Portaria-GMD Nº 98, DE 19 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 26 (2583662) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00049376/2025-51, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Semana de Prevenção e Combate à Surdez, promovido pelo Instituto Brasiliense de Otorrino (IBO), no dia 11 de setembro de 2026, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelos servidores Karinna Queiroza, matrícula 22.770, e Guilherme Miguel, matrícula 22.803, que serão responsáveis por entregar o espaço nas mesmas condições em que o receberam.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 12:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585324 Código CRC: 3632A806.

Portaria-GMD Nº 99, DE 19 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 14 (2548184) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00006774/2026-63, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Espaço Cultural Pátio das Comissões, no Térreo Superior desta da CLDF, sem ônus, para a realização da Feira de Adoção de Animais – 3ª Câmara de Patas Abertas, no dia 28 de abril de 2026, das 9h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Thiago Carvalho Pereira, matrícula nº 22.042, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 12:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585340 Código CRC: 75316F70.

Portaria-GMD Nº 97, DE 19 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2553302 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00005020/2026-96, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da Exposição Kwibuka32 - Memorial do Genocídio de 1994 contra os Tutsi em Ruanda, no período 1º a 10 de abril de 2026, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 13:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 13:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2583978 Código CRC: 47812551.

Portaria do Secretário-Geral Nº 82, de 20 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 14/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa GESTEMAQ COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.624.962/0001-00., cujo objeto é prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos gráficos, com fornecimento de peças, visando atender às necessidades do Núcleo de Editoração e Produção Gráfica - NPG, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Pregão Eletrônico nº 90002/2026 -CLDF. Processo nº 00001-00034400/2025-57.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2586053 Código CRC: A66F9531.

Portaria do Secretário-Geral Nº 83, de 20 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (2562871).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585702 Código CRC: CAC4F713.

ATA DA 11ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00002260/2026-39. Assunto: reapreciação de Verba Indenizatória. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada, por unanimidade, nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória (2578149). 2) Processo SEI nº 00001-00006236/2026-79. Assunto: confecção de placas de homenagem a servidores aposentados. Relator: Secretário-Executivo/Primeira Vice-Presidência. Deliberação: aprovado, por unanimidade, que a Diretoria de Gestão de Pessoas estabeleça procedimento uniforme para a confecção e concessão de placas comemorativas aos servidores aposentados da CLDF, assegurando tratamento padronizado e isonômico. Indeferido o pleito do Núcleo de Educação Permanente (2542722). 3) Processo SEI nº 00001-00015707/2023-97. Assunto: recurso administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer-PG nº 73/2026-NPRAD (2523088), e indeferido o pedido de reconsideração (2453845). 4) Processo SEI nº 00001-00036490/2022-78. Assunto: proposta de alteração do Ato da Mesa Diretora nº 199/2024, que regulamenta a gestão de desempenho dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e seu encaminhamento à Mesa Diretora para deliberação. 5) Processo SEI nº 00001-00010285/2026-14. Assunto: apresentação de contracheques dos servidores requisitados. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o encaminhamento à Diretoria de Gestão de Pessoas para notificação dos servidores requisitados que não apresentaram os contracheques (2579888), a fim de que regularizem a pendência relativa à apresentação dos contracheques no prazo de 5 dias úteis. Decidiu-se, ainda, que, em caso de não regularização, fica o Setor de Pagamento de Pessoal autorizado a suspender o pagamento das remunerações, nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria-GMD nº 61, de 2 de março de 2026. 6) Processo SEI nº 00001-00040526/2025-61. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que altera o Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, que regulamenta o SEI no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal para gestão dos processos administrativos. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e seu encaminhamento à Mesa Diretora para deliberação. 7) Processo SEI nº 00001-00024844/2024-01. Assunto: instrumentos de gestão arquivística de documentos. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e seu encaminhamento à Mesa Diretora para deliberação. 8) Processo SEI nº 00001-00004259/2026-49. Assunto:  Verbas indenizatórias - Deputado Thiago Manzoni. Relator: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada, por unanimidade, nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória (2579145). Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 12:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2584727 Código CRC: BF5A3340.

Ato da Mesa Diretora Nº 67, DE 2026

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 199, de 2024, que regulamenta a gestão de desempenho dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 199, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A gestão de desempenho aplica-se aos servidores efetivos e aos servidores de livre provimento ocupantes de cargo em comissão de direção ou chefia lotados nas unidades administrativas. 

§ 1º A gestão de desempenho é facultativa aos servidores efetivos lotados em gabinetes, lideranças ou blocos partidários, podendo sua participação ser requerida por meio de formulário próprio a ser encaminhado ao Setor de Desenvolvimento de Pessoas – Sedep, o qual encaminhará para decisão do Gabinete da Mesa Diretora – GMD. 

§ 2º Excetuam-se do disposto no caput os servidores requisitados. 

...

Art. 7º ... 

I - planejamento: negociação dos resultados a serem alcançados; 

II - acompanhamento: execução e monitoramento das ações negociadas; 

III - registro: aferição dos resultados alcançados; 

IV - devolução: comunicação do resultado da avaliação ao servidor avaliado pela chefia imediata; 

V - consolidação dos resultados: compilação e análise das avaliações pelo Sedep; 

VI - julgamento dos recursos: análise dos recursos; 

VII - resultado definitivo: disponibilização do resultado final no sistema informatizado, com notificação e consulta individuais.

Art. 8º ... 

... 

§ 2º A cada 90 dias de afastamento durante a fase de acompanhamento, o servidor fica dispensado da avaliação de 1 acordo de desempenho. 

§ 3º É vedado computar os resultados da avaliação de desempenho do servidor que não realizar todas as avaliações que lhe forem atribuídas no sistema informatizado.

§ 4º Os servidores cedidos a outros órgãos devem ter seu desempenho avaliado por sua chefia nos respectivos órgãos cessionários, cabendo à DGP providenciar o envio do instrumento de avaliação, o registro dos dados e sua integração no sistema informatizado.

... 

Art. 10. ... 

I - pedido de reconsideração dos resultados ao avaliador, no prazo de 30 dias a partir da divulgação dos resultados; 

... 

Art. 13. ... 

... 

XIII – validar eventuais justificativas de ajuste dos acordos de desempenho. 

... 

Art. 19-A. O ciclo de gestão de desempenho de 2026 não se aplica aos servidores de livre provimento ocupantes de cargo em comissão de direção ou chefia lotados nas unidades administrativas.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do art. 15 do Ato da Mesa Diretora nº 199, de 2024.

Sala de Reuniões, 19 de março de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2026, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/03/2026, às 08:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/03/2026, às 10:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 10:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585053 Código CRC: C0DC6340.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

DDEESSPPAACCHHOO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00029331/2025-60. CREDOR: ***.834.056-** - JOSE ANTONIO CORREA LAGES.

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2020 - 4 meses de RRA; 2021 - 13

meses de RRA; 2022 - 13 meses de RRA; 2023 - 13 meses de RRA; 2024 - 13 meses de RRA e 2025 -

13 meses de RRA), totalizando 69 meses de RRA, referente a valores de abono de permanência e

diferenças financeiras incidentes sobre férias ao servidor, tendo em vista a publicação da Portaria-

DGP nº 53 de 23 de fevereiro de 2026, publicada no DCL nº 35 de 24 de fevereiro de 2026 (SEI

2545073), que o concede abono de permanência a contar de 10/10/2020. Conforme Cálculo Abono

de Permanência (SEI 2560151), Cálculo Férias (SEI 2560215), Ficha Financeira (SEI 2560143),

Despacho SEPAG (SEI 2560217), Declaração (SEI 2568304), Despacho DGP (SEI 2569495), Nota

Técnica de Auditoria Interna nº 8/2026-AUDIT (SEI 2573854), Parecer-PG nº 158/2026-NPRAD (SEI

2582629), Despacho GMD (SEI 2583533) e Despacho DAF (SEI 2570294). Classificação orçamentária:

31.90.92-11. VALOR: R$ 370.661,80 (Trezentos e Setenta Mil e Seiscentos e Sessenta e Um Reais e

Oitenta Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.

ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A

DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho,

da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

RREECCOONNHHEECCIIMMEENNTTOO DDEE

NNOOMMEE CCPPFF AANNOO

DDÍÍVVIIDDAA

2020 R$ 18.356,58

2021 R$ 66.659,88

JOSE ANTONIO CORREA 2022 R$ 66.142,26

***.834.056-**

LAGES 2023 R$ 69.768,60

2024 R$ 74.614,55

2025 R$ 75.119,93

TTOOTTAALL AA RREECCOONNHHEECCEERR DDÍÍVVIIDDAA RR$$ 337700..666611,,8800

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 20/03/2026, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Despacho 2585491 SEI 00001-00029331/2025-60 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22558855449911 Código CRC: EEDD7722CC552299.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00029331/2025-60 2585491v2

Despacho 2585491 SEI 00001-00029331/2025-60 / pg. 2

Lista de votação 17/03/2026 18:05:07

17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 415/2026 - Turno Único

Turno: Único Início: 17/03/2026 18:03

Modo: Nominal Término: 17/03/2026 18:05

AUTORIA: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF.

"Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025."

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:03:53

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:03:49

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:03:42

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:04:02

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:04:08

IOLANDO (MDB) Sim 18:03:51

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:03:58

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:03:50

MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:03:41

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:03:55

PEPA (PP) Sim 18:03:42

RICARDO VALE (PT) Sim 18:04:05

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:04:27

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:03:59

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:04:00

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:04:14

Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/03/2026 17:53:14

17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 99/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/03/2026 17:52

Modo: Nominal Término: 17/03/2026 17:53

AUTORIA: Poder Executivo

"Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal."

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:52:07

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:52:10

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:52:07

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:52:05

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:52:24

IOLANDO (MDB) Sim 17:52:46

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:52:12

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:52:36

MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:52:19

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:52:12

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:52:08

PEPA (PP) Sim 17:52:13

RICARDO VALE (PT) Sim 17:52:22

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:52:23

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:52:14

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:52:07

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:52:15

Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Aviso de Licitação 

Brasília, 19 de março de 2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2026

Processo nº 00001-00039988/2025-35. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos pré-hospitalares móveis de urgência e emergência com ambulância de suporte avançado (tipo D — UTI móvel) para atender duas situações operacionais, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 794.274,00. Data/hora da Sessão Pública: 08/04/2026, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

MARCELO PEREIRA DA CUNHA

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 19/03/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2584701 Código CRC: 1329789E.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 16 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Critica o aumento abusivo dos preços dos combustíveis e informa que enviou carta sobre o tema ao Presidente Lula, que a encaminhou aos ministros da Justiça e de Minas e Energia, bem como à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – Senacon.

– Defende investigação e combate de tal prática pela Polícia Federal – PF, pelo Procon e pela polícia do DF e pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.

– Afirma estar indignado com revelação da PF, divulgada pela imprensa, de que Antônio Rueda, presidente do partido União Brasil, disse a interlocutores que ganharia bilhões para intermediar a venda do Banco Master ao Banco de Brasília – BRB.

– Declara que a execução da lei que autoriza o GDF a criar fundo de investimento com imóveis públicos para aumentar receitas do BRB é tecnicamente inviável, segundo presidente de banco com quem conversou.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Parabeniza o Deputado Chico Vigilante pela atuação no enfrentamento do cartel de combustíveis no DF e a Polícia Federal pelas ações de combate a esse tipo de crime.

– Acusa o administrador regional de Taguatinga, Renato Andrade, de desrespeitar o princípio da impessoalidade ao se recusar, por razões políticas, a atender solicitações de pessoas que são encaminhadas à administração regional pelo parlamentar.

– Informa que pedirá ao GDF que tome providências para que o administrador regional de Taguatinga atenda pedidos de todos os deputados, sem distinção.

Deputado Fábio Félix

– Afirma que tem tido dificuldade para esclarecer a pessoas que o procuram as relações entre o escritório do governador Ibaneis Rocha e fundos de investimento investigados pela PF, em razão da complexidade das operações financeiras envolvidas.

– Ressalta a importância da investigação de operações de venda de honorários advocatícios em casos de precatórios a fundos de investimento ligados ao Banco Master e à Reag Investimentos realizadas pelo escritório do governador.

– Esclarece que tais operações não são ilegais, mas, nesse caso, tornaram-se suspeitas porque, posteriormente, o BRB comprou ativos do Banco Master e da Reag, o que pode caracterizar submissão de interesses públicos a interesses privados.

– Manifesta solidariedade aos servidores da carreira de assistência que se encontram em greve, enfatizando a importância da categoria, e aos estudantes e professores da Universidade do Distrito Federal – UnDF, apontando ausência de diálogo institucional.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Manifesta indignação diante da omissão do governador em esclarecer os fatos relacionados ao escândalo financeiro que envolve o BRB e o Banco Master.

– Lamenta que o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF tenha cancelado licitação destinada à expansão da obra do metrô de Ceilândia, que beneficiaria 12 mil pessoas da região norte da região administrativa.

– Informa que a equipe de seu gabinete está à disposição para colaborar na resolução de eventuais pendências documentais relativas à referida licitação.

– Anuncia que destinou recursos orçamentários para aquisição de câmeras corporais e drones de videomonitoramento das linhas, bem como máquina de manutenção dos trilhos do metrô.

– Manifesta entusiasmo com visita ao novo Centro de Supervisão Operacional – CSO, criado pela Secretaria de Transporte de Mobilidade do DF – Semob-DF, que vai monitorar o transporte público por meio de recursos tecnológicos avançados.

Deputado Chico Vigilante

– Comenta relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf no qual se aponta movimentação financeira milionária entre o escritório do governador Ibaneis Rocha e fundo ligado ao Banco Master e à gestora Reag.

– Critica o GDF pela má gestão de serviços públicos em diversas áreas e por atrasos de pagamentos de salários aos servidores, apesar de o DF ser a unidade da federação que mais recebe recursos orçamentários de fundos constitucionais de financiamento.

– Ressalta que há informações de que algumas operações da PF não foram autorizadas por órgãos do Poder Judiciário e pede a estes que permitam à polícia cumprir seu dever.

Deputado Roosevelt

– Comemora decisão judicial que anulou medida liminar que havia excluído o exame de barra dinâmica do teste de aptidão física previsto no edital do concurso para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do DF – CBMDF.

– Critica a Deputada Federal Erika Kokay por ser autora da ação judicial na qual foi proferida a referida liminar e assinala que tal medida invadiu competência do poder Executivo.

– Deseja êxito às inscritas no certame e esclarece que a corporação não adota reserva de vagas para mulheres há mais de uma década, ressaltando que o respeito às diferenças entre os gêneros não pode prejudicar a pronta resposta a ocorrências.
– Informa que, na semana anterior, a coronel Shirlene Costa assumiu o Comando Operacional da Corporação, tornando-se a primeira mulher, na história do CBMDF, a ocupar a função.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos do campus Recanto das Emas do Instituto Federal de Brasília que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 19 de março de 2025, sendo a referida sessão destinada apenas a debates.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 19/03/2026, às 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2574342 Código CRC: 09B24CB2.

Lista de votação 17/03/2026 17:53:14

17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 99/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/03/2026 17:52

Modo: Nominal Término: 17/03/2026 17:53

AUTORIA: Poder Executivo

"Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal."

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:52:07

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:52:10

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:52:07

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:52:05

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:52:24

IOLANDO (MDB) Sim 17:52:46

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:52:12

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:52:36

MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:52:19

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:52:12

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:52:08

PEPA (PP) Sim 17:52:13

RICARDO VALE (PT) Sim 17:52:22

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:52:23

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:52:14

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:52:07

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:52:15

Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/03/2026 18:05:07

17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 415/2026 - Turno Único

Turno: Único Início: 17/03/2026 18:03

Modo: Nominal Término: 17/03/2026 18:05

AUTORIA: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF.

"Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025."

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:03:53

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:03:49

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:03:42

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:04:02

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:04:08

IOLANDO (MDB) Sim 18:03:51

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:03:58

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:03:50

MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:03:41

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:03:55

PEPA (PP) Sim 18:03:42

RICARDO VALE (PT) Sim 18:04:05

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:04:27

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:03:59

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:04:00

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:04:14

Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença

18/03/2026 16:17:57

18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 18/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 16:16 Total Presentes: 16

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/26, 3:01PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/26, 3:02PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/26, 3:03PM Login Código

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/26, 3:07PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 3/18/26, 3:08PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 3/18/26, 3:11PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/26, 3:13PM Login Biometria

PEPA (PP) 3/18/26, 3:16PM Biometria

RICARDO VALE (PT) 3/18/26, 3:23PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 3/18/26, 3:24PM Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/26, 3:24PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/26, 3:27PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/26, 3:36PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/26, 3:47PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 3/18/26, 4:00PM Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/18/26, 4:04PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

IOLANDO (MDB)

JAQUELINE SILVA (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

PAULA BELMONTE (PSDB)

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 17 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Robério Negreiros e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 34 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 5 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Robério Negreiros)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Eduardo Pedrosa

– Relata frustração com a demora do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF na aquisição de equipamento para tratamento de radioterapia, apesar dos esforços de seu mandato.

– Destaca que a falta do equipamento prejudica pacientes com câncer e reforça a necessidade de um hospital oncológico no Distrito Federal.

– Agradece ao GDF pela instalação do Centro de Referência de Autismo, projeto relevante que apoiou e para o qual destinou recursos.

Deputado Pepa

– Ressalta a importância da carreira de auditor fiscal de atividades urbanas para o Distrito Federal, bem como a nomeação dos aprovados em concurso público das demais categorias, devido ao déficit de servidores.

– Pede apoio à proposição que autoriza o Distrito Federal a continuar aplicando a redução do ICMS sobre insumos agropecuários.

– Reporta-se aos estragos provocados pela chuva em Planaltina e comunica que elaborou projeto de lei para implementar sistema de captação de água pluvial naquele setor.

Deputado Hermeto

– Apresenta reportagem de 2014 sobre as condições precárias do Centro de Ensino Fundamental 1 da Candangolândia e afirma que a situação justificava a transferência da unidade escolar para outro imóvel.

– Defende-se de acusações de desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares e nega relação com o empresário citado no caso.

– Salienta que destinou emendas a todas as escolas de regiões administrativas em que atua politicamente e explica o trâmite para a execução delas.

– Estranha ter sido vítima desta operação policial em ano eleitoral e agradece o apoio recebido de diretores de escolas.

Deputado Chico Vigilante

– Felicita a Presidência por ter retirado de pauta a proposição referente à Polícia Civil na sessão anterior e avisa que o texto foi ajustado e está pronto para ser votado por esta Casa.

– Repudia o cartel dos postos do Distrito Federal por aumentarem o preço da gasolina injustificadamente e informa que solicitou a atuação dos órgãos de fiscalização e controle para apurar a conduta.

– Lê carta enviada ao Presidente Lula, em que requer providências urgentes contra as práticas abusivas do setor de combustíveis, e critica a omissão dos órgãos federais de defesa da concorrência e do consumidor.

Deputada Dayse Amarilio

– Alerta para as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da saúde em razão das condições precárias de trabalho.

– Enaltece a Marcha Nacional da Enfermagem, em defesa da aprovação do piso salarial da categoria e da jornada de 30 horas semanais, em tramitação no Congresso Nacional, e manifesta insatisfação com os valores atualmente pagos aos enfermeiros e aos técnicos de enfermagem.

Deputada Paula Belmonte

– Adverte para a precarização da rede pública de saúde do Distrito Federal, o que compromete o abastecimento de insumos nas unidades de saúde.

– Refere-se à crise moral no DF em decorrência da situação do Banco de Brasília – BRB e noticia assembleia a ser realizada amanhã, dia 18, para tentar socorrer a instituição.

– Elogia a nova Procuradora Especial da Mulher, Deputada Jaqueline Silva, e defende a participação da mulher em posições de liderança, bem como a valorização de meninas e jovens.

– Reclama a presença de representação feminina na mesa do plenário.

Deputado Gabriel Magno

– Lembra que a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi criada por proposta da então Deputada Rejane Pitanga, do Partido dos Trabalhadores.

– Lamenta que a Secretaria de Educação do Distrito Federal figure em páginas policiais e critica as frequentes falhas de gestão do órgão.

– Solidariza-se com o Deputado Hermeto e ressalta que os parlamentares destinam emendas às escolas em razão do descumprimento do GDF de suas obrigações para a manutenção e o financiamento da educação pública.

– Informa que os professores realizarão assembleia amanhã para discutir a pauta de reivindicações da categoria e cita greves em curso no Distrito Federal.

– Alude a matérias sobre o caso do Banco Master e anuncia que o Fórum de Defesa das Águas ingressará com nova ação para tentar impedir a venda de imóveis públicos destinados à recomposição do patrimônio do BRB.

Deputado Iolando

– Anuncia que será assinado amanhã o termo de doação de área destinada à implantação de programa habitacional na Região Administrativa de Brazlândia, com a presença do Governador do Distrito Federal e do Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.

– Divulga o lançamento de obra na VC-541, entre Águas Lindas e Brazlândia, e comunica que será doada área destinada à construção de quase 10 mil moradias, viabilizada em virtude da aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT nesta Casa.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 99, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e rejeitando a Emenda nº 13.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e rejeitando a Emenda nº 13. Informa que as Emendas n^os 5, 6, 17, 18, 21, 27 e 34 foram retiradas.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando o parecer da CS.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e rejeitando a Emenda nº 13.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.209, de 2026, de autoria dos Deputados Wellington Luiz, Jaqueline Silva, Dayse Amarilio, Paula Belmonte e Doutora Jane, que “institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres”.

– Parecer do relator da CDDM, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

(3º) ITEM 53: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 415 de 2026, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Mensagem nº 177/25 – Processo nº 41/25), de autoria do Poder Executivo, que “homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2026. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis.

– Redação final. APROVADA.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio Integrado de Taguatinga, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Registra a presença de representantes da Associação dos Delegados de Polícia – ADEPOL-DF e da Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do DF – AGEPOL, bem como do presidente do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do DF – SINDILAZER.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 18/03/2026, às 17:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2574337 Código CRC: 06BDA9A3.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.

Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Quero, mais uma vez, agradecer aos nossos policiais civis a presença. Vocês foram fundamentais. Esta é uma importante conquista, não só para nós policiais, mas também para a sociedade.

Agradeço a cada um dos meus pares; à direção-geral da Polícia Civil do Distrito Federal; à Secretaria de Segurança; ao nosso governador Ibaneis; à vice-governadora Celina Leão; ao Gustavo Rocha; à Secretaria de Economia; à presidenta do Iprev-DF; a todos que, de alguma maneira, participaram deste processo e, de modo muito especial, às entidades de classe. Agradeço também à deputada Doutora Jane a participação.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para declaração de voto.) – Presidente, eu não poderia deixar de falar neste momento.

Cumprimento nossos colegas policiais civis. Quero falar da minha felicidade e da minha satisfação em votar um projeto que, por unanimidade, foi aprovado por esta casa. Isso demonstra o compromisso de todos nós com a categoria policial civil.

Também parabenizo seu empenho de sempre com a nossa categoria. Esses projetos, votados em consenso, demonstram a unidade da Polícia Civil do Distrito Federal.

Tivemos o apoio de representantes das 2 categorias, dos sindicatos, da direção-geral, dos parlamentares e das nossas assessorias que estão presentes. Estou muito feliz por essa aprovação. A categoria pode continuar contando sempre com o nosso respeito, apoio e com a aprovação dos projetos que a favorecem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Lembro que nós temos ainda uma missão, que é o serviço voluntário. Eu, a deputada Doutora Jane, a direção da polícia e as entidades de classe temos essa missão, ainda no mês de março.

Muito obrigado a todos e a todas. Mais uma vez, é um prazer caminhar ao lado de vocês.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.209/2026, de autoria dos deputados Wellington Luiz, Jaqueline Silva, Dayse Amarilio, Paula Belmonte e Doutora Jane, que “Institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres”.

Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Mais uma vez, de maneira muito especial, agradeço aos meus pares, a todos os assessores e assessoras que tanto contribuíram, às nossas entidades de classe e à Direção-Geral da Polícia Civil.

Parabéns, Zé, por todo esse comprometimento! O nosso secretário Sandro não pôde estar aqui, mas me ligou e participou efetivamente.

Deputada Doutora Jane, vossa excelência está sempre presente. Fica registrado o nosso sincero agradecimento e reconhecimento pelo seu valor em todas as causas, não só da Polícia Civil, mas de toda a sociedade.

Obrigado a todos e a todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

PLC – Projeto de Lei Complementar

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 19/03/2026, às 12:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2582589 Código CRC: 16A53F90.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 3ª (TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 17 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 12 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 99, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.209, de 2026, de autoria dos Deputados Wellington Luiz, Jaqueline Silva, Dayse Amarilio, Paula Belmonte e Doutora Jane, que “institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 18/03/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2580583 Código CRC: 1FC4692B.

Lista de Presença

17/03/2026 18:12:02

3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 17/03/2026 Hora: 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:18:06 Término: Total Presentes: 16

Presentes

MAX MACIEL (PSOL) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/17/26, 6:06PM Login Código

PEPA (PP) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/17/26, 6:06PM Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/17/26, 6:06PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 3/17/26, 6:07PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

GABRIEL MAGNO (PT)

HERMETO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (PSD)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROOSEVELT VILELA (PL)

Página 1 de 1

Lista de votação 17/03/2026 18:09:01

3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 99/2026 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 17/03/2026 18:07

Modo: Nominal Término: 17/03/2026 18:09

AUTORIA: Poder Executivo

"Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal."

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:07:52

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:07:53

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:07:45

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:07:43

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:08:08

IOLANDO (MDB) Sim 18:07:59

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:07:53

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:07:50

MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:07:44

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:08:06

PEPA (PP) Sim 18:07:45

RICARDO VALE (PT) Sim 18:07:48

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:08:01

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:07:51

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:07:49

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:07:53

Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da

execução do Hino Nacional

Brasileiro nas escolas públicas e

privadas do Distrito Federal antes

do início das atividades letivas, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro

nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal, antes do início das atividades letivas.

Art. 2º A execução do Hino Nacional deverá ocorrer:

I – ao menos uma vez por semana , preferencialmente no primeiro dia letivo da

semana;

II – em momento organizado pela unidade escolar, com participação dos alunos,

professores e demais membros da comunidade escolar.

Art. 3º As instituições de ensino deverão:

I – promover a correta postura e respeito durante a execução do Hino Nacional;

II – incentivar o conhecimento da letra, do significado e da importância histórica do

Hino Nacional Brasileiro;

III – assegurar que a execução seja realizada de forma compatível com os princípios

pedagógicos e com a faixa etária dos estudantes.

Art. 4º A execução do Hino Nacional poderá ser realizada por meio de:

I – reprodução de áudio;

II – execução instrumental;

III – canto coletivo dos alunos.

Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará as instituições privadas às sanções

administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

PL 2218/2026 - Projeto de Lei - 2218/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (327197) pg.1

O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer os valores cívicos, o respeito à

Pátria e a formação da consciência cidadã entre os estudantes do Distrito Federal.

A execução do Hino Nacional Brasileiro no ambiente escolar é uma prática que

contribui diretamente para o desenvolvimento do senso de pertencimento, identidade nacional

e respeito às instituições democráticas.

A escola, como espaço formador por excelência, deve promover não apenas o

conhecimento técnico e científico, mas também valores fundamentais à convivência social,

dentre eles o civismo, a ética e o respeito à história do país.

A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, que estabelece a educação

como instrumento para o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da

cidadania e qualificação para o trabalho (art. 205).

Além disso, a valorização dos símbolos nacionais está prevista na Lei nº 5.700/1971,

que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, reforçando a importância

do Hino Nacional como elemento de identidade e unidade do povo brasileiro.

Importante destacar que o projeto respeita a autonomia pedagógica das instituições

de ensino, ao permitir flexibilidade quanto à forma de execução, sem interferir no conteúdo

curricular.

A proposta não gera impacto financeiro relevante, podendo ser implementada com os

recursos já disponíveis nas unidades escolares.

Dessa forma, trata-se de medida simples, de baixo custo e de grande impacto na

formação cívica dos estudantes.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 19:25:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327197 , Código CRC: 42f1b2a7

PL 2218/2026 - Projeto de Lei - 2218/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (327197) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre as Unidades

Executoras – UEx do Programa de

Descentralização Progressiva de

Ações de Saúde – PDPAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS,

no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF, confere

autonomia gerencial, por meio da execução descentralizada de ações, às Unidades

Executoras – UEx vinculadas à SES-DF.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se UEx:

I – as unidades de saúde das Superintendências das Regiões de Saúde;

II – as Unidades de Referência Distrital;

III – os Núcleos de Farmácia do Componente Especializado da Assistência

Farmacêutica;

IV – a Diretoria de Vigilância Sanitária.

Art. 3º Os recursos do PDPAS destinam-se supletivamente à manutenção e ao

regular funcionamento dos serviços das Superintendências das Regiões de Saúde, das

Unidades de Referência Distrital, dos Núcleos de Farmácia do Componente Especializado da

Assistência Farmacêutica e da Diretoria de Vigilância Sanitária, e serão utilizados para

quaisquer das seguintes finalidades:

I - adquirir materiais de consumo e medicamentos;

II - adquirir materiais permanentes, mobiliários e equipamentos;

III - realizar reparos nas respectivas instalações físicas;

IV - contratar serviços com pessoas jurídicas e pessoas físicas, observadas as

normas legais;

V - pagar outras despesas, disciplinadas pela Secretaria de Estado de Saúde do

Distrito Federal.

§ 1º As aquisições de materiais permanentes, mobiliários e equipamentos devem ter

pareceres técnicos favoráveis das áreas técnicas responsáveis na Administração Central da

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

§ 2º É vedado o uso de recursos do PDPAS para aquisição de medicamentos pelos

Núcleos de Farmácia do Componente Especializado.

Art. 4º A operacionalização do PDPAS dá-se mediante a alocação e a transferência

de recursos financeiros para, supletivamente, apoiar a execução de atividades desenvolvidas

PL 2219/2026 - Projeto de Lei - 2219/2026 - Deputado Jorge Vianna - (325738) pg.1

pelas unidades de saúde das Superintendências das Regiões de Saúde, Unidades de

Referência Distrital, Núcleos de Farmácia do Componente Especializado e pela Diretoria de

Vigilância Sanitária.

Art. 5º O valor global a ser transferido para as unidades de saúde das

Superintendências das Regiões de Saúde, Unidades de Referência Distrital, Núcleos de

Farmácia do Componente Especializado e para a Diretoria de Vigilância Sanitária será

definido com base em critérios de produção assistencial observados nos Sistemas de

Informações Hospitalares e Ambulatoriais do Ministério da Saúde (AIH/SUS e SIA/SUS) e dos

acordos AGR.

§ 1º O valor de cada cota a ser transferida às unidades de saúde das

Superintendências das Regiões de Saúde, às Unidades de Referência Distrital e aos Núcleos

de Farmácia do Componente Especializado não será inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 2º O valor de cada cota poderá ser suplementado através de dotações

orçamentárias advindas de emendas parlamentares.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS foi

instituído com a finalidade de conferir maior autonomia gerencial às unidades da rede pública

de saúde do Distrito Federal, permitindo maior agilidade na execução de despesas de custeio

e manutenção.

Atualmente, a regulamentação infralegal restringe o rol de unidades beneficiárias,

excluindo os Núcleos de Farmácia do Componente Especializado da Assistência

Farmacêutica, popularmente conhecidos como “farmácias de alto custo”, bem como a

Diretoria de Vigilância Sanitária.

A presente proposição não altera a lógica centralizada de aquisição dos

medicamentos, preservando a integralidade do tratamento e o controle técnico da

Administração Central. A inovação consiste apenas em permitir que tais unidades possam

receber recursos descentralizados para manutenção predial, aquisição de equipamentos,

mobiliário, materiais de consumo e contratação de serviços, à semelhança do que já ocorre

com outras unidades da rede.

Os Núcleos de Farmácia do Componente Especializado realizam atendimento direto

ao cidadão e enfrentam desafios estruturais semelhantes aos das unidades já contempladas

pelo PDPAS. A Diretoria de Vigilância Sanitária, por sua vez, desempenha função estratégica

de proteção da saúde pública, igualmente demandando autonomia administrativa mínima para

manutenção de suas atividades.

A medida fortalece a eficiência administrativa, amplia a capilaridade da execução

orçamentária – inclusive para viabilizar a correta aplicação de emendas parlamentares – e

aprimora a qualidade dos serviços prestados à população do Distrito Federal.

Em face do exposto, conclamamos os Nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovar

esta proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

PL 2219/2026 - Projeto de Lei - 2219/2026 - Deputado Jorge Vianna - (325738) pg.2

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 05/03/2026, às 14:07:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 325738 , Código CRC: fc541c46

PL 2219/2026 - Projeto de Lei - 2219/2026 - Deputado Jorge Vianna - (325738) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Requer a realização de Sessão

Solene, no dia 6 de abril de 2026, às

19h, no Plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, em

homenagem aos 42 anos do

Sindicato dos Urbanitários no

Distrito Federal – STIU-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene, no dia 6 de abril de 2026, às 19h, no Plenário

da CLDF, destinada a homenagear o Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal – STIU-DF

pelos seus 42 anos de história.

JUSTIFICAÇÃO

O STIU-DF é uma das mais importantes entidades de representação trabalhista do

setor elétrico no País. Fundado em 12 de abril de 1984, consolidou-se, ao longo de suas

quatro décadas, como referência em defesa dos direitos trabalhistas, fortalecimento do setor

energético público e promoção da justiça social.

Ao completar 42 anos em 2026, o STIU-DF reafirma sua trajetória marcada por

mobilizações históricas, conquistas para os trabalhadores e participação ativa nas grandes

pautas nacionais envolvendo energia, organização sindical e soberania energética.

A entidade segue atuante e imprescindível, representando trabalhadores e

trabalhadoras de empresas como CEB, Furnas, Eletronorte, ONS e Eletrobras, e mantendo

forte presença nas lutas por condições dignas de trabalho, políticas energéticas mais justas e

defesa do patrimônio público.

Sua atuação se destaca pela mobilização permanente, formação política, participação

em conselhos, articulação com movimentos sociais e defesa intransigente do interesse

público, consolidando o STIU-DF como referência na proteção dos direitos da categoria e na

promoção de um setor energético comprometido com o interesse social.

A homenagem proposta tem como objetivo reconhecer essa longa caminhada de

resistência, organização, conquistas e compromisso social, que contribui de maneira decisiva

para o desenvolvimento do Distrito Federal e para a valorização de milhares de profissionais

que fazem a energia chegar a cada casa, empresa e serviço público.

Por todas essas razões, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação do

presente requerimento.

REQ 2690/2026 - Requerimento - 2690/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326918) pg.1

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 14:38:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326918 , Código CRC: f3c17c71

REQ 2690/2026 - Requerimento - 2690/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326918) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Sessão

Solene de outorga do Título de

Cidadão Benemérito ao jogador de

futebol Robert Renan.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene de outorga do Título de Cidadão Benemérito

ao jogador de futebol Robert Renan, que será realizada no dia 23 de março de 2026, às 14h,

no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a trajetória esportiva e a representatividade social do jogador de futebol

Robert Renan, nascido no Distrito Federal e oriundo de Ceilândia, torna-se oportuna a

realização de Sessão Solene destinada à outorga do Título de Cidadão Benemérito. A

homenagem reconhece não apenas o destaque alcançado pelo atleta no cenário do futebol,

mas também o orgulho que sua trajetória representa para a população do DF, especialmente

para a comunidade de Ceilândia.

Robert Renan é exemplo de talento, dedicação e superação, tendo construído sua

carreira a partir das oportunidades e desafios presentes em sua terra de origem. Sua

ascensão no futebol nacional e internacional projeta positivamente o nome do Distrito Federal

e de Ceilândia, demonstrando o potencial de jovens que, por meio do esporte, encontram

caminhos de desenvolvimento pessoal e profissional.

A Sessão Solene, portanto, constitui momento institucional de reconhecimento público

a um atleta que leva consigo as raízes do Distrito Federal e de Ceilândia, servindo de

inspiração para novas gerações de jovens esportistas e reafirmando o papel do esporte como

instrumento de inclusão social, esperança e transformação.

Diante da relevância da homenagem e do significado de reconhecer um filho do

Distrito Federal e de Ceilândia que se destacou no cenário esportivo, conclamo a atenção dos

nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

REQ 2691/2026 - Requerimento - 2691/2026 - Deputado Max Maciel - (326760) pg.1

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,

Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 19:09:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326760 , Código CRC: c45bd508

REQ 2691/2026 - Requerimento - 2691/2026 - Deputado Max Maciel - (326760) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE )

Requer a realização de Sessão

Solene para celebrar o

movimento “Mulheres que

movem o esporte", com foco

no desenvolvimento do esporte

feminino no Distrito Federal, a

ser realizado em em 23 de

março de 2026, às 9h, no

Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 141, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão com o tema: “Mulheres que movem o

esporte" , com foco no desenvolvimento do esporte feminino no Distrito Federal, a ser

realizado em 23 de março de 2026, às 9h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICATIVA

Informo que este requerimento altera a data e o horário da Sessão Solene com o

mesmo tema que estava prevista para o dia 17 de março de 2026, às 10h no Plenário da

CLDF, para o dia 23 de março às 9h, no Plenário da CLDF, conforme justificativa que segue.

As mulheres protagonistas do desenvolvimento das práticas desportistas no DF tem

desempenhado um significativo papel pela relevância da sociedade distrital entre os

desportistas do Brasil e do mundo, a sessão solene com o tema: “Mulheres que movem o

esporte" vem reconhecer a atuação destas mulheres que tem desempenhado papel

significativo na promoção do esporte feminino, oferecendo suporte, visibilidade, inspiração e

oportunidades para mulheres que desejam iniciar ou fortalecer sua caminhada na prática de

esportes. Trata-se de uma iniciativa que inspira transformação social, fomenta a economia

local, incentiva qualidade de vida e ajuda na autonomia financeira de milhares de mulheres no

Distrito Federal.

A realização desta Sessão Solene busca reconhecer publicamente o impacto gerado

por essas mulheres, valorizar suas trajetórias e reforçar a importância de políticas públicas

que ampliem o acesso à qualificação na prática desportiva, a inovação na área e a

implantação de redes de apoio. Ao promover esse encontro no Plenário da CLDF, evidencia-

se o compromisso desta Casa com a promoção da equidade de gênero e com o incentivo ao

desenvolvimento feminino.

REQ 2692/2026 - Requerimento - 2692/2026 - Deputada Doutora Jane - (326924) pg.1

Diante da relevância do movimento e da necessidade de ampliar espaços

institucionais de reconhecimento e fortalecimento das mulheres que incentivam e lideram o

desenvolvimento das praticas esportivas no Distrito Federal, solicita-se o apoio dos Nobres

Parlamentares para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 12:11:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326924 , Código CRC: 158c170b

REQ 2692/2026 - Requerimento - 2692/2026 - Deputada Doutora Jane - (326924) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a retirada de tramitação do

Requerimento 2681/2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, n os termos do art. 44, inciso I, alínea “h”, item 5, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do Requerimento 2681/2026.

JUSTIFICAÇÃO

O pedido de retirada de tramitação do Requerimento se justifica em razão do

documento “Moção nº 2681/2026 (326867)” ter sido cadastrado indevidamente, quando o

correto seria Requerimento.

Sala das Sessões, 18 de março de 2026.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 17:09:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327154 , Código CRC: 1db54bde

REQ 2693/2026 - Requerimento - 2693/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (327154) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Saúde

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações à Secretaria de

Saúde do Distrito Federal (SES-DF)

acerca do Contrato de Gestão do

Instituto de Gestão Estratégica da

Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF),

que preste as seguintes informações:

a) qual o cronograma detalhado e o status atual da formalização do novo Contrato de

Gestão do IGES-DF? Quais etapas já foram cumpridas junto à Procuradoria-Geral do Distrito

Federal (PGDF) e quais desdobramentos ainda são necessários e estão programados?

b) quais providências podem ser adotadas para sanar o descompasso temporal entre a

aferição de metas contratuais, estabelecidas como trimestral no 51º Termo Aditivo, e a

prestação de contas quadrimestral à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme

previsto na Lei nº 6270/2019 e Lei Complementar nº 141/2012? Existe previsão de ajuste para

que ambos os ciclos de planejamento sejam alinhados?

c) por que razão ocorreu a ausência reiterada do Secretário de Saúde nas audiências

públicas de prestação de contas do IGES-DF? O Secretário de Saúde na condição de agente

contratualizador e presidente do Conselho de Administração do IGES-DF (Art. 10 do

Estatuto), compreende seu papel fundamental e pretende comparecer às próximas audiências

de prestação de contas do Instituto?

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da

Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao

longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios

Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica da

Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012

e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir da audiência restaram

alguns questionamentos que requerem resposta formal do Instituto de Gestão Estratégica da

Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) .

REQ 2694/2026 - Requerimento - 2694/2026 - (327090) pg.1

O IGES-DF opera sob um contrato de gestão que atingiu sua exaustão jurídica, com

aditamentos sucessivos que comprometem a segurança do planejamento institucional.

Durante as audiências de 2025, observou-se um descompasso técnico: enquanto as metas

são aferidas trimestralmente pelo 51º Termo Aditivo, a prestação de contas obrigatória segue

o rito quadrimestral da Lei Complementar nº 141/2012, dificultando a fiscalização pela

Comissão de Saúde (CSA).

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e

fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pela IGES-DF .

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Presidente de Comissão, em 18/03/2026, às 18:40:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327090 , Código CRC: 988462ce

REQ 2694/2026 - Requerimento - 2694/2026 - (327090) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Saúde

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal (IGES-DF) acerca de

pontos discutidos nas audiências

públicas de apresentação dos

Relatórios Detalhados do

Quadrimestre Anterior (RDQA) de

2025 do IGES-DF, no tocante ao

Contrato de Gestão.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

(IGES-DF), que preste as seguintes informações:

a) qual o cronograma detalhado e o status atual da formalização do novo Contrato de

Gestão do IGES-DF, conforme mencionado na audiência do 1º quadrimestre? Quais etapas já

foram cumpridas junto à SES-DF e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), e quais

desdobramentos ainda são necessários e estão programados?

b) quais providências foram adotadas para sanar o descompasso temporal entre a

aferição de metas contratuais (trimestral no 51º Termo Aditivo) e a prestação de contas

quadrimestral à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme previsto na Lei nº

6270/2019 e Lei Complementar nº 141/2012? Existe previsão de ajuste para que ambos os

ciclos de planejamento sejam alinhados? Este expediente também será dirigido à SES-DF.

c) considerando a ausência reiterada do Secretário de Saúde nas audiências públicas

de prestação de contas, de que forma a SES-DF, na condição de agente contratualizador e

presidente do Conselho de Administração do IGES-DF (Art. 10 do Estatuto), tem exercido a

fiscalização efetiva dos resultados apresentados pelo Instituto?

d) solicito o envio de cópias das atas das reuniões do Conselho de Administração do

IGES-DF realizadas em 2025, a fim de comprovar a periodicidade bimestral exigida pelo Art.

12 do Estatuto e verificar as deliberações estratégicas tomadas.

JUSTIFICAÇÃO

REQ 2695/2026 - Requerimento - 2695/2026 - (327196) pg.1

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da

Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao

longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios

Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de

Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012

e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir da audiência restaram

alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF .

O presente requerimento busca a obtenção de informações acerca da regularização

do Contrato de Gestão do IGES-DF com a SES-DF.

O IGES-DF opera sob um contrato de gestão que atingiu sua exaustão jurídica, com

aditamentos sucessivos que comprometem a segurança do planejamento institucional.

Durante as audiências de 2025, observou-se um descompasso técnico: enquanto as metas

são aferidas trimestralmente pelo 51º Termo Aditivo, a prestação de contas obrigatória segue

o rito quadrimestral da Lei Complementar nº 141/2012, dificultando a fiscalização pela

Comissão de Saúde (CSA).

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e

fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF .

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Presidente de Comissão, em 18/03/2026, às 19:08:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327196 , Código CRC: 5c872bb1

REQ 2695/2026 - Requerimento - 2695/2026 - (327196) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Saúde

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal (IGES-DF) acerca de

pontos discutidos nas audiências

públicas de apresentação dos

Relatórios Detalhados do

Quadrimestre Anterior (RDQA) de

2025 do IGES-DF, no tocante à

Gestão Financeira.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

(IGES-DF), que preste as seguintes informações:

a) apresentar demonstrativo comparativo das despesas com serviços de terceiros entre

o 1º e o 2º quadrimestres de 2025, detalhando os itens de maior crescimento e as

justificativas específicas para tal aumento, além das já apresentadas nas audiências públicas.

b) informar o estágio atual do projeto de aperfeiçoamento da metodologia de apuração

de custos com extração de dados do sistema MV. Qual a memória de cálculo ou critério

metodológico utilizado e o cronograma para implementação plena da gestão de custos?

c) apresentar plano de contingência detalhado para sustentabilidade do Instituto

mediante o alegado déficit entre os repasses mensais feitos pela SES-DF e a despesa

executada pelo IGES-DF, demonstrando as medidas adotadas e os resultados alcançados até

o momento.

d) informar o número de auditorias realizadas desde 2018, distinguindo entre auditorias

contábeis/financeiras e auditorias com escopo operacional, e apresentar a justificativa técnica

para a redução ou descontinuidade de procedimentos de auditoria preventiva. Informar o

status da contratação de auditoria externa independente para os exercícios pendentes e a

previsão de publicação dos respectivos relatórios no Portal de Transparência.

e) apresentar relatório de acompanhamento das providências adotadas em resposta

aos achados de auditorias anteriores, cujas irregularidades não foram sanadas, com

indicação de evidências documentais das ações corretivas.

f) o que é o fator k como fator de reajuste no contrato? Qual a fundamentação técnica

deste dispositivo como balizador do Contrato de Gestão?

REQ 2696/2026 - Requerimento - 2696/2026 - (327198) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da

Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao

longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios

Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de

Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012

e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram

alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF .

O presente requerimento busca a obtenção de informações acerca da gestão

orçamentária e financeira do Instituto.

As audiências públicas de prestação de contas do IGES-DF revelaram preocupações

persistentes com a gestão financeira e a efetividade dos controles internos. As justificativas

apresentadas para o crescimento das despesas com serviços de terceiros no 1º quadrimestre

de 2025 não foram suficientes, demandando dados mais específicos e detalhados. O estudo

de custos prometido, fundamental para a otimização dos recursos, precisa ter seu estágio e

metodologia esclarecidos, bem como um cronograma de entrega.

O déficit estrutural entre repasses e despesas é um ponto crítico que exige um plano

de ação concreto, com metas e responsáveis claros. A redução no número de auditorias e a

falta de distinção entre seus escopos levantam questionamentos sobre a capacidade de

fiscalização e prevenção de irregularidades. Por fim, a ausência de comprovação do

saneamento de achados de auditorias anteriores, que muitas vezes se limitaram a narrar o

contexto, exige um relatório de acompanhamento com evidências documentais das ações

corretivas.

A obtenção dessas informações é crucial para a fiscalização da aplicação dos

recursos públicos e a garantia da boa gestão. Assim, solicita-se as informações acima

descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e

pretendidas pelo IGES-DF .

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Presidente de Comissão, em 18/03/2026, às 21:20:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327198 , Código CRC: 43637d46

REQ 2696/2026 - Requerimento - 2696/2026 - (327198) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Saúde

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal (IGES-DF) acerca de

pontos discutidos nas audiências

públicas de apresentação dos

Relatórios Detalhados do

Quadrimestre Anterior (RDQA) de

2025 do IGES-DF, no tocante à

Gestão de Contratos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

(IGES-DF), que preste as seguintes informações:

a) apresentar demonstrativo comparativo do número de contratos vigentes no 1º e 2º

quadrimestres de 2025, detalhando os novos contratos e as justificativas específicas para o

aumento, apesar da sinalização que havia sido feita de redução de contratos emergenciais .

b) informar as providências efetivas adotadas para a eliminação ou redução dos

serviços pagos por verba indenizatória, apresentando dados quantitativos da redução

alcançada e o cronograma para a completa regularização.

c) apresentar as motivações que levaram à suspensão do contrato regular com a

empresa RTD Soluções e Imagem ("Diagnose") e as recomendações feitas pelo Tribunal que

expediu a ordem. Apresentar também uma avaliação a respeito do período em que vem

sendo pagos a esta mesma empresa serviços por meio de verbas indenizatórias.

d) apresentar estudo de viabilidade mencionado em audiência pública sobre análise de

prestação de serviços de diagnóstico por imagem com infraestrutura e pessoal próprios do

IGES-DF.

e) apresentar linha do tempo e o estágio atual dos processos de nova contratação ou

regularização dos serviços que ainda se encontram nas modalidades de pagamento

indenizatório ou contrato emergencial, incluindo números de processos administrativos, datas

de instrução e previsão de conclusão.

f) nos casos em que houve alegação de chamamento deserto, suspensão por

Tribunais, mandado de segurança ou necessidade de ajuste metodológico, apresentar cópia

REQ 2697/2026 - Requerimento - 2697/2026 - (327199) pg.1

dos atos formais (decisões do TCDF, sentenças judiciais, notas técnicas) e detalhar as

providências adotadas pelo IGES-DF para superar os obstáculos e garantir a continuidade

dos serviços.

g) apresentar um demonstrativo de valores contratuais por posto de trabalho para

prestação de serviço de mesma natureza pelas distintas empresas de vigilância patrimonial

com contratos vigentes com o IGES-DF.

h) apresentar como se deu a contratação dos serviços de tecnologia da MV Soul, com

destaque ao estudo de vantajosidade em relação a demais empresas e o que justificou a não

adesão ao sistema vigente na SES-DF.

i) descrever os mecanismos de mensuração da qualidade dos serviços terceirizados,

apresentando relatórios de desempenho e uma descrição das consequências concretas

aplicadas às empresas contratadas diante das falhas graves relatadas nas audiências.

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da

Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao

longo de 2025 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios

Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de

Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012

e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram

alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF .

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca

de sua gestão de contratos com empresas terceirizadas.

As audiências públicas do 1º e 2º quadrimestres de 2025 revelaram um cenário de

persistência e, em alguns casos, agravamento de questões relacionadas à contratação de

serviços no IGES-DF. A promessa de redução de contratos emergenciais e pagamentos

indenizatórios não se concretizou plenamente, com o 2º quadrimestre reportando um aumento

no número de contratos, demandando justificativas específicas e dados comparativos.

A situação de serviços essenciais como UTI Vida, vigilância, alimentação e

diagnóstico por imagem, que operam sob contratos emergenciais ou pagamentos

indenizatórios, exige um cronograma claro e detalhado para sua regularização.

As alegações de obstáculos como chamamentos desertos, suspensões pelo TCDF ou

mandados de segurança, embora compreensíveis, precisam ser acompanhadas de cópias

dos atos formais e das providências concretas adotadas pelo IGES-DF para superá-los.

Por fim, a qualidade dos serviços terceirizados, que impacta diretamente a assistência

à saúde, deve ser mensurada por mecanismos claros, com relatórios de desempenho e a

aplicação de consequências efetivas diante de falhas, o que não foi suficientemente

demonstrado nas audiências. A obtenção dessas informações é fundamental para a

fiscalização da eficiência e legalidade das contratações.

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e

fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF .

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

REQ 2697/2026 - Requerimento - 2697/2026 - (327199) pg.2

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 20:03:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327199 , Código CRC: d3586c59

REQ 2697/2026 - Requerimento - 2697/2026 - (327199) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Saúde

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal (IGES-DF) acerca de

pontos discutidos nas audiências

públicas de apresentação dos

Relatórios Detalhados do

Quadrimestre Anterior (RDQA) de

2025 do IGES-DF, no tocante ao

abastecimento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

(IGES-DF), que preste as seguintes informações:

a) apresentar lista detalhada dos itens críticos (medicamentos e insumos), cuja

indisponibilidade foi apurada em consulta prévia às audiências públicas de prestação de

contas do 1º e 2º quadrimestres de 2025, com indicação do período de desabastecimento e

das unidades afetadas.

b) informar as causas operacionais, logísticas ou contratuais específicas que levaram à

recorrência do desabastecimento para cada item crítico e quais as medidas corretivas

implementadas para cada caso, com cronograma e responsáveis.

c) apresentar o plano de ação para evitar a reincidência do desabastecimento, incluindo

a definição de estoque de segurança, o fluxo de reposição e os indicadores de monitoramento

para cada grupo terapêutico crítico.

d) apresentar planos de contingência ou congênere, com critérios de priorização

adotados pelo IGES-DF quando há escassez de medicamentos e insumos, e relatório com

análise dos impactos assistenciais observados nas unidades de saúde em decorrência

dessas situações.

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da

Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao

longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios

REQ 2698/2026 - Requerimento - 2698/2026 - (327244) pg.1

Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de

Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012

e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram

alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF .

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca

do abastecimento de medicamentos, materiais e insumos de suas unidades de saúde.

Em apuração preliminar, a Comissão de Saúde constatou problemas de

desabastecimento de medicamentos e insumos, apesar das justificativas apresentadas,

frequentemente relacionados a problemas com fornecedores ou licitações desertas. Essa

recorrência indica que as medidas adotadas até o momento não foram suficientes para

garantir a regularidade do fornecimento, impactando diretamente a qualidade e a continuidade

da assistência à saúde.

É fundamental que o IGES-DF detalhe quais são os itens críticos que persistem em

falta, as causas específicas para cada um e as ações corretivas implementadas, com

cronogramas e responsáveis claros. A apresentação de um plano de ação robusto, com

definição de estoque de segurança e indicadores de monitoramento, é essencial para evitar

futuras reincidências.

Além disso, a transparência sobre os critérios de priorização em momentos de

escassez e os impactos assistenciais decorrentes é crucial para a fiscalização e para a

garantia do direito à saúde da população.

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e

fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF .

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Presidente de Comissão, em 19/03/2026, às 11:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327244 , Código CRC: 237ccfbf

REQ 2698/2026 - Requerimento - 2698/2026 - (327244) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso - Gab 06

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Sessão

Solene, a ser realizada no dia 11 de

maio, às 19h, no auditório desta

Casa Legislativa, com o objetivo de

homenagear o Projeto “Não Temas

Maria”, iniciativa vinculada à

Arquidiocese de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene , a ser realizada no dia 11 de maio , às 19h ,

no auditório desta Casa Legislativa , com o objetivo de homenagear o Projeto “Não Temas

Maria” , iniciativa vinculada à Arquidiocese de Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade a realização de Sessão Solene , no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a ser realizada no dia 11 de maio , às 19h ,

no auditório desta Casa Legislativa , com o objetivo de homenagear o Projeto “Não

Temas Maria” , iniciativa vinculada à Arquidiocese de Brasília .

O Projeto “Não Temas Maria” desenvolve relevante trabalho pastoral, social e

humano, oferecendo acolhimento, orientação e apoio integral a mulheres em situação de

vulnerabilidade , especialmente àquelas que enfrentam gravidez inesperada ou contextos de

fragilidade emocional, social e econômica. Por meio de uma atuação pautada no respeito à

dignidade da pessoa humana, o projeto promove a valorização da vida, o fortalecimento

dos vínculos familiares e o amparo às mães e seus filhos , contribuindo de forma concreta

para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.

A iniciativa destaca-se pela atuação comprometida com princípios éticos,

humanitários e cristãos, oferecendo escuta qualificada, suporte psicológico, espiritual e

material, além de encaminhamentos que possibilitam às mulheres assistidas novas

perspectivas de vida e autonomia. Tal trabalho possui impacto social significativo no Distrito

Federal, sendo reconhecido por sua seriedade, dedicação voluntária e resultados positivos

junto à comunidade.

Dessa forma, a realização da Sessão Solene constitui-se em ato de reconhecimento

institucional por parte do Poder Legislativo Distrital à relevante contribuição prestada pelo

REQ 2699/2026 - Requerimento - 2699/2026 - Deputado João Cardoso - (327267) pg.1

Projeto “Não Temas Maria” à sociedade brasiliense, bem como uma oportunidade de dar

visibilidade a iniciativas que promovem a dignidade humana, a solidariedade e o

cuidado com os mais vulneráveis .

Diante do exposto, entende-se plenamente justificada a realização da presente

Sessão Solene, como forma de homenagem e valorização de uma ação que tanto

engrandece o Distrito Federal e reafirma o compromisso desta Casa com causas de elevado

interesse social.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 19/03/2026, às 11:55:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327267 , Código CRC: 23768f8c

REQ 2699/2026 - Requerimento - 2699/2026 - Deputado João Cardoso - (327267) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Constituição e Justiça

REQUERIMENTO Nº , DE 2026

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a realização de Audiência

Pública para debater a

Regulamentação das Escolas Cívico

Militares do Distrito Federal, a ser

realizada no dia 24 de abril de 2026,

às 19h00, no Auditório desta Casa

de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 273, do Regimento Interno, a realização de Audiência

Pública para debater a Regulamentação das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal, a ser

realizada no dia 24 de abril de 2026, às 19h00, no Auditório desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa das Escolas Cívico-Militares tem se consolidado como uma iniciativa de

grande relevância para o sistema educacional do Distrito Federal, sobretudo em razão de

seus expressivos indicadores de desempenho.

Tal perspectiva é comprovada pela Secretaria de Estado de Governo do DF, como

vemos:

As escolas de gestão compartilhada do Distrito Federal alcançaram índices

de aprovação acima dos 80% entre pais, alunos, professores e servidores.

Presente em 25 unidades de ensino atualmente, o modelo cívico-militar é

fruto de parceria entre as secretarias de Educação (SEEDF) e de Segurança

Pública (SSP-DF). Os dados de satisfação são monitorados com o objetivo

de aprimorar os serviços prestados para a comunidade e garantir o bem-

estar e o aprendizado dos discentes

As unidades escolares que adotam o modelo de gestão compartilhada não apenas

promovem avanços no processo de aprendizagem, mas também se destacam como espaços

de formação em civismo, disciplina e responsabilidade, que são valores fundamentais para a

construção de uma sociedade mais sólida e comprometida com o bem comum.

Apesar disso, sua regulamentação ainda não foi formalizada na Capital do País,

diferentemente do que já ocorreu em outras unidades da Federação, como no Estado de São

Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.398/2024.

Nesse contexto, a audiência pública terá como objetivo reunir subsídios, contribuições

e perspectivas que possam fortalecer o debate e viabilizar a consolidação do programa como

política de Estado, assegurando não apenas sua continuidade, mas também sua expansão no

Distrito Federal.

REQ 2700/2026 - Requerimento - 2700/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (327168) pg.1

Neste sentido, por reconhecer o relevante papel do Programa das Escolas Cívico

Militares na educação, sugerimos aos nobres pares a aprovação do Requerimento em

questão.

Sala das Sessões, 18 de março de 2026.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710

www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 17:51:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327168 , Código CRC: 6e5d3af0

REQ 2700/2026 - Requerimento - 2700/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (327168) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE )

Moção de louvor para celebrar o

movimento “Mulheres que movem o

esporte", com foco no

desenvolvimento do esporte

feminino no Distrito Federal, em 17

de março de 2026, às 9h no Plenário

desta Casa. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Adeline Almeida de Brito

Adna Jany Rocha

Ágatha Sophia Aires do Nascimento

Alaide de Amorim Lima

Alana Dayse

Alba Soares de Souza dos Santos

Alessandra Dias Mendes

Alice Keziany Lopes Camargo

Alícia Cristina Ribeiro Balbuena

Aline Gaya Banks Machado

Almira Rodrigues Prado Teixeira

Amanda Christina Dias Rodrigues

Ana Beatriz dos Santos Gomes

Ana Beatryz Rocha da Silva

Ana Cláudia

Ana Cláudia Matos Sousa de Paula

Ana Lissa de Souza Duarte

Ana Luiza Belota

Ana Luzia Cazarim de Brito

Ana Maria Hipólito de Jesus

Ana Paula

Ana Paula Mendonça Góis

Ananda Larissa Rocha Arcangelo

Andréa Ferreira Sampaio

Andréa Gusso

MO 1855/2026 - Moção - 1855/2026 - Deputada Doutora Jane - (326718) pg.1

Ângela Cristina Rebouças Lavalle

Anna Izabel Rocha dos Santos

Anne Lira Machado

Antônia Sandra Aragão

Beatriz Alves Vilas Boas

Betânia Pereira Feitosa

Bianca de Jesus Silva

Bianca Hardman Paes Lírio

Bianca Nunes Gomes

Biatriz Neves Alves Calazans

Brenda Freitas Fernandes

Brenda Letícia de Souza Queiroz

Bruna Ketley Nunes Falcão

Carla Regina Gonçalves Rocha

Cássia Vieira Gustavo

Catarine Nunes Lopes Gouvêa

Cecília Bendazoli de Falco

Ceiça Ximenes

Célia Maria Pinheiro Coelho de Carvalho

Cinara Maria De Oliveira Santos

Claudete Maria Caetano Mota

Daniane Ferreira de Souza

Daniela Marques Brito

Daniella Farias Moura

Darlethe Jackeline Gonçalves Lorentz

Dayane Cardoso Marques

Débora Cristina de Mello Ferreira

Débora Lacerda

Débora Mattos Bérgamo

Débora Priscila Oliveira Arrais

Denia Maria Lira

Edilene Batista Ribeiro

Edyana Coelho Pires

Eimara Messias Lima

Elaine Nogueira Viana

Elianay Santana Barbosa

Eliane Antônia Colen

Érika Barbosa Umeta

Érika Pereira Soares

Etiene Rocha da Silva

Evanilda Francisca de Oliveira

Fabiana Oliveira

Fabiana Xavier Freitas Benite

Fabíola Brugnara Chelotti

Fabíola Emanuele Silva Ferreira

Fernanda Almeida Barbosa

Fernanda Iung Lima

Flávia Bispo dos Anjos Oliveira

Francisca Verônica da Silva Brito

Gabriela Rodrigues Farias

Gabrielle Aparecida Santos Elmiro

Gemima F. M. Cassiano Dias

Geórgia Almeida Magalhães

Geovana Gutierrez de Freitas

Geovânia Marques Vieira

Gianetti Sena Bonfim

MO 1855/2026 - Moção - 1855/2026 - Deputada Doutora Jane - (326718) pg.2

Gilma Bomtempo de Lima de Oliveira

Giovana Gonçalves Moreira

Giovanna Lira Machado

Gisele Couto Pinheiro

Gleise Fonseca Botelho

Gleurice Sousa da Luz

Graziela Scorza Soares Ferreira

Helena Angélica Familiar

Iara dos Santos Alves

Ingrid Gracielle Martins da Silva

Irene Miranda Alves

Iris Lorena de Sousa Oliveira

Isabel Cunha Oliveira Santos

Isabella Nogueira da Cruz

Isabelly Rodrigues Pinheiro

Isadora Assis Cardoso

Ivy Michelle Marcelino Dutra

Jakeane Medeiros Mascarenhas

Janaína Nahare Avelino da Silva

Jerusa Pimentel

Jiula Campos

Juliana Cardoso Mariquito

Juliana de Oliveira Nunes

Juliana Franco Loiola

Juliana Vieira

Júlio César

Kaline Zinato Machado

Karen Antunes

Karine Zinato S. Machado

Karolina Morais de Andrade Santos

Kascionir Caetano de Menezes

Kassielle Moura Pires

Kate Cristian dos Reis

Keila Costa Silva

Kerem Rayssa Gonçalves Fernandes

Kyra Jadde de Sousa Lúcio Vieira

Laís Fernandes Sobreira

Lana Miranda

Lara Soares

Larissa Santos Cardoso

Laura Veloso Coelho Alves

Layane Ferreira

Letícia Freire de Souza

Lidi Gardem Rodrigues

Lidiane de Oliveira Dantas

Lígia Vanessa Bezerra Mariano

Lilian Viana

Lívia Andrade

Luana de Ávila e Silva Oliveira Fragomeni

Luciana de Souza Pinto

Luciana dos Santos

Luciana dos Santos Silva

Luciana Jurhosa

Luciana Silva Benetti

Luciene Fernandes

Luísa Ribeiro Miranda

MO 1855/2026 - Moção - 1855/2026 - Deputada Doutora Jane - (326718) pg.3

Luise Rosa Braga

Luíza Santos Braga

Maíra Lopes D’avila

Márcia Margarete

Márcia Rodrigues Camargo

Márcia Silva Barros

Maria Clara das Neves Pereira

Maria de Fátima dos Santos

Maria Deuzita Hipólito de Jesus

Maria Edileusa de Oliveira

Maria Isabel Tavares

Maria Lúcia Pereira Ribeiro

Maria Noélia Bezerra Moreira Duarte

Maria Valdete de Almeida

Mariana Ferreira de Sousa

Marina Assis de Oliveira

Marinalva Alves da Paz

Maristela Abe Rodrigues Nunes

Marizete Moreira dos Santos

Martins Machado

Mayara Ayres Lima

Mayara Gabrielle de Queiroz Neves

Monike Alkimim Faria Alves

Mylena Alves de Souza

Nájila Cristina Alexandre da Cruz França

Natália dos Santos Rocha

Natália Hardy Chaves

Natália Valadares do Vale

Natasha Lorrane Alves Araújo

Nathália Carvalho Venturin

Neusa Karoline França Mathias

Nilva de Fátima Costa Moura

Nilvanir Barbosa Cruz Rocha

Nylmara Pires de Oliveira Soares

Olívia Moreira

Patrícia Duarte de Siqueira Medeiros

Paula Andressa Chaves Moura

Paula Chiarotti de Lima

Priscila Silva Pereira

Raissa Rosa

Raquel Cristina Soares da Silva Leal

Rebeca Costa Pinto Cavalcanti

Rebeca Ferreira de Andrade

Rebeca Pereira

Renata Andrade dos Santos

Renata da Silva Albernaz

Renata Moreira do Nascimento

Renata Ziller

Renato Junqueira

Rosilene Araújo dos Santos

Sabrina BT

Samara Cristina Silva dos Santos

Samara Santos

Samara Silva Pinto

Sandra Virgílio Muniz

Sarah Barros Soares

MO 1855/2026 - Moção - 1855/2026 - Deputada Doutora Jane - (326718) pg.4

Sarah Lúcia Faria da Silva

Selma Cristina Bernardes

Shila Minari Hargreaves

Silvana Dourado Alves

Síntia de Fátima Braga Teixeira

Stefany Sales Neves

Suzana Pereira Silva

Tássia Isabel Lopes Medeiros da Silva

Tatiana Torres

Tatiane Aparecida Andrade de Castro

Tawane Araújo Alves

Thais Bandeira

Thais da Cruz Rocha

Thaís Farias de Almeida Moura

Thais Ferreira Ramos

Thaísa França de Melo

Thaissa de Carvalho da Costa

Thaty Porto

Tháyla Ramalho Dias

Thays Aragão Rezende

Valéria Lopes Silva

Vanda Corrêa Mafra

Vanessa Hack Nunes Guedes

Vanessa Moreira Diniz

Vânia Carla dos Santos Ramos

Vera Lúcia Saldanha Mendes Carlos

Verônica Carvalho dos Santos

Vida Aurora Caetano

Viviane Feitosa Venâncio

Viviane Mendes Teixeira Machado

Viviane Silva Nascimento

Yasmin Taquari Silveira

TEXTO DA MOÇÃO

As mulheres protagonistas do desenvolvimento das práticas desportistas no DF tem

desempenhado um significativo papel pela relevância da sociedade distrital entre os

desportistas do Brasil e do mundo, a sessão solene com o tema: “Mulheres que movem o

esporte" vem reconhecer a atuação destas mulheres que tem desempenhado papel

significativo na promoção do esporte feminino, oferecendo suporte, visibilidade, inspiração e

oportunidades para mulheres que desejam iniciar ou fortalecer sua caminhada na prática de

esportes. Trata-se de uma iniciativa que inspira transformação social, fomenta a economia

local, incentiva qualidade de vida e ajuda na autonomia financeira de milhares de mulheres no

Distrito Federal.

A entrega da moção de louvor visa reconhecer publicamente o impacto gerado por

essas mulheres, valorizar suas trajetórias e reforçar a importância de políticas públicas que

ampliem o acesso à qualificação na prática desportiva, a inovação na área e a implantação de

redes de apoio.

MO 1855/2026 - Moção - 1855/2026 - Deputada Doutora Jane - (326718) pg.5

Diante da relevância do movimento e c om efeito, do quanto até aqui exposto, e em

conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres

pares no sentido de aprovarmos a justa homenagem em reconhecimento as mulheres que

incentivam e lideram o desenvolvimento das práticas esportivas.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 16:35:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326718 , Código CRC: f4d86706

MO 1855/2026 - Moção - 1855/2026 - Deputada Doutora Jane - (326718) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e

aplausos à pessoa que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Gabriel Magno , Deputado Chico Vigilante e Deputado Ricardo Vale , manifestam Votos de

Louvor e Aplausos ao Partido dos Trabalhadores - PT, movimento político-partidário que uniu

sujeitos de vários setores da sociedade brasileira, políticos, lideranças sociais, sindicais,

pesquisadores universitários, artistas e religiosos. Todos entendendo a necessidade de criar

um movimento partidário como promotor de mudanças na vida da classe trabalhadora, da

cidade e do campo.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 11/02/2026, às 16:18:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 324781 , Código CRC: b6d5ebed

MO 1856/2026 - Moção - 1856/2026 - Deputado Gabriel Magno - (324781) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a transformação da Sessão

Ordinária do dia 09 de abril de 2025

em Comissão Geral para debater o

sistema digital da rede pública de

ensino do Distrito Federal - EducaDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 125, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2025 em Comissão Geral para

debater o sistema digital da rede pública de ensino do Distrito Federal - EducaDF .

JUSTIFICAÇÃO

O EducaDF foi concebido como ferramenta estratégica de modernização da gestão

educacional, com a promessa de integrar informações pedagógicas, administrativas e

financeiras, conferindo maior eficiência, transparência e celeridade aos processos escolares.

Contudo, na prática, o sistema vem apresentando sucessivas falhas operacionais,

instabilidades recorrentes e dificuldades de usabilidade que têm comprometido gravemente o

cotidiano das unidades escolares.

Professores, gestores, orientadores educacionais e servidores das secretarias

escolares relatam prejuízos concretos ao exercício de suas funções, com sobrecarga de

trabalho, retrabalho constante, insegurança no registro de dados essenciais, como frequência

e avaliação, e, em muitos casos, a necessidade de adoção de controles paralelos para

garantir o funcionamento mínimo das atividades escolares.

Além disso, as falhas no sistema impactam diretamente a vida escolar dos

estudantes, com atrasos em matrículas, dificuldades na emissão de documentos e

inconsistências em registros acadêmicos, gerando insegurança para toda a comunidade

escolar.

Diante da relevância do tema e da sua repercussão em toda a rede pública de ensino,

torna-se imprescindível a realização de uma Comissão Geral que permita a escuta ativa dos

diversos segmentos envolvidos, trabalhadores da educação, estudantes, famílias,

especialistas e representantes do Poder Executivo, de modo a identificar problemas, buscar

soluções e cobrar providências efetivas.

Nesse sentido proponho a realização da Comissão Geral para debater essa política

pública que impacta diretamente o direito à educação de qualidade no Distrito Federal e rogo

a adesão dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

REQ 2686/2026 - Requerimento - 2686/2026 - Deputado Gabriel Magno - (326985) pg.1

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 17:53:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326985 , Código CRC: 0aec02bb

REQ 2686/2026 - Requerimento - 2686/2026 - Deputado Gabriel Magno - (326985) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Requer a realização de audiência

pública no dia 15 de abril de 2026, às

19 horas, a ser realizada na Escola

Classe 431 de Samambaia,

localizada na QS 43, Área Especial

01, Samambaia/DF, para debater

sobre o tema: "A expansão de

Samambaia comporta o

crescimento? Infraestrutura,

mobilidade e serviços em debate”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 15 de abril de 2026, às 19 horas, a

ser realizada na Escola Classe 431 de Samambaia, localizada na QS 43, Área Especial 01,

Samambaia/DF, para debater sobre o tema: "A expansão de Samambaia comporta o

crescimento? Infraestrutura, mobilidade e serviços em debate”.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade requerer a realização de audiência

pública para debater o tema: “A expansão de Samambaia comporta o crescimento?

Infraestrutura, mobilidade e serviços em debate” , a ser realizada no dia 15 de abril de 2026,

às 19 horas, na Escola Classe 431 de Samambaia, localizada na QS 43, Área Especial 01.

A Região Administrativa de Samambaia tem experimentado, nos últimos anos, um

expressivo crescimento populacional e urbano, impulsionado pela expansão habitacional e

pelo adensamento de áreas já consolidadas. Tal dinâmica, embora represente avanço no

acesso à moradia, traz consigo importantes desafios relacionados à capacidade de suporte da

infraestrutura urbana e dos serviços públicos disponíveis.

Nesse contexto, surgem preocupações legítimas da população quanto à adequação

da mobilidade urbana, à oferta de transporte público, à qualidade da rede de saúde e

educação, à segurança pública, ao saneamento básico e à manutenção de equipamentos

urbanos essenciais. A ausência de planejamento integrado ou a defasagem na ampliação

desses serviços pode comprometer diretamente a qualidade de vida dos moradores.

A realização da audiência pública mostra-se, portanto, fundamental como instrumento

de participação popular e de fortalecimento do diálogo entre o Poder Público, especialistas,

representantes da sociedade civil e a comunidade local. O encontro permitirá a escuta

qualificada das demandas da população, a identificação de gargalos estruturais e a

REQ 2687/2026 - Requerimento - 2687/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327057) pg.1

construção de encaminhamentos concretos para o enfrentamento dos desafios decorrentes

da expansão urbana da região.

Além disso, a iniciativa contribui para subsidiar a atuação parlamentar e a formulação

de políticas públicas mais eficientes, alinhadas às reais necessidades da população de

Samambaia, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável, com equilíbrio entre

crescimento e qualidade de vida.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a

discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões

administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os

parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a

população do Distrito Federal.

Dessa forma, a audiência pública constitui espaço democrático essencial para o

debate de um tema de grande relevância social, urbana e econômica para o Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos

nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 13:44:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327057 , Código CRC: b4992add

REQ 2687/2026 - Requerimento - 2687/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327057) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem às

Executivas de Seguros – Série

Brasília, a realizar-se no dia 09 de

abril de 2026, às 19 horas, no

Auditório desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem às Executivas de Seguros –

Série Brasília, a realizar-se no dia 09 de abril de 2026, às 19 horas, no Auditório desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade requerer a realização de Sessão Solene no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de homenagear o

lançamento do livro “Executivas de Seguros – Série Brasília” , obra inédita no Distrito Federal

que reúne mulheres líderes do mercado de seguros da capital.

Trata-se da primeira publicação do segmento produzida e lançada em Brasília,

configurando importante iniciativa de valorização profissional, reconhecimento institucional e

registro histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da

sociedade.

A obra, construída em formato de coautoria, reúne 28 mulheres executivas que atuam

em corretoras, seguradoras e instituições do setor, ocupando posições de liderança e

relevância. Por meio de relatos de suas trajetórias pessoais e profissionais, o livro evidencia

os desafios enfrentados e as conquistas alcançadas em um ambiente tradicionalmente

marcado pela predominância masculina, destacando o protagonismo feminino e sua

contribuição para a transformação do mercado.

Além de seu caráter literário e cultural, o projeto possui significativa dimensão

econômica e social, ao evidenciar a atuação de profissionais e empresas que contribuem

diretamente para o desenvolvimento do setor de seguros no Distrito Federal, promovendo

segurança, estabilidade e proteção a pessoas, famílias e organizações.

A obra também contempla a participação institucional de empresas sediadas na

capital, reconhecendo sua relevância e seu papel no fortalecimento do mercado local, o que

reforça a importância do setor para o crescimento econômico e a geração de oportunidades.

Nesse contexto, a realização da Sessão Solene visa:

REQ 2688/2026 - Requerimento - 2688/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326944) pg.1

– Homenagear o lançamento da primeira obra do segmento de seguros produzida no

Distrito Federal;

– Reconhecer publicamente as mulheres coautoras, valorizando suas trajetórias de

liderança e contribuição profissional;

– Destacar a relevância do mercado de seguros e das empresas que atuam na capital

federal;

– Incentivar iniciativas que promovam a equidade de gênero, o empreendedorismo e

o desenvolvimento econômico local.

A iniciativa alinha-se aos princípios de valorização da cidadania, do reconhecimento

de trajetórias profissionais de destaque e do incentivo à participação feminina em espaços de

liderança, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e

representativa.

Diante da relevância social e institucional do tema, mostra-se plenamente justificada a

realização da referida Sessão Solene, pelo qual solicitamos o apoio dos nobres parlamentares

para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 12:55:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326944 , Código CRC: 707bffc7

REQ 2688/2026 - Requerimento - 2688/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326944) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão

Solene em comemoração ao Dia das

Mães, a realizar-se no dia 11 de maio

de 2026, às 19 horas, no Plenário

desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia das Mães, a realizar-

se no dia 11 de maio de 2026, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade requerer a realização de Sessão Solene em

comemoração ao Dia das Mães, data de grande relevância social e afetiva, dedicada ao

reconhecimento do papel fundamental das mães na formação das famílias e na construção da

sociedade.

A maternidade, em suas diversas formas e contextos, representa um dos pilares

essenciais da convivência humana, sendo marcada pelo cuidado, pela dedicação e pela

responsabilidade na formação de valores éticos, sociais e culturais. As mães desempenham

papel indispensável no desenvolvimento integral de crianças e jovens, contribuindo

diretamente para o fortalecimento dos vínculos familiares e para a promoção do bem-estar

coletivo.

A realização desta Sessão Solene no âmbito do Poder Legislativo do Distrito Federal

constitui importante oportunidade para prestar homenagem às mães que, com esforço e

compromisso, conciliam múltiplas responsabilidades, muitas vezes enfrentando desafios

sociais e econômicos significativos, sem jamais abdicar de seu papel na condução e proteção

de suas famílias.

Ademais, a iniciativa busca reconhecer a diversidade das experiências maternas,

contemplando mães que atuam em diferentes áreas — seja no ambiente doméstico, no

mercado de trabalho, no serviço público ou em ações comunitárias —, todas igualmente

dignas de respeito e valorização.

Ao promover esta homenagem, a Câmara Legislativa reafirma seu compromisso com

a valorização da família, com a promoção da dignidade humana e com o reconhecimento de

mulheres que exercem, cotidianamente, papel essencial na construção de uma sociedade

mais justa, solidária e humana.

REQ 2689/2026 - Requerimento - 2689/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326930) pg.1

Diante da relevância social e institucional do tema, mostra-se plenamente justificada a

realização da referida Sessão Solene, pelo qual solicitamos o apoio dos nobres parlamentares

para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 12:46:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326930 , Código CRC: ca7ea19a

REQ 2689/2026 - Requerimento - 2689/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326930) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

MOÇÃO Nº, DE 2026

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às mulheres que especifica,

em reconhecimento institucional e

registro histórico de um setor

estratégico para a economia e a

proteção patrimonial da sociedade.,

no contexto da Sessão Solene em

homenagem às Executivas de

Seguros – Série Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar

e manifestar votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento institucional e

registro histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da

sociedade., no contexto da Sessão Solene em homenagem às Executivas de Seguros – Série

Brasília, a saber:

ADRIANA APARECIDA FERRAZ FRAGA

ALESSANDRA GAIATO

ALESSANDRA SAUTIER DOS SANTOS

ANA CAROLINE ARRUDA SCOFIELD BERBET

ANALICE CURY SILVEIRA COSTA

ANDRÉIA DA SILVA SEVERINO

CAMILA UTSCH GODOY GARCIA

CAROLINA DUARTE TREIN SIMÕES

CRISTINA ALARCÃO

DAYSE BOAVENTURA DA COSTA

DENISE DE SOUZA MESQUITA

DORIS GUSMÃO MACIEL

ENIR APARECIDA FRIZZO JUNKER

FERNANDA RODRIGUES DE SOUZA

MO 1854/2026 - Moção - 1854/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327060) pg.1

JULIANA NUNES MORAIS

KELLY CHRISTINA NUNES RODRIGUES

LILIANE ARAÚJO DO COUTO

LINDA LEITE DA SILVA

LUCIANA CUNHA XIMENES

ORAIDA MARIA FERREIRA BANCO

REGINA AYRES LACERDA

ROSANE MOTA DE OLIVEIRA

ROSELI DA SILVA ARGOLO

ROSSANA RIOS VIANA

SILVÂNIA VIEIRA

SILVIA HELENDE DE ALBUQUERQUE BUHLER

SUELY MACEDO RIBEIRO

SUZANA MACEDO RIBEIRO

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor às

mulheres que especifica, em reconhecimento institucional e como registro histórico de suas

relevantes contribuições a um setor estratégico para a economia e para a proteção

patrimonial da sociedade, no contexto da Sessão Solene em homenagem às Executivas de

Seguros – Série Brasília .

A iniciativa busca valorizar trajetórias femininas de liderança no mercado de seguros,

segmento de grande importância para a estabilidade econômica, a gestão de riscos e a

proteção de pessoas, famílias e empresas. Trata-se de um setor que, ao longo do tempo, vem

passando por transformações significativas, especialmente no que se refere à ampliação da

participação feminina em posições de destaque.

As homenageadas representam uma geração de mulheres que, com competência,

resiliência e visão estratégica, vêm ocupando espaços historicamente desafiadores,

contribuindo de forma decisiva para o fortalecimento do mercado de seguros no Distrito

Federal. Suas atuações não apenas impulsionam o desenvolvimento econômico local, como

também promovem inovação, ética profissional e compromisso com a segurança patrimonial

da sociedade.

A obra Executivas de Seguros – Série Brasília , que reúne relatos de vida pessoal e

profissional dessas mulheres, constitui importante registro documental e simbólico de suas

trajetórias, conferindo visibilidade às experiências, desafios e conquistas que marcam suas

jornadas. Ao mesmo tempo, inspira novas gerações de mulheres a ingressarem e

prosperarem em áreas estratégicas da economia.

A presente homenagem também se insere no contexto mais amplo de valorização da

mulher, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da equidade de

gênero, o reconhecimento do protagonismo feminino e o fortalecimento de políticas públicas

voltadas à inclusão produtiva e à autonomia econômica das mulheres.

Dessa forma, a concessão dos votos de louvor ora proposta representa não apenas o

reconhecimento individual das homenageadas, mas também o reconhecimento coletivo de um

segmento profissional essencial, que contribui para a solidez econômica e para a proteção

social no Distrito Federal.

MO 1854/2026 - Moção - 1854/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327060) pg.2

A concessão de votos de louvor representa, portanto, gesto de reconhecimento

público e institucional, reafirmando o respeito desta Casa Legislativa às mulheres que fazem a

diferença em nosso Distrito Federal e que inspiram novas gerações por meio de suas ações.

Diante da relevância das trajetórias e contribuições das homenageadas, justifica-se

plenamente a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 13:57:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327060 , Código CRC: a9191df6

MO 1854/2026 - Moção - 1854/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327060) pg.3

Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 

Brasília, 20 de março de 2026.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF

Período de Referência: Janeiro/Fevereiro de 2026

DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF, referente a fevereiro de 2026.

A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de fevereiro de 2026, foram liquidadas despesas no valor de R$ 117,6 milhões (coluna D), consumindo 12% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F). 

Analisando-se o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” ficou R$ 1,7 milhão maior do que no exercício anterior (+1,6%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2025, conforme será detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 1,4 milhão ou +2%) e de Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 119,7 mil ou +4%). Esses aumentos se devem, em suma, ao crescimento vegetativo da folha de pagamento e às 22 nomeações líquidas de servidores efetivos nos últimos 12 meses (março de 2025 a fevereiro de 2026).

Para o grupo de natureza despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 4,0 milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+37%), o Programa de Trabalho “Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF”, com liquidação de R$ 3,2 milhões a mais (+20%) do que no mesmo bimestre de 2025; seguido do Programa de Trabalho de  “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 1,5 milhão  acima (+18%) do que no mesmo bimestre de 2025 e que foi afetada, sobretudo, por nomeações e por reajuste das tabelas de benefícios dos servidores da CLDF.

Já o grupo “Investimentos” apresentou apenas R$ 20,8 mil de despesa liquidada nos dois primeiros meses de 2026 no Programa de Trabalho “Modernização de Sistema de Informação da CLDF” no elemento de despesa 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

(*) Valores liquidados em 2025 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2026 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2026, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.

Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo). O indicador para o mês de fevereiro foi de 1,50%.

O período de janeiro a fevereiro de 2026, em relação ao mesmo período do ano anterior, mostra que as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de 70% do total da RCL, cresceram 21,7% (+R$ 480,0 milhões). O componente do Fundo Constitucional do DF – FCDF na RCL cresceu 38,4% no período (+73,7 milhões) em relação ao mesmo período do ano anterior. Como parâmetro, em todo o ano de 2023, esse componente havia crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma parcela em todo o exercício. No ano de 2025, houve crescimento de 7,5% (+R$ 306,9 milhões).

No bimestre, todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 432,8 milhões, representando 14,0% de crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2025. Essa taxa é pouco acima da do segundo semestre de 2025, quando houve um crescimento de 12,1% em relação ao mesmo período de 2024. Com uma amostra tão pequena ainda não está claro se esse ritmo é uma tendência ou foi afetado por algum evento pontual.

Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de Janeiro/2026^[1], publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências), teve um desempenho no período de crescimento em R$ 140,0 milhões acima do previsto (+6%).

A RCL estimada no LOA/2026 é de R$ 41,3 bilhões. Isso representa um crescimento nominal de 5,7% em relação à realizada em 2025 de R$ 39,0 bilhões). As estimativas iniciais deste SEORC são de que a RCL ficará muito próxima do valor previsto na LOA/2026.

Em relação ao FCDF, para 2026, a expectativa é que seu crescimento acompanhe o crescimento o da RCL federal, que serve de base para sua correção e que corresponde ao crescimento dos 12 meses acumulados de julho de 2024 a junho de 2025 em relação aos 12 meses acumulados do período anterior. Tal crescimento foi de 13%. A RCL tem grandes variações nas taxas de crescimento: a) no ano de 2023 em relação a exercício anterior cresceu 73%; b) no ano de 2024 em relação a exercício houve queda de 1%; c) no ano de 2025 em relação a exercício houve crescimento de 7,5%. No bimestre, o crescimento das receitas do FCDF na RCL foi de 38%, mas espera-se que ao longo dos meses o crescimento vá se ajustando para atingir o acumulado próximo de 13% ao final do exercício de 2026.

A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.

Sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses em meados ou ao final de 2026, além das alterações do teto remuneratório federal, cujos efeitos sobre as despesas de pessoal se encerram apenas em fevereiro de 2026. Abaixo segue um quadro com a lista das principais.

(*) Além das exonerações e termos de desistência.

No último Relatório de Gestão Fiscal – RGF apurado, referente ao 3º quadrimestre de 2025, o indicador foi de 1,51%, ficando bem abaixo do Limite Prudencial de 1,62%. Conforme a tabela acima, existem despesas compromissadas que pressionam a trajetória para cima e não podem ser contidas. Ela apenas poderia ser atenuada com uma taxa de crescimento da RCL alta. Por outro lado, as estimativas de indicador da CLDF atualmente, indicam que deverá haver uma queda no indicador até a apuração do 1º Quadrimestre de 2026. Tais estimativas levam em consideração premissas de não há no momento previsão de fatores, além dos indicados acima, de aumento das despesas de pessoal.

Assim, o indicador do próximo quadrimestre deve ficar abaixo do Limite de Alerta de 1,53%. De qualquer forma, registra-se que caso venha a atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%) não traz consequências legais para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.

Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 102,3 milhões, o que representou 87% do total dos R$ 117,7 milhões liquidados até fevereiro de 2026. Outros R$ 9,6 milhões (8% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, são 95% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma maior concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque, no início do ano, a maior parte das outras despesas ainda estão sendo empenhadas ou contratadas e boa parte da liquidação refere-se a Restos a Pagar Não Processados do exercício anterior, que não fica registrada no exercício corrente.

(*) Valores liquidados em 2025 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2026 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2026, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.

TARCÍSIO RENATO TONETTO JÚNIOR

Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por TARCISIO RENATO TONETTO JUNIOR - Matr. 24239, Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária, em 20/03/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2587169 Código CRC: 7E2D570B.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.221/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.222/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte individual remunerado por meio de aplicativos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.223/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para dispor sobre o abatimento de parcela correspondente a tributos incidentes na aquisição de veículo automotor novo na base de cálculo do IPVA.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.228/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa Distrital de Fomento ao Pequeno Exportador – PROFEX-DF, destinado a ampliar a participação de micro e pequenas empresas do Distrito Federal no comércio internacional, com ênfase na diversificação de mercados, na inovação tecnológica, na sustentabilidade e no empreendedorismo, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.230/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui diretrizes para a Política de Mitigação de Riscos, Proteção Patrimonial e Valorização dos Servidores Públicos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.231/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.232/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a Política Distrital de Estímulo à Carona Solidária.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.238/2026, de autoria do Deputado DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre o atendimento ao serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.243/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui o FESTDOWN - Movimento Cultural Inclusivo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/03/2026    Último Dia: 07/04/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 01/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.426/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.797/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui o Programa de Regularização de Débitos de veículos automotores em abordagem de operações programadas de fiscalização de trânsito, denominado Veículo Legal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.974/2025, de autoria dos Deputados ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.981/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 6.466, de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública — TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.119/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Dispõe sobre as Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Assistente Técnico Legislativo, em 30/03/2026, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2598474 Código CRC: 5FA0E5E1.

Convite 

Brasília, 30 de março de 2026.

O Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago Manzoni, convida os Senhores Deputados, membros desta Comissão, e demais interessados para a Audiência Pública com a presença do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, Daniel Izaias de Carvalho, e do Senhor Presidente do Banco de Brasília - BRB, Nelson Antônio de Souza, para prestarem pessoalmente esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília - BRB, as necessidades de aporte na instituição pelo acionista controlador, as investigações envolvendo a operação fracassada de aquisição do Banco Master e as medidas de governança adotadas pela instituição, a realizar-se no dia 07 de abril de 2026, terça-feira, às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões Itamar Pinheiro (Térreo Superior-TS). 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 30/03/2026, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2599798 Código CRC: BB88EEA5.

Convite 

Brasília, 30 de março de 2026.

O Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago Manzoni, convida os Senhores Deputados, membros desta Comissão, e demais interessados para a Audiência Pública com a presença do Senhor Izidio Santos Junior, Diretor-Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap para prestar informações acerca da situação jurídica e imobiliária dos imóveis listados na Lei nº 7845/2026, a realizar-se no dia 09 de abril de 2026, quinta-feira, às 15h, na Sala de Reuniões das Comissões Deputado Juarezão (Térreo Superior-TS). 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 30/03/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2600034 Código CRC: E27545B7.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 30/03/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2597672 Código CRC: 3C8AA605.

Designação de Relatores - CPRA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, Deputado Pepa, e de acordo com os termos do art. 167, parágrafo 3°, do Regimento Interno, informo que as proposição abaixo relacionada foi designada a um dos membros desta Comissão para proferir parecer.

Brasília, 30 de março de 2026.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 30/03/2026, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2598828 Código CRC: BC9670E1.

Convite 

Brasília, 30 de março de 2026.

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e demais interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, referente ao 3º quadrimestre de 2025, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a ser realizada dia 16 de abril de 2026, quinta-feira, às 9h30, na Sala de Reunião das Comissões. 

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 30/03/2026, às 12:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2599195 Código CRC: C3AD9D21.

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, informamos o cancelamento da 2ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 31/03/2026, às 10h.

Brasília, 30 de março de 2026.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 30/03/2026, às 10:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2596508 Código CRC: 23AE4D0F.

Portaria-GMD Nº 111, DE 30 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2598347 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00011911/2026-81, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Ciclo de Palestras "Direito Eleitoral", nos dias 8 de maio de 2026, das 9h às 19h, e 29 de maio de 2026, das 14h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Thais de Oliveira Alcantara, matrícula 23.676, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/03/2026, às 12:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/03/2026, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/03/2026, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/03/2026, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/03/2026, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/03/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 30/03/2026, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2598638 Código CRC: D454B092.

Ato da Mesa Diretora Nº 79, DE 2026

Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho destinado a revisar a metodologia de instrução processual relativa à aposentadoria especial por insalubridade dos servidores da CLDF.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno e no art. 206, IV, do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 202, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 31 de março de 2026, por 30 dias, o prazo de duração do Grupo de Trabalho constituído pelo Ato da Mesa Diretora nº 202, de 2025. 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 27 de março de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2026, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/03/2026, às 08:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 30/03/2026, às 11:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 30/03/2026, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 30/03/2026, às 16:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 30/03/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2598101 Código CRC: E9ED27A3.