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DCL n° 261, de 28 de novembro de 2025
Portarias 340/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 340, de 27 DE novembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º Designar a Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada em Solução Tecnológica de Segurança da Informação do tipo Anti-Ransomware, englobando fornecimento de licenças de software, serviços de implantação e configuração, treinamento de usuários e equipe técnica, suporte técnico especializado, manutenções corretiva e evolutiva, bem como disponibilização de relatórios e dashboards gerenciais, visando à proteção preventiva e reativa dos ativos digitais da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF contra ameaças cibernéticas avançadas. Processo: 00001-00049571/2025-81.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
| NOME | FUNÇÃO | MATRÍCULA | LOTAÇÃO |
| Walério Oliveira Camporês | Integrante Requisitante | 24.872 | DMI |
| Walério Oliveira Camporês | Integrante Técnico | 24.872 | DMI |
| Thaís Predebon | Integrante Administrativo | 24.404 | SEGETI |
| Hugo de Paula Santos | Integrante Administrativa Substituto | 24.423 | NUGTI |
Conforme informações doc. SEI 2436019, O integrante requisitante e técnico será o mesmo, em razão de sua expertise no assunto.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 261, de 28 de novembro de 2025
Portarias 342/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 342, de 27 DE novembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no Processo SEI 00001-00048538/2025-33, RESOLVE:
Art. 1º Ficam credenciados os servidores abaixo relacionados para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:
| NOME | CARGO | MATRÍCULA | CNH (SEI nº) |
| Airton Bordin Junior | Consultor Técnico-Legislativo | 23.994 | (2423496) |
| Cesar Augusto Ribeiro da Fonseca | Consultor Técnico-Legislativo - Chefe de Setor (SEINOVA) | 23.530 | (2423503) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 261, de 28 de novembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 105/2025
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 110055ªª ((CCEENNTTÉÉSSIIMMAA QQUUIINNTTAA))
SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
EEMM 2255 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255
SSÚÚMMUULLAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Wellington Luiz
SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IINNÍÍCCIIOO:: 17 horas e 20 minutos
TTÉÉRRMMIINNOO:: 20 horas e 18 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
11 AABBEERRTTUURRAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))
– Declara aberta a sessão.
11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..000000,, ddee 22002255, de
autoria do Poder Executivo, que “concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das
associações recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências”.
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, informa que a proposição foi
aprovada sem a apreciação do parecer da CCJ e solicita ao relator da comissão que se pronuncie
sobre a matéria.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por
votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do projeto em 1º
turno, com 16 votos favoráveis, e em 2º turno, com 17 votos favoráveis, bem como sua redação final.
(2º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee RReessoolluuççããoo nnºº 7766 ddee 22002255,
de autoria da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal”.
Ata de Sessão Plenária 105ª Sessão Ordinária (2435811) SEI 00001-00049550/2025-65 / pg. 1
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(3º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em turno único, do PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº
339933,, ddee 22002255, de autoria da CEOF, que “aprova a Indicação do Diretor-Presidente do Banco de Brasília
S/A – BRB”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 6 votos contrários, dos Deputados Max Maciel,
Dayse Amarilio, Chico Vigilante, Fábio Félix, Ricardo Vale e Gabriel Magno.
– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 6 votos contrários. Houve 2 ausências.
– Redação final. AAPPRROOVVAADDAA..
(4º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 7788,,
ddee 22002255, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do
Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, sobre as Emendas nos 678, 679, 680, 681,
62, 108 e 166: contrário às Emendas nos 678, 679, 680, 681 e 108 e favorável à Emenda nº 166.
Informa que a Emenda nº 62 foi prejudicada.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre as Emendas nos 678, 679, 680,
681, 62, 108 e 166: contrário às Emendas nos 678, 679, 680, 681 e 108 e favorável à Emenda nº 166.
Informa que a Emenda nº 62 foi prejudicada.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, sobre as Emendas nos 678, 679, 680,
681, 62, 108 e 166: contrário às Emendas nos 678, 679, 680, 681 e 108 e favorável à Emenda nº 166.
Informa que a Emenda nº 62 foi prejudicada.
– Votação dos pareceres. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
Houve 4 votos contrários, dos Deputados Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel e Ricardo Vale.
Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, declara prejudicadas, conforme os pareceres
das comissões de mérito, em especial da CAF, as Emendas nos 3, 106, 108, 113, 114, 117, 121, 136,
154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 169, 179, 187, 206, 207, 208, 219, 261, 316, 368, 380, 427, 442,
454, 463, 467, 472, 483, 485, 493, 497, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 531, 554 e 565.
– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis, 1 voto contrário e 3 deputados em obstrução.
– Votação da Emenda nº 339, destacada. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 21 votos
favoráveis e 3 ausências.
– Votação das Emendas nos 327, 328 e 332. RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 13
votos contrários, 8 votos favoráveis e 3 ausências.
– Votação da Emenda nº 317, destacada. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal, com 13 votos
contrários, 9 votos favoráveis e 2 ausências.
– Votação das Emendas nos 121 e 463. RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 15 votos
contrários, 7 votos favoráveis e 3 ausências.
– Votação das Emendas nos 70, 88, 89, 202, 204, 282, 284, 292, 305, 318 e 501, destacadas.
RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 13 votos contrários, 7 votos favoráveis e 4
ausências.
– Votação das Emendas nos 351, 344, 354, 378, 406, 547, 559, 560, 563, 574 e 608, destacadas.
RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 15 votos contrários, 7 votos favoráveis e 2
ausências.
Ata de Sessão Plenária 105ª Sessão Ordinária (2435811) SEI 00001-00049550/2025-65 / pg. 2
33 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))
– Registra a presença dos Secretários de Desenvolvimento Urbano e Habitação e de Economia; dos
presidentes da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do DF – ADEMI-DF e do
Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF – SINDUSCON-DF; bem como de Conselheiro da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional DF – OAB/DF.
44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee
AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 26/11/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22443355881111 Código CRC: AA44335555EE33BB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00049550/2025-65 2435811v2
Ata de Sessão Plenária 105ª Sessão Ordinária (2435811) SEI 00001-00049550/2025-65 / pg. 3
DCL n° 261, de 28 de novembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 105A/2025
Lista de Presença
25/11/2025 20:34:02
105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 25/11/2025 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:01 Término: 20:18 Total Presentes: 24
Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 11/25/25, 3:01PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 11/25/25, 3:16PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 11/25/25, 3:23PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 11/25/25, 4:10PM Login Biometria
PEPA (PP) 11/25/25, 4:45PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 11/25/25, 5:13PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 11/25/25, 5:13PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 11/25/25, 5:15PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 11/25/25, 5:16PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 11/25/25, 5:17PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 11/25/25, 5:17PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 11/25/25, 5:20PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 11/25/25, 5:20PM Código
GABRIEL MAGNO (PT) 11/25/25, 5:22PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 11/25/25, 5:24PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 11/25/25, 5:27PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 11/25/25, 5:27PM Login Biometria
DANIEL DONIZET (MDB) 11/25/25, 5:39PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 11/25/25, 5:42PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 11/25/25, 5:44PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 11/25/25, 5:45PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 11/25/25, 5:51PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 11/25/25, 6:11PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 11/25/25, 7:04PM Login Biometria
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Pareceres 2/2025
CEOF
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
PARECER Nº , DE 2025 - CEOF
Da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre o
Projeto de Lei Nº 1937/2025, que
“Estima a receita e fixa a despesa do
Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2026.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Joaquim Roriz
Neto
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei no 1937, de 2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026
– PLOA/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 176/2025-
GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 117/2025-
SEEC/GAB, de 15 de setembro de 2025.
O texto do PLOA/2026 está estruturado em doze artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao
4º, a estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento, no montante de R$ 45.991.790.364,00, assim atribuída:
Orçamento Fiscal : R$ 29.260.931.075,00;
Orçamento da Seguridade Social : R$ 14.361.405.216,00;
Orçamento de Investimento : R$ 2.369.454.073,00.
O Parecer Preliminar ao PLOA/2026 foi aprovado nesta Comissão no dia 21 de
outubro de 2025 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 236, de 27 de
outubro de 2025.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual. Conforme designação do Presidente da CEOF publicada no
Diário da Câmara Legislativa, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes
unidades orçamentárias:
Quadro 01 – UOs designadas a esta relatoria
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.1)
11101 SECRETARIA DE GOVERNO
19211 COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA
19902 ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA
19911 FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO
19912 DISTRITO FEDERAL
21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO
21206 DISTRITO FEDERAL
21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
21208 DISTRITO FEDERAL
21901 FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL
22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
22202 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
22204 CEB
22209 CEB LAJEADO S/A
22212 CEB GERAÇÃO S/A
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.2)
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO
24101 FEDERAL
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
24902 FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24904 DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24905 DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24906 DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DF
24909 FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
64101 DISTRITO FEDERAL
Pelo projeto oriundo do Poder Executivo, as unidades orçamentárias supracitadas
receberam a dotação total de R$ 5.975.055.695,00 nos Orçamentos Fiscal, de Seguridade
Social e Investimento. Elas estão distribuídas conforme o Quadro 2:
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.3)
Quadro 2. Unidades Orçamentárias desta Relatoria Parcial
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Dotação Inicial
R$ 28.280.
11101 SECRETARIA DE GOVERNO
362,00
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO R$ 1.741.
19211
FEDERAL 932,00
R$ 23.453.
19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA
307,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO R$ 20.929.
19902
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 442,00
R$ 6.010.
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA
310,00
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO R$ 93.955.
19911
FEDERAL 401,00
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE R$ 91.255.
19912
INTERNO DO DISTRITO FEDERAL 086,00
R$ 36.079.
21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
288,00
R$ 11.078.
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
034,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E R$ 98.126.
21206
SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL 497,00
R$ 32.299.
21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
246,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS R$ 139.876.
21208
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL 557,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.4)
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO R$ 23.249.
21901
FEDERAL 407,00
R$ 1.145.774.
22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
726,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO R$ 976.093.
22202
DISTRITO FEDERAL 443,00
R$ 279.239.
22204 CEB
269,00
R$ 800
22209 CEB LAJEADO S/A
.000,00
R$ 6.500.
22212 CEB GERAÇÃO S/A
000,00
R$ 503
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A
.157,00
R$ 928.077.
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
878,00
R$ 163.616.
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A
993,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 75.717.
24101
DO DISTRITO FEDERAL 179,00
R$ 106.006.
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
576,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO R$ 41.749.
24104
FEDERAL 754,00
R$ 157.510.
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
743,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO R$ 668.090.
24201
FEDERAL - DETRAN 748,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.5)
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
R$ 482
.348,00
R$ 100
24902 FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS
.000,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
R$ 12.350.
24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
000,00
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
R$ 1.813.
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
000,00
MILITAR DO DISTRITO
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
R$ 3.489.
24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
581,00
FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO R$ 55.357.
24909
FEDERAL 405,00
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO R$ 745.448.
64101
PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 026,00
R$ 5.975.055.
Total:
695,00
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 76 emendas suplementando-as, no valor total de R$ 101.777.900,00 as quais
são analisadas e resumidas no corpo deste parecer.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual
possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças (CEOF) emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer
geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para
apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 229 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma,
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.6)
conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de
base para as decisões do relator geral. Portanto, a análise deste relator parcial será realizada
nas emendas apresentadas às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer parcial.
II.I – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes, publicada no Diário
da Câmara Legislativa nº 234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de
R$ 34.492.000,00 por parlamentar, e um total de até 30 emendas à despesa, e, obedecendo
a legislação orçamentária, foram apresentadas 76 emendas pelos ilustres Parlamentares, às
unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial.
O Quadro 3, a seguir, mostra a relação das emendas apresentadas e a respectiva
totalização nas unidades orçamentárias.
Quadro 3. Total de Emendas e Respectivos Valores das Emendas Individuais
Nº de
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA OF e OSS
emendas
R$
11101 SECRETARIA DE GOVERNO 0
-
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO R$
19211 0
DISTRITO FEDERAL -
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE R$
19214 0
BRASÍLIA -
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
R$
19902 REPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 0
-
FAZENDÁRIA
R$
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA 0
-
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO R$
19911 0
DISTRITO FEDERAL -
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO R$
19912 0
CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL -
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO R$ 5.050.000
21101 5
AMBIENTE ,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.7)
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA 1
R$ 1.000.000
,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS,
R$
21206 ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO 0
-
FEDERAL
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE R$ 6.060.000
21207 3
BRASÍLIA ,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS
R$ 4.434.000
21208 RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO 9
,00
FEDERAL
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO R$
21901 0
DISTRITO FEDERAL -
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA R$ 61.809.900
22201 40
CAPITAL ,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL R$
22202 0
DO DISTRITO FEDERAL -
R$
22204 CEB 0
-
R$
22209 CEB LAJEADO S/A 0
-
R$
22212 CEB GERAÇÃO S/A 0
-
R$
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A 0
-
R$ 2.150.000
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 3
,00
R$
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A 0
-
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA R$ 1.000.000
24101 1
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.8)
R$ 5.674.000
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 6
,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO R$ 5.500.000
24104 3
DISTRITO FEDERAL ,00
R$ 5.500.000
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 3
,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO R$
24201 0
DISTRITO FEDERAL - DETRAN -
R$
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR 0
-
FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE R$
24902 0
BOMBEIROS -
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO
R$
24904 E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO 0
-
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO
R$
24905 E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE 0
-
BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO
R$
24906 E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO 0
-
DISTRITO FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO R$
24909 0
DISTRITO FEDERAL -
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO R$ 3.600.000
64101 2
PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ,00
Total: 76 R$ 101.777.900,
00
A unidade orçamentária que mais recebeu emendas individuais foi a
22.201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, com 40 emendas,
totalizando R$ 61.809.900,00. Registre-se que das 33 unidades orçamentárias sob
responsabilidade deste Relator Parcial, 22 não receberam emendas individuais.
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (3178p5g0.9)
No Quadro 4, a seguir, são relacionadas todas as emendas apresentadas, com o
respectivo Parecer deste Relator Parcial.
Quadro 4. Emendas Individuas e Parecer do Relator
Nº
Autor UO Descritor Subtítulo Valor Parecer
Ple
Pastor TRANSFERENCIA FINANCEIRA A
R$ 1.5
13 Daniel de 21101 ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - Acatada
00.000,00
Castro DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Martins R$ 1.4
24 22201 URBANIZAÇÃO NO DISTRITO Acatada
Machado 92.000,00
FEDERAL
Fábio PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS R$ 1.0
33 21101 Acatada
Felix EM TODO DF 00.000,00
Robério Construção de Espaços Esportivos no R$ 1.0
54 22201 Acatada
Negreiros Distrito Federal - 2026 00.000,00
Robério Execução de Obras de Urbanização em R$ 1.0
62 22201 Acatada
Negreiros todo Distrito Federal - 2026 92.000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Jorge R$ 1.5
82 22201 INFRAESTRUTURA URBANA NAS Acatada
Vianna 00.000,00
CIDADES DO DF - 2026
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Jorge R$
83 22201 PARQUINHOS NAS CIDADES DO DF - Acatada
Vianna 200.000,00
2026
Jorge IMPLANTAÇÃO DE PARQUINHOS NAS R$
86 22201 Acatada
Vianna CIDADES DO DF - 2026 300.000,00
APOIO A MANUTENÇÃO E
Jorge R$
89 21208 CONSERVAÇÃO DE PARQUES NO Acatada
Vianna 500.000,00
DISTRITO FEDERAL - 2026
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)0
90 21208 Acatada
Martins MANUTENÇÃO DE PARQUES NO R$ 1.0
Machado DISTRITO FEDERAL 00.000,00
IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE
Paula ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC R$ 1.0
91 22201 Acatada
Belmonte NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO 00.000,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS
Paula ESPORTIVOS NAS REGIÕES R$ 1.0
92 22201 Acatada
Belmonte ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO 00.000,00
FEDERAL
Roosevelt MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS R$
106 24103 Acatada
Vilela ADMINISTRATIVOS GERAIS 167.000,00
Roosevelt MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS R$ 1.5
114 24104 Acatada
Vilela ADMINISTRATIVOS GERAIS 00.000,00
Roosevelt MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO R$ 1.0
117 24101 Acatada
Vilela DA DEFESA CIVIL 00.000,00
Roosevelt R$ 2.0
118 24104 APOIO AO BOMBEIRO MIRIM Acatada
Vilela 00.000,00
Roosevelt MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO R$ 2.0
119 24104 Acatada
Vilela DA CORPORAÇÃO 00.000,00
OBRAS DE URBANIZAÇÃO E i R$ 7.0
121 Iolando 22201 Acatada
INFRAESTRUTURA NO DF 00.000,00
Pastor EXECUÇÃO DE OBRAS DE
R$ 3.0
128 Daniel de 22201 URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO Acatada
00.000,00
Castro FEDERAL
Acatada
na forma
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM R$ 1.7
142 Hermeto 22201 da
TODO O DF h 00.000,00
subemen
da nº 480
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS R$ 2.0
143 Hermeto 24103 Acatada
ADMINISTRATIVOS GERAIS h 00.000,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)1
147 Hermeto 22201 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS R$ 1.0 Acatada
ESPORTIVOS h 00.000,00
Acatada
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A na forma
Chico R$
168 21207 ENTIDADES - APOIO A PROJETO da
Vigilante 560.000,00
AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL subemen
da nº 479
Chico CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS R$ 1.2
170 22201 Acatada
Vigilante PÚBLICAS E PARQUE NO DF 30.000,00
Chico EXECUÇAO DE OBRAS DE R$ 3.2
171 22201 Acatada
Vigilante URBANIZAÇÃO NO DF 05.900,00
APOIAR DESENVOLVIMENTO DE
Paula AÇÕES E ATIVIDADES SOCIAIS, R$
177 21208 Acatada
Belmonte EDUCACIONAIS E AMBIENTAIS NO 500.000,00
DISTRITO FEDERAL
MANUTENÇÃO DE PARQUES E
Paula R$
178 21208 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO Acatada
Belmonte 400.000,00
DISTRITO FEDERAL
Thiago Aquisicao de equipamentos para o R$ 1.0
183 21106 Acatada
Manzoni Jardim Botanico de Brasilia 00.000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Thiago R$ 3.0
185 22201 URBANIZAÇÃO - DISTRITO FEDERAL Acatada
Manzoni 00.000,00
TM
MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO
Thiago DAS UNIDADES DE SEGURANÇA R$ 2.0
187 24103 Acatada
Manzoni PÚBLICA - Aquisição de viaturas para 00.000,00
policiamento - DISTRITO FEDERAL TM
Acatada
MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE
na forma
Thiago CONSERVAÇÃO-INSTITUTO DO MEIO R$
195 21208 da
Manzoni AMBIENTE E DOS RECURSOS 292.000,00
subemen
HÍDRICOS-DISTRITO FEDERAL
da nº 477
Thiago Apoio a projetos sociais ambientais no R$
196 21208 Acatada
Manzoni Distrito Federal 500.000,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)2
Jaqueline R$
198 Silva 24103 Modernização e Reequipamento das 700.000,00 Acatada
Unidades de Segurança Pública-
policiamento Ostensivo - PMDF-DF- JS
Jaqueline REFORMA DE CAMPO SINTÉTICO NO R$ 2.7
199 22201 Acatada
Silva DISTRITO FEDERAL - JS 50.000,00
REFORMA DA FEIRA PERMANENTE
Jaqueline R$
202 22201 DA REGIÃO ADM. DE SANTA MARIA- Acatada
Silva 500.000,00
RA XIII - JS
REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E
Jaqueline R$
205 22201 PARQUES NO DISTRITO FEDERAL - Acatada
Silva 600.000,00
JS
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE
Jaqueline R$ 1.0
206 22201 EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA Acatada
Silva 00.000,00
NO DISTRITO FEDERAL- JS
Jaqueline APOIO A PROJETOS AMBIENTAIS NO R$
208 21208 Acatada
Silva DISTRITO FEDERAL - JS 150.000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Jaqueline R$ 2.5
209 22201 URBANIZAÇÃO NO DISTRITO Acatada
Silva 00.000,00
FEDERAL - JS
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Jaqueline R$ 1.7
211 22201 ESPORTIVA EM TODO DISTRITO Acatada
Silva 00.000,00
FEDERAL - JS
MANUNTENÇAO DE ESPAÇOS
Jaqueline R$ 1.7
220 22201 ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL Acatada
Silva 50.000,00
- JS
Rogério EXECUCÃO DE OBRAS DE
R$ 1.0
221 Morro da 22201 URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO Acatada
00.000,00
Cruz FEDERAL
Rogério
APOIO A PROJETOS DE MEIO R$
223 Morro da 21101 Acatada
AMBIENTE - NO DISTRITO FEDERAL 750.000,00
Cruz
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)3
Rogério R$
229 22214 Acatada
Morro da CONSTRUÇÃO DE PONTO DE 450.000,00
Cruz ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEV) -
PONTE ALTA NORTE/CASA GRANDE -
RA-II (GAMA)
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
João R$ 1.0
255 22201 MANUTENÇÃO DE CALÇADAS EM Acatada
Cardoso 00.000,00
TODO DF.
EXECUCAO DE OBRAS DE
João R$
265 22201 INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO Acatada
Cardoso 500.000,00
FEDERAL - DF - 2026
APOIO A MANUTENÇÃO E
João R$
266 21208 CONSERVAÇÃO DE PARQUES NO Acatada
Cardoso 500.000,00
DISTRITO FEDERAL - 2026
APOIO A PROJETOS RELACIONADOS
A CAUSA ANIMAL INCLUINDO
MANUTENÇÃO E EXECUÇAO DE
Ricardo AÇÕES RELACIONADAS A R$ 1.3
271 21101 Acatada
Vale ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA, 00.000,00
CONSERVAÇÃO, CONTROLE,
PROTEÇÃO E SANIDADE - DISTRITO
FEDERAL
Ricardo REFORMA DE ESPAÇOS R$ 2.0
273 22201 Acatada
Vale ESPORTIVOS - DISTRITO FEDERAL 00.000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Ricardo R$ 2.0
275 22201 URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA - Acatada
Vale 00.000,00
DISTRITO FEDERAL
Ricardo REFORMA DE BATALHÕES - R$
276 24103 Acatada
Vale DISTRITO FEDERAL 500.000,00
Ricardo REFORMA DE PRACAS PUBLICAS E R$
283 22201 Acatada
Vale PARQUES - DISTRITO FEDERAL 500.000,00
Ricardo REFORMA DE FEIRAS- R$
285 22201 Acatada
Vale PERMANENTES-DISTRITO FEDERAL 500.000,00
TRANSFERENCIA FINANCEIRA A
Ricardo ENTIDADES - APOIO A REALIZACÃO R$
287 21101 Acatada
Vale DE PROJETOS AMBIENTAIS - 500.000,00
DISTRITO FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)4
MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO
Eduardo R$ 1.5
339 22201 URBANO EM PROL DA COMUNIDADE Acatada
Pedrosa 00.000,00
DO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Eduardo R$ 1.5
346 22201 URBANIZAÇÃO EM PROL DA Acatada
Pedrosa 00.000,00
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO
Joaquim
AMBIENTAL E AÇÕES R$ 1.0
354 Roriz 22214 Acatada
SUSTENTÁVEIS-SERVIÇO DE 00.000,00
Neto
LIMPEZA URBANA
Joaquim
R$ 5.0
355 Roriz 22201 IMPLANTAÇÃO DE PECs Acatada
00.000,00
Neto
Max R$
374 22201 Implantação de equipamentos públicos Acatada
Maciel 790.000,00
Acatada
na forma
Max R$ 1.0
381 22201 Elaboração de projeto da
Maciel 00.000,00
subemen
da nº 481
Max Manutenção de Serviços Administrativos R$
383 24103 Acatada
Maciel Gerais PMDF 307.000,00
Max Apoio à execução de obras de R$
385 22201 Acatada
Maciel urbanização 800.000,00
Gabriel OBRAS DE URBANIZACAO NO R$
392 22201 Acatada
Magno JARDIM BOTANICO 500.000,00
MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DE
Gabriel R$
412 22214 CATADORES DE MATERIAL Acatada
Magno 700.000,00
RECICLÁVEL
APOIO A MODERNIZACAO DA
Wellington INFRAESTRUTURA, SERVICOS E R$ 2.6
418 64101 Acatada
Luiz EQUIPAMENTOS DO SISTEMA 00.000,00
PRISIONAL
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)5
Acatada
Wellington APOIO A MODERNIZACAO DE R$ 1.0
na forma
419 64101
Luiz SISTEMAS DE INFORMACAO 00.000,00
da
subemen
da nº 478
Wellington APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E R$ 3.0
420 22201 Acatada
Luiz REFORMAS 00.000,00
Wellington R$
428 21208 APOIO A MANUTENCAO DE PARQUES Acatada
Luiz 592.000,00
APOIO A MODERNIZACAO E
Wellington R$ 2.0
429 24105 REEQUIPAMENTOS DAS UNIDADES Acatada
Luiz 00.000,00
DE SEGURANCA PUBLICA
Wellington APOIO A CONSTRUCAO DE R$ 3.0
430 24105 Acatada
Luiz UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 00.000,00
Wellington APOIO AO COMPETE BRASILIA - R$
432 24105 Acatada
Luiz WPFG 500.000,00
Daniel R$
438 22201 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - GAMA Acatada
Donizet 500.000,00
Daniel MANUTENÇÃO DO HOSPITAL R$
448 21207 Acatada
Donizet VETERINÁRIO - FJZB 500.000,00
Daniel TRANSFERENCIA FINANCEIRA A R$ 5.0
449 21207 Acatada
Donizet ENTIDADES 00.000,00
IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE
Dayse ENCONTRO COMUNITÁRIOS NA R$
463 22201 Acatada
Amarilio REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ 600.000,00
- - DISTRITO FEDERAL
APOIO À CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
Dayse R$
464 22201 E PARQUES PÚBLICOS - - DISTRITO Acatada
Amarilio 600.000,00
FEDERAL
R$ 101.7
Total: -
77.900,00
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)6
II.2.2 – SUBEMENDAS DE RELATOR PARCIAL
De modo a corrigir tecnicamente algumas emendas, bem como atender a solicitações
de autores de emendas no âmbito das unidades orçamentárias analisadas por esta Relatoria,
são apresentadas 05 subemendas, de acordo com o que estabelece o art. 229, § 3°, inciso III,
do Regimento Interno da CLDF.
O Quadro 5 apresenta o resumo das emendas e subemendas:
Quadro 5. Subemendas de Relator Parcial
Subemen Nº Emenda Autor da
Alteração Efetuada Parecer
da nº Original Emenda
Thiago
477 195 Adequação do Subtítulo Acatada
Manzoni
Adequação do Programa
Wellington
478 419 orçamentário para Programa de Acatada
Luiz
gestão e manutenção
Chico
479 168 Adequação do elemento de despesa Acatada
Vigilante
480 142 Hermeto Adequação da Função e Subfunção Acatada
Adequação nos campos de UO,
481 381 Max Maciel Acatada
Esfera e Subfunção.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e nos termos do art. 228, §6º do RICLDF, apresento voto
favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937 de 2025, que “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder
Executivo, com as emendas relacionadas no Quadro 4, com os seus respectivos pareceres, e
das emendas e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 5
deste Parecer.
Sala das Comissões.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO
Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)7
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 17/11/2025, às 11:24:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PL 1937/2025 - Parecer - 5 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não apreciado(a) - (317p8g5.01)8
DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 90/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO que, Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.042/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização mínima de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em estacionamentos privados de empreendimentos comerciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.044/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa Cerrado Seguro, que estabelece a integração de dados e sistemas de monitoramento rural, visando à segurança pública, prevenção de crimes no campo e proteção da atividade agropecuária no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.046/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.048/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus - Sancta Dei Genitrix.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.050/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o “Dia Distrital da Acessibilidade Digital”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de março, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.051/2025, de autoria do(s) Deputado(s) FÁBIO FELIX e GABRIEL MAGNO, que Institui e inclui a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.052/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.055/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Migrânea e outras Cefaleias Primárias.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/11/2025 Último Dia: 01/12/2025
PROJETO DE LEI nº 2.056/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Estabelece diretrizes para a execução de políticas públicas voltadas à prática de atividade física por pessoas idosas, orientadas e acompanhadas por professores de Educação Física da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para promoção da saúde e prevenção de doenças associadas ao sedentarismo, como o programa Escola Comunidade Ginástica nas Quadras (PGinQ) e outros similares instituídos no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/11/2025 Último Dia: 01/12/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 09/2019, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/11/2025 Último Dia: 27/11/2025
PROJETO DE LEI nº 2.052/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/11/2025 Último Dia: 28/11/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
| Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/11/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Resultado de Pautas 1/2025
CCJ
Resultado de Pauta - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 25 de novembro de 2025 (terça-feira), às 10h.
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PELO 12/2019
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Reginaldo Veras, Leandro Grass, Arlete Sampaio, Fábio Felix, Claudio Abrantes, Chico Vigilante, Daniel Donizet, Iolando, João Cardoso, Jorge Vianna, José Gomes
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Retirado da pauta a pedido do Deputado Fábio Felix
2. PLC 78/2025
Ementa: Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade com as emendas 02, 03, 58, 59, 60, 62, 65, 67, 69, 73, 76, 80, 86, 90, 92, 93, 97, 101, 106, 107, 108, 113, 114, 115, 117, 118, 121,125, 131, 132, 135, 136, 137, 138, 139, 142, 145, 148, 151, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 165, 166, 169, 171, 172, 177, 179, 183, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 206, 207, 208, 213, 216, 218, 219, 220, 224, 230, 232, 236, 237, 239, 240, 243, 245, 250, 254, 260, 261, 262, 265, 274, 276, 277, 281, 289, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 301, 309, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 323, 324, 325, 326, 329, 330, 331, 333, 336, 340, 342, 345, 348, 357, 359, 362, 368, 369, 370, 372, 379, 380, 381, 388, 390, 397, 398, 400, 409, 413, 417, 419, 420, 422, 423, 426, 427, 429, 431, 432, 439, 442, 443, 445, 447, 449, 452, 454, 463, 464, 465, 467, 469, 472, 473, 483, 484, 485, 487, 489, 490, 493, 497, 499, 500, 506, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 521, 531, 533, 535, 539, 540, 554, 564, 565, 566, 567, 569, 570, 571, 590, 603, 610, 612, 615, 617, 619, 623, 624, 625, 626, 628, 633, 634, 641 a 644, 646 a 670, 672 a 677 e as 4 emendas apresentadas pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 voto contrário, destacadas e inadmitidas as emendas 70, 88, 501, 202, 204, 282, 284, 292, 305, 647 e 318.
3. PL 1655/2025
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos.
Autoria: Deputado Fábio Felix
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis
4. PL 1819/2025
Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade com a emenda apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis
5. PL 1561/2025
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.
Autoria: Deputado Fábio Felix
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
6. PL 1336/2024
Ementa: Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
7. PL 924/2024
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
8. PL 1306/2024
Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda nº 1 da CEC
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
9. PL 2373/2021
Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
10. PL 802/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de Farmácia-Balconista.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
11. PL 1473/2024
Ementa: Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
12. PL 1430/2024
Ementa: Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Retirado de pauta
13. PL 1224/2024
Ementa: Institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas Lonadas.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
14. PL 1185/2024
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante
15. PL 1914/2021
Ementa: Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
16. PL 1894/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
17. PL 668/2023
Ementa: Institui diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa”, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade com as emendas 1 e 2
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
18. PL 833/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da Felicidade”.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Retirado de pauta
19. PDL 191/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
20. PDL 192/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
21. PDL 233/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
22. PDL 337/2025
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputados Max Maciel, Gabriel Magno, Fábio Felix e Dayse Amarílio
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Fábio Felix
23. PDL 173/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ricardo Piai Carmona, Comandante Militar do Planalto.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
24. PDL 55/2023
Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao ilustrador, produtor visual, designer gráfico e de produto, escritor, dramaturgo, cenógrafo e diretor teatral Roger Mello.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis
25. PDL 165/2024
Ementa: Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho
Autoria: Deputada Dayse Amarílio
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CAS
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
26. PR 42/2024
Ementa: Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo do GMD
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
Brasília, 25 de novembro de 2025.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
| Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 26/11/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Convocações 1/2025
CSA
Convocação - CSA
A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 100 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no período de 0h00 de 28 de novembro de 2025 a 23h59 de 03 de dezembro de 2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLe.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de participação desta reunião, comuniquem o fato aos respectivos suplentes para fins de substituição e a esta Comissão para os devidos ajustes no PLe.
Brasília, 26 de novembro de 2025.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
| Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 26/11/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Pautas 1/2025
CSA
Pauta - CSA
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL da 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A SER REALIZADA EM 28/11/2025, às 00:00
I - Matérias para discussão e votação
01. Indicação nº 9034/2025, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem a desconcentração dos serviços de média e alta complexidade cardiovascular e de transplantes, prestados atualmente pelo Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF; bem como a realização de estudos técnicos para viabilizar a prestação direta pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF dos serviços atualmente sob responsabilidade do ICTDF.".
02. Indicação nº 9283/2025, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem o fornecimento de canabidiol no Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, bem como sobre o incentivo à pesquisa científica com cannabis no Distrito Federal. ".
03. Indicação nº 9184/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA XXVI".
04. Indicação nº 9265/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Santa Maria.".
05. Indicação nº 9266/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UBS 02 do Recanto das Emas.".
06. Indicação nº 9391/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Recanto das Emas.".
07. Indicação nº 9299/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal.".
08. Indicação nº 9300/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Plano Piloto. ".
09. Indicação nº 9301/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Gama. ".
10. Indicação nº 9302/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Taguatinga. ".
11. Indicação nº 9303/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Brazlândia. ".
12. Indicação nº 9304/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Sobradinho.".
13. Indicação nº 9305/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Planaltina. ".
14. Indicação nº 9306/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Paranoá.".
15. Indicação nº 9307/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante. ".
16. Indicação nº 9308/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que " Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Ceilândia.".
17. Indicação nº 9309/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Guará.".
18. Indicação nº 9310/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Cruzeiro. ".
19. Indicação nº 9311/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Samambaia. ".
20. Indicação nº 9312/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Santa Maria. ".
21. Indicação nº 9313/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de São Sebastião. ".
22. Indicação nº 9314/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Recanto das Emas.".
23. Indicação nº 9315/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Lago Sul. ".
24. Indicação nº 9316/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Riacho Fundo. ".
25. Indicação nº 9317/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Lago Norte.".
26. Indicação nº 9318/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa da Candangolândia. ".
27. Indicação nº 9319/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Águas Claras. ".
28. Indicação nº 9320/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Riacho Fundo II. ".
29. Indicação nº 9321/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Varjão.".
30. Indicação nº 9322/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Park Way. ".
31. Indicação nº 9323/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do SCIA/Estrutural. ".
32. Indicação nº 9324/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Sobradinho II. ".
33. Indicação nº 9325/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Jardim Botânico. ".
34. Indicação nº 9326/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Itapoã. ".
35. Indicação nº 9327/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do SIA. ".
36. Indicação nº 9328/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Vicente Pires.".
37. Indicação nº 9329/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa da Fercal. ".
38. Indicação nº 9330/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol. ".
39. Indicação nº 9331/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Arniqueira. ".
40. Indicação nº 9332/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Arapoanga. ".
41. Indicação nº 9333/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Água Quente. ".
42. Indicação nº 9377/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, que adote medidas para disponibilizar refeição leve às pessoas que aguardam atendimento por período superior a seis horas nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs do Distrito Federal.".
43. Indicação nº 9164/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma cobertura na área externa da Unidade Básica de Saúde (UBS) 01 do Itapoã, Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.".
44. Indicação nº 9355/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que promova o reforço do serviço de vigilância patrimonial nas Unidades Básicas de Saúde. ".
45. Indicação nº 9401/2025, de autoria do(a) Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a adoção de medidas para compartilhar entre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU/DF) e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) as atividades de coleta e transporte de leite humano doado, de modo a otimizar os recursos humanos e logísticos envolvidos no programa de Bancos de Leite Humano.".
46. Indicação nº 9402/2025, de autoria do(a) Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implementação do programa "Posso Ajudar" nas unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal.".
Brasília, 26 de novembro de 2025.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
| Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 26/11/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
CTMU
Comunicado
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Max Maciel, informamos o cancelamento da 6ª Reunião Ordinária da referida Comissão, prevista para o dia 26/11/2025, às 10h.
Brasília, 25 de novembro de 2025.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
| Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 26/11/2025, às 09:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Atos 311/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 311, DE 2025
Aprova deliberação constante da Ata da 51ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a deliberação constante da Ata da 51ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025, realizada em 18 de novembro de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 24 de novembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/11/2025, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/11/2025, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 25/11/2025, às 10:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/11/2025, às 11:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 25/11/2025, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 25/11/2025, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 26/11/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Atos 609/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 609, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, a partir de 26/11/2025, THABATA NORRANA LESSA DE SOUZA SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 24.420, do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
2. EXONERAR FABIO PEREIRA DE SOUSA, matrícula nº 25.063, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no referido gabinete. (RQ).
Brasília, 26 de novembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/11/2025, às 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Atos 13/2025
Segundo Vice-Presidente
Ato da Segunda Vice Presidente Nº 13 DE 2025
Dispõe sobre a criação do Concurso de Desenho da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 46. inciso III do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Ato da Mesa Diretora nº 38 de 2025, e
CONSIDERANDO a ampliação das ações, projetos e programas de Educação para a Cidadania, bem como a necessidade de formalização de todas as ações estruturadas desenvolvidas pela ELEGIS;
RESOLVE:
Art. 1º Criar o Concurso de Desenho da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º São objetivos do Concurso de Desenho da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
I – promover a educação para a cidadania, incentivando a reflexão sobre o papel de cada indivíduo na sociedade;
II – estimular a expressão artística dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, valorizando suas percepções sobre o Poder Legislativo;
III – aproximar a comunidade escolar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, fortalecendo práticas pedagógicas relacionadas à democracia, à cidadania e à participação social;
IV – reconhecer e valorizar o trabalho realizado pelos profissionais da educação no desenvolvimento de atividades formativas e cidadãs.
Art. 3º O Concurso de Desenho da Câmara Legislativa do Distrito Federal destina-se aos estudantes das instituições públicas de ensino do Distrito Federal, obedecidas as categorias e condições previstas em edital específico.
Art. 4º Serão premiados os primeiros colocados de cada categoria, conforme edital específico.
Art. 5º Compete à ELEGIS as atividades de planejamento, direção, controle, coordenação, execução, regulamentação e avaliação do Concurso de Desenho da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 6º Para os fins previstos neste ato, poderão ser firmados convênios e acordos de cooperação com instituições públicas do Distrito Federal e com instituições educacionais de natureza pública ou privada.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2025.
DEPUTADA PAULA BELMONTE
Segunda Vice-Presidente
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/11/2025, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Apostilamento
Brasília, 25 de novembro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso XII do art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Décima Primeira, Item 11.1, do Contrato-PG nº 57/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SEA TECNOLOGIA LTDA., e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 4.100.878,70 (quatro milhões e cem mil e oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1º de novembro de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.
| Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado | Valor total do contrato sem reajuste | R$3.917.514,52 |
| Percentual acumulado IPCA - NOV/2024 A OUT/2025 | 4,680810% | |
| Valor do reajuste | R$ 183.364,18 | |
| Valor total do contrato reajustado | R$ 4.100.878,70 |
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/11/2025, às 19:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Pareceres 3/2025
CEOF
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PARECER Nº , DE 2025 - CEOF
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o
Projeto de Lei Nº 1937/2025, que
“Estima a receita e fixa a despesa do
Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2026.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR PARCIAL: Deputado
Jorge Vianna
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei – PL nº 1.937/2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – PLOA
/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 176/2025 – GAG/CJ,
de 15 de setembro de 2025, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 117/2025 –
SEEC/GAB, de 12 de setembro de 2025.
O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a
estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, no montante total de R$ 45.991.790.364,00
(quarenta e cinco bilhões,
novecentos e noventa e um milhões, setecentos e noventa mil trezentos e sessenta e
quatro reais). A divisão por esfera é assim apresentada:
Orçamento Fiscal, em R$ 29.260.931.075,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e
sessenta milhões, novecentos e trinta e um mil, setenta e cinco reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.361.405.216,00 (quatorze bilhões,
trezentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e dezesseis reais;
Orçamento de Investimento, em R$ 2.369.454.073,00 (dois bilhões, trezentos e
sessenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setenta e três reais).
O Parecer Preliminar ao PLOA/2026 foi aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta
Comissão realizada no dia 21 de outubro de 2025. Ressalte-se que o prazo de apresentação
de emendas pelos parlamentares foi aberto em 19/09/2025.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de
25 de setembro de 2025.
Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades
orçamentárias abaixo:
QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d1o(a) - (319056)
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA
23203 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO
E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF
26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA
26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL
27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
DO DISTRITO FEDERAL
28209 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
28901 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d2o(a) - (319056)
28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE
40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL
40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
48901 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
63101 SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO
DISTRITO FEDERAL
63901 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS
ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E
INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS
64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 171 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$
390.021.100,00 .
É o relatório.
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d3o(a) - (319056)
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 224 e seguintes – o projeto de
Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e
parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do
Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do
Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisarem a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.
Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base
para as decisões do relator geral.
II.I – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA
Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.937
/2025 fixou as seguintes dotações:
QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PREVISÃO PREVISÃO
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Variação
PLOA 2025 (R$) PLOA 2026 (R$)
GABINETE DO VICE-
10101 46.136.462,00 51.828.109,00 12,34%
GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO,
19101 ORÇAMENTO E 3.663.414.911,00 4.443.093.485,00 21,28%
ADMINISTRAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL
BANCO DE BRASILIA S/A –
19202 417.543.327,00 432.296.857,00 3,53%
BRB
FUNDAÇÃO HEMOCENTRO
23202 62.213.898,00 56.876.125,00 -8,58%
DE BRASÍLIA
FUNDAÇÃO DE ENSINO E
23203 PESQUISA EM CIÊNCIAS DA 28.266.211,00 30.792.658,00 8,94%
SAÚDE
FUNDO DE SAÚDE DO
23901 5.089.290.071,00 5.289.492.888,00 3,93%
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO
25101 ECONÔMICO, TRABALHO E 267.213.981,00 298.787.345,00 11,82%
RENDA DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO PARA GERAÇÃO DE
25902 23.546.619,00 17.685.362,00 -24,89%
EMPREGO E RENDA
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d4o(a) - (319056)
FUNDO DO TRABALHO DO
25907 8.983.992,00 10.672.157,00 18,79%
DISTRITO FEDERAL – FTDF
SECRETARIA DE ESTADO DE
26101 TRANSPORTE E MOBILIDADE 1.022.755.894,00 1.346.008.614,00 31,61%
DO DISTRITO FEDERAL
SOCIEDADE DE
26201 TRANSPORTES COLETIVOS 25.090.575,00 38.474.876,00 53,34%
DE BRASÍLIA
DEPARTAMENTO DE
26205 1.041.535.704,00 841.787.759,00 -19,18%
ESTRADAS DE RODAGEM
COMPANHIA DO
26206 METROPOLITANO DO 666.060.503,00 673.091.768,00 1,06%
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
27101 TURISMO DO DISTRITO 85.372.738,00 131.774.280,00 54,35%
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
28101 83.411.365,00 83.203.637,00 -0,25%
E HABITAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
28209 80.750.944,00 127.358.602,00 57,72%
HABITACIONAL DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO DE
28901 DESENVOLVIMENTO URBANO 20.393.973,00 10.225.323,00 -49,86%
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DISTRITAL DE
28905 HABITAÇÃO DE INTERESSE 418.881,00 727.782,00 73,74%
SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DO
34101 ESPORTE E LAZER DO 223.357.064,00 142.747.685,00 -36,09%
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APOIO AO
34902 46.964.870,00 73.748.519,00 57,03%
ESPORTE
SECRETARIA DE ESTADO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
40101 29.725.536,00 45.127.721,00 51,81%
INOVAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDAÇÃO DE APOIO À
40201 PESQUISA DO DISTRITO 135.602.330,00 147.785.552,00 8,98%
FEDERAL
FUNDO DE APOIO À
40901 PESQUISA DO DISTRITO 8.393,00 -
FEDERAL – FUNDAP
CONTROLADORIA GERAL DO
45101 99.632.795,00 112.048.574,00 12,46%
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DISTRITAL DE
45901 700.000,00 3.403.858,00 386,27%
COMBATE À CORRUPÇÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO
48101 366.714.043,00 424.122.055,00 15,65%
DISTRITO FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d5o(a) - (319056)
FUNDO DE APOIO E
48901 APARELHAMENTO DA 7.750.973,00 8.834.705,00 13,98%
DEFENSORIA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA
57101 MULHER DO DISTRITO 67.421.087,00 86.180.788,00 27,82%
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
ATENDIMENTO À
61101 11.540.211,00 12.942.627,00 12,15%
COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO
PROTEÇÃO DA ORDEM
63101 309.278.405,00 290.603.466,00 -6,04%
URBANÍSTICA DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DOS
63901 ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE 107.870.046,00 120.704.290,00 11,90%
ATIVIDADES URBANAS E DE
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO
DE ATIVIDADES URBANAS
FUNDO PENITENCIÁRIO DO
64901 676.889,00 1.382.002,00 104,17%
DISTRITO FEDERAL
TOTAL 14.039.642.691 15.353.809.469 9,36%
Da análise comparativa entre o PLOA/2025 e o PLOA/2026, destacam-se as
seguintes variações de dotações previstas:
i. 25902 – Fundo para Geração de Emprego e Renda: redução de 24,89%, decorrente,
principalmente, da redução das ações 9081 – Financiamento a Pequenos
Empreendedores Econômicos, de R$ 22,4 milhões para R$ 16,4 milhões;
ii. 28901 – Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal: redução de 49,86%,
decorrente, principalmente, da redução da ação 3089 – Requalificação e Reabilitação de
Espaços Urbanos, de R$ 13.973 mil para R$ 100 mil;
iii. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal: redução de 36,09%,
decorrente, principalmente, da redução das ações 1079 – Construção de Espaços
Esportivos, de R$ 64,87 milhões para R$ 3 milhões; e 3048 – Reforma de Espaços
Esportivos, de R$ 17 milhões para R$ 0,8 milhões.
iv. 45901 - Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 386,27%, decorrente do
aumento proporcionalmente significativa de todas suas ações orçamentárias - ações de
prevenção e combate à corrupção, capacitação de servidores e gestão de recursos de
fundos, salvo as transferências financeiras a entidades;
v. 64901 - Fundo Penitenciário do Distrito Federal: aumento de 104,17%, decorrente, do
aumento da ação 5029 – Construção de Unidades de Apoio às Atividades do Sistema
Penitenciário.
Ressalta-se que a UO 19202 – BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB), por ser uma
empresa estatal independente, não tem a totalidade de suas despesas inseridas na Lei
Orçamentária Anual (LOA), mas somente apenas os seus investimentos. Após análise da
peça orçamentária, não foi verificado dispêndio algum neste sentido. Além disso, a UO 40901
– FUNDAP não teve dotação orçamentária no PLOA/2026.
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d6o(a) - (319056)
II.II – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº
234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de R$ 34.492.000,00 e até 30
emendas por parlamentar, foram apresentadas 171 emendas pelos ilustres parlamentares às
unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a conciliação da
quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.
QUADRO 3: QUANTIDADE DE EMENDAS E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE Valor (R$)
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 4 7.550.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
19101 2 1.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB - -
FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE
23202 2 608.000,00
BRASÍLIA
FUNDAÇÃO DE ENSINO E
23203 - -
PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE
FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO
23901 46 66.902.208,00
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
14
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
25101 36.350.000,00
TRABALHO E RENDA DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO PARA GERAÇÃO DE
25902 - -
EMPREGO E RENDA
FUNDO DO TRABALHO DO
25907 - -
DISTRITO FEDERAL – FTDF
SECRETARIA DE ESTADO DE
26101 TRANSPORTE E MOBILIDADE DO 1 1.000.000,00
DISTRITO FEDERAL
-
SOCIEDADE DE TRANSPORTES
26201 -
COLETIVOS DE BRASÍLIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
26205 17 29.692.000,00
DE RODAGEM
COMPANHIA DO METROPOLITANO
26206 7 4.951.000,00
DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
27101 17 98.192.000,00
TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
28101 DESENVOLVIMENTO URBANO E 1 1.000.000,00
HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
28209 3 6.700.000,00
HABITACIONAL DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
28901 - -
URBANO DO DISTRITO FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d7o(a) - (319056)
28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO - -
DE INTERESSE SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DO
34101 ESPORTE E LAZER DO DISTRITO 24 68.049.000,00
FEDERAL
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE - -
SECRETARIA DE ESTADO DE
40101 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 15 44.673.892,00
INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA
40201 5 3.600.000,00
DO DISTRITO FEDERAL
-
CONTROLADORIA GERAL DO
45101 -
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À
45901 - -
CORRUPÇÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO
48101 5 9.003.000,00
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APOIO E
48901 APARELHAMENTO DA - -
DEFENSORIA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA
57101 8 10.750.000,00
MULHER DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE -
61101 ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO -
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO
PROTEÇÃO DA ORDEM
63101 - -
URBANÍSTICA DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DOS
63901 ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE - -
ATIVIDADES URBANAS E DE
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE
ATIVIDADES URBANAS
FUNDO PENITENCIÁRIO DO
64901 - -
DISTRITO FEDERAL
TOTAL 171 390.021.100,00
Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do DF (UO –
23901) foi a destinatária de 46 emendas, o maior número, que perfazem o maior montante:
R$ 66.902.208,00. Em seguida, as UOs com maior número de emendas foram a Secretaria
de Estado do Esporte e Lazer (UO – 34101), com 24 emendas, que somam R$
68.049.000,00; a Secretaria de Estado de Turismo (UO – 27101) e o Departamento de
Estradas de Rodagem (UO – 26205), com 17 emendas cada, que totalizam, respectivamente,
R$ 98.192.000,00 e R$ 29.692.000,00; e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação (UO – 40101), com 15 emendas, que somam 44.673.892,00.
Destaca-se que, das 31 unidades desta Relatoria, 15 não receberam recurso algum
das emendas.
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d8o(a) - (319056)
Considerando a classificação por programas, no escopo desta relatoria, o maior
destinatário de emendas foi o programa 6207 [1] – Desenvolvimento Econômico, com 48
emendas e montante de R$ 176.815.892,00, seguido por 6202 [2] – Saúde em Movimento,
com 39 emendas e R$ R$ 61.060.208,00, 6206 - Esporte e Lazer, com 24 emendas e R$
68.049.000,00, 6216 [3] – Mobilidade Urbana, com 18 emendas e R$ 25.591.000,00 e 6211 [4]
– Direitos Humanos, com 14 emendas e R$ 25.711.000,00.
Finalmente, quanto à Natureza da despesa, as despesas com Contribuições
decorrentes de Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos foram as maiores
destinatárias, com 72 emendas e montante de R$ R$ 239.664.892,00. Por sua vez, as
despesas de capital, com obras, material permanente e auxílios, totalizaram R$
75.326.108,00, em 53 emendas.
A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria
entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade:
QUADRO 4: EMENDAS INTEGRALMENTE ACATADAS
EMENDA
UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER
Nº
APOIAR PROJTEOS
Pastor Daniel de
8 34101 ESPORTIVOS NO DISTRITO Admissibilidade
Castro
FEDERAL
Pastor Daniel de
11 27101 APOIO A EVENTOS NO DF Admissibilidade
Castro
TRANSFERENCIA
Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES- Pastor Daniel de
12 40101
EM PROL DA COMUNIDADE Castro
DO DISTRITO FEDERAL
Admissibilidade
16 40101 APOIO A PROJETOS Martins Machado
Admissibilidade
17 34101 APOIO A PROJETOS Martins Machado
REFORMA DOS CENTROS
OLÍMPICOS E
18 34101 Martins Machado Admissibilidade
PARALÍMPICOS DO
DISTRITO FEDERAL
CONCESSÃO DE BOLSA DE
19 48101 ESTAGIO - DEFENSORIA Martins Machado Admissibilidade
PUBLICA
ESTACIONAMENTO NA
21 26206 Martins Machado Admissibilidade
ESTAÇÃO SHOPPING
PROGRAMA DE ESTADO DE Admissibilidade
22 23901 SAÚDE DO DISTRITO Martins Machado
FEDERAL - PDPAS
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d9o(a) - (319056)
PROMOVER DISTRIBUIÇÃO Admissibilidade
34 23901 DE MEDICAMENTOS PARA A Fábio Felix
POPULAÇÃO CARENTE
PROMOVER Admissibilidade
35 23901 MELHORIAS NOS Fábio Felix
HOSPITAIS PUBLICOS DO DF
PROMOVER DISTRIBUIÇÃO
Admissibilidade
DE INSUMOS
36 23901 Fábio Felix
HOSPITALARES E
CIRURGICOS
PROMOVER CAPACITAÇÃO
37 25101 Fábio Felix Admissibilidade
E EMPREGABILIDADE
PROJETO DE TECNOLOGIA
38 40101 Fábio Felix Admissibilidade
E INOVAÇÃO
FOMENTO A DIFUSÃO
40 40201 Fábio Felix Admissibilidade
CIENTIFICO E TECNOLOGICO
PROMOVER ESTAGIO
REMUNERADO A JOVENS
41 48101 Fábio Felix Admissibilidade
EM VULNERABILIDADE
SOCIAL
Apoio a Projetos de Incentivo
Robério
46 34101 ao Esporte no Distrito Federal - Admissibilidade
Negreiros
2026
Conservação de Rodovias - Robério
48 26205 Admissibilidade
Distrito Federal - 2026 Negreiros
Apoio aos Projetos de
Robério
51 25101 Capacitação e Qualificação - Admissibilidade
Negreiros
2026
Admissibilidade
Manutenção de Serviços Robério
52 25101
Administrativos Gerais - 2026 Negreiros
Apoio a Projetos de Incentivo
Admissibilidade
ao Desenvolvimento do Robério
55 27101
Turismo no Distrito Federal - Negreiros
2026
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d0o(a) - (319056)
Robério Admissibilidade
56 25101 Renova DF - 2026
Negreiros
Admissibilidade
Robério
57 25101 Qualifica DF - 2026
Negreiros
Robério
58 25101 Apoio ao Trabalhador - 2026 Admissibilidade
Negreiros
Robério
59 25101 Fábrica Social - 2026 Admissibilidade
Negreiros
Modernização da Infraestrutura
Admissibilidade
das Áreas de Desenvolvimento Robério
60 25101
Econômico do Distrito Federal - Negreiros
2026
Admissibilidade
Robério
61 23901 PDPAS - 2026
Negreiros
Admissibilidade
Apoio ao Projeto de Prótese Robério
63 23901
Dentária para Idosos Negreiros
Admissibilidade
64 27101 APOIO A EVENTOS Martins Machado
65 10101 APOIO A PROJETOS Martins Machado Admissibilidade
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS (AR-
66 23901 CONDICIONADO) PARA AS Jorge Vianna Admissibilidade
UNIDADES DE SAÚDE DA
REDE PÚBLICA -SES-DF2026
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS (AR- Admissibilidade
68 23901 CONDICIONADO) PARA AS Jorge Vianna
UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE-SES-DF-2026
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Admissibilidade
69 23901 PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA Jorge Vianna
EM SAÚDE-SES-DF-2026
APOIO A PROJETOS DE
Admissibilidade
FOMENTO ESPORTIVO NAS
71 34101 Jorge Vianna
CIDADES DO DISTRITO
FEDERAL - 2026
CONSERVAÇÃO DAS
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d1o(a) - (319056)
ESTRUTURAS FÍSICAS DE Admissibilidade
72 23901 Jorge Vianna
EDIFICAÇÕES DAS
UNIDADES PÚBLICAS DE
SAÚDE SES-DF-2026
CONSERVAÇÃO DAS
ESTRUTURAS FÍSICAS DE
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE
73 23901 Jorge Vianna Admissibilidade
SAÚDE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE SES-DF-
2026
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA
74 23901 UNIDADES DE SAÚDE Jorge Vianna Admissibilidade
VINCULADAS AO IGESDF-
SES-DF-2026
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO
DE INOVAÇÃO E
Admissibilidade
EPIDEMIOLOGIA DIGITAL DO
75 23901 Jorge Vianna
DISTRITO FEDERAL-
VIGILÂNCIA EM SAÚDE-SES-
DF-2026
APOIO A PROJETOS DE Admissibilidade
76 23901 REABILITAÇÃO Jorge Vianna
LOCOMOTORA - SES-DF-2026
APOIO A PROJETOS DE Admissibilidade
81 27101 FOMENTO TURÍSTICO NO Jorge Vianna
DISTRITO FEDERAL - 2026
PROGRAMA DE
DESCENTRALIZAÇÃO Admissibilidade
84 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES Jorge Vianna
DE SAÚDE- PDPAS-CUSTEIO-
SES-2026
PROGRAMA DE
DESCENTRALIZAÇÃO
85 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES Jorge Vianna Admissibilidade
DE SAÚDE- PDPAS-
EQUIPAMENTOS-SES-2026
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA AS
87 23901 Jorge Vianna Admissibilidade
UNIDADES DE SAÚDE DA
REDE PÚBLICA-SES-DF-2026
AQUISIÇÃO DE
Admissibilidade
EQUIPAMENTOS PARA AS
88 23901 Jorge Vianna
UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE-SES-DF2026
APOIAR PROJETOS PARA
CRIACÃO DE
OPORTUNIDADES DE
Admissibilidade
APRENDIZADO POR MEIO
93 25101 Paula Belmonte
DA CAPACITACÃO PARA O
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d2o(a) - (319056)
INGRESSO NO MERCADO DE
TRABALHO
EXECUÇÃO DE Admissibilidade
94 26205 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Paula Belmonte
NO DF
IMPLANTAÇÃO DE
Admissibilidade
CICLOVIAS EM DIVERSAS
96 26205 Paula Belmonte
RODOVIAS DO DISTRITO
FEDERAL
APOIAR PROJETOS DE
97 34101 ESPORTE E LAZER NO Paula Belmonte Admissibilidade
DISTRITO FEDERAL
APOIAR A REALIZAÇÃO DE
98 40101 PROJETOS DE CIÊNCIA E Paula Belmonte Admissibilidade
TECNOLOGIA
Admissibilidade
APOIO AO PROGRAMA
104 34101 Roosevelt Vilela
COMPETE
Admissibilidade
APOIO À PROJETOS DE
105 23901 Roosevelt Vilela
ATENÇÃO À SAÚDE
Admissibilidade
CONSTRUÇÃO DE DISTRITO
109 26205 Roosevelt Vilela
RODOVIÁRIO
APOIO À PROJETOS DE Admissibilidade
110 25101 GERAÇÃO DE EMPREGO E Roosevelt Vilela
RENDA
APOIO À PROJETOS DE
112 27101 FOMENTO AO TURISMO NO Roosevelt Vilela Admissibilidade
DF
APOIO À PROJETOS
113 34101 Roosevelt Vilela Admissibilidade
ESPORTIVOS
120 26205 MANUTENÇÃO DE Iolando Admissibilidade
SERVIÇOS i
ADMINISTRATIVOS GERAIS
124 27101 PROMOÇÃO DE EVENTOS Iolando Admissibilidade
TURÍSTICOS i no DF
125 23901 Apoio ao i PDPAS
Iolando Admissibilidade
127 40101 PROMOÇÃO DE i Iolando Admissibilidade
ATIVIDADES RELACIONADAS
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d3o(a) - (319056)
A CIENCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
131 26205 ELABORAÇÃO DE PROJETOS Pastor Daniel de Admissibilidade
Castro
132 23901 REFORMA DE UNIDADES Pastor Daniel de Admissibilidade
BÁSICAS DE SAÚDE-SES- Castro
DISTRITO FEDERAL
136 57101 RECURSO DESTINADO A
PROJETOS SOCIAIS QUE Pastor Daniel de Admissibilidade
VISAM O APOIO À Castro
EXECUÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA MULHERES
138 34101 APOIO AO ESPORTE EM Hermeto Admissibilidade
TODO O DF h
140 40101 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E Hermeto Admissibilidade
TECNOLOGIA, APOIO A
PROJETOS NO DF h
141 27101 APOIO AO TURISMO EM Hermeto Admissibilidade
TODO O DF h
144 26205 CONSERVAÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA Hermeto Admissibilidade
DE RODOVIAS h
145 23901 PDPAS- EQUIPAMENTO Hermeto
CENTRO SUL Admissibilidade
146 23901 MANUTENÇÃO PREDIAL Hermeto
PREDIAL PRIMÁRIA CENTRO Admissibilidade
SUL h
161 57101 APOIO A PROJETOS DE Hermeto
DIREITOS HUMANOS h Admissibilidade
163 23901 APOIO AO PROGRAMA DE Chico Vigilante Admissibilidade
DESCENTRALIZACAO
PROGRESSIVA DAS AÇOES
DE SAUDE - PDPAS
166 34101 TRANSFERÊNCIA DE Chico Vigilante Admissibilidade
RECURSOS PARA
PROJETOS ESPORTIVOS -
DISTRITO FEDERAL
173 57101 APOIO A PROJETOS NA Chico Vigilante Admissibilidade
AREA DE DIREITOS
HUMANOS - DISTRITO
FEDERAL
174 23901 Apoio a aquisição de Chico Vigilante Admissibilidade
Equipamentos e Mobiliários
para o IGESDF
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d4o(a) - (319056)
175 25101 TRANSFERÊNCIA Chico Vigilante Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES -
APOIO A PROJETO DE
CAPACITAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO - DISTRITO
FEDERAL
181 57101 Apoio a projetos sociais para Thiago Manzoni Admissibilidade
mulheres tm no Distrito Federal
182 27101 APOIO A TM REALIZACAO DE Thiago Manzoni Admissibilidade
EVENTOS NO DISTRITO
FEDERAL
184 40101 Apoio a projetos tecnologicos Thiago Manzoni Admissibilidade
no Distrito Federal
190 34101 Apoio a projetos esportivos no Thiago Manzoni Admissibilidade
Distrito Federal TM
Alteração da
Apoio a projetos em saúde
192 23901 Thiago Manzoni ND 445052
pública tm no Distrito Federal
para a 445042
200 26101 AMPLIAÇÃO DO BRT EM Jaqueline Silva Admissibilidade
SANTA MARIA - RA XIII - JS
203 26205 EXECUÇÃO DE OBRAS DE Jaqueline Silva Admissibilidade
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
EM TODO DF- JS
213 57101 APOIO A PROJETOS Jaqueline Silva Admissibilidade
VOLTADOS A VALORIZAÇÃO
DAS MULHERES NO DF - JS
214 40101 APOIO A PROJETOS DE Jaqueline Silva Admissibilidade
CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO
DF - JS
215 27101 TRANSFERÊNCIA DE Jaqueline Silva Admissibilidade
RECURSOS PARA
PROJETOS CULTURAIS
/TURISMO NO DF - JS
216 34101 APOIO A PROJETOS Jaqueline Silva Admissibilidade
ESPORTIVOS EM TODO DF -
JS
218 23901 APOIO AO PROGRAMA DE Jaqueline Silva Admissibilidade
DESCENTRALIZACAO
PROGRESSIVA DAS ACOES
DE SAUDE - PDPAS - JS
219 10101 TRANSFERÊNCIA Jaqueline Silva Admissibilidade
FIANACEIRA A ENTIDADES
NO DF - JS
225 40101 TRANSFERÊNCIA Rogério Morro
FINANCEIRA A ENTIDADES - da Cruz Admissibilidade
PROJETOS DE INCENTIVO À
INOVAÇÃO E A PESQUISA
CIENTÍFICA - DISTRITO
FEDERAL
226 48101 CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO Rogério Morro
DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA da Cruz Admissibilidade
DA DEFENSORIA PÚBLICA
DO DISTRITO FEDERAL - NA
REGIÃO ADMINISTRATIVA
DE SÃO SEBASTIÃO
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d5o(a) - (319056)
227 25101 TRANSFERENCIA Rogério Morro Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES - da Cruz
APOIO AOS PROJETOS DE
GERAC?O DE EMPREGO E
RENDA - DISTRITO
FEDERAL
231 40201 CONCESSÃO DE BOLSAS DE Rogério Morro Admissibilidade
ESTUDO - NO DISTRITO da Cruz
FEDERAL
233 40201 TRANSFERÊNCIA DE Rogério Morro Admissibilidade
RECURSOS PARA DIFUSÃO da Cruz
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
- NO DISTRITO FEDERAL
234 23901 CONSTRUÇÃO DE Rogério Morro Admissibilidade
UNIDADES BÁSICAS DE da Cruz
SAÚDE - NA REGIÃO
ADMINISTRATIVA DE SÃO
SEBASTIÃO
235 26205 ELABORAÇÃO DE Rogério Morro Admissibilidade
PROJETOS - NO DISTRITO da Cruz
FEDERAL
237 34101 TRANSFERÊNCIA DE Rogério Morro Admissibilidade
RECURSOS PARA da Cruz
PROJETOS ESPORTIVOS -
NO DISTRITO
FEDERAL
240 27101 TRANSFERÊNCIA DE Rogério Morro Admissibilidade
RECURSOS PARA da Cruz
PROJETOS TURÍSTICOS - NO
DISTRITO
FEDERAL
242 26205 EXECUÇÃO DE Rogério Morro Admissibilidade
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA da Cruz
- NO DISTRITO FEDERAL
243 28209 REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS Rogério Morro Admissibilidade
DE INTERESSE SOCIAL - NO da Cruz
DISTRITO FEDERAL
249 27101 APOIO A PROJETOS DE João Cardoso
FOMENTO AO TURISMO NO Admissibilidade
DISTRITO FEDERAL- 2026
252 34101 APOIO A PROJETOS João Cardoso
ESPORTIVOS NO DISTRITO Admissibilidade
FEDERAL - 2026
254 23901 PROGRAMA DE João Cardoso
DESCENTRALIZAÇÃO Admissibilidade
PROGRESSIVA DAS AÇÕES
DE SAÚDE- PDPAS
258 40101 APOIO A PROJETOS EM João Cardoso
PROL DA COMUNIDADE DO Admissibilidade
DISTRITO FEDERAL - 2026
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d6o(a) - (319056)
262 26205 CONSERVAÇÃO DE João Cardoso
RODOVIAS DISTRITO Admissibilidade
FEDERAL – 2026
263 10101 APOIO A PROJETOS - 2026 - João Cardoso
DISTRITO FEDERAL Admissibilidade
267 40101 TRANSFERENCIA Ricardo Vale
FINANCEIRA A ENTIDADES - Admissibilidade
DISTRITO FEDERAL
269 23901 AQUISIÇÃO DE Ricardo Vale
EQUIPAMENTOS - Admissibilidade
IMPLANTAÇÃO DE
LABORATÓRIO DE
TREINAMENTO EM
MICROCOSPIA - LACEN - DF
- DISTRITO FEDERAL
270 27101 TRANSFERENCIA DE Ricardo Vale Admissibilidade
RECURSOS PARA
PROJETOS TURISTICOS -
DISTRITO FEDERAL
277 34101 PROGRAMA COMPETE Ricardo Vale Admissibilidade
BRASILIA
278 34101 TRANSFERENCIA DE Ricardo Vale Admissibilidade
RECURSOS PARA
PROJETOS ESPORTIVOS
279 23901 PROGRAMA DE Ricardo Vale Admissibilidade
DESCENTRALIZAÇÃO
PROGRESSIVA DAS ACÕES
DE SAUDE - PDPAS -
DISTRITO FEDERAL
CONSERVACÃO
Admissibilidade
PREVENTIVA E CORRETIVA
281 26205 Ricardo Vale
DE RODOVIAS - DISTRITO
FEDERAL
Admissibilidade
APOIO A PROJETOS DE
282 23901 Ricardo Vale
SAUDE - DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS
284 34101 ESPORTIVOS - DISTRITO Ricardo Vale Admissibilidade
FEDERAL
AQUISIÇÃO DE
286 26206 EQUIPAMENTOS - DISTRITO Ricardo Vale Admissibilidade
FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d7o(a) - (319056)
TRANSFERENCIA Admissibilidade
288 25101 Ricardo Vale
FINANCEIRA A ENTIDADES -
DISTRITO FEDERAL
Admissibilidade
APOIO A PROJETOS
291 27101 Doutora Jane
TURÍSTICOS - DJ
CONSERVAÇÃO DE
292 26205 RODOVIAS NO DISTRITO Doutora Jane Admissibilidade
FEDERAL – DJ
Admissibilidade
APOIO A PROJETOS DE
294 40101 Doutora Jane
CIÊNCIA E TECNOLOGIA - DJ
MELHORAR A
INFRAESTRUTURA DAS
295 23901 Doutora Jane Admissibilidade
UNIDADES DE SAÚDE DO DF
- DJ
APOIO A PROJETOS
296 34101 Doutora Jane Admissibilidade
ESPORTIVOS - DJ
Admissibilidade
297 57101 APOIO A PROJETOS - DJ Doutora Jane
Admissibilidade
298 40201 APOIO A PROJETOS - DJ Doutora Jane
TRANSFERENCIA DE
RECURSOS PARA Admissibilidade
Eduardo
335 34101 PROJETOS ESPORTIVOS EM
Pedrosa
PROL DA COMUNIDADE DO
DISTRITO FEDERAL
TRANSFERENCIA
FINANCEIRA A ENTIDADES
Admissibilidade
PARA REALIZAÇÃO DE Eduardo
336 40101
PROJETOS EM PROL DA Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE
VALORIZAÇÃO DA MULHER Eduardo
340 57101 Admissibilidade
EM PROL DA COMUNIDADE Pedrosa
DO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Admissibilidade
URBANIZAÇÃO EM PROL DA Eduardo
342 26205
COMUNIDADE DO DISTRITO Pedrosa
FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d8o(a) - (319056)
CONSERVAÇÃO
Eduardo Admissibilidade
343 26205 PREVENTIVA E CORRETIVA
Pedrosa
DE RODOVIAS EM PROL DA
COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
TRANSFERENCIA DE
RECURSOS PARA
PROJETOS DE
CAPACITACÃO, Admissibilidade
Eduardo
345 25101 EMPREENDEDORISMO E
Pedrosa
GERAÇÃO DE EMPREGO E
RENDA EM PROL DA
COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
TRANSFERENCIA DE
RECURSOS PARA Admissibilidade
Eduardo
347 27101 PROMOÇÃO TURISTICA EM
Pedrosa
PROL DA COMUNIDADE DO
DISTRITO FEDERAL
PROGRAMA DE
DESCENTRALIZAÇÃO
PROGRESSIVA DE AÇÕES Eduardo
348 23901 Admissibilidade
DE SAUDE (PDPAS) EM Pedrosa
PROL DA COMUNIDADE DO
DISTRITO FEDERAL
Joaquim Roriz
351 27101 APOIO A PROJETOS Admissibilidade
Neto
Admissibilidade
Joaquim Roriz
352 40101 APOIO A PROJETOS
Neto
Admissibilidade
Joaquim Roriz
353 34101 APOIO A PROJETOS
Neto
Admissibilidade
Aquisição de equipamentos e
359 26206 Max Maciel
materiais permanentes (Metrô)
Apoio à segurança e Admissibilidade
361 26206 atendimento ao usuário do Max Maciel
Metrô
Melhoria de infraestrutura para
363 26206 Max Maciel Admissibilidade
os usuários do Metrô
Apoio à segurança e
364 26206 Max Maciel Admissibilidade
monitoramento do Metrô
Admissibilidade
Construção de núcleo da
366 48101 Max Maciel
Defensoria Pública
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d9o(a) - (319056)
Apoio à conservação de Admissibilidade
376 23901 estruturas físicas das unidades Max Maciel
de saúde do DF (AP)
Apoio à conservação de Admissibilidade
377 23901 estruturas físicas das unidades Max Maciel
de saúde do DF (AE)
Admissibilidade
Manutenção de Serviços
378 23901 Max Maciel
Administrativos Gerais
Aquisição de equipamentos e
379 23202 Max Maciel Admissibilidade
materiais permanentes
Admissibilidade
APOIO A PROJETOS DA
393 23901 Gabriel Magno
SAÚDE - GM
APOIO A ENTIDADE DE
402 40201 DIFUSÃO CIENTIFICA E Gabriel Magno Admissibilidade
TECNOLOGICA
405 23901 PDPAS EM TODO DF Gabriel Magno Admissibilidade
APOIO A CONSERVACAO
421 26206 Wellington Luiz Admissibilidade
DAS ESTRUTURAS FISICAS
Admissibilidade
APOIO A REALIZACAO DE
423 57101 Wellington Luiz
PROJETOS PARA MULHERES
APOIO A MODERNIZAÇÃO Admissibilidade
424 23901 DE SISTEMA DE Wellington Luiz
INFORMAÇÃO
Admissibilidade
APOIO A REALIZAÇÃO DE
425 19101 Wellington Luiz
CURSO DE FORMACAO
APOIO A REALIZACAO DE Admissibilidade
426 19101 CAPACITACAO DE Wellington Luiz
SERVIDORES
APOIO A REGULARIZAÇÃO
433 28209 DE AREAS DE INTERESSE Wellington Luiz Admissibilidade
SOCIAL
Admissibilidade
APOIO AO PROGRAMA
434 28209 Wellington Luiz
LOCACAO SOCIAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d0o(a) - (319056)
Admissibilidade
APOIO A EXECUCAO DE
435 26205 Wellington Luiz
OBRAS DE URBANIZACAO
APOIO A MODERNIZACAO Admissibilidade
436 28101 DE SISTEMA DE Wellington Luiz
INFORMACAO
Admissibilidade
Apoio às unidades de saúde do
437 23901 Max Maciel
DF via PDPAS
CONSERVAÇÃO DE
439 26205 RODOVIAS-PREVENTIVA E Daniel Donizet Admissibilidade
CORRETIVA
APOIO A REALIZAÇÃO DE
Admissibilidade
EVENTOS DE PROMOÇÃO
440 27101 Daniel Donizet
DO TURISMO NO DISTRITO
FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE Admissibilidade
441 34101 RECURSOS PARA Daniel Donizet
PROJETOS ESPORTIVOS
APOIO AO FOMENTO Admissibilidade
452 34101 ESPORTIVO - - DISTRITO Dayse Amarilio
FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE Admissibilidade
455 40101 CIENCIA E TECNOLOGIA - - Dayse Amarilio
DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA
Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES -
456 10101 Dayse Amarilio
APOIO A PROJETOS - -
DISTRITO FEDERAL
PLANEJAMENTO E GESTÃO
DA ATENCÃO Admissibilidade
457 23901 ESPECIALIZADA EM SAUDE - Dayse Amarilio
PDPAS - - DISTRITO
FEDERAL
CONSERVACÃO DAS
ESTRUTURAS FISICAS DE
459 23901 Dayse Amarilio Admissibilidade
EDIFICACÕES PUBLICAS - -
DISTRITO FEDERAL
AQUISICAO DE
EQUIPAMENTOS -
460 23901 Dayse Amarilio Admissibilidade
MATERIAIS PERMANENTES -
DISTRITO FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d1o(a) - (319056)
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA A ENTIDADES -
462 23901 PROJETO PARA A ATENÇÃO Dayse Amarilio Admissibilidade
PRIMÁRIA À SAÚDE - -
DISTRITO FEDERAL
Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem
classificatória. Embora tais inconsistência não caracterizem irregularidades a ponto de torná-
las inadmissíveis, esta relatoria sugere as seguintes adequações, com o objetivo de aprimorá-
las, do ponto de vista gerencial:
QUADRO 5: EMENDAS COM ADEQUAÇÃO PROPOSTA
EMENDA
UO SUBTÍTULO AUTOR ADEQUAÇÃO
Nº
Alteração da
subfunção 812 –
INCENTIVO AO PROGRAMA desporto comuni-
42 34101 Fábio Felix
COMPETE BRASÍLIA tário para 811 -
desporto de
rendimento.
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE Alteração da
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM natureza da
Rogério Morro
239 23901 SAÚDE - HOSPITAL REGIONAL despesa 44 91 51
da Cruz
DE SÃO SEBASTIÃO - DISTRITO para 44 90 51
FEDERAL
Alteração do
subtítulo para “
Aquisição de equipamentos e Aquisição de
380 23202 Max Maciel
materiais permanentes (gestão) equipamentos e
materiais
permanentes ”.
Alteração da
ESTÁGIO REMUNERADO NA
Natureza 339010
390 48101 DEFENSORIA PARA JOVENS EM Gabriel Magno
para Natureza 3390
VULNERABILIDADE SOCIAL
39
Alteração da
APOIO A REALIZACAO DE Natureza 335043
427 34101 Wellington Luiz
PROJETOS ESPORTIVOS para Natureza 3350
41
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d2o(a) - (319056)
QUADRO 6: EMENDA CANCELADA
EMEND
UO SUBTÍTULO AUTOR ADEQUAÇÃO
A Nº
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
PARA PROJETOS TURÍSTICOS-APOIO
Cancelamento a
450 27101 A PROJETOS DE PROMOÇÃO DOPepa
pedido do autor
TURISMO NAS REG. ADM. DO DF-
DISTRITO FEDERAL
[1] Uma outra emenda no respectivo programa de gestão (Desenvolvimento Econômico -
Gestão e Manutenção), no valor de R$ 2.000.000,00.
[2] Outras 9 emendas no respectivo programa de gestão (Saúde – Gestão e Manutenção), no
valor de R$ 6.450.000,00.
[3] Outras 3 emendas no respectivo programa de gestão (Mobilidade Urbana – Gestão e
Manutenção), no valor de R$ 4.492.000,00.
[4] Outras 3 emendas no respectivo programa de gestão (Direitos Humanos – Gestão e
Manutenção), no valor de R$ 1.592.000,00.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 228 e 229 do RICLDF, somos favoráveis à
ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder
Executivo, bem como das emendas elencadas nos Quadros 4 e 5 com as subemendas em
anexo relacionadas ao Quadro 5, bem como a rejeição da emenda nº 450, apresentada no
Quadro 6.
Sala das Comissões.
DEPUTADO JORGE VIANNA
Relator Parcial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 18/11/2025, às 18:05:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d3o(a) - (319056)
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 319056 , Código CRC: 011a0a94
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d4o(a) - (319056)
DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Pareceres 4/2025
CEOF
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
PARECER Nº , DE 2025 - CEOF
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o
PROJETO DE LEI Nº 1.937, de 2025,
que “ Estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2026” .
AUTOR: Poder Executivo
RELATORA PARCIAL : Deputada
Jaqueline Silva
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei – PL nº 1.937/2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – PLOA
/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 176/2025 ? GAG/CJ,
de 15 de setembro de 2025, acompanhada da Exposição de Motivos nº 117/2025 ? SEEC
/GAB, de 12 de setembro de 2025.
O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a
estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, no montante total de R$ 45.991.790.364,00 (quarenta e cinco
bilhões, novecentos e noventa e um milhões, setecentos e noventa mil trezentos e sessenta e
quatro reais). A divisão por esfera é assim apresentada:
Orçamento Fiscal, em R$ 29.260.931.075,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e sessenta
milhões, novecentos e trinta e um mil setenta e cinco reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.361.405.216,00 (quatorze bilhões, trezentos e
sessenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil duzentos e dezesseis reais);
Orçamento de Investimento, em R$ 2.369.454.073,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e
nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil setenta e três reais).
O prazo para apresentação de emendas ao PLOA/2026 pelos parlamentares iniciou-
se em 19 de setembro de 2025, tendo encerrado em 24 de outubro de 2025. O Parecer
Preliminar foi aprovado nesta Comissão no dia 21 de outubro de 2025 deste ano.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual, designação que foi publicada no Diário da Câmara Legislativa n°
206, na data de 25 de setembro de 2025.
Por conseguinte, esta Relatoria Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes
unidades orçamentárias:
Quadro 1. Unidades Orçamentárias sob análise desta Relatoria Parcial
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.1
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
09101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
09102 ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO
09104 ADM. REG. DO GAMA
09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA
09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA
09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO
09108 ADM. REG. DE PLANALTINA
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ
09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA
09112 ADM. REG. DO GUARÁ
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO
09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA
09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA
09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO
09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL
09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO
09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE
09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA
09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS
09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II
09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL
09125 ADM. REG. DO VARJÃO
09126 ADM. REG. DO PARK WAY
09127 ADM. REG. DO SCIA
09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II
09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ
09131 ADM. REG. DO SIA
09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES
09135 ADM. REG. DA FERCAL
09137 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA – RA – XXXIII
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
18203 UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA
NUNES
18903 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 99 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$
201.699.260,00.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 224 e seguintes - o projeto de
Lei Orçamentária Anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças emitir parecer preliminar, pareceres parciais e
parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do
Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do
Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelos art. 228 e 229
do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.2
Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais
aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.
II.1 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA
O Quadro 2 demonstra as dotações fixadas pelo Poder Executivo ao PL 1.937/2025
às Unidades Orçamentárias objeto de análise desta relatoria parcial, e apresenta um
comparativo com o PLOA enviado no exercício anterior.
Quadro 2: Dotações por unidade orçamentária
DIFERENÇA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PLOA/2025 PLOA/2026 (PLOA/2026 -
PLOA/2025)
CASA CIVIL DO DISTRITO
09101 110.074.850,00 134.584.927,00 24.510.077,00
FEDERAL
ARQUIVO PUBLICO DO
09102 6.127.548,00 7.216.876,00 1.089.328,00
DISTRITO FEDERAL
ADM. REG. DO PLANO
09103 13.006.999,00 14.868.670,00 1.861.671,00
PILOTO
09104 ADM. REG. DO GAMA 16.440.273,00 15.093.885,00 - 1.346.388,00
09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA 20.672.565,00 21.501.185,00 828.620,00
09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA 15.808.846,00 17.882.302,00 2.073.456,00
ADM. REG. DE
09107 11.673.078,00 14.851.414,00 3.178.336,00
SOBRADINHO
09108 ADM. REG. DE PLANALTINA 9.962.531,00 16.005.984,00 6.043.453,00
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 6.363.083,00 6.338.227,00 - 24.856,00
ADM. REG. DO NÚCLEO
09110 10.410.705,00 9.841.783,00 - 568.922,00
BANDEIRANTE
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 15.627.119,00 20.303.224,00 4.676.105,00
09112 ADM. REG. DO GUARÁ 15.697.905,00 18.665.551,00 2.967.646,00
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 8.083.745,00 8.858.665,00 774.920,00
09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA 13.331.992,00 15.401.433,00 2.069.441,00
ADM. REG. DE SANTA
09115 18.387.674,00 17.713.561,00 - 674.113,00
MARIA
ADM. REG. DE SÃO
09116 6.950.728,00 8.238.483,00 1.287.755,00
SEBASTIÃO
ADM. REG. DO RECANTO
09117 7.033.530,00 12.177.946,00 5.144.416,00
DAS EMAS
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 7.240.429,00 6.742.675,00 - 497.754,00
ADM. REG. DO RIACHO
09119 9.448.308,00 10.557.375,00 1.109.067,00
FUNDO
ADM. REG. DO LAGO
09120 7.142.271,00 8.040.505,00 898.234,00
NORTE
ADM. REG. DA
09121 7.641.789,00 8.753.952,00 1.112.163,00
CANDANGOLÂNDIA
ADM. REG. DE ÁGUAS
09122 13.914.028,00 15.206.868,00 1.292.840,00
CLARAS
ADM. REG. DO RIACHO
09123 6.591.540,00 7.052.447,00 460.907,00
FUNDO II
ADM. REG. DO SUDOESTE
09124 6.289.233,00 7.886.285,00 1.597.052,00
/OCTOGONAL
09125 ADM. REG. DO VARJÃO 3.267.916,00 3.488.375,00 220.459,00
09126 ADM. REG. DO PARK WAY 6.963.745,00 7.141.812,00 178.067,00
09127 ADM. REG. DO SCIA 4.481.624,00 5.747.265,00 1.265.641,00
ADM. REG. DE SOBRADINHO
09128 5.963.837,00 6.459.781,00 495.944,00
II
ADM. REG. DO JARDIM
09129 9.430.510,00 9.580.915,00 150.405,00
BOTÂNICO
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 5.067.364,00 5.546.901,00 479.537,00
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.3
09131 ADM. REG. DO SIA 5.836.634,00 10.079.968,00 4.243.334,00
ADM. REG. DE VICENTE
09133 8.444.171,00 8.832.768,00 388.597,00
PIRES
09135 ADM. REG. DA FERCAL 5.551.885,00 5.841.915,00 290.030,00
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
09137 DE ARNIQUEIRA - RA - 5.834.365,00 6.884.747,00 1.050.382,00
XXXIII
SECRETARIA DE ESTADO
18101 DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO 4.290.408.156,00 4.800.669.159,00 510.261.003,00
FEDERAL
UNIVERSIDADE DO
DISTRITO FEDERAL
18203 19.875.380,00 23.274.489,00 3.399.109,00
PROFESSOR JORGE
AMAURY MAIA NUNES
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
18903 3.104.978.293,00 3.694.338.679,00 589.360.386,00
VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
FUNDO DA UNIVERSIDADE
18904 75.956.897,00 23.230.382,00 - 52.726.515,00
DO DISTRITO FEDERAL
TOTAL GERAL 7.915.981.546,00 9.034.901.379,00 1.118.919.833,00
Da análise comparativa entre o Projeto de Lei Orçamentário enviado no exercício
anterior e o PL 1.937/2025, não se observam alterações cuja relevância mereça ressalva.
Embora algumas unidades apresentem variação significativa relativa, é preciso considerar
que o valor absoluto não é de materialidade que destoa da esperada oscilação entre os
gastos discricionários eleitos pelo Executivo.
Cumpre destacar, contudo, que houve uma considerável redução na dotação da UO –
18904 – Fundo da Universidade do Distrito Federal (69,4%).
II.2 – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº
234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de R$ 34.492.000,00 por
parlamentar, e um total de 30 emendas à despesa, foram apresentadas 99 emendas pelos
ilustres parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O Quadro abaixo
mostra a conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária:
Quadro 3: Quantidade de Emendas e Valores por Unidade Orçamentária
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUANTIDADE VALOR TOTAL
CASA CIVIL DO DISTRITO
09101 3 6.000.000,00
FEDERAL
ARQUIVO PÚBLICO DO
09102 1 300.000,00
DISTRITO FEDERAL
09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO 3 3.800.000,00
09104 ADM. REG. DO GAMA 1 1.200.000,00
09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA 5 1.200.000,00
09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA 1 5.000.000,00
09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO 4 4.528.000,00
09108 ADM. REG. DE PLANALTINA 0 -
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 0 -
ADM. REG. DO NÚCLEO
09110 3 1.800.000,00
BANDEIRANTE
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.4
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 5 1.597.000,00
09112 ADM. REG. DO GUARÁ 6 2.200.000,00
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 0 -
09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA 3 1.992.000,00
09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA 4 1.900.000,00
09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO 1 110.000,00
ADM. REG. DO RECANTO DAS
09117 1 200.000,00
EMAS
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 0 -
09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO 4 2.200.000,00
09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE 0 -
ADM. REG. DA
09121 3 1.900.000,00
CANDANGOLÂNDIA
09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS 1 50.000,00
09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II 2 300.000,00
ADM. REG. DO SUDOESTE
09124 1 600.000,00
/OCTOGONAL
09125 ADM. REG. DO VARJÃO 1 200.000,00
09126 ADM. REG. DO PARK WAY 3 2.700.000,00
09127 ADM. REG. DO SCIA 0 -
09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II 3 1.800.000,00
ADM. REG. DO JARDIM
09129 0 -
BOTÂNICO
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 0 -
09131 ADM. REG. DO SIA 0 -
09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES 1 50.000,00
09135 ADM. REG. DA FERCAL 2 1.500.000,00
09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA 0 -
SECRETARIA DE ESTADO DE
18101 EDUCAÇÃO DO DISTRITO 36 157.972.260,00
FEDERAL
UNIVERSIDADE DO DISTRITO
18203 FEDERAL PROFESSOR JORGE 1 600.000,00
AMAURY MAIA NUNES
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA
18903 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 0 -
VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDO DA UNIVERSIDADE DO
18904 0 -
DISTRITO FEDERAL
TOTAL 99 201.699.260,00
Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, a Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal (UO 18101) foi a destinatária do maior número de emendas
(36), bem como do maior montante total (R$ 157.972.260,00). Destaca-se que, das 38
unidades desta Relatoria, 12 não receberam recurso algum dos deputados.
O Quadro a seguir arrola as emendas apresentadas, bem como a avaliação desta
Relatoria quanto a sua admissibilidade:
Quadro 4: Emendas protocoladas
EMEND UNIDADE
SUBTÍTULO AUTOR PARECER
A Nº ORÇAMENTÁRIA
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.5
SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE MARTINS
14 ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS MACHADO ACATADA
EDUCAÇÃO DO PARA ESCOLAS DO DISTRITO
DISTRITO FEDERAL FEDERAL - PDAF
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES
ADM. REG. DO MARTINS
20 DE APOIO AO INTERNO E SUA ACATADA
VARJÃO MACHADO
FAMÍLIA
SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS MARTINS
26 ACATADA
EDUCAÇÃO DO PARA ESCOLAS DO DISTRITO MACHADO
DISTRITO FEDERAL FEDERAL - PDAF
SECRETARIA DE
ESTADO DE PROMOVER MELHORIAS NAS
31 FÁBIO FÉLIX ACATADA
EDUCAÇÃO DO ESCOLAS PUBLICAS
DISTRITO FEDERAL
UNIVERSIDADE DO
DISTRITO FEDERAL AUXILIO ESTUDANTIL-
32 PROFESSOR CONCESSÃO DE AUXILIO FÁBIO FÉLIX ACATADA
JORGE AMAURY ESTUDANTIL DA UNDF
MAIA NUNES
ADM. REG. DO
CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA
43 SUDOESTE FÁBIO FÉLIX ACATADA
OCTOGONAL
/OCTOGONAL
ADM. REG. DO REFORMA DE CALCADAS NO
45 FÁBIO FÉLIX ACATADA
PLANO PILOTO PLANO PILOTO
SECRETARIA DE
ESTADO DE ROBÉRIO
47 PDAF - 2026 ACATADA
EDUCAÇÃO DO NEGREIROS
DISTRITO FEDERAL
ADM. REG. DA OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA ROBÉRIO
49 ACATADA
FERCAL RA XXXI - 2026 NEGREIROS
REALIZAÇÃO DE EVENTOS -
ADM. REG. DA ROBÉRIO
50 ANIVERSÁRIO DA CIDADE- RA ACATADA
FERCAL NEGREIROS
XXXI - 2026
SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS JORGE
77 ACATADA
EDUCAÇÃO DO PARA ESCOLAS PÚBLICAS - VIANNA
DISTRITO FEDERAL PDAF-DF-2026-CUSTEIO
SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS JORGE
78 ACATADA
EDUCAÇÃO DO PARA ESCOLAS PÚBLICAS - VIANNA
DISTRITO FEDERAL PDAF-DF-2026-CAPITAL
SECRETARIA DE APOIO AO PROJETO DE
ESTADO DE INCLUSÃO COM EQUOTERAPIA JORGE
79 ACATADA
EDUCAÇÃO DO PARA JOVENS E CRIANÇAS NO VIANNA
DISTRITO FEDERAL DF - 2026
PROGRAMA DE
SECRETARIA DE
DESCENTRALIZAÇÃO DE
ESTADO DE PAULA
102 RECURSOS FINANCEIROS ACATADA
EDUCAÇÃO DO BELMONTE
PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS
DISTRITO FEDERAL
DO DISTRITO FEDERAL - PDAF
SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE ACATADA NA
ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS Roosevelt FORMA DA
108
EDUCAÇÃO DO PARA AS ESCOLAS DO DF - Vilela SUBEMENDA
DISTRITO FEDERAL PDAF 482
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
ADM. REG. DE URBANIZAÇÃO I
122 IOLANDO ACATADA
BRAZLÂNDIA ADMINISTRAÇÃO DE
BRAZLANDIA
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.6
126 SECRETARIA DE APOIO AO I PDAF NAS IOLANDO ACATADA
ESTADO DE ESCOLAS DO DF
EDUCAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE
DESCENTRALIZAÇÃO DE PASTOR
ESTADO DE
129 RECURSO FINANCEIRO PARA DANIEL DE ACATADA
EDUCAÇÃO DO
ESCOLA - PDAF CASTRO
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE
DESCENTRALIZAÇÃO DE PASTOR
ESTADO DE
130 RECURSO FINANCEIRO PARA DANIEL DE ACATADA
EDUCAÇÃO DO
ESCOLA - PDAF CASTRO
DISTRITO FEDERAL
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
PASTOR
ADM. REG. DE ADMINISTRATIVOS GERAIS -
133 DANIEL DE ACATADA
VICENTE PIRES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL -
CASTRO
VICENTE PIRES
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
PASTOR
ADM. REG. DE ADMINISTRATIVOS GERAIS -
134 DANIEL DE ACATADA
ÁGUAS CLARAS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL -
CASTRO
ÁGUAS CLARAS
SECRETARIA DE
DESCENTRALIZAÇÃO DE
ESTADO DE
137 RECURSOS PARA ESCOLAS H - HERMETO ACATADA
EDUCAÇÃO DO
PDAF
DISTRITO FEDERAL
ADM. REG. DO
CONSERVAÇÃO DE
148 NÚCLEO HERMETO ACATADA
ESTRUTURAS FÍSICAS (NB)
BANDEIRANTE
ADM. REG. DO MANUTENÇÃO E ÁREAS
149 NÚCLEO AJARDINADAS E HERMETO ACATADA
BANDEIRANTE URBANIZADAS (NB)
ADM. REG. DO
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
150 NÚCLEO HERMETO ACATADA
ADMINISTRATIVOS GERAIS (NB)
BANDEIRANTE
ADM. REG. DA CONSERVAÇÃO DE
151 HERMETO ACATADA
CANDANGOLÂNDIA ESTRUTURAS FÍSICAS (CDG)
ADM. REG. DA
152 FUNAP-REEDUCANDO (CDG) HERMETO ACATADA
CANDANGOLÂNDIA
ADM. REG. DA REFORMA DE PARQUES
153 HERMETO ACATADA
CANDANGOLÂNDIA PÚBLICOS (CDG)
ADM. REG. DO MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
154 HERMETO ACATADA
RIACHO FUNDO ADM GERAIS (RF)
ADM. REG. DO
155 FUNAP-REEDUCANDO (RF) HERMETO ACATADA
RIACHO FUNDO
MANUTENÇÃO DE ÁREAS
ADM. REG. DO
156 AJARDINADAS E HERMETO ACATADA
RIACHO FUNDO
URBANIZADAS (RF)
ADM. REG. DO CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
157 HERMETO ACATADA
RIACHO FUNDO (RF)
ADM. REG. DO
158 MANUTENÇÃO GERAL(PW) HERMETO ACATADA
PARK WAY
ADM. REG. DO
159 FUNAP-REEDUCANDO- (PW) HERMETO ACATADA
PARK WAY
ADM. REG. DO CONSERVAÇÃO DE
160 HERMETO ACATADA
PARK WAY ESTRUTURAS FÍSICAS (PW)
SECRETARIA DE PROGRAMA VALORIZAÇÃO DA
ESTADO DE FORMAÇÃO TÉCNICA
162 HERMETO ACATADA
EDUCAÇÃO DO PROFISSIONAL- EGRESSOS
DISTRITO FEDERAL 2025
SECRETARIA DE APOIO AO PROGRAMA DE
ESTADO DE DESCENTRALIZACAO CHICO
164 ACATADA
EDUCAÇÃO DO ADMINISTRATIVA E VIGILANTE
DISTRITO FEDERAL FINANCEIRA - PDAF
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.7
SECRETARIA DE
PROGRAMA DE VALORIZACAO
ESTADO DE CHICO
165 DA FORMACAO TECNICA ACATADA
EDUCAÇÃO DO VIGILANTE
PROFISSIONAL 2026
DISTRITO FEDERAL
PDAF CUSTEIO -
SECRETARIA DE
DESCENTRALIZAÇÃO DE
ESTADO DE THIAGO
179 RECURSOS FINANCEIROS TM ACATADA
EDUCAÇÃO DO MANZONI
PARA AS ESCOLAS - DISTRITO
DISTRITO FEDERAL
FEDERAL
PDAF CAPITAL -
SECRETARIA DE
DESCENTRALIZAÇÃO DE
ESTADO DE THIAGO
180 RECURSOS FINANCEIROS TM ACATADA
EDUCAÇÃO DO MANZONI
PARA AS ESCOLAS - DISTRITO
DISTRITO FEDERAL
FEDERAL
CONSTRUÇÃO DE
ADM. REG. DE ESTACIONAMENTO NA REGIÃO JAQUELINE
197 ACATADA
SANTA MARIA ADMINISTRATIVA DE SANTA SILVA
MARIA-RA XIII-JS
REFORMA DE ESPAÇOS
ADM. REG. DE JAQUELINE
201 ESPORTIVOS NA REGIÃO DE ACATADA
SANTA MARIA SILVA
SANTA MARIA - JS
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES
ADM. REG. DE JAQUELINE
204 DE APOIO AO INTERNO E SUA ACATADA
SANTA MARIA SILVA
FAMÍLIA NO DF - JS
MANUNTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADM. REG. DE ADMINISTRATIVOS GERAIS- JAQUELINE
207 ACATADA
SANTA MARIA ADM DE SANTA MARIA-RA XIII- SILVA
JS
SECRETARIA DE TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE
ESTADO DE DESCENTAIZAÇÃO DE JAQUELINE
217 ACATADA
EDUCAÇÃO DO RECURSOS FINACEIROS PARA SILVA
DISTRITO FEDERAL ESCOLAS-PDAF - JS
TRANSFERENCIA POR MEIO DE
SECRETARIA DE
DESCENTRALIZACÃO DE ROGÉRIO
ESTADO DE
228 RECURSOS FINANCEIROS MORRO DA ACATADA
EDUCAÇÃO DO
PARA AS ESCOLAS - NO CRUZ
DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
TRANSFERENCIA POR MEIO DE
SECRETARIA DE
DESCENTRALIZACÃO DE ROGÉRIO
ESTADO DE
230 RECURSOS FINANCEIROS MORRO DA ACATADA
EDUCAÇÃO DO
PARA AS ESCOLAS - NO CRUZ
DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ROGÉRIO
ADM. REG. DE SÃO
236 PÚBLICAS E PARQUES - SÃO MORRO DA ACATADA
SEBASTIÃO
SEBASTIÃO CRUZ
SECRETARIA DE
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO ROGÉRIO
ESTADO DE
238 DA FORMATAÇÃO TÉCNICA MORRO DA ACATADA
EDUCAÇÃO DO
PROFISSIONAL 2026 CRUZ
DISTRITO FEDERAL
ACATADA DA
REFORMA DO CENTRO DE
ADM. REG. DE JOÃO FORMA DA
245 CONVIVÊNCIA DO IDOSO DE
SOBRADINHO CARDOSO SUBEMENDA
SOBRADINHO
483
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
ADM. REG. DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO JOÃO
246 ACATADA
SOBRADINHO II ADMINISTRAIVA DE CARDOSO
SOBRADINHO II
ACATADA NA
ADM. REG. DE REFORMA DO GINÁSIO DE JOÃO FORMA DA
247
SOBRADINHO II ESPORTE DE SOBRADINHO II CARDOSO SUBEMENDA
485
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.8
250 ADM. REG. DE REFORMA DO GINÁSIO DE JOÃO ACATADA NA
SOBRADINHO ESPORTE DE SOBRADINHO CARDOSO FORMA DA
SUBEMENDA 4
84
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADM. REG. DE JOÃO
251 ADMINISTRATIVOS GERAIS - ACATADA
SOBRADINHO II CARDOSO
2026
SECRETARIA DE DESCENTRALIZACÂO DE
ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS JOÃO
259 ACATADA
EDUCAÇÃO DO PARA AS ESCOLAS - CARDOSO
DISTRITO FEDERAL PROGRAMA PDAF - 2026
SECRETARIA DE
ESTADO DE JOÃO
260 APOIO A PROJETOS - 2026 ACATADA
EDUCAÇÃO DO CARDOSO
DISTRITO FEDERAL
ADM. REG. DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇO JOÃO
264 ACATADA
SOBRADINHO ESPORTIVO EM SOBRADINHO CARDOSO
PROGRAMA DE
SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS RICARDO
272 ACATADA
EDUCAÇÃO DO PARA AS ESCOLAS PUBLICAS VALE
DISTRITO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL - PDAF-
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE TRANSFERÊNCIA POR MEIO DA
ESTADO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE DOUTORA
293 ACATADA
EDUCAÇÃO DO RECURSOS FINANCEIROS JANE
DISTRITO FEDERAL PARA AS ESCOLAS - DJ
PROGRAMA DE
SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS EDUARDO
338 ACATADA
EDUCAÇÃO DO (PDAF) EM PROL DA PEDROSA
DISTRITO FEDERAL COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
ADM. REG. DO URBANIZAÇÃO EM PROL DA EDUARDO
349 ACATADA
PLANO PILOTO COMUNIDADE DO PLANO PEDROSA
PILOTO - DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE
ESTADO DE JOAQUIM
356 PDAF ACATADA
EDUCAÇÃO DO RORIZ NETO
DISTRITO FEDERAL
ADM. REG. DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS JOAQUIM
357 ACATADA
SAMAMBAIA PÚBLICAS RORIZ NETO
ADM. REG. DE JOAQUIM
358 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ACATADA
SAMAMBAIA RORIZ NETO
ARQUIVO PÚBLICO
APOIO À MANUTENÇÃO DO
365 DO DISTRITO MAX MACIEL ACATADA
ACERVO HISTÓRICO DO DF
FEDERAL
APOIO À GESTÃO DA
ADM. REG. DE INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS
367 MAX MACIEL ACATADA
CEILÂNDIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
SECRETARIA DE
ESTADO DE
368 PDAF NAS ESCOLAS DO DF MAX MACIEL ACATADA
EDUCAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL
ADM. REG. DE APOIO À MANUTENÇÃO DE
369 MAX MACIEL ACATADA
CEILÂNDIA ÁREAS URBANIZADAS
APOIO AO PROGRAMA DE
SECRETARIA DE
VALORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO
ESTADO DE
370 TÉCNICA PROFISSIONAL - MAX MACIEL ACATADA
EDUCAÇÃO DO
ESTUDANTES MATRICULADOS
DISTRITO FEDERAL
2025
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.9
372 ADM. REG. DE MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MAX MACIEL ACATADA
SOBRADINHO DE SOBRADINHO
APOIO À MANUTENÇÃO DE
ADM. REG. DE
382 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MAX MACIEL ACATADA
CEILÂNDIA
DE CEILÂNDIA
ADM. REG. DE
384 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MAX MACIEL ACATADA
CEILÂNDIA
ADM. REG. DO
OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO GABRIEL
388 RECANTO DAS ACATADA
RECANTO DAS EMAS - GM MAGNO
EMAS
ADM. REG. DO REFORMA DAS QUADRAS GABRIEL
389 ACATADA
RIACHO FUNDO II POLIESPORTIVAS RF II - GM MAGNO
ADM. REG. DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM GABRIEL
391 ACATADA
SAMAMBAIA SAMAMBAIA - GM MAGNO
ADM. REG. DE OBRAS DE URBANIZACAO NA GABRIEL
394 ACATADA
CEILÂNDIA CEILÂNDIA - GM MAGNO
MANUTENÇÃO DE ÁREAS
ADM. REG. DE GABRIEL
395 URBANIZADAS E ACATADA
TAGUATINGA MAGNO
AJARDINADAS - GM
CONSERVAÇÃO DAS
ADM. REG. DE GABRIEL
396 ESTRUTURAS FÍSICAS DE ACATADA
TAGUATINGA MAGNO
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - GM
ADM. REG. DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS - GABRIEL
398 ACATADA
TAGUATINGA GM MAGNO
ADM. REG. DE REFORMA DE QUADRAS GABRIEL
399 ACATADA
TAGUATINGA POLIESPORTIVAS - GM MAGNO
ACATADA NA
ADM. REG. DE AQUISIÇÃO DE GABRIEL
403 FORMA DA
TAGUATINGA EQUIPAMENTOS - GM MAGNO
SUBEMENDA
ADM. REG. DO CALCADAS NO PLANO PILOTO GABRIEL
404 ACATADA
PLANO PILOTO - GM MAGNO
SECRETARIA DE
ESTADO DE GABRIEL
406 PDAF NAS ESCOLAS - GM ACATADA
EDUCAÇÃO DO MAGNO
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ACATADA NA
ESTADO DE GABRIEL FORMA DA
407 PROGRAMA PDAF
EDUCAÇÃO DO MAGNO SUBEMENDA
DISTRITO FEDERAL 486
AQUISICAO DE MOBILIARIO
ADM. REG. DO GABRIEL
408 PARA A CASA DE CULTURA DO ACATADA
GUARÁ MAGNO
GUARA
MANUTENÇÃO E REPARO NAS ACATADA NA
ADM. REG. DO QUADRAS POLIESPORTIVAS E GABRIEL FORMA DA
409
GUARÁ PARQUINHOS INFANTIS NA MAGNO SUBEMENDA
REGIÃO - GM 487
ACATADA NA
ADM. REG. DO GABRIEL FORMA DA
410 FESTIVAL GUARÁ - GM
GUARÁ MAGNO SUBEMENDA
488
ADM. REG. DO IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA GABRIEL
411 ACATADA
GUARÁ AO AR LIVRE - GM MAGNO
ADM. REG. DO GABRIEL
415 MANUTENÇÃO PREDIAL CAUB I ACATADA
RIACHO FUNDO II MAGNO
APOIO A REALIZACAO DE
SECRETARIA DE
PROGRAMA
ESTADO DE WELLINGTO
416 DESCENTRALIZACAO DE ACATADA
EDUCAÇÃO DO N LUIZ
RECURSOS FINANCEIROS
DISTRITO FEDERAL
PARA AS ESCOLAS - PDAF
SECRETARIA DE
APOIO AO PROGRAMA DE
ESTADO DE WELLINGTO
417 VALORIZACAO DA FORMACAO ACATADA
EDUCAÇÃO DO N LUIZ
TECNICA PROFISSIONAL
DISTRITO FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.10
CASA CIVIL DO CASTRAÇÃO GRATUITA DE DANIEL
442 ACATADA
DISTRITO FEDERAL CAES E GATOS DONIZET
CASA CIVIL DO PROMOVER PROJETOS DANIEL
443 ACATADA
DISTRITO FEDERAL AMBIENTAIS EM TODO O DF DONIZET
TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA SANIDADE E
CASA CIVIL DO CONTROLE REPRODUTIVO DA DANIEL
444 ACATADA
DISTRITO FEDERAL FAUNA - MANUTENÇÃO DO DONIZET
HOSPITAL VETERINÁRIO
PÚBLICO - HVEP
ADM. REG. DO REFORMA DE PREDIOS E DANIEL
445 ACATADA
GAMA PROPRIOS - GAMA DONIZET
SECRETARIA DE TRANSFERENCIA POR MEIO DE
ESTADO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE DANIEL
447 ACATADA
EDUCAÇÃO DO RECURSOS FINANCEIROS DONIZET
DISTRITO FEDERAL PARA AS ESCOLAS - PDAF
MANUTENÇÃO E REPARO NAS
QUADRAS POLIESPORTIVAS E
ADM. REG. DO DAYSE
458 PARQUINHOS INFANTIS NA ACATADA
GUARÁ AMARILIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA DO
GUARÁ - - DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
ADM. REG. DO URBANIZAÇÃO-REGIÃO DAYSE
461 ACATADA
GUARÁ ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - - AMARILIO
DISTRITO FEDERAL
APOIO AO PROGRAMA DE
SECRETARIA DE
DESCENTRALIZACÃOO
ESTADO DE DAYSE
465 ADMINISTRATIVA E ACATADA
EDUCAÇÃO DO AMARILIO
FINANCEIRA - PDAF - -
DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem
classificatória, que eventualmente podem comprometer a admissibilidade da proposta. Dessa
forma, esta relatoria sugere adequações, com o objetivo de aprimorá-las, as quais estão
dispostas no Quadro 5.
Quadro 5: Emendas com adequação proposta
EMEN
UO SÚBTÍTULO AUTOR ADEQUAÇÃO
DA Nº
DESCENTR
SECRETA ALIZAÇÃO
A FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
RIA DE DE
01.031 (LEGISLATIVA/AÇÃO
ESTADO RECURSOS
ROOSEVE LEGISLATIVA) NÃO É
DE FINANCEIR
108 LT VILELA ADEQUADA AO PDAF.
EDUCAÇÃ OS PARA
PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO
O DO AS
PARA 12.122 (EDUCAÇÃO/
DISTRITO ESCOLAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL).
FEDERAL DO DF -
PDAF
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.11
CONFORME MEMORANDO
REFORMA
N° 132/2025 – DEP. JOÃO
ADM. DO JOÃO
CARDOSO, ENCAMINHADO
REG. DE CENTRO CARDOSO
À CEOF, PROPÕE-SE A
245 SOBRADI DE
ALTERAÇÃO DO SUBTÍTULO
NHO CONVIVÊN
DA EMENDA PARA
CIA DO
“REFORMA DE PRÉDIOS E
IDOSO DE
PRÓPRIOS – 2026”.
SOBRADIN
HO
REFORMA CONFORME MEMORANDO
DO N° 132/2025 – DEP. JOÃO
ADM. GINÁSIO CARDOSO, ENCAMINHADO
JOÃO
REG. DE DE À CEOF, PROPÕE-SE A
247 CARDOSO
SOBRADI ESPORTE ALTERAÇÃO DO SUBTÍTULO
NHO II DE DA EMENDA PARA
SOBRADIN “REFORMA DE PRÉDIOS E
HO II PRÓPRIOS – 2026”.
A FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO
01.031 (LEGISLATIVA/AÇÃO
REFORMA LEGISLATIVA) NÃO É
DO ADEQUADA PARA O
ADM. GINÁSIO OBJETIVO PRETENDIDO.
JOÃO
250 REG. DE DE CARDOSO CONFORME MEMORANDO
SOBRADI ESPORTE N° 132/2025 – DEP. JOÃO
NHO DE CARDOSO, ENCAMINHADO
SOBRADIN À CEOF, PROPÕE-SE A
HO ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO,
SUBFUNÇÃO E DO
SUBTÍTULO DA EMENDA.
O PROGRAMA DE GESTÃO
8209 (INFRAESTRUTURA -
GESTÃO E MANUTENÇÃO)
AQUISIÇÃO
ADM. NÃO DEVE SER USADO
DE
REG. DE GABRIEL PARA ADMINISTRAÇÕES
403 EQUIPAME
TAGUATIN MAGNO REGIONAIS.
NTOS - GM
GA PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO
PARA O PROGRAMA 8205 -
REGIONAL - GESTÃO E
MANUTENÇÃO.
SECRETA
RIA DE
A NATUREZA DA DESPESA
ESTADO
PROGRAM 44.90.51 PARA O PDAF
DE GABRIEL
407 A PDAF CAPITAL NÃO É PERMITIDA.
EDUCAÇÃ MAGNO
PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO
O DO
PARA 44.50.42
DISTRITO
FEDERAL
MANUTENÇ
ÃO E
REPARO
NAS
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.12
QUADRAS
ATIVIDADE OU OPERAÇÃO
POLIESPOR
ESPECIAL NÃO PODE
ADM.
TIVAS E GABRIEL
CONTEMPLAR
409 REG. DO
PARQUINH MAGNO
PROGRAMAÇÃO COM O
GUARÁ
OS
ELEMENTO DE DESPESA 51.
INFANTIS
NA PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO
REGIÃO - PARA 33.90.39
GM
O ELEMENTO DE DESPESA
PROPOSTO (43) É USADO
PARA SUBVENÇÕES
SOCIAIS, NO CASO DE
TRANSFERÊNCIAS ÀS
ENTIDADES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS
FESTIVAL
ADM. PARA OS SERVIÇOS
GUARÁ - GABRIEL
410 REG. DO ESSENCIAIS DE
GM MAGNO
GUARÁ ASSISTÊNCIA SOCIAL,
MÉDICA E EDUCACIONAL.
NO CASO DO FESTIVAL
CULTURAL, DEVE-SE USAR
O ELEMENTO DE DESPESA
41 (CONTRIBUIÇÕES).
DESSA FORMA, PROPÕE-SE
A REFERIDA ALTERAÇÃO.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e nos termos do art. 229 do RICLDF, somos favoráveis à ADMISS
IBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1.937/2025, que “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026”, de autoria do Poder
Executivo, bem como das emendas elencadas no Quadro 4 e Quadro 5, com as subemendas
em anexo relacionadas ao Quadro 5.
Sala das Comissões…
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Relatora
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,
Deputado(a) Distrital, em 19/11/2025, às 17:47:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.13
PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.14
DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Atas - Comissões 1/2025
CCJ
Ata de Reunião
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Às onze horas e vinte minutos do dia vinte e cinco do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante, Fábio Félix e Iolando. I – COMUNICADOS: O deputado Thiago Manzoni comunicou que a alteração do horário da reunião ocorreu em razão da análise do PLC 78/2025 que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências. II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 3. PL 1655/2025. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos. Autoria: Deputado Fábio Felix. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 4. PL 1819/2025. Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado Max Maciel. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade, com emenda modificativa da CCJ. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. O relator do projeto acrescentou emenda modificativa durante a apresentação do parecer para dar mais clareza ao texto do art. 1º do projeto. O presidente da comissão registrou a presença do Deputado Robério Negreiros. Item 1. PELO 12/2019. Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Autoria: Deputado Reginaldo Veras, Leandro Grass, Arlete Sampaio, Fábio Felix, Claudio Abrantes, Chico Vigilante, Daniel Donizet, Iolando, João Cardoso, Jorge Vianna, José Gomes. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor. Item 5. PL 1561/2025. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba. Autoria: Deputado Fábio Felix. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 6. PL 1336/2024. Ementa: Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 7. PL 924/2024. Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 8. PL 1306/2024. Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro. Autoria: Deputado Jorge Vianna. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda nº 1 da CEC. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 9. PL 2373/2021. Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 10. PL 802/2023. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de Farmácia-Balconista. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 11. PL 1473/2024. Ementa: Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 12. PL 1430/2024. Ementa: Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 13. PL 1224/2024. Ementa: Institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas Lonadas. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 14. PL 1185/2024. Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Pedido de vistas concedido ao deputado Chico Vigilante. Item 15. PL 1914/2021. Ementa: Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência. Autoria: Deputado Iolando. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 16. PL 1894/2025. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 17. PL 668/2023. Ementa: Institui diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa”, e dá outras providências. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade com as emendas 1 e 2. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 18. PL 833/2023. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da Felicidade”. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 19. PDL 191/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 20. PDL 192/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 21. PDL 233/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 22. PDL 337/2025. Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputados Max Maciel, Gabriel Magno, Fábio Felix e Dayse Amarílio. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor, Deputado Fábio Félix. Item 23. PDL 173/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ricardo Piai Carmona, Comandante Militar do Planalto. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. O deputado Thiago Manzoni passou a presidência ao Deputado Chico Vigilante. Item 24. PDL 55/2023. Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao ilustrador, produtor visual, designer gráfico e de produto, escritor, dramaturgo, cenógrafo e diretor teatral Roger Mello. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 25. PDL 165/2024. Ementa: Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho. Autoria: Deputada Dayse Amarílio. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CAS. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. O deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. Item 26. PR 42/2024. Ementa: Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo do GMD. Resultado: Parecer aprovado com 5 votos favoráveis. Item 2. PLC 78/2025. Ementa: Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Resultado: Parece aprovado com 4 votos favoráveis e um voto contrário do deputado Fábio Félix, ressalvados os destaques solicitados pelo deputado Fábio Félix das emendas 70, 88, 501, 202, 204, 282, 284, 292, 305 e 647 e destaque da emenda 318 a pedido do deputado Chico Vigilante. Parecer pela ADMISSIBILIDADE com o acatamento das emendas: 02, 03, 58, 59, 60, 62, 65, 67, 69, 73, 76, 80, 86, 90, 92, 93, 97, 101, 106, 107, 108, 113, 114, 115, 117, 118, 121,125, 131, 132, 135, 136, 137, 138, 139, 142, 145, 148, 151, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 165, 166, 169, 171, 172, 177, 179, 183, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 206, 207, 208, 213, 216, 218, 219, 220, 224, 230, 232, 236, 237, 239, 240, 243, 245, 250, 254, 260, 261, 262, 265, 274, 276, 277, 281, 289, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 301, 309, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 323, 324, 325, 326, 329, 330, 331, 333, 336, 340, 342, 345, 348, 357, 359, 362, 368, 369, 370, 372, 379, 380, 381, 388, 390, 397, 398, 400, 409, 413, 417, 419, 420, 422, 423, 426, 427, 429, 431, 432, 439, 442, 443, 445, 447, 449, 452, 454, 463, 464, 465, 467, 469, 472, 473, 483, 484, 485, 487, 489, 490, 493, 497, 499, 500, 506, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 521, 531, 533, 535, 539, 540, 554, 564, 565, 566, 567, 569, 570, 571, 590, 603, 610, 612, 615, 617, 619, 623, 624, 625, 626, 628, 633, 634, 641 a 644, 646 a 670, 672 a 677 e as 04 (quatro) emendas do relator. Passou-se a votação dos destaques das emendas. Resultado da votação do destaque da emenda 70: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 88: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 501: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 202: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 204: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 282: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 284: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 292: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 305: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 318: Inadmitida por 3 votos favoráveis ao destaque e 2 votos contra. Resultado da votação do destaque da emenda 647: Inadmitida por 4 votos favoráveis ao destaque e 1 voto contra. O deputado Thiago Manzoni registrou a presença do deputado Pastor Daniel de Castro e do secretário da SEDUH, Marcelo Vaz. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às treze horas e quarenta minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2025.
THIAGO MAZONI
Presidente da CCJ
| Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Presidente, em 26/11/2025, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
Presidente
Comunicado
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 27 de novembro de 2025.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão dessas sessões em sessões de debates, destinadas exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/11/2025, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Atos 611/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 611, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00049599/2025-18, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, a servidora KEYLE REGINA DE SOUSA LACERDA CANDIDO, matrícula nº 22.096, ocupante do cargo de Assessor Especial, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora - GMD. (LP).
Brasília, 26 de novembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Portarias 19/2025
Segundo Secretário
Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria Nº 19, DE 25 DE novembro DE 2025
Aprova o Plano de Trabalho da Diretoria de Administração e Finanças e revoga a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 015, de 2025.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Diretoria de Administração e Finanças (2434484), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Secretaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 015, de 2025.
Brasília, 25 de novembro de 2025
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo da Segunda-Secretaria
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/11/2025, às 07:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Portarias 338/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 338, de 24 DE novembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 57/2025-NPLC, firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 07.259.712/0001-79, cujo objeto é aquisição de equipamento de detecção de junção não linear, destinado a apoiar as ações de contrainteligência e salvaguarda de informações no âmbito do Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial (NUIP) da Diretoria de Polícia Legislativa, de acordo com as especificações e exigências constantes no Termo de Referência nº 2385425. Processo 00001-00014352/2025-81.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
| NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
| LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA MESSERE | Fiscal | DIPOL | 24.296 |
| PAULO JÚNIOR WERLANG | Fiscal Substituto | DIPOL | 23.930 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/11/2025, às 19:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CFGTC
Designação de Relatores - CFGTC
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ÚTEIS
| DEPUTADO |
| PL 2004/2025 |
Brasília, 26 de novembro de 2025.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
| Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a) de Comissão, em 26/11/2025, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDDM
Designação de Relatores - CDDM
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 27/11/2025
| Deputado Pastor Daniel de Castro |
| 2037/2025 |
Brasília, 26 de novembro de 2025.
TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
| Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 26/11/2025, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
Várias. Comissões
Voto em separado
Deputado Gabriel Magno PT/DF
PLC nº 78/2025 PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO
TERRITORIAL PDOT
Gabinete do Deputado Distrital Gabriel Magno – PT/DF
Brasília, 25 de novembro de 2025
Voto em separado do Deputado Gabriel Magno
acerca do PLC nº 78, de 2025 que atualiza o
Plano Diretor de Ordenamento Territorial do
Distrito Federal (PDOT-DF)
VOTO:
O Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder
Executivo, atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do
Distrito Federal. Este é um instrumento da Lei Orgânica do Distrito
Federal bem como do Estatuto da Cidade. Constitui um plano de
longo prazo e permanente que abrange todo o território do DF
incluindo áreas urbana, rurais e de proteção ambiental.
I. Ordenamento Territorial como pacto social estratégico
para o desenvolvimento sustentável no DF
Ao estabelecer diretrizes para o uso do solo, a mobilidade
urbana, a regularização fundiária e a alocação de infraestruturas e
investimentos governamentais, o PDOT deve representar o resultado
de uma pactuação social posto que influencia diretamente a vida da
população e a gestão do território. É, portanto, um instrumento
fundamental para o desenvolvimento social sustentável com
preservação ambiental e qualidade de vida para a população.
No entanto, em que pese a importância de uma participação
social qualificada, observou-se, neste processo, um conjunto de
reuniões expressiva, porém com baixa participação social em termos
de quantidade e, quanto à qualidade da participação, com uma
evidente dificuldade de apreensão do conjunto da norma. De fato, os
poucos e restritos esforços de letramento sobre o tema nas Regiões
Administrativas, apesar das diversas propostas apresentadas pela
sociedade civil nos fóruns formais (Grupo Técnico Institucional e
Comitê de Gestão Participativa), demonstraram, mais uma vez, uma
clara dificuldade de apreensão do conjunto da norma. A principal
preocupação nas reuniões públicas realizadas fora principalmente e
quase tão somente a regularização fundiária. Ademais, a falta de
transparência pôde ser visualizada com a ausência de registro
sistematizado das propostas apresentadas pela sociedade, o que
contribuiu para um desestímulo à participação, já que não há
disponível, até o momento, uma documentação que informe aos(às)
proponentes, o que foi acatado e o que não foi acatado e o
fundamento da decisão tomada pela SEDUH, ainda que o tema da
proposição fosse objeto de política pública gerida por outras
Secretarias.
O tratamento setorial do tema pelo Poder Executivo, aliás,
construiu dificuldades incomuns e desnecessárias quando
observamos o processo de elaboração e os conteúdos propostos no
PLC. Do ponto de vista do processo, o Poder Executivo perdeu uma
rica oportunidade de fortalecer os laços interinstitucionais para
construção de uma governança robusta – a mesma que será
necessária para a implementação do PDOT – por meio de fina
articulação dos temas envolvendo as Secretarias e demais órgãos na
formulação. Ao ficarem adstritos à SEDUH, os conteúdos propostos,
sob gestão de outras Secretarias, ao final e a cabo, apresentam-se
com importantes vícios e lacunas, muitas vezes sem espelhar o
necessário alinhamento com o respectivo normativo federal e distrital
vigente e sem considerar as atribuições institucionais próprias das
Secretarias. Além de criar condições desnecessariamente favoráveis a
questionamentos judiciais, gerou uma grande demanda por correção
de conteúdos pela população. Setores mais atuantes da sociedade
civil perceberam distorções e propuseram correções, a exemplo
daquelas propostas pela sociedade civil na temática ambiental e de
desenvolvimento econômico. O foco excessivo na regularização
fundiária em desfavor de uma robusta política habitacional
empregando os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, a
falta de clareza de resposta às fortes demandas por habitação social
e a introdução de dispositivos apresentados na fase final de
aprovação da fase governamental, como o que introduz o
“Condomínio Rural”, sem aprofundamento e avaliação dos impactos a
médio prazo, aliada à ausência de relatórios que avaliassem os
avanços e dificuldades do PDOT atual, levou a uma demanda, por
parte dos representantes da sociedade civil participantes dos fóruns
formais do PDOT, sob coordenação do Executivo, por maior prazo
para análise da minuta do PLC com as alterações.
II. Da importância Participação Social no Ordenamento
Territorial
A falta de tempo para avaliação pela sociedade civil deste
instrumento complexo, aliada à falta de transparência nas decisões
sobre conteúdos e à insegurança sobre os impactos futuros das
decisões atuais, também contribuíram para desestimular a
participação qualificada da população, mesmo dos setores mais
ativos da sociedade civil.
Nesta Casa, foi necessário realizar diversas reuniões e
audiências públicas, algumas temáticas e algumas gerais sobre o PLC
nº 78/2025. Pudemos comprovar o envolvimento, muitas vezes tardio,
da população, com alegação de desconhecimento do processo ou da
ausência de letramento que facultasse a compreensão dos impactos
diretos à vida dos(as) cidadãos(ãs). Foram diversos os
questionamentos, reclamações, dúvidas e pleitos. Foi possível
verificar, por exemplo, a insegurança da população em relação à
complexidade e desdobramentos da Lei, dada a ausência de
projeções futuras do que se espera para o DF. Foram apresentados,
também, questionamentos sobre as bases técnicas utilizadas nas
modelagens, tais como as taxas de crescimento demográfico para a
proposição, que supostamente justificaram o aumento expressivo de
densidades urbanas propostas para Regiões Administrativas neste
PLC. Ao contrário do proposto, as projeções feitas pelo IBGE indicam
estabilização e posterior leve decréscimo de população no DF na
próxima década. Verificou-se, ainda, como a falta de informações,
fundamentos de decisões e, de maneira geral, transparência sobre o
acolhimento ou não dos pleitos apresentados ao PLC, seja na
plataforma própria da elaboração do PDOT seja nas reuniões
ocorridas, segundo decisão exclusiva da Secretaria formuladora do
PLC (SEDUH).
Todas essas situações possibilitaram a vívida compreensão de
que este PLC, pela sua importância e complexidade, deveria ter sido
objeto de um projeto estruturado de relação com a população, com
um tempo adequado para o letramento e qualificação dos diálogos
com a população, de modo a proporcionar uma participação crítica e
capaz de projetar o impacto futuro das demandas atuais. Afinal, a
fase de diagnóstico foi de cerca de três anos, no âmbito do Poder
Executivo, sem que os resultados produzidos indicassem bases claras,
robustas e acessíveis para fundamentar os conteúdos, propostos na
fase corrida (e voluntariamente solitária da SEDUH), de prognóstico e
diálogos com a população. Esta situação levou a uma forte pressão
sobre esta Casa Legislativa, para a qualificação da minuta, trazendo
novamente as contribuições da população, mais além da
regularização fundiária.
III. Da análise, pela Casa Legislativa, dos conteúdos da
minuta de PLC nº 78/2025 de autoria do Poder
Executivo
A análise empreendida nesta Casa Legislativa fundamentou-se
em pilares do Estado Democrático de Direito, dentre os quais
destacam-se a transparência; o direito constitucional de participação
da população; a democratização do sistema de governança territorial;
o PDOT como articulador de políticas nacionais, destacando-se o
enfrentamento às mudanças do clima e estratégias necessárias para
mitigação e adaptação, sendo esta última em seus pilares ambiental,
social e econômico; e políticas distritais no DF, a exemplo do
Zoneamento Ecológico Econômico do Distrito Federal, ZEE-DF,
instituído pela Lei nº 6.269/2019.
A análise levou em conta, de forma muito atenta, as demandas
sociais, colhidas em reuniões e audiências públicas bem como em
minhas visitas a comunidades. A análise foi fundamentada por
estudos produzidas pela minha assessoria e pelo estudo produzido
pela Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente –
UDA, da Consultoria Legislativa da CLDF (“Relatório final de análise
ao PLC nº 78/2025 – Plano Diretor de Ordenamento Territorial do
Distrito Federal – PDOT”), conforme demanda exarada pelo meu
gabinete e ato do Terceiro Secretário nº 9/2025.
Nesse sentido é que, a partir das reuniões e documentos
recebidos de sociedade civil, apresentei 159 emendas ao texto do PLC
nº 78/2025. Estes versam sobre os principais pontos abaixo:
(i) Há necessidade de democratização da governança
no Ordenamento Territorial / PDOT.
A minuta enviada pelo Executivo concentra competências
na Secretaria formuladora da minuta, desconsiderando
em vários casos, as atribuições e competências de outras
Secretarias em temas que constituem políticas nacionais.
A concentração de atribuições em uma Secretaria, em
desfavor de outras Secretarias formuladoras das políticas
temáticas, leva a desequilíbrios, conflitos de
competências e, de maneira geral, ao enfraquecimento e
desarticulação do Sistema de Planejamento – SISPLAN do
PDOT, que constitui o sistema de governança
fundamental para a implementação, monitoramento,
fiscalização e avaliação do PDOT nos anos vindouros.
As emendas produzidas são majoritariamente de
natureza modificativas/corretivas, com algumas
inclusivas, a fim de reequilibrar responsabilidades
institucionais, resgatar as atribuições, papéis e
responsabilidade de outras Secretarias, entes,
conselhos e participação social; reforçar o
SISPLAN/PDOT; bem como melhor posicionar
instrumentos emanados das diferentes políticas
nacionais mais além daquelas urbanísticas,
emanadas do Estatuto da Cidade.
(ii) Há necessidade de, do ponto de vista estratégico,
posicionar o PDOT como elemento estruturante
para o enfrentamento às Mudanças Climáticas no
Distrito Federal, particularmente no eixo temático
de “uso do solo”, conforme política e discussões
nacionais, a partir da valorização da dimensão
ambiental de forma estrutural e não apenas
setorial.
Nesta minuta, o papel e o tema ambiental estão
apequenados (por exemplo na representação de mapas
ou ainda a falta de compreensão e comandos para tornar
a resiliência ambiental a base prioritária para a
qualificação dos padrões e morfologia urbana).
Vários conceitos ambientais apresentam-se com
interpretações enviesadas e desconformes às políticas
nacionais e a regramentos distritais (por exemplo,
estabelecimento de “Áreas de Interesse Ambiental” que
são tão e somente Unidades de Conservação de Proteção
Integral, desconsiderando, assim, o conjunto de áreas
efetivamente de interesse ambiental; ou o mapa de
“Resiliência Hídrica” que na verdade considera apenas as
áreas prioritárias de recarga de aquíferos do ZEE sem
considerar as águas superficiais; ou, ainda, a
desvinculação da resiliência dos planos de adaptação e
de mitigação, produtores, eles sim, da resiliência).
As diretrizes são excessivamente genéricas, sem orientar
minimamente sua execução na fase de implementação
(por exemplo a criação de uma política de resiliência, de
forma desvinculada a qualquer estratégia de redução de
emissões de Gases de Efeito Estufa no eixo temático “uso
do solo”, sem indicação de metas e sem considerar os
Planos de Mitigação e de Adaptação do DF, ou decreto de
Agricultura de Baixo Carbono).
Há desalinhamento entre diretrizes e comandos práticos
(por exemplo, o não acolhimento de propostas para
criação de novas Áreas de Proteção de Mananciais – APM,
em que pese a escassez hídrica estrutural per capita no
DF), com as projeções de adensamento urbano
constantes na minuta do PLC.
A obrigação de adequação do PDOT ao ZEE-DF (Lei
distrital nº 6.269/2019), emanada da Lei Orgânica do DF
(LODF/1993, art. 320) não se efetiva senão como diretriz
geral ou pontualmente em alguns trechos da minuta, sem
desenvolver os conceitos mais importantes, associados
ao planejamento do ordenamento territorial a partir da
capacidade de suporte ambiental, qualificando a
ocupação com os riscos ecológicos e riscos de
vulnerabilização socioeconômica da população distrital
em 20 anos.
As emendas produzidas buscam elevar o patamar
da dimensão ambiental, libertando-a do
cerceamento atual focado em Unidades de
Conservação de Proteção Integral como sinônimo
do conjunto de áreas de interesse ambiental.
Resgatam-se conceitos e fundamentos ecológicos,
amplia-se a aplicação dos fundamentos para o
saneamento básico. Introduz-se a responsabilidade
de Estado para inclusão socioambiental da
população através da qualidade ambiental para os
ambientes urbanos, prioritariamente aqueles de
menor renda. Ademais, articulam-se os conteúdos
do PLC com o marco legal federal e distrital
ambiental, evitando conflitos, esvaziamento de
normas ambientais e enfraquecimento do papel do
PDOT na estratégia de enfrentamento às
mudanças climáticas.
(iii) Nesta edição do PDOT, o “rural” precisa deixar de
ser invisível, desprestigiado e refém do
crescimento urbano desordenado, para assumir
protagonismo na qualidade de vida e nas vocações
econômicas no que hoje constitui praticamente
70% da área do DF.
A importância da vocação rural está invisível no PLC (por
exemplo, a lacuna de infraestruturas na área rural –
escolas, vias de acesso, entre outros).
Da mesma forma, a vocação econômica rural está
perigosamente relativizada (por exemplo, a não
vinculação da ocupação com vocação econômica; ou a
introdução do dispositivo “Condomínio Rural” sem
assegurar percentual máximo de impermeabilização e
restrição mais duras quanto à ocupação nos padrões
urbanos; ou ainda possibilita-se à SEDUH, autorizar
grandes empreendimentos de logística na área rural, sem
nenhuma consulta à SEAGRI e sem abrir a discussão do
potencial econômico logístico, tratado no ZEE-DF, para o
DF).
Não se reconhece a importância e papel da pequena
agricultura, Agricultura Familiar e Assentamentos de
Reforma Agrária em seus direitos de acesso ao solo para
produção (eles provêm alimentos para a mesa da
população distrital e mantêm grande parte dos serviços
ecossistêmicos ecológicos, estratégicos ao
desenvolvimento do DF, sendo detentores de direito
constitucional ao solo rural).
As agrovilas não são concebidas, valorizadas e
representadas como centralidades estratégicas para o
desenvolvimento sustentável do DF (deixando de
aprofundar sua vocação rural e reforçando a dependência
para com as cidades, ainda que em seus serviços mais
básicos).
Ainda, fragilizam-se as relações entre o Estado e os
produtores detentores de Concessão de Direito Real de
Uso – CDRU e Concessão de Uso Espacial para fins de
Moradia – CDU (por exemplo, retirando direitos existentes
no marco legal vigente de regularização fundiária rural,
retirando a atual segurança jurídica quanto à sua
permanência, face a uma prioridade de projetos de entes
como Terracap retirando inclusive o direito de compra).
As emendas apresentadas buscam reposicionar o
mundo rural para outro patamar de qualidade e
reconhecimento, explicitando e vinculando a
ocupação e uso do solo às vocações produtivas da
área rural, desenvolvendo-as, segundo comandos
do ZEE-DF e assegurando provimento das
infraestruturas rurais necessárias e suficientes
para a qualidade de vida daquela população.
(iv) Este PDOT constitui uma oportunidade ímpar de
assegurar o Direito à Cidade:
No entanto, prevalece, no PLC, o tema regularização
fundiária sem maiores responsabilidades com uma
política de habitação social, principalmente de baixa
renda (por exemplo, ausência de política habitacional,
principalmente de baixa renda; não reconhecimento do
conjunto de Áreas de Regularização de Interesse Social -
ARIS).
Não se praticam as diretrizes de sustentabilidade e busca
por resiliência territorial nas cidades e principalmente na
regularização fundiária (que continua reafirmada
indiscriminadamente, sem considerar contornos
ambientais advindos de limites da capacidade de suporte
ecológica, baseados nos riscos instituídos no ZEE-DF).
O direito ao solo urbano, aos espaços públicos, à folia,
não são reconhecidos senão quando em diretrizes gerais
(por exemplo, sem praticar a responsabilidade social e
ambiental da propriedade). Em termo de direitos, apesar
de diretrizes genéricas, o PLC também não aprofunda o
Direito à Cidade (faltam, por exemplo, comandos para
corrigir a imensa discrepância no provimento de
infraestruturas, equipamentos públicos e comunitários
entre Regiões Administrativas, com manutenção desta
concentração nas RAs de maior renda).
Neste PLC, o monitoramento proposto parece começar
apenas nesta edição do PDOT (sem considerar esforços
históricos de outros entes que não a Secretaria
formuladora do PDOT, por exemplo, os estudos e
indicadores do Instituto de Pesquisas Estatísticas, IPE-DF,
ou o painel de indicadores da lei do ZEE).
As emendas apresentadas buscam não apenas
reduzir as desigualdades entre Regiões
Administrativas, mas dotar os ambientes urbanos
de qualidade ambiental, priorizando o aporte de
infraestrutura, equipamentos públicos e serviços
às RA de menor renda, orientando o orçamento
governamental para possibilitar o acesso e fruição
dos espaços públicos de qualidade, com a
obrigatória responsabilidade social e ambiental da
propriedade.
(v) O desenvolvimento econômico, elemento tanto
dependente do Ordenamento Territorial quanto
estratégico para o desenvolvimento sustentável
nos próximos 20 anos do DF, é tratado de forma
marginal, no PLC 78/2025.
O PLC falha em prover bases robustas para o
desenvolvimento econômico-produtivo sustentável para o
DF, em que pese tratar-se do planejamento do uso do
solo e vocação das regiões distritais para os próximos
vinte anos.
A dimensão econômica, instituída na lei do ZEE, nos
termos da Lei Orgânica do DF, continuam invisíveis, tendo
sido tratada como um elemento setorial e não uma
camada de análise transversal que deveria valorizar as
vocações econômicas dos territórios segundo suas
atividades produtivas.
Assim é que os temas não se integram no PLC, ou seja,
não fica claro como articular a dimensão rural com a
produção rural, ou a dimensão urbana com redução das
graves desigualdades socioeconômicas entre as Regiões
Administrativas no DF, com uma estratégia de geração de
empregos formais e renda, por meio da articulação e
desenvolvimento dos comandos do ZEE com outras
políticas públicas necessárias à qualidade de vida, como
uma política de habitação para baixa renda, o provimento
prioritário de infraestruturas, equipamentos e serviços
para as RA de menor renda, a qualificação destes
ambientes com políticas ambientais (manejos de águas
pluviais, áreas verdes, criação de parques e
desenvolvimento de florestas urbanas como sumidouros
de carbono para redução da poluição e impactos positivos
à saúde pública, entre outros).
As emendas apresentadas versaram sobre a
qualificação do uso do solo para desenvolver
vocações econômicas próprias das RA a partir dos
dispositivos do ZEE, para prover emprego e renda
próximo à habitação, reduzindo a distância diária
para a qualidade de vida e como estratégia de
redução de emissões e adaptação às Mudanças
Climáticas e para desenvolver outras vocações
econômicas urbanas, vinculadas à economia
criativa baseada em atividades culturais e
turísticas, bem como ao direito à noite e à folia.
IV. Emendas apresentadas ao PLC nº 78/2025 pelo
Deputado Gabriel Magno
Apresentei 159 emendas ao PLC nº 78/2025 no sistema do PLe,
que versam principalmente sobre os seguintes temas:
Democratização da governança do Ordenamento
Territorial: a cada um sua responsabilidade para que sejam
asseguradas responsabilidades compartilhadas;
PDOT como elemento estruturante para o enfrentamento
às Mudanças Climáticas no Distrito Federal – papel do
Meio Ambiente: PDOT como instrumento efetivo de mitigação
e adaptação no eixo “Uso do Solo”, com qualificação dos
padrões e morfologias urbanas reforçados por conectividade
ecológica;
Valorização e visibilização da vocação rural, x : Rural não
mais como reserva de terras para expansão urbana;
Direito à cidade e ao território: redução das desigualdades,
acesso, fruição dos espaços públicos e responsabilidade social e
ambiental da propriedade;
Bases para o desenvolvimento econômico sustentável:
qualificação do uso do solo para reduzir a distância entre
emprego e habitação, a partir das vocações econômicas e do
compromisso de desconcentração na geração de emprego e
renda nas Regiões Administrativas.
Do conjunto de emendas de minha autoria, 26 foram acatadas no
parecer da relatoria da Comissão de Assuntos Fundiários. São elas: nº
345, 348, 357, 359, 369, 370, 372, 379, 381, 388, 390, 397, 398, 400,
409, 413, 564, 566, 567,569, 570, 571, 603, 615, 617, 619. Outras 6
emendas foram acatadas durante discussão prévia para
compatibilização com deputados e assessorias, relatoria da CAF e
SEDUH, em 24 de novembro de 2025. Destas, 5 são de minha autoria
e 1 de autoria do Deputado Fábio Felix. São elas: nº 342, 362
(atacada na forma da subemenda 672), 610, 612, 590, 519 (emenda
do deputado Fábio Félix, atacada na forma da subemenda 672).
Ademais, apresentei, durante a votação na CAF, em 25 de
novembro de 2025, 14 destaques adicionais, sendo 12 destes de
emendas de minha autoria, por ocasião da votação na referida
Comissão. São elas: 378, 344, 351, 354, 406, 547, 559, 560, 563, 574,
576, 608 de minha autoria, além das emendas 317 e 318.
Cabe, a propósito, lamentar a falta de tempo para a qualificação
do debate nesta Casa sobre temas de grande impacto e magnitude, o
que pode trazer consequências irreversíveis para o território e para a
população do Distrito Federal. Nesse sentido, dou destaque, em
anexo, a algumas de minhas emendas ao PLC nº 78/2025, não
acatadas no parecer aprovado pela Comissão, que buscavam
aperfeiçoar questões estratégicas, principalmente: adequação ao
ZEE, conforme o artigo 320 da Lei Orgânica do DF, resiliência
ambiental, promoção da justiça social, fortalecimento do Sisplan,
integração das políticas e dos instrumentos setoriais no PDOT, e
transparência junto à sociedade.
V - Conclusão e Voto
Resta claro que a proposta ora em análise sinaliza um projeto de
cidade que remanesce promovendo a desigualdade para a grande
maioria da população do Distrito Federal no acesso e fruição dos
direitos fundamentais e constitucionais. Ressalto que o processo de
elaboração não resultou em melhorias de conteúdos que reforcem o
pacto social para permitir melhores instrumentos para que a
população mais vulnerável do Distrito Federal tenha condições de
disputar a cidade.
Por fim, destaco que os comandos da minuta não constroem
futuro, principalmente no tocante ao fortalecimento do SISPLAN, à
integração de entes e instrumentos e à construção da resiliência
ambiental que poderá preparar a população do Distrito Federal aos
graves desafios advindos das mudanças climáticas.
Diante de todo exposto, embora reconhecendo os esforços da
Exma. Sra. Relatora e a disposição em acatar algumas das emendas
de minha autoria, manifesto-me, quanto ao mérito, contrário à
atualização do PDOT nos termos do PLC nº 78/2025, por constatar a
permanência de divergências incontornáveis, com descumprimento
da Lei Orgânica do DF.
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2025.
Deputado Gabriel Magno
Anexo I – Emendas com critérios de adesão a dimensões
estratégicas
Eme Tipo Texto Importância da Emenda
n-da ZEE Resil. Justiça Fortale Integr. Transp
# Ambi Social ci- Polit. a-
en-tal mento e rência
SISPLA Intrum.
N Setoria
is
346 Adit Altera Art 4º - PPA, LDO e PDOT X X X
Institui marcadores orçamentários para o PDOT
347 Modif Altera Art 6º - Princípios da Política Territorial X X X
Diretrizes para o direito à cidade e aos territórios rural e
protegido
349 Adit Art 20 – Saneamento Ambiental e Energia X X X
Vincula à adaptação e mitigação
350 Modif Art. 21 - Saneamento Ambiental e Energia X
Fortalecimento do trabalho conjunto dos entes do SISPLAN
351 Adit Altera Art 6º - Princípios da Política Territorial X X X
Desenvolvimento integrado do território
353 Modif Art 8º - Diretrizes Estratégicas para Políticas Públicas Setoriais X X X X X
Vocações econômicas para o DF
355 Subst Art 12 – Diretrizes Estratégicas para o Meio Ambiente X X
Limites de impermeabilização do solo nos instrumentos
urbanísticos
358 Modif Art 13 - Diretrizes Estratégicas para o Meio Ambiente X X X
Integração dos zoneamentos ambientais
361 Modif Art 13 - Diretrizes Estratégicas para o Meio Ambiente X X X
Valorização do Rural – Cadastro Ambiental Rural CAR
366 Adit Art 13 - Diretrizes Estratégicas para o Meio Ambiente X X
Mosaicos com corredores ecológicos, fragmentos preservados de
Cerrado
367 Modif Art 14 - Diretrizes Estratégicas para os Recursos Hídricos X X X X
Resiliência hídrica
371 Modif Art 36 – Diretrizes Estratégicos para Diversificação e X X X X
Potencialização de Atividades Econômicas
Vocações econômicas, descentralização na geração de
empregos formais e geração de renda
373 Modif Art 38 – Áreas Econômicas X X
Monitoramento das áreas econômicas, com indicadores de
desempenho
374 Modif Art 40 – Diretrizes Estratégicas para Política Habitacional X X X X X
Monitoramento das áreas econômicas, com indicadores de
desempenho
Eme Tipo Texto Importância da Emenda
n-da ZEE Resil. Justiça Fortale Integr. Transp
# Ambi Social ci- Polit. a-
en-tal mento e rência
SISPLA Intrum.
N Setoria
is
375 Adit Art 8º - Diretrizes Estratégicas das Políticas Públicas Setoriais X X X
Inclusão de Educação e Cultura
376 Modif Art 14 – Diretrizes Estratégicas para os Recursos Hídricos X X X
Uso não perdulário das águas
377 Modif Art 40 – Politica Habitacional e promoção da moradia digna X X X X
Imóveis vazios ou subutilizados devem ser destinados para
Habitação de Interesse Social e mercado econômico
378 Modif Art 14 – Diretrizes Estratégicas para os Recursos Hídricos X X X
Respeitar a capacidade de suporte ecológica dos corpos hídricos
382 Modif Art 14 – Diretrizes Estratégicas para os Recursos Hídricos X X X
Instituir nos instrumentos urbanísticos limites para
permeabilidade do solo, para assegurar recarga dos aquiferos,
redução de alagamentos urbanos e resiliência hídrica
383 Modif Art 14 – Diretrizes Estratégicas para os Recursos Hídricos X X X X
Integração de bancos de dados SIRH e SISDIA e segurança
orçamentária
384 Adit Art 44 – Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento Rural
Vocação econômica do mundo rural
385 Modif Art 44 – Organização do território X X X
Compatibilização dos instrumentos
393 Modif Art 47 – Organização do território X X X
Definição de novos mananciais para abastecimento humano
394 Modif Art 24 – Diretrizes Estratégicas para o Esgotamento Sanitário X X X
Priorizar investimentos em população de baixa renda
395 Modif Art 49 – Macrozonas urbana e rural X X X X
Incluir os riscos ecológicos do ZEE
401 Modif Art 25 – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos X X
Educação ambiental e letramento da população
405 Modif Art 25 – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos X X X X
Coleta seletiva e logística reversa com responsabilidade
compartilhada
Eme Tipo Texto Importância da Emenda
n-da ZEE Resil. Justiça Fortale Integr. Transp
# Ambi Social ci- Polit. a-
en-tal mento e rência
SISPLA Intrum.
N Setoria
is
411 Adit Art 109 – Conteúdo mínimo para Estudos técnicos urbanísticos X X X X X
Inclui mapeamento de necessidades para Educação e Saúde
412 Adit Art 109 – Conteúdo mínimo para PDL X X X X X
Inclui mapeamento de necessidades para Educação
414 Modif Art 28 – zoneamento de áreas inundáveis X X X
Conteúdo mínimo dos estudos
415 Modif Art 38 – Areas Econômicas X X X
Deve considerar os riscos ecológicos
548 Modif Art 68 – Desenvolvimento de Atividades no Rural X X X X
Empreendimentos devem observar os riscos e processos
autorizativos ambientais
549 Modif Art 5º mapa 1C– Agrovilas X X X
Valorização do Rural: define Agrovilas como Centralidades Rurais
550 Adit Art 5º tabela 1C – Agrovilas X X X
Valorização do Rural: inclui infraestruturas na área rural
565 Supr Art 74, 75 e 76 – Condomínio Rural X X
Valorização do Rural: elimina o dispositivo
577 Modif Art 78 – zona rural de uso diversificado X X X
Valorização do Rural: vocações econômicas
579 Modif Art 79 – zona rural de uso controlado X X
Valorização do Rural: diretrizes para atividades econômicas
resilientes e sustentáveis
580 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X
Considerar os riscos ecológicos
582 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X X
Estabelecer metas de redução de Gases de Efeito Estufa,
conforme plano de mitigação de GEE do DF
585 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X X X X
Eliminar o uso perdulário de água, e estabelece territórios livres
de agrotóxicos
Eme Tipo Texto Importância da Emenda
n-da ZEE Resil. Justiça Fortale Integr. Transp
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en-tal mento e rência
SISPLA Intrum.
N Setoria
is
588 Modif Art 89 – Areas de Proteção de Mananciais X X X
Definição e diretrizes estratégicas para APM, com prestação de
serviços ecossistêmicos
589 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X X
Acesso democrático aos serviços ecossistêmicos
580 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X X
Promoção da equidade e inclusão social e geração
descentralizada de novas tipologias de empregos
591 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X X
Transição ecológica e economia da sustentabilidade
593 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X X
Inclusão dos princípios “poluidor-pagador” e “protetor-
recebedor”
594 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X
Arborização prioritária em áreas de recarga de aquiferos
595 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X X
Transição ecológica no transporte e mobilidade
597 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X
SISDIA
600 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X
Estimular agricultura urbana para segurança alimentar e
nutricional
601 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X
Estimular educação ambiental
602 Modif Art 18 – Política de Resiliência Territorial X X X X
Articular fundos para financiar inovações em SBN
604 Modif Art 19 – Política de Resiliência Territorial X X X
Arborização como sumidouro de carbonos em áreas prioritárias
de aquiferos
605 Modif Art 17 – Política de Resiliência Territorial X X
Resiliência como resultado da ação conjunta dos entes do
SISPLAN
Eme Tipo Texto Importância da Emenda
n-da ZEE Resil. Justiça Fortale Integr. Transp
# Ambi Social ci- Polit. a-
en-tal mento e rência
SISPLA Intrum.
N Setoria
is
606 Modif Art 90 – Política de Resiliência Territorial X X X
Postos de combustíveis devem adotar tecnologias – incluir riscos
ecológicos
607 Modif Art 16 – Resiliência às mudanças climáticas X X X X
Qualifica as dimensões, “territorial rural e urbana” e “alimentar
e nutricional”
609 Adit Estratégias para aumento da resiliência X X X
Desenvolver estratégias prioritariamente em 3 áreas
610 Modif Art 15 – Política de Resiliência Territorial X X X
Medidas para enfrentamento de mudanças climáticas –
adaptação e mitigação
611 Modif Art 91 – Parcelamentos de solo urbano X X X
Empoderamento do Comitê Gestor das APM
613 Modif Art 94 – Gestão e Monitoramento das APM X X
Melhoria do comitê gestor
614 Modif Art 91 – Parcelamentos de solo urbano X X X
Critérios para estudos em APM devem ser desenvolvidos pelos
órgãos relacionados à gestão das APM
616 Adit Art 93 – proibições em APM X X X
Refinamento do texto
620 Modif Art 94 – comitê gestor APM X X
Democratizar a composição do Comitê
621 Modif Art 94 – comitê gestor APM X X
Elaboração do programa anual de gestão
DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Atos 608/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 608, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 26/11/2025 a 28/11/2025, JULIANA CABRAL PERISSE, matrícula nº 23.677, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Presidência. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 26/11/2025 a 27/11/2025, THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº 24.774, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Presidência, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DESIGNAR, no dia 28/11/2025, JOSIAS MENDES DA SILVA, matrícula nº 24.702, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Presidência, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
4. DISPENSAR HUGO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 24.423, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação - DMI. (CC).
5. DISPENSAR, a partir de 25/11/2025, THAIS PREDEBON CARDOSO, matrícula nº 24.404, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos - DMI. (CC).
6. DISPENSAR PEDRO CUNHA REGO CELESTIN, matrícula nº 22.858, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).
7. DISPENSAR, a partir de 25/11/2025, JESSICA CARDOSO DOS SANTOS FARIAS, matrícula nº 23.750, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica. (CC).
Brasília, 26 de novembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/11/2025, às 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Atos 610/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 610, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR CHANTAL FERRAZ MACEDO, matrícula nº 24.314, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Secretaria Legislativa. (CC).
2. NOMEAR LUCIANE CHEDID MELO BORGES, matrícula nº 23.550, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Secretaria Legislativa. (CC).
3. EXONERAR JESSICA CARDOSO DOS SANTOS FARIAS, matrícula nº 23.750, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Escola do Legislativo, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Chefe da Secretaria, CL-03, na Escola do Legislativo. (CC).
4. EXONERAR LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA, matrícula nº 22.970, do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe Adjunto da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-06, na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária. (CC).
5. EXONERAR AIRTON BORDIN JUNIOR, matrícula nº 23.994, do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas. (CC).
6. EXONERAR PEDRO CUNHA REGO CELESTIN, matrícula nº 22.858, do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Quarta Secretaria, com exercício no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).
7. EXONERAR THAIS PREDEBON CARDOSO, matrícula nº 24.404, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação - DMI, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação. (CC).
8. EXONERAR HUGO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 24.423, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, com exercício no Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação - DMI, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação - DMI. (CC).
9. NOMEAR RAYRONE ZIRTANY NUNES MARQUES, matrícula nº 23.025, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Quarta Secretaria. (CC).
10. NOMEAR FABIO VIRGILIO DE SOUZA NEVES, matrícula nº 24.554, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de Modernização e Inovação Digital. (CC).
11. NOMEAR RODRIGO FONSECA BORGES, matrícula nº 24.560, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas. (CC).
12. NOMEAR MARCELA GOMES CORREA, matrícula nº 24.532, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de Inovação e Inteligência de Dados. (CC).
13. NOMEAR ISABELLA PINHEIRO TAVARES, matrícula nº 23.758, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Assessor de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, CL-04, no Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação. (CC).
14. NOMEAR LUDIMILLA COSTA SILVA ALVES, matrícula nº 24.413, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Assessor de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, CL-04, no Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação. (CC).
15. EXONERAR DAIANE LUCENA DE MORAIS, matrícula nº 24.769, do Cargo Especial de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-12, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
16. NOMEAR ANDRE SILVA NUNES, matrícula nº 24.518, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Segurança da Presidência - DIPOL. (CC).
Brasília, 26 de novembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/11/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Atos 9602/2025
Presidente
Errata
No Ato do Presidente nº 602, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 259, de 26/11/2025,
Onde se lê: “EXONERAR FERNANDO ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 25.055, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-12, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP)."
Leia-se: “EXONERAR FERNANDO ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 25.055, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-12, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (LP)."
Onde se lê: “NOMEAR FERNANDA TIBERTI SANTOS COSTA, matrícula nº 24.862, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de Desenvolvimento de Pessoas. (CC).”,
Leia-se: “NOMEAR FERNANDA TIBERTI SANTOS COSTA, matrícula nº 24.862, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Setor de Desenvolvimento de Pessoas. (CC).”.
Onde se lê: "NOMEAR LINA LOURENA DA SILVEIRA, matrícula nº 23.987, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria da Administração e Finanças, com exercício na Diretoria de Administração e Finanças. (CC)"
Leia-se: “NOMEAR LINA LOURENA DA SILVEIRA, matrícula nº 23.987, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria da Administração e Finanças, com exercício no Setor de Finanças. (CC)".
Onde se lê: "EXONERAR KEROLAY BIANCA LAMEGO DE FRANKLIN, matrícula nº 24.764, do cargo de Chefe da Consultoria Legislativa, CL-14, da Consultoria Legislativa, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Chefe da Consultoria Legislativa, CL-15, na referida unidade. (CC)."
Leia-se: “EXONERAR KEROLAY BIANCA LAMEGO DE FRANKLIN, matrícula nº 24.764, do cargo de Chefe da Consultoria Legislativa, CL-14, da Consultoria Legislativa, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Chefe da Consultoria Legislativa, CL-15, na referida unidade. (LP)."
Brasília, 26 de novembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/11/2025, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Portarias 339/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 339, de 25 DE novembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 58/2025-NPLC, firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa QUÂNTICA EMPRESA DE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.908.188/0001-67, cujo objeto é a contratação de consultoria especializada para realizar o mapeamento e a institucionalização das competências organizacionais, gerenciais e individuais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), implementar metodologia e instrumentos para o dimensionamento da força de trabalho, bem como construir o Quadro de Talentos da instituição, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 90034/2025. Processo 00001-00026370/2025-13.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
| NOME | MATRÍCULA | LOTAÇÃO | FUNÇÃO |
| GABRIELA PACE CARREIRA BITTENCOURT | 24.874 | DGP | GESTORA |
| DAISY DINIZ LOPES ROCHA | 22.752 | DGP | GESTORA SUBSTITUTA |
| FERNANDA TIBERTI SANTOS COSTA | 24.862 | SEDEP | FISCAL |
| KAUÊ MACHADO ALMEIDA | 24.557 | SEDEP | FISCAL SUBSTITUTO |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/11/2025, às 19:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Portarias 1/2025
Outros
Portaria-ELEGIS Nº 1, DE 26 DE novembro DE 2025
Dispõe sobre a contrapartida institucional dos servidores beneficiados com o custeio de cursos de pós-graduação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 39 do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 11 de agosto de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º A contrapartida institucional de que trata o artigo 39 do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020, consiste na aplicação, pelo servidor beneficiado, dos conhecimentos adquiridos em curso de pós-graduação custeado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como no compartilhamento desses conhecimentos com os demais servidores da Casa.
§ 1º Esta Portaria aplica-se aos servidores efetivos, aos ocupantes de cargos em comissão e aos requisitados em exercício na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
§ 2º O servidor beneficiado deverá firmar termo de compromisso de execução da contrapartida, a ser juntado ao processo de custeio do curso.
§ 3º Em caso de desligamento do servidor do quadro de pessoal da Câmara Legislativa antes do cumprimento da contrapartida, aplicar-se-ão as regras previstas nos artigos 31, 37 e 38 do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020, devendo o beneficiário restituir os valores investidos, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou licenças previstas no artigo 130 da Lei Complementar nº 840, de 2011.
§ 4º O desligamento após o cumprimento parcial da contrapartida ensejará restituição proporcional, conforme manifestação técnica da Escola do Legislativo e decisão da autoridade competente.
Art. 2º A contrapartida deverá guardar relação com o objeto de estudo do curso e poderá ser realizada por uma ou mais das seguintes modalidades:
I – ministração de cursos, oficinas, palestras ou seminários internos;
II – elaboração de manuais, cartilhas, protocolos ou guias técnicos aplicáveis às atividades da Câmara Legislativa;
III – produção de artigo técnico, parecer, nota técnica ou relatório com proposta de aplicação prática;
IV – execução de projeto de melhoria institucional vinculado à área de lotação ou atuação do servidor;
V – participação como instrutor interno em programas de capacitação promovidos pela Escola do Legislativo, com carga horária de até 40 horas, sem ônus para a Câmara Legislativa;
VI – apresentação em evento técnico promovido ou apoiado pela Câmara Legislativa;
VII – criação ou coordenação de grupo de estudos vinculado à temática do curso;
VIII – elaboração de proposta normativa ou procedimental aplicável à atividade institucional;
IX – realização de estudos comparativos de boas práticas entre instituições públicas com potencial de aplicação na Câmara Legislativa;
X – outra modalidade de contrapartida não prevista nos incisos anteriores, desde que previamente aprovada pelo Conselho Escolar da Escola do Legislativo.
§ 1º A Escola do Legislativo estabelecerá diretrizes quanto ao nível de complexidade das contrapartidas, observadas a natureza, a duração e o custo do curso custeado.
§ 2º As diretrizes referidas no § 1º deverão assegurar proporcionalidade entre o investimento público e o retorno institucional, vedada a definição exclusiva em edital.
Art. 3º O plano de contrapartida integrará o requerimento de custeio ou afastamento do curso, mediante formulário próprio disponibilizado pela Escola do Legislativo.
§ 1º A contrapartida não substitui a jornada regular de trabalho e será realizada, preferencialmente, fora do horário de expediente, podendo ocorrer durante o expediente mediante liberação da chefia imediata e compensação das horas trabalhadas.
§ 2º O plano de contrapartida deverá conter:
I – as modalidades pretendidas;
II – o cronograma estimado de execução;
III – a vinculação com as atividades da unidade de lotação; e
IV – a anuência da chefia imediata, a aprovação do Secretário da Secretaria Executiva correspondente e a manifestação técnica da Escola do Legislativo.
§ 3º O plano de contrapartida será considerado critério de análise para a concessão do custeio ou afastamento, devendo demonstrar aderência aos objetivos institucionais e ao Planejamento Estratégico da Câmara Legislativa.
§ 4º A Escola do Legislativo editará instrução normativa complementar para definir os elementos mínimos adicionais do plano de contrapartida, os critérios objetivos de análise, os parâmetros de priorização dos requerimentos e demais disposições necessárias à uniformização e à segurança jurídica do processo, devendo essa regulamentação ser formalizada previamente à aplicação dos dispositivos correspondentes.
§ 5º A análise e a seleção dos planos de contrapartida observarão os princípios da impessoalidade, isonomia e transparência, assegurando tratamento equitativo entre os servidores requerentes.
Art. 4º As alterações do plano de contrapartida deverão ser justificadas e aprovadas pela chefia imediata, pelo Secretário da Secretaria Executiva de lotação e pela Escola do Legislativo.
§ 1º Consideram-se alterações formais aquelas relativas a prazos, cronogramas ou formato de apresentação.
§ 2º Consideram-se alterações substanciais aquelas que impliquem modificação de escopo, conteúdo ou modalidade, as quais dependerão de manifestação técnica da Escola do Legislativo e de deliberação do Conselho Escolar da Câmara Legislativa.
Art. 5º O plano de contrapartida deverá ser executado no prazo de até 12 meses a contar da conclusão do curso, admitida prorrogação justificada por motivo de força maior ou impedimento legal, mediante manifestação técnica da Escola do Legislativo e autorização da autoridade competente.
§ 1º O descumprimento injustificado do plano sujeitará o servidor às medidas administrativas cabíveis, inclusive à restrição de participação em novos programas de custeio, sem prejuízo da aplicação, de forma proporcional e motivada, de mecanismos de ressarcimento ou compensação do investimento realizado, quando houver frustração definitiva da contrapartida, observado, no que couber, o disposto nos arts. 25, §3º, 26, §3º e 37 do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
§ 2º Os produtos elaborados no cumprimento da contrapartida constituem patrimônio institucional da Câmara Legislativa, assegurado o direito de uso, reprodução e difusão pela Escola do Legislativo.
Art. 6º A Escola do Legislativo publicará, anualmente, relatório consolidado das contrapartidas previstas, em andamento, executadas e não executadas, com as respectivas justificativas e resultados obtidos.
§ 1º O relatório conterá documentação comprobatória das atividades realizadas e indicará a unidade responsável pela coleta e validação das informações.
§ 2º O relatório será divulgado no sítio eletrônico institucional, para fins de transparência e prestação de contas.
Art. 7º As decisões do Conselho Escolar e da Escola do Legislativo sobre as contrapartidas serão formalmente registradas em processo próprio, com a devida motivação, para formação de memória institucional e uniformização de entendimentos.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar da Escola do Legislativo, mediante prévia manifestação técnica da unidade.
Art. 9º O disposto nesta Portaria não retroagirá aos cursos já concluídos, aplicando-se apenas às concessões futuras e àquelas em tramitação.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lUIS eDUARDO cOELHO nETTO
Diretor da Escola do Legislativo
| Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO COELHO NETTO - Matr. 23901, Diretor(a) da Escola do Legislativo, em 26/11/2025, às 12:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 25 de novembro de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00049068/2025-25. Contratada: CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA. - LÉVI SAÚDE INTEGRADA, CNPJ: 00.931.670/0001-21 Objeto: prestação de serviços médicos hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2430001 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2433894.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 26/11/2025, às 04:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 004, de 09 de janeiro de 2026
Extratos - CLDF - Saúde 2/2026
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 07 de janeiro de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00051678/2025-99. Contratada: VIVA OFTALMO MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ: 22.041.509/0001-15 Objeto: prestação de serviços de médico-hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2460416 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2471149.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 08/01/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 004, de 09 de janeiro de 2026
Atos 33/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 33, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR NAYERI DE SOUZA ALBUQUERQUE para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).
Brasília, 08 de janeiro de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/01/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 004, de 09 de janeiro de 2026
Atos 35/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 35, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DESIGNAR, no período de 12/01/2026 a 16/01/2026, THAIS ANDRADE FERNANDES, matrícula nº 24.761, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Saúde, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 19/01/2026 a 30/01/2026, RAYANNE RAMOS DA SILVA, matrícula nº 23.018, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Saúde, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 08 de janeiro de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/01/2026, às 18:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 004, de 09 de janeiro de 2026
Portarias 3/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 3, de 08 DE janeiro DE 2026
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-00012734/2020-65, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.743-88, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período de 9/2/2026 a 10/3/2026, 1 mês da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP nº 486, de 25 de setembro de 2024, publicada no DCL de 26/09/2024, referente ao período aquisitivo de 26/08/2019 a 23/08/2024.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 08/01/2026, às 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 004, de 09 de janeiro de 2026
Extratos - CLDF - Saúde 3/2026
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 07 de janeiro de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00052050/2025-19. Contrato nº 113/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a VITAL ODONTOLOGIA E SAÚDE LTDA., CNPJ: 13.812.729/0001-04. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03378; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 16/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sra. Flávia Mayumi Komeno Endres.
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 08/01/2026, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 004, de 09 de janeiro de 2026
Extratos - CLDF - Saúde 4/2026
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 07 de janeiro de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00052517/2025-12. Contratada: NEFRUS SERVIÇO DE SAÚDE E NEFROLOGIA LTDA - NEFRUSVIDA, CNPJ: 52.839.900/0001-20 Objeto: prestação de serviços médicos na especialidade Nefrologia, conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2474890 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2485703.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 08/01/2026, às 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 005, de 12 de janeiro de 2026
Atos 40/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 40, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores,que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 08/01/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.918 | FELIPE MACHADO PORTO | 00001-00006351/2023-09 |
CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO
| TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/PRODUÇÃO MULTIMÍDIA | APROVADO |
Brasília, 08 de janeiro de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/01/2026, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 005, de 12 de janeiro de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CDESCTMAT
Cronograma
Brasília, 09 de dezembro de 2025.
CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2026 - CDESCTMAT
| MÊS | DIA | HORÁRIO |
| FEVEREIRO | 10/02 | Terça-feira 13h |
| MARÇO | 17/03 | Terça-feira 13h |
| ABRIL | 14/04 | Terça-feira 13h |
| MAIO | 12/05 | Terça-feira 13h |
| JUNHO | 16/06 | Terça-feira 13h |
| AGOSTO | 18/08 | Terça-feira 13h |
| SETEMBRO | 22/09 | Terça-feira 13h |
| OUTUBRO | 20/10 | Terça-feira 13h |
| NOVEMBRO | 24/11 | Terça-feira 13h |
| DEZEMBRO | 8/12 | Terça-feira 13h |
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
| Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 09/12/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 005, de 12 de janeiro de 2026
Portarias 5/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 5, de 9 DE janeiro DE 2026
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-00014173/2021-10, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor TÚLIO PANERAI CARNEIRO, matrícula nº 22.966-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período de 2/2/2026 a 2/4/2026, 2 meses da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP nº 373, de 2 de setembro de 2025, publicada no DCL de 3/9/2025, referente ao período aquisitivo de 25/08/2020 a 23/08/2025.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 09/01/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 005, de 12 de janeiro de 2026
Extratos - CLDF - Saúde 2/2026
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 08 de janeiro de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00000603/2026-21. Contratada: MATSUMOTO CENTRO MÉDICO - IMAGENS LTDA, CNPJ: 22.985.429/0001-18 Objeto: prestação de serviços médicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2486496 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2488177.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 08/01/2026, às 15:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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