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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Portarias 14/2025

Primeiro Secretário

Portaria do Secretário Executivo da 1ª Secretaria Nº 14, DE 19 DE novembro DE 2025

Concede redução de jornada de trabalho à servidora que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025 e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00010547/2023-90, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 45% a jornada de trabalho da servidora Daisy Diniz Lopes Rocha, matrícula nº 22.752, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, passando para 22 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 4 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual do servidor, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo

Primeira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2429013 Código CRC: 7AF591F2.

... Portaria do Secretário Executivo da 1ª Secretaria Nº 14, DE 19 DE novembro DE 2025 Concede redução de jornada de trabalho à servidora que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FE...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Portarias 334/2025

Secretário-Geral

Portaria do Secretário-Geral Nº 334, de 19 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no Processo SEI 00001-00048538/2025-33, RESOLVE:

Art. 1º Fica credenciado o servidor abaixo relacionado para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:

NOME	CARGO	MATRÍCULA	CNH (SEI nº)
Walério Oliveira Camporês	Diretor de Modernização e Inovação Digital	24.872	(2423456)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/11/2025, às 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário-Geral Nº 334, de 19 DE novembro DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apre...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Convocações 4/2025

CDESCTMAT

Convocação - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2025 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões Deputado Juarezão, no Térreo Superior.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 19/11/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Convocação - CDESCTMAT De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2025 (terça-f...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Convocações 3/2025

CEOF

Convocação - CEOF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25/11/2025, terça-feira, às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Brasília, 19 de novembro de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 19/11/2025, às 15:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Convocação - CEOF De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25/11/2025, terça-feira, às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões. Brasília, 19 de novemb...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Pautas 3/2025

CEOF

Pauta - CEOF

3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 25 de novembro de 2025, às 10h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Parecer Parcial do PL Nº 1937/2025

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela aprovação, com o acatamento das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.

02) - Parecer Parcial do PL Nº 1937/2025

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela aprovação, com as emendas relacionadas no Quadro 4, com os seus respectivos pareceres, e das emendas e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 5 deste Parecer.

03) - Parecer Parcial do PL Nº 1937/2025

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, bem como das emendas elencadas nos Quadros 4 e 5 com as subemendas em anexo relacionadas ao Quadro 5, bem como a rejeição da emenda nº 450, apresentada no Quadro 6.

04) - Parecer Parcial do PL Nº 1937/2025

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer:

05) - Parecer do PROC Nº 43/2025

Ementa: Homologa o Convênio ICMS nº 25, de 11 de abril de 2025.

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

06) - Parecer do PROC Nº 37/2025

Ementa: Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

Brasília, 19 de novembro de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 19/11/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Pauta - CEOF 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças Data: 25 de novembro de 2025, às 10h Local: Sala de Reunião das Comissões Item I - Dos Comunicados: Item II - Matérias para discussão e votação: 01) - Parecer Parcial do PL Nº 1937/2025 Ementa: Estima a receita e fixa a...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Atos 308/2025

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 308, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença de 2 dias, a partir do dia 17/11/2025, para tratamento de saúde à Deputada Dayse Amarilio Donetts Diniz, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 18 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 18/11/2025, às 14:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 18/11/2025, às 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 18/11/2025, às 17:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/11/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/11/2025, às 08:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/11/2025, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato da Mesa Diretora Nº 308, DE 2025 Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando as razões apresentadas no...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Atos 601/2025

Presidente

Ato do Presidente Nº 601, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Complementar nº 840/2011 e no art. 1º, § 2º, inciso II, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO, por perda de prazo para posse, a nomeação de JOAO VITOR CEOLIN PRUDENTE para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no União Democrático, constante do item nº 1 do Ato do Presidente nº 548/2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 20 de outubro de 2025. (LP).

Brasília, 19 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/11/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato do Presidente Nº 601, DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Complementar nº 840/2011 e no art. 1º, § 2º, inciso II, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO, por perda de prazo para pos...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Portarias 470/2025

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD Nº 470, De 19 de novembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato do Presidente nº 418/2025, RESOLVE:

Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 2.353/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 339/2023 e nº 420/2023, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que não estão atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/1ª Secretaria

André Luiz PEREz NUNES

Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/11/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD Nº 470, De 19 de novembro DE 2025 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato do Presidente nº 418/2025, RESOLVE: Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 2.353/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, ...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Portarias 481/2025

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD Nº 481, DE 19 DE novembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2428727 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00047686/2025-31, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização do Foyer do Plenário para a realização da abertura da Exposição do Zé Gotinha, no dia 24 de novembro de 2025, das 19h às 23h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cristina Lima de Oliveira Esteves, matrícula nº 19.239, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 17:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/11/2025, às 19:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD Nº 481, DE 19 DE novembro DE 2025 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2428727 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-000476...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Atas de Reuniões 51/2025

Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 51ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00021971/2025-21. Assunto: requerimento administrativo de teletrabalho. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: indeferido o requerimento administrativo (2403256). O Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria se absteve de votar. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/11/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/11/2025, às 19:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 09:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 10:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 11:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 13:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... ATA DA 51ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025 Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Se...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Avisos - Contratos 1/2025

Aviso

Brasília, 18 de novembro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º/07/2024, comunica que, em conformidade com o art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, no Termo de Credenciamento nº 40/2023, firmado com a empresa OLHAR - HOSPITAL OFTALMOLÓGICO LTDA, os valores dos serviços prestados pela Instituição Credenciada ficam reajustados em até 4,3%.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 18/11/2025, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Aviso Brasília, 18 de novembro de 2025. AVISO DE APOSTILAMENTO O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Pautas 4/2025

CDESCTMAT

Pauta - CDESCTMAT

DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões Deputado Juarezão.
Data: 25 de novembro de 2025, às 10h.

I - EXPEDIENTES 

1. Comunicados.

I - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

1. PROC n. 40, de 2025, de autoria do Poder Executivo, “Recondução do senhor Félix Ângelo Palazzo para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer:

2. Projeto de Lei Complementar n. 78, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer:

Brasília, 19 de novembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

... Pauta - CDESCTMAT DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL     Local: Sala de Reuniões Deputado Juarezão. Data: 25 de novembro de 2025, às 10h.      I - EXPEDIENTES  1. Comunicados. I - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:  1. PROC n...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Designação de Relatorias 1/2025

CCJ

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 24/11/2025

DEPUTADO

ROBÉRIO NEGREIROS

PL 2015/2025

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 24/11/2025

DEPUTADO

IOLANDO

PL 2995/2022

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 19/11/2025, às 13:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Designação de Relatores - CCJ De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer. PRAZO PARA PARE...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Comunicados - Legislativos 1/2025

CDESCTMAT

Convite

Brasília, 18 de novembro de 2025.

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os membros desta Comissão e demais interessados para Audiência Pública destinada à arguição e apreciação da recondução do senhor Félix Ângelo Palazzo para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, com mandato de cinco anos. A Audiência Pública será realizada no dia 25 de novembro de 2025, terça-feira, às 9h, na Sala das Comissões Deputado Juarezão, no Térreo Superior do Edifício Sede da CLDF.

Solicito ainda que, na impossibilidade de comparecimento do(a) titular, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 19/11/2025, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Convite Brasília, 18 de novembro de 2025. De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os membros desta Comissão e demais interessados para Audiência Pública destinada à arguição e apreciação da recon...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Atos 600/2025

Presidente

Ato do Presidente Nº 600, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, a partir de 01/12/2025, DANIEL CAETANO BENTO , matrícula nº 23.679, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Contratos e Aquisições. (CC).

2. DESIGNAR, a partir de 01/12/2025, GUILHERME MENEZES RAMOS, matrícula nº 23.766, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Contratos e Aquisições, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR JULIANA RIBAS PARAISO, matrícula nº 24.536, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Material e Patrimônio. (CC).

4. DESIGNAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES, matrícula nº 24.555, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Material e Patrimônio, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 19 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

... Ato do Presidente Nº 600, DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE: 1. DISPENSAR, a partir de 01/12/2025, DANIEL CAETANO BENTO , matrícula nº 23.679...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Portarias 479/2025

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD N.º 479, de 19 de novembro de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento	Autoria	Assunto
2.502/2025	Dep. Gabriel Magno	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 45 anos do Curso de Odontologia da Universidade de Brasília.
2.503/2025	Dep. Gabriel Magno	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Centro Educacional 104 do Recanto das Emas.
2.504/2025	Dep. Jaqueline Silva	Requer a realização de Sessão Solene em celebração ao Dia da Mulher Advogada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

bryan rogger alves de sousa

Secretário Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 11:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 14:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD N.º 479, de 19 de novembro de 2025 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene: Requerimento Autori...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Portarias 484/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria-DGP Nº 484, de 19 DE novembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00043134/2025-53, RESOLVE:

AUTORIZAR a lotação provisória na Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle do servidor GABRIEL VINÍCIUS QUEIROZ GUELFI, matrícula nº 22.947, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria profissional Contador, com lotação de origem na Auditoria Interna.

aline amorim de sena xavier

Diretora de Gestão de Pessoas - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 19/11/2025, às 12:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-DGP Nº 484, de 19 DE novembro DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009; e ainda o ...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Portarias 333/2025

Secretário-Geral

Portaria do Secretário-Geral Nº 333, de 18 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Equipe de Planejamento da Contratação de fábrica de software com maior robustez e maior número de sprints, visando atender de forma adequada à demanda real da Casa, nos termos do art. 10, inciso III, do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00038598/2025-48.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

NOME	FUNÇÃO	MATRÍCULA	LOTAÇÃO
Walério Oliveira Camporês	Integrante Requisitante	24.872	DMI
César Augusto Ribeiro da Fonseca	Integrante Técnico	23.530	SEINOVA
Hugo de Paula Santos	Integrante Administrativo	24.423	NUGTI
Airton Bordin Junior	Integrante Técnico Substituto	23.994	SEINF
Thais Predebon Cardoso	Integrante Administrativa Substituta	24.404	NUGTI

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/11/2025, às 11:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário-Geral Nº 333, de 18 DE novembro DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Portarias 335/2025

Secretário-Geral

Portaria do Secretário-Geral Nº 335, de 19 DE novembro DE 2025

Art. 1º Designar a Equipe de Planejamento da Contratação com objetivo uniformizar regras contratuais, melhorar a gestão e o acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pelos prestadores, conferir maior segurança jurídica aos instrumentos celebrados e garantir que os beneficiários do Fascal continuem a ter acesso a serviços de saúde de qualidade, em conformidade com a legislação vigente e com o interesse público. Processo: 00001-00048733/2025-63.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME	MATRÍCULA	UNIDADE
ALEXANDRE KIOTO ARAÚJO YANAGUCHI	23.925	SECRE
ANDRÉA RIVEIRO ALVIM	12.064	SECRE
HARISSON DE OLIVEIRA LIMA	24.670	SECRE
RODOLFO SANTOS BISPO	24.035	SECRE

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/11/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário-Geral Nº 335, de 19 DE novembro DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Portarias 337/2025

Secretário-Geral

Portaria do Secretário-Geral Nº 337, de 19 DE novembro DE 2025

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME	MATRÍCULA	UNIDADE
ALEXANDRE KIOTO ARAÚJO YANAGUCHI	23.925	SECRE
ANDRÉA RIVEIRO ALVIM	12.064	SECRE
HARISSON DE OLIVEIRA LIMA	24.670	SECRE
RODOLFO SANTOS BISPO	24.035	SECRE

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

... Portaria do Secretário-Geral Nº 337, de 19 DE novembro DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025

Atas de Reuniões 50/2025

Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 50ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00025568/2025-71. Assunto: proposta orçamentária da Diretoria de Modernização e Inovação Digital. Relator: Secretário-Executivo/Quarta-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a manutenção do Ato da Mesa Diretora nº 266, de 2025, bem como que eventuais necessidades de alterações nas dotações orçamentárias ao longo do exercício de 2026 deverão ser encaminhadas ao Gabinete da Mesa Diretora, que instruirá os pleitos da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, conforme solicitado, e de todas as unidades administrativas com a devida análise técnica e procedimental. 2) Processo SEI nº 00001-00035872/2025-27. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer nº 306/2025 - da Assessoria Jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas (2380858) e indeferido, por unanimidade, o requerimento administrativo. 3) Processo SEI nº 00001-00042292/2025-96. Assunto: alteração da denominação do Setor de Anais e Memória para Setor de História e Memória. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o encaminhamento da minuta de Ato da Mesa Diretora à Diretoria de Gestão de Pessoas, para revisão da proposta de alteração do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024. Extrapauta. 1) Processo SEI nº 00001-00048464/2024-54. Assunto: atualização dos materiais do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Comentado e Referenciado e Processo Legislativo e Funcionamento da Câmara Legislativa. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o encaminhamento à Terceira-Secretaria, para elaboração de proposta de instituição de Grupo de Trabalho. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2025, às 09:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... ATA DA 50ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025 Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Sec...

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 102/2025

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 110022ªª ((CCEENNTTÉÉSSIIMMAA SSEEGGUUNNDDAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1133 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 9 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 17 horas e 27 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara aberta a sessão.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.356, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo

Vale, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater a recomposição da Parcela

Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde do DF – PASUS, devida a servidores federais

cedidos para a Secretaria de Saúde.

33 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a

originou.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art.

131, § 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de

2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 102ª Sessão Ordinária (2412261) SEI 00001-00046931/2025-92 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 17/11/2025, às 10:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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00001-00046931/2025-92 2412261v2

Ata de Sessão Plenária 102ª Sessão Ordinária (2412261) SEI 00001-00046931/2025-92 / pg. 2

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 101/2025

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

110011ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

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IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH0011 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1155HH5566

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo

de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

sessão.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras deputadas e

senhores deputados, eu tenho acompanhado muito de perto esse debate que está acontecendo no

Congresso Nacional, na câmara federal, a respeito do Projeto Antifacção.

O Ministério da Justiça, por determinação do presidente Lula, levou basicamente 1 ano

preparando esse projeto. O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados. O presidente da

Câmara dos Deputados chamou de volta para relatar o projeto o secretário de segurança do estado

de São Paulo e capitão expulso da polícia. Ele chegou à Câmara dos Deputados e, praticamente,

anulou o projeto, inclusive acrescentando dispositivos flagrantemente inconstitucionais. Ele quis, por

exemplo, proibir a Polícia Federal de fazer investigação. Daqui para frente, a Polícia Federal não teria

como investigar. Para investigar um estado, a Polícia Federal teria que comunicar ao governador o

início da investigação.

Isso desrespeita completamente o art. 144 da Constituição brasileira, a Constituição Cidadã

de 1988, que define o papel de cada polícia. Está definido na Constituição o que têm que fazer a

Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal e a Polícia Penal. O relator queria impedir a atuação da

Polícia Federal.

No entanto, a revolta por parte de juristas, deputados, senadores e especialistas em

segurança foi tão grande que ele teve que voltar atrás. O projeto ainda tem defeitos a serem

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 101ª S.O. (2419818) SEI 00001-00048135/2025-94 / pg. 1

corrigidos. Efetivamente, o relator teve que voltar atrás e tirar o absurdo que tinha colocado no

projeto.

Espero que a Câmara dos Deputados corrija ainda mais o projeto e faça voltar o texto

original do governo do presidente Lula. Se ainda restar alguma inconstitucionalidade no projeto, o

Senado Federal pode corrigi-la. Inclusive, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e

Cidadania do Senado Federal já declarou que, se o projeto permanecer como está, terá uma cova

profunda naquela casa.

Dito isso, quero abordar outro tema debatido amplamente nesta casa, ontem. Refiro-me à

tentativa de conceder o título de cidadão honorário de Brasília ao Donald Trump. O Trump tem

aplicado as tarifas mais absurdas à nação brasileira. Ele taxou todos os países em 10%; e o Brasil, a

China e outros, em 40%, 50% e até 100%. Hoje, a taxa é de 50% para a carne, o café e o aço do

Brasil. É inaceitável o que ele está fazendo.

O Trump é o presidente mais impopular da história dos Estados Unidos, e há deputados

nesta casa querendo homenageá-lo e transformá-lo em cidadão honorário de Brasília. Realmente, é

uma vergonha!

Felizmente, ontem, a Câmara Legislativa não votou essa excrescência. Espero que não façam

voltar a ideia absurda de homenagear quem não merece ser homenageado. Realmente, o Trump não

merece ter o título de cidadão do nosso país.

Que os deputados da Câmara Legislativa tenham juízo e não voltem a esse debate!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Eduardo

Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, meus

colegas parlamentares, em primeiro lugar desejo boa tarde a cada um.

Presidente, hoje visitei algumas obras, frutos das emendas parlamentares que pudemos

destinar: a Praça dos Pioneiros, no Paranoá; Quadras 201 e 305, em São Sebastião; a pavimentação

da Rua Sabiá, no Gama; além de obras em outras regiões do Distrito Federal.

Quero, inicialmente, agradecer ao governo a execução dessas obras. Quando destinamos

emendas parlamentares, tentamos atender aos anseios da comunidade e temos feito isso por meio

do nosso mandato.

Também tive a oportunidade de visitar o CRE-TEA, nosso Centro de Referência Especializado

no Transtorno do Espectro Autista. Ele é um projeto prioritário para mim, ao qual temos dedicado

muita energia, e quero vê-lo sair do papel para garantir um espaço de acolhimento às associações.

Fiquei muito feliz com o que vi por lá. Já há alguns equipamentos, o centro está quase

pronto. Até o final do mês, se Deus quiser, conseguiremos inaugurar aquele espaço, será um grande

legado para a cidade e poderá ser um projeto piloto a ser levado a todas as cidades do DF.

Temos que trabalhar para levar a política pública à ponta, à comunidade, aos lugares onde

sabemos que as pessoas mais precisam desse tipo de suporte. Não queremos mais ver mães e pais

esperando 3, 4 anos na rede, rodando, tentando conseguir um laudo para os seus filhos.

Temos batalhado muito e esperamos ver em breve a construção do nosso CRE-TEA, o centro

de referência e atendimento às pessoas com autismo no DF.

Também queria, presidente, aproveitar esta fala para fazer um agradecimento especial ao

deputado Rogério Morro da Cruz, meu líder, que não está aqui. Hoje estive em São Sebastião, a

cidade dele, onde ele tem grande relevância eleitoral e realiza um trabalho importante. Eu visitei

algumas obras. Ele me ligou e me agradeceu. Ele tem sido um grande parceiro. Inclusive pediu que

fizéssemos outras obras juntos, com emendas parlamentares.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 101ª S.O. (2419818) SEI 00001-00048135/2025-94 / pg. 2

Quero agradecer a ele, porque não é sempre que somos recebidos tão bem assim, e o

deputado Rogério Morro da Cruz tem nos recebido e demonstrado senso de responsabilidade e

atenção com a sua comunidade. Quero registrar publicamente esse agradecimento.

Queria também, presidente, falar dos motoristas de aplicativo. Tenho conversado com

algumas pessoas da categoria, e algo me preocupa muito em relação a esses trabalhadores,

especificamente. Temos visto a violência tomar conta desse tipo de atividade. Cito, por exemplo, o

caso de um policial penal que realizava um trabalho adicional como motorista de aplicativo, foi

esfaqueado e perdeu a vida.

Vimos também, nesta semana, matérias divulgadas na mídia que mostraram um motorista

esfaqueado no pescoço, durante sua atividade profissional, no exercício do seu trabalho. Ele ficou 17

dias internado no hospital, saiu e agora está em recuperação.

Isso tem sido recorrente. Sempre temos ouvido relatos de violência contra motoristas de

aplicativo. Algo precisa ser feito. Precisamos do apoio das empresas, que ganham dinheiro com o

trabalho desse pessoal, que lucram e avançam em seus negócios à custa do trabalho desses

profissionais. Esses trabalhadores precisam ser respeitados. Nós precisamos garantir isso. Precisamos

do apoio das empresas e de políticas de Estado que deem suporte a eles.

Quero falar primeiro sobre a violência, algo que me preocupa profundamente. Precisamos de

plataformas que garantam mais segurança, que seja garantida mais segurança tanto por parte das

empresas quanto do Estado, para que possamos mudar esse panorama.

Também é importante garantirmos a eles condições adequadas de trabalho. Há uma

necessidade urgente de pontos de apoio. Imaginem: a pessoa precisa parar para ir ao banheiro,

precisa se alimentar, e muitas vezes não existe um lugar aonde ir, não existe suporte algum.

É fundamental que consigamos envolver o Estado nesse processo. As empresas devem

ajudar, mas o governo também precisa construir esses pontos de apoio, criar um programa de

suporte que realmente dê atendimento a esses trabalhadores, que garanta uma estrutura mínima de

trabalho e de dignidade para quem sai todos os dias de casa para produzir pela nossa população.

Enquanto muitos estão acomodados com bolsas, eles estão trabalhando para gerar renda e alimentar

suas famílias. Precisamos valorizar e reconhecer isso.

Quero deixar publicamente essa fala. Eu me solidarizo com esses trabalhadores e me

comprometo a trabalhar para avançarmos nas pautas que os envolvem.

Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor

Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) –

Presidente Ricardo Vale, muito obrigado. É uma alegria. Cumprimento vossa excelência, os

deputados e as deputadas presentes, os servidores desta casa e todos que nos acompanham pelas

redes sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Quero falar sobre algo grandioso que realizamos hoje nesta casa. Os deputados possuem

muitas prerrogativas. Uma dessas prerrogativas é a de conceder o título de cidadão honorário ou de

cidadão benemérito do Distrito Federal a personalidades, às pessoas que contribuem de forma

significativa com Brasília.

Há algum tempo, fui procurado em meu gabinete para conversar com várias pessoas do

nosso grupo político. Chegamos ao entendimento de conceder o título de cidadão honorário de

Brasília a Eduardo Baptista, o Bap, presidente do Flamengo.

As pessoas perguntaram o porquê. Porque, atualmente, o Flamengo é o maior time da

América Latina, é o maior time disparado do Brasil, tem a maior torcida e um significado

extremamente importante, inclusive na economia do Distrito Federal, pois existem pessoas que vão

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 101ª S.O. (2419818) SEI 00001-00048135/2025-94 / pg. 3

às lojas fazer compras e gastam dinheiro quando há jogo do Flamengo. Conversando com o

presidente, ele me disse que Brasília é a segunda casa do Flamengo.

A deputada Dayse Amarilio está acenando para baixo. Sei que a deputada faz isso de forma

carinhosa, pois ela é vascaindo; vascaindo para a segunda divisão. (Risos.)

Deputada Dayse Amarilio, para que a senhora tenha noção da expressão do Flamengo, no

atual Campeonato Brasileiro, os 10 maiores públicos dos estádios foram em jogos do Flamengo. Isso

mostra realmente o que é a Nação Madureira. Isso gera impacto na economia. Apenas isso já

justificaria o título de cidadão honorário de Brasília para o Bap, e foi o que fizemos. Eu não

imaginava o impacto que isso teria.

Hoje houve um impacto extraordinário nas redes sociais do Flamengo e nas minhas, houve a

veiculação pela Rede Globo. O que mais me chamou a atenção foi o presidente, sentado nessa

cadeira, falando sobre seu histórico, destacando quem ele era, como empresário, e tudo que deixou

para conduzir o Flamengo.

Ele afirmou que, se conseguiu, qualquer um consegue, e começou a apresentar exemplos.

Dessa forma, percebe-se o sentimento das pessoas desprovidas de vaidade. Ele mencionou a Leila,

falou do Palmeiras, de vossa excelência, até porque em breve haverá 2 grandes embates: a final da

Libertadores, entre Flamengo e Palmeiras, e a do Campeonato Brasileiro, que provavelmente será

decidida entre Flamengo e Palmeiras também. Ele mencionou ainda o Atlético Mineiro, o Vasco da

Gama, o Fluminense, ou seja, falou sobre os times e sobre o significado do futebol para a nação

brasileira.

Por fim, o que me trouxe muita alegria foi o fato de ele ter convidado para essa homenagem

pessoas especiais, para as quais estendemos a homenagem. Ele trouxe Raul Plassmann, um dos

maiores goleiros do Brasil – Atlético Mineiro e Flamengo – e Leandro, nosso eterno lateral, ambos

campeões mundiais de 1981, deputado Chico Vigilante.

Com ele veio a nova geração: o Isaquias, campeão olímpico na canoa. Independentemente

das nossas bandeiras e das nossas torcidas, quando existe qualquer time brasileiro, qualquer

competidor brasileiro disputando em nível mundial ou nacional, querendo ou não – nosso coração é

brasileiro –, nesse momento, nós nos unimos para torcer pelas pessoas.

Hoje recebi um monte de pessoas que estavam torcendo pelo Flamengo, mesmo sem serem

flamenguistas. São pessoas de São Paulo que não querem ver o Palmeiras campeão e, por isso,

preferem torcer para o Flamengo, pois são antipalmeiras.

Tudo isso é algo saudável, porque não é guerra nem briga, é uma demonstração desse

entrelaçamento nosso, brasileiro. Nós temos um grande coração. O brasileiro é muito bacana; é

muito bom ser brasileiro. Nós nos dividimos, nós brigamos, mas há momentos em que as coisas se

unem. Vi tanta gente aqui que não era flamenguista tirando fotos com o Raul Plassmann e com o

Leandro, porque os reconhecem como personalidades mundiais. Eles foram campeões mundiais em

1981. Querendo ou não, eles são marcos, histórias importantes para nós.

Por fim, presidente, quero agradecer muito ao doutor Aleksander, diretor do Flamengo, que

nos proporcionou essa oportunidade. Fiquei muito feliz nesse dia e agradeço a toda a minha

assessoria. Nós acabamos cobrando demais, mas quero deixar expressa a minha gratidão a toda a

equipe que nos proporcionou esta manhã tão extraordinária.

E vamos em frente, porque haverá Flamengo e Palmeiras no dia 29, lá em Lima, no Peru. É

isso?

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dia 29, isso mesmo. O Flamengo vai perder

de novo.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – É

mesmo? Pois nós já declaramos que o Palmeiras será vice outra vez. O Palmeiras não tem mundial,

presidente, e vai continuar sem ter. Uniram-se aos flamenguistas todos os antipalmeiras de São

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Paulo para torcer pelo Flamengo, só para o Palmeiras continuar ouvindo: “Não tem mundial!”

Brincadeiras à parte, agradeço a vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas

e todos que assistem a nós pela TV Câmara Distrital, venho hoje falar de um tema que está em

destaque neste momento: a COP30.

A COP30 está acontecendo em Belém do Pará, um evento muito importante para o país.

Nesse evento, a cúpula da ONU trata das questões ambientais e, especialmente, das questões

climáticas.

Ontem houve uma manifestação importante dos movimentos sociais. Nós precisamos

reconhecer que os movimentos sociais continuam atuando de forma independente e se posicionando

nesses processos. Sabemos que essas cúpulas tendem a se institucionalizar, a se burocratizar, e

muitas vezes acabam não ouvindo a voz principal – a voz das ruas, a voz dos movimentos plurais,

dos povos indígenas, da juventude.

Por isso, considero muito importante a manifestação ocorrida ontem, marcada pela entrada

de alguns setores na Zona Azul da COP30, com o propósito de afirmar que nós não aceitaremos uma

COP30 que não traga resoluções objetivas para a população brasileira e para o mundo.

Quando falamos em questão climática, é importante lembrar que não há planeta b. Nós não

temos outra opção. Precisamos começar a tomar decisões com metas e prazos, para salvar este

planeta, que nós mesmos estamos destruindo, especialmente a elite econômica, que sustenta esse

modelo de desenvolvimento. Portanto, é preciso repensar esse modelo econômico de

desenvolvimento.

Apostar na exploração de petróleo na foz do Amazonas, a meu ver, é um erro – mesmo com

essa licença experimental ambiental concedida agora pelo Ibama. Para mim, isso é um erro, porque

vai na contramão do objetivo central da COP30, que é a busca por fontes alternativas de energia.

Portanto, presidente, considero importante essa manifestação, para que possamos apontar as

contradições que estão acontecendo na COP30.

Hoje será aberta também a Cúpula dos Povos, um espaço para discutir com movimentos

sociais do mundo inteiro e com representantes da sociedade civil uma alternativa climática e

ambiental.

O governo está protagonizando a COP30 e tem buscado diversos atores internacionais para

essa discussão, mas nós queremos mais. Nós queremos que a sociedade civil seja ouvida de fato.

Nós queremos compromissos concretos. O presidente Lula falou sobre um “mapa do caminho”, que

diz respeito aos prazos e a quanto cada país vai investir, mas precisamos enfrentar essas

contradições. Elas precisam ser enfrentadas.

Amanhã, presidente, viajarei para Belém do Pará, representando a Frente Parlamentar dos

Extremos Climáticos, para participar da COP30 e da Cúpula dos Povos. Levarei também a realidade

que vivemos aqui no Cerrado brasileiro, que precisa ser olhado com atenção. A COP acontece no

estado do Pará, na Amazônia brasileira, mas nós precisamos levar também as nossas pautas do

Cerrado, porque a preservação do Cerrado é fundamental.

Levando em consideração que a voz ativa dos movimentos sociais precisa ser escutada, nós

não queremos que a COP30 seja uma ficção, queremos que seus resultados concretos aconteçam e

beneficiem o mundo e o povo brasileiro. Por isso, é importante que a sociedade civil seja escutada.

Quero, inclusive, elogiar e saudar os movimentos sociais que tiveram coragem de se

posicionar ontem, de forma muito firme, na COP30, por meio de uma manifestação. Afirmaram que

nós queremos ser ouvidos e não queremos uma ficção na COP30, mas sim resultados concretos, com

prazos que tragam efeitos reais e tenham consequências para o mundo, de modo a reverter essa

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lógica predatória de exploração e desenvolvimento.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu gostaria de fazer uma

correção, para eu não ir para casa com dor na consciência. Acho que estou tão empolgado e

emocionado que acabei me esquecendo de uma informação.

A homenagem não foi só pelo título de cidadão honorário do Bap, mas também porque, em

17 de novembro, o Flamengo completa 130 anos. Acho que é uma marca histórica – 130 anos.

Daqui, eles seguiram para a câmara federal, onde também foram homenageados pela idade do

clube. Em 17 de novembro de 1895, foi criado o Clube de Regatas do Flamengo. Eu acabei me

esquecendo de dizer que a homenagem também foi por esse motivo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Como o deputado Gabriel Magno, líder da

Minoria, ainda não chegou, eu, como vice-líder, vou falar no comunicado de líderes.

Peço ao deputado Fábio Félix que assuma a presidência, por favor.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Boa tarde a todos os presentes, aos

deputados e às deputadas.

Hoje, venho falar de um problema muito sério que aflige o Distrito Federal: o grande

contingente de animais em situação de rua. É impressionante como há gatos e cachorros nas ruas do

Distrito Federal, inclusive pela falta de uma política pública que capture e castre esses animais, de

modo a reduzir a sua procriação descontrolada. Esses animais sentem fome, frio e sede; vivem em

meio às ruas.

Graças a Deus, no DF existem muitos protetores e cuidadores de animais que realizam um

trabalho que deveria ser do próprio Estado. O Estado é que deveria ser responsável por retirar esses

animais das ruas, tratá-los, cuidar deles e castrá-los, para que, de uma vez por todas, saiam das

ruas.

Muitos desses animais podem transmitir doenças – inclusive transmitem. Nas regiões

administrativas do Distrito Federal, onde há um contingente muito grande, essa possibilidade é

maior.

Para nossa tristeza, alguns protetores e cuidadores que moram em condomínios do Distrito

Federal estão sendo multados. Ora, o Estado não cuida dos animais. Os condomínios não têm uma

política e, quando os moradores começam a dar água e alimento para evitar que esses animais

morram de fome e sede, acabam sendo processados por outros moradores ou pelo condomínio. Está

errado!

Há uma lei federal que protege os animais, garantindo que qualquer cidadão, em qualquer

lugar público, possa oferecer alimento e água a eles. É o direito que eles têm de viver.

Quero alertar que isso está acontecendo muito no Distrito Federal. Os condomínios não

querem deixar os moradores, os protetores cuidarem desses animais.

Na última sexta-feira, houve um protesto com aproximadamente 25 protetores e cuidadores

no condomínio Morada dos Nobres. A manifestação ocorreu porque 2 moradoras foram processadas,

com valores muito altos inclusive. O processo está em primeira instância, mas a juíza determinou

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 101ª S.O. (2419818) SEI 00001-00048135/2025-94 / pg. 6

que uma delas pagasse R$17 mil. Nós sabemos que muitos desses protetores e cuidadores de

animais gastam recursos do próprio orçamento familiar para cuidar dos bichinhos. Aí vem uma juíza

e aplica uma multa de R$17 mil a uma pessoa que está fazendo o papel que deveria ser do Estado.

Felizmente, esta casa aprovou recentemente um projeto de lei de minha autoria que proíbe

condomínios e síndicos de multar protetores e cuidadores de animais. Esse projeto está baseado em

uma lei federal. Nós estamos aguardando urgentemente que o governador Ibaneis sancione essa lei,

para que ela, uma vez aprovada, possa ser usada para proteger quem protege os animais no Distrito

Federal, que são os cuidadores e protetores.

Eu vou além. No próximo sábado, eles farão uma nova manifestação, no condomínio

Mansões Colorado, em Sobradinho II, porque esse é outro condomínio que está impedindo os

cuidadores e protetores que moram lá de cuidar dos animais, principalmente dos gatos que sobem

nos muros em busca de comida e água. Os cuidadores e protetores acabam sendo, de certa forma,

impedidos pelos síndicos e pelos condomínios de cuidar desses animais. Então, fica o nosso apelo

para que o Governo do Distrito Federal regulamente essa lei.

O governo, na semana passada, enviou um projeto que criará uma espécie de cartão de

auxílio ao protetor, para ajudar os protetores que acolhem esses animais – os levam para casa e

cuidam deles –, para que possam comprar ração, castrar e vacinar esses animais. É um projeto muito

importante, é uma boa política pública que nós aprovamos aqui na semana passada. Esse projeto

ainda será regulamentado.

Sugiro, inclusive, que o governo, na regulamentação, inclua os condomínios que têm políticas

voltadas para cuidar desses animais, porque os condomínios podem fazer isso. No condomínio onde

moro, RK, por exemplo, a direção recolhe os animais que pulam os muros ou circulam nas

redondezas, cuida deles, castra e fornece alimentos. Essa deve ser a postura de todos os

condomínios do Distrito Federal e não a de tentar impedir que as pessoas cuidem. Impedir que as

pessoas cuidem não resolverá nada. Os animais continuarão buscando alimento e água. Portanto,

fica aqui esse apelo para que o governo, na regulamentação, contemple com esse auxílio – que ainda

não sei como será – também os condomínios que protegem e cuidam dos animais.

Nós temos atuado muito na pauta animal no Distrito Federal e acompanhado essa

problemática. Encerro este discurso me solidarizando com os protetores e cuidadores que fazem esse

gesto tão bonito de proteger e cuidar dos animais, mas que, infelizmente, estão sendo multados por

condomínios e síndicos no Distrito Federal. Então, presto minha solidariedade a eles. Que eles não

desistam de continuar ajudando esses queridos bichinhos, principalmente gatos e cachorros!

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Não há mais líderes para fazer uso da

palavra. Portanto, encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale. (Pausa.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em razão da aprovação do Requerimento nº

2.356/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 13

de novembro de 2025, será transformada em comissão geral para debater a recomposição da

Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde do DF, Pasus, devida a servidores

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 101ª S.O. (2419818) SEI 00001-00048135/2025-94 / pg. 7

federais cedidos para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Siglas com ocorrência neste evento:

CRE-TEA – Centro de Referência Especializado no Transtorno do Espectro Autista

COP30 – Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025

ONU – Organização das Nações Unidas

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Pasus – Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 17/11/2025, às 12:23, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 101ª S.O. (2419818) SEI 00001-00048135/2025-94 / pg. 8

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DCL n° 256, de 24 de novembro de 2025 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 102/2025

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

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PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – De acordo com a aprovação do

Requerimento nº 2.356/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, e conforme art. 131, § 4º, do

Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para

debater a recomposição da Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde do DF,

Pasus, devida a servidores federais cedidos para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Convido os deputados e todos que desejam participar do debate para comparecerem ao

plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está reaberta a comissão geral para debater

a recomposição da Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde do DF, Pasus.

(Palmas.)

Primeiramente, quero agradecer a presença de todos vocês nesta tarde. Ficamos muito

felizes quando este plenário está cheio de trabalhadores e de trabalhadoras. Esta é a casa do povo.

Nós representamos vocês aqui. Espero que realizemos um bom debate e que possamos sair com

encaminhamentos concretos para fazer justiça a vocês e para recompor a Pasus, porque sabemos o

quanto ela faz falta no orçamento familiar de cada um. Sejam todos bem-vindos.

Vamos à composição da nossa mesa.

Convido, para compor a mesa, o secretário-executivo de Gestão Administrativa da Secretaria

de Estado de Saúde do Distrito Federal, Valmir Lemos de Oliveira, a quem eu peço uma salva de

palmas. (Palmas.)

Também convido o assessor-especial da Vice Governadoria do Distrito Federal, Ricardo

Grossi, representante da vice-governadora Celina Leão; o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em

Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Distrito Federal, o Sindprev-DF, César Henrique

Melchiades Leite; o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal, o

Sindsep-DF, Carlos Henrique Bessa Ferreira; a diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde,

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Trabalho, Previdência e Assistência Social no Distrito Federal, Antônia Ferreira; a representante

técnica da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal,

Valéria Menezes de Oliveira. (Palmas.)

Também estará presente o deputado federal Prof. Reginaldo Veras.

Desde já, agradeço a todos os componentes da mesa que vieram, principalmente aos

representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Agradeço ao meu xará, Ricardo

Grossi, representante da vice-governadora Celina Leão, a quem também agradeço.

Eu e o presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, antes de marcarmos esta comissão

geral, conversamos com a vice-governadora, até porque ela se lembra de todo o processo da Pasus,

então, é fundamental que, como vice-governadora, ela participe novamente dessas discussões.

Ontem, conversamos com ela. Marcamos esta comissão e, à noite, conversei com ela por cerca de 40

minutos, quando relembramos todo o processo. Ela foi bastante solidária à situação de vocês e disse

que fará o que for possível perante a Secretaria de Economia e o governador Ibaneis. Houve uma

longa conversa, e quero agradecer profundamente a atenção que ela deu.

Vocês sabem que sou um deputado de oposição, sou do PT. Fui deputado nesta casa com

ela, passamos 4 anos juntos. Eu a conheço, ela é uma pessoa que, quando assume compromissos,

corre atrás. Temos ideologias diferentes, mas temos a compreensão de que aqui não se trata de

disputa política, não se trata de questões ideológicas ou partidárias, trata-se de fazer justiça a

trabalhadores que merecem receber um reajuste à altura da importância que têm e sempre tiveram

para a população do Distrito Federal.

O trabalho de vocês é muito importante. A maioria de vocês, se não me engano, está há 30,

40 anos como servidores, correto? Não é um período que possamos desconsiderar. Vocês são muito

importantes para o Distrito Federal. Por isso, quando o Carlos, o César e outros companheiros me

procuraram para apresentarmos este debate nesta casa, prontamente falei: vamos realizar uma

comissão geral. Vamos convocar os representantes do governo e, a partir daí, colocar novamente o

tema em pauta na Câmara Legislativa e apresentar a proposta para o Governo do Distrito Federal.

Foi importante o trabalho que vocês fizeram com o sindicato e com os companheiros, muitos

vieram para esta casa e conversaram com vários deputados daqui. Alguns já estavam aqui naquele

período, outros chegaram recentemente. Foi importante essa conversa. No que depender deles e

desta casa, nós vamos recompor. No que depender da Câmara Legislativa, nós vamos agir por vocês.

(Palmas.) Foi isso que senti praticamente de todos os deputados com quem conversei. Não falei com

todos, porque nem todos estavam presentes ontem.

Quero aproveitar para elogiar especialmente o presidente deputado Wellington Luiz, que foi

muito firme e disse: “Ricardo, vamos ajudar, vamos ouvir, vamos conversar”. Sua excelência não

pôde vir porque já tinha uma atividade marcada para hoje, mas disse que, se der tempo, ainda passa

por aqui. Ele pediu que eu informasse a vocês que ele também está conosco e empenhado no que

for possível para fazermos de tudo para recompor a Pasus de vocês.

Sabemos que não é uma situação fácil. Vocês sabem que foi aprovado aqui um projeto de lei

do ex-deputado Agaciel Maia que depois foi considerado inconstitucional. Tenho, inclusive, uma

minuta construída a partir da ideia daquele projeto, elaborada com alguns companheiros do sindicato

– acho que o César e o Carlos participaram também, além da minha assessoria jurídica. Trata-se de

um projeto de lei de autoria de vários deputados, muito parecido com o do ex-deputado Agaciel Maia

que foi aprovado. Vocês tiveram aquele reajuste, mas depois a justiça determinou que não poderia,

e o governo teve que cancelar.

Não vou protocolar esse projeto aqui porque ele é inconstitucional, sabemos que precisa ser

de iniciativa do governo. O texto está muito bem redigido e, como a conversa com a vice-

governadora Celina Leão foi muito boa ontem, vou entregá-lo pessoalmente ao Ricardo Grossi,

representante dela, para que ele o entregue a ela e peça que seja um projeto encaminhado pelo

governador Ibaneis, por meio dela, para que esse projeto seja aprovado nesta casa e não seja depois

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considerado inconstitucional. Esse projeto tem que ser de inciativa do governo. A ideia é retirar do

projeto a autoria de vários deputados. Espero que o Governo do Distrito Federal se sensibilize. Nós

vamos trabalhar nesta casa para isso. Repito, a Celina Leão disse que vai fazer de tudo, vai

conversar com a Secretaria de Economia, com todos os secretários envolvidos, para que possamos

fazer justiça recompondo a Pasus de vocês.

Vou entregar a ideia do projeto para o Ricardo Grossi, em mãos, mas também vou enviar

para o celular da Celina Leão, certo? (Palmas.)

Vamos iniciar. Vou passar a palavra ao senhor diretor do Sindicato dos Servidores Públicos

Federais no Distrito Federal, Sindsep-DF, Carlos Henrique Bessa Ferreira, que praticamente, desde

segunda-feira, desde a semana passada, está aqui na Câmara Legislativa, trabalhando nessa missão,

nessa intenção, nessa luta para ajudar a resolver isso.

Concedo a palavra ao Carlos Henrique Bessa Ferreira.

CARLOS HENRIQUE BESSA FERREIRA – Boa tarde, companheiros e companheiras!

Está fraco. Boa tarde, companheiros e companheiras!

(Manifestação do público.)

CARLOS HENRIQUE BESSA FERREIRA – É isso aí, agora sim, todo mundo está demonstrando

disposição de lutar pela recomposição da Pasus com um boa-tarde vigoroso.

Bem, companheiros e companheiras, uma parte do histórico que eu ia apresentar o deputado

Ricardo Vale já apresentou. A partir do momento em que a lei caiu, nós buscamos uma solução – e

cabe dizer que nós, em nenhum momento, questionamos a decisão do TJ. Houve realmente um vício

de iniciativa, nós reconhecemos isso. Agora, tentamos resolver o problema a partir daí. Há um vício

de origem? Há. A lei caiu? Caiu. Mas, então, que o governador mandasse um projeto de lei

recompondo a Pasus, porque, assim, não haveria esse problema do vício de origem.

Foi prometido na época, inclusive pelo deputado Robério Negreiros, que era líder do governo

nesta casa, que o governo Ibaneis sentaria conosco para conversar e negociar a respeito. Só que

isso nunca aconteceu e não foi por falta de tentativa da nossa parte. Nós fizemos inúmeras

tentativas, mandamos ofício pedindo reunião com o governo, para que o governo abrisse essa

negociação e resolvesse o problema de uma vez. Mas, infelizmente, nunca tivemos resposta por

parte do governo Ibaneis em relação a isso.

É importante dizer que, naquele momento, também havia o questionamento de uma possível

diminuição do Fundo Constitucional no Congresso Nacional, e o governo até utilizou isso como

argumento para não conceder nenhum tipo de reajuste. Só que há um porém nessa história. Nós

fomos para dentro do Congresso Nacional, fizemos atos lá, reivindicando que os parlamentares não

tocassem a mão no nosso fundo, no Fundo Constitucional. Então, nós nos somamos ao governo

Ibaneis em defesa do Fundo Constitucional. Mas, mesmo com essa situação, o nosso problema

persistiu.

Quero dizer aos representantes governamentais que já estamos há mais de 30 anos cedidos

ao Governo do Distrito Federal. Em todos os governos que passaram pelo GDF, nós tivemos

conquistas. Mas, infelizmente, o governo Ibaneis, até este momento, é uma exceção. Nós não

tivemos nenhuma conquista no governo Ibaneis, e tivemos até uma redução da Pasus. Só que nós

não queremos que isso continue. O governador Ibaneis ainda tem um período de mandato e

queremos que ele não seja a exceção à regra. Queremos que ele se junte aos demais governadores

que passaram pelo Buriti e nos conceda uma melhoria na nossa Pasus.

Também chegou ao meu conhecimento, esses dias, um vídeo do deputado Jorge Vianna. Ele

esteve na biofábrica e eu não poderia deixar de fazer menção a esse vídeo dele. Quero deixar bem

claro que tenho muito respeito pelo deputado. Sei da luta dele, da garra dele como parlamentar. Sei

o quanto ele defende os trabalhadores nesta casa. É um deputado da base do governo, mas ele

também ajuda os trabalhadores. Mas ele fez um vídeo no qual ele engrandece apenas os Avas, que

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são os agentes de vigilância ambiental do quadro do GDF, como se só os Avas estivessem

trabalhando na biofábrica, e isso não é verdade. Nós, servidores do Ministério da Saúde, também

estamos envolvidos nesse projeto, ajudando o governo no combate à dengue, tanto nas visitas

domiciliares, passando de casa em casa, quanto na biofábrica. Todo nós já fomos ou iremos para a

biofábrica – aqueles que ainda não foram, em algum momento, irão. A companheira Lenilda

trabalhou durante 2 meses na biofábrica. Ela vai falar a respeito disso.

Sabemos do valor dos Avas. Eles são nossos colegas de trabalho, atuam conosco e temos

amizade por eles. Defendemos a luta dos Avas pelo atendimento de suas reivindicações junto ao

Governo do Distrito Federal. Sabemos que eles estão trabalhando nisso, mas nós também estamos.

Se eles merecem o respeito por parte do deputado, nós também merecemos. Eu queria fazer esse

registro.

Nós preparamos 2 vídeos – um é bem curtinho e o outro um pouco mais longo – que

apresentam, deputado Ricardo Vale e demais componentes da mesa, nosso trabalho em diversas

frentes no Governo do Distrito Federal, especialmente na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito

Federal, um trabalho que nos orgulha muito.

Solicito ao pessoal do audiovisual que reproduza os vídeos.

(Apresentação de vídeo.)

CARLOS HENRIQUE BESSA FERREIRA – Talvez alguns se perguntem o motivo da escolha

dessa música. Essa música diz que todo artista tem que ir aonde o povo está. É exatamente isso que

nós fazemos: nós vamos aonde o povo está. Nós visitamos cada residência do Distrito Federal,

atuamos nas áreas urbanas e nas áreas rurais. Nos mais distantes rincões do Distrito Federal nós

estamos presentes, fazendo um trabalho de prevenção e combate à dengue. Muitas vezes, passamos

por áreas verdadeiramente insalubres. Trabalhamos em postos, em hospitais, na vacinação, no

Projeto Wolbachia, que já foi mencionado.

Então, meu companheiro, Ricardo Grossi, leve este recado para a nossa vice-governadora

Celina: o quanto o nosso trabalho é valioso e importante para a saúde pública do Distrito Federal.

Nós defendemos a saúde pública do Distrito Federal e do Brasil, o SUS, com muito amor, carinho e

dedicação.

Eu não posso deixar de fazer outro registro, desta vez agradecendo aos jornalistas do

Sindsep-DF e do Sindprev-DF, a todos os funcionários dessas entidades que estão envolvidos na

realização dessa atividade, dando-nos um suporte realmente maravilhoso.

Para terminar, deixo a pergunta: recomposição da Pasus, quando?

(Manifestação na galeria.)

CARLOS HENRIQUE BESSA FERREIRA – É isso mesmo, pessoal. Já!

Muito obrigado! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Carlos.

É emocionante ver um vídeo como esse. Como eu falei no início, é incrível ver o tempo que

vocês dedicam para ajudar a população do Distrito Federal. Eu, que nasci em Sobradinho e moro lá

até hoje, quantas vezes recebi vocês, ainda jovem, na minha casa, verificando se havia algum foco

de dengue ou qualquer outro problema. É um trabalho muito importante. Parabéns a todos vocês!

Foi uma justa homenagem que o sindicato, por meio do Carlos, apresentou.

Vamos dar continuidade às falas.

Concedo a palavra ao secretário-executivo de Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde

do Distrito Federal, Valmir Lemos de Oliveira.

Registro a presença do deputado federal Prof. Reginaldo Veras e o convido para tomar

assento à mesa. (Palmas.)

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VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA – Boa tarde a todos. Cumprimento a casa, na pessoa do nosso

deputado Ricardo Vale; o deputado federal Prof. Reginaldo Veras; o Ricardo, meu companheiro de

trabalho no dia a dia; o César Leite; o Carlos Ferreira; a senhora Antônia Ferreira; e a minha amiga

Valéria Menezes de Oliveira, uma profissional extremamente qualificada, que, junto à sua equipe da

Subsecretaria de Gestão de Pessoas, se faz presente para poder sanar alguma dúvida que porventura

surja na área técnica.

Nós queremos, em nome do secretário Juracy Cavalcante, agradecer a oportunidade de

participar desta sessão.

É muito importante, deputado, que, quando a Câmara Legislativa se debruça sobre um tema,

todos tenhamos realmente um olhar crítico, um olhar de se buscar aquilo que a sociedade, de

alguma forma, está tentando nos mostrar como integrantes do governo, integrantes de outros

órgãos, muitas vezes diferentes da saúde. Eu estava pensando, lembrando-me de alguns projetos de

lei que já passaram por esta casa; alguns deles foram considerados inconstitucionais. Nós sabemos

que a técnica legislativa, muitas vezes, impõe um rigor que, quando não é observado, dependendo

do contexto, pode ser questionado judicialmente, e isso pode mudar aquilo que era interesse de

todos.

Então, o fato de um projeto ser inconstitucional não quer dizer que ele seja injusto. Muitas

vezes, o pleito é justo, é devido, mas só encontrou um caminho diferente do que deveria ser

percorrido. Nesta sessão, pelas falas que já ouvimos, é possível retomar esse caminho, é possível

que nós consigamos olhar para esses quase 500 trabalhadores como eles realmente merecem ser

vistos, como pessoas que contribuem para a saúde do Distrito Federal. Ao contribuírem para a saúde

do Distrito Federal, contribuem para a saúde do país. Nós estamos aqui para ajudar nessa

construção. Sabemos que, muitas vezes, o projeto em si demanda alguns ajustes, mas ele está

muito bem capitaneado pelos parlamentares desta casa e nós ficamos à disposição para ajudar no

que for necessário.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Valmir.

Concedo a palavra à senhora diretora do Sindprev-DF, Antônia Ferreira.

ANTÔNIA FERREIRA – Boa tarde. Saúdo a mesa, na pessoa do nosso deputado, ou melhor,

do meu deputado Ricardo Vale, e todos os guerreiros e guerreiras presentes. (Palmas.)

Hoje eu estou muito contente. Primeiro, por ver as galerias cheias e, segundo, por esta

primeira audiência pública para falar de a Pasus ter sido proposta pelo meu deputado Ricardo Vale.

Quando eu falo “meu deputado”, é porque é meu deputado. Beleza, pessoal? É isso.

Eu quero saudar toda a mesa e o deputado federal Prof. Reginaldo Veras. Perdoe-me,

deputado, mas eu estava focada no deputado Ricardo Vale, agora eu vou focar no senhor, que

sempre nos ajudou. (Palmas.)

Pessoal, eu acho que todos vocês também estão muito contentes de estarem aqui.

Falar depois do Carlos Henrique faz com que eu não tenha nem muito a falar, porque o

Carlos Henrique falou tudo. Depois, vem o César, com mais tudo, então, eu não posso nem ocupar

muito esse tempo de fala.

Eu só queria deixar claro que essa parcela é muito importante para o nosso pessoal que

trabalha no campo. Como nós somos do Poder Executivo – todos sabem sobre a questão do nosso

aumento de salário, que é muito pouco –, essa parcela nos ajuda muito.

Assistindo ao vídeo, eu senti muita saudade. Não preciso dizer a vocês por que senti

saudades. Fiquei olhando as fotos de vocês, hoje não estou mais lá, mas estou lutando por vocês.

Na pessoa do deputado, quero agradecer muito a esta casa por ter nos recebido. Realmente,

não conseguimos nada no governo Ibaneis, como falou o Carlos Henrique. Acredito que ainda dá

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tempo para conseguirmos alguma coisa. Com o esforço das nossas lideranças da casa e com a nossa

luta, iremos conquistar muita coisa. Espero que, até o ano que vem, todos estejam com o nosso

reajuste da Pasus no bolso.

É isso, pessoal! Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Antônia. Fico muito feliz em ser o

seu deputado! O deputado federal Prof. Reginaldo Veras também.

Concedo a palavra à representante técnica da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da

Secretaria de Saúde do Distrito Federal, senhora Valéria Menezes de Oliveira, a quem agradeço a

presença.

VALÉRIA MENEZES DE OLIVEIRA – Boa tarde a todos e a todos os componentes da mesa.

Eu sou Valéria, servidora da Secretaria de Saúde, e hoje represento a Subsecretaria de

Gestão de Pessoas, que, juntamente com a equipe técnica, faz a gestão dos 459 servidores cedidos

do ministério, que dão uma grande contribuição para o nosso corpo de servidores, compondo uma

força de trabalho que faz muita diferença.

Nós queremos agradecer a vocês o esforço e a presença. Coloco-me à disposição para tudo

aquilo que for necessário para ajudar nessa força que vocês estão precisando.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Valéria.

Concedo a palavra ao nosso querido deputado federal Prof. Reginaldo Veras, a quem nós

agradecemos muito a presença.

REGINALDO VERAS – Obrigado, deputado Ricardo Vale. Boa tarde, pessoal! Esse povo é

sempre muito alegre, é um povo que trabalha e reivindica com alegria. É muito importante quando

trabalhamos com alegria.

Em primeiro lugar, quero parabenizar o deputado Ricardo Vale por trazer de volta à Câmara

Legislativa esse debate e a valorização dessa carreira, dos servidores do Ministério da Saúde cedidos

ao GDF, que exercem um importante papel dentro da Secretaria de Saúde, desde a parte

administrativa em unidades básicas de saúde até a parte que é o ponto final dessa carreira, que é o

combate às endemias. O ex-deputado Agaciel Maia sempre lutou conosco e, carinhosamente,

chamava os meninos de “mata-mosquitos” e tudo mais. Esse debate é muito importante, porque

essa categoria é relevante e depende de contínua valorização. Então, parabéns, deputado Ricardo

Vale, por ter convocado este debate.

Parabenizo também os representantes da Secretaria de Saúde. Isso é muito bom, deputado

Ricardo Vale, porque era muito comum, quando convocávamos audiências públicas, que o GDF

simplesmente não mandasse ninguém. Se as nossas demandas são levadas ao GDF, é natural que

haja um representante do GDF aqui. Então, parabéns aos representantes da Secretaria de Saúde por

estarem presentes.

Deputado Ricardo Vale, permita-me fazer um histórico bem rápido.

Em 2017, o Carlos Henrique, que eu já conhecia, e o César me procuraram, foi quando tive

contato com essa categoria. Eles me procuraram falando da tal da Pasus. Eu, naturalmente, não

tinha a menor ideia do que se tratava. Era uma gratificação paga pelo GDF pelo fato de eles serem

cedidos e trabalharem no GDF, a qual estava muito precarizada e desvalorizada.

Em 2017, vossa excelência trabalhava aqui comigo, deputado Ricardo Vale. No auge do

governo Rollemberg, o Distrito Federal passou por uma grave crise econômica e financeira e havia

pouco dinheiro para investimento. Quando se falava em aumento e em gastar dinheiro, a ex-

secretária de Economia Leany podia atravessar oceano com um sonrisal na mão e o sonrisal não

derretia. Ela era mão-fechada, era zero a chance de alguém conseguir algum aumento. Mas, mesmo

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assim, falei que o não nós já tínhamos e, por isso, iríamos lutar. A partir daí, iniciamos a luta pela

recomposição da Pasus.

Ninguém acreditava na recomposição, mas esse pessoal que está aqui é guerreiro. Estão

aqui o César e o Carlos Henrique e afirmo, dever para eles é pior do que dever para o FMI, porque

eles sabem cobrar. Essa é a função do líder sindical e do representante de categoria. Vocês são

muito bem representados pelo César, pelo Carlos Henrique e pelos outros que compõem a diretoria.

(Palmas.) Eles ficavam aqui literalmente enchendo o saco. Meu Deus do céu! Eles pediam reunião o

tempo todo.

Por fim, depois de muita luta e de audiências públicas, naquele contexto o relator do

orçamento era o ex-deputado Agaciel Maia, acabamos convencendo-o de colocar isso no orçamento.

O ex-deputado Agaciel Maia, que também era líder de governo, acabou convencendo o governador

Rodrigo Rollemberg, na ocasião, a mandar para esta casa um texto de recomposição. Foi uma

grande vitória, porque dobrou a gratificação da Pasus, o que praticamente dobrou o salário de

muitas pessoas – o salário era muito baixo e essa gratificação foi representativa. Depois,

conseguimos incorporá-la. Depois houve outra conquista que foi julgada inconstitucional, mas não

desistimos dela.

Eu fui eleito deputado federal, em boa medida devido à ajuda de vocês. Eu agradeço muito

porque vocês foram importantes. Nós temos que dar mérito a quem merece e vocês foram muito

importantes para a minha eleição a deputado federal. Por isso, assumi o compromisso de jamais

abandonar essa categoria. Nós já estivemos no Ministério da Saúde chorando, reclamando, batendo

tambor e já conseguimos algumas coisas ali também.

Agora, estou aqui e continuo nessa luta com vocês. Eu me associo ao deputado Ricardo Vale

para que consigamos novamente reestruturar essa gratificação. A maior parte desse pessoal está

perto de se aposentar. A incorporação dessa gratificação foi foi importante porque essas pessoas

poderiam levá-la para a aposentadoria.

A luta agora é para que haja essa recomposição. Vocês escolheram um padrinho de primeira

qualidade, o deputado Ricardo Vale, que é um deputado de oposição, mas que tem grande

capacidade de diálogo com o governo. Não fazemos oposição por oposição, nós só a fazemos se

formos contra determinadas coisas; mas, se algo é bom para a sociedade, nós dialogamos e fazemos

esse meio campo com o governo. O deputado Ricardo Vale está aqui nessa luta e eu estou lutando

pela reestruturação da carreira PPGE e dos professores.

Vocês têm um padrinho que dialoga e que tem liderança nesta Câmara Legislativa. Eu tenho

certeza de que, à medida em que formos trabalhando, vamos ter conquistas. Vou sempre repetir o

que eu falava no caminhão para vocês: nossas conquistas são proporcionais à nossa luta e à nossa

capacidade de nos mobilizarmos. Vocês já estão mobilizados e, com a ajuda do deputado Ricardo

Vale, eu tenho fé de que nós vamos avançar e alcançar nosso objetivo, que é a recomposição e o

reajuste da Pasus.

Parabéns a vocês! Parabéns, deputado Ricardo Vale! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado federal Prof. Reginaldo

Veras. Realmente acompanhei toda essa luta que vossa excelência travou aqui com outros deputados

e com o ex-deputado Agaciel Maia.

Estou me lembrando de que, recentemente, nós estivemos juntos em uma luta, quando

esses servidores quase foram devolvidos para o Ministério da Saúde. Nós fizemos uma

movimentação, estivemos na Secretaria de Saúde, fomos ao Tribunal de Contas. Quero aproveitar e

agradecer ao desembargador Renato Rainha e a todos os desembargadores que foram fundamentais

para que vocês permanecessem ajudando o povo do Distrito Federal, trabalhando na Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal. Quero parabenizar vossa excelência, pois tivemos algumas

reuniões com os sindicatos e com os trabalhadores, e foi uma grande vitória. Tenho certeza de que

vamos comemorar também a recomposição da Pasus em breve, com esse diálogo que teremos com

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o Governo do Distrito Federal.

Muito obrigado pelas palavras.

REGINALDO VERAS – Deputado Ricardo Vale, desculpe-me, permita-me dizer: é muito

importante o senhor ter se lembrado dessa questão, que foi outra luta, outra conquista. Nós

estávamos quase perdendo esses servidores do GDF para o Ministério da Saúde, quando o Ministério

da Saúde deixou claro: “Eu não tenho onde aproveitá-los”. Então, provamos por a mais b, com muita

documentação e com a ajuda do subsecretário Fabiano, do GDF, que vocês não estavam ocupando o

lugar de ninguém. Tenho de dar mérito sempre a quem merece: o subsecretário Fabiano fez um

relatório fantástico, muito detalhado e bem construído em que mostra que vocês dão lucro para o

GDF, e não prejuízo. E quando falo lucro, não é financeiro, mas, sim, o lucro de cuidar da saúde. O

investimento feito em vocês por meio da Pasus é muito pequeno quando comparado ao retorno que

vocês proporcionam.

Graças à ação do sindicato, à nossa intermediação – minha e do deputado Ricardo Vale – e

ao relatório do subsecretário Fabiano, que foi muito generoso e atencioso conosco, o Ministério

Público de Contas entendeu que era um equívoco o que eles estavam falando.

Lembrem-se: a justificativa era que vocês tinham de ser devolvidos para o ministério porque

estariam ocupando as vagas dos Avas e ACS aprovados em concurso. Nós provamos por a mais b

que vocês não ocupam vaga de ninguém e que ainda há uma carência enorme. Mesmo que todos os

ACS e Avas fossem nomeados, ainda assim haveria uma carência gigantesca de servidores nessa

área.

Isso é fato. Foi muito bom o senhor lembrar isso. Vejam que foi uma vitória conjunta do

deputado federal Prof. Reginaldo Veras e do deputado Ricardo Vale. Foi uma vitória coletiva. Nós

intermediamos, o sindicato trabalhou, e a própria Secretaria de Saúde percebeu que aquilo era uma

medida equivocada e nos ajudou a resolvê-la.

Mais uma vez, parabéns, deputado Ricardo Vale! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado.

Concedo a palavra ao assessor especial da vice-governadora do Distrito Federal e meu

amigo, Ricardo Grossi.

RICARDO GROSSI – Boa tarde a todos.

Na pessoa do deputado Ricardo Vale, cumprimento toda a mesa. Trago também um abraço

especial da nossa vice-governadora, Celina Leão, a todos os presentes.

Como o deputado Ricardo Vale falou, ele teve uma conversa com a Celina Leão ontem à

noite. Ela me ligou e pediu que eu viesse acompanhar esta comissão geral e trazer a palavra do

comprometimento, do compromisso de que estamos abertos ao diálogo. Falei com ela há pouco, e

ela me pediu que eu transmitisse uma mensagem que lerei daqui a pouco para todos vocês.

Estamos à disposição para levar à vice-governadora toda essa pauta e discussão. Podem ter

certeza de que, se for possível ao Governo do Distrito Federal atender a essas demandas, isso será

feito, pois a Celina tem um carinho muito especial por todos os servidores, especialmente pelos da

área de saúde.

Vou ler rapidamente a mensagem que ela me transmitiu.

“Quero cumprimentar todos os parlamentares, gestores, representantes das categorias e,

principalmente, os profissionais da saúde que hoje fazem desta comissão um espaço de diálogo e de

construção coletiva.

Falar sobre a recomposição da Pasus é falar de justiça, é reconhecer o valor de homens e

mulheres que não medem esforços para garantir o funcionamento do nosso sistema de saúde,

mesmo diante de desafios que, muitas vezes, extrapolam o limite do que é justo e humano. Esses

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profissionais carregam o SUS do Distrito Federal nos ombros. São eles que fazem a diferença quando

a população mais precisa. Por isso, discutir a recomposição da Pasus é reconhecer o papel essencial

de quem dedica a vida a cuidar de vidas.

O Governo do Distrito Federal, sob a liderança do governador Ibaneis Rocha, tem buscado

enfrentar cada pauta com responsabilidade fiscal, mas também com sensibilidade social. Eu reafirmo,

com convicção, que valorizar os profissionais da saúde não é gasto, é investimento naquilo que o DF

tem de mais precioso, que é o seu povo. Reafirmo ainda meu compromisso com o diálogo, com a

transparência e com a busca de soluções que preservem o equilíbrio fiscal, sem abrir mão do respeito

a quem faz a saúde acontecer. O diálogo precisa continuar – e ele continuará – com transparência,

com firmeza e com o compromisso de encontrar caminhos que sejam sustentáveis, justos e, acima

de tudo, humanos.

Recebam meu respeito, a minha admiração e o reconhecimento do Governo do Distrito

Federal por tudo que vocês representam.

Com gratidão e compromisso, Celina Leão, vice-governadora do Distrito Federal.

Que Deus abençoe a cada um de vocês!” (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Ricardo. Obrigado à vice-

governadora, Celina, que mandou essa mensagem muito importante. Ela nos deixa muito animados

quando fala em construção coletiva. É isso que temos que fazer.

Como eu disse, neste momento temos que tirar as diferenças ideológicas, partidárias,

políticas e pensar no bem comum dos trabalhadores e trabalhadoras, sobretudo em respeito à

história de vocês, ao trabalho de vocês. Muitos aqui, como o deputado federal Prof. Reginaldo Veras

falou, já estão quase que se aposentando. Esse tempo de trabalho não é qualquer coisa. Vocês são

importantes para a nossa cidade, contribuíram com todos nós.

Tenho certeza de que, com esse esforço coletivo que nós vamos fazer – a Câmara

Legislativa, a câmara federal por intermédio do Veras, o Governo do Distrito Federal, a Secretaria de

Saúde, o sindicato, todos vocês –, vamos vencer mais esta batalha se Deus quiser. (Palmas.)

O próximo a falar será o grande César Henrique, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em

Saúde, Trabalho, Previdência, Assistência Social do Distrito Federal, um lutador, batalhador. Foi o

primeiro a me abordar sobre o tema da Pasus. Na época, como o deputado federal Prof. Reginaldo

Veras, eu não sabia o que era isso. Foi quando ele me relembrou o assunto e eu mencionei se tratar

de uma tarefa difícil, árdua. Contudo, eu disse que gostamos de desafios e que iríamos fazer a

audiência, a partir da qual as coisas iriam acontecer. E elas já começaram a acontecer.

Esse gesto do Governo do Distrito Federal, da vice-governadora e da Secretaria de Saúde de

mandar representantes, aceitar ouvir a categoria, os sindicatos, para mim, foi um gesto

extremamente importante, elegante. Se Deus quiser, com muita maturidade, muita tranquilidade,

vamos resolver essa questão.

Concedo a palavra ao César Henrique.

CÉSAR HENRIQUE MELCHIADES LEITE – Muito boa tarde a todas as pessoas, aos membros

da mesa. Eis meus cumprimentos com o igualitário respeito e consideração por todos. Estamos

honrados com a presença de todos. Gostaria de enfatizar a atitude do deputado Ricardo Vale. Em

decorrência da sua iniciativa, estamos reunidos neste dia tão importante.

Vou repetir: eu sempre fui, sou e serei apaixonado por vocês; sempre na minha vida.

(Palmas.)

Vale a pena frisar o que o deputado Ricardo Vale ressaltou. São 40 anos convivendo com a

população do Distrito Federal de forma consanguínea. Visitamos do domicílio mais abastado ao

barraquinho mais simples. E que temos como referência? Somos tratados por todas e todos com

respeito e consideração.

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Nos postos e hospitais, nosso atendimento para com as famílias durante esse longo período

faz com que elas se sintam mais seguras. Às vezes, num momento crítico de nossas vidas, numa

doença ou em algo similar, nós nos sentimos mais seguros quando adentramos um hospital e

percebemos que a nossa família está nos recebendo – pessoas que há muito tempo já nos conhecem

e nos acompanham.

O SUS foi criado em 1988, com a promulgação da Constituição. Nós planejamos o SUS – nós

com os servidores da saúde de todo o país e do Distrito Federal. Nós construímos o SUS. Nós somos

os alicerces dessa construção para mantê-lo firme. Eu diria a vocês que, como o Sistema Único de

Saúde é considerado o melhor do mundo, como ainda não se comprovou vida em outro planeta, nós

somos os melhores da galáxia. Aqui estão os galáticos que fazem do Sistema Único de Saúde o

melhor deste planeta! Se ele é o melhor, nós somos os melhores servidores da saúde do mundo!

Isso é comprovado por meio de dados estatísticos apresentados para todas e todos que se reúnem

para debater a saúde neste planeta. Nós cumprimos o nosso papel.

Às vezes, visitamos asilos aqui no Distrito Federal e, depois de 40 anos, numa dessas vezes,

eu parei para conversar sobre dengue, leishmaniose, hantavirose. Muitas endemias não assolam o DF

por causa desses servidores. Não se ouve falar aqui em febre amarela, hantavirose, leishmaniose,

doença de Chagas, dengue, enfim, nessas doenças que assolam todo o país.

Eu trago um dado estatístico poderosíssimo: atualmente, há 96% a menos de casos de

dengue em comparação com o ano passado. Parabéns a todas e todos. O que se fala dos servidores

e das servidoras do Ministério da Saúde, especialmente, quando são chamados para a luta? Que são

pau para toda obra. Podem nos chamar para qualquer rincão do Distrito Federal, nós nunca negamos

serviço. Estamos na vacinação antirrábica, na fábrica da Wolbachia – a Lenilda vai falar sobre isso.

Somos especialistas em toda e qualquer atividade atrelada a endemias, porque tanto o

governo federal como o distrital investiram milhões de reais para que tivéssemos o conhecimento

que temos hoje. Temos diplomas.

A população sabe do nosso conhecimento, ela o reconhece. Em uma conversa com um

senhor, no asilo, sobre endemias, ele me disse que o que mais queria da vida, aos 85 anos, depois

de tudo que havia feito e do legado que iria deixar, era reconhecimento – reconhecimento.

Essas 2 entidades sindicais nunca geraram conflitos com todos os governos que por aí

passaram. Nós nunca criamos embate. Nós sempre respeitamos aqueles nomeados. Vocês não nos

viram, em nenhuma secretaria do Distrito Federal, criticar, apontar defeito ou fazer acusações. Nós

achamos muito melhor governar juntos. É muito melhor nos aproximarmos do governo e governar

juntos – claro – com ciência da receita, da despesa, da legislação.

Governando juntos, ganhamos muito mais. A prova disso é que obtivemos muitas conquistas

aqui no DF. Só faltaram conquistas nos 2 mandatos deste governo – só deste. Cada governo nos

trouxe um avanço. A prova do que o deputado Ricardo Vale está falando é que não existe 1

parlamentar nesta casa que não tenha ciência da nossa pauta.

Quando nós perdemos o valor da Pasus – cerca de 70% –, o presidente, deputado

Wellington Luiz, pediu para trancar a pauta, nos chamou na antessala – porque se deparou com a

gravidade da situação – e se comprometeu, desde aquela época, com todos os parlamentares que

estavam ali, a tentar reverter a situação.

Só que o tempo passa... Nós procuramos a deputada Jaqueline Silva, que até aprovou uma

emenda. O tempo foi passando e, no meio da enchente, apareceu uma mão, um braço esticado que

nos puxou: o deputado Ricardo Vale – peço que deem uma salva de palmas para ele.

No momento em que tomou conhecimento desse fato, ele imediatamente propôs a

realização de uma audiência pública. Todos sabem que, quando conquistamos os R$5 mil, havia a

expectativa de que o governador mantivesse esse valor ao mandar a mensagem do Executivo. É bom

que o atual governo tome ciência disso. Acho que ele tem ciência, mas, às vezes, deturpam a

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informação.

Deputado Ricardo Vale, 99% dessa categoria votou no governador Ibaneis. Nós tínhamos

ciência – não foi algo escondido de nós – de que poderíamos sofrer uma ADI em decorrência de a

própria Câmara Legislativa ter elaborado a lei. Ninguém ficou sem saber disso. Nós informamos a

todos e arriscamos a aprovação da lei daquela forma na expectativa de que o governador

mantivesse os R$5 mil e enviasse uma mensagem do Executivo. Por isso, eu digo que 99% da

categoria votou nesse governo, ajudou a construir o atual governo. Nós estamos aguardando uma

ação.

Estamos às vésperas do encerramento desse mandato e do período eleitoral. Trata-se de um

prazo curto. Nós temos que conquistar previsão orçamentária por meio de um projeto de lei. Essa

reunião com a nossa querida governadora tem que ser urgente para que, na virada do ano, com

previsão orçamentária, com a prestação de todos os esclarecimentos à governadora, cheguemos à

vitória.

Eu me lembro da nossa governadora como deputada distrital. Ela me disse éramos muitos

para tratar o assunto naquela sala da comissão. Ela falou: “Vou levar todos vocês para o plenário,

onde ficarão mais confortáveis e avançaremos na pauta”. Não foi isso que aconteceu, pessoal? A

atual governadora tem um relacionamento consanguíneo com a categoria. Ela aprovou 2 projetos

para nós. Em tudo que reivindicamos dela obtivemos êxito. Creio que, nesse momento fundamental,

ela vai nos trazer mais uma conquista. Ela já foi deputada distrital, deputada federal e hoje é

governadora. Todos reconhecemos o retorno constante que ela sempre nos deu.

Nós fazemos essa solicitação depois de 40 anos de serviço de excelência prestados à

população do Distrito Federal por esses grandes guerreiros e guerreiras que estão aqui, que estão

assistindo a esta comissão geral. Se dependesse da população do DF, que sempre é carinhosa

conosco, poderíamos atravessar a rua, pegar a assinatura da governadora e apresentar o projeto

para aprovação. Daqui a 1 mês, o dinheiro já estaria na conta. A população sabe que merecemos.

Durante o período em que recebemos o valor reconhecido, sentimos o sabor da dignidade.

Servidores e servidoras davam mais conforto para suas famílias, mais qualidade de vida.

Nós queremos voltar a ter essa sensação. Não levaremos a Pasus para a aposentadoria. Se

repararem a nossa faixa etária, vamos receber, em alguns casos, por pouco tempo, por poucos

meses. Alguns estão para se aposentar, outros receberão a parcela por poucos anos. Nós queremos

que esse reconhecimento de nossa honra venha da governadora Celina Leão. Acho que esse

momento é pertinente para ela continuar nesse convívio histórico conosco. Nada mais justo do que

envolvê-la nisso.

Deputado Ricardo Vale, agradecemos muito a sua iniciativa. Vossa excelência agrega as

pessoas. Tivemos pouco tempo de convívio pessoal com o senhor. Nós procuramos todos os

parlamentares. Entre os deputados de oposição que acompanho aqui no plenário, percebo que o

senhor tem uma articulação que une governo e oposição. Sabe quem ganha com isso? Quem ganha

é a população do DF.

Precisamos sair dessa polarização que está desfazendo famílias, desfazendo amizades,

atrapalhando nosso trabalho na ponta. Às vezes, o morador pergunta em quem votamos. Dizemos

que o mosquito é preto e branco, que ele tem as cores do Botafogo, do Ceará. Precisamos falar que

trabalhamos para ajudar as pessoas nas endemias a fim de cumprir nosso papel.

Neste momento, independentemente de oposição e governo, a pauta é de interesse

fundamental da população do Distrito Federal. Nós somos testemunhas disso.

Pedimos aos membros da mesa que formemos urgentemente uma comissão – o prazo é

curto – constituída por parlamentares sedentos por essa conquista. Se vocês nos derem a honra,

podemos compor a comissão para conquistarmos uma agenda com a governadora Celina Leão. Não

vemos o momento de estar com ela para matar a saudade. Nós sabemos que a agenda dela é muito

corrida, mas o espaço e o tempo são curtos.

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Vamos sair daqui com uma proposta de agenda. Se o senhor tiver uma agenda com ela,

atravessaremos a rua e levaremos nossa presença. Previna a governadora, porque, no dia dessa

reunião, quando estivermos em frente à Praça do Buriti, naquele espaço do povo, será para

prestigiá-la e, quiçá, comemorarmos juntos essa conquista. Nós merecemos – a população sabe

disso e a nossa governadora também.

Saúde, paz a todas e todos. E obrigado! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, César.

Concedo a palavra ao Carlos, que se esqueceu de dizer alguma coisa.

CARLOS HENRIQUE BESSA FERREIRA – Companheiros, eu não poderia deixar de relatar que,

quando nós ganhamos o reajuste da Pasus – todos vocês sabem disso, mas nem todo mundo da

mesa sabe, por isso é importante fazer esse esclarecimento –, a parcela foi para R$5 mil. Naquela

ocasião, muitos companheiros pegaram empréstimo no BRB, tendo como valor de referência esses

R$5 mil.

Quando caiu a lei, por força do TJDFT, esses companheiros passaram a não ter condições de

arcar com as suas responsabilidades junto ao BRB. O que aconteceu? Chegamos ao ponto, Ricardo

Grossi, de o BRB penhorar bens de muitos companheiros. Estou falando mentira ou verdade?

Quando eu digo que a nossa situação está calamitosa, eu não estou exagerando. Eu tenho

recebido ligações, mensagens pelo WhatsApp de vários companheiros desesperados. Outro dia, nós

fizemos uma reunião no Sindsep em que um determinado companheiro estava para chorar, porque já

não sabia mais o que fazer. Essa situação precisa ser resolvida.

O Governo do Distrito Federal precisa olhar com carinho para a nossa situação. Sabemos que

nem sempre é possível atender integralmente aquilo que é reivindicado; mas, pelo menos, que o

governo oferte alguma coisa que amenize esse problema que está sendo vivenciado pelos servidores

do Ministério da Saúde que atuam cedidos para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Há uma esperança, uma forte esperança de que o governador Ibaneis e a vice-governadora

Celina Leão nos apontem uma luz no fim do túnel nessa reunião de negociação que o César propôs

aqui, em nome do Sindsep e do Sindprev, para que resolvamos essa situação.

Por fim, desta vez por fim mesmo, quero agradecer aos 2 parlamentares – devia ter feito

esse agradecimento na minha primeira fala, mas acho que ainda está em tempo –, ao deputado

Ricardo Vale e ao deputado federal Prof. Reginaldo Veras, não só por esta comissão geral, pela

proposição do deputado Ricardo Vale para que ela fosse realizada e a presença do deputado federal

Prof. Reginaldo Veras, mas também pelo fato de os 2 terem nos ajudado lá no TCDF, porque havia

um questionamento e poderíamos voltar para o Ministério da Saúde. Em consequência disso,

Ricardo, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal iria perder 470 servidores. Isso não é

brincadeira! Não se repõem 470 servidores assim da noite para o dia. Tem que se realizar concurso

público, e isso depende de reserva orçamentária e por aí vai.

Então, estes 2 parlamentares prestaram uma grande ajuda para nós trabalhadores do

Ministério da Saúde e ao Governo do Distrito Federal ao evitar este prejuízo. Se tivéssemos sido

devolvidos naquele momento, hoje nós não estaríamos aqui nesta comissão geral.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vou ler uma mensagem da deputada

Jaqueline Silva.

“Parabenizo o deputado Ricardo Vale pela iniciativa de propor uma comissão geral para

debater a recomposição da Pasus. Esperamos que juntos possamos devolver aos servidores a

recomposição que representa o reconhecimento da trajetória e da importância da carreira.

Por já ter compromissos agendados, não poderei estar presente, mas deixo o meu abraço a

todos e coloco o meu gabinete à disposição.”

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Peço uma salva de palmas para ela e agradeço a mensagem. (Palmas.)

O deputado João Cardoso também deixou uma mensagem.

“Ao deputado Ricardo Vale.

O debate sobre a recomposição da Pasus é importante e oportuno, visto que o deputado

João Cardoso mantém seu compromisso com os servidores e com os trabalhos desta casa nessa

importante pauta.

Parabenizo vossa senhoria pela iniciativa e aproveito para reafirmar meu compromisso,

enquanto parlamentar, de trabalho para que o Distrito Federal seja o lugar onde todos têm

oportunidades e direitos.

Agradeço a atenção de vossa excelência e desejo uma produtiva audiência.”

Também quero pedir uma salva de palmas para o deputado João Cardoso. (Palmas.)

Muitos não enviaram mensagem, mas, como eu falei, nesta semana e na semana passada,

nós conversamos com vários parlamentares, e todos se mostraram muito solidários. Isso foi o que,

inclusive, me deu muito ânimo. O governo tem uma base muito grande – são quase 16 deputados –

e, além dos deputados de oposição, todos se mostraram muito solidários e entenderam que

precisamos encontrar uma forma de o governo fazer justiça a vocês.

Quero agradecer a todos os deputados e deputadas com quem eu conversei na última

semana, antes desta audiência. O que me deixou muito esperançoso, como eu falei, é que, se

depender da Câmara Legislativa, a Pasus será recomposta.

Concedo a palavra ao primeiro dos 3 inscritos, o diretor do Sindprev-DF, José de Assis.

JOSÉ DE ASSIS BARROS DA SILVA – Eu quero começar parabenizando meu companheiro

Carlos Henrique, porque a poesia de Milton Nascimento é fantástica e diz tudo sobre nós: conta a

nossa história e o nosso sofrimento, parece ter sido feita para nós. Carlos Henrique, parabéns pela

escolha.

Quero parabenizar e cumprimentar a mesa, os nossos 2 companheiros parlamentares que

estão aqui, os demais representantes do governo e meus companheiros do sindicato. Vamos lá,

companheirada! Não carrego discurso nas mãos, mas carrego a necessidade no peito.

Companheiro, quando o senhor falou que só há 3 inscrições, é porque poucos de nós

falamos por muitos. Aquilo que o César, o Carlos Henrique, a companheira Antônia, eu e os outros 2

companheiros vamos relatar representa o anseio da companheirada. É por isso que nós somos assim.

Carregamos a necessidade, porque fazemos uma coisa que poucos veem. O companheiro

Ricardo falou o tempo todo sobre a nossa atividade, mas poucos enxergam que fazemos medicina

preventiva. Poucos enxergam que, por meio do nosso trabalho, evitamos que o morador chegue à

unidade de saúde ou ao hospital.

A nossa medicina é preventiva. Apesar de nenhum de nós ter diploma de médico, nós

fazemos e praticamos a medicina preventiva. Por meio do nosso trabalho, evitamos que os hospitais

e os postos de saúde superlotem. Nós nos dirigimos às mais difíceis localidades e às casas mais

longínquas para realizar o nosso trabalho, a nossa missão. Fazemos isso com muito orgulho. Eu faço

isso há 46 anos com o mesmo compromisso do primeiro dia. No dia 3 de julho de 1979 – foi ontem!

– eu fiz isso com muito orgulho e continuo fazendo assim.

Eu sempre digo que a minha consciência tem que sair tranquila da casa do morador por eu

ter passado a ele a mensagem que precisava passar, para que ele tenha consciência do trabalho

importante que ele faz dentro da casa dele. Eu digo sempre para o morador: “Eu sou um agente de

saúde, mas sou o cara que traz para você informações. O primeiro agente de saúde é você, que

mora dentro desta casa. É você que levanta, que vai olhar se choveu, se juntou água em algum

recipiente e vai eliminá-la. Estou aqui como orientador.”

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Levamos o trabalho de orientador para o Brasil inteiro. Eu venho da Bahia e, desde 1988,

presto serviços aqui. Eu falei da canção porque me encaixo nela. Eu andei a pé, em boleia de

caminhão, de canoa, de cavalo, de jumento e de todo jeito, para praticar a medicina preventiva.

Tenho muito orgulho disso. Se alguém me perguntar “Você faria tudo de novo, Assis?”, eu diria:

“Sem a menor dúvida!”

Deputado Ricardo Vale, para mim, este é o momento mais importante, no qual a democracia

se fortalece. Os senhores foram eleitos por nós para nos representar. Esta é a arena dos senhores.

Os senhores permitiram que nós adentrássemos a sua arena para lutarmos juntos por um objetivo

único. Este é o sinal de que tudo vai dar certo. Este momento significa que estamos todos dentro da

mesma arena, unidos por um só objetivo: a conquista. Nós temos certeza de que vamos conquistar,

em nome de Jesus! (Palmas.)

Nós vamos conquistar, porque Deus está no comando! Deus está no comando! Digam

comigo: “Deus está no comando, e esta casa está com as ações!”

Companheiros, nós parabenizamos a casa e rogamos por podermos lutar juntos por esse

objetivo.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Assis. Parabéns. Foi muito bonito

e até emocionante o seu depoimento.

Concedo a palavra ao senhor diretor da Condsef, Edilson Muniz.

EDILSON MUNIZ – Boa tarde, companheiros servidores públicos cedidos ao GDF.

Cumprimento a mesa na pessoa do deputado Ricardo Vale, irmão do meu amigo particular Paulo

Tadeu, que também contribuiu muito na ocasião em que os servidores do Ministério da Saúde

cedidos ao GDF estavam para ser devolvidos por uma decisão do Tribunal de Contas. Incluo-o no rol

daqueles que tantos que fizeram para que esse fato não ocorresse. Também agradeço muito ao

presidente desta casa, o deputado Wellington Luiz, que também se juntou àquela defesa. Naquela

ocasião, eu dizia que o GDF estava rasgando dinheiro, porque quem paga os salários dos servidores

cedidos é a União.

Companheiros, mais uma vez, todos os servidores públicos, todos os trabalhadores que

prestam serviço à sociedade merecem todo o nosso respeito e os nossos aplausos. Porém, se há

alguém mais merecedor do que os demais – se pudermos fazer essa avaliação –, esses servidores

são os da saúde.

Esses servidores da saúde pública nacional – os agentes de saúde, os nossos guardas de

endemias, os antigos guardas da Sucam – são verdadeiros sacerdotes. Foi de uma felicidade enorme

a fala do Assis. Essa fala há de ser o reconhecimento da nação brasileira pelo trabalho que esses

homens e essas mulheres fazem e fizeram pelo povo brasileiro. Se existe saúde pública no Brasil,

esses companheiros são os responsáveis.

Eu, como muitos dos presentes, não nasci no Distrito Federal. Vim de outro estado, como

muitos. Nasci e fui criado no campo. Naquela ocasião, com meus 8 ou 10 anos de idade, meu pai

hospedava os companheiros da saúde – os guardas com aqueles carros pretos – que não tinham

onde ficar. Quem tinha condições os alojava e oferecia amparo. Depois, aquelas residências se

tornavam postos onde se colhia material para exame.

Eu vivi isso. Minha esposa foi colaboradora do Ministério da Saúde por muitos anos e

fundadora da Condsef, da qual sou diretor atualmente. O primeiro sindicato de servidores públicos

criado no país, fundado antes da Constituição que concedeu aos servidores públicos o direito à

sindicalização, foi o sindicato do Distrito Federal, do qual também tenho a honra de fazer parte da

direção, com o César e com o Luiz Henrique.

Sem mais delongas, digo que, se alguém tem mérito e é merecedor de qualquer ajuda que a

sociedade possa oferecer – do ponto de vista de remuneração ou de melhores condições de vida –,

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essas pessoas são os companheiros da saúde. (Palmas.)

Tudo o que se fizer por eles é pouco. É o Estado que tem uma dívida com eles, não o

contrário. É a sociedade que tem uma dívida com eles, e não eles com a sociedade.

Portanto, tudo o que se fizer, deputado, é muito pouco. É muito pouco para quem está há 40

anos trabalhando. Sabem por que eles não se aposentam? Porque, se eles se aposentarem hoje,

perdem cerca de 50% dos seus vencimentos. Eles não poderiam ter um plano de saúde.

Hoje, esses companheiros cedidos ao GDF têm um plano de saúde porque os gestores do

Distrito Federal tiveram a sensibilidade de oferecer um plano que seus servidores possam pagar. Não

existe saúde pública. O Estado não oferece saúde pública aos seus trabalhadores, não concede esse

direito.

Atualmente, um servidor do Executivo nacional paga, em média, R$1.000 por um plano de

saúde; e o Estado contribui com menos de 18%. Isso é difícil. À exceção do Legislativo e do

Judiciário, ninguém consegue pagar um plano de saúde.

Então, esses companheiros trabalham até quando podem. Estamos revivendo o passado,

quando os trabalhadores da fábrica colocavam seus filhos para trabalhar gratuitamente, a fim de que

aprendessem e, quando o pai se aposentasse, pudessem manter os pais.

Em nome da Condsef, agradeço mais uma vez a oportunidade e esta ocasião, proporcionada

pelo nobre deputado Ricardo Vale, com a contribuição do nosso querido amigo deputado federal

Prof. Reginaldo Veras, que sempre nos acompanha não apenas aqui, mas também no Ministério e na

Câmara dos Deputados, nessa luta pela reestruturação da carreira dos servidores públicos.

Desejo muito sucesso a todos. Que sejam exitosos nessa missão!

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Edilson.

Neste momento, convido para usar da palavra a senhora Lenilda Araújo Cunha, servidora da

saúde em Vicente Pires.

LENILDA ARAÚJO CUNHA – Boa tarde, pessoal. É um grande prazer ver esta galeria, ver

nossos colegas. Vou praticamente chover no molhado. Estiveram aqui representantes nossos

expondo da melhor forma possível nosso trabalho junto à Secretaria de Saúde de Brasília.

Cumprimento toda a mesa e faço um agradecimento especial ao deputado Ricardo Vale. Sem

ele, não teríamos essa abertura excelente, que nem esperávamos e realmente está contribuindo

bastante. Prometemos continuar na luta. Sempre fomos de luta. Nunca desistimos.

É bom ressaltar que, apesar de toda essa situação, de a nossa remuneração da Pasus estar

defasada – o último reajuste que tivemos, infelizmente, foi no governo Rollemberg; passamos menos

de 1 ano por essa situação com esse projeto, que infelizmente foi destituído –, o nosso pessoal não

abandonou a população do DF. Continuamos prestando serviço da melhor forma possível. Inclusive,

o pessoal lotado na Divisão de Vigilância Ambiental trabalhou com o próprio carro ou moto, arcando

com gasolina e despesas com peças. Atuamos em todo o Distrito Federal e nas áreas rurais. “Ah,

mas o DF tem áreas rurais?” Tem. Não são tantas, mas existem.

Eu gostaria de destacar, de forma geral, onde estamos atuando, porque acredito que nem os

governantes, nem os deputados desta casa, nem a população saibam, na totalidade, qual é o serviço

que prestamos à população desde 1987. Eu gostaria até de falar sobre esse vídeo. As lágrimas

vieram, porque ele realmente está muito bom. Parabéns, Carlos Henrique! Foi uma exposição

maravilhosa.

Para começar, nós atuamos em diversas áreas. Eu sou da área de combate às endemias. É

claro que haverá outra fala a respeito, mas posso falar sobre a área em que atuo. Atuamos em

várias áreas, tanto na área rural quanto urbana. Trabalhamos com a equipe de educação em saúde.

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Inclusive, a equipe de educação em saúde da Dival é praticamente composta totalmente por

servidores do Ministério da Saúde. Nós nos orgulhamos de transmitir essa informação nos pontos

aonde a equipe se dirige: escolas, praças, estações do metrô, a fim de esclarecer a população. Há a

análise da água, feita por nossos servidores. Há captura de mosquitos, inclusive dos mosquitos que

provocam a febre amarela urbana e silvestre. Há servidores nossos também na captura de

caramujos, não o africano, mas os que provocam outras doenças. Estamos em várias áreas. Eles me

pediram e me prontifiquei a falar disso.

Por último, há um projeto maravilhoso no qual o GDF investiu: a biofábrica. O que a

biofábrica faz? A biofábrica desenvolve o mosquito. O dinheiro para esse projeto vem do Ministério

da Saúde, por meio da Fiocruz. E conta com quem? Com os servidores que estão à disposição da

Secretaria de Saúde para fazer o desenvolvimento desses mosquitos.

Vale destacar que em Brasília, nem dentro da própria Fiocruz, nunca se trabalhou com

desenvolvimento, apenas com análise. Esse sempre foi o trabalho. Então, foi contratado um

laboratório para fazer a parte técnica do desenvolvimento do mosquito. A parte técnica vem da

fábrica mesmo, no Paraná. São ovos, mas eles são desenvolvidos aqui.

Também estamos lá. Fiquei 3 meses na montagem da biofábrica, e não é fácil. Somente

quem foi lá vai entender.

Ficamos muito chateados quando alguém desta casa vai lá, mas não nos coloca na linha de

ação. Nós estamos lá. Não teria sido possível esse projeto da biofábrica sair do papel se não fossem

nossos motoristas.

Não sei se é de conhecimento de todos, mas os servidores Avas da Dival têm um

impedimento, porque recebem uma gratificação por dirigir os carros da Secretaria de Saúde. Então, o

ex-subsecretário de Saúde solicitou, a mim e ao César, a nossa colaboração. Saímos um por um até

então. Não são todos. Se não me engano, são 3 motoristas da secretaria e 17 motoristas do

Ministério da Saúde. (Palmas.)

Estamos lá e vamos continuar até chegar ao fim do projeto. Então, essa...

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Lenilda, vou pedir que você conclua.

LENILDA ARAÚJO CUNHA – Vou finalizar aqui.

Então, nada nos tem abatido. Não é a situação dos nossos salários tão defasados, nem a

nossa gratificação Pasus, tão defasada, que nos fará desistir ou não encarar, a cada dia, novas

guerras, novas batalhas. Estamos aprendendo e atuando juntamente com todos os servidores da

Dival, que são os servidores que trabalham no combate a endemias.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Lenilda. Muito boa a sua

intervenção, esclarecendo muita coisa do trabalho de todos vocês.

Por último, concedo a palavra à Giovana Simoni, servidora da UBS 1 de Águas Claras.

GIOVANA SIMONI – Boa tarde a todos. Sou Giovana Simoni, tenho 37 anos, passei no

concurso do Ministério da Saúde em 2010. Não sei se sou a caçula da turma. Sou cedida e me

dedico ao GDF há 12 anos. Tenho 15 anos de serviço público. Estou aqui hoje para dar voz aos

servidores do Ministério da Saúde cedidos ao SUS, que, assim como eu, estão lotados em diversas

áreas do GDF, como diretorias. Já estive lotada em gerências, já atuei em cargos de assessoria, ou

seja, nós atuamos tanto na ponta, dando total atenção para a saúde primária e atendendo

diretamente à população, como também nos bastidores.

Estou aqui para dar voz aos servidores que também estão por trás de trabalhos como

planejamento estratégico, assessoramento de subsecretários, apoio a diretorias e assessorias do

GDF. Nós não andamos com uma placa na testa dizendo que somos servidores do Ministério da

Saúde. Por esse sentimento, tenho a certeza de que somos iguais e atuamos com dedicação tanto

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quanto um servidor do quadro do GDF, com uma diferença salarial que separa drasticamente,

financeiramente, uns dos outros.

Considerando que nossa dedicação e comprometimento são iguais aos dos servidores do

quadro, a recomposição da Pasus é mais do que justa, pois nossa entrega é igualitária e ocorre na

mesma intensidade. Somente essa recomposição poderá nos conduzir a um patamar de justiça

dentro do GDF e do serviço público do Executivo.

Obrigada a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Giovana.

Passaremos às considerações finais dos integrantes da mesa.

Concedo a palavra à Valéria Menezes de Oliveira, representante técnica da Subsecretaria de

Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

VALÉRIA MENEZES DE OLIVEIRA – Eu gostaria de agradecer a todos e à mesa o convite e

dizer que estamos à disposição para ajudar no que for necessário. Esta audiência foi muito produtiva

e trouxe bastante informação. A Sugep está à disposição para o que for necessário.

Boa tarde a todos e muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Valéria.

Concedo a palavra a outra mulher integrante da mesa, nossa querida Antônia Ferreira,

diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no

Distrito Federal, Sindprev-DF.

ANTÔNIA FERREIRA – Pessoal, nosso encontro nesta audiência pública foi muito bom, mas

eu queria fazer alguns esclarecimentos. Eu, o César e o Carlos Henrique somos diretores de 2

sindicatos: Sindsep-DF e Sindprev-DF. No Sindsep-DF, estou na Secretaria da Mulher. Desde o início,

quando olhei para a mesa, pensei: ainda bem que nós 2 estamos aqui, amiga, porque é uma mesa

predominantemente masculina. (Risos.)

Quero apenas expressar minha gratidão, agradecendo primeiramente a Deus e, em seguida,

a todos os participantes e à casa, que nos recebeu.

Até a vitória!

Muito obrigada a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Antônia.

Concedo a palavra ao Valmir Lemos de Oliveira, secretário-executivo de Gestão

Administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA – Deputado, queremos registrar, em nome da Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal e do nosso secretário, Juracy Cavalcante, a alegria de participar

deste encontro. Levaremos a ele todas as preocupações e intenções do Legislativo em relação à

pauta.

Mais uma vez, quero parabenizar os senhores e as senhoras que trabalham na ponta, pois

reconhecemos a importância desse trabalho e temos certeza de que buscaremos um ponto de

equilíbrio para reverter essa situação.

Desejo uma boa tarde a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado.

Concedo a palavra ao Carlos Henrique, diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais

no Distrito Federal, Sindsep-DF.

CARLOS HENRIQUE BESSA FERREIRA – Quero registrar o meu reconhecimento às

companheiras Antônia e Ana Nery, que trabalharam arduamente na confecção do lanche que foi

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 102ª S.O. (2422464) SEI 00001-00048457/2025-33 / pg. 17

servido a vocês. Passaram horas e horas ontem, preparando tudo; bem como o Fábio, funcionário do

Sindprev-DF, que também esteve envolvido para que vocês viessem mais revigorados para a nossa

audiência pública.

Deputado Ricardo Vale e deputado federal Prof. Reginaldo Veras, eu saio hoje desta casa

feliz – feliz e esperançoso, como há muito tempo eu não ficava, em relação à questão da

recomposição da nossa Pasus. Vejo que há, inclusive, na mensagem da nossa vice-governadora,

Celina Leão, a abertura de um canal de negociação que, até hoje – nos últimos 2 anos –, nós

infelizmente não tivemos com o GDF. E volto a dizer: não por falta de tentativa do Sindsep-DF e do

Sindprev-DF, porque nós tentamos de tudo, mas não havia disposição para o diálogo. Mas isso

mudou – claramente mudou.

Isso mostrou a importância desta audiência pública. A realização dela hoje teve um peso

muito grande. Eu estava dizendo isso a muitos companheiros da categoria, pelos diversos grupos de

WhatsApp que nós temos, que esta audiência pública poderia ser um divisor de águas na nossa luta

pela recomposição da Pasus. E eu acho que isso está realmente se configurando.

Agradeço também a presença de vocês, porque, sem vocês neste plenário e na galeria, esta

audiência pública não seria tão rica quanto foi.

Muito obrigado, e vamos continuar firmes nessa luta.

Contem sempre com o Sindsep-DF e com o Sindprev-DF. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Carlos.

Pessoal, eu vou ler uma minuta do projeto de lei, que, como eu disse, seria de autoria de

todos os deputados desta casa. No entanto, a minha assessoria trabalhou e já o modificou, e esse

será o texto que encaminharemos para a vice-governadora, para o governador Ibaneis e para a

Secretaria de Economia. É uma minuta bem pequena e, evidentemente, o governo pode alterar. Diz

basicamente o seguinte: Projeto de Lei nº... O número será atribuído pelo GDF.

Fixa novo valor para a parcela de que trata a Lei nº 2.770, de 18 de setembro de 2001, que

concede aos servidores que especifica parcela pecuniária e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Fica fixada no valor de R$5.000 a parcela pecuniária a que se refere o art. 1º da Lei

nº 2.770, de 18 de setembro de 2001.

Art. 2º As despesas com implementação desta lei correm à conta das dotações

orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de

1º de novembro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação.

Em 2001, com a Lei nº 2.770, foi criada uma parcela pecuniária para os servidores ativos do

Ministério da Saúde, oriundos do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência

Social, Inamps, lotados mediante convênio na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Os valores da época eram os seguintes: ocupantes de cargos correspondentes de nível

básico, valor R$400, quantitativo 28; nível médio (AIS I e II), R$500, quantitativo 478; nível superior,

R$1.000, quantitativo 148.

O objetivo dessa parcela pecuniária era o de dar isonomia desses servidores com os

servidores da Secretaria de Saúde.

Passados os anos, esses valores foram unificados em abril de 2018 para R$1.898,36 e

demonstram ter aumentado muito pouco depois de 2 décadas e meia.

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Em 2022, sensibilizada com a defasagem salarial, a Câmara Legislativa aprovou uma

melhoria para esse valor, elevando-o para R$5 mil; trata-se da Lei nº 7.078, de 23/02/2022 – nós já

falamos muito sobre ela.

Mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios considerou inconstitucional

essa lei, o que, em razão dos efeitos repristinatórios, trouxe de volta os valores de 2018.

É preciso retomar com urgência essa discussão e garantir que, pelo menos, os R$5 mil sejam

pagos a esses servidores.

Como há 480 servidores beneficiados por essa parcela pecuniária, a despesa estimada é a

seguinte: em 2025, novembro, dezembro de 13º salário: R$4.466.361; em 2026: R$19.850.496;

2027: R$19.850.496.

Pelos fundamentos expostos, esperamos a aprovação do presente projeto de lei.

Esta é a minuta que vai chegar às mãos do governador e da vice-governadora. Nós temos

uma expectativa muito grande de que, com a ajuda da Câmara Legislativa, nós possamos fazer

justiça a todos vocês.

Eu quero agradecer à minha assessoria técnica, ao Willemann, juntamente com os

companheiros que construíram esse texto.

Como eu falei, o governo pode fazer algumas alterações, mas o importante é que nós já

temos a minuta de um projeto de lei para apresentar.

Concedo a palavra ao César Leite, o grande César – a César o que é de César.

CÉSAR HENRIQUE MELCHIADES LEITE – Eu tenho escutado isso há 18 anos nesta casa – dai

a César o que é de César. Tomara que seja mais uma vitória!

Queria agradecer a presença de todas e todos. Vocês sabem que são vocês que nos

alavancam para as vitórias. Vocês, servidores e servidoras, são o motivo de estarmos aqui hoje.

Agradeço muito a iniciativa do deputado Ricardo Vale. Nós não iremos esquecer, deputado,

essa sua atitude.

Deputado federal Prof. Reginaldo Veras, estamos hoje aqui com nossa dignidade devido à

sua atitude perante o Tribunal de Contas. Tivemos que peregrinar por um caminho meio nebuloso,

mas, graças a Deus, estamos com nossas atividades, lotados onde sempre estivemos.

Transmito ao secretário de Saúde que, desde o período em que ele foi nomeado, nós

estamos dispostos a conversar com ele, já tentamos algumas vezes. Nós estamos aqui para

intermediar a melhoria das atividades, o melhor atendimento à população, sempre no sentido de

chegarmos ao consenso. Quem sai ganhando com isso é o governo, é a população, é a casa do

povo. Contem conosco sempre!

E, repito, o quanto antes devemos formar uma comissão dos parlamentares dispostos e

sedentos por essa vitória, agendar uma reunião com a nossa vice-governadora Celina Leão, para que

tenhamos, o quanto antes, uma resposta a dar para estes pais e mães de família presentes.

Nós sabemos que, ano que vem, haverá o período eleitoral e, a partir do mês de abril, a

coisa fica quase que impossível. O prazo é curto, mas, depois de ouvi-los – os integrantes desta

mesa, os parlamentares, o representante da nossa querida vice-governadora –, eu creio que a nossa

vitória está logo ali adiante. Já dá para sentir, já dá para enxergar.

Dentro de poucos dias, comemoraremos, com certeza. Saúde e paz a todas e todos!

(Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, César.

Antes de ouvirmos o Ricardo Grossi, que está representando a Vice Governadoria, eu quero

dizer para vocês que, em conversa com o nosso presidente deputado Wellington Luiz sobre a

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proposta da criação do grupo de trabalho, ficou combinado que a composição seria: ele, como

presidente; eu, como vice-presidente; 5 representantes, que vocês da categoria irão decidir junto

com o sindicato; 1 da Secretaria de Saúde – eu vou conversar com o secretário e, na minha opinião,

pode ser o Valmir ou a própria Valéria. Esse seria o grupo de trabalho para se reunir com o Governo

do Distrito Federal. Como encaminhamento, Ricardo Grossi, atendendo, inclusive, à ideia do Carlos e

à do próprio César, vamos fazer a primeira reunião com a vice-governadora Celina Leão, assim que

ela puder nos receber.

Então, fica como encaminhamento esse pedido trazido por vários participantes desta

comissão geral e da própria Câmara Legislativa, que, inclusive, foi uma ideia do presidente. No caso,

de nós 2: ele como presidente e eu como vice, representando os 24 deputados desta casa.

Evidentemente iremos convidar todos os deputados quando a vice-governadora marcar a reunião,

mas fica encaminhada essa proposta de reunião com a presença de 8 pessoas.

CARLOS HENRIQUE BESSA FERREIRA – Eu gostaria de fazer uma sugestão sobre a presença

de um deputado que considero importante: a do relator do orçamento, presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa. Eu acho que é importante a presença dele.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sim.

CARLOS HENRIQUE BESSA FERREIRA – É importante o inserirmos nessa discussão.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vou colocar o deputado Eduardo Pedrosa e o

meu amigo deputado federal Prof. Reginaldo Veras, representando a Câmara dos Deputados.

Concedo a palavra ao Ricardo Grossi, representando a vice-governadora, a quem agradeço

muito pela presença. Peço encarecidamente que leve a ela esse sentimento que você percebeu nesta

comissão geral, para que ela possa nos receber o mais rápido possível.

RICARDO GROSSI – Em nome da nossa vice-governadora, Celina Leão, parabenizo o

deputado Ricardo Vale pela iniciativa. Nós conseguimos, como foi dito pelo deputado, perceber a

sensibilidade do tema. Eu tenho certeza de que isso será levado à nossa vice-governadora. Em

breve, teremos uma data para uma reunião para discutirmos toda essa situação. Vou levar esse

encaminhamento a ela, deputado. Amanhã mesmo passarei todos os encaminhamentos que nós

tivemos e tudo que foi percebido nesta comissão. Tão logo haja essa data, comunicarei a vocês para

que possamos realmente dar continuidade a toda essa demanda.

Cumprimento o nosso presidente, deputado Wellington Luiz, que acaba de chegar. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu falei que ele iria passar aqui! Presidente,

pode sentar aqui.

RICARDO GROSSI – Deputado, a criação desse grupo será formada após essa reunião com a

nossa vice-governadora? Ah! Esse grupo já está formado. Então, o mais breve possível nós vamos

agendar essa reunião com a nossa vice-governadora.

Como vocês ouviram na mensagem que ela encaminhou, ela está sensível à demanda de

vocês a esse pleito. Com certeza, ela estará à disposição para buscar uma solução para que vocês,

realmente, sejam reconhecidos e valorizados como devem ser.

Em nome da vice-governadora, agradeço ao deputado Ricardo Vale e ao deputado federal

Prof. Reginaldo Veras por participarem dessa luta. Agradeço também a todos os representantes: o

César, o Carlos e a Antônia. Estamos à disposição. Eu também acompanharei a evolução de todo

esse processo dentro da Vice Governadoria do Distrito Federal. Além disso, a governadora, depois

desse atendimento... Com certeza, eu acompanharei o desdobramento de todo esse processo.

Mais uma vez, deixo um abraço carinhoso da nossa vice-governadora Celina Leão e desejo

uma boa tarde a todos.

Que Deus abençoe cada um de vocês! (Palmas.)

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PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Ricardo.

Nosso presidente chegou e vou passar a palavra para ele encerrar esta comissão geral.

Presidente, fiz questão de ressaltar e vou falar mais uma vez da importância do seu apoio.

Quando eu trouxe esse tema para cá, a pedido da categoria – no caso, do César e do Carlos –, falei

com vossa excelência e o senhor disse: “Vamos fazer a comissão, vou ajudar”. O senhor ligou para a

Celina Leão e conversou com vários deputados. Eu falei e faço questão de repetir, na sua presença,

como o senhor tem sido importante não só para esse tema, mas para muitos outros nesta casa. Nós

temos um respeito e um carinho muito grandes pelo senhor e quero lhe agradecer muito, porque sei

que, se hoje há aqui representantes do Governo do Distrito Federal, seja da área da saúde, seja da

nossa vice-presidência, foi porque vossa excelência ajudou nisso. Eu sei que, se depender de vossa

excelência e desta casa, vamos fazer essa recomposição. Que bom que o senhor pôde retornar!

Vou passar a palavra a vossa excelência, para finalizar esta comissão geral, que nos deixou

muito sensibilizados. Ao ouvir a categoria, essas pessoas e os vídeos que foram passados, vimos

como todos foram importantes. Acho que, se muitos de nós ainda estamos vivos aqui no Distrito

Federal, devemos isso ao trabalho de prevenção que eles fizeram. Todo o esforço que esta casa, o

Governo do Distrito Federal, enfim, o poder público, fizer para essa categoria será pouco, por tudo o

que ela representa para o povo do Distrito Federal e pelo trabalho importante que desenvolve aqui.

Concedo a palavra ao nosso querido presidente, deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale, amigo de outros

mandatos, que, literalmente, divide a presidência comigo, com muito prazer.

Agradeço à Valéria a presença nesta importante audiência pública; à Antônia Ferreira; ao

meu amigo César; ao Carlos; ao deputado federal Prof. Reginaldo Veras, que está sempre conosco, e

ao Ricardo, que, de maneira muito especial, representa a nossa vice-governadora, Celina Leão, que

já disse que colocaria o que tem de melhor, e ela tem muita gente boa. Sabemos do seu

conhecimento técnico, da sua gestão política e da importância de tê-lo aqui representando-a.

Agradeço ao meu amigo Valmir, que representa a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito

Federal. O Valmir é um amigo e jogador de bola. Ele jogou futebol de salão comigo muitos anos,

bom de bola. Obrigado, Valmir.

César e Carlos, isso demonstra a importância que o Governo do Distrito Federal está dando a

essa questão. Agradeço, de maneira muito especial, ao deputado Ricardo Vale, a iniciativa. Desde o

primeiro momento em que ele trouxe esse tema para esta casa, nós nos sensibilizamos. Conhecemos

a história de vocês, sabemos que foi instalada uma grande injustiça contra essa categoria. Essa

injustiça precisa ser reparada e o papel da Câmara Legislativa e do Executivo é fazer essa correção.

Não tenham dúvida disso, principalmente sob a coordenação do deputado Ricardo Vale. Ele fala em

meu nome, como presidente desta casa, em nome da Mesa Diretora e em nome dos demais

deputados que nós não vamos descansar enquanto não repararmos esse prejuízo causado a vocês,

pais e mães de família, trabalhadores e trabalhadoras. (Palmas.)

Eu e o deputado Ricardo Vale retomamos o mandato e vivenciamos o sofrimento de vocês.

Eu estive no Tribunal de Justiça e conversei com os desembargadores. Todos eles ficaram

sensibilizados, mas, em razão daquele vício, de fato, não coube alternativa ao tribunal senão a de

declarar inconstitucionais as medidas adotadas pela Câmara Legislativa.

O Raimundo Ribeiro também é amigo, companheiro e está conosco.

Quero dizer a vocês que essa é uma luta que está começando e, com certeza, se estivermos

unidos, com a categoria se respaldando tanto no trabalho da nossa vice-governadora Celina e do

governador Ibaneis, como no do deputado Ricardo Vale e dos demais deputados desta casa, nós

vamos corrigir isso o mais rápido possível. Se Deus quiser, em breve, vocês terão aquilo que é de

direito e que não deveria ter sido retirado.

Registro o meu abraço e meu agradecimento a todos. Agradeço, inclusive, deputado Ricardo

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Vale, o voto de confiança que essa categoria engajada – que eu conheço bem – tem dado a nós.

Muito obrigado.

Peço desculpas pelo atraso. Falei para o deputado Ricardo Vale que eu tinha alguns eventos

hoje na zona rural de Planaltina, mas saí correndo, joguei uma água na careca, troquei de roupa e

vim para esta comissão geral para dar um abraço em vocês e nos comprometermos, juntamente com

o deputado Ricardo Vale e esta casa, a corrigir essa distorção, esse prejuízo causado a essas famílias

que tanto trabalham pelo Distrito Federal.

Deus abençoe a todos! Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Wellington Luiz.

Antes de encerrar, eu queria que vocês se levantassem para que a TV Câmara Distrital

filmasse e mostrasse vocês para o povo do Distrito Federal, para aqueles que não puderam vir.

Vamos dar um tchau para quem está em casa, para quem não veio.

(A TV Câmara Distrital mostra o público na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Como é a palavra de ordem, Carlos?

CARLOS HENRIQUE BESSA FERREIRA – Vamos lá: “Recomposição da Pasus Já!”

(Manifestação do público.)

CARLOS HENRIQUE BESSA FERREIRA – É isso aí! Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, parabéns pela presença. Vamos

juntos, se Deus quiser, recompor e fazer justiça a todos vocês.

Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do

Distrito Federal com suas presenças.

Muito obrigado e uma boa noite a todos vocês.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como

a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Condsef – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal

Dival – Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde

FMI – Fundo Monetário Internacional

GDF – Governo do Distrito Federal

Pasus – Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Sindprev-DF – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência Social no Distrito Federal/Ride

Sindsep-DF – Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal

Sucam – Superintendência de Campanhas de Saúde Pública

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

SUS – Sistema Único de Saúde

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

TJ – Tribunal de Justiça

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 18/11/2025, às 18:19, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22442222446644 Código CRC: BBEEEEAA88337733.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00048457/2025-33 2422464v9

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DCL n° 247, de 10 de novembro de 2025

Convocações 7/2025

CAS

Convocação - CAS

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 12 de novembro de 2025, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 07 de novembro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 07/11/2025, às 11:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Convocação - CAS O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 12 d...

Ver DCL Completo

DCL n° 247, de 10 de novembro de 2025

Atos 291/2025

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 291, DE 2025

Autoriza a participação de servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00043173/2025-51, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença aos servidores Jeizon Allen Silverio Lopes, matrícula 18.334, Consultor Legislativo; Josué Magalhães de Lima, matrícula 16.787, Consultor Legislativo; Vinicius Ribeiro Nascimento, matrícula 24.705, Consultor Legislativo; e Rafael Faria de Castro, matrícula 23.547, Consultor Legislativo, para participarem da 28ª Conferência Nacional da UNALE, no período de 3 a 5 de dezembro de 2025, na cidade de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul.

Art. 2º A participação do servidor Rafael Faria de Castro, matrícula 23.547, Consultor Legislativo, será sem ônus para a CLDF.

Art. 3º A participação dos servidores Jeizon Allen Silverio Lopes, matrícula 18.334, Consultor Legislativo; Josué Magalhães de Lima, matrícula 16.787, Consultor Legislativo; e Vinicius Ribeiro Nascimento, matrícula 24.705, Consultor Legislativo, será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília - Porto Alegre (Rio Grande do Sul) / Porto Alegre (Rio Grande do Sul) - Brasília, e de 2 diárias e meia.

Art. 4º Fica autorizada a contratação de meio de transporte alternativo para o deslocamento terrestre à cidade de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, nos termos do art. 18 do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e do Parecer-PG nº 517/2025-NAMD (2376537).

Art. 5º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias e dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 5 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 05/11/2025, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/11/2025, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 05/11/2025, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 05/11/2025, às 19:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2025, às 09:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 06/11/2025, às 21:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato da Mesa Diretora Nº 291, DE 2025 Autoriza a participação de servidores em evento externo. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00043173/...

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DCL n° 247, de 10 de novembro de 2025

Convocações 3/2025

CAF

Convocação - CAF

A Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, Deputada JAQUELINE SILVA, no uso de suas atribuições regimentais, tem a honra de convocar os senhores Deputados membros desta Comissão e demais interessados para a 3ª Reunião Extraordinária a ser realizada em 13 de novembro de 2025, quinta-feira, às 14h, na sala de reunião das comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes, a fim de viabilizar a substituição.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 07/11/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Convocação - CAF A Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, Deputada JAQUELINE SILVA, no uso de suas atribuições regimentais, tem a honra de convocar os senhores Deputados membros desta Comissão e demais interessados para a 3ª Reunião Extraordinária a ser realizada em 13 de novembro de 2025,...

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DCL n° 247, de 10 de novembro de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

Prazo de Emendas

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 86/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/11/2025 Último Dia: 11/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.944/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 2.095, de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/11/2025 Último Dia: 10/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.945/2025 de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 7.399, de 15 de janeiro de 2024, que disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá, para dispor sobre a obrigatoriedade do pesque e solte do tucunaré.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/11/2025 Último Dia: 10/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.006/2025, de autoria de VÁRIOS DEPUTADOS, que Revoga a Lei nº 7.754, de 20 de outubro de 2025, que institui o Dia da Memória das Vítimas do Comunismo no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.