verdade será estabelecida.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu solicito ao

deputado Pastor Daniel de Castro que peça desculpa à senhora Janja porque ela não estava

no show da Madonna. Se estivesse, não estaria cometendo nenhum crime. Mas ela preferiu estar com

o presidente Lula acompanhando a situação lá no Rio Grande do Sul.

A senhora Janja não foi ao show da Madonna. Quem estava lá era o Seif, senador da República

pelo estado de Santa Catarina. Agora, ele está dizendo que foi a esposa que o fez ir ao show. É um

cara meio covarde: na hora em que o negócio pega, ele joga a culpa em cima da mulher.

Deputado Pastor Daniel de Castro, a senhora Janja não estava assistindo ao show da Madonna

e, se estivesse assistindo, isso não seria nenhum crime.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

O deputado Pastor Daniel de Castro foi citado.

Com a palavra o deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para usar do direito de resposta. Sem revisão do

orador.) – Presidente, eu não preciso responder, não. Se a senhora Janja não estava, eu só retiro a

fala de que ela estava lá. Mas quero dizer que ela esbanja mesmo. Viaja o Brasil e o mundo todo com o

marido dela.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Mais uma vez eu vou insistir com relação às solicitações de uso da palavra pela ordem, que

estão sendo muitas e longas. Precisamos balizar isso e o deputado que pede para usar a palavra pela

ordem, talvez, tenha que abrir mão da sua fala.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao nobre deputado Ricardo Vale. Conforme lista de inscritos, na sequência,

usarão da palavra o deputado Max Maciel e a deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, primeiramente, quero me solidarizar com o deputado

companheiro de partido, o nosso presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado

Gabriel Magno, que vem desempenhando um papel à frente da comissão, nesta casa, que orgulha a

todos nós.

Ele é um dos deputados mais jovens desta casa. Deputados, estou falando com deputado

Gabriel Magno. Eu estou elogiando a atuação dele nesta casa, como um dos novos parlamentares, um

jovem do meu partido, uma pessoa cuja atuação tem me dado muito orgulho. Ele faz uma oposição

firme, responsável e respeitosa.

Vossa excelência tem feito uma oposição firme e com muito respeito, à frente de uma comissão

importante, fiscalizando a saúde pública do Distrito Federal, fiscalizando a educação do Distrito Federal.

Acho que é por isso que vossa excelência tem sido muito atacado aqui.

Eu estive com vossa excelência em algumas visitas em hospitais. Estive em algumas audiências

com vossa excelência. Os temas que vossa excelência levanta são da maior importância para o povo do

Distrito Federal.

Vossa excelência – assim como muitos deputados, assim como eu – é um deputado de

oposição. Temos que fiscalizar mesmo! Temos que fiscalizar, temos que denunciar e temos que falar.

Não há que ter medo de falar.

Eu fico surpreso, porque vi alguns deputados falarem tão mal do governo Agnello, falarem tão

mal do governo Rollemberg, que, se eu tivesse uma avaliação tão ruim, eu teria saído da base do

governo em 1 mês. Porém, esses deputados ficaram 4 anos, deputado Chico Vigilante, com essa

avaliação tão ruim do governo Agnello. Se era tão ruim assim o governo Agnello, se era tão ruim assim

a saúde, por que não saíram antes? Esperaram acabar o mandato para depois procurar outro caminho.

É muito ruim esse debate que está sendo feito aqui. Oposição é para fazer oposição, mesmo.

Situação é para ajudar o governo quando pode. Aliás, a oposição tem ajudado muito. Nós da oposição,

os 6 deputados, temos ajudado muito o governo. Eu não entendi essa coisa orquestrada que vi hoje,

todo o ataque que vossa excelência sofreu de vários parlamentares, que até mesmo citaram vossa

excelência.

Então, eu quero me solidarizar com vossa excelência e dizer que continue firme. Vossa

excelência está incomodando pelo seu trabalho, pela sua capacidade, pela sua competência de fazer

oposição nesta casa. Não arrede o pé, continue firme! Parabéns pela sua atuação. Conte sempre

conosco. Sei que muitos desses parlamentares que hoje falaram mal de vossa excelência o respeitam e

têm admiração pelo seu trabalho, porque eles falam isso. Mas hoje, não sei por quê, houve todo esse

ataque contra vossa excelência. Eu espero que construamos uma relação mais respeitosa entre nós.

Também não poderia deixar de falar que eu estou muito feliz, assim como o povo do Distrito

Federal, com o governo Lula e a atenção que ele tem dado ao Distrito Federal. Temos acompanhado os

recursos e as obras do PAC. O governo Ibaneis começou a terceira faixa em Planaltina e, no dia em

que o governador fez o lançamento dela, já anunciou que os recursos do BRT Norte estão garantidos

pelo governo federal. A saída norte vai ganhar o BRT Norte, além da terceira faixa que foi iniciada.

Portanto, ela vai ficar muito melhor.

Eu tenho muito orgulho de que, em nosso mandato, em janeiro e fevereiro do ano passado,

fizemos um abaixo-assinado e colhemos assinaturas justamente para pedir essas 2 obras. Nós o

entregamos ao Governo do Distrito Federal para que fizesse a terceira faixa. Sobre o BRT Norte, o

governador Ibaneis anunciou que já está tudo certo com o governo federal. Este também foi um

compromisso do governo Lula: fazer essa obra na saída norte.

Além disso, o governo Lula tem ajudado o Distrito Federal na educação: anunciou o IFB de

Sobradinho II e lançou o IFB do Sol Nascente. Isso prova que o governo federal, que o governo do PT,

que o governo Lula não faz diferenciação. O Lula está lá no Rio Grande do Sul dando exemplo do que é

fazer política: chamou o governo, chamou a prefeitura e está trabalhando. O governo federal está

investindo, tentando minimizar o sofrimento daquele povo. É assim que se trabalha.

No Distrito Federal é a mesma coisa: de vez em quando, ouvimos o governador Ibaneis e os

deputados da base falando mal do governo Lula, do Lula, do PT, mas o governo federal continua

mandando recursos e mais recursos ao Governo do Distrito Federal para este trabalhar em prol da

população local.

Então, está de parabéns o governo Lula, está de parabéns o governo federal por ter essa

atenção especial com o Governo do Distrito Federal e com o governo de todos os estados. É assim que

se governa: ouvindo todos, pegando as demandas da população e tentando resolver o problema,

independentemente das nossas diferenças político-partidárias.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só

quero fazer uma pequena correção, com todo respeito ao deputado Ricardo Vale: esse dinheiro não foi

do governo federal. É um dinheiro oriundo do BNDES, que é um banco. E o Distrito Federal é que

paga. Vou só corrigir sua colocação: acabou de ser confirmado pela Casa Civil que o dinheiro não é do

governo federal, o dinheiro é do BNDES.

DEPUTADO RICARDO VALE – Qual?

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – O dinheiro do empréstimo, esse que vossa excelência

citou.

DEPUTADO RICARDO VALE – Do BRT?

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – O que é do BNDES.

DEPUTADO RICARDO VALE – Não. Os recursos da terceira faixa são do Governo do Distrito

Federal, de empréstimos do BNDES. Os do BRT Norte são do PAC, do governo federal.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Mas o outro que vossa excelência mencionou e disse que

era do governo federal é do BNDES, que é um banco – e quem paga é o Estado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Não. Não falei isso, deputado. Eu falei que o recurso da terceira

faixa, a obra que o governador Ibaneis lançou no final da semana passada, em Planaltina, é do

Governo do Distrito Federal. Porém, os do BRT Norte, que o governador Ibanes anunciou, são do

governo federal, do PAC.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputados.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, obrigada. Eu estava ouvindo a discussão sobre a saúde, uma discussão que faz

parte da minha vida há mais de 2 décadas.

Antes de entrar nesse assunto, eu queria agradecer a vossa excelência e dizer que hoje

abrimos a sala da Procuradoria da Mulher, no primeiro andar, sala 1.52. A Procuradoria da Mulher vai

ficar aberta todos os dias, com servidoras que vão acolher mulheres não só desta casa, mas de todo o

Distrito Federal. Isso é uma vitória para esta instituição e uma vitória para vossa excelência, que tem

sido um presidente que dá muita voz às mulheres.

Queria também parabenizar os vários colegas que tenho dentro da Força Nacional do SUS,

mandar-lhes uma saudação e um abraço muito caloroso. Tenho vários amigos que estão no Rio Grande

do Sul. É uma tragédia que temos visto e pela qual sofremos juntos. Quero me solidarizar com aquelas

famílias. Quero agradecer também aos bombeiros e ao pessoal da Defesa Civil, inclusive os do Distrito

Federal, que foram encaminhados para lá.

Estou no serviço público há 23 anos, meu sonho era ser enfermeira. Realizei o meu sonho e

vou dizer para vocês: saúde é algo, realmente, muito complexo, muito complicado, mas me sinto muito

confortável para apontar algumas coisas, até porque, deputado Ricardo Vale, esse é o nosso papel

mesmo. Estamos falando do Distrito Federal e somos deputados distritais. É natural e é dever do

deputado distrital fazer o que está na Constituição – não só legislar, fiscalizar e representar. Eu digo

isso com muita propriedade, porque vou falar de coisas que eu vivo e que sei que poderíamos resolver

numa grande força-tarefa.

A saúde é algo complexo e precisa, realmente, de soluções de médio e longo prazo. São

soluções que requerem pactuações muito complexas, mas que podem trazer melhoria. Elas passam

pelos servidores. Eu falo isso porque há, por exemplo, o déficit de técnico de enfermagem apresentado

ontem, que é de quase 6 mil.

Eles trouxeram um dossiê que mostra que há aposentadorias e vacâncias que não estão sendo

repostas. Não existe um cronograma de nomeação. Na LDO, há o compromisso de nomear apenas 200

pessoas – com um déficit de 6 mil! Então precisamos, como casa legislativa, falar da derrubada do veto

ao cronograma de nomeação. Além disso, precisamos falar da importância da atenção primária, pois

sabemos que, nas áreas mais vulneráveis, precisamos de equipes consistidas. Mas não conseguimos ter

um cronograma de nomeação de agente comunitário de saúde. Até agora não temos o

encaminhamento do projeto de lei que foi pactuado no grupo de trabalho sobre os agentes

comunitários de saúde.

Nós estamos vivendo numa epidemia de dengue!

Há problemas com os servidores adoecidos, que estão fazendo o chamado TPD. Eu brinco ao

falar que a sigla significa tudo por dinheiro, mas os servidores nem fazem mais o TPD por causa do

dinheiro; eles fazem por compromisso. A verdade, a realidade é que os servidores estão adoecidos.

Eles não conseguem nem fazer mais TPD.

Existe um problema com a saúde mental. Há pacientes que estão há dias na UPA, quando era

para ficarem apenas por 24 horas. Eles estão lá porque não há Caps.

Há também o problema do transporte sanitário. Não há ambulância rodando por falta de

contrato de manutenção. E nós temos diversos equipamentos!

Isso se repete, mas nós precisamos resolver. Não adianta falar do passado, do presente e do

futuro sem querer resolver o presente e o futuro.

Acho que é nosso papel trazer isso e trazer soluções. Eu faço aqui esse compromisso. Eu tenho

sido uma oposição muito coerente nesse sentido, pois em tudo que falo, aponto o que pode ser

melhorado, mostrando algumas soluções que podem ser pactuadas.

Acho que esse é o nosso dever para com o Distrito Federal, independentemente do partido em

que estivermos. Por quê? Porque saúde é algo que não pode esperar.

Então, presidente, precisamos falar de hospitais vocacionados; de emendas que, às vezes, são

devolvidas; de problemas existentes em contratos e da questão do Iges, sobre a qual todo mundo já

falou muito.

Na última prestação de contas do Iges, foram 8 horas de prestação de contas. Eu e a deputada

Paula Belmonte pedimos o detalhamento das dívidas do Iges, porque há dívidas que não foram

esclarecidas e dívidas que, inclusive, o Tribunal de Contas está avaliando para ver se vão ser pagas ou

não. Precisamos destrinchar isso. O Iges é um grande problema que ainda não mostrou solução, que

ainda não foi resolvido. A minha luta vai ser para que o Iges não cresça e para que haja uma

pactuação pela saúde do Distrito Federal, que está pedindo socorro.

Obrigada, presidente. Conte sempre conosco para lutar pela saúde.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Obrigado, deputado Max Maciel, que, de forma muito elegante, abriu mão da palavra para que

possamos iniciar a votação.

Sendo assim, declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Consulto os líderes se há acordo para superar

o sobrestamento dos 93 vetos da Ordem do Dia e votar as demais proposições das sessões ordinária

extraordinária. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, vamos ao primeiro item a ser apreciado.

Item nº 101:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 37/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 3 emendas de plenário.

Foi retirada a Emenda nº 2. A Comissão de Constituição e Justiça deverá se manifestar sobre o projeto

e as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição,

com o acolhimento das Emendas nºs 1 e 3, na medida em que a Emenda nº 2 foi cancelada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Acolhendo o pedido do deputado Chico Vigilante, solicito que as senhoras e os senhores

deputados registrem a presença nos terminais para recomposição do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estão presentes 14 deputados, havendo,

portanto, quórum regimental.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, eu pedi isso para que não paire dúvida alguma.

Há 14 deputados presentes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não há mais ninguém para votar? Não iremos

votar nada porque não há quórum.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – (Fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas não para votar o regimento. (Pausa.)

O Regimento pode? (Pausa.) O que não pode votar é a PELO.

Em discussão. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

queria só confirmar se a emenda foi retirada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse

Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu

queria agradecer, pois, ontem, na reunião dos deputados, fizemos um compromisso, conduzido por

vossa excelência, para fazer a retirada da emenda apresentada pelas parlamentares.

Eu quero dizer, também, da condução e, também, do acordo que fizemos ontem entre os

parlamentares para que, na próxima condução da mesa, tenhamos as 2 mulheres garantidas em um

acordo de cavalheiros. Eu quero agradecer a condução de vossa excelência e dos parlamentares. Acho

que foi uma conversa importante, pois fomos ouvidas. Acho importante trazer isso para o plenário, mas

quero já avisar que a emenda foi retirada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Retifico: o parecer da CCJ foi aprovado com a presença de 14 deputados.

Solicito ao relator da Mesa Diretora, deputado Martins Machado, que emita parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Presidente, o parecer é pelo acatamento das Emendas nºs 1 e 3.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Até o parecer do deputado Martins Machado é

objetivo, meu Deus. Eu vou te dar um título de cidadão honorário, deputado Martins Machado, pois

você merece. Cidadão honorário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Esse é bom. Fala pouco e fala bem.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 37/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

Está aprovado.

Vamos apreciar moções e requerimentos em bloco.

Item nº 149:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.333/2024, de autoria do Deputado

Iolando, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito das gratificações dos

diretores e vice-diretores da rede pública do Distrito Federal”.

Item nº 150:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes:

– Moção nº 758/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que apresenta “Moção de

Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo

descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 759/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Manifesta votos de louvor e

parabeniza as mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal”;

– Moção nº 760/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza as mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”;

– Moção nº 761/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal na ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 762/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos escoteiros que especifica, em razão de suas atividades social, moral e educativa

aos jovens do Distrito Federal”;

– Moção nº 763/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a valorização e importância das

trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos”;

– Moção nº 764/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor ao 2º Sargento Marcos Jenuíno de Oliveira, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação ao salvar a vida de uma

criança”;

– Moção nº 765/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a

serem entregues durante a 5ª Semana legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 766/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federa”;

– Moção nº 767/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, a serem

entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.

Moções extrapauta:

– Moção nº 768/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “requer moção de apoio

ao Congresso Nacional, a fim de que seja desagravado o Conselho Federal de Medicina – CFM quanto

às ofensas recebidas em razão da publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024”;

– Moção nº 770/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às mulheres

adiante nominadas pelos relevantes serviços prestados às causas femininas”;

– Moção nº 771/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia lideranças e autoridades que especifica, pelos excelentes serviços prestados à

população do Varjão”;

– Moção nº 772/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao

esporte do DF”;

– Moção nº 774/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “reconhece e apresenta Votos

de Louvor ao Embaixador Ahamed Mulay Ali Hamadi”;

– Moção nº 775/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal na ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 776/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta

solidariedade ao Rio Grande do Sul pelas enchentes devastadoras”;

– Moção nº 777/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, “Moção de Louvor pelos relevantes

serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues

durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 778/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor e aplausos a todos os homenageados na Audiência Pública em alusão ao dia do Assistente

Social, a ser realizada no dia 16 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”;

– Moção nº 779/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal na ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 780/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem – Semana Brasileira da

Enfermagem”;

– Moção nº 781/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem - Semana Brasileira da

Enfermagem”;

– Moção nº 782/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor, a Solange Nery, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem - Semana da Enfermagem Brasileira”;

– Moção nº 783/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de

louvor e homenageia colaboradores do Centro Olímpico e Paralímpico que especifica, pelos excelentes

serviços prestados à população do Riacho Fundo I- RA XVII”;

– Moção nº 784/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa

do Guará (RA-X), em ocasião da solenidade em homenagem ao seu 55º aniversário”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão os requerimentos e as moções.

(Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam os requerimentos e as moções permaneçam como estão; os que

forem contrários queiram manifestar-se. (Pausa.)

As moções e os requerimentos estão aprovados com a presença de 13 deputados.

As matérias seguem a tramitação regimental.

Convoco, nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje com início

imediato após a sessão ordinária para a discussão e votação, em segundo turno, do seguinte item:

– Projeto de Resolução nº 37/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 18h13min.)

Observação: Nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BRB – Banco de Brasília

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CBN – Central Brasileira de Notícias

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CMI – Coordenadoria de Modernização e Informática

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

CT – Tomografia computadorizada

ESG – Environmental, Social, Governance; em português, Meio Ambiente, Social e Governança

FAB – Força Aérea Brasileira

Fascal – Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Ibope – Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística

IFB – Instituto Federal de Brasília

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégia de Saúde do Distrito Federal

Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra

MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PET – Em português, Tomografia por Emissão de Pósitrons

PLE – Processo Legislativo Eletrônico

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Seleg – Secretaria Legislativa

Sindivacs-DF – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal

SLU-DF – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

Uniceplac – Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos

Unieuro – Centro Universitário Euro-Americano

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/05/2024, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1656228 Código CRC: EC7B0E4B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 105, DE 09 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do

Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., cujo objeto é a execução de serviços

técnicos especializados em business intelligence (BI), em regime de fábrica de software dimensionado em

pontos de função – PF. Processo nº 00001-00023420/2021-79.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

SERVIDOR FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Gestor do Contrato e Fiscal Técnico

César Augusto Ribeiro da Fonseca CMI 23.530

Substituto

Rayrone Zirtany Nunes Marques Fiscal Técnico e Gestor Substituto SEINOVA 23.025

Marcelo Herbert de Lima Fiscal Requisitante CFGTC 22.527

Daniel Jürgen Plattner Fernandez Fiscal Requisitante Substituto CFGTC 23.913

Thais Monteiro Predebon Fiscal Administrativo CMI 24.404

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658519 Código CRC: 0062EE73.

PORTARIA-GMD Nº 224, DE 09 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (1657998) e as demais razões

expostas no Processo SEI nº 00001-00017363/2024-31, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, da Praça do Servidor para a "Abertura do 24º

Circuito de Quadrilhas do Distrito Federal e Entorno", no dia 29 de maio de 2024, das 19h às

22h.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pela servidora Jéssika Dayane

da Silva Borges, matrícula nº 24.319, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas

condições em que recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 10:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/05/2024, às 13:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658334 Código CRC: B5CBA609.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 103, DE 07 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR a equipe de integrantes técnicos de planejamento para planejar a contratação de

empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio à gestão do Fundo de

Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Art. 2º A Equipe composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA UNIDADE

ANDERSON MOTTA BARBOSA 24.183 FASCAL

RAPHAELLA EL HADDAD 24.533 FASCAL

LAURO MUSUMECI ALVES VELHO 23.582 SECRE

RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ 12.069 SAM

TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA 23.421 SECREF

MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA 11.313 SACPRO

MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO 11.439 SOFC

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 08/05/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1656153 Código CRC: 0F2BB773.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª

(DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 7 DE MAIO DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H13MIN TÉRMINO ÀS 18H25MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária de 7 de maio de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estão presentes 13 deputados. Há, portanto,

quórum regimental.

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 37/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

Está aprovado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Resolução nº 37/2024, de autoria da Mesa Diretora,

que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a promulgação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é para avisá-

lo e já pedir o abono: eu não estarei neste plenário amanhã e na quinta-feira. Há um encontro nacional

dos sindicatos e da Confederação Nacional dos Vigilantes, e eu irei participar disso. Portanto, eu não

estarei presente nesta casa na quarta-feira e na quinta-feira.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado Chico Vigilante.

Vossa excelência fará muita falta. Mas, em breve, estaremos juntos novamente.

Mais algum parlamentar deseja usar da palavra?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a minha

questão é que, todo dia quando chegamos, vêm aqueles meninos da carreira de assistência nos

entregando um panfletinho. Hoje mesmo eles estavam por aqui. O panfleto diz o seguinte: “Prezado

parlamentar, o Sindivacs convida vossa excelência para participar de assembleia”.

Eles fizeram um acordo, e o governo disse que iria mandar o projeto deles. Então, eu acho que

está na hora de cobrarmos o governo com mais rigor. Eu não sei qual é a opinião dos outros

parlamentares, mas eu já estou com pena daqueles meninos, que vêm todo dia a esta casa. Todo dia

nos cobram, todo dia nos pedem, e esse bendito projeto não vem nunca.

Portanto, se o governo fez um acordo, deputada Paula Belmonte, está na hora de cumpri-lo.

Está na hora de mandar o projeto. Não dá para esses meninos ficarem nesta casa todo dia, como se

estivessem mendigando um apoio.

Portanto, eu peço a vossa excelência, presidente Wellington Luiz, que envide esforços no

sentido de que esse bendito projeto chegue à Câmara Legislativa, e nós temos o compromisso de votá-

lo imediatamente, no dia em que ele chegar nesta casa. O que não dá é o governo fazer um acordo e

agora ficar dizendo: “Depende da vontade do Ney Ferraz”.

Não creio que seja o Ney Ferraz que está segurando o projeto, até porque quem determina se

o projeto virá ou não virá é o governador. Portanto, se ele fez o acordo, está na hora de cumpri-lo: que

o mande ou diga definitivamente que não vai cumpri-lo, aí eles tiram isso da mente. Só não dá para

todo dia nós os vermos implorando o nosso apoio. Eu creio que é unanimidade nesta casa, neste

momento, que o governo cumpra aquilo que foi acordado e que mande o projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Faço das suas palavras as minhas. O acordo era para que até o final de março o projeto fosse

encaminhado para a Câmara Legislativa. Ele já foi votado e aprovado por esta casa na LDO, nós

realmente esperamos o cumprimento dessa promessa. Nós já estamos falando de quase 2 meses de

atraso. O acordo precisa ser honrado, não há outro encaminhamento senão esse.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

também vou me associar a isso. Esse é um compromisso desta casa. Vou pedir isso ao secretário Ney

Ferraz, porque, pelo que os meninos do Sindivacs falaram conosco – esses meninos que nos abordam

são extremamente respeitosos –, eles pedem o que lhes foi prometido. Que o secretário leve isso ao

governador, e que o governador mande o projeto a esta casa para que o votemos e o aprovemos o

mais rápido possível, porque é acordo. Acordo tem que ser cumprido.

Obrigado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, é

importante falar sobre esse acordo. Inclusive, esse acordo de que haveria as nomeações foi feito na

nossa presença.

Também quero falar sobre o impacto disso na saúde do Distrito Federal. Houve aqui uma

audiência a respeito do Iges – a atenção primária, os ACS e os Avas são importantíssimos. Hoje não

haveria tantas mortes se esses agentes comunitários estivessem indo às casas orientar a população.

Senhor presidente, é muito importante que esse acordo seja cumprido. Eu defendo a linha de

que, se o projeto não chegou aqui, não vamos votar projeto do governo. Isso terá um impacto direto

na saúde. A saúde pública do Distrito Federal gasta hoje bilhões de reais, mas a atenção primária está

extremamente sucateada, não há UBS o bastante para a população. Eles são a porta de entrada da

atenção primária, precisamos fazer esse esforço, sim.

O deputado Chico Vigilante e o deputado Pastor Daniel de Castro nos mostraram que nós

estamos unidos em relação a isso, mas, efetivamente, nós temos que mostrar a força da casa

legislativa. Todas as vezes que o governo vem com um projeto e nos pede que o votemos, nós o

fazemos. Semana passada chegou um projeto. Ele nem havia passado pela comissão e precisava ser

votado até o dia 30, e os 24 parlamentares votaram.

Ficam aqui o nosso pedido e o nosso registro para que reestabeleçamos a votação nesta casa

dos projetos do governo depois que ele mandar esse projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada.

Associo-me a vossa excelência. Por uma questão de justiça e para deixar bem claro isto aos

deputados, eu tenho falado todos os dias com o secretário Gustavo Rocha. Eu tenho que dar aqui o

testemunho de que o secretário Gustavo está cobrando isso, ele tem me dado satisfação. Inclusive,

informou que tem solicitado isso ao secretário Ney Ferraz. Ficam aqui o nosso reconhecimento ao

empenho do chefe da Casa Civil, doutor Gustavo Rocha, e o nosso pedido para que o secretário Ney

Ferraz encaminhe esse projeto.

Isso se faz necessário. É um pedido da Câmara Legislativa, inclusive, com o empenho do nosso

secretário-chefe da Casa Civil, doutor Gustavo Rocha. Então, mais uma vez, solicitamos aos

representantes do governo que peçam isso ao secretário de economia, que tem sido muito atento às

demandas da sociedade, mas nesse caso, como foi dito pelos deputados, há uma necessidade do

cumprimento de um acordo cujo prazo já extrapolou em quase 60 dias. É de fato inaceitável. Então,

fica mais uma vez o nosso pedido. Muito obrigado.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h25min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Sindivacs-DF – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/05/2024, às 13:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1656230 Código CRC: 4D26C69E.

PORTARIA-GMD Nº 223, DE 09 MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.348/2024 Dep. Thiago Manzoni homenagem ao Instituto Histórico e Geográfico

do Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene para

1.356/2024 Dep. Wellington Luiz celebrar o dia da Defensoria Pública do Distrito

Federal - DPDF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/05/2024, às 11:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/05/2024, às 13:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/05/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1661034 Código CRC: 7DDEABAE.

PORTARIA-GMD Nº 226, DE 10 MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene com o

1.363/2024 Dep. Fábio Felix

tema: Orgulho das Pessoas com Deficiência.

Requer a realização de Sessão Solene para

1.365/2024 Dep. Wellington Luiz celebrar o dia da Defensoria Pública do Distrito

Federal - DPDF.

Requer a realização de Sessão Solene com o

1.366/2024 Dep. Ricardo Vale

tema: o Poder das Mulheres Incríveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/05/2024, às 11:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/05/2024, às 13:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/05/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 10/05/2024, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1660853 Código CRC: 4AB7E6B6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 109, DE 09 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 36/2023-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa FAST HELP INFORMATICA LTDA., CNPJ

05.889.039/0001-25, cujo objeto é a aquisição de solução tecnológica de segurança, proteção antivírus

e endpoint detection response (EDR), incluindo licenças de uso, instalação, configuração, atualização da

base de vacinas e software, treinamento e suporte técnico especializado pelo período contratado.

Processo nº 00001-00032627/2022-15.

Art. 2º A Comissão indicada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Paulo Roberto Alves Gonzaga Gestor CMI 11.306

Ornélio Oliveira dos Santos Gestor Substituto NUGTI 11.398

Hugo Leite Florenço Maia Fiscal Técnico CMI/SEATI 23.526

Ricardo Campos Silva Fiscal Técnico Substituto CMI/SEATI 23.931

Thais Monteiro Predebon Fiscal Administrativo CMI 24.404

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658641 Código CRC: 44116747.

PAUTA - CDDHCLP

PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,

CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL.

Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.

Data: 15 de maio de 2024.

I – Expediente:

1. Leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 21 de fevereiro de 2024.

2. Leitura da Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CDDHCLP realizada em 10 de abril de 2024.

II – Comunicados:

1. De membros da Comissão;

2. Do Presidente da Comissão.

III – Matérias para discussão e votação:

1. Projeto de Lei nº 782/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Proíbe, no

âmbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de

sua profissão".

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

2. Indicação nº 4798/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-DF), a criação de

novas unidades da DECRIM, bem como a alocação de postos avançados em locais de acesso facilitado

para a população do DF."

3. Indicação nº 4813/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de

encaminhar as providências necessárias com vistas à realização de atendimento itinerante do programa

"Na Hora Mais Perto do Cidadão" nos bairros Morro da Cruz/Zumbi dos Palmares, Região Administrativa

de São Sebastião (RA-XIV)."

4. Indicação nº 4734/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com implantação de órgãos públicos no Riacho

Fundo II."

Brasília, 10 de maio de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 13/05/2024, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1661469 Código CRC: A20708A9.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Requer o registro da Frente

Parlamentar de Apoio ao Escotismo

no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar

de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis,

composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar

atividades legislativas, dentre outras ações, visando a implementação de políticas públicas,

programas e demais ações governamentais e não governamentais em benefício do escotismo

no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O registro da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal visa

estreitar os laços entre o Poder Legislativo e o movimento escoteiro para o desenvolvimento

integral dos jovens e para a promoção de valores cívicos, sociais e ambientais.

O Escotismo consiste em uma atividade voluntária, global, de caráter educacional, e

sem fins lucrativos. No Distrito Federal há diversos grupos de Escotismo e que prega que ser

escoteiro, é ser um “cidadão exemplar”, contribuindo no desenvolvimento educacional e social

do indivíduo, primando pelos valores relacionados à honra, lealdade, amizade, organização,

respeito à natureza, fortalecimento de relações interpessoais, bem como propagando o

altruísmo, a lealdade, a fraternidade, a responsabilidade, o respeito a si e aos outros e a

disciplina.

O movimento escoteiro oferece uma educação não formal complementar à educação

formal, contribuindo para a formação integral dos jovens. Através de atividades ao ar livre,

jogos, desafios e projetos comunitários, os escoteiros desenvolvem habilidades cognitivas,

sociais, emocionais e físicas, além de valores éticos e morais fundamentais para a sua

formação como cidadãos conscientes e responsáveis.

O escotismo incentiva o voluntariado e a prática da solidariedade, proporcionando aos

jovens oportunidades de engajamento em projetos de serviço comunitário e ações de

responsabilidade social. Através do serviço ao próximo, os escoteiros desenvolvem um senso

de responsabilidade e compromisso com o bem-estar da sociedade, contribuindo para a

construção de uma comunidade mais justa e solidária.

O escotismo valoriza e promove o respeito e o cuidado com o meio ambiente,

incentivando práticas sustentáveis e a conservação da natureza. Através de atividades ao ar

REQ 1341/2024 - Requerimento - 1341/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deppgu.1tado Jorge Vianna, Deputado Max Maciel, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva - (120309)

livre, acampamentos e projetos de preservação ambiental, os escoteiros desenvolvem uma

conexão profunda com a natureza e adquirem conhecimentos e habilidades para agir de

forma responsável e consciente em relação ao meio ambiente.

O escotismo é uma escola de liderança, onde os jovens têm a oportunidade de

desenvolver habilidades de liderança, trabalho em equipe, comunicação e resolução de

problemas. Através de atividades práticas e desafios, os escoteiros aprendem a liderar e a

colaborar de forma eficaz, preparando-se para assumir responsabilidades e desafios na vida

adulta.

O escotismo tem um impacto positivo na formação de cidadãos ativos e engajados,

que se preocupam com o bem-estar da comunidade e estão dispostos a contribuir para o seu

desenvolvimento. Através de valores como o dever para com Deus, a pátria, a família e o

próximo, os escoteiros são incentivados a serem agentes de mudança e a fazerem a

diferença na sociedade.

Acreditamos que a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo trará

inúmeros benefícios para os escoteiros, uma vez que permitirá uma maior aproximação e

cooperação entre o Poder Legislativo e as Associações Escotistas. Além disso, essa iniciativa

contribuirá para a promoção do desenvolvimento sustentável, da inclusão social e da garantia

dos direitos fundamentais de nossa população.

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais em

benefício da união dos escoteiros no Distrito Federal, manifestando-se nos aspectos mais

importantes de sua exequibilidade;

II - promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas

públicas em defesa do Escotismo no Distrito Federal ;

III - incentivar a formação da união dos escoteiros nas regiões administrativas do

Distrito Federal;

IV - promover incentivos de políticas públicas e ações que contribuam para o

desenvolvimento e formação do caráter dos jovens escoteiros do Distrito Federal;

V - promover e incentivar o intercâmbio com outros estados e países para a

realização de pesquisas, estudos e desenvolvimento técnico científico, auxiliando, assim, na

formação intelectual de jovens escoteiros;

VI - procurar, de modo contínuo a inovação da legislação necessária à promoção de

políticas públicas, sociais e econômicas eficazes para o desenvolvimento intelectual dos

escoteiros, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas existentes da

Câmara Legislativa do Distrito Federal;

VII - monitorar as matérias de interesse da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo

no Distrito Federal, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

VIII - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução do orçamento do Distrito

Federal com o objetivo de ampliar os investimentos nos programas governamentais

destinados aos escoteiros; e

IX - promover a divulgação dos princípios e propósitos do movimento dos escoteiros,

bem como incentivar um maior engajamento de jovens do Distrito Federal, cumprindo a

promessa escoteira de fazer o melhor possível para cumprir seus deveres para com Deus e

nossa pátria, ajudando ao próximo em toda e qualquer ocasião, bem como obedecer à lei

escoteira.

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências,

seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

REQ 1341/2024 - Requerimento - 1341/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deppgu.2tado Jorge Vianna, Deputado Max Maciel, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva - (120309)

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar

proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas

governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses

do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões

e encaminhamentos debatidos.

A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para

fortalecer o debate sobre políticas públicas voltadas ao escotismo no âmbito do Distrito

Federal.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde

atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários,

audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com

a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da

sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar,

bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas dos deputados que aderiram à nova

entidade, destacando que serei a representante da respectiva Frente Parlamentar

perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa

Diretora .

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem

contribuir com o desenvolvimento de ações em favor do escotismo no Distrito Federal.

Sendo assim, solicito que este requerimento seja analisado e apreciado pelos nobres

parlamentares, a fim de que seja viabilizada a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao

Escotismo no Distrito Federal .

Certamente, a criação dessa Frente Parlamentar representará um avanço significativo

no fortalecimento e no reconhecimento do Escotismo no Distrito Federal.

Em suma, a Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal busca

atuar como uma voz representativa no ambiente político, trabalhando para criar um ambiente

favorável ao seu desenvolvimento e contribuindo para o fortalecimento dessas associações

como agentes de transformação social.

Neste sentido, solicitamos o registro da “ FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO

ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL” , utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa

Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

É o que se requer.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

REQ 1341/2024 - Requerimento - 1341/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deppgu.3tado Jorge Vianna, Deputado Max Maciel, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva - (120309)

Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:38:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:44:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 02/05/2024, às 13:45:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 02/05/2024, às 14:04:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 14:43:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:05:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:13:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 02/05/2024, às 16:08:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 120309 , Código CRC: 55c30454

REQ 1341/2024 - Requerimento - 1341/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deppgu.4tado Jorge Vianna, Deputado Max Maciel, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva - (120309)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

ATA Nº, DE 2024

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO

ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL

Em maio de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete Parlamentar da Deputada Paula

Belmonte, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5,

4º andar, Gabinete nº 22, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados

(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE

PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL , nos termos da

Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes

parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a

FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL , com a

finalidade de discutir e debater sobre: I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas

públicas governamentais em benefício da união dos escoteiros no Distrito Federal,

manifestando-se nos aspectos mais importantes de sua exequibilidade; II - promover debates,

simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas públicas em defesa do Escotismo no

Distrito Federal ; III - incentivar a formação da união dos escoteiros nas regiões

administrativas do Distrito Federal; IV - promover incentivos de políticas públicas e ações que

contribuam para o desenvolvimento e formação do caráter dos jovens escoteiros do Distrito

Federal; V - promover e incentivar o intercâmbio com outros estados e países para a

realização de pesquisas, estudos e desenvolvimento técnico científico, auxiliando, assim, na

formação intelectual de jovens escoteiros; VI - procurar, de modo contínuo a inovação da

legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas eficazes para o

desenvolvimento intelectual dos escoteiros, influindo no processo legislativo a partir das

comissões temáticas existentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal; VII - monitorar as

matérias de interesse da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal, junto

aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; VIII - acompanhar e monitorar a elaboração e

a execução do orçamento do Distrito Federal com o objetivo de ampliar os investimentos nos

programas governamentais destinados aos escoteiros; e IX - promover a divulgação dos

princípios e propósitos do movimento dos escoteiros, bem como incentivar um maior

engajamento de jovens do Distrito Federal, cumprindo a promessa escoteira de fazer o melhor

possível para cumprir seus deveres para com Deus e nossa pátria, ajudando ao próximo em

toda e qualquer ocasião, bem como obedecer à lei escoteira. Definiu-se por consenso dos

parlamentares presentes, que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela

Senhora Deputada Paula Belmonte. A Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é

a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO

DISTRITO FEDERAL . Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR,

resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da

sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo

parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE

PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL . Ficou decidido

que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que

exerceram atividades administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a

ampliação futura da Frente Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil

organizada. Decidiu-se que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata

e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá

toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE

REQ 1341/2024 - Ata - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120313) pg.5

PARLAMENTAR. Decidiu-se, ainda, que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR,

Deputada Paula Belmonte , será responsável perante a Casa por todas as informações

perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente deu por

encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e,

achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pela Presidente, Deputada Paula

Belmonte e pel as Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de

Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO

DISTRITO FEDERAL.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:38:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:44:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 02/05/2024, às 13:45:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 02/05/2024, às 14:04:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 14:44:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:05:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:13:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 02/05/2024, às 16:08:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

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REQ 1341/2024 - Ata - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120313) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

ESTATUTO Nº, DE 2024

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO

FEDERAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal , é uma

associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da

Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal é

instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na

cidade de Brasília, Distrito Federal, regendo conforme a legislação pertinente e por este

Estatuto.

Art. 2º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal tem por

objetivo promover o diálogo e a articulação entre parlamentares e representantes das

associações escotistas, visando a implementação de políticas públicas, programas e demais

ações governamentais e não governamentais em benefício do escotismo no Distrito Federal.

Art. 3º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal é aberta à

participação de parlamentares e de todo cidadão ou entidade que aceite os seus princípios e

tenha interesse de transformar em realidade os seus objetivos.

Art. 4º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal atuará de

forma coordenada e articulada com as comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

visando o intercâmbio de conhecimentos, experiências e estratégias para o cumprimento

eficaz de sua finalidade.

Art. 5º É vedada a Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal a

participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 6º São finalidades da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito

Federal :

I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais em

benefício da união dos escoteiros no Distrito Federal, manifestando-se nos aspectos mais

importantes de sua exequibilidade;

II - promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas

públicas em defesa do Escotismo no Distrito Federal ;

III - incentivar a formação da união dos escoteiros nas regiões administrativas do

Distrito Federal;

IV - promover incentivos de políticas públicas e ações que contribuam para o

desenvolvimento e formação do caráter dos jovens escoteiros do Distrito Federal;

REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.7

V - promover e incentivar o intercâmbio com outros estados e países para a

realização de pesquisas, estudos e desenvolvimento técnico científico, auxiliando, assim, na

formação intelectual de jovens escoteiros;

VI - procurar, de modo contínuo a inovação da legislação necessária à promoção de

políticas públicas, sociais e econômicas eficazes para o desenvolvimento intelectual dos

escoteiros, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas existentes da

Câmara Legislativa do Distrito Federal;

VII - monitorar as matérias de interesse da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo

no Distrito Federal, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

VIII - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução do orçamento do Distrito

Federal com o objetivo de ampliar os investimentos nos programas governamentais

destinados aos escoteiros; e

IX - promover a divulgação dos princípios e propósitos do movimento dos escoteiros,

bem como incentivar um maior engajamento de jovens do Distrito Federal, cumprindo a

promessa escoteira de fazer o melhor possível para cumprir seus deveres para com Deus e

nossa pátria, ajudando ao próximo em toda e qualquer ocasião, bem como obedecer à lei

escoteira.

Parágrafo único. A Frente poderá, para atingir seus objetivos, celebrar termos de

parceria, termo de fomento, termo de colaboração com o Poder Público, entidades privadas

com ou sem fins lucrativos e organismos internacionais.

Art. 7º Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos,

conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros

eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar

proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas

governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses

do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões

e encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 8º Integram a Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal:

I - como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura,

e que subscreveram o registro da Frente Parlamentar;

II - como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em

data posterior ao registro da frente parlamentar; e

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,

órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem

pelos objetivos da frente parlamentar.

Parágrafo único . A Frente Parlamentar poderá conceder títulos honoríficos a

parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática

de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da Frente

Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA

Art. 9º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal tem a

seguinte estrutura:

REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.8

I - a Assembleia Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente

Parlamentar, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente; e

c) 3 (três) Secretários Executivos.

Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois)

anos, com direito a reeleição.

Art. 10. Compete à Assembleia Geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo; e

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria

simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente Parlamentar, em

primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus

membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 11. Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os

objetivos da Frente Parlamentar;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente Parlamentar perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente Parlamentar junto a entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo; e

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos

de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários Executivos:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo

sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores

públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de

competência.

Art. 12. A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos

membros da Assembleia Geral.

Art. 13. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.9

Art. 14. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados; e

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo

no Distrito Federal usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus

cargos de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em

decorrência de missões específicas, havendo disponibilidade financeira.

Art. 16. A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal terá um

Regimento Interno, subsidiário do presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os

princípios da sua organização interna e das atribuições dos seus conselheiros executivos,

bem como os procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na

aceitação ou no desligamento de seus membros da destituição de seus conselheiros

executivos.

Art. 17. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da

maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária

ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.

Art. 18. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros

da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal , quando se dará a eleição e

posse do Conselho Executivo.

Brasília/DF, de maio de 2024.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:39:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:44:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 02/05/2024, às 13:45:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 02/05/2024, às 14:04:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 14:44:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:05:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:13:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.10

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 02/05/2024, às 16:08:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

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REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 08/05/2024, às 10:33:57 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 1341/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (120676) pg.12

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da criação da

“Frente Parlamentar em Defesa do

Setor Náutico do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL:

Requeiro o registro da criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do

Distrito Federal”, que atuará com a finalidade de defender os interesses e fomentar todo

segmento náutico do Distrito Federal - pesca, marinas, setor produtivo, esportistas, turismo,

clubes recreativos, diversos trabalhadores do segmento e outros.

JUSTIFICAÇÃO

A “ Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal ” tem o

objetivo de discutir e formular políticas públicas voltadas ao atendimento e interesse do

segmento náutico do Distrito Federal, bem como defender e proteger os interesses sociais e

econômicos nos seus mais variados setores, desde os pescadores, microempreendedores

individuais, até os proprietários de clubes recreativos, isto é, de todos que vivem direta ou

indiretamente do setor náutico brasiliense.

Ademais, a criação da referida frente se faz necessária em razão das demandas das

múltiplas associações que necessitam da liberação do setor náutico junto aos clubes

recreativos e às marinas, e que carecem de políticas públicas que os auxiliem neste momento

tão difícil na história do nosso país.

Ressalta-se que, atualmente, o setor de turismo náutico emprega indiretamente

milhares de trabalhadores que vão desde os profissionais que cuidam das embarcações até

aqueles que as conduzem no âmbito do lazer/recreio, ou como atividade profissional. Assim,

trata-se de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, pais e mães de famílias, que passam

por incontáveis dificuldades.

Há de se destacar que o Lago Paranoá tem atraído investimentos privados e constitui

alternativa de esporte, lazer e principalmente geração de emprego e renda para os milhares

de cidadãos que dependem do turismo náutico da orla. Embora seja um setor de expressiva

contribuição na economia brasiliense, ainda carece de legislação que garanta segurança

jurídica a todos que usufruem do Lago.

Destarte, a Frente Parlamentar contribuirá para segurança e saúde pública ao

fomentar debates e discussões sobre as medidas e regras internas que deverão ser seguidas

pelas associações em caso de retorno das atividades, além de formular, discutir e apresentar

proposições de melhoria e fortalecimento do segmento e das pessoas que dele necessitam,

seja para a sobrevivência ou para geração de emprego e renda.

REQ 1349/2024 - Requerimento - 1349/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.1la Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado Thiago Manzoni - (118986)

Destaca-se que a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal

possibilitará a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil e

órgãos públicos, com fim precípuo de debater e entender as demandas deste segmento,

propondo ao final soluções que contribuam não só com o setor, mas com o desenvolvimento

da sociedade do Distrito Federal como um todo.

Outrossim, a presente proposição irá proporcionar o fortalecimento e estruturação do

lago Paranoá para o desenvolvimento do Turismo Náutico, pois trata-se de um excelente

mecanismo para alavancar o turismo aquático Brasiliense. No momento em que se fala em

fortalecer este setor, isto envolve políticas públicas como construção de atracadouros públicos

para o embarque e desembarque de passageiros; criar um novo modal de transporte público

aquaviário; construir a primeira marina pública do Distrito Federal e a segunda do Brasil; além

de inserir o DF no cenário nacional e internacional na diversas modalidades do esporte

náutico.

Nesse prisma, cumpre frisar que o setor náutico no Distrito Federal é formado por

diversos atores que envolvem profissionais autônomos, microempreendedores individuais,

empresários, bem como a sociedade civil organizada, representada por diversas associações,

conforme citação que se segue.

ASBRANAUT – Associação Náutica, esportiva e do turismo de Brasília

http://asbranaut.com.br/

Associação dos Instrutores das escolas Náuticas

Norte Navegações

Itália Náutica

Por todo esse quadro aqui relatado é que requeremos o registro da “ FRENTE

PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR NÁUTICO DO DISTRITO FEDERAL “ .

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem

contribuir com ações em prol do tema ora proposto.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 17/04/2024, às 20:49:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 12:27:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)

Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1349/2024 - Requerimento - 1349/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.2la Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado Thiago Manzoni - (118986)

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 24/04/2024, às 18:01:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 25/04/2024, às 08:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 09:52:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 1349/2024 - Requerimento - 1349/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.3la Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado Thiago Manzoni - (118986)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

ESTATUTO Nº DE 2024

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da criação da

“Frente Parlamentar em Defesa do

Setor Náutico do Distrito Federal.

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal é

uma associação suprapartidária, composta por pelo ao menos um terço dos Deputados

Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus

subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº

522, de 2012.

Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração

limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na

cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do

Distrito Federal :

I - Apoiar e defender e proteger os trabalhadores e as trabalhadoras envolvidos no

setor de pesca e turismo no Lago Paranoá, bem como os turistas e moradores brasilienses

que aproveitam desta modalidade de lazer.

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal,

o Setor Náutico e as diversas categorias de Profissionais envolvidos nas atividades, capaz de

estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento do segtor;

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em

especial quanto aos aspectos de interesse do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto

às marinas e aos clubes recreativos, no âmbito do DF;

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de

interesse do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais envolvidos, no Distrito Federal;

V - Atender as demandas políticas do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto

às marinas e aos clubes recreativos envolvidos nas atividades do setor;

VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando

apoiar, politicamente, as posições do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais envolvidos no

Distrito Federal;

VII - Difundir, em especial, junto aos moradores e à população em geral, a importância

do apoio político para a consecução dos objetivos do Setor Náutico e a Defesa dos

Profissionais junto às marinas e aos clubes recreativos da área no DF, diante dos órgãos

governamentais;

VII - Fortalecer e estruturar o Lago Paranoá para o desenvolvimento do Turismo

Náutico, por tratar-se de importante mecanismo para alavancar o turismo aquático Brasiliense.

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito

Federal :

REQ 1349/2024 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118991) pg.4

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o

registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II – Conselho Executivo, integrado por:

1 (um) Presidente;

1 (um) Vice-presidente;

1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um)

ano, com direito a 1 (uma) reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado

pelo Conselho Executivo;

Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus

relatórios e pareceres;

Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou

por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; e

Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo:

Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os

objetivos da Frente;

Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

Convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral:

Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam

cumpridas.

§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da

Assembleia-Geral.

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros

da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutica do Distrito Federal.

Art. 9º O Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro é o representante da Frente

perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

Art . 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos

membros da Frente Parlamentar em Defesa da Setor Náutico do Distrito Federal.

REQ 1349/2024 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118991) pg.5

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 17/04/2024, às 20:49:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 12:27:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)

Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 24/04/2024, às 18:01:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 25/04/2024, às 08:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 09:52:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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REQ 1349/2024 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118991) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

ATA Nº DE 2024

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro )

Requer o registro da criação da

“Frente Parlamentar em Defesa do

Setor Náutico do Distrito Federal.

Às 15:00 horas do dia 22 de abril de 2024 no Gabinete nº 07 da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, do Deputado Distrital PASTOR DANIEL DE CASTRO, foi realizada

reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição da Fr

ente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal. Estiveram presentes na

Reunião ___ Deputados, conforme a lista de presença anexa. Na oportunidade, após debate

com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente

Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da

Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas ao Setor náutico e Defesa dos

Profissionais envolvidos nas atividades junto às marinas e aos clubes recreativos, em nível

distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado

PASTOR DANIEL DE CASTRO deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-

Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado PASTOR

DANIEL DE CASTRO para ocupar a Presidência e os Deputados _____________________ e

____________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado

PASTOR DANIEL DE CASTRO informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por

unanimidade, com __ (_______________) votos.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 22/04/2024, às 18:11:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 12:27:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

REQ 1349/2024 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118993) pg.7

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)

Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 24/04/2024, às 18:01:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 25/04/2024, às 08:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 09:52:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 1349/2024 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118993) pg.8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

.

Brasília, 8 de maio de 2024.

Cargo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 08/05/2024, às 10:47:03 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 1349/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (120695) pg.9

ATO DA MESA DIRETORA Nº 61, DE 2024

Aprova a solicitação de abertura de

crédito adicional suplementar para reforço

de dotações orçamentárias consignadas

no Quadro de Detalhamento de Despesa

da CLDF no valor de R$ 1.250.000,00 (um

milhão e duzentos e cinquenta mil reais).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo

art. 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da

Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), art. 8º, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.250.000,00

(um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), nos termos dos anexos I e II.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 9 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2024

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.250.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 1.250.000

FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.30 100 150.000 150.000

01.031.8204.6057

LEGISLATIVA DA CLDF 44.90.52 100 1.100.000 1.100.000

FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.30 100 150.000 150.000

01.031.8204.6057.0008

LEGISLATIVA DA CLDF

44.90.52 100 1.100.000 1.100.000

TOTAL 1.250.000

ANEXO II - REDUÇÃO

EXERCÍCIO 2024

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.250.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 1.250.000

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE

01.126.8204.1471 44.90.52 100 1.100.000 1.100.000

INFORMAÇÃO - CLDF

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE

01.126.8204.1471.0006 44.90.52 100 1.100.000 1.100.000

INFORMAÇÃO - CLDF

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS

01.126.8204.2557 SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA 33.90.40 100 150.000 150.000

INFORMAÇÃO-CLDF

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS

01.126.8204.2557.2627 SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA 33.90.40 100 150.000 150.000

INFORMAÇÃO-CLDF

TOTAL 1.250.000

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 09/05/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 09/05/2024, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 17:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 09/05/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/05/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

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PORTARIA-DGP Nº 218, DE 10 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001984/1999, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JAIRO CORREA DE OLIVEIRA, matrícula nº 14.236-44, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 15/4/2019 a 12/4/2024, a serem

usufruídos em época oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/05/2024, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1661412 Código CRC: C2405AD3.

PORTARIA-DGP Nº 219, DE 10 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00014245/2024-71, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 26 de abril de 2024, ao servidor ARTUR BORGES LEAL, matrícula nº

11.865-28, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência,

equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de

aposentadoria.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/05/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

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Código Verificador: 1661453 Código CRC: B083875E.

PORTARIA-DGP Nº 220, DE 10 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

IRIVALDO NEGREIRO DE 00001-

24.594 23/4/2024 15,00%

SOUZA 00015432/2024-72

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1636113 e 1636116 do referido

processo

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/05/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

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Código Verificador: 1662169 Código CRC: 076ABE13.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 106, DE 09 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 57/2021-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa SEA TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é a contratação de

empresa especializada em prestação de serviço de instalação, configuração, customização e suporte

técnico e atualização de versão de portais internet e intranet na tecnologia Liferay Portal. Processo

nº 00001-00011851/2021-92.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização passa a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA

Juliana de Carvalho Mello Gestora 12.530

Ranieri José Dantas Severiano Gestor Substituto 18.338

Ranieri José Dantas Severiano Fiscal Técnico 18.338

David Jefferson Palmeira Fiscal Técnico Substituto 23.023

Adriana de Melo Salviano Mota Fiscal Requisitante 23.299

Cristiano Saúde Belém Fiscal Requisitante 23.309

Thais Monteiro Predebon Fiscal Administrativo 24.404

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658723 Código CRC: 6B2F817F.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 107, DE 09 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 21/2023-NPLC, decorrente do Pregão

Eletrônico nº 18/2023-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA NCT

INFORMATICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.017.428/0001-35, cujo objeto é a expansão da

infraestrutura de rede sem fio, com garantia e suporte técnico. Processo nº 00001-00018187/2021-11.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições

previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO 12.481 CMI/SEINF GESTOR DO CONTRATO

GESTOR DO CONTRATO

LUÍS FELIPE RABELLO TAVEIRA 22.970 CMI/SEINF

SUBSTITUTO

RONALDO MARCIANO DA SILVA 11.214 CMI/SEINF FISCAL REQUISITANTE

FISCAL REQUISITANTE

LUÍS FELIPE RABELLO TAVEIRA 22.970 CMI/SEINF

SUBSTITUTO

AIMBERE GIANNACCINI 18.327 CMI/SEINF FISCAL TÉCNICO

HUGO LEITE FLORENÇO MAIA 23.526 CMI/SEINF FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO

WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA 23.683 NUCOD FISCAL ADMINISTRATIVO

FISCAL ADMINISTRATIVO

GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 SACPRO

SUBSTITUTO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658700 Código CRC: E294E0A9.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 110, DE 09 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 23/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ

nº 00.545.482/0001-65. Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo)

para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of

Service) instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses. Processo

nº 00001-00042048/2021-08.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

HELIO MINORU SHIBATTA Gestor 11.326 SEINF

ABEL ENRIQUE DUARTE Gestor Substituto 11.952 SEINF

RONALDO MARCIANO DA SILVA Fiscal Técnico 11.214 SEINF

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO Fiscal Técnico Substituto 12.481 SEINF

ANA PAULA PRADO CONDE Fiscal Administrativa 23.569 NUCON

GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA Fiscal Administrativo Substituto 16.700 SACPRO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658568 Código CRC: B568DC64.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 38ª

(TRIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 8 DE MAIO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H19MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,

8 de maio de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Quero registrar a presença do vice-prefeito de Trairi, doutor Gustavo. Seja muito bem-vindo,

Gustavo. É um prazer receber o senhor e a primeira-dama, doutora Aline. Trairi é uma cidade

maravilhosa, muito bacana. Temos muito prazer em conhecê-los. Sejam muito bem-vindos ao Distrito

Federal.

O prefeito Gustavo veio conhecer os programas habitacionais. Eles já estiveram na Codhab com

a Léia; com o Marcelo Fagundes, o presidente; com o Luciano Marinho, o diretor; enfim, com toda a

diretoria, fazendo esse importante intercâmbio. Pode ter certeza, Gustavo, de que temos um programa

habitacional exemplar.

Saímos de um momento muito difícil, quando assumimos o governo há 5 anos e meio

aproximadamente, mas conseguimos resgatar a credibilidade na política habitacional. Isso se deu muito

pelo trabalho feito pelas técnicas da Codhab – está aqui a Léia, que representa a companhia. Eu tive o

prazer de presidir aquela companhia por quase 4 anos. Saí de lá para assumir o mandato. Ficamos

extremamente felizes. Isso é importante.

Novamente, sejam muito bem-vindos ao Distrito Federal. Desejo que vocês sejam tão bem

acolhidos como sempre somos no Ceará, de forma muito especial, em Jericoacoara, em Trairi, em

Flecheiras, em todas aquelas cidades que conhecemos bem.

Fica aqui a nossa gratidão pela visita. Muito em breve estaremos lá.

Muito obrigado.

Fique à vontade, Gustavo.

Eu mesmo vou secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação. (Pausa.)

Deputado Jorge Vianna, deixe-me apresentar o vice-prefeito de Trairi, no Ceará, amigo nosso.

O deputado Jorge Vianna é um dos mais importantes políticos desta casa, da área de saúde. Ele e a

primeira-dama estão nos visitando. Você conhece Trairi, deputado Jorge Vianna? É uma cidade perto

de Jericoacoara, de Flecheiras. Se o senhor não conhece, está perdendo. O deputado Jorge Vianna só

vai para o Sul do país, para o Sudeste.

Gustavo, o deputado Iolando é o líder do MDB, meu líder; e o Gustavo é o vice-prefeito de

Trairi. Se vocês não conhecem a cidade, estão perdendo tempo, é um paraíso.

Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo

com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o

quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h09min, a sessão é reaberta às 15h31min.)

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Havendo quórum regimental, está reaberta a

sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, obrigado, presidente, deputado Thiago Manzoni. Boa tarde a todos e

todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, bem como aos presentes.

Deputado Thiago Manzoni, apesar de não o termos feito ontem, devido a tantos equívocos e

desafios desta casa, eu queria pedir, dentro do meu tempo regimental, pela simbologia, deputado

Pastor Daniel de Castro, que fizéssemos um minuto de silêncio pelas vítimas do Rio Grande do Sul e

pelo incidente do extremo climático que aconteceu na região Sul do país e que mobilizou toda a

sociedade civil e política.

Peço, portanto, um minuto de silêncio em memória das vítimas, bem como de todos os nossos

irmãos do Sul que estão sofrendo com essa catástrofe climática.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Esta presidência acata a solicitação de vossa

excelência.

Peço que nos posicionemos de pé para fazermos um minuto de silêncio em homenagem às

vítimas da tragédia que assola o Rio Grande do Sul.

(O Plenário observa um minuto de silêncio.)

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado Max Maciel, vossa excelência ainda

tem 4 minutos de fala. Retomamos dos 4 minutos que lhe faltam.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, deputado.

Quanto ao que aconteceu no Rio Grande do Sul, estamos passando por um momento de fake

news e por um processo de que se pode entrar, não se pode entrar. Mas a realidade é que chegou

aquilo que sempre temíamos: não há mais uma crise climática, mas extremos climáticos.

No início deste ano, fiz um apanhado nesta casa. Mostrei, inclusive em vídeo, as consequências

da ocupação desordenada do solo, a fragilização da ampliação, que permite essa ocupação

desordenada, os processos ambientais atropelados, espaços destinados ao processo ambiental

liberados para novos empreendimentos e o impacto que isso traz.

No Rio Grande do Sul, no ano passado, houve o ápice do extremo climático. Algo parecido

havia ocorrido fazia 80 anos. Há 80 anos, houve algo parecido: o rio Guaíba ocupou parte do centro de

Porto Alegre. Em 2023, esse ápice chegou – todo mundo achou que aquele seria o ápice. Mas, em

menos de 1 ano, ele se repetiu; não levou mais 80 anos para se repetir. Em menos de 1 ano, repetiu-

se um desastre previsível que poderíamos ter mitigado ou que o Sul poderia ter mitigado durante um

tempo, deputado.

Por que digo isso? Porque, no Distrito Federal, há algo que acontece, permanentemente, na

Vila Cauhy, no Pôr do Sol, no Sol Nascente, no Santa Luzia, na Estrutural e na BR-070, no Privê.

Existem áreas onde, na chuva, as águas ocupam grande parte e causam desastre. A Asa Norte é um

exemplo disso.

Entendendo que o regime de águas mudou e que o extremo climático já está dado, precisamos

escolher qual tipo de cidade queremos. Repito isto sempre: qual tipo de cidade vamos desenvolver? Eu

espero que seja aquela em que aprendamos com a natureza, aquela em que ocupemos áreas onde

haja processo de manejo realmente sustentável.

Se estivermos projetando a cidade com as próximas Luos, com as próprias ocupações do solo

que estamos definindo, Brasília corre o risco de sofrer algo parecido com o que sofreu o Rio Grande do

Sul – e não será um comparativo desvantajoso, não! Essa é uma realidade que já acontece hoje.

Qual é a nossa opinião sobre o Altiplano Leste? Qual é a nossa opinião sobre a área JK? Qual é

a nossa opinião sobre as áreas de mananciais ecológicos de São Sebastião? Qual é a nossa opinião

sobre a Flona? Qual é a nossa opinião sobre o Incra 8, o Incra 9 e área ambiental de Brazlândia? Qual

é a nossa opinião sobre o Parque Monjolo, no Recanto das Emas? Qual é a nossa percepção sobre o

Gama, que possui as maiores concentrações de cachoeiras na parte sul da cidade? Qual é a nossa

opinião sobre a região Norte, que ainda é o único corredor ecológico, deputada Paula Belmonte? Nós

estamos acabando com o ribeirão São Francisco, permitindo Taquari II e Urbitá, que é um

empreendimento privado.

O que nós vamos fazer para salvar o rio Melchior? Amanhã haverá uma audiência pública nesta

casa, com a deputada Paula Belmonte, para debater sobre isso.

Extremos climáticos não são uma percepção; são um fato. Ou nós desenvolvemos a cidade de

forma sustentável, com aprendizado na natureza, ou, por incrível que pareça, as áreas mais periféricas

– isto é o que, no início do ano, no nosso discurso, nós chamamos de racismo ambiental – serão

novamente as mais atingidas e sofrerão todo o desgaste, seja o desastre das ilhas de calor na época

de seca, seja o desastre das inundações nos períodos de chuva.

É possível um Distrito Federal diferente.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

Na sequência, após a sua fala, peço que o senhor assuma a presidência para eu poder falar em

nome do PL.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, farei isso com alegria. Todavia, registro que, daqui a

pouco, vou me retirar, porque irei a uma audiência com a vice-governadora.

Presidente deputado Thiago Manzoni, não é do meu feitio falar sem olhar nos olhos das

pessoas ou sem citar nomes. Eu gosto de citar nomes, porque todo mundo tem nome. Não gosto de

dizer: “O deputado que me antecedeu, que falou antes de mim”. Não. Eu gosto de falar o nome de

quem está aqui. Infelizmente, eu vou ter que me manifestar, mesmo sem a presença da pessoa,

porque não vou deixar passar batido quanto a aceitar desafios, deputado Thiago Manzoni. Eu gosto de

desafios.

Ontem, a base do governador foi muito desafiada nesta casa. Nós não temos vergonha de ser

base do governo Ibaneis, de jeito nenhum. Somos base com muita hombridade. Nessa relação, quem

mais ganha é a população, porque somos nós que colocamos recursos na ponta para o fim da política

como um todo: atender a população naquilo que ela julga importante na sua cidade, como obras,

saúde, educação, segurança, iluminação etc.

O deputado Gabriel Magno, que não está aqui – digo isto com muito respeito à sua ausência –,

desafiou-nos a fazer uma turnê pela saúde. Quero dizer que aceito o desafio. Peço a vossa excelência

que fique registrado nas notas taquigráficas desta casa que eu, deputado Pastor Daniel de Castro, da

base do governador, aceito o desafio, na hora e no dia que ele quiser, para irmos às Unidades Básicas

de Saúde – as UBS – e às UPAs. Eu quero que ele vá comigo ao Hospital Regional de Taguatinga, ao

segundo andar, que está reformado por meio de uma emenda minha e do deputado Jorge Vianna. Eu

quero que ele vá comigo conhecer a reforma que foi feita na oncologia do HRT.

Eu quero que ele vá comigo visitar o que o GDF diz. Eu fui atrás dos dados e conversei com o

governador, com o secretário Gustavo Rocha e com a nossa secretária doutora Lucilene, aos quais

quero agradecer. Vou estar com o relatório na mão. Quero ir lá. Vou levar a minha equipe e convido

qualquer deputado que queira ir comigo. Convido até vossa excelência para ir conosco, para fazermos

relatórios.

O que estiver ruim e precisar melhorar, nós vamos cobrar do governo que melhore. Não tenha

dúvida disso, porque base é para isso e, acima da base, nós somos fiscais daquilo que o governo faz.

Eu quero dizer que, nos últimos 4 anos, o investimento do Governo do Distrito Federal na área

de saúde aumentou 62%, presidente deputado Thiago Manzoni. O valor aplicado nessa área, segundo

a pasta, saiu de 7,6 bilhões, em 2019, para 12,4 bilhões em 2023. Olha que coisa extraordinária os

dados que a secretaria me passou! Quem quiser acessá-los, eles estão no Metrópoles também.

No ano de 2019, foram aplicados 7,6 bilhões; em 2020, foram 8,5 bilhões; em 2021, foram 9,6

bilhões; em 2022, 10,1 bilhões; em 2023, foram 12,4 bilhões investidos na saúde. Isso sem serem

contadas as 17 UPAs – que o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão já anunciaram,

porque é um governo só – e os 4 hospitais que serão construídos. Inclusive, há dias ele anunciou o

Hospital Ortopédico do Guará. Então, existem muitos investimentos na saúde, em que pese saúde ser

um grande problema, um grande gargalo, mas que não é somente do governo local. Nós começamos

pelo governo federal. É importante falarmos isso.

Durante o meu pronunciamento na data de ontem, presidente, externei a minha preocupação

com os nossos irmãos do Rio Grande do Sul e mencionei que mais de 300 municípios haviam sido

atingidos pela chuva. Hoje, infelizmente, as informações divulgadas dão conta de que 414 municípios

enfrentam problemas por conta do volume das águas, o que equivale – pasmem os senhores que me

acompanham nesta tarde! – a 83% das cidades do estado do Rio Grande do Sul.

O povo brasileiro, de um modo geral, é solidário e sabemos que a ajuda está sendo enviada de

todas as partes – o que é maravilhoso. Todos os estados, as instituições estão se movimentando para

ajudarem nossos irmãos. Entretanto, não bastasse o sofrimento que o povo do Rio Grande do Sul está

enfrentando, o SBT divulgou na noite de ontem, dia 7 de maio, que vários caminhões foram multados

por excesso de peso ou porque não estavam com as notas fiscais referentes às toneladas de alimentos

e de água que foram doados pela iniciativa privada. O que o governo está fazendo, presidente, é

desumano! É o desafio de suas vidas, pessoas que perderam tudo, e o governo trabalhando de uma

forma equivocada. São pessoas que perderam casas, carros, plantações, animais de estimação. Muitos,

infelizmente, perderam filhos. Milhares estão com fome, com sede, desesperados, passando frio e

clamando por ajuda e, em vez de ajudarem, há órgãos do governo atrapalhando. Isso é inexplicável.

Aliás, isso é abominável, é desumano.

No meu pronunciamento na data de ontem, afirmei...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado, concederei mais 1 minuto para

conclusão. Obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concluindo, eu só falei que o Estado falhou e o fiz

porque esse mesmo cenário ocorreu naquela região há 83 anos. No ano passado, a região sofreu um

outro golpe duro por conta das chuvas e, mesmo assim, nada foi feito para impedir que a tragédia se

repetisse ou se agravasse. Desde janeiro de 2023, o que ouvimos, diariamente, é sobre aumento de

impostos, aumento de arrecadação, aumento do peso do Estado sobre os ombros do povo. Afinal de

contas, o que o Estado está fazendo em favor da sociedade?

Esta é uma pergunta que precisa ser respondida: por que está arrecadando tanto e não socorre

os estados irmãos? O sofrimento da população do Rio Grande do Sul – é claro – é um sofrimento de

todos nós e temos de assumir a situação. Hoje eu liguei para o governador e tratei com ele sobre

algumas ideias. Vamos arrumar passagens, porque eu queria ônibus, deputado Ricardo Vale, para que

as pessoas de Brasília, com parentes no Rio Grande do Sul e com condições, possam ir lá ajudar. O

Brasil e o mundo, hoje, estão olhando para o Rio Grande do Sul.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Estou concluindo, senhor presidente.

O meu clamor é para não politizarmos o debate nessa hora. Não dá para vir aqui e jogar a

culpa no Bolsonaro, como a esquerda tem feito. Isso é desumano. Já faz quase 2 anos que o Bolsonaro

deixou de ser presidente. O governo precisa assumir a responsabilidade dele e também precisa saber

que tem de contar com a força da direita, porque afinal somos todos brasileiros. Os olhos do mundo

estão voltados para o Rio Grande do Sul. Uma tragédia como essa não pode ficar no campo da política:

tem que ficar no campo do sentimento, do amor, do coração. Todos nós temos de trabalhar em prol do

povo do Rio Grande do Sul.

Infelizmente, presidente, o socorro parou hoje. Por quê? A chuva voltou. Nós estamos diante

de uma tragédia sem precedentes e isso gera responsabilidade a todos nós, inclusive a esta casa.

Deputado Ricardo Vale e deputado Thiago Manzoni, estamos todos juntos. Parabéns pela

campanha que vossa excelência iniciou, deputado Ricardo Vale. Hoje, já começamos a arrecadar as

doações. Todos do Distrito Federal que quiserem doar água, cobertores, seja o que for, enviem para a

Câmara Legislativa porque faremos chegar ao Rio Grande do Sul.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Eu passo a presidência ao vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência.

Continuamos com os Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor

presidente, senhores parlamentares, nossas equipes de assessoria, pessoal da imprensa.

Um boa-tarde a você que nos acompanha pela televisão, pela TV Câmara Distrital ou pelo

YouTube.

Senhor presidente, ontem foi um dia marcante na história do Brasil e, quem sabe, na história

da democracia brasileira. Alguns deputados corajosos foram até o Congresso dos Estados Unidos da

América denunciar os arroubos que estão sendo cometidos no Brasil, em especial as ilegalidades e as

inconstitucionalidades de algumas decisões judiciais e da abertura de alguns inquéritos que tramitam

há mais de 5 anos no Brasil. O Congresso dos Estados Unidos notificou a Organização dos Estados

Americanos sobre a violação de direitos humanos que ocorre no Brasil. Este talvez seja o tema mais

importante que nós temos a tratar no Brasil, a exceção – é claro – da tragédia que assola o Rio Grande

do Sul.

Para a minha surpresa, não há 1 linha nos principais jornais brasileiros sobre isso. Não há 30

segundos destinados a isso nos principais veículos de telecomunicação do Brasil. É como se isso

simplesmente não estivesse acontecendo. O Brasil foi denunciado à Organização dos Estados

Americanos porque o Estado brasileiro viola direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. É como se

isso não estivesse acontecendo – pelo menos, para os veículos de comunicação tradicionais.

Contudo, senhores e senhoras, hoje quase todo cidadão brasileiro tem acesso ao celular, e, por

meio das redes sociais e do WhatsApp, as palavras daqueles deputados e a defesa corajosa da

liberdade que eles estão fazendo nos Estados Unidos são de conhecimento de toda a população

brasileira.

Todo brasileiro sabe hoje que os arroubos autoritários e totalitários, em especial de algumas

decisões judiciais no Brasil, foram denunciados à Organização dos Estados Americanos. O que vai

acontecer eu não sei, mas a história do Brasil pode ter começado a mudar por conta da coragem de

alguns parlamentares que ousaram se levantar contra a tirania, ousaram erguer a voz contra o

totalitarismo. É bem verdade que o estamento burocrático e político tenta silenciar, com o silêncio do

consórcio inclusive, mas isso aqui deu voz a todos os cidadãos brasileiros, de modo que hoje um

parlamentar, quando fala, provavelmente fala para mais gente do que o número de pessoas que

assiste à televisão e aos veículos de comunicação tradicionais.

Agora, prestem atenção, não é sem motivo que o estamento burocrático e político brasileiro, os

3 Poderes da nação, quer cercear o acesso das pessoas a isso aqui. Não é sem motivo que as redes

sociais são perseguidas. Não é sem motivo que o Google é perseguido, que o Instagram é perseguido,

que o X é perseguido, pois hoje todo cidadão fala e é ouvido.

Ontem nós tivemos um exemplo claro de como isso é problemático. Ontem, em uma rede de

televisão famosa – vou ser obrigado a dizer o nome dela, e eu faço isso sem querer tecer uma crítica

pessoal –, uma jornalista da GloboNews acusou um cidadão chamado Pablo Marçal de cometer fake

news, como se fake news fosse crime. A TV Globo de televisão falou assim: “A fake news tem endereço

e tem nome. Foi o Pablo Marçal que disse que a ajuda não chega lá no Rio Grande do Sul porque os

comboios estão sendo parados pela Receita Federal”. Como se isso fosse uma mentira. E aí, em tempo

real, essa rede de televisão foi desmentida por isto aqui. Em tempo real houve comprovação, e eu vou

pedir mais 1 minuto, presidente...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... apenas 1 minuto. Em tempo real houve comprovação de

que efetivamente os comboios estavam sendo parados. Comboios de donativos de água, de comida, de

cobertor, de roupa estavam sendo parados e estavam sendo pedidas as notas fiscais das doações. Se

nós não tivéssemos isso aqui, o Brasil ia acreditar que era mentira, que os comboios não estavam

sendo parados.

Acontece que, ao mesmo tempo em que o tal acusado, o Pablo Marçal, desmentiu, pessoas

mostraram na mesma hora: “O comboio está parado aqui. Estão cobrando as notas fiscais”. Além

disso, eu preciso mencionar que o Sistema Brasileiro de Televisão – SBT noticiou ao vivo o que estava

acontecendo.

Então, hoje o Brasil ainda goza de alguma liberdade de expressão e isso se deve à liberdade

que nós temos nas redes sociais e no WhatsApp. Isso não pode acabar.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Ainda nos Comunicados de Líderes, pergunto se há algum líder que quer fazer uso da palavra.

(Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte, como líder.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Que Deus

abençoe todos nós.

Presidente, quero agradecer à população brasileira por toda a sua atuação nessa tragédia –

não há outra palavra para falar o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Eu, particularmente, não

consigo mais ver as imagens tão devastadoras em relação ao que está acontecendo.

É impressionante o tanto que mexe com o nosso sentimento – principalmente nós que somos

mães, mulheres – ver a fragilidade do ser humano mediante as coisas que ocorrem na natureza. Como

somos tão pequenos em relação a isso!

Eu exalto a população brasileira, a sociedade civil, que está fazendo esse trabalho de união.

Esta casa, Câmara Legislativa, os parlamentares individualmente, várias famílias e instituições estão

auxiliando essa população e as nossas crianças.

Venho pedir uma atenção especial das autoridades em relação a algo além do resgate das

pessoas. Temos recebido denúncias no nosso gabinete. Por mais que estejamos vendo o melhor do ser

humano na questão da solidariedade, nós estamos tendo a oportunidade de ver também o pior do ser

humano neste momento de tragédia.

Há crianças que estão sem os seus pais, sem as suas famílias, que estão sendo abusadas

sexualmente. Crianças e jovens que não têm nenhuma estrutura, neste momento, estão sendo

capturadas levianamente nesse momento como reféns. Há pessoas que estão roubando as casas de

outras pessoas, nessa fragilidade humana tão grande. Pessoas que lutaram a vida inteira para terem

algum patrimônio e não estão querendo sair de suas casas, exatamente por medo da ação da mão

humana.

Presidente, faço um apelo a toda a nossa sociedade, a todas as pessoas que se colocam a

auxiliar essa população, aos nossos irmãos brasileiros do Rio Grande do Sul: que tenham uma atenção

muito especial à proteção da nossa adolescência e da nossa infância.

Estamos em um momento de solidariedade, em um momento de união, mas também em um

momento de proteção! Digo isso, porque o mês de maio é um mês em que trazemos a questão da

exploração sexual, do abuso sexual. Infelizmente, eu venho dizer muito seriamente que recebemos

diversas denúncias do que tem acontecido neste momento de fragilidade humana.

Fica aqui a nossa reflexão, mas também o nosso pedido às autoridades do Rio Grande do Sul:

cuidem das nossas crianças e adolescentes e punam essas pessoas, essa mão humana tão indesejável

que aproveita a fragilidade de crianças e jovens adolescentes para fazer algo tão deplorável que é o

abuso sexual.

Presidente, aproveitando esta oportunidade em que ouvi o deputado Max Maciel falando sobre

a questão do desenvolvimento junto com a sustentabilidade, quero fazer um convite a todos os

parlamentares que estejam aqui na casa para que possamos debater amanhã algo que também atinge

as famílias aqui do Distrito Federal, que é a questão da contaminação do rio Melchior pelo chorume que

tem sido jogado nesse rio pelo aterro sanitário. Isso tem provocado um impacto imenso em diversas

famílias de agricultores e tem afetado diretamente crianças e famílias. Muitos de nós consumimos essa

agricultura. Hoje eu visitei pessoalmente...

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Há crianças que estão com o corpinho todo cheio daquelas

calosidades – eu não sei nem dizer o nome –, posso dizer que é pereba. Eu não sei se é essa a palavra.

As mulheres estão perdendo os dentes, os cabelos estão caindo, há muitas dores de cabeça por conta

dessa contaminação do rio Melchior. Esse é um assunto seriíssimo e que diz respeito a todo brasiliense.

Como nós estamos falando aqui, a contaminação do rio Melchior está passando pelo lençol freático e

está contaminando toda aquela região, onde há agricultura. Então, nós precisamos cuidar disso.

Precisamos pensar em como nós estamos vendo a questão do tratamento dos resíduos sólidos

aqui do Distrito Federal. Existem várias outras formas de fazer exatamente a reciclagem e o tratamento

desse resíduo...

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – ... de uma forma muito mais moderna. Hoje nós ainda temos

uma maneira tão rudimentar que é aquele aterro sanitário. Eu convido todos os parlamentares que

tiverem oportunidade para conhecerem, porque é um prédio muito maior que esse plenário aqui, com

montanhas e montanhas de lixo.

Presidente, amanhã será a nossa audiência pública, às 15 horas, para falar a respeito do perigo

que estamos correndo com a contaminação do rio Melchior. Isso, com certeza, afeta todos nós

brasilienses.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Encerrados os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, deputados, eu queria muito rapidamente saudar os servidores da casa e quem está

assistindo a nós pela TV Câmara Distrital.

Quero falar de uma situação que chegou ao nosso conhecimento – esta casa já debateu isto

algumas vezes –, a situação das gratificações dos diretores e vice-diretores das escolas classe e centros

de educação infantil e jardins de infância aqui do Distrito Federal. Todo mundo sabe que nós temos,

somando a rede credenciada, mais de 800 escolas no DF.

É uma política pública extremamente enraizada. Hoje nossos professores da execução direta,

das mais de 680 escolas, têm uma responsabilidade muito grande com a descentralização do recurso.

Eles têm, digamos assim, o cheque, o cartão na mão para poder melhorar a escola. Isso traz muita

responsabilidade. Mas também há uma diferença salarial que precisa ser corrigida.

Os diretores e vices das escolas classe, centros de educação infantil e jardins de infância

ganham menos que os diretores de CED – Centro Educacional; CEM – Centro de Ensino Médio e CEF –

Centro de Ensino Fundamental. Essa é uma diferença inaceitável.

O argumento utilizado lá atrás era que as escolas eram maiores, de maior complexidade – o

CEF, o CEM e CED. Mas sabemos que as escolas de ensino infantil, jardins de infância têm suas

especificidades, têm suas questões objetivas que são muito sérias e complexas também. Isso tem que

ser levado a sério.

Eles também têm o cheque e a caneta na mão, têm responsabilidade de gestor que faz

compra, que faz pintura, que se dedica para construir um projeto político pedagógico. Essa diferença

não cabe mais, como a que existe hoje no Distrito Federal, é preciso que a secretaria de educação

corrija isso. Há orçamento para fazer essa correção.

É preciso respeitar esses gestores que, afinal, são servidores eleitos pela comunidade ou,

muitas vezes, nomeados pelo governo para exercerem essas funções tão importantes para a

comunidade.

Então, eu queria chamar a atenção para esse tema. Havia uma audiência pública marcada, de

autoria do deputado Iolando, sobre esse tema nesta casa, mas acabou sendo adiada para um segundo

momento.

Acho importante fazer o debate na Câmara Legislativa, com objetivo de restaurar a isonomia,

para que todos os diretores e vice-diretores de escola, a partir das responsabilidades específicas,

ganhem o mesmo valor, e as gratificações sejam iguais. Do meu ponto de vista, isso representa uma

desigualdade que é praticada pela Secretaria de Educação em relação aos gestores. Então, eu queria

chamar a atenção para esse tema.

O segundo tema relacionado a esse, deputados, é que os diretores, vice-diretores e

coordenadores das escolas foram os únicos cargos comissionados que não ganharam o aumento de

25%.

Muita gente fala aqui desse aumento. Fala que o governo fez uma correção histórica, defende

o governador em relação ao aumento dos cargos comissionados, mas, deputado Hermeto – vossa

excelência que é um dos porta-vozes do governo nesta casa –, os diretores, vice-diretores e

coordenadores não tiveram o reajuste de 25% que os demais cargos comissionados tiveram.

Isso é uma falta de respeito com os gestores das escolas públicas que trabalham tanto. Vossa

excelência sabe que lá no Núcleo Bandeirantes as escolas melhoraram porque os gestores correm

atrás, fazem obras. Essas pessoas trabalham tanto e não tiveram reajuste no cargo comissionado.

Portanto, é importante que isso seja feito pelo governo, por senso de justiça e de isonomia com os

diretores e coordenadores do ensino infantil, equiparando-os aos demais.

É importante haver o aumento que todos os cargos comissionados já tiveram em relação a esse

reajuste histórico, que foi feito por conta da defasagem de salário de alguns cargos comissionados.

Então, fica esse registro. Isso é parte da nossa luta, da luta do mandato. Vamos buscar outros

órgãos de controle – como o Ministério Público e o Ministério Público de Contas –, para nos ajudarem

nessa luta para que essa isonomia possa ser alcançada.

Vamos cobrar do Governo do Distrito Federal os 25% de aumento para todos os gestores de

escolas, coordenadores, que são também cargos comissionados pela legislação, apesar do diferencial

da gestão democrática, e devem ser respeitados, assim como os demais.

Muito obrigado, presidente.

Eu faria pronunciamento sobre outros temas, mas não vou aplaudir fake news generalizada.

Acho que todo debate político, presidente, tem que ter certa estatura. Da minha parte, por mais que eu

seja oposição – frontal, inclusive – ao prefeito de Porto Alegre e ao governador do Rio Grande do Sul,

vou me resguardar a fazer as críticas no momento oportuno. Não vou descer ao nível de alguns que

utilizam uma tragédia desse nível para baixarias políticas, desinformação generalizada, críticas

desnecessárias neste momento. E eles não colaboram em nada neste momento. A solidariedade deles

é aproveitamento e oportunismo político.

Então, neste momento, vou me resguardar.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Não vou descer ao nível desses senhores.

Vamos fazer o debate da política pública no momento correto.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 29 do Gama, que

estão participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo.

Sejam bem-vindos, alunos e professores! Esta casa é de vocês.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, deputado Fábio Félix, estou muito feliz! Nós mandamos o PLN para a nomeação dos 1.200

policiais militares que estão no concurso em andamento e de 800 policiais civis que já fizeram o curso

de formação. O governo mandou isso ontem.

Hoje, nós estávamos no Congresso Nacional, com a nossa vice-governadora Celina Leão e com

o secretário Ney, na reunião da CMO, a Comissão Mista de Orçamento, que, por unanimidade, acatou o

PLN. O aumento do efetivo da corporação da Polícia Militar foi acatado.

Estou muito feliz porque acompanho esse concurso, acompanho esses 3 mil policiais que

passaram no concurso. Não havia orçamento. Havia o financeiro, deputado Ricardo Vale, mas isso

precisava da autorização do Congresso Nacional. Abriu-se um crédito para o Rio Grande do Sul – já me

solidarizo àquele estado –, nós aproveitamos e colocamos o aumento de 1.200 policiais no efetivo da

polícia. Foi uma luta árdua.

Todos sabem que, durante esses 5, 6 anos de mandato, o nosso governador Ibaneis foi o

governador que mais nomeou policiais militares e policiais civis. Sem fazer crítica a governos passados,

que não abriam concurso. Hoje, o efetivo da Polícia Militar está à beira do caos: menos de 10 mil

homens. Com mais essa nomeação, nós vamos passar de 5 mil nomeações só no governo Ibaneis

Rocha.

Eu não poderia deixar de registrar hoje a minha felicidade. Está garantido o orçamento para o

curso de formação que começará logo. Se vai começar em julho, não sei, porque estamos adaptando

os centros de formação para comportar 1.200 policiais militares homens e mulheres.

Pela primeira vez, deputado Fábio Félix, nós teremos – com a quebra da cláusula de barreira

das mulheres – cerca de 32% de mulheres no curso de formação – 32%! Isso é um avanço.

Quero agradecer aos atores que participaram diretamente disso: primeiro, ao nosso governador

Ibaneis, que mandou a mensagem, que mandou o secretário Ney Ferraz buscar o orçamento, fazer

aquelas mexidas que têm que ser feitas; aos nossos deputados federais Rafael Prudente e Gilvan

Maximo e a todos aqueles que estão na Câmara dos Deputados batalhando pelo nosso Distrito Federal;

ao secretário Ney Ferraz; ao secretário Sandro Avelar; e à nossa comandante-geral Ana Paula.

Então, está garantida, hoje, a contratação dos 1.200 policiais militares que ingressarão o mais

tardar em julho. Para o ano que vem, já colocaremos no orçamento deste ano a contratação de mais

1.200 policiais. No concurso, no total já passaram mais de 3.000 policiais militares.

Essa é a gratidão que eu tenho hoje. Essa é a felicidade que eu tenho hoje: ver o nosso efetivo

tão baixo, tão escasso, agora, com o nosso governador Ibaneis, realmente sendo recomposto e,

também, trabalhando, pois foram promovidos, hoje, os oficiais da Polícia Militar e foram promovidos os

praças na semana passada na redução do interstício. Estamos trabalhando em um plano de

reestruturação que venha a atender à nossa tropa, atender à nossa instituição.

Parabéns a todos vocês! Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Hermeto.

Concedo a palavra ao deputado Iolando, pelos Comunicados de Parlamentares.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente deputado Ricardo Vale. Cumprimento todos os deputados.

Quero cumprimentar a nossa galerinha da escola. É muito bom ter recebido vocês. (Palmas.)

Sejam bem-vindos ao parlamento, à Câmara Legislativa do Distrito Federal! É uma honra muito

grande ter vocês aqui, bem como a professora e os professores presentes. Muito obrigado pelo

carinho. É o programa Conhecendo o Parlamento, não é isso, presidente?

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Isso. Escola Classe 29 do Gama.

DEPUTADO IOLANDO – Escola Classe 29 do Gama. Sejam bem-vindos! Vocês estão passando

no painel. Que lindo! Muito bom! É bom que vocês ouçam o que falamos, o que se discute com os

nossos projetos de lei, o que debatemos. É muito importante para a vida, para que, amanhã, vocês

estejam nos substituindo – e substituindo muito bem.

Presidente, eu quero falar de um assunto que parece redundante, mas está em todos os 4

cantos do nosso planeta, que é a situação do Rio Grande do Sul, com uma das maiores calamidades

públicas de todos os tempos. O Rio Grande do Sul é considerado um dos estados com maior

desenvolvimento econômico do nosso país; um estado que tem boas qualidades, boas praias, bons

comércios e o mais importante: tem a responsabilidade agropecuária de produção de diversos produtos

agrícolas para abastecer a casa e o mercado de várias pessoas do nosso país.

É muito preocupante o que de fato está acontecendo no Rio Grande do Sul. É algo

extremamente triste, é algo comovente, é uma calamidade, e não se trata do que o

governo x ou y deixou de fazer; é algo que realmente transcende a parte política e entra em uma área

extremamente importante. Nós precisamos nos preocupar com o que está acontecendo no Rio Grande

do Sul.

Nós estamos recebendo algumas crianças. Nas escolas, estamos ensinando-as a conviver, a se

socializar; ensinamos matemática, português, economia, as relações interpessoais e outras coisas mais

que vão possibilitar que elas venham a nos substituir, porque amanhã vamos ficar velhos, não teremos

mais condição de trabalho, vamos perecer, e quem vai nos substituir? Serão nossas crianças, nossos

alunos, nossos estudantes, será a juventude.

Eu quero deixar a minha solidariedade aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Se você não

pode fazer um Pix, contribua com um saco de arroz, com água, com cobertor, colchão, qualquer coisa.

Se você não pode fazer isso, contribua com oração, peça a Papai do Céu, a Jesus, a Deus, a Maria ou a

qualquer pessoa que abençoe e ajude o Rio Grande do Sul, que interceda por ele. Faça sua oração e

peça por aquele povo, porque é um povo brasileiro, que tem o mesmo sangue que todos nós. Somos

uma mesma nação, temos a mesma nacionalidade.

Nós precisamos nos sensibilizar, precisamos nos comover e fazer o possível, dentro das nossas

condições, para que esse povo, nossos irmãos do Rio Grande do Sul, tenha acolhimento, proteção,

carinho e a dignidade de voltar à vida normal.

O que aconteceu não escolheu classe social. A água é tão severa, bruta e cruel que atingiu o

pobre, a periferia, as pessoas que moravam próximo ao aeroporto de Porto Alegre, que está totalmente

dominado. Corpo de Bombeiros, escolas, apartamentos... A altura da água chegou a 9 metros e tende

a subir em alguns lugares. Essa altura corresponde a um prédio de 3 andares.

Foi muita água! Muitos animais morreram, muito gado. Equipamentos agrícolas, bem como

lavouras imensas, como a de produção de arroz, soja e milho, foram todos por água abaixo.

É muito triste, mas eu tenho certeza de que o Deus em que o Brasil crê, aquele que interfere

por nós, estará com o olho ligado ao Rio Grande do Sul. Temos convicção de que o Rio Grande do Sul

será abençoado; em determinado momento poderá suspirar, e nossos irmãos do Rio Grande do Sul

terão alegria e paz no coração.

Muito obrigado a todos. Que Deus nos abençoe e abençoe o Rio Grande do Sul.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.

Pergunto se algum parlamentar quer fazer uso da palavra?

Pessoal, antes de encerrar, eu quero reforçar a campanha de arrecadação que a Câmara

Legislativa está fazendo com o povo do Distrito Federal.

Quero lembrar que, a partir de amanhã, das 8 até às 19 horas, a Câmara Legislativa será um

ponto de coleta de doações. O pessoal pode chegar aqui e procurar a entrada principal. Não vai ser

preciso nem descer do carro. Basta parar o carro, e as pessoas da portaria vão pegar as doações.

Como foi dito hoje, é superimportante que a população do Distrito Federal participe; que todos

os servidores desta casa, até mesmo dos gabinetes, se empenhem para minimizarmos a dor e o

sofrimento que os nossos irmãos do Rio Grande do Sul estão passando.

Como eu falei ontem, a situação é gravíssima. Faltam alimentos, água, tudo. Até de roupas

íntimas as mulheres estão precisando! Está se aproximando o frio. Não sabemos até quando vai

perdurar essa situação no Rio Grande do Sul. Então, doem tudo que for possível.

Faço este apelo também a quem está nos vendo pela TV Câmara Distrital: faça esse gesto de

bondade e de humanidade. Que possamos ajudar aqueles irmãos. Muitos deles perderam tudo. As

casas deles já foram para o beleléu, eles não têm perspectiva de mais nada e vão ter que recomeçar as

suas vidas.

Então, fica este apelo, mais uma vez. Que todos nós do Distrito Federal possamos dar a nossa

contribuição. A Câmara Legislativa, órgão muito importante do povo do Distrito Federal, está

participando como instrumento de ajuda. Ela não poderia ficar de fora. A partir de amanhã, das 8 horas

até às 19 horas, na entrada principal da casa, haverá uma equipe para receber as doações.

Muito obrigado a todos.

Mais uma vez, saúdo os alunos, os profissionais e as professoras que vieram do Gama.

Parabéns! (Palmas.)

Informo que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada

Paula Belmonte, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, será transformada em

comissão geral, para se debater sobre o rio Melchior. O tema será adensamento versus preservação.

Boa tarde a todos.

Não havendo mais quórum para darmos continuidade aos trabalhos, declaro encerrada a

presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 16h19min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

CMO – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Flona – Floresta Nacional de Brasília

GDF – Governo do Distrito Federal

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

JK – Juscelino Kubitschek

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional

SBT – Sistema Brasileiro de Televisão

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/05/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658113 Código CRC: C91F3416.

ATO DO PRESIDENTE Nº 251, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 13/05/2024, VINICIUS REMER DA SILVA, matrícula nº 23.829, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel. (LP).

2. NOMEAR SANDRA MOREIRA PADILHA VITORIANO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).

3. NOMEAR MARIA MARIANA SILVA CALLADO DE OLIVEIRA para exercer o cargo de

Secretário Parlamentar, SP-05, na Liderança do PL. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2024, às 19:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1662122 Código CRC: E6CFFB21.

APOSTILAMENTO

Brasília, 10 de maio de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de

acordo com a Cláusula Sexta do Contrato-PG nº 35/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal (Contratante) e a empresa JME SERVIÇOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS EIRELI

(Contratada), e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica

reajustado para R$ 7.244.215,27 (sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos

e quinze reais e vinte e sete centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo nº

00001-00033316/2020-10. O valor mensal majorado do contrato passa a produzir efeitos financeiros

retroagindo a 1º de outubro de 2023, de acordo com o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 do

SINRAD-DF. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Repactuação - Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 do SINRAD-DF

Valor mensal atual R$ 558.506,61

R$

Valor total atual

6.702.079,32

Valor mensal repactuado R$ 603.684,61

Demonstrativo dos valores atuais e Valor total repactuado 7.244.215,27

repactuados

Valor retroativo devido - 10/23 a 03/24 (Resumo - Planilha

R$ 238.419,57

05)

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 10/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1661556 Código CRC: 05508C37.

ATO DO PRESIDENTE Nº 255, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009 e da Resolução nº 344/2024, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, JANE MARY MARROCOS MALAQUIAS, matrícula nº

18.428, do cargo de Diretor, CL-15, da Escola do Legislativo, bem como NOMEÁ-LA para exercer o

cargo de Diretor, CNE-01, na referida unidade. (LP).

2. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, DIEGO ARAUJO SILVA, matrícula nº 24.143, do cargo

de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de Cerimonial, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo

de Diretor, CNE-01, na referida unidade. (LP).

3. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, LUIZ ALBERTO ALVES FERREIRA, matrícula nº

16.540, do cargo de Coordenador de Polícia Legislativa, CL-15, da Coordenadoria de Polícia Legislativa,

bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Polícia Legislativa.

(CC).

4. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, JEFFERSON MOURA PARAVIDINE, matrícula nº

22.751, do cargo de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital, bem

como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Modernização e Inovação

Digital. (RQ).

5. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, JOSE GOMES DA SILVA NETO, matrícula nº 24.077,

do cargo de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de Serviços Gerais, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Diretor, CNE-01, na referida unidade. (RQ).

6. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA, matrícula nº

24.088, do cargo de Gerente-Coordenador, CL-15, do Fascal, bem como NOMEÁ-LO para exercer o

cargo de Diretor, CNE-01, na referida unidade. (LP).

Brasília, 14 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666671 Código CRC: D29ACFD2.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 108, DE 09 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 27/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa SERVIX INFORMATICA LTDA., cujo objeto é a prestação de

serviços de monitoramento e gestão de eventos dos ativos de rede e do datacenter da infraestrutura de

TI da CLDF, em regime 24x7x365, executado remotamente por meio de um CENTRO DE OPERAÇÕES

DE REDE (NOC - Network Operations Center). Processo nº 00001-00014189/2020-41.

Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Helio Minoru Shibatta 11.326 CMI/SEINF GESTOR DO CONTRATO

Pedro Cunha Rêgo Célestin 22.858 CMI/SEINF GESTOR SUBSTITUTO

Alberto Campos Siqueira 11.419 CMI/SEINF FISCAL REQUISITANTE

Paulo André Valadão de Brito 12.481 CMI/SEINF FISCAL TÉCNICO

Thais Monteiro Predebon 24.404 CMI FISCAL ADMINISTRATIVA

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1658675 Código CRC: 68B965D7.

CONVOCAÇÃO - CDDHCLP

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania e Legislação Participativa,

Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os senhores deputados, membros

desta Comissão, para a 2ª Reunião Ordinária de 2024, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, quarta-

feira, às 14 horas.

O presidente da comissão solicita que, na impossibilidade de comparecimento dos titulares, sejam

convocados os respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 10 de maio de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 13/05/2024, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1661189 Código CRC: EC65B82C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 250, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no dia 10/05/2024, ANDREA RIBEIRO ALVIM, matrícula nº 12.064, dos

encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Credenciamento - FASCAL.

(CC).

2. DESIGNAR, no dia 10/05/2024, ALEXANDRE KIOTO ARAUJO YAMAGUCHI, matrícula nº

23.925, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto

do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Credenciamento - FASCAL, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 13 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2024, às 19:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1661951 Código CRC: 190F5ED6.

PORTARIA-GMD Nº 228, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte

Evento 1514602, o Parecer 97 (1662551) e as demais razões expostas no Processo SEI nº 00001-

00001649/2024-03, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da CLDF para a realização da "Solenidade

sobre o Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa", que ocorrerá no dia 14 de

junho de 2024, no horário das 09h30 às 12h.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pela servidora Daniella

Vasconcelos Santana Brito, matrícula nº 19.076, que ficará responsável por entregar o espaço nas

mesmas condições em que recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de maio de 2024.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2024, às 14:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2024, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/05/2024, às 19:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1663266 Código CRC: 421F5280.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 112, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 31/2023-NPLC, celebrado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa WMED UTI MÓVEL, CNPJ/MF nº 07.720.240/0001-

00, cujo objeto é a contratação de serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência com

ambulância de suporte avançado (tipo D - UTI móvel) para a Câmara Legislativa do Distrito Federal –

CLDF. Processo nº 00001-00023897/2023-16.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Raimundo Benício Sousa Júnior 24.151 NENF Fiscal

Társis Pereira Ribeiro Dantas 24.598 NENF Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/05/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1663875 Código CRC: 809470CB.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 62, DE 2024

Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 54, de

2024.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais previstas no art. 39 e considerando o contido no Despacho (1662664),

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Ato da Mesa Diretora nº 54, de 2024, que concedeu licença ao

Deputado João Cardoso, nos dias 12 a 15 de maio, para participar do evento LIDE Brazil Investment

Forum 2024, em Nova Iorque, Estados Unidos da América.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/05/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 13/05/2024, às 16:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 14/05/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 13:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1662910 Código CRC: 420D539A.

ERRATA

Nos documentos SEI Convocação 1661189, Pauta 1661469 e Memorando 1661520, enviados

para publicação no Diário da Câmara Legislativa.

Onde se lê: “2ª Reunião Ordinária de 2024”,

Leia-se: “4ª Reunião Ordinária de 2024”.

Solicitamos a gentileza de fazer as alterações supracitadas antes dos documentos serem

publicados no DCL.

Brasília, 13 de maio de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 13/05/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1663888 Código CRC: 116ECF38.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 222244,, DDEE 22002244

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais, conforme a Lei Complementar n° 840, de 2011, art. 255, e suas atribuições

regimentais, conforme o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 42, §1°,

XII e XIII, tendo em vista o contido nos autos do Processo n° 00001-00044198/2023-18, e nos

termos do Parecer-PG 151 (SEI nº 1636585), RESOLVE:

AArrtt.. 11°° HOMOLOGAR o Relatório - Sindicância (SEI nº 1447252) e o Relatório (SEI nº

1603607) da Comissão Processante Especial, ad hoc, instituída para a finalidade específica de

conduzir a sindicância aberta pelo Ato do Presidente nº 478/2023 e acolher o enquadramento de

conduta sugerido pelo Parecer-PG 151 (SEI nº 1636585).

AArrtt.. 22°° Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor M.F.M.B., CPF xxx.744.381-xx,

com fundamento no art. 190, I, c/c art. 180, XV, c/c art. 199, caput, da Lei Complementar n° 840,

de 2011.

AArrtt.. 33°° Anexe-se a presente decisão aos assentamentos funcionais do servidor.

AArrtt.. 44°° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2024

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 13/05/2024, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 11664400550022 Código CRC: EEEE777788FFBBFF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8823

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00044198/2023-18 1640502v15

Ato do Presidente 224 (1640502) SEI 00001-00044198/2023-18 / pg. 1

ATO DO PRESIDENTE Nº 252, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR LARYSSA RIBEIRO LOURES DE SOUZA, matrícula nº 24.359, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-01, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assesor, CL-01,

na Secretaria Legislativa. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2024, às 19:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1662164 Código CRC: 4A4B79FA.

PORTARIA-GMD Nº 227, DE 10 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Secretaria de Desenvolvimento

1344/2024 Fábio Félix 00001-00018398/2024-98

Urbano e Habitação

Secretaria de Desenvolvimento

00001-00018401/2024-73

1350/2024 Fábio Félix Urbano e Habitação e

00001-00018406/2024-04

TERRACAP

1351/2024 Fábio Félix 00001-00018402/2024-18 Secretaria de Saúde

Secretaria de Desenvolvimento

1352/2024 Fábio Félix 00001-00018403/2024-62

Urbano e Habitação

1353/2024 Fábio Félix 00001-00018404/2024-15 DF LEGAL

1354/2023 Fábio Félix 00001-00018405/2024-51 Secretaria de Justiça e Cidadania

1342/2024 Dayse Amarílio 00001-00018397/2024-43 Secretaria de Economia

1346/2024 Dayse Amarílio 00001-00018399/2024-32 SLU

1347/2024 Dayse Amarílio 00001-00018400/2024-29 Secretaria de Saúde

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/05/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/05/2024, às 15:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/05/2024, às 16:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/05/2024, às 14:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1661223 Código CRC: 57C7308E.

PORTARIA-DGP Nº 225, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

24.591 LUCAS MOURA DIAS 00001-00014867/2024-08 17/4/2024 15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 14/05/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666736 Código CRC: 2B42820B.

PORTARIA-DGP Nº 226, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

ANA PAULA BATISTA DE 00001-

24.597 17/4/2024 11,00%

OLIVEIRA 00014959/2024-80

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 14/05/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666748 Código CRC: AAB2038A.

PORTARIA-DGP Nº 227, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

TALITHA CARNEIRO DE 00001- 18/4/2024 7,50%

24.592

OLIVEIRA SILVA 00015123/2024-01 21/4/2024 10,50%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 14/05/2024, às 16:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666778 Código CRC: DB209BC5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 253, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, MARCELO GONCALVES DA CUNHA, matrícula nº 24.498, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

2. EXONERAR HIGOR VIANA DE SOUSA, matrícula nº 24.610, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).

3. NOMEAR LUANA BUSANELLO ROSBACK para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-

03, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

4. NOMEAR EDSON VIEIRA SANTIAGO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,

no gabinete parlamentar do deputado Fábio Felix. (LP).

Brasília, 14 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666306 Código CRC: E5CA2128.

ATO DO PRESIDENTE Nº 254, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e

tendo em vista o teor do Processo 00001-00019182/2024-40, do gabinete parlamentar do deputado

Iolando, RESOLVE:

DISPENSAR MARCELO GONCALVES DA CUNHA, matrícula nº 24.498, dos encargos

de Chefe de Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

Brasília, 14 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666323 Código CRC: 3B603A13.