ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1,00

Fonte 100 = Ordinário Não-Vinculado

85.056.804

TOTAL DO F A S C A L

Fonte 170 = Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos Fonte 171 = Recursos Diretamente Arrecadados

Portaria-DGP Nº 2, de 07 DE janeiro DE 2026

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-00005077/2021-81, RESOLVE:

AUTORIZAR a servidora RAYANNE RAMOS DA SILVA, matrícula nº 23.018-91, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período de 2/2/2026 a 2/4/2026, 2 meses da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP nº 474, de 14 de novembro de 2025, publicada no DCL de 17/11/2025, referente ao período aquisitivo de 13/10/2020 a 11/10/2025.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

---

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 07/01/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2485948 Código CRC: 737A787A.

Portaria do Secretário-Geral Nº 001, de 07 DE janeiro DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 54/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa BIOLIMP LIMPEZA APOIO E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.444.068/0001-60. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de telefonista, com fornecimento de mão de obra exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00002257/2025-34.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 07/01/2026, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2485052 Código CRC: B126D27F.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

22ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

CCOONNVVOOCCAADDAA PPEELLOO PPRREESSIIDDEENNTTEE DDAA CCLLDDFF

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 11ªª ((PPRRIIMMEEIIRRAA))

SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 2233 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 16 horas e 9 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 17 horas e 33 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara aberta a 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 9ª Legislatura,

realizada em formato híbrido (presencial e remoto), para apreciação do Projeto de Lei nº 2.100, de

2025, de autoria do Poder Executivo, conforme convocação publicada no Diário da Câmara Legislativa

nº 284, de 19 de dezembro de 2025.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: A ementa da proposição foi reproduzida de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada

pela Secretaria Legislativa/CLDF.

IITTEEMM ÚÚNNIICCOO:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..110000,, ddee 22002255,, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.827, de 18 de dezembro de 2025, para estabelecer nova pauta

de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para

efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente

ao exercício de 2026”.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda

nº 2 e rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 2

e rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

2 e rejeitando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo nominal, com 23 votos

favoráveis e 1 voto contrário.

– Votação da proposição em 1º turno, ressalvado o destaque à Emenda nº 1. AAPPRROOVVAADDAA por votação

em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 7 votos contrários. Houve 1 ausência.

Ata de Sessão Plenária 1ª Sessão Extraordinária (2478297) SEI 00001-00052622/2025-51 / pg. 1

– Votação da Emenda nº 1, destacada. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal, com 14 votos

contrários, 7 votos favoráveis e 2 abstenções. Houve 1 ausência.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Informa que os Deputados Daniel Donizet, Dayse Amarilio, Hermeto, Iolando, Joaquim Roriz Neto,

Pepa e Robério Negreiros participaram de forma remota.

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 26/12/2025, às 07:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22447788229977 Código CRC: CC4400BBCCCC66AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00052622/2025-51 2478297v4

Ata de Sessão Plenária 1ª Sessão Extraordinária (2478297) SEI 00001-00052622/2025-51 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

22ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA,,

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

11ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 2233 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1166HH1100 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1177HH3333

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária

convocada por esta presidência em publicação no DCL de 19 de dezembro de 2025.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para questão de

ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para questão de ordem.) – Presidente, eu peço à vossa

excelência que verifique o quórum de plenário, para confirmar se há 13 deputados presentes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito, deputado.

Vamos contar.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero só comentar a questão de ordem

levantada pelo deputado Chico Vigilante.

Obviamente, sabemos a importância desta sessão e da correção que tem de ser feita.

Inclusive, atendemos ao chamado para estarmos aqui, e estamos presencialmente, mesmo com

planos diversos – imagino que vossa excelência também. Então, nossa preocupação, como oposição,

é não abrirmos um precedente que não tem sustentação no Regimento Interno da Câmara

Legislativa.

Vossa excelência sabe que fazer oposição é sempre um desafio muito grande, porque os

instrumentos do governo para ação dentro do plenário e dentro da política são muito maiores e

robustos, mas contamos com nossas possibilidades e ferramentas regimentais também. Agora, nesse

caso, não se trata nem de oposição nem de base, trata-se de previsão regimental. Não há previsão

regimental para esse modelo de sessão. Sei que é algo extremamente pontual. Acho que, da nossa

parte, existe a compreensão desse contexto pelo qual estamos passando. Mas, por outro lado, na

sociedade – e ano que vem é eleitoral – pode haver questionamentos. E também é nosso dever o

cumprimento estrito do Regimento Interno.

Então, acho que a questão de ordem levantada pelo deputado Chico Vigilante é procedente.

É importante a garantia da presença de 13 parlamentares no plenário para que a Câmara Legislativa

depois não seja questionada, porque, conforme previsto no art. 196 do Regimento Interno da

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 1

Câmara Legislativa, só é possível deliberação em plenário com a presença desse número de

parlamentares.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, seu sentimento é idêntico

ao meu, tanto que, quando esse problema chegou a mim, uma das primeiras pessoas que consultei

foi o Willemann, liguei para ele, sei do conhecimento dele. Eu, ele, o Márcio, o Maurício, o Gustavo,

todos nós estamos preocupados com esse precedente que vossa excelência bem colocou. Não

podemos deixar que isso aconteça.

Volto a dizer isto: é um fato superveniente, extremamente grave e importante, por isso,

estamos buscando uma solução em torno disso. Sabemos que, na época da pandemia, aconteceu

situação semelhante. Não é exatamente a mesma situação, mas buscamos sustentação legal diante

disso. A ideia é que estejam aqui 13 deputados. Neste momento, salvo engano, já há 13 deputados

presentes. Pedimos aos deputados que registraram presença que estejam aqui. Se registraram

presença é porque estão aqui.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, eu falo dos que estão

presencialmente. Já há 13 deputados aqui presentes. Dessa maneira, já alcançamos a legalidade e a

regularidade reivindicadas pelos colegas.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, para não ficar nenhuma dúvida,

peço a vossa excelência que faça então a recontagem de quórum, por favor. Acho que há 13

deputados presentes. É porque, no painel, consta que há 15 deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 13 deputados já. Não é nem

necessário. A própria oposição já concordou. Há 13 deputados com a deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – É porque havia 12. Agora há 13 deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 13 deputados com a deputada

Paula Belmonte, e a deputada Doutora Jane está descendo.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.100/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.827, de 18 de dezembro de 2025, para estabelecer nova

pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal

para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,

relativamente ao exercício de 2026”.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, o projeto foi lido e nós vamos votá-lo. Por

isso, considero importante, para quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e pela imprensa, que

haja a explicação da convocação para esta votação. Se houve erro, qual foi o erro? O que está sendo

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 2

corrigido? Haverá impacto ou não nessa correção? É importante a população estar ciente do que

estamos votando hoje. Precisamos saber, de fato, o que votamos no dia 10. A tabela Fipe foi

apresentada no dia 11. O que está mudando de uma votação para outra? Acho essencial

esclarecermos isso nesse momento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Max Maciel, permita-me

dizer que eu não tenho conhecimento técnico do assunto, a minha formação é jurídica, não tenho o

conhecimento que os colegas da economia têm. Eu pedi, inclusive, ajuda ao secretário Anderson

para nos auxiliar. Vou ler o que foi passado para mim. Se houver alguma dúvida, os colegas da

economia estão prontos para esclarecê-las.

O texto diz que a variação média da base de cálculo é a mesma: 1,72%. O índice não está

mudando. Esta sessão extraordinária é para corrigir um erro material ocorrido no envio da pauta

elaborada pela Fipe que, infelizmente, enviou arquivo TXT incorreto, porém ele foi anexado ao

projeto de lei aprovado anterior.

Diante disso, existe a necessidade de alterar o anexo do projeto de lei com os valores

corretos. Reforçamos que o valor dos veículos é o valor venal apurado por meio da pesquisa

elaborada pela Fipe. Esta sessão apenas permite juntar ao projeto de lei o anexo com os valores

corretos.

Obrigado, deputado Max Maciel. Agradeço também ao Anderson pela explicação. Ela foi

enviada oficialmente à imprensa como demonstração de transparência e justificativa para a

convocação da sessão extraordinária.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós vamos discutir o projeto e vamos

explicar direito o assunto. Para antecipar às pessoas que estão assistindo a nós, o pessoal da

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal inseriu a tabela Fipe, não verificou a correção e

mandou do jeito que estava. Vossa excelência está lembrado que nós alertamos naquela sessão que

estava errada a maneira como a lei foi aprovada. Nós ainda alertamos que não era bom sancionar

daquele jeito, mas o governador Ibaneis sancionou. Se mantivéssemos a lei aprovada anteriormente,

sem votar este projeto encaminhado, o governo teria redução de 8% no IPVA. Se aprovarmos esta

nova tabela, haverá aumento de 8%.

Para deixar claro aos pagadores de imposto, eles vão pagar 8% a mais em relação à lei

aprovada anteriormente. Nós alertamos que isso estava errado. Hoje, vamos discutir isso com

profundidade.

É bom dizer também que esta tabela Fipe é mais um dos jeitinhos do Brasil, porque a Fipe é

uma entidade privada e não deveria regular a cobrança de imposto.

Quero lembrar também que o governo Ibaneis, no começo do mandato anterior, tinha

mandado para esta casa um projeto que foi derrubado por nós, vossa excelência se lembra. Ele

queria que, todos os anos, em vez ser enviado o projeto para discussão do IPVA, se adotasse pura e

simplesmente a tabela Fipe, ou seja, não haveria mais leis que tratassem de IPVA. Seria a Fipe, uma

entidade privada, que iria dizer o valor do IPVA no Distrito Federal.

Nós não nos esquecemos das coisas aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Deputado Chico Vigilante, eu, vossa excelência e praticamente todos os deputados

conhecemos o comprometimento dessa carreira. Sabemos que não é uma função fácil, mas é uma

carreira formada por servidores do mais alto gabarito, por pessoas com compromisso com a nossa

cidade.

Aconteceu o erro? Sim, deputado. Há um erro, mas quem de nós já não errou? Precisamos

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 3

refletir se nenhum de nós nunca errou. Se nunca tivéssemos errado, aí valeria a pena apontarmos o

erro de uma forma mais rigorosa, mas somos seres humanos, passíveis de erros. Cometeu-se um

erro, sim, porque, se não houvesse erro, não estaríamos aqui. Precisamos entender que estamos

aqui para corrigi-lo, obviamente sem interferir na decisão do colega deputado.

Houve um equívoco. Entendo que ele não tenha sido praticado pela Secretaria de Economia.

Vossa excelência e os demais colegas sabem o tanto que eu tenho feito críticas à forma como alguns

setores dessa secretaria conduzem determinadas matérias, mas, neste caso específico, há que se

reconhecer que o problema pode não ter nascido lá.

Cabe a nós que concordamos com a correção fazê-la e compreender a posição daqueles que

não concordam.

Agradeço a intervenção do deputado Chico Vigilante.

Como ele disse, daqui a pouco o projeto será discutido.

Obrigado, deputado.

O deputado Eduardo Pedrosa pediu para avisar que está a caminho, mas, caso não chegue a

tempo, participará da sessão de forma remota.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Existem pareceres pendentes. Foram

apresentadas 2 emendas de plenário.

A CTMU, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Martins

Machado, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da

CTMU ao Projeto de Lei nº 2.100/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.827, de

18 de dezembro de 2025, para estabelecer nova pauta de valores venais de veículos automotores

usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Presidente, o parecer da CTMU é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.100/2025, com

acatamento da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Martins Machado.

O deputado Eduardo Pedrosa indicou que deve ser designado o deputado Jorge Vianna.

Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de

Lei nº 2.100/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.827, de 18 de dezembro de

2025, para estabelecer nova pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e

licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

O projeto de lei em questão, apresentado com 2 artigos, visa alterar a Lei nº 7.827/2025

para modificar o seu anexo único.

Do ponto de vista da adequação orçamentária e financeira, entende-se que a modificação da

pauta de valores venais de veículos do Distrito Federal, ao corrigir distorções nas bases de cálculo do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 4

IPVA, tem adequação orçamentária e financeira.

Portanto, o Projeto de Lei nº 2.100/2025, ao retificar a pauta de valores venais de IPVA

aprovada na Lei nº 7.827/2025, para incluir os valores dos veículos cadastrados no DF em 2025, não

repercute no orçamento distrital, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade, com

acatamento da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.100/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.827, de 18 de dezembro de

2025, para estabelecer nova pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e

licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Presidente, valendo-me das explicações quanto ao texto trazidas pelo deputado Jorge

Vianna, que o relatou na CEOF, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, admitida a

Emenda nº 2 e inadmitida a Emenda nº 1. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, peço destaque da Emenda

nº 1, por favor. Esta é uma emenda de nossa autoria, que diz que o valor correspondente ao

reajuste deve trazer um benefício, deve estar vinculado à preservação das faixas de pedestre. Hoje,

infelizmente, vemos muitos acidentes porque as faixas de pedestre estão apagadas. A população

vem pedindo isso. Pedimos que a faixa de pedestre seja colocada como prioridade do Detran-DF em

todas as cidades.

Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, só quero explicar para as

pessoas que estão nos acompanhando que a Emenda nº 2 é de autoria de nossa bancada – minha,

do deputado Ricardo Vale e do deputado Gabriel Magno. É a mesma emenda que havíamos

apresentado no projeto anterior; agora o governo a está acatando, e espero que não a vete.

Esta emenda, presidente, determina que o governo não poderá cobrar de nenhum carro IPVA

superior ao que foi cobrado no ano passado. Esta é a emenda que apresentamos, que está sendo

acatada e que esperamos que seja efetivamente aprovada – que não seja vetada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, boa tarde. Já é quase Natal.

Desejo um feliz Ano-Novo a vossa excelência.

Quero discutir o projeto porque ele é decorrente de um erro material que esta casa, hoje,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 5

corrige. É preciso entender qual é o erro, qual é a correção e quem paga a conta do erro. Nós

estamos falando do IPVA, o imposto que quem possui carro paga todo ano. Vai chegar um boleto à

casa da população do Distrito Federal no primeiro semestre.

O projeto que o governo encaminha para esta casa para que o erro seja corrigido significa,

na prática, que, na média, os veículos automotivos terão aumentado seu valor venal – ou seja, a

tabela de referência para cobrar o imposto – em 8% sobre o valor que votamos há 3 semanas. O

efeito prático disso, presidente, é que o boleto que vai chegar à casa das pessoas, no ano que vem,

estará 8% mais caro.

Estou falando para a pessoa que tem um carro e que pagou este ano R$500 de IPVA: pode

esperar um boleto de R$540. Quem pagou R$1.000 vai pegar um boleto de R$1.080. Essa é a

média. Há veículos cujo imposto vai aumentar 30%, cujo reajuste vai ser mais alto. O de alguns vai

reduzir. Mas, na média, o valor aumenta, tanto que o governo apresenta, nas tabelas novas,

expectativa de arrecadação maior em R$171 milhões. Quem está pagando é o contribuinte, o

proprietário de veículo automotivo.

Não nos parece razoável nem justo que essa conta vá para a população do Distrito Federal,

pela inversão de prioridades que discutimos na votação do orçamento. É por isso que apresentamos

esta emenda. E a emenda, desta vez, está sendo acatada. Ela é importante, presidente, porque diz

que nenhum automóvel poderá ter o IPVA mais caro do que teve este ano.

Vou ser muito honesto, presidente: nós apresentamos a emenda e estamos pedindo o voto

dos parlamentares para preservar a população do Distrito Federal, mas a confiança no governo é

muito difícil. É preciso que o governador sancione a emenda, que não a vete. Disso não temos

garantia. Mesmo que esta casa proteja a população do Distrito Federal, se o governador vetar a

emenda, no ano que vem o IPVA vai ficar mais caro no bolso, no salário da população do Distrito

Federal. Esta é a nossa preocupação.

É por isso que, no dia 23 de dezembro, esta casa se reúne – a partir de um erro –, mas o

Governo do Distrito Federal, mais uma vez, vai colocar, ou quer colocar, o erro na conta e no bolso

da população desta cidade. Poderia ter vindo logo na proposta que não seriam reajustados a tabela,

o valor do impacto e, o fundamental, o valor do boleto. Presidente, já vou concluir.

Presidente, não adianta dizer: “Ah, não há reajuste, porque os percentuais não serão

alterados”. De fato, continua 1% para veículo de carga, 2% para motocicletas e 3% para os veículos

de passeio, mas o valor de referência mudou.

Na prática, o valor do boleto aumenta. Se o valor do boleto que chega à casa das pessoas

aumenta, significa que o imposto aumentou, porque quem vai pagar o imposto vai pagar mais caro.

Esta é a nossa grande preocupação: que o presente de Natal para os brasilienses não seja

um IPVA mais caro ano que vem, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Por videoconferência.) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Por videoconferência.) – Solicito que seja registrada

a minha presença.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Registro a presença do deputado Robério

Negreiros.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Para as pessoas que estão assistindo a

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 6

nós no plenário, inclusive a imprensa, eu trago informações importantes.

O IPVA, Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores, é um tributo de competência

dos estados e do Distrito Federal. Ele foi criado em 1985, pela Emenda Constitucional nº 27/1985,

em substituição à Taxa Rodoviária Única. No Distrito Federal, está regulado pela Lei federal nº 7.431,

de 17 de dezembro de 1985, aprovada à época pelo Senado Federal.

A base de cálculo é o valor venal do veículo. A prioridade do pagamento é anual. O fato

gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. O aumento no valor da base de cálculo está sujeito

ao princípio da anterioridade, mas não ao princípio da noventena, ou seja, o IPVA poderá ser

cobrado em qualquer mês do ano que vem, desde que a pauta seja publicada até o dia 31 de

dezembro de 2025.

Os veículos com mais de 15 anos estão isentos de pagamento no Distrito Federal. Agora, vou

mostrar dados importantes.

Havia, até outubro de 2025, 2.157.822 veículos cadastrados no Distrito Federal. Eu estou

falando com os dados encaminhados pelo governo.

Preste atenção, população do Distrito Federal. Desse total, o projeto informa que em 2026

serão tributados 1.844.735 veículos, ou seja, 85% da frota, porque estão isentos os veículos com

mais de 15 anos de uso.

Até outubro deste ano – prestem atenção! –, apenas 857.097 veículos estavam licenciados, o

que representa menos de 40% do total.

Há, então, hoje no Distrito Federal mais de 60% da frota circulando ilegalmente. Cadê a

competência do Detran? O Governo do Distrito Federal é um mau arrecadador e um mau executor do

recurso público.

Vou repetir: 857.097 veículos haviam sido licenciados, o que representa menos de 40% do

total. Quem não paga o licenciamento está sujeito a uma multa de R$293,47, além de levar 7 pontos

na carteira.

A pauta de valores do IPVA para 2026 foi elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas

Econômicas, Fipe, por meio de um contrato no valor de R$55.144. Portanto, o Governo do Distrito

Federal pagou para a Fipe fazer a pauta.

Segundo a Fipe, há um aumento médio no valor venal de 1,72% sobre os valores cobrados

neste ano. No entanto, para motos e similares, o aumento é 4,17% em média. Para 1.225.000

automóveis, é 1,63% a mais. Para 304.945 caminhonetes e utilitários, 0,11% a menos. Para 26.310

caminhões, 2,30% a mais. Para 17.576 ônibus e micro-ônibus, 1,64% a mais. Para 270.136 motos e

similares, 4,17% a mais. Para 535 motor-casa, 0,22% a menos.

Numa análise por amostragem, em 82 veículos, o aumento ultrapassa 30%, como acontece

com o IPVA dos caminhões Mercedes.

No lado inverso, há redução superior a 28%. Na média das amostras, os maiores aumentos

chegam a 5,54%, e as maiores reduções chegam a 1,84%.

Portanto, a verdade é que há, sim, aumento no IPVA. A sociedade tem que tomar

conhecimento de que está, sim, havendo aumento do IPVA.

Vem o aumento, o dinheiro do IPVA deveria tapar os buracos nas ruas, mas o que mais

vemos hoje, no Distrito Federal, é buraco. Isso é o pior. Parece que nós estamos na lua. São crateras

e buracos em todos os lugares.

Hoje, eu vi na imprensa – a Globo e outras emissoras mostraram – que os buracos são

tantos que não acabam mais, deputado Thiago Manzoni! São crateras! Em Samambaia, os

moradores plantaram pés de árvores dentro de um buraco, de tão grande que está o buraco.

Eu pergunto: para onde está indo o dinheiro do IPVA, já que deixam as crateras? Para onde?

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O dinheiro do IPVA deveria tapar os buracos.

Ainda existem os miseráveis pardais, que são outra roubalheira. Quero saber do Detran

quanto é repassado para essas arapucas. De quanto é o repasse para essas arapucas que ferram a

nossa vida? Elas não reduzem acidentes de jeito nenhum e são caça-níqueis, deputado Thiago

Manzoni. É um negócio terrível.

Portanto, vamos votar contrariamente a esse projeto. Esse projeto não está correto. Esse

projeto não está direito.

Só deixo mais uma informação. Em comparação com a lei aprovada anteriormente e

sancionada pelo governador, deputado Wellington Luiz, está havendo aumento de 8%. Em

comparação com o projeto errado que o Poder Executivo mandou, está havendo aumento de 8%.

Eles erraram, mas nós é que vamos pagar o pato.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, acho importante fazermos

alguns esclarecimentos.

A Emenda nº 2 – admitida na CEOF, na CCJ e na CTMU – corrige esse aumento de 8%. O

projeto de lei que vai ser votado neste plenário realmente veio do Poder Executivo com esse

aumento, e esse aumento foi corrigido pela Emenda nº 2. Pelo que conversei com os secretários do

governo, houve acordo para que ela fosse aprovada, e o texto vai ser aprovado.

Penso que ficaria muito ruim, efetivamente, presidente, se nós nos reuníssemos em sessão

extraordinária, no dia 23 de dezembro, para votar um projeto que aumentasse impostos. Acho que

seria muito prudente da nossa parte conseguir do governador Ibaneis o compromisso de sancionar o

projeto na forma que for aprovado por esta casa. Com o acolhimento da emenda e com a aprovação

do texto que acolhe a Emenda nº 2 nos termos já lidos, o aumento de 8% inexiste. Nós, portanto,

evitaremos que o acréscimo de 8% do imposto chegue ao bolso da população do Distrito Federal.

Eu penso que esse é um compromisso importante a ser assumido pelo governador Ibaneis e

pela equipe dele, como a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e o secretário de

Relações Parlamentares, doutor Maurício. É muito importante, presidente, não aparecermos como

quem aumenta impostos no apagar das luzes.

Terminando a minha breve fala, quero dizer que vou conversar com o secretário Maurício e

com o secretário Anderson, porque eu só me sentirei confortável para votar se houver o

compromisso de o projeto ser sancionado com o acolhimento da emenda que impede o aumento de

8% no IPVA.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, nós estamos nesta sessão,

no dia 23 de dezembro. A responsabilidade da Câmara Legislativa é muito grande. Estamos à

véspera do Natal, quando comemoramos o nascimento de Jesus. Não seria justo deixarmos para a

população uma interpretação diferente sobre o que estamos fazendo aqui. A Câmara Legislativa fica

muito fragilizada com isso.

Eu quero lembrar que a Emenda nº 2, que agora está sendo aprovada, foi rejeitada pelo

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governo em dezembro. Ela tem que ser fruto de um acordo da Câmara Legislativa para que o

governador não nos surpreenda com o veto a essa emenda, para que não haja aumento do IPVA.

Eu quero deixar bem claro que nós não podemos votar o aumento e, para isso, deve haver

um acordo. Que o líder do governo – ou quem o estiver representando – se pronuncie para que

façamos esse acordo com tranquilidade.

Outra questão foi colocada, presidente, sobre as crateras, sobre os buracos. Semana

passada, na QNP 28, 2 pessoas – 2 jovens adolescentes, junto com 2 cachorros – caíram em um

buraco, onde ficaram mais de 50 minutos até serem resgatados.

A qualidade do que está sendo feito é uma vergonha. Está sendo usado um asfalto de

péssima qualidade. Isso, inclusive, foi matéria do Correio Braziliense ontem. As pessoas que

transitam pelo concreto da Estrutural passam mal, porque os carros quicam.

A Câmara Legislativa precisa começar a exercer a sua função de fiscalização.

A chuva está aí. Nós gastamos R$180 milhões em drenagem, mas a cidade está alagada e o

asfalto vai embora. Infelizmente, nós nos perguntamos onde está o dinheiro do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa não pode ser responsável, neste momento, no dia 23 de dezembro, por

qualquer tipo de aumento. O brasiliense está pagando imposto, mas o imposto não está refletido em

benefícios. Há filas na saúde, e as pessoas estão desesperadas, com medo de adoecer. Nós não

podemos deixar que isso seja um presente da Câmara Legislativa.

Eu quero registrar que, quanto à Emenda nº 2, tem que haver um acordo do governo com a

Câmara Legislativa.

Presidente, a Emenda nº 1, de minha autoria, vem exatamente para obrigar a atualização

das faixas de pedestres. Nelas, infelizmente, há muitos acidentes, inclusive com o envolvimento de

crianças.

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu acho que já ficou muito claro

o que está sendo votado aqui. O projeto do governo, apesar de não trazer aumento de alíquota, traz

aumento de imposto para a população do DF.

O recado que esta casa dá hoje é que nós não nos prestamos a realizar uma sessão

extraordinária sui generis, no dia 23 de dezembro, para aumentar o imposto da população do DF.

Nós estamos fazendo um esforço enorme.

Há uma emenda apresentada pela bancada do PT que limita o valor ao valor do IPVA do ano

anterior. Porém, nós queremos ouvir o governo, taxativamente, a respeito disso. Para quem está nos

escutando em casa, informo que se trata de uma emenda aditiva, que é uma emenda que,

facilmente, o governo pode vetar. Nós queremos o compromisso do Governo do Distrito Federal de

que essa emenda que vai ser acatada aqui será mantida pelo governador na hora da sanção. Dessa

forma, a Câmara Legislativa do Distrito Federal não suja o nome dela. A Câmara Legislativa se reúne

extraordinariamente numa semana para votar – de forma súbita, por um erro anterior – um aumento

de imposto?

Eu acho que esse compromisso seria muito positivo para a população do Distrito Federal.

Que fique claro que o projeto original do governo aumenta imposto apesar de não aumentar

alíquota! Esse é o ponto 1.

O ponto 2 é que existe uma emenda que põe um freio nisso e que foi acatada nas

comissões. Então, hoje nós temos condição de garantir que não haja aumento de imposto. Mas, por

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 9

outro lado, nós precisamos do compromisso do Governo do Distrito Federal.

Presidente e deputado João Cardoso, eu queria dar exemplos do tamanho do aumento em

relação a alguns carros e algumas motos. Quanto aos carros populares, podemos citar: no caso do

Mobi, um carro muito comum na cidade, o aumento previsto é de 12%; para o Fiat Argo, o aumento

é de 9,52%; para o Polo, o aumento será de 20,66%. Isso é a previsão da tabela Fipe. As motos

populares são muito comuns na cidade. Elas vão ter aumento de 15% a 18%. Não são aumentos

irrisórios, são aumentos significativos.

Eu encerro esta fala, presidente, com a mesma preocupação dos outros deputados. Eu recebi

uma tabela do governo com as obras. A maior parte das obras do Governo do Distrito Federal está

atrasada. O contrato previa uma data de entrega, mas 70% das obras no DF têm um contrato aditivo

com nova data de entrega, porque a empresa não cumpriu o contrato e a fiscalização não foi feita da

forma adequada. Um grande exemplo é a obra do Buraco do Tatu, que já fez aniversário. Agora,

deputado Roosevelt Vilela, ela dobrou de valor. Para ela estava previsto um valor que praticamente

dobrou – além disso, praticamente dobrou o prazo para que ela aconteça e seja executada. Então,

para onde está indo o dinheiro da população do DF?

O IPVA é um imposto e ele deveria melhorar a vida do povo. Se o povo não confia que sua

vida está sendo melhorada, nós não temos condição nenhuma de aumentar ainda mais o imposto e

piorar a vida da população, especialmente na véspera do Natal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Presidente, senhoras e senhores deputados,

nesta casa, nós precisamos ter muita responsabilidade neste momento. Percebemos que houve um

erro por parte da secretaria. Esse erro, se não fosse corrigido – se hoje não nos reuníssemos aqui –,

poderia gerar um prejuízo muito grande no orçamento do ano que vem, por causa do IPVA.

Então, nós viemos a esta casa, em um gesto de muita coerência, para corrigir esse erro, mas

o governo tem que ser coerente com esta casa também. Evidentemente, podemos ajustar esse erro

aqui, mas que isso não signifique aumento de imposto, aumento de IPVA para a população do

Distrito Federal! O IPVA de 2026 deve ser deixado da forma como foi em 2025. Isso é ser coerente.

Nós viemos aqui, corrigimos o erro, retiramos a possibilidade de o governo ter um prejuízo

muito grande com relação a esse imposto tão importante, principalmente para as nossas vias.

Quando a chuva chega, nós vemos que o problema persiste, há muitos buracos em diversos locais.

Na região do Grande Colorado, na Avenida São Francisco, com a chuva de anteontem, carros foram

arrastados. Isso acontece por falta de projetos, por falta de investimentos. Mas não podemos corrigir

esse erro e jogar 8% de aumento para a população.

Então, registro o meu apelo. Assim como esta casa está sendo coerente com o Governo do

Distrito Federal, o GDF tem que ser coerente com esta casa e acatar a nossa emenda, a emenda do

PT, a qual, a partir de agora, vai ser uma emenda de todos os deputados. Vamos aprová-la e

esperamos que governador sancione o projeto da forma como esta casa o está aprovando hoje.

Assim o prejuízo não será grande para o governo. A arrecadação vai permanecer a mesma, e nós

não vamos jogar para a população mais um aumento de imposto, num momento muito difícil que a

nossa população atravessa.

Fica esse apelo. Eu espero que corrijamos esse erro, mas sem jogar o reajuste para a

população do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, conversei com o secretário

Anderson e com o secretário Maurício.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, conversei com o secretário

Anderson e com o secretário Maurício e concluí que eu que não havia entendido direito. Na verdade,

esses 8% não existem de qualquer maneira, porque em relação à média dos veículos que existem

hoje em circulação em Brasília, alguns veículos têm um decréscimo no seu valor venal, ou seja, o

valor venal diminui, e em outros veículos esse valor aumenta. Na média, o aumento em relação a

2025 é de 1,72%. Então, os 8% fui eu que entendi errado. O deputado Chico Vigilante, na verdade,

falou que a diferença era de 8% em relação ao projeto que havia sido votado. Eu entendi que havia

um aumento de impostos na ordem de 8%. Faço essa retificação e agradeço ao secretário Anderson,

que prontamente se dispôs a me enviar a tabela com a alteração dos preços.

Alguns carros estão diminuindo de valor, o que significa uma diminuição do IPVA; outros

carros aumentaram de valor na sua avaliação de valor venal, o que significa um acréscimo na base

de cálculo do tributo e não na alíquota do tributo. Como a base de cálculo aumenta, haverá essa

diferença de arrecadação.

Quero só consignar as explicações que prontamente o secretário Maurício e o secretário

Anderson me deram.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, para ficar claro, mais uma

vez, vou repetir o que falei da tribuna.

Ao comparar o projeto que foi aprovado anteriormente, o governo teve uma perda de 8%.

Com esse projeto que foi encaminhado agora, ele corrige, mas com um aumento em relação à lei

sancionada pelo Ibaneis. Há mais um detalhe. Em Brasília há 1.225.233 automóveis, que terão um

aumento de 1,63% no IPVA. São 304.945 caminhonetes e utilitários, que tiveram uma diminuição

pequena de 0,11%. Caminhonete é coisa de gente de classe média alta, que, portanto, está sendo

beneficiada. São 26.310 caminhões, que terão um aumento de 2,30%. Inclusive, os donos de

caminhões estão há 6 meses sem receber nada da Novacap. São 17.576 ônibus e micro-ônibus, que

terão um aumento de 1,74%. Mas, presidente, os que vão se ferrar mesmo serão os donos de motos

e similares. São 270.136 motos e similares, que terão um aumento de 4,17%.

Portanto, eu gostaria de firmar um compromisso com todos: ao ser aprovado esse projeto,

com a nossa emenda, ninguém vai pagar mais do que pagou neste ano de 2025. Em 2026, ninguém

irá pagar mais do que pagou em 2025. O motoboy, que é um sofredor, se o projeto for aprovado

sem a nossa emenda, vai pagar a mais 4,17% de IPVA das motos e similares.

Acho que está tudo explicado, não há mais nenhuma dúvida. O pessoal do governo não tem

como contestar os nossos dados, porque eles são incontestáveis.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Joaquim Roriz Neto, eu já

vou registrar a presença de cada um dos senhores. Antes de votarmos os pareceres, eu vou citar o

nome de cada deputado. Só faltava o senhor e falta, ainda, o deputado Daniel Donizet, que até o

momento não se manifestou.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, eu acho que a questão é

muito simples. Nós falamos de uma emenda que não deixa o governo aumentar o imposto. Então, é

algo muito objetivo. Nós estamos reunidos no dia 23 de dezembro, véspera de Natal, e a Câmara

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Legislativa não vai passar por esse papel de aprovar nenhum aumento de IPVA. Embora se mencione

uma média, essa média pode não representar redução para todos. Nosso objetivo é não permitir

aumento. Não queremos aumento de IPVA. É simples assim.

Queremos uma posição oficial do governo em relação à emenda, se vai ser vetada ou não. O

líder do governo, deputado Hermeto, está presente, e eu quero cumprimentá-lo, pedindo que ele se

manifeste sobre o compromisso do governo de não vetar a emenda, pois não queremos o aumento

do IPVA. É simples assim.

Essa é a resposta que buscamos, para que possamos votar esse projeto, que trata de uma

atualização, e não de aumento. A Câmara Legislativa não assume esse papel vexaminoso de se

reunir no dia 23 de dezembro para aumentar qualquer tipo de coisa para qualquer cidadão

brasiliense.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Atendendo ao pedido do deputado Joaquim Roriz Neto, informo que, neste momento,

existem 18 deputados presentes no plenário e 6 participam remotamente: a deputada Dayse

Amarilio, o deputado Hermeto, o deputado Iolando, o deputado Joaquim Roriz Neto, o deputado

Pepa e o deputado Robério Negreiros. Apenas o deputado Daniel Donizet está ausente. Caso esteja

presente, solicitamos que se manifeste, para confirmação da presença.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de ratificar a fala

da deputada Paula Belmonte, que parece ser a mesma fala do deputado Fábio Félix, e perguntar se

existe alguma informação sobre o acatamento da Emenda nº 2. Ter essa informação, presidente,

será fundamental para a votação da matéria. Existe alguma confirmação do governo sobre isso,

presidente?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, como o governo não está

dando nenhuma resposta, vou pedir um compromisso de vossa excelência: caso o governo vete a

emenda que está acatada, nós derrubaremos o veto na primeira sessão da Câmara Legislativa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não falo pela liderança do governo,

mas, como presidente, manifesto meu sentimento, deputado Chico Vigilante. Há pouco, antes de

vossa excelência apresentar esse pedido, eu conversava com o deputado Ricardo Vale sobre essa

necessidade. Foi exatamente conforme o deputado Thiago Manzoni expôs. Meu sentimento é esse.

Não vou votar em uma emenda apenas para que ela seja votada, esse não é o meu sentimento, nem

isso faz parte do meu perfil, os senhores já me conhecem um pouco.

As discussões, no âmbito do Executivo, vão ocorrer, é evidente. O secretário Anderson, o

procurador Márcio Wanderley, o secretário Gustavo Rocha e o secretário Daniel irão analisar o tema.

Acredito que a intenção é realmente atender ao clamor dos parlamentares, que representam a

população.

O compromisso que assumo com vossa excelência diz respeito à minha posição pessoal.

Naturalmente, vamos solicitar aos demais colegas que adotem a mesma postura, mas tudo será

discutido com muita responsabilidade. As discussões têm ocorrido de forma muito transparente. Há

pouco, conversei com o Maurício e com o Anderson. A ideia é acolher a emenda, essa é a nossa

intenção aqui na Câmara Legislativa. Tenho certeza de que a intenção do governo também é

sancioná-la, a não ser que haja algum impeditivo. Não havendo obstáculos, avançaremos nesse

sentido.

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Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, veja bem: o motoqueiro, o

carregador, o pessoal que está em cima de uma motinha velha, toda lascada, que nem consegue

consertar, vai pagar 4,17% a mais de IPVA; o pessoal dos caminhões, 2,30%; nós, eu, vossa

excelência e outros, que temos os nossos carrinhos de até 15 anos de idade – porque quem tem

carro com mais de 15 anos não tem aumento –, 1,63%. Isso é sério!

O que estamos propondo na emenda? Que ninguém pague a mais do que pagou em 2025. É

simples e direta a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Neste momento, registra-se a presença do nobre deputado Daniel Donizet. Sendo assim,

completa-se o quórum: 18 deputados presentes e 6 deputados participando remotamente, num total

de 24 deputados.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, acho importante

deixarmos claro que o governo votou, em dezembro, com uma alíquota errada. Nós estamos

reunidos aqui, no dia 23 de dezembro, votando uma emenda para que não haja aumento. E o

governo está se negando a fazer esse compromisso do aumento. Todos os parlamentares estão

perguntando isso, pois não vamos nos prestar a esse veto do governador. Acho importante que o

líder se pronuncie.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Tendo em vista

que a nossa emenda está acatada nos relatórios, vamos votar a favor nos relatórios e contra no

projeto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Vamos

seguir a orientação do deputado Chico Vigilante: votar, nos relatórios, a favor, já que a emenda foi

acatada; mas, em primeiro e no segundo turnos, votar contra, porque o governo não assumiu o

compromisso de que não haverá veto posterior. Essa é a orientação.

Eu queria pedir a vossa excelência, para o bom andamento e a legalidade da sessão, que

discriminasse na ata da sessão quem está presente presencialmente e quem está participando de

forma remota, para que isso não seja questionado posteriormente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato o pedido de vossa excelência.

Solicito que sejam adotadas as devidas providências cabíveis com relação ao pedido do deputado

Fábio Félix.

Em votação.

Os deputados presentes no plenário registrarão o seu voto nos terminais e os deputados que

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estão de forma remota terão seus votos colhidos por meio de chamada nominal.

Solicito aos deputados que aprovam os pareceres que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Por videoconferência.) – A orientação do governo é

para votar “sim”, correto?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Correto.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Por videoconferência.) – Então voto “sim”.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Por vídeo conferência.) – Sim.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Por vídeo conferência.) – Sim.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Por vídeo conferência.) – Sim.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Hermeto? (Pausa.)

O deputado Hermeto vota “sim”. Obrigado.

DEPUTADO PEPA (PP. Por vídeo conferência.) – Sim.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos os votos já foram registrados.

Os deputados já se manifestaram.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 23 votos favoráveis e 1 voto contrário, da deputada Paula Belmonte.

Os pareceres foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.100/2025, ressalvado o destaque da

Emenda nº 1.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, votamos “sim” aos pareceres

e queremos agradecer aos parlamentares e aos relatores o acatamento da nossa emenda.

Infelizmente, o governo não conseguiu responder a uma pergunta simples, deputado Ricardo

Vale: no ano que vem, o boleto que chegará à casa das pessoas terá ou não reajuste? Essa é a

pergunta simples! Se o governo disser que não haverá reajuste, isso significa que o governador vai

acatar a emenda e sancionar o projeto, e a população do Distrito Federal passará o final do ano

tranquila, porque não haverá reajuste.

O valor do boleto que chegará à minha casa e à casa dos brasilienses no ano que vem será

igual ao que paguei este ano ou será maior? Trata-se de uma pergunta simples que exige uma

resposta simples. Porém, o governo não conseguiu respondê-la.

Sem essa certeza e a garantia de que os boletos que chegarão à casa dos brasilienses, no

ano que vem, não terão um valor maior, não votaremos a favor do projeto.

Votamos a favor dos pareceres – agradecemos mais uma vez aos parlamentares desta casa o

acatamento da nossa emenda –, mas o governo não conseguiu responder à pergunta fundamental.

Se ele respondesse que não haveria aumento nos boletos, a população pelo menos poderia ter a

garantia, deputado Ricardo Vale, de que, se o boleto vier com um valor maior no ano que vem, ela

vai bater à porta da secretaria e falar que a cobrança está errada. Sem essa garantia, nós não vamos

votar a favor do projeto no primeiro e no segundo turnos, porque o governo não conseguiu

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 14

responder a uma pergunta simples: o boleto vai ou não aumentar no ano que vem?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, é muito fácil explicar esse

caso para as pessoas que estão assistindo a nós.

A pauta de valores do IPVA de 2026 foi elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas

Econômicas, a Fipe, por meio de um contrato no valor de R$55.144. É a Fipe que diz que há um

aumento médio de 1,72% sobre os valores venais cobrados neste ano. É a Fipe que está dizendo.

Isso não quer dizer que todos os carros vão ter 1,72% de aumento. Há carro que vai ter muito mais.

O pior, presidente, é o que está previsto para as motos. Eu não sei se o governador Ibaneis

Rocha tem raiva de moto, mas, com esse projeto que vai ser aprovado, elas irão pagar 4,17% a

mais. É esse o aumento que as motos irão receber. Por isto que nós propusemos essa emenda: para

que, a partir de 1º de janeiro de 2026, seja cobrado o mesmo valor que foi cobrado neste ano.

O Governo do Distrito Federal é incompetente para arrecadar e para gastar. Neste ano, com

o valor que foi cobrado, 60% das pessoas que teriam de pagar IPVA não pagaram – e

provavelmente não vão pagar até o fim do ano, hoje já é dia 23, imaginem se vão pagar em 7 dias!

O fato é que 60% dos carros não pagaram e estão circulando por aí irregularmente. Aí o governo vai

aumentar mais um pouco? Parece até que a intenção deles é que não paguem mesmo, para que, na

hora em que pegarem o miserável que não pagou, ele tenha que pagar 200 e tantos reais de multa

e receber mais 7 pontos na carteira. Eu estou querendo impedir que as pessoas tenham que pagar

essas multas e recebam pontos na carteira.

Inclusive, presidente, estou encaminhando um requerimento ao Detran-DF para saber o

quanto ele arrecadou de multa neste ano com aqueles pardais e o quanto foi para o Detran-DF. Eu

tenho notícia de que a maioria fica com a empresa que implanta aquelas engenhocas, aquelas

arapucas montadas no Distrito Federal afora, e não vai para os cofres do Detran-DF.

O governo não está aceitando a nossa proposta porque ele quer cobrar 1,63% a mais nos

automóveis; quer cobrar 2,30% nos caminhões; quer cobrar 1,64% a mais nos ônibus e micro-

ônibus; e quer cobrar 4,17% nas motos, dos trabalhadores que andam naquelas motos arriscando a

vida e que vão pagar esse valor a mais.

É disto que se trata, é disto que nós estamos falando e é por isto que nós vamos votar contra

o projeto, porque não temos a garantia de que a nossa emenda será acatada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência. Para discutir.) – Presidente, eu fico

espantado ao ver como anteciparam as eleições de 2026.

O Drenar DF foi feito para a água não invadir a UnB, na Asa Norte; mas, se a água estiver

invadindo qualquer lugar da Asa Sul ou até mesmo do Sol Nascente, eles colocam a culpa no Drenar

DF. O Drenar DF foi feito exatamente ali na Asa Norte porque a UnB, todo ano, era arrasada por

enchente.

Como estão antecipando 2026! O deputado Chico Vigilante esquece que um dia foi governo

também, com todo respeito a sua excelência. Todo mundo sabe que, todo ano, o IPVA tem certa

correção da Tabela Fipe. Deputado Chico Vigilante, no governo Agnelo, do qual eu pertenci pela cota

do MDB, foram quantas vezes? Vamos parar de falar assim. Não vamos antecipar as eleições. Nós

estamos no último dia aqui. Parece que agora o Drenar DF tem culpa pelos buracos, deputado Chico

Vigilante. Quantas vezes eu vi, no governo Agnelo, a Globo metendo pau nos buracos de Brasília? Eu

era administrador. Eu tapava buraco na cidade quando eu era administrador. Parece que vocês

nunca foram governo. Todo mês de dezembro, chove em Brasília.

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Então, vamos parar com isso. O senhor foi do governo. Vossa excelência sabe que, nos 4

anos do governo Agnelo, houve correção. Vossa excelência sabe que, no governo Agnelo, estava

cheio de buraco também nessa época do ano, em dezembro. Não vou nem contar do preguiçoso do

Rollemberg. Desse eu nem conto. Para mim, nem governo ele foi em Brasília.

É isso, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, eu quero registrar aqui

meu voto contra, porque o governo não conseguiu ainda assumir um compromisso com a população.

Eu não sou do governo e também não sou oposição; eu sou do povo de Brasília! Estou aqui

defendendo o povo de Brasília. Os representantes do povo de Brasília ainda não responderam se vai

aumentar ou não para o povo. Eu não estou aqui defendendo o governo. Se o governo errou, ele

tem que ter compromisso com o erro e melhorar. Nós estamos falando de alagamento. Nós estamos

falando de aumento.

Não há condições de a Câmara Legislativa, no dia 23 de dezembro, na véspera do Natal, ter

a responsabilidade de aumentar qualquer grão para o brasiliense. Não houve compromisso de que

não vai aumentar. Ninguém respondeu nada.

Quero registrar que eu não sou do governo e também não sou oposição. Eu sou

representante do povo brasiliense.

Outra coisa: o governo também não se comprometeu em melhorar as condições dos

asfaltos, as condições das faixas. Essas multas desenfreadas... Quando ele quer arrecadar dinheiro,

nós não sabemos para onde vai.

Então, esse é o registro que eu queria fazer. Quero deixar bem claro que não sou oposição

do governo, sou representante da população.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu verifiquei aqui que,

durante o governo Agnelo, não houve aumento acima da inflação. E aqui está havendo. É disso que

está se falando. As motos vão ter um incremento de 4,17%.

Com relação aos buracos, não sei onde o deputado Hermeto está nesse momento, mas eu

tenho que convidá-lo para dar uma volta ali em Taguatinga, em Ceilândia, lá no Pôr do Sol, no Sol

Nascente para ver a buraqueira. Há mais: não estão dando conta nem sequer de cortar o mato. Está

parecendo quando o Rosso deixou o governo. Eu vou até aconselhar que arrumem umas vacas. Já

que o governo não capina, bota umas vacas para comer o capim. As vacas vão ficar gordas, porque

está tudo tomado de mato, gente. A verdade é essa. É muito mato, é muito capim; não é grama, é

capim cimentado. Não pagaram o pessoal que opera as máquinas e está lá a situação. Essa é a

verdade. E há muitos buracos. Se, agora no mês de dezembro, nós estamos nessa situação de

buraqueira, imaginem no mês de abril.

E digo mais: nós não antecipamos o calendário eleitoral. Quem antecipou foi o governador

Ibaneis, que lançou a vice dele. Faz 1 ano que estão na rua fazendo campanha. Portanto, foi ele que

antecipou o calendário eleitoral, não fomos nós da oposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 16

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) –

Presidente, quero só encaminhar a votação pelo Bloco PSOL-PSB.

Houve um esforço enorme aqui para que essa emenda fosse não só acatada, mas que

houvesse um compromisso pela sanção da emenda. Nós não temos esse compromisso agora. Nós

votamos nas comissões pela aprovação do projeto com a emenda, porque defendemos a emenda.

Porém, em primeiro turno, sem esse compromisso do governo, nós não temos condição de votar

favoravelmente ao projeto.

Eu encaminho votarmos “não” em primeiro turno.

Peço a vossa excelência que, tanto em primeiro turno como em segundo turno, a votação

seja nominal, porque nós não comparecemos hoje ao plenário da Câmara Legislativa para aumentar

imposto para a população do DF, especialmente sem um plano de desincentivo ao transporte

individual e de fortalecimento da mobilidade urbana e do transporte coletivo no DF.

A orientação é votarmos “não” ao projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação é

votarmos “sim”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente,

tendo em vista que não há garantia do acatamento da nossa proposta e de que ela não será vetada,

oriento a bancada do Partido dos Trabalhadores a votar “não” ao projeto.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação

do PSDB, representando a população brasiliense, é votar “não” ao aumento do IPVA.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação, ressalvado o destaque.

Lembro que neste momento somos 17 presentes em plenário e 7 remotamente.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Chamarei para votação os deputados

que estão presentes remotamente.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Por videoconferência.) – Sim.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 17

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO PEPA (PP. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Por videoconferência.) – Sim.

O deputado Pastor Daniel de Castro não se encontra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Houve 6 votos favoráveis por

videoconferência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estava me lembrando de uma sessão

que foi comentada por muitos meses. Vossa excelência deve se lembrar de que, durante o processo

de votação remota, no tempo da pandemia, houve um deputado que apareceu com uma taça.

Disseram que o conteúdo era de uva, mas não era uva. Eu espero que esta sessão não seja

comentada como foi aquela.

Nós estamos vendo algumas coisas estranhas nesta sessão de hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis, 7 votos contrários e 1 ausência.

Foi aprovado.

Passa-se à apreciação, em separado, da Emenda nº 1, destacada.

Em discussão a Emenda nº 1.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, essa emenda traz para a

população um alento no tocante ao pagamento desse imposto. Nós sabemos que o imposto não

pode ser vinculante, mas estamos dando essa orientação para que o governo traga mais segurança

para a população. Infelizmente, presidente, há crianças que morrem em razão de a faixa de pedestre

não estar pintada e, consequentemente, não estar sendo respeitada. Peço a sensibilidade dos

deputados para que orientemos o Detran-DF quanto à pintura dessas faixas de pedestres. Isso é

muito importante.

O Detran-DF não é responsável pelo asfalto, mas o DER-DF, a Novacap e a Secretaria de

Obras são. Deixo registrado que o asfalto que está sendo colocado hoje pelo Governo do Distrito

Federal, infelizmente, não é de boa qualidade e está sendo levado pela chuva.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a nossa

bancada para que vote favoravelmente à emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante orienta

que votem “sim”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 18

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Pela liderança do

governo, oriento que votem “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Hermeto orienta que

votem “não”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) –

Presidente, a orientação do bloco PSOL-PSB é para que votem “sim” à emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A orientação do líder do bloco PSOL-

PSB é para que votem “sim”.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a Emenda nº 1 que votem “sim” e aos que a rejeitam

que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como votam os deputados que

participam por videoconferência?

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADO PEPA (PP. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Por videoconferência.) – Sim.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 7 votos favoráveis, 14 votos contrários, 2 abstenções e 1 ausência.

Foi rejeitada.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo

turno, do Projeto de Lei nº 2.100/2025.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DCL – Diário da Câmara Legislativa

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 19

Fipe – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas

GDF – Governo do Distrito Federal

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 05/01/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22447788338833 Código CRC: AADD778888FF8844.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00052626/2025-30 2478383v23

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 20

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

22ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA,,

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

22ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 2233 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1177HH3333 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1188HH1133

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.100/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.827, de 18 de dezembro de 2025, para estabelecer nova

pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal

para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,

relativamente ao exercício de 2026”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.100/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, quero lembrar às pessoas

que estão nos acompanhando – a TV Câmara Distrital tem uma boa audiência – que hoje é dia 23 de

dezembro, amanhã será dia 24. O governo tem que sancionar este projeto até dia 31.

Das pessoas que têm carro ou moto no Distrito Federal, 60% não pagaram o IPVA de 2025,

estão devendo. O governo havia mandado um projeto a esta casa – e não fui eu nem ninguém do PT

que elaborou este projeto – e o sancionou. Nós avisamos que estava errado, mas ele o sancionou.

Agora nos mandam este projeto que, comparativamente ao projeto anterior que o governo havia

mandado, tem um aumento de 8% – estou comparando os valores com o da lei anterior, sancionada

pelo governador Ibaneis Rocha. Ele sancionou a lei e agora manda a correção da tabela que

aumenta o valor em 8%.

Comparativamente ao ano de 2025, 1.225.233 de automóveis terão aumento de 1,63%. De

caminhões, 26.310 terão reajuste de 2,30% acima da tabela do ano de 2025.

Os ônibus e micro-ônibus estão tendo um aumento na tabela de 1,64%. Porém, eu não sei

de onde diabos a Fipe concluiu que teriam que aumentar o imposto o tanto qu e o

aumentaram para as motos. Eu não ando de moto, nunca montei numa moto, mas a moto na

maioria das vezes é instrumento de trabalho das pessoas que não têm carteira assinada, das

pessoas que são extremamente exploradas. Haverá um aumento no IPVA delas de 4,17%. Por que

estão aumentando tanto o valor para as motos e similares? Qual é a explicação para isso? Enquanto

isso, para as caminhonetes e utilitários, a Fipe calculou que elas terão um reajuste de menos 0,11%.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 2ª S.E. (2478387) SEI 00001-00052627/2025-84 / pg. 1

É disso que se trata.

Portanto, para quem votou nesse projeto, é bom esclarecer para a população que o pessoal

proprietário de motos, o qual a maioria usa para o trabalho, vai pagar 4,17% a mais. Se o governo

tivesse deixado o projeto do jeito que ele mandou – já que agora ele mandou com um aumento de

8% –, ele deixaria de arrecadar R$172 milhões, e não R$600 milhões como o pessoal do governo

espalhou por aí.

Eu ainda agora fiz um pedido ao nosso assessor especial da liderança do Partido dos

Trabalhadores. Nós vamos encaminhar ainda esta semana, talvez amanhã, um requerimento ao

Tribunal de Contas do Distrito Federal. Eu quero que aquele tribunal faça um pente-fino nas contas

do Distrito Federal, quero que ele apure tudo. Isso pode levar um ano, mas eu quero uma apuração

completa, porque a informação que eu tenho é que o Distrito Federal está quebrado. Portanto, nós

precisamos saber isso efetivamente. O tanto de dívida que tem a ser paga é um negócio... Portanto,

nós queremos saber disso.

Eu não sei quem vai ganhar as eleições de 2026, mas é preciso que todo mundo na

sociedade que paga imposto tenha a noção exata de como é que estão as contas do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto, que falará por videoconferência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência. Para discutir.) – Presidente, está havendo

um aumento médio de 1,72%. É uma correção na tabela Fipe que é adotada há 10 anos, que

ocorreu inclusive no governo em que o deputado Chico Vigilante foi líder.

Então, o que eu quero dizer é que ninguém está fazendo um aumento astronômico de IPVA.

Porém, agora tudo aqui vira polêmica. Todo ano nós votamos o IPVA na Câmara Legislativa, mas,

como falta menos de 1 ano para a eleição, isso virou uma catástrofe.

Volto a repetir: se ocorre uma enchente na Ceilândia, a culpa é do Drenar DF, que foi feito

para cuidar da Asa Norte, para que águas não invadam a UnB. Pelo amor de Deus, gente! Vamos

polemizar, mas vamos polemizar com uma situação mais concreta. Vamos esperar, deputada Paula

Belmonte, com todo o respeito à senhora. Respeito muito a deputada. Sua excelência é

independente aqui.

(Falha na transmissão.)

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência. Para discutir.) – Vamos polemizar ano

que vem nas urnas, está certo? Desde que eu me entendo por gente no Distrito Federal, todo ano

houve recomposição de IPVA pela tabela Fipe. Em todos os anos que choveu em dezembro havia

buraco. Isso ocorreu em todos os governos: do Roriz, do Agnelo, do Arruda, até no do incompetente

Rollemberg. Então, vamos polemizar ano que vem, vamos para as urnas e vamos ver quem continua

no governo e quem volta para esta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, estamos no segundo turno, para

votar um projeto ao qual já votamos “não” pelas explicações já apresentadas, mas eu queria

aproveitar este momento de discussão para dizer o seguinte: nós estamos fazendo o que o governo

está chamando de uma correção. Estamos apontando que, nessa correção, de acordo com a tabela

que está sendo apresentada, de fato, há aumento. Alguns, especificamente, vão, sim, pagar mais.

Quero chamar a atenção para o compromisso do orçamento do Distrito Federal com as

pessoas. Estamos encerrando o ano numa sessão extraordinária – esse é o recado que está sendo

dado.

Respeitando o líder do governo, eu queria dizer que o Distrito Federal está fechando o ano

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 2ª S.E. (2478387) SEI 00001-00052627/2025-84 / pg. 2

sem pagar catadores do SLU. O Distrito Federal está fechando o ano sem pagar os caminhoneiros

que prestam serviços ao Governo do Distrito Federal. O pagamento deles está pendente há 6 meses.

O Distrito Federal está encerrando 2025 com o fechamento de 10 leitos do Hospital da Criança,

porque o governo não está fazendo o repasse necessário. O Distrito Federal está encerrando o ano

com o pagamento em atraso dos educadores sociais voluntários. O trabalho deles é tão precarizado

que chega a ser análogo à escravidão. E eles ainda recebem o pagamento atrasado.

O Governo do Distrito Federal está encerrando o ano com essa configuração no tocante a

orçamento. O Governo do Distrito Federal não está honrando grande parte dos compromissos.

Esta casa aprovou, ainda neste mês, matéria referente às entidades sociais. Elas ainda não

receberam dinheiro pelos seus serviços e estão querendo fechar as portas para os atendimentos.

Estamos aprovando nova alíquota, mas fica a deixa para o debate a partir do dia 2 de

fevereiro. O que o Governo do Distrito Federal tem feito com o orçamento, para tantos prestadores

de serviços e conveniados não receberem pagamento, conforme compromisso firmado?

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Eduardo Pedrosa acaba de

lembrar que, na última sessão, aprovamos crédito para as entidades sociais. Recursos da Câmara

Legislativa do Distrito Federal vão ajudar.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, como mãe de 6 filhos,

tenho uma missão de vida.

Não é a pauta de hoje, mas disseram neste plenário que a Câmara Legislativa tem que fazer

emenda para ajudar a pagar o Hospital da Criança! Sinceramente, presidente! Essa é uma obrigação

do Governo do Distrito Federal! Fico muito feliz pelo fato de o deputado Eduardo Pedrosa destinar

emenda ao Hospital da Criança, mas 10 leitos estão fechados. Todas as primeiras consultas foram

canceladas.

Ontem, no HMIB, estava caindo água. É esse hospital que recebe as crianças do Distrito

Federal. Como um país pode melhorar o seu desenvolvimento sem cuidar das crianças? Quero

chamar mesmo a atenção da população.

Penso que não estamos numa eleição. Quero dizer que o Distrito Federal precisa de um olhar

diferente, mesmo. Sabemos o que aconteceu em todos os governos anteriores. O governo tem que

ter um olhar diferente. Ele tem que ser mais empático, ter mais responsabilidade no orçamento e ser

mais transparente. É disso que o Distrito Federal precisa. Não precisamos de alguém que olhe para

trás e diga: fiz melhor do que o que fez errado. Não temos que ter compromisso com isso, não!

Temos que ter compromisso com a melhora. Estamos na capital federal, que tem R$74 bilhões!

Quero deixar algo claro para a população. Pedimos para o governo se posicionar por causa

de uma emenda que vai aumentar o IPVA. Podem falar que o aumento vai ser só de 1%. Existem

crianças que não vão para projetos sociais porque não têm dinheiro para pagar a passagem! Isso

está acontecendo no Distrito Federal! E falam que o aumento vai ser só de 1,6%! Qualquer aumento

no bolso do pai trabalhador ou desempregado pesa!

Há outra coisa! A população da Ceilândia tem que ser respeitada! Dizem: “Ah, mas isso foi lá

na Ceilândia”. O que é isso? A população da Ceilândia é a maior do Distrito Federal e não pode cair

na cratera! O que é isso? Estamos falando da capital federal. Capital federal é todo o Distrito Federal:

Ceilândia, Sobradinho, Planaltina, Santa Maria e todas as demais cidades. A capital federal não é só o

Plano Piloto. No Plano Piloto estão os ricos, os que têm condições financeiras. Nós temos que

defender todos do Distrito Federal. No Distrito Federal há várias regiões administrativas, e elas têm

que ser representadas por nós.

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Hoje nós estamos votando, em segundo turno, um projeto que foi votado em dezembro de

forma errada – erradamente, para mostrar a competência do governo. Essa emenda foi rejeitada

pelo governo. Agora, no dia 23 – chamo a atenção, véspera de Natal –, estão querendo fazer uma

emenda de faz de conta. Eu quero deixar claro que a Câmara Legislativa está avisando que vai haver

aumento.

Deputado, há mais de 45 mil motoqueiros no Distrito Federal. Nós não podemos deixá-los na

mão, porque são pessoas que sustentam as suas famílias. Eles vão sofrer aumento, essa é a

realidade.

Que Deus abençoe todos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o líder do governo trouxe um

debate atravessado – mas importante – sobre as responsabilidades do governo.

Hoje é dia 23 de dezembro de 2025. Já são 7 anos desse governo. Como dizer que os

problemas da cidade não são de responsabilidade do atual governo? São 7 anos governando esta

cidade, que está um caos – um caos! O governo não consegue acertar as contas, não repassa a

verba para o Hospital da Criança.

O deputado Eduardo Pedrosa lembrou que, para o pagamento das entidades sociais, foi esta

casa que salvou o governo. Isso é uma irresponsabilidade, porque a população ficaria sem

atendimento. O governo deixa o trabalhador sem salário no final do ano; além disso, há crateras

abrindo nas ruas. A responsabilidade é de quem se não é do governo?

As pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais e há falta de creche nesta cidade, mas

tentam falar que isso não existe. É claro que existe, infelizmente. Por causa da falta de creche, uma

criança faleceu em uma creche clandestina neste mês. Não há vaga em creche pública, mas o

governo diz que não há fila para creche.

Que cidade é essa em que o governo está vivendo? É impressionante o caos que esta cidade

virou.

Agora vai haver reajuste no IPVA. O governo não respondeu uma pergunta simples, e o

boleto vai chegar mais caro ano que vem. Vai chegar mais caro, deputada Paula Belmonte, não

somente para 45 mil pessoas. Há 270 mil motos nesta cidade. Vai chegar um boleto mais caro

principalmente para essa turma que usa a moto para tentar colocar comida em casa.

O Distrito Federal tem o dobro da média do desemprego nacional. Não há política séria de

geração de emprego e renda no DF. A responsabilidade é de quem? É do governo. São 7 anos de

governo.

É sobre isso que nós queremos discutir, mas o líder do governo atravessou esse debate. Esse

debate é fundamental, e nós vamos fazê-lo.

Isso não é uma antecipação do debate eleitoral, até porque quem está em campanha há 3

anos é a vice-governadora Celina Leão, que parou de governar e está fazendo campanha.

Esse é um debate que precisa ser levado a sério.

Presidente, eu me inscrevi para discutir a questão do erro da Tabela Fipe. O GDF tem um

contrato com a Fipe, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, no valor de R$55.144, mas a Fipe

apresentou a tabela errada.

É preciso fazer um debate sobre gestão pública. Como a Secretaria de Economia...

Deixo aqui, presidente, uma indicação. Tenham uma tabela própria, um banco de dados

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próprio para pensar a política pública para a cidade. Assim saberão qual é a arrecadação, qual é a

base de dados, qual é a base de cálculo, para – aí, sim – fazer política pública de justiça fiscal,

isentando aqueles que mais precisam, isentando aqueles que usam o transporte individual para

trabalhar; e para, quando houver reajuste, fazê-lo no andar de cima. Porém, a lógica desse governo

é oposta. Para esse governo, isenção fiscal é para o andar de cima, enquanto o andar de baixo paga

mais caro.

Há um contrato com uma empresa privada para mandar uma tabela que o governo não

consegue fazer, e a empresa manda a tabela errada. Então, também há um problema de gestão

muito sério em relação a quem cuida, ou deveria cuidar, do orçamento e da política pública da

cidade. Como o governo não garantiu que não vai aumentar o IPVA, nós votaremos “não” também

no segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, hoje é dia 23, nós temos

todo o tempo do mundo. Até o dia 25, se for preciso, ficaremos aqui. Não há problema nenhum. Eu

sou vigilante e não me avexo com as coisas.

Eu quero repetir, presidente deputado Wellington Luiz, que 270.136 proprietários de moto –

são 270.136 – irão pagar mais imposto. O deputado Hermeto, líder do governo, por quem eu tenho

muito respeito, disse: “Não, a média é 1,63”. Mas, se você pegar um sujeito e colocá-lo num forno,

com a cabeça no gelo e os pés na temperatura máxima, a temperatura do corpo vai dar a média, só

que os pés do danado vão queimar! É o que está acontecendo agora com o pessoal que é

proprietário de moto.

Não sei qual a bronca do governo com os proprietários de moto, pois eles é que vão pagar o

pato. Quem errou não fomos nós; quem errou foi o governo. Ele contratou essa Fipe, que manda,

faz estimativa e tudo. O governo mandou o projeto errado, disse que estava perdendo R$600

milhões. Não são R$600 milhões – se mantivesse o que estava anteriormente, só seriam R$172

milhões. Se verificarmos o tanto de isenção que é dada no Distrito Federal, veremos que é muito

mais do que esse pouco que seria de abatimento no IPVA.

Eu quero lembrar uma questão, já que tocaram no assunto, presidente. Eu e vossa

excelência encaminhamos um ofício cobrando o pagamento das entidades que cuidam de idosos,

porque elas estão sem receber. Se não pagam as entidades que cuidam de idosos, que são os mais

fragilizados, eles vão ficar até sem comer, ou vão ficar comendo de esmola que outros levam como

ajuda. Portanto, as entidades precisam ser pagas. Fomos eu e vossa excelência que encaminhamos o

ofício.

Ainda há mais uma questão. Não sei se o governo pagou para a base dele, mas há emendas

nossas, cuja execução é obrigatória, que não foram empenhadas. Não empenharam! Cito, por

exemplo, um pedido da Novacap; eu coloquei uma emenda de R$500 mil para a feira do P Norte,

que está sendo reformada. A emenda não foi empenhada, a obra vai parar e sabe Deus quando será

retomada novamente. Uma série de outras emendas também não foram empenhadas. Portanto,

exigiremos o cumprimento das emendas que são obrigatórias, que o governo tem que executar e

que não executa.

Deputado Eduardo Pedrosa, vossa excelência é o presidente da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças. Se o governo do presidente Lula não cumprir, não executar emendas que são

obrigatórias para o governo federal, imagine a confusão que daria! A base do governo existe não só

para dizer amém, não! Ela existe para fazer com que a separação e a autonomia dos Poderes sejam

respeitadas. Isso aqui não é puxadinho do Palácio do Buriti!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, daqui a

pouco, tão logo encerre a sessão, eu vou me encontrar com o secretário Daniel e vou verificar essa

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 2ª S.E. (2478387) SEI 00001-00052627/2025-84 / pg. 5

situação, bem lembrada por vossa excelência. Os nossos idosos, as nossas crianças, os nossos

deficientes precisam, de fato, de uma atenção especial.

Eu me comprometo com o senhor. Assinei o ofício proposto por vossa excelência, até porque

entendi ser algo extremamente pertinente e necessário. Fica o meu compromisso: logo que a sessão

encerrar, vou me encontrar com o secretário Daniel. Vou pedir ao Maurício que me ajude nisso, para

que possamos discutir e ter uma previsão de pagamento para as entidades que cuidam dos nossos

idosos.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero só fazer um esclarecimento,

até porque o crédito não é meu, é de algo que não fui eu que fiz. Trata-se da questão de a Câmara

Legislativa ter destinado um recurso – emendas – para ajudar, no final do ano, o governo a custear

as despesas com as entidades sociais. Foi um pedido do governo. Na verdade nós vimos a demanda,

a necessidade.

A Câmara Legislativa trabalhou com eficiência para economizar esses recursos, junto com

vossa excelência, com o deputado Roosevelt Vilela e com a Mesa Diretora, para que esses recursos

pudessem ser alocados para ajudar o governo. Portanto, esse crédito é de toda a Câmara Legislativa,

principalmente de vossa excelência. Eu não poderia deixar de falar que foram R$23 milhões

encaminhados para ajudar a pagar as entidades de assistência social do Distrito Federal. Se falta

alguma coisa, não sabemos. Podemos acompanhar e ver como podemos ajudar mais, que é o nosso

papel.

Em relação às emendas obrigatórias do deputado Chico Vigilante, eu tenho um

posicionamento semelhante. Acho importante e fundamental o governo executar as emendas

obrigatórias. Conte comigo, deputado Chico Vigilante, nessa cobrança.

No que diz respeito àquelas emendas que não são obrigatórias e que não foram executadas,

os deputados podem, neste final de ano, conversar com o secretário de Economia e liberá-las para

que elas possam ajudar a custear outras coisas no governo. Essa é também uma forma de dar a sua

contribuição no final do ano. Sabemos que, no final das contas, esse dinheiro é fruto do mesmo lugar

– da arrecadação de impostos da população do Distrito Federal – e vai para o mesmo saco – para o

pagamento das despesas do governo local.

Em relação ao projeto em si, eu acho que foi muito discutido em relação ao IPVA e eu, pelo

menos, tenho um posicionamento. Eu até estou pedindo uns estudos e vou trabalhar para isso. Já

falei publicamente que defendo a isenção do IPVA, principalmente para os entregadores de

aplicativos e para o donos de moto de até 180 cilindradas. Isso tem que ser estudado e construído

com responsabilidade, mas é algo viável. Minha defesa sempre foi essa e vai continuar sendo. Nós

somos responsáveis pelo que votamos, e hoje estamos votando um projeto com uma emenda

apresentada. Por isso, não vejo por que debater o tempo todo as mesmas coisas, sendo que a nossa

responsabilidade é fazer o que estamos fazendo. A ideia é avançarmos para votar.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu me somo à relação dos que

contribuíram para a economia e para que pudéssemos devolver dinheiro para pagamento de

prioridade. Vossa excelência foi extremamente fundamental, inclusive, orientando-nos. Não só vossa

excelência mas também o deputado Roosevelt Vilela, que cuida do orçamento, tiveram um papel

fundamental nisso. Eu apenas assinei. Os senhores é que realmente fazem o controle.

Obrigado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência.) – Presidente, eu gostaria de terminar

sem polemizar. Eu nunca desrespeitei a Ceilândia ou qualquer comunidade, porque todos sabem de

onde eu vim. No entanto, eu acho que há um oportunismo político muito grande. Por exemplo, eu

moro na Candangolândia, ao lado do Núcleo Bandeirante e da Vila Cauhy, onde havia enchente

todos os anos. Nós construímos os gabiões e, graças a Deus, há 2 anos não há enchente aqui. Eu

tenho muito respeito por essas cidades, mas é muito oportunismo dizer que, se houver uma

enchente na Vila Cauhy, será culpa do Drenar DF, porque ele só cuida da Asa Norte e de outras

cidades. Eu acho isso um oportunismo muito chato. É mesquinho justificar qualquer enchente em

Brasília pelo fato de o governo ter gastado milhões e milhões no Drenar DF, visto que sabemos que

obra foi feita, para que foi feita e em que sentido foi feita, e sabemos que não tem nada a ver com

outras enchentes.

Era o que eu tinha a dizer, presidente.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, embora não seja o tema relacionado, eu

gostaria de fazer um alerta.

Até hoje, 23 de dezembro, os hospitais privados não pagaram corretamente o 13º de

milhares de trabalhadores da enfermagem. O que eles estão pagando é um 13º baseado no salário

sem contar com o que eles chamam de complemento do piso. Eu fiz uma denúncia ao Ministério

Público do Trabalho com relação especificamente a alguns hospitais, mas vou citar um hospital: o

Hospital Brasília, que não pagou de forma correta. Há muitos trabalhadores esperando o pagamento.

Enquanto a maioria dos trabalhadores brasileiros já receberam a sua segunda parcela do 13º, eles a

receberam de forma errada. Nós denunciamos isso ao Ministério Público do Trabalho e vamos

continuar nessas denúncias.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, com relação à questão dos idosos, das

crianças e dos adolescentes, é muito sério o que aconteceu, pois algumas casas fecharam. Quero

registrar a emenda do deputado Eduardo Pedrosa, que trouxe a possibilidade de essas casas não

fecharem. Infelizmente, alguns trabalhos não tiveram continuidade na unidade de acolhimento de

idosos, crianças e adolescentes.

Hoje a Câmara Legislativa realizou um bom trabalho: está devolvendo ao GDF R$16 milhões.

Já havíamos devolvido R$23 milhões anteriormente, e hoje mais R$16 milhões.

É importante destacarmos ao governo a necessidade de remanejar esse recurso devolvido

para o pagamento das unidades de acolhimento. Refiro-me não apenas às unidades de acolhimento

de crianças e adolescentes, mas também às dos idosos. Isso é fundamental.

Infelizmente, há poucas casas de acolhimento para idosos. É necessário fortalecer esse

sistema, pois a população de Brasília está envelhecendo e precisamos garantir essa segurança.

Fica registrada a sugestão à Mesa Diretora: como estamos devolvendo mais de R$16

milhões, que esse recurso seja destinado ao pagamento dessas unidades de acolhimento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Aproveitando a fala da deputada sobre a devolução dos R$16 milhões, solicito aos deputados

que ainda não assinaram o ato para devolução desse valor que, por gentileza, o façam caso,

obviamente, estejam de acordo. Solicito que a assinatura seja realizada o mais rápido possível.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, durante a discussão, nossos motociclistas

foram mencionados diversas vezes. Se o número estiver correto, são mais de 40 mil famílias, mais

de 40 mil motociclistas. Não sei se esse número é realmente preciso, mas o fato é que existem 270

mil motocicletas no Distrito Federal. Eu gostaria de registrar que propus um projeto de isenção do

IPVA para pessoas que trabalham com motocicletas e precisam delas para sustentar suas famílias.

Aos deputados que desejarem apoiar a proposição – para que possamos votá-la com o aval

do governo, informo ser o Projeto de Lei nº 2.101/2025 que propõe a isenção do IPVA para os

motociclistas que dependem da motocicleta para sustentar suas famílias e trabalham com isso.

Registro apenas para informar isso, presidente, e pedir o apoio dos parlamentares ao Projeto

de Lei nº 2.101/2025.

Obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, vou fazer algo que entendo que

nem seria necessário, mas eu vou fazê-lo. Sou responsável, sou deputado, tenho o mandato

concedido pela população, e me reporto à população. Raríssimas vezes utilizaria o microfone para

dizer o que vou dizer.

Meu voto é meu. Não tenho responsabilidade com ninguém. Sou base de governo e só peço

que observem minha votação para o governo. Nunca faltou um voto para o governo, porque sou

base, tenho responsabilidade. Agora, questionarem o motivo de eu ter saído?!

Presidente, precisei me ausentar e não retornei para votar o projeto em primeiro turno.

Estou reformando minha casa, é muita poeira, estou com uma crise alérgica de rinite. Apenas fui ao

banheiro e, quando voltei, a votação do projeto, em primeiro turno, já havia passado.

Afirmo que nem seria necessário abordar esse tema aqui. Trago isso à tona porque não

aceito que outro deputado venha questionar meu voto, já que não questiono o voto dele. Quero

dizer para esse deputado que cumpro minha responsabilidade com minha presença nesta casa, não

falto às sessões e não falto às votações para o governo. Portanto, acredito que mereço respeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, desconheço o assunto ao

qual vossa excelência está se referindo, mas quero registrar que sou testemunha do seu

compromisso. Seja votando contra ou a favor, pois isso é uma prerrogativa do deputado, a presença

de vossa excelência é constante, e nós sempre contamos com ela.

Digo tudo isso apenas para afirmar que não haveria necessidade de vossa excelência se

manifestar sobre esse tema, pois seus atos falam por si.

Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o Projeto de Lei nº 2.100/2025, em segundo turno, que

votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência.) – Sim.

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DEPUTADO IOLANDO (MDB. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO PEPA (PP. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Por videoconferência.) – Sim.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis, 7 votos contrários e 1 ausência.

Foi aprovado, em segundo turno, o projeto.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero adiantar aqui um assunto de muito

debate para o próximo ano. Vi pela imprensa que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha,

anunciou que irá vender o Centrad.

Quero dizer à população que assiste à sessão que o governador Ibaneis não pode vender o

Centrad, porque o Centrad não é dele. O Centrad é uma parceria público-privada que ainda não foi

resolvida com as empreiteiras que o construíram. Envolve a Caixa Econômica Federal, que é dona do

empréstimo feito, e me parece que o BNDES também emprestou dinheiro. Portanto, o governador

Ibaneis não pode efetivamente vender o Centrad. Ele falou algo que não pode fazer. Ele pode muito,

mas não pode tudo. Reafirmo que ele não pode vender o Centrad, porque o Centrad não é dele.

O Centrad é um fator de desenvolvimento para a região de Ceilândia, Taguatinga e

Samambaia especialmente. Portanto, precisamos fazer um debate muito profundo sobre o Centrad.

Repito: o governador não pode vender o Centrad.

Por último, presidente, quero desejar um feliz Natal a todos os trabalhadores e trabalhadoras

desta casa. Destaco o trabalho fenomenal feito pela TV Câmara Distrital. Ela conta com uma equipe

de muita responsabilidade, que realiza um trabalho realmente muito bom. Tenho assistido mais à

programação dela. Está muito boa.

Presidente deputado Wellington Luiz, está na hora de buscarmos a retomada de um projeto

que já havíamos acertado com o Ministério das Comunicações: a rádio distrital. Além da TV Câmara

Distrital, queremos também a rádio distrital da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu não poderia deixar de passar que o erro

na tabela foi um deslocamento que a Fipe fez para a esquerda dos valores dos automóveis. Isso

significa o quê, deputada Paula Belmonte? Se permanecesse o deslocamento para a esquerda, o

povo pagaria menos. Como a votação ocorrida há pouco deslocou a tabela para a direita, o povo

pagará mais caro.

Registro aqui a lição deste final de ano: quando vamos para a esquerda, a situação fica

melhor para o povo; como o Governo do Distrito Federal preferiu deslocar a tabela para a direita, o

povo pagará mais caro, na média, 8%. Então, deixo registrado que a Fipe errou ao não deslocar a

tabela para a esquerda, onde o povo seria beneficiado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para

registrar que, infelizmente, o governo não se comprometeu hoje com essa votação – uma votação

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 2ª S.E. (2478387) SEI 00001-00052627/2025-84 / pg. 9

num pré‑Natal, vamos dizer assim, em um momento especial da população. Estamos à mercê do

governo, caso ele queira aumentar o IPVA. Registro que essa responsabilidade é dele. Espero que o

governo não vete, não derrube o que votamos.

Aproveito também para desejar a toda a população do Distrito Federal um feliz Natal. Que

Deus a abençoe!

O dia 24 é muito especial para mim, porque é o aniversário da minha mãe, e uma data em

que podemos nos reunir com as pessoas que amamos – amigos e familiares. Que a nossa sociedade

seja uma sociedade do bem que não tenha nenhum político de estimação! Que nossas políticas

públicas sejam voltadas para a nossa população. Que Deus nos abençoe!

Desejo a todos um feliz Ano-Novo! Que todos entrem em 2026 com amor no coração, com

responsabilidade, para que possamos fazer melhor do que está sendo feito.

Era isso, presidente. Muito grata.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Quero agradecer a presença de todos e todas, dos assessores e das assessoras, dos

deputados e das deputadas. Desejo a todos e a todas um feliz Natal. Que Deus abençoe cada um de

vocês. Um feliz Ano‑Novo!

Acredito que não haverá mais sessão extraordinária até o final de ano.

Agradeço a todos os representantes do Executivo, na pessoa do secretário Maurício, do

secretário Gustavo Rocha e do secretário Anderson.

Obrigado a todos e a todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Centrad – Centro Administrativo

Fipe – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas

GDF – Governo do Distrito Federal

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 05/01/2026, às 14:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22447788338877 Código CRC: 33AA447722007766.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 2ª S.E. (2478387) SEI 00001-00052627/2025-84 / pg. 10

00001-00052627/2025-84 2478387v7

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 2ª S.E. (2478387) SEI 00001-00052627/2025-84 / pg. 11

Ato do Presidente Nº 30, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 05/01/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

Brasília, 05 de janeiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/01/2026, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2486076 Código CRC: 8BAAC571.

Ato do Presidente Nº 29, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 05/01/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

Brasília, 05 de janeiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/01/2026, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2486053 Código CRC: D4CA3FFE.

Ato do Presidente Nº 34, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 05/01/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

Brasília, 05 de janeiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/01/2026, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2486130 Código CRC: BEE6157B.

Portaria-GMD Nº 2, DE 05 DE janeiro DE 2026

O Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo Art. 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo I, o Detalhamento da Despesa do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL, referente ao exercício financeiro 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, estendendo-se os seus efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/01/2026, às 18:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARILAINE ALVES DE ASSIS - Matr. 19670, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/01/2026, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/01/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/01/2026, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/01/2026, às 19:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 24841, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/01/2026, às 13:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 06/01/2026, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2483405 Código CRC: 0FE7FEC9.

Portaria do Secretário-Geral Nº 380, de 05 DE janeiro DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 02/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de audiodescrição sob demanda com previsão máxima de 80 horas por mês, de forma que a faixa de audiodescrição deverá ser produzida e entregue mixada em programas pré-gravados da TV Câmara Distrital. Processo nº 00001-00026444/2021-80.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 05/01/2026, às 15:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2482818 Código CRC: AB06599E.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

111111ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 99 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH1155 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1188HH4466

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Antes de começar o comunicado de líderes, eu quero saudar o pessoal do Pasus, que está

aqui em uma luta incansável. Há pouco, nós discutimos a situação de vocês, que sofreram uma

grande injustiça. Nós precisamos reparar isso. Vocês têm o nosso compromisso. (Palmas.)

Aproveito para parabenizar o trabalho do Carlos, do César e de toda a diretoria. Nós sabemos

o quanto vocês têm lutado, e vocês têm o nosso apoio.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, agora que a sessão está

funcionando oficialmente, eu peço a vossa excelência a alteração do plano de trabalho na tarde de

hoje. Peço que seja colocado como primeiro item da pauta a alteração da Lei de Diretrizes

Orçamentárias e, em seguida, a votação do projeto que reestrutura a carreira do magistério do

Distrito Federal.

É esse o meu pedido a vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em respeito à luta dos professores e

entendendo como extremamente justo, acolho a solicitação de vossa excelência. Coloco o projeto

que reestrutura a carreira do magistério do Distrito Federal como primeiro item da pauta da ordem

do dia de hoje.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, em primeiro lugar, eu quero

registrar a presença da nossa querida companheira e amiga Márcia Gilda, que representa todos os

professores e professoras que estão nesta casa hoje. A Márcia Gilda representa efetivamente todo

mundo.

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(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, eu quero dizer a vossa

excelência sobre a felicidade de votar esse projeto hoje. O projeto chegou hoje aqui por volta das 10

horas, está sendo lido agora e, daqui a pouco, nós vamos votá-lo. Mas é importante que fique

patenteado aqui que esse projeto só veio porque essa categoria teve a coragem de fazer uma das

mais importantes greves do Distrito Federal.

É bom dizer também, presidente – e quero agradecê-lo –, sobre a participação de vossa

excelência. Eu propus a vossa excelência que nós fôssemos conversar com o presidente do Tribunal

de Justiça do Distrito Federal, o desembargador Waldir Leôncio, para pedir que o tribunal

intermediasse as negociações. E esse projeto que vai ser votado daqui a pouco, presidente deputado

Wellington Luiz, é fruto do acordo judicial feito.

Vossa excelência sabe e agora podemos contar sobre os bastidores. Em alguns momentos

nós tememos que o projeto não viesse. Portanto, quero falar da importância de gente que tem

palavra e louvar a atitude do secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, que assumiu conosco o

compromisso de enviar o projeto e, mesmo havendo muita gente do governo contra o projeto, ele

bancou a palavra que tinha nos dado. E está aí o projeto agora para ser votado. Daqui a pouco vai

virar lei.

O projeto não atende a todos os pleitos das educadoras e dos educadores, eles merecem

muito mais, mas é um alívio, inclusive para quem está superendividado no BRB. A condição de vida

deles vai melhorar um pouquinho.

Mais uma vez eu os parabenizo, parabéns por toda a luta que vocês travaram.

Presidente, neste momento eu tomei conhecimento de um boato que está circulando de que

o Iprev comprou título do Banco Master. Eu estou apurando isso. Já encaminhei um requerimento

para saber se é verdade. E, se for verdade, precisamos saber quanto o Iprev gastou com o Banco

Master, porque o Iprev não é dos dirigentes que estão lá, não é do governador do Distrito Federal; é

dos servidores, de todos os servidores, os já aposentados e outros que um dia irão se aposentar.

Portanto, se alguém do Iprev comprou ações desse Banco Master – que é uma pirâmide financeira,

não é banco, é uma arapuca de roubalheira –, terá que ser responsabilizado, porque é crime fazer

um investimento de alto risco numa porcaria dessas.

A cada hora que se mexe com isso mais sujeira aparece. Eu estava vendo hoje uma matéria

sobre esse Vorcaro, presidente do Banco Master, que é um vagabundo e deveria continuar preso,

mas infelizmente sempre tem um desembargador para dar uma liminar soltando um pilantra desses.

Como é, deputado Ricardo Vale, que um vagabundo desses, com o dinheiro que roubou das

instituições, dá um presente, um apartamento de R$4 milhões para uma garota de programa? Nada

contra a profissão das garotas de programa, mas ele não tem o direito de fazer um absurdo desses.

Eu lamento.

Há um ditado no Brasil que diz que decisão judicial não se discute, se cumpre. Mas decisão

judicial também se discute. Eu lamento que o ministro Toffoli tenha avocado o processo e decretado

sigilo nessa podridão do Banco Master. O Toffoli tem o dever moral de levantar o sigilo para que a

sociedade brasileira tome conhecimento de tudo que aconteceu no Banco Master, inclusive a

negociata com o BRB. Portanto, ministro Toffoli, honre a toga, levante o sigilo e deixe o povo

brasileiro saber efetivamente o que aconteceu nessa roubalheira do Banco Master que envolveu o

BRB.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

De igual modo, quero saudar a Márcia e a Iberê, que estão aqui representando todos os

professores. Obrigado pela presença de vocês.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

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DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Desejo

uma ótima tarde ao presidente, aos pares, à galeria, aos servidores da Câmara Legislativa. Que Deus

possa nos abençoar.

Presidente, hoje é um dia de muita alegria. Estou bastante feliz com a notícia recebida do

presidente da Caesb, Luís Antônio Almeida Reis. Há mais de 30 anos – isso mesmo, há mais de 30

anos –, os moradores do residencial Vitória, que faz divisa com o Morro da Cruz, aguardavam pelo

saneamento básico.

O que me alegra é que Deus me deu a oportunidade de sair da portaria de um condomínio –

trabalhei durante 19 anos no condomínio Solar de Brasília – e hoje ser representante da população

do Distrito Federal. Com nossa articulação e a bênção de Deus, conseguimos os projetos e a

autorização para iniciar a instalação da rede de esgoto no residencial Vitória.

Nas minhas orações e nas conversas com minha esposa e meus filhos, sempre digo que vale

a pena estarmos aqui, com um mandato representando essa população sofrida, essa população que

foi castigada e que vive, há mais de 30 anos, em meio a esgoto a céu aberto. Deus me tirou de uma

portaria para abrir portas para a sociedade brasiliense.

Esse mesmo porteirinho também conseguiu um hospital regional para São Sebastião. Eu

estava conversando há pouco com o governador Ibaneis Rocha, que informou já existir previsão para

assinatura da ordem de serviço do tão sonhado Hospital Regional de São Sebastião. Estamos

aguardando esse hospital há mais de 33 anos.

Outra notícia boa recebida do presidente da Caesb é que já existe recurso para iniciar o

fornecimento de água potável no Morro da Cruz, no Zumbi dos Palmares e em outras comunidades.

Os estudos para implementar esse serviço em Capão Comprido já estão em andamento.

Isso me alegra! Isso dá sentido para estar na política, em conjunto com o Governo do

Distrito Federal, buscando articulação para levar dignidade à população que tanto clama e que tanto

clamava. Em outras gestões, o que se via era a derrubada de casa e tratores que passavam por cima

do sonho das pessoas. Hoje, graças a Deus, graças ao nosso mandato e graças à articulação com o

governador Ibaneis Rocha, com a vice-governadora Celina Leão e com todos os secretários, estamos

levando pavimentação para a avenida Zumbi dos Palmares, promovendo dignidade e regularizando

aquela cidade, para a qual destinei R$8.500.000.

As pessoas não queriam investir em São Sebastião, pois viam a cidade como uma invasão.

Era assim que São Sebastião era referida no Distrito Federal. Hoje, a cidade conta um deputado

atuante, que luta por ela e que, na história de São Sebastião, foi um dos que mais destinou recursos

para a regularização, para a UPA de São Sebastião. Foram compradas 25 camas hospitalares,

aparelho respiratório, longarinas, poltronas novas. Também vai ser inaugurada uma clínica

odontológica que recebeu recursos nossos.

Pessoal, nós estamos lutando, fazendo de tudo, inclusive defendendo o servidor, porque,

sem a valorização dos servidores públicos, fica difícil de a máquina funcionar.

Eu quero, nesta tarde, agradecer a toda a diretoria da Caesb, em nome do presidente Luís, e

deixar um abraço ao meu amigo Chicão da Caesb, ao Serginho, à Iolanda, e a toda a diretoria.

Eu não poderia também deixar de agradecer ao SLU, e especialmente à presidência, o

senhor Luiz; agradecer ao Fauzi, do DER-DF; agradecer a toda a equipe da Novacap; à

Administração Regional de São Sebastião e à Administração Regional do Jardim Botânico – onde, na

última quinta-feira, houve chuva para mais de 3 anos, eu acredito. Foi um alagamento, foi uma

destruição, houve casas alagadas.

Infelizmente, presidente, o que nós observamos é que há uns malfeitores naquela cidade,

que até já passaram por esta casa, mas não respeitam nem o sofrimento das pessoas, e querem

fazer politicagem. Como um parlamentar tem o poder de ir contra a natureza mãe? É a natureza

dando um sinal de que nós, sociedade civil, que nós, representantes do poder público, temos que

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 3

cuidar mais do meio ambiente, temos que cuidar das nossas nascentes.

É isso, presidente. Finalizo dizendo que eu continuo firme na luta, lutando pelo Distrito

Federal. Que Deus derrame chuva de bençãos sobre o Distrito Federal!

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz.

Queria pedir autorização ao vice-líder do MDB, deputado Hermeto, para que eu faça uso da

palavra em nome do MDB.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – De acordo, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Dessa maneira, eu passo a presidência ao nobre deputado Ricardo Vale, apenas para que eu

faça uso da palavra como líder do MDB.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Mais uma vez, saúdo cada uma e cada um dos nossos colegas, cada um dos companheiros e

companheiras que se encontram aqui.

O que me traz hoje à tribuna deste plenário, presidente, foi um vídeo que eu vi ontem do ex-

governador José Roberto Arruda. Não é preciso eu iniciar dizendo que, mais do que um currículo, ele

tem uma ficha criminal. Então, quando ele diz no seu vídeo que a Codhab-DF virou um balcão de

negócios, eu quero primeiro lembrar que, tanto no governo dele quanto no governo que o sucedeu,

a Codhab-DF foi afundada em escândalos. E eu fui convidado – e aqui os deputados sabem disso –

para presidir a Codhab-DF pela minha condição de policial. Eu tive que levar para a Codhab-DF uma

verdadeira delegacia de polícia para acabar com aquelas mazelas que lá existiam e que foram criadas

no governo dele e depois no desgoverno Rollemberg.

Tenho certeza e tranquilidade de dizer que, na nossa gestão, nós tiramos a Codhab-DF das

páginas policiais, tornando-a uma empresa extremamente produtiva, regularizando como nunca tinha

regularizado na história, e entregando como nunca tinha entregado. Há inúmeros projetos,

presidente, como do Mangueiral, do Sol Nascente, da QNR-6 e tantos outros que foram gestados

durante a nossa gestão. Quando o governador Ibaneis me incumbiu disso, era para exatamente

colocar ordem naquela casa. E eu tenho a tranquilidade, deputado Roosevelt Vilela, de dizer que nós

colocamos.

Diferentemente da época do ex-governador José Roberto Arruda, a Codhab-DF passou a ser

um espaço onde as pessoas voltaram a ter esperança. Quero dizer isso com muita tranquilidade.

Inclusive, as minhas contas foram apreciadas recentemente e todas aprovadas sem ressalva.

Durante 3 anos e 6 meses, graças a Deus, não recebi nenhuma visita da polícia, nem qualquer

questionamento do Ministério Público, porque nós colocamos lisura e transparência naquela casa.

Depois, graças a Deus, com a sucessão do presidente João Monteiro e do presidente Marcelo

Fagundes, nós demos continuidade a esse trabalho.

Não sei se é melhor ouvir do ex-governador José Roberto Arruda que aquilo é um balcão de

negócios ou ser surdo. E ouvimos isso exatamente de uma pessoa que não tem moral alguma, que

vive envolvido em escândalos, que precisa de decisões para poder concorrer a qualquer cargo

público. O senhor José Roberto Arruda devia lavar a boca para fazer qualquer acusação a nós, da

Codhab-DF, e ao nosso trabalho e cuidar da vida dele, que com certeza anda muito suja.

Obrigado, presidente.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 4

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu não queria entrar nesse assunto. Eu não tenho

nada a falar e respeito o governador Arruda, que me concedeu a primeira oportunidade de trabalhar

como administrador, em 2006, quando fiz a minha trajetória política com muito orgulho e dedicação.

Agora, quero responder a ele, pois ele disse em um podcast que há deputado que manda na

PM, que indica comandante, retira comandante. Eu não tenho nada disso, eu tenho uma relação

republicana e institucional com a nossa comandante-geral, como subtenente da Polícia Militar que

sou. Eu luto pela minha corporação e em momento algum interfiro no andamento administrativo da

minha instituição.

Deixo registrado publicamente que não tenho nada contra o ex-governador Arruda. Pelo

contrário, respeito-o e agradeço-lhe a oportunidade que me foi dada há 17 anos, quando comecei a

fazer a minha trajetória política. No entanto, ser acusado de tirar ou colocar comandante na Polícia

Militar não é justo, porque, quando ele era governador, havia o Fraga e o Ailton Gomes, do Corpo de

Bombeiros, e nem por isso eu o acusei ou disse que eles interferiam no comando ou no governo.

Sempre o respeitei.

Então, quero deixar isso registrado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

O deputado Roosevelt Vilela informou que, no dia 12, acontecerá um evento da segurança

pública, em que haverá o anúncio da convocação de 1.284 policiais militares, 600 policiais civis, 89

bombeiros militares e 150 policiais penais. É importante esse convite, para que todos estejam nesta

festa. O governador também vai falar da recomposição salarial das forças de segurança, com base

na medida provisória editada na semana passada. Lembro que, sem a atuação do governador

Ibaneis, que é o gestor do fundo, nada disso seria possível.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Outros gestores que administraram esse fundo não

convocaram 1 policial militar, 1 policial civil e não deram 1 recomposição salarial para as forças de

segurança pública. E é o mesmo Fundo Constitucional que o governador Ibaneis administra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Roosevelt Vilela.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Presidente, reforço o convite para sexta-

feira, dia 12, às 10 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, quando o governador vai

confirmar a convocação dos policiais militares, bombeiros, policiais civis e policiais penais. Será

também uma oportunidade de agradecermos ao governador por essa recomposição salarial histórica.

No Corpo de Bombeiros, para se ter ideia, presidente, na gestão Ibaneis Rocha, que coincide

com o nosso mandato, foram mais de 15 mil promoções. Isso dá uma média de 3 promoções para

cada bombeiro em 7 anos. Isso é um fenômeno. Nenhum outro gestor fez isso.

A segurança pública agradece ao governador porque reconhece a importância, e o resultado

está aí. Os índices de violência em Brasília diminuem dia a dia. O Corpo de Bombeiros presta, cada

vez mais, um serviço melhor para a sociedade. Temos uma Polícia Civil com o maior índice de

elucidação de crimes do país e, quiçá, do mundo. Uma Polícia Penal que é exemplo para a nossa

cidade. Temos uma segurança pública que é motivo de orgulho para todo o país.

Quero deixar aqui, de público, o nosso agradecimento ao governador Ibaneis.

Presidente, eu queria reforçar: um pré-candidato a governador fez um pronunciamento em

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 5

um blog, dizendo que a política tomou conta das corporações, das forças de segurança. Graças a

Deus! Ele disse que, no governo dele, não houve isso e que, em um eventual governo futuro, não

haveria. Mas, graças a Deus, a política acompanha também as forças de segurança. Estão aí os

números que acabei de apresentar, que vossa excelência relatou há pouco, e também o deputado

Hermeto e a deputada Doutora Jane. A classe política, da qual o governador faz parte, tem feito

entregas históricas para as forças de segurança. Eu fiquei com medo e os nossos agentes de

segurança também. Porque, se esse pretenso candidato não quer a política nas forças de segurança,

então quer dizer que não quer o bem dos policiais militares, dos bombeiros e dos policiais civis.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

Parabéns.

Gostaria de agradecer a presença da nossa secretária adjunta da Seduh-DF, doutora Tereza.

Primeiro, parabenizo por todo o trabalho. Somos testemunhas de todo o empenho e dedicação da

Seduh-DF. Hoje, representando a secretaria, está a Tereza, o secretário Marcelo não pôde estar

presente. Os deputados que tiveram alguma dúvida sempre foram atendidos, e não vai ser diferente

agora. Eles sempre estão dispostos a esclarecer. Agradeço à Tereza. Fique à vontade, Tereza. A casa

é nossa. Obrigado pela presença.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas, quero

saudar todos os trabalhadores e servidores que estão na galeria, bem como aqueles que aguardam

nomeação em diferentes categorias.

Quero fazer uma saudação especial aos professores e professoras da carreira do magistério

que estão aqui. Este é um momento muito especial porque, neste ano, o que vamos votar em

relação aos professores – que é a melhoria da titulação na reestruturação que será votada hoje –

não veio de graça. Não é um presente de governo. É fruto da luta dos professores e professoras do

Distrito Federal, que se organizaram e fizeram uma greve histórica, uma greve importante. (Palmas.)

Quero dizer que acompanhei muitas greves, como alguém que apoia a luta dos professores,

e nunca vi uma greve com tanto apoio popular. Uma greve que recebeu apoio da sociedade, da

imprensa, das famílias. Essa conquista é uma vitória da educação, é uma conquista muito importante

que vocês têm hoje. Vejo essa conquista como uma grande vitória da educação no Distrito Federal.

Falo tudo isso como alguém que apoia a educação, como alguém que tem defendido a

autonomia de cátedra e a autonomia pedagógica dos professores, como alguém que tem atuado

para que tenhamos mais orientadores educacionais, psicólogos, psicólogas e assistentes sociais nas

escolas públicas do Distrito Federal, como alguém que tem atuado para que a PPGE seja fortalecida e

não abandonada ou invisibilizada. Falo isso como alguém que destinou milhões de reais em emendas

parlamentares para beneficiar mais de 400 escolas nesse último período, por meio de um edital, um

dos primeiros editais da Câmara Legislativa, o Edital Realize, um edital para projetos pedagógicos

nas escolas públicas. É isso que precisamos fortalecer nas escolas do Distrito Federal.

Nós temos visitado as escolas. A política de educação é a política mais enraizada no

território, na nossa cidade. Sabemos das dificuldades de desigualdade social e dos problemas sociais

que enfrentamos nesta cidade e reconhecemos o papel importante que os profissionais da educação

cumprem todos os dias.

Eu estou muito feliz com o projeto de melhoria na titulação que está sendo aprovado hoje,

mesmo sabendo que ainda é insuficiente. Nós queríamos muito mais para os professores e

professoras, mas o passo que damos hoje é muito importante. Contem com o apoio do nosso

mandato.

Essa não é uma vitória de parlamentar nem de governador; é uma vitória dos professores e

da coragem que vocês tiveram de fazer 20 dias de greve, com dificuldades, enfrentando ameaça de

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corte de ponto milionário que tentaram impor com abuso judicial. Ainda assim, vocês tiveram essa

vitória importante contando com o nosso apoio e com a nossa retaguarda aqui.

Deixo esse registro hoje.

Eu queria gastar mais um minuto da minha fala para lamentar o que está acontecendo no

Congresso Nacional. Na Esplanada dos Ministérios, esse Congresso Nacional, que é inimigo do povo

brasileiro, quer votar uma anistia. E não é uma anistia qualquer. Eles tentam reduzir a pena de um

golpista como Bolsonaro e outros da cúpula para 2 anos de prisão e reclusão, perdoando os crimes

de golpe de Estado, defendendo ser uma anistia leve. Aqueles que tentaram planejar o assassinato

do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes agora

devem ou podem ser anistiados na Câmara dos Deputados. Isso é inaceitável, porque nós que

defendemos a democracia não podemos tolerar que o Congresso Nacional faça isso.

O Congresso Nacional, presidente, não convoca reunião para discutir o fim da escala 6x1,

para tentar melhorar as condições dos trabalhadores, para enfrentar a violência contra a mulher,

mas convoca sessão para passar pano para golpista. Isso é inaceitável, presidente! Eu queria

lamentar e repudiar a atitude desse Congresso Nacional, que é inimigo do povo.

Vocês que são servidores públicos, nós, em 2026, temos que ter muita atenção com o

Congresso Nacional. Não é possível o Congresso Nacional não olhar para pautas que realmente

tocam a vida da maioria da população brasileira. É preciso votar bem para presidente, votar bem

para governador, votar bem para todos os cargos; mas é preciso olhar com muito cuidado para o

Congresso Nacional, porque nós não queremos mais um congresso inimigo do povo, como temos

hoje, e amigo de grandes interesses. Por isso, a mudança no Congresso Nacional é fundamental.

Sem anistia para golpista no Brasil!

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu gostaria de agradecer a presença

da diretora do Samu, doutora Lorhana. Obrigado, doutora, é um prazer tê-la aqui conosco. Que Deus

abençoe sua caminhada.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, boa tarde a todos, senhoras e senhores.

Quero, rapidamente, saudar minha colega, enfermeira Lorhana. Pela primeira vez, em 20

anos, nós temos uma mulher enfermeira à frente da direção do Samu. É um orgulho para nós,

profissionais de enfermagem, termos uma colega de viatura hoje dirigindo um dos maiores e

melhores Samu do Brasil. Lorhana, seja bem-vinda e parabéns pela sua nomeação! (Palmas.)

Também quero parabenizar o nosso colega doutor Danilo, que também está na liderança do

Samu.

Estamos em boas mãos e vamos salvar vidas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Após a fala do deputado Gabriel Magno, havendo concordância, vamos encerrar o

comunicado de líderes e passar para a ordem do dia.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a

todas as pessoas presentes e aos servidores públicos que vêm a esta sessão da Câmara Legislativa

lutar por melhores condições de trabalho, por nomeação, e que estiveram presentes nesta casa o

tempo inteiro.

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Quero dar um boa-tarde especial às carreiras da educação, especialmente à carreira do

magistério: professores, professoras, orientadores e orientadoras educacionais. Eles estão aqui hoje,

presidente, para assistirem ao cumprimento de um acordo: a votação do projeto de lei que altera a

carreira do magistério e modifica a tabela de titulação de especialistas, mestres e doutores. Digo

isso, presidente, porque esse acordo foi construído após essa categoria precisar entrar em greve,

paralisar as aulas e ir às ruas para cobrar do Governo do Distrito Federal respeito e valorização. Essa

categoria arrancou isso na luta, com aula de cidadania, e, hoje, vamos votar esse projeto.

É importante destacar e reconhecer, presidente – e faço isso publicamente –, o papel que

vossa excelência teve para garantir que o acordo fosse cumprido. (Palmas.)

A educação, infelizmente, está acostumada com isso, presidente. Ela tem que lutar, tem que

fazer greve para conseguir um acordo e, depois, tem que continuar lutando para fazer com que esse

acordo seja cumprido. E, muitas vezes, a educação tem que continuar lutando para garantir o

pagamento, porque já sofreu calote de outros governos. O calote estava anunciado, e aí destaco o

papel de vossa excelência quando nós o chamamos para intermediar as negociações.

Quero também fazer justiça ao secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha. A partir do momento

em que o Gustavo Rocha se sentou à mesa com a direção e a comissão de negociação do sindicato,

deu a palavra de que, mesmo não enviando o projeto em novembro, como estava escrito no acordo,

ele chegaria hoje para ser votado. A palavra do secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, foi

cumprida.

Quero dizer que vamos votar e celebrar, mas o projeto, de fato, é insuficiente, presidente.

Nós vamos continuar na luta, porque precisamos cumprir a Meta 17 do Plano Distrital de Educação.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Precisamos fazer essa categoria

ganhar o que merece. Precisamos reestruturar completamente essa carreira. Precisamos de mais

nomeações de professores e orientadores, da carreira PPGE, que é fundamental dentro da escola.

Precisamos de mais estrutura física nas nossas escolas, que estão sofrendo com salas superlotadas e

sem condições adequadas.

Tenho muito orgulho de ser dessa categoria e de dizer que hoje, na Câmara Legislativa, a

educação pública tem mandato. Professores, professoras, orientadores, orientadoras e carreira PPGE

têm mandato nesta casa.

Hoje, vamos votar o projeto, vamos celebrar, mas não vamos arredar o pé da luta para fazer

com que essa carreira e essa categoria saiam dos discursos eleitorais e passem a ser, de fato,

valorizadas.

Parabéns, professores e professoras! Parabéns, orientadores e orientadoras!

Parabéns, Sinpro-DF. Nós temos um sindicato importante para fazer valer a nossa luta. Essa

vitória é fruto dessa luta.

Encerro este comunicado, presidente, lamentando a atitude do Congresso Nacional hoje. A

proposta de anistia não tem apelo popular. Se o Congresso Nacional votar hoje a anistia para aqueles

que tentaram golpe de Estado... Eles estão presos. Presidente, vossa excelência como policial civil

conhece, mas parece que um setor da extrema-direita não sabia o que era prisão. Descobriu agora

com o Bolsonaro preso. Eles queriam que o Bolsonaro fosse ao shopping, passasse férias com a

família, mas esqueceram que ele está preso, e agora querem libertá-lo. É um absurdo o Congresso

Nacional virar, mais uma vez, as costas para a população deste país e, ao invés de enfrentar a escala

6 por 1, taxar os bancos, os bilionários, as bets, querer proteger criminoso, proteger bandido, como

tentaram fazer na PEC da bandidagem.

É sem anistia para golpista para continuarmos fortalecendo a democracia no nosso Brasil!

Obrigado, presidente. Encerro parabenizando e agradecendo vossa excelência para

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comemorarmos hoje a vitória da educação pública nesta cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Parabenizo também o trabalho de vossa excelência.

Parabenizo o Cleber por toda a luta do Sinpro-DF. Sabemos que não foi fácil, mas houve

entendimento e, graças a Deus, conseguimos chegar ao dia de hoje. É uma vitória importante e, se

Deus quiser, daqui a pouco votaremos.

Está encerrado o comunicado de líderes.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, é muito breve a questão de ordem.

Alguns parlamentares vieram aqui, deputado Roosevelt Vilela, para falar de uma pauta

nacional, mas que interfere nas questões do Distrito Federal, que é a anistia aos presos políticos que

existem hoje no Brasil.

A anistia a pessoas que foram condenadas...

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por gentileza, respeitem os deputados.

Eu respeito todos que vêm à nossa casa, e a casa é nossa. Agora, enquanto o deputado estiver

falando, eu gostaria que ouvissem. Depois podem vaiar, aplaudir, mas ninguém vai atrapalhar.

Enquanto o deputado estiver falando, eu vou pedir que respeitem a fala do deputado,

independentemente da vertente política ou partidária dele. Até para que eu não tenha de adotar as

providências cabíveis, porque, se precisar, eu adotarei.

Solicito à Polícia Legislativa que se aproxime. Nós vamos tomar providências contra aqueles

que não respeitarem.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, é muito breve.

Existem hoje pessoas presas no Brasil que foram presas sem individualização da conduta e

só porque estavam em determinado lugar, em determinado dia. Essas pessoas, na pior das

hipóteses, depredaram patrimônio público, causaram algum dano ao patrimônio público, e foram

condenadas a 14, 15, 16, 17 anos de cadeia.

A título de exemplo, eu vou falar de um casal de Sobradinho, que não quebrou nada, não

cometeu nenhum ato de vandalismo, não depredou patrimônio público, mas estava dentro de um

dos prédios públicos para se abrigar do gás lacrimogêneo lançado do lado de fora. Os 2 foram presos

e condenados a 15 anos de cadeia.

Mais um minuto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez eu vou pedir a gentileza

para que respeitem a fala do parlamentar.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Isso fala mais sobre eles do que sobre mim,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quanto mais atrapalharem, mais

tempo eu vou dar para o deputado e mais nós demoraremos para começar o processo de votação.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Também a título de exemplo, nós temos uma cidadã

brasileira de 39 ou 40 anos, mãe de 2 filhos, que escreveu com batom numa estátua e pegou uma

condenação de 14 anos. Não me parece justo – e não parece justo para as pessoas que ainda

guardam algum grau de racionalidade e que não são movidas estritamente pela passionalidade – que

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isso seja assim.

Isso fraturou o Brasil. Isso tem causado dissensão. Basta ver o que acontece quando alguém

fala aqui sobre esse tema. É necessário reconciliar o Brasil, e o processo de reconciliação passa pelo

que vai acontecer hoje no Congresso Nacional – na Câmara dos Deputados –, que é a anistia. Na

verdade, não se pode nem chamar de anistia. O que vai acontecer é uma redução das penas das

pessoas para que elas possam voltar às suas famílias e às suas vidas. Esse é um processo necessário

para o Brasil.

Eu discordo dos meus colegas que me antecederam e parabenizo o Congresso Nacional pela

atitude que vai tomar hoje. Ainda não é o esperado. Não é ainda o que nós queremos. O que

queremos é anistia ampla, geral e irrestrita, como tiveram os terroristas comunistas – Zé Dirceu,

Dilma Rousseff e outros. Esses, sim, eram criminosos; os de agora, não. O que nós queremos é isso,

mas o passo que podemos dar hoje é a diminuição da pena dessas pessoas. O Brasil vai ficar muito

feliz com o que vai acontecer hoje, assim como, tenho certeza, também ficarão essas famílias. Não é

o esperado, é o que é possível.

Eu espero que a votação transcorra hoje normalmente e que tenhamos essa vitória para o

povo brasileiro.

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado. Como se faz numa casa

democrática, depois que o deputado fala, todos ficam livres para se manifestar conforme

entenderem. Então, muito obrigado pela compreensão.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, presidente. Boa tarde.

É sempre muito bom ver esta casa cheia. Estamos recebendo muitas mensagens, de muitos

colegas que estão aqui hoje abrilhantando esta sessão tão importante, para acompanhar a votação

do orçamento no fim dos trabalhos deste ano.

Provavelmente, dependendo do que acontecer, essa votação vai ficar para amanhã – acho

que o presidente já informou isso –, devido a inúmeros projetos que chegaram hoje.

Eu quero avisar para vocês que a discussão do orçamento é muito importante, porque o

projeto político se reflete na escolha que nós vamos fazer para o orçamento. Algumas coisas nós

temos apontado com muita preocupação, seja na Comissão de Saúde, seja aqui no plenário.

Nós avançamos hoje, com a gratificação de titulação aos professores, que é muito merecida.

Diga-se de passagem, nós queremos cada vez mais professores pós-graduados, titulados, com

mestrado, com doutorado. Os professores, aliás, fazem muito com muito pouco em escolas tão

diversas, que têm tantas dificuldades.

No entanto, nós temos ainda muitas coisas em que avançar, inclusive no orçamento da

educação. Temos atualmente um déficit muito grande de profissionais, inclusive da carreira PPGE.

Temos lutado pela nomeação, porque vocês podem dar um suporte muito grande para os

professores e para todo mundo da assistência à educação.

Nós temos ainda a situação dos gestores. Há muito tempo houve um aumento da

gratificação para os gestores, mas os da educação não tiveram esse aumento, então a nossa luta

continua. Infelizmente, para o orçamento do ano que vem, vamos ter uma redução no investimento

da educação de quase R$1 bilhão se nos basearmos na LDO.

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Pela saúde, meus queridos, nós vamos continuar lutando, porque nos deixa infelizes o que

vai ser mostrado na votação de amanhã. Estamos tentando mudar isso, para fazer com que haja

realmente um maior incremento no orçamento da saúde. Precisamos de vocês aqui, precisamos de

nomeação, pois faltam quase 25 mil pessoas na Secretaria de Saúde, o que tem dificultado ou tem

parado o serviço. Há leitos bloqueados. Vai ser de quase R$1,1 bilhão a redução na saúde.

Presidente, então, para terminar o meu discurso, amanhã a nossa luta vai continuar, como

continua todos os dias em que lutamos nesta casa. Nós contamos com os senhores por mais

investimento na saúde e educação.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, eu também quero parabenizar a presença

desses trabalhadores, servidores de várias categorias.

Quero parabenizar o Sinpro-DF, o Sindicato dos Professores no Distrito Federal. (Palmas.)

Quero parabenizar os professores, que travaram uma luta dura, uma greve que acompanhamos de

perto. E, mesmo que eles tenham uma conquista, uma vitória hoje, como o deputado Gabriel Magno

falou, nós temos que continuar a luta.

Isso foi fruto do empenho, da dedicação, da greve que vocês fizeram. Isso é uma

demonstração de que nós, trabalhadores, só conseguimos as coisas lutando mesmo. Então, parabéns

aos professores, às professoras, ao sindicato.

Cumprimento também o pessoal da carreira PPGE, que está aqui justamente reivindicando a

reestruturação da carreira. Digo para o pessoal da PaSUS que foram injustiçados. Eu queria,

inclusive, agradecer à vice-governadora Celina Leão, que vai nos receber daqui a pouco, vai receber

uma comissão de 3 companheiros representantes da categoria. Eu também estarei lá, para

buscarmos reabrir esse diálogo e fazer com que vocês possam ser justiçados e voltar a receber a

recomposição da PaSUS, que é tão justa, que vocês merecem. Daqui a pouco, nós estaremos lá.

Quero dizer sobre a importância que a Câmara Legislativa tem para os trabalhadores, para os

servidores, para o serviço público do Distrito Federal. Quantas categorias estão aqui! E todos os

deputados estão empenhados em trabalhar e melhorar as condições salariais de vocês, mas,

sobretudo, também melhorar as condições dos nossos serviços públicos, porque realmente estão

deixando muito a desejar no Distrito Federal. Então, parabéns pela presença e vamos juntos na luta.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu queria falar, ouvindo as falas aqui hoje, da

beleza da democracia. É que, numa democracia, as pessoas podem subir à tribuna e defender o que

elas quiserem, inclusive a anistia. Isso não foi o caso da ex-presidente Dilma Rousseff, que foi

torturada numa ditadura militar da forma mais cruel.

Eu estava lendo que a ex-presidente Dilma Rousseff apanhou de palmatória, foi colocada

num pau de arara, levou choques e socos que causaram problemas graves e estruturais na sua

arcada dentária.

Esse é o mal da ditadura. Na ditadura, somos silenciados. Na ditadura, sofremos violência,

tortura, da pior forma possível. Na democracia, podemos falar, podemos defender as nossas

posições.

Então, eu queria fazer um desagravo à ex-presidente da República Dilma Rousseff pela sua

luta, pela sua história, pela sua coragem. No momento que não se podia falar, ela teve a coragem de

defender a democracia. (Palmas.) Quem fraturou o Brasil não foi a condenação de quem tentou o

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golpe. Quem fraturou o Brasil foi quem tentou não reconhecer o resultado das eleições e acabar com

a democracia brasileira.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está encerrado o comunicado de

líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de

acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há manifestação em contrário.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.091/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, que reestrutura a carreira de

Magistério Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, peço a inclusão na ordem do dia do Projeto

de Lei nº 2.084/2025, de autoria do Poder Executivo, que garante a folga compensatória para os

salvadores do Samu e Caps.

Nós continuaremos insistindo na votação do Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de

autoria do Poder Executivo, que garante às mulheres que estão amamentando o direito a 2 horas de

redução da jornada de trabalho.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, há acordo

para votação do Projeto de Lei Complementar nº 92/2025. Eu não sei se há acordo para votação do

primeiro projeto que vossa excelência citou.

Vamos incluí-lo na ordem do dia para atender ao seu pedido, mas vamos consultar nosso

secretário Maurício com relação ao Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 2.091/2025 não recebeu parecer das comissões. A CEC, CAS, CEOF e CCJ

deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel

Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de

Lei nº 2.091/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013,

que reestrutura a carreira de Magistério Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Trata-se do projeto que altera a Lei nº 5.105/2013, que reestrutura o plano de carreira do

magistério público do Distrito Federal, a fim de que se cumpra o acordo que essa categoria arrancou

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na luta, com muita mobilização. Eles precisaram fazer uma greve de 20 dias para que o Poder

Executivo encaminhasse o projeto a esta casa.

A alteração modifica as tabelas de titulação da carreira do magistério, dos professores e

professoras, dos orientadores e orientadoras educacionais. A proposta muda os percentuais dos

especialistas de 5% para 10%; dos mestres, de 10% para 20%; dos doutores, de 15% para 30%. A

nova tabela valerá a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

Presidente, quero parabenizá-lo pelo trabalho empenhado na votação desse projeto e pelo

diálogo com o Governo do Distrito Federal. Quero, mais uma vez, nesse voto da Comissão de

Educação e Cultura, saudar a direção do Sindicato dos Professores e a categoria do magistério, dos

professores e professoras, dos orientadores e orientadoras educacionais.

Encerraremos o ano legislativo nesta semana, mas a luta de cada companheiro e

companheira vai continuar para termos, nesta cidade, a carreira e a categoria valorizadas. Contem

com nosso mandato.

Por isso, na Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do referido projeto de

lei.

Esse é o voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Registro as presenças da deputada mirim Geovana e da assessora mirim Pâmella. Esse

trabalho é realizado pela Escola do Legislativo. Parabenizo a vice-presidente desta casa, deputada

Paula Belmonte, pelo empenho.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a inclusão do Projeto de Lei nº

2.084/2025 na ordem do dia, referente ao Samu.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa

excelência, líder de governo, e incluo o Projeto de Lei nº 2.084/2025.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria do Projeto de Lei nº 2.091/2025.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Designo o deputado Max Maciel.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Max

Maciel, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de

Lei nº 2.091/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013,

que reestrutura a carreira de Magistério Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, saúdo o presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, e, antes de

apresentar o voto, quero saudar todos os nossos professores e orientadores que estão presentes

nesta sessão. Quero agradecer-lhes toda a formação e dedicação. Eu fui membro da carreira

magistério e sou filho de uma de vocês. Sei muito bem a dedicação que vocês têm conosco.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do projeto. É

merecido que os professores tenham essa grande conquista!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo o deputado Jorge Vianna, que é

servidor público, e, na CEOF, relata os projetos relacionados aos servidores. Parabenizo desde já os

profissionais da educação, que muito merecem todo o reconhecimento e valorização.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Jorge

Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de

Lei nº 2.091/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013,

que reestrutura a carreira de Magistério Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, antes de mais nada, quero saudar, agora oficialmente, nossos colegas

educadores, professores e profissionais da carreira magistério, bem como nossos colegas da carreira

PPGE. Queríamos muito que esse projeto estivesse junto com o de vocês. Parece que existe uma

regra de que vocês ficam sempre em segundo plano. Não é para acontecer isso mais. De verdade,

não é.

Presidente, o projeto de lei visa a alterar a Lei nº 5.105/2013, referente à carreira de

magistério público do Distrito Federal, incorporando reajuste e criando o conceito de “aptidão” para

definir a formação e as competências necessárias para o exercício de determinadas funções

educacionais. Além disso, estabelece os novos percentuais de remuneração para servidores com

especialização, mestrado e doutorado; aplica seus efeitos também a aposentados e pensionistas,

com paridade, e fixa a vigência financeira das alterações a partir de 1º de janeiro de 2026.

A proposta está acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e adequação

aos instrumentos orçamentários, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade. É o

parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a presença do doutor

Celestino, representante da Defensoria.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.091/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013,

que reestrutura a carreira de Magistério Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Parabenizo o Governo do Distrito Federal, nas pessoas do governador Ibaneis Rocha e da

vice-governadora Celina Leão, pelo envio deste projeto a esta casa. Este projeto valoriza aquela que

talvez seja a profissão mais importante de todas, a de professor.

Dou o parecer, pela CCJ, no sentido de admitir a proposição.

Parabenizo todos os professores do Distrito Federal, em especial aqueles que não fazem da

cátedra um instrumento de doutrinação. É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.091/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu senti necessidade de

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discutir este projeto na tarde de hoje, porque precisamos reparar algumas injustiças. Estou vendo

aqui a direção do Sinpro-DF. Eu não vou citar os nomes de todos, mas hoje me dá um prazer enorme

ver que a base está aqui.

Tenho um amigo, um professor, que já foi camelô, vendedor de fita no tempo em que havia

fita cassete. Ele lutava, desde aquele tempo, lá no centro da Ceilândia, quando quiseram tirá-lo de

lá. E nós fomos lá prestar solidariedade. Ele hoje é professor e continua com a mesma garra daquele

tempo.

Eu sei o quanto foi difícil esse processo de negociação. Eu sei a hora que eu tive,

pessoalmente, de conversar com o governador Ibaneis para que saísse a proposta. Eu sei da

dificuldade que vocês enfrentaram na assembleia com algumas pessoas incompreensíveis atacando

vocês. E hoje dá um prazer enorme – lava a nossa alma –, deputado Wellington Luiz, verificar que

todas as tendências políticas daqui – da esquerda à direita – estão dizendo que foi o bom acordo.

Todo mundo o está aplaudindo. É a demonstração efetiva de que esse sindicato nunca traiu e nunca

trairá a categoria, ele sempre estará à disposição da luta.

Eu fiz questão de vir aqui falar para ressaltar a importância desse momento que estamos

vivendo. Quero dizer que vocês podem contar sempre conosco. O meu mandato só tem 1 lado: o

lado dos trabalhadores e das trabalhadoras. Portanto, professores e orientadores educacionais,

contem sempre conosco. Nós estamos exigindo as contratações dos 3 mil, mas esse número não é

suficiente. Nós queremos que mais professores e orientadores sejam contratados.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, falo pela liderança do governo. O

governador Ibaneis e o secretário Gustavo Rocha tiveram a sensibilidade, indiferentemente – como

vossa excelência disse – de serem de direita ou esquerda. Como o deputado Chico Vigilante bem

disse, trata-se de um tema que une direita e esquerda: os professores. Contem com o meu voto,

deputado Chico Vigilante, com o meu trabalho, porque os professores merecem todo o nosso

respeito.

Gostaria principalmente de dizer aos professores lá da nossa 10ª Zonal Eleitoral –

Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo 1, Riacho Fundo 2 –, onde tenho um

trabalho, coloco grande parte das minhas emendas nos colégios de lá, que podem contar conosco.

Na pessoa do professor Mauro, agradeço a todos os docentes.

Também agradeço ao nosso governador Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão e ao

secretário Gustavo Rocha, que tiveram sensibilidade e trabalharam impreterivelmente para que isso

acontecesse.

Quero falar do respeito que tenho pela esquerda na pessoa do deputado Chico Vigilante. Nós

trabalhamos aqui, deputado Chico Vigilante, numa casa coesa, onde, mesmo divergindo em

pensamentos, convergimos no que diz respeito ao bem-estar da população do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Fala-se muito da função do sindicato,

questiona-se muito o papel do sindicato. De uns tempos para cá, a figura do sindicato vem perdendo

força pelos ataques sofridos, mas o Sinpro-DF hoje – e eu conheço muito bem a diretoria – provou

mais uma vez que, se não for uma categoria organizada com um sindicato que tenha coragem, nada

acontece.

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O Sinpro-DF e os professores hoje conseguiram essa votação porque foram às ruas. E isso é

comum na luta sindical do Sinpro-DF. Isso foi o que aconteceu, deputado Gabriel Magno, há 1 ano,

quando puxei uma greve junto com o meu sindicato. Só assim nós conseguimos o reajuste para os

técnicos em enfermagem também. É até meio antagônico um deputado da base fazer uma greve,

pressionar o governo para conseguir um reajuste. Então, 2 exemplos de sucesso: o Sindate e o

Sinpro-DF.

Agora, muitos sindicatos estão aí fora reclamando, mas não tiveram sequer coragem de fazer

uma greve. É o caso do SindSaúde, que esperou fechar o ano para começar o movimento. Aí a

categoria ficou a ver navios na chamada Gaps.

Passei 1 ano brigando, deputado Gabriel Magno, deputado Thiago Manzoni. Mas o deputado

não é do sindicato. O sindicato tem que ter coragem de ir para a rua, assim como o Sindate e o

Sinpro-DF. O resultado está aí.

Outros sindicatos também não tiveram coragem de ir para a rua. Ficam com discurso disso,

daquilo outro, mas não têm coragem de chamar a categoria. Contudo, se a categoria vai às ruas, o

governo a atende. A prova está aí.

Eu já queria também, presidente, pedir para o governador Ibaneis mandar o projeto dos

nossos colegas da PPGE, sobre o qual já há acordo, mas que não veio ainda. Se teremos votação

hoje e amanhã, que venha esse projeto hoje, ou, no mais tardar, amanhã, para que eles não fiquem

prejudicados mais uma vez, porque não é a primeira vez que a PPGE é prejudicada em votação aqui.

Então, precisamos que venha o projeto. Já há acordo sobre ele.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria só comentar uma parte da fala

do deputado Jorge Vianna, que foi sindicalista também. Eu só queria deixar registrado que o

Sindicato dos Enfermeiros é um sindicato forte, autônomo, e foi para as ruas. Ele não só foi para as

ruas, como tentou negociar com o governo, mostrar o que os enfermeiros estão fazendo e que

poderiam fazer mais.

Porém, infelizmente, ele recebeu uma multa, inclusive dos dias que nem causaram impacto

na operação que foi feita. Receberam uma multa de quase R$800.000, que está para ser negociada

– mas, pelo jeito, não vai haver negociação.

Então, que fique claro isso. Nós temos tentado realmente, através do sindicato, entregar algo

para a saúde do Distrito Federal, porque, com a falta de 25.000 servidores na rede, não é de

assustar o absenteísmo que o governo fala que existe na Secretaria de Saúde.

O que há para a saúde? O que nós podemos apresentar para a saúde? Presidente, sabe o

que apresentaram para nós? Que a saúde e a educação vão ser apenadas. É isso que apresentaram

para nós. Até agora, nada para a saúde e muito pouco para a educação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

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Antes de passar para o próximo item, quero chamar a atenção para uma discussão que foi

feita ontem no Colégio de Líderes para que nós acelerássemos os projetos. Nós estamos gastando

quase 40 minutos para votar 1 projeto, dada a quantidade de pedidos de uso da palavra que estão

sendo feitos. Então, o que foi falado lá dentro não está sendo respeitado aqui fora. Infelizmente, se

todas as vezes que nós tivermos que discutir, todo mundo fizer um pedido de uso da palavra, nós

vamos votar hoje 4 ou 5 projetos.

Há um acordo para encerrarmos às 18 horas e 45 minutos. Eu vou encerrar às 18 horas e 45

minutos. Isso foi tratado pela deputada Paula Belmonte com todos os deputados. Porém, se não

houver compreensão dos deputados e, toda hora, houver um pedido de uso da palavra, infelizmente

nós vamos ter que votar quinta, sexta, porque, a quantidade de projetos é enorme.

Então, só alerto aos deputados que não vou recusar os pedidos de uso da palavra dos

deputados, mas nós vamos atravessar a noite hoje, amanhã e depois infelizmente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu ia pedir votação nominal, mas já

votamos o projeto. Vamos fazer votação nominal no segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. No segundo

turno, nós faremos votação nominal.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.093/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão, destinados às

atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da CODHAB/DF”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 2.093/2025, de autoria do Poder Executivo, que

“Dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia

e assessoramento no âmbito da CODHAB/DF”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.093/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.093/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reorganização dos

cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da

CODHAB/DF”.

O projeto visa reorganizar a estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da

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Codhab-DF. A proposta está acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e declaração de

disponibilidade orçamentária, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.093/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reorganização dos cargos em

comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da CODHAB/DF”.

O parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.093/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Informo que esse projeto foi votado em menos de 5 minutos. Parabéns a todos e a todas.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.088/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 13.453.414,00”.

A proposição não recebeu parecer da CEOF.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.088/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.453.414,00”.

O projeto visa abrir crédito no orçamento anual no valor de R$13.453.414 em favor do Fundo

de Assistência Social do Distrito Federal, com o objetivo de atender os repasses devidos às

organizações da sociedade civil, de proteção social de crianças e adolescentes e de proteção social

de demais indivíduos e famílias.

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Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais e considerando que a matéria

contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade

do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Senhor presidente, eu queria só

parabenizar a secretária aqui presente e o governo.

Essa questão precisa ser resolvida, porque muitas instituições que fazem um grande trabalho

pelo Distrito Federal estão sofrendo com a falta de repasses. Essas instituições precisam dos recursos

e são movidas por pessoas que trabalham por outras pessoas, com muito carinho, muita atenção e

muito amor.

O trabalho na área social precisa ser valorizado. As instituições precisam ser reconhecidas e

receber o suporte para que possam continuar prestando os seus serviços.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Eduardo Pedrosa, obrigado

pela sensibilidade e celeridade dadas a esse projeto. Fomos procurados pelo governo e, graças a

Deus, conseguimos votá-lo agora. É um projeto extremamente importante. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei 2.088/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.089/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$192.676.000,00”.

Existem pareceres pendentes. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.089/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$192.676.000,00”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 19

O projeto visa abrir crédito no orçamento anual do DF no valor de R$192.676.000 a favor da

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, destinado a atender despesas com

amortização da dívida pública interna, Pasep, contratos de manutenção de bens imóveis: vigilância,

limpeza e manutenção de serviços administrativos gerais.

O crédito será financiado pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 100, ordinário

não vinculado; e 172, recursos decorrentes de depósitos judiciais.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais e considerando que a matéria

contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade

do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.089/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.090/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$50.000.000,00”.

Existem pareceres pendentes. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.090/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$50.000.000,00”.

O projeto de lei visa abrir crédito ao orçamento anual do DF no valor de R$50 milhões em

favor da Novacap para atender despesas com locação de veículos, manutenção de áreas públicas e

áreas verdes, bem como gestão da informação e de sistemas de tecnologia da informação.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais e considerando que a matéria

contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade

do projeto de lei.

É o parecer.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 20

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Eduardo Pedrosa, a

assessoria nos informou que há uma emenda.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Retificamos o parecer:

pela admissibilidade com a emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.090/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Pessoal, o presidente me concedeu a palavra. Eu

queria citar pessoas muito importantes que estão aqui: os usuários do sistema de saúde, na área

relacionada à saúde mental. Está presente o pessoal do Caps. Eu quero dar voz e vez a vocês,

porque tem sido muito difícil falar de saúde mental. Hoje, na verdade, a área da saúde mental em

Brasília está destruída, não há uma rede de assistência. É impossível haver, por exemplo, uma boa

assistência à saúde mental sem especialistas. Não dispomos de psicólogo nem de assistente social.

Cadê o concurso para especialistas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal? Cadê os

técnicos de enfermagem e os enfermeiros que poderiam ajudar o quadro? Muito obrigada pela

presença de vocês. A luta vai continuar aqui!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.092/2025, de autoria Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Existem pareceres pendentes. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.092/2025, de autoria Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho

de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 21

O projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para adequação em

ações orçamentárias e subtítulos constantes no Anexo 1 – Metas e Prioridades – e inclusão de

autorização para nomeação em concurso público para os empregos da Codhab-DF.

A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.092/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que

dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal”.

Existem pareceres pendentes. A CAF, a CDESCTMAT, a CPRA, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre a proposição e as emendas.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline

Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto

de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº

986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito

Federal”.

Presidente, são 3 emendas.

Foram consideradas as competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários,

A justificativa apresentada pelo Poder Executivo é a necessidade de aprimoramento da

legislação.

Nesse caso, votamos pela aprovação do mérito do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025,

acatando a Emenda nº 2, na forma da Subemenda nº 3, informando, presidente, que a Emenda nº 1

foi retirada.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CDESCTMAT,

deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 22

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel

Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao

Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana

– Reurb no Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito da CDESCTMAT, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do

Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, bem como da Emenda nº 2 e da Subemenda nº 3. A

Emenda nº 1 foi retirada.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu gostaria de agradecer a presença

dos nobres secretários Thiago Conde e André. Obrigado pela presença de vocês. Da mesma maneira,

agradeço a presença do Daniel, chefe de gabinete da Seduh-DF – eu já havia mencionado a

presença da Tereza. Obrigado pela presença de vocês, que engrandecem a tarde neste plenário.

Solicito ao presidente da CPRA, deputado Pepa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PEPA (PP) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que

apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CPRA ao Projeto de Lei

Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986,

de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito

Federal”.

Presidente, o parecer é pela aprovação do mérito, acatando a Emenda nº 2, com a

Subemenda nº 3. A Emenda nº 1 foi retirada.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana

– Reurb no Distrito Federal”.

O Projeto de Lei Complementar promove ajustes na legislação, atualizando os critérios de

seleção dos beneficiários da Reurb-S e ampliando os instrumentos de regularização fundiária, como a

doação de imóveis e a venda direta para ocupantes que não se enquadram nas regras da política

habitacional de interesse social.

A proposta não gera despesas nem produz impacto negativo sobre as contas públicas, razão

pela qual manifestamos voto pela admissibilidade, com as Emendas nºs 2 e 3.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 23

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei

Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986,

de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito

Federal”.

Presidente, aprovamos o Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, admitida a Emenda nº 2

na forma da Subemenda nº 3.

A Emenda nº 1 foi retirada.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 90/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto de lei complementar que votem “sim” e aos

que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.081/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre os

benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre

a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP””.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.081/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de

dezembro de 2019, que “dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 24

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da

Taxa de Limpeza Pública – TLP””.

O projeto visa alterar a lei para incluir a isenção de ITBI na instituição ou transmissão de

CDRU-S, destinada a imóveis utilizados por entidades sem fins lucrativos que realizam atividades

sociais, educacionais, culturais e religiosas, contribuindo para redução da desigualdade e

atendimento a populações vulneráveis. A proposta apresenta estimativa de impacto orçamentário

conforme preceitua a lei de responsabilidade fiscal, motivo pelo qual manifesto voto pela

admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.081/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de

2019, que “dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto

sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre

a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de

Limpeza Pública - TLP””.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.081/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Enquanto os deputados votam e em

consideração aos servidores da PPGG, vou responder ao Vítor, o Gaúcho, que me entregou um

bilhete dizendo que o governo firmou o acordo de mandar o projeto a esta casa. É óbvio que, se o

projeto chegar a esta casa, nós iremos votá-lo e aprová-lo com o maior prazer; mas, até o momento,

não há nenhum indicativo de que isso irá acontecer neste semestre. Se isso acontecer, podem ter

certeza de que esta casa não se furtará à obrigação de atender ao pedido desses nobres colegas que

tanto têm contribuído para o Distrito Federal.

Então, Gaúcho, se o projeto chegar a esta casa até amanhã, pode ter certeza de que iremos

incluí-lo na pauta de votação e aprová-lo sem dúvida nenhuma.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 25

Muito obrigado pela presença e pela participação de vocês.

Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.085/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Existem pareceres pendentes. Foram apresentadas 2 emendas. A CEOF se manifestar sobre

a proposição.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.085/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

O projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, para incluir

autorizações voltadas à reestruturação da carreira de Magistério Público e das carreiras de Políticas

Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal.

A proposição reúne as condições necessárias para a sua aprovação no âmbito desta

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual manifesto voto pela sua

admissibilidade com as Emendas nº 1 e nº 2.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.085/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 209/2024, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios ICMS nº

132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 26

Projeto originário da Mensagem nº 684/2024.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 209/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis e 3 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.083/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências””.

Existem pareceres pendentes. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.083/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências””.

O projeto de lei visa altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para incluir a renúncia

de receita referente à concessão de isenção para o ITBI sobre a transmissão de direito real de uso

oriunda das Concessões de Direito Real de Uso sem Opção de Compra, CDRU-S.

A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.083/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 27

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 13/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os

convênios de ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023”, mensagem nº 276/2023.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a matéria.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 13/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os Convênios ICMS nº

180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº

399.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 399/2025, com a

presença de 21 deputados.

Conforme acordo de líderes, incluo o Projeto de Decreto Legislativo nº 399/2025 como item

extrapauta.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 399/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios ICMS nº

180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023”.

Existem pareceres pendentes. A CCJ deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 399/2025, de autoria da CEOF, que “Homologa os Convênios ICMS nº

180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023”.

O parecer é pela admissibilidade da proposição, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 28

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 399/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto de decreto legislativo que votem “sim” e aos

que o rejeitam que votem “não”.

Informo que são necessários 16 votos para aprovação.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 25/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa o

Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023”, Mensagem nº 251/2024.

Existem pareceres pendentes. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão

de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre a matéria.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 25/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa o Convênio ICMS nº 22, de 14

de abril de 2023”.

O Convênio ICMS nº 22/2023 autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito

presumido de ICMS nas operações com biodiesel, adequando os benefícios fiscais existentes ao

regime de tributação monofásica por alíquota específica.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do

ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, manifesto o voto pela

admissibilidade e aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo anexo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer sobre o projeto está aprovado na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº

400/2025, à presença de 21 deputados.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 29

Conforme acordo de líderes, incluo extrapauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 400/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 400/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 22,

de 14 de abril de 2023”.

Existem parecer pendente. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 400/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

“Homologa o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023”.

O parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 400/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

Informo que o projeto necessita de 16 votos favoráveis.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o senhor falou advogado da advogada?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu me lembrei de um discurso incisivo feito pelo

deputado Chico Vigilante, hoje mais cedo, falando de um episódio que aconteceu recentemente em

um voo em que estava um ministro do Supremo Tribunal Federal, o advogado de um caso que ele

vai julgar e outros empresários. Foi noticiado, recentemente, que bons contratos vultosos de

advocacia foram firmados, na ordem de R$120 milhões a R$130 milhões, também com algum grau

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 30

de proximidade com o Supremo Tribunal Federal.

Hoje, no Supremo Tribunal Federal, houve uma cena grotesca para os advogados. Um

advogado, representando o seu cliente, na tribuna do Supremo Tribunal Federal, exercendo a

advocacia, que é um múnus público, nos termos da legislação federal, teve contra si chamado um

policial para retirá-lo da tribuna por um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Na medida em que o presidente citou a advocacia, eu me lembrei desses episódios: o jato, o

contrato vultoso e o policial que retira da tribuna um advogado que está exercendo o direito de

defesa do seu cliente. Esse é o Brasil em que vivemos e com o qual nos acostumamos. Estamos

tornando esse tipo de ação comum na nossa nação.

Fica aqui o meu desagravo ao advogado que foi retirado da tribuna e o meu pedido à OAB

Nacional e à OAB do Distrito Federal – em que pese o advogado não seja do Distrito Federal, isso

aconteceu em Brasília, no Supremo Tribunal Federal –, essas entidades que defendem ou que

representam os advogados, para que tomem as atitudes cabíveis, porque, do jeito que a coisa vai, o

Brasil não vai acabar bem.

Obrigado, presidente.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero, primeiramente, agradecer a

oportunidade de fala.

Nós temos um acordo para que a sessão seja o mais célere possível, mas eu não podia

deixar de falar e, na realidade, enaltecer todas as pessoas que estão aqui e, principalmente, a

Câmara Legislativa. Hoje, dia 9 de dezembro, é o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Mais

tarde, nós vamos entregar o título de cidadão honorário ao ministro Augusto Nardes.

Eu tenho a honra de segurar esse troféu, que reconhece publicamente que a Câmara

Legislativa é uma das casas mais transparentes do Brasil. É o segundo ano consecutivo em que

recebemos a classificação diamante nessa área. Quero agradecer a todos da Segunda-Vice-

Presidência, na pessoa do Jean, da Segunda-Secretaria, e a nossa querida servidora Tania, que

fizeram muito para que isso acontecesse. Agradeço também a contribuição da presidência e de todas

as outras secretarias. Nós fizemos um discurso para mostrar a todos os parlamentares que vimos

trabalhando com o Observatório Cidadão e com a Câmara Legislativa, porque isso é o

reconhecimento do Brasil a esta casa. Precisamos avançar muito na transparência, mas sabemos que

esta casa já trabalha muito dessa forma.

Quero entregar esse troféu na mão do senhor, em reconhecimento pela sua atuação na

presidência e pelo trabalho de tantos servidores que fazem com que a nossa Câmara Legislativa

ganhe a classificação diamante da transparência.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero, em nome de todos os

deputados e de nossas assessoras e nossos assessores, parabenizá-la, parabenizar todos os

servidores da Segunda-Vice-Presidência e dizer que isso é um orgulho para nós. São 3 anos

consecutivos em que somos reconhecidos como a casa mais transparente do Brasil: primeiro com o

prêmio Ouro 2023, depois com o prêmio Diamante 2024 e agora repetimos com o prêmio Diamante

2025.

Fica registrada a nossa alegria. Essa é uma vitória de todos nós. O troféu ficará exposto à

frente. Inclusive, lembro que já agradeci a todos os servidores da Segunda-Vice-Presidência, mas

agradeço de maneira muito especial à Tania e ao Jean. Muito obrigado pelo trabalho que muito nos

honra.

Tania, obrigado, que Deus a abençoe. Em 2026, temos que alcançar de novo essa

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 31

premiação. Obrigado também ao Jean e ao Renato, que foram receber a premiação e nos

representaram. Muito obrigado. Obrigado, deputada Paula Belmonte. O troféu ficará à frente para

lembrarmos dessa importante conquista, motivo de orgulho para nós.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, parabéns, fico muito feliz por esse prêmio.

Já agradeço à deputada Paula Belmonte, que fez um trabalho tão bonito. Sinto sua falta nas

prestações de contas, trabalhávamos muito bem nessa área. Parabéns, presidente, vossa excelência

representa isso também.

Presidente, quero perguntar algo a vossa excelência. Eu quero perguntar se houve algum

acordo para o projeto que envolve essas pessoas, porque sempre vejo essa carreira. Há muita gente

de laranja. Em toda reunião do Colégio de Líderes, eles estão aqui. Pelo que entendi, o pessoal da

Assinfra, que é a Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do

Distrito Federal, está solicitando uma alteração na denominação dos cargos efetivos, sem impacto

orçamentário. Já há parecer favorável. Isso está no SEI. Eu sei que são muitas informações para

vossa excelência, mas, se houver alguma notícia com relação a isso, se conseguíssemos fazer

alguma observação e esta casa conseguisse votar esse projeto, seria muito bom. Parabenizo a luta

deles, que estão aqui o ano inteiro lutando por isso. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, agradeço a manifestação

de vossa excelência, em nome do Diego e do João Paulo, pelo trabalho e dedicação. Já disse a

importância dessa carreira para o desenvolvimento do Distrito Federal. Peço mais uma vez que o

Executivo envie esse projeto. Não há impacto financeiro, é um projeto importante para a categoria,

para a Câmara Legislativa e para os cidadãos. Peço que o projeto chegue até amanhã. Vamos lê-lo e,

com certeza, votá-lo e aprová-lo, em respeito e reconhecimento ao excelente trabalho dessas

servidoras e desses servidores. Fica aqui o nosso compromisso.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, não sei se é possível o secretário Mauricio,

que está presente, trazer alguma notícia nesse sentido. Sei que o deputado Hermeto, líder do

governo, pode conseguir essa informação. Já que não há impacto orçamentário, talvez o projeto

possa chegar até amanhã para o votarmos. Se pudéssemos ter algum posicionamento sobre isso até

o final da tarde, seria ótimo.

Já peço isso ao Mauricio, que faz um trabalho brilhante na relação da casa com o Executivo.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agora, há um importante momento:

tirar uma foto com a Tania e com o Jean.

(Registro fotográfico.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Tania.

Mais uma vez, Tania, na sua pessoa e na pessoa do Jean, agradeço todo esse trabalho. É

motivo de orgulho para nós da Câmara Legislativa chegar a esse patamar. Nós ouvimos muitas

críticas, mas, na verdade, a Câmara Legislativa está trabalhando e muito. Quando falo em Câmara

Legislativa, refiro-me exatamente aos nossos servidores e nossas servidoras, representados pela

Tania, pelo Jean, pelo Renato – o chefe de gabinete da Presidência –, bem como pelos servidores

dos demais gabinetes e pelos demais assessores e pelas assessoras.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, quero, rapidamente, fazer uma cobrança ao

Governo do Distrito Federal. Recentemente, o senhor deu uma notícia muito boa para os policiais

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militares e policiais civis de que vai haver nomeação ainda este mês, assim como haverá nomeação

para os nossos colegas da educação.

Eu queria intensificar meu pedido para que ano que vem, principalmente no início do ano,

para que façamos referência aos nossos colegas concursados Avas, ACS, técnicos de enfermagem,

enfermeiros, colegas da odontologia e cirurgiões-dentistas.

Neste ano, vimos uma predileção para a segurança pública e para a educação no que diz

respeito às nomeações. Eu espero, de verdade, que o Governo do Distrito Federal, na pessoa do

governador Ibaneis, no ano que vem, dê essa mesma contribuição e o mesmo reconhecimento aos

colegas da saúde do Distrito Federal.

Reafirmo: ano que vem deverá ser o ano da saúde. Espero que os investimentos sejam para

as reestruturações de carreira e para as nomeações de novos servidores. Esse é o meu pedido para o

governo.

Sou um deputado da base, um deputado que ajuda o governo, mas, neste momento,

precisamos de ajuda. Precisamos de ajuda para que possamos fortalecer a saúde. Fortalecer a saúde

é nomear servidores o mais rápido possível, porque os servidores que estão lá já não aguentam

mais. O índice de adoecimento e atestados é enorme justamente porque os servidores estão

desgastados.

Então, espero que haja avanço nisso ainda este ano, mas, caso isso não ocorra, peço que

possamos iniciar o ano que vem com o pé direito, nomeando esses colegas servidores da saúde.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, vou ser breve.

A deputada Dayse Amarilio falou da importância dessa carreira. Eu tenho conversado

bastante com o Diego e com o Paulo sobre isso. Portanto, quero pedir, de público, ao governador

Ibaneis Rocha que envie esse projeto para o votarmos aqui, de preferência amanhã, o mais breve

possível, porque o trabalho de vocês realmente faz toda a diferença no Distrito Federal. Esse projeto

terá o meu apoio, sem dúvida. Que Deus os abençoe.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a pedido do pessoal da assessoria de

plenário, eu proponho a vossa excelência que possamos votar agora o Projeto de Resolução nº

77/2025, que trata da assessoria de plenário. Em seguida, que possamos entrar na votação em

segundo turno dos projetos. Já são 17 horas e 36 minutos. Seria interessante fazermos isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa

excelência.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, eu também gostaria de fazer o mesmo

pedido.

Ontem, houve uma reunião com os deputados. Na ocasião, pedi que pudéssemos apreciar o

projeto de lei que versa sobre a comunicação à OAB dos processos existentes contra nossas

mulheres, estabelecendo a obrigação de comunicar casos de violência doméstica. Trata-se do item

nº 118 da ordem do dia.

Peço, caso seja possível, que possamos apreciar essa matéria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O Lucas está me informando que há,

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na ordem do dia, 3 projetos de decreto legislativo em turno único a serem votados. Se vossas

excelências concordarem, votamos esses 3 projetos cuja tramitação já está concluída. A votação será

rápida, pois trata-se de turno único. Na sequência, votaremos esse projeto. Então, esse será o

quarto projeto a ser apreciado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, há 4 projetos de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – São 4?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – São 3. São os Projetos de Decreto Legislativo nºs 403, 404 e

405. Vamos engatar isso logo?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Há também o projeto do nosso colega deputado Jorge

Vianna, o defensor da saúde.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estamos nesta sequência: 4 projetos

de decreto legislativo, o projeto da OAB, que está encabeçado pela deputada Jaqueline Silva, pela

deputada Dayse Amarilio, pela deputada Doutora Jane e deputada Paula Belmonte...

Qual é o outro?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O seu projeto vai ser apreciado na

sequência, deputada Paula Belmonte. Serão apreciados o projeto que vossas excelências assinaram e

mais o seu, que não tinha sido votado ainda.

Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 46/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os

Convênios ICMS nº 36, de 11 de abril de 2025 e nº 84, de 4 de julho de 2025”, Mensagem nº

252/2024.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre a matéria.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 46/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os Convênios ICMS nº 36, de

11 de abril de 2025 e nº 84, de 4 de julho de 2025”.

Os novos convênios atualizam a lista de medicamentos beneficiados, incluindo novos itens e

promovendo ajustes redacionais, com o objetivo de permitir maior aderência das normas tributárias.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, manifesto o voto pela sua

admissibilidade e aprovação da matéria, na forma do projeto de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

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que se manifestem.

O parecer foi aprovado, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 401/2025, com a

presença de 19 deputados.

Conforme o acordo de líderes, incluo como extrapauta o Projeto de Decreto Legislativo nº

401/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 401/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios nº 36, de 11

de abril de 2025 e nº 84, de 4 de julho de 2025”.

Existe parecer pendente. A Comissão de Constituição e Justiça deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 401/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

“Homologa os Convênios nº 36, de 11 de abril de 2025 e nº 84, de 4 de julho de 2025”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 401/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

O projeto precisa de 16 votos para ser aprovado.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis e 3 ausências.

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 401/2025.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa o

Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022”, Mensagem nº 26/2025.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a matéria.

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Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa o Convênio ICMS nº 32, de 7

de abril de 2022”.

O convênio autoriza a redução da base de cálculo do ICMS em operações específicas,

permitindo ao Distrito Federal alinhar-se ao tratamento tributário pactuado nacionalmente.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências materiais do ordenamento jurídico e

favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela admissibilidade e aprovação do

Processo nº 31/2025, na forma do projeto de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Conforme acordo de líderes, incluo como item extrapauta o Projeto de Decreto Legislativo nº

403/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 403/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 32,

de 7 de abril de 2022”.

Existe parecer pendente. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 403/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

“Homologa o Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 403/2025.

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Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

O projeto necessita de 16 votos para aprovação.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis.

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 403/2025.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 29/2025, Mensagem nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024”.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a matéria.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 29/2025, Mensagem nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os

Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024”.

Presidente, o Convênio ICMS nº 193/2023 acrescenta novos medicamentos à lista de

produtos isentos. O Convênio ICMS nº 91/2024, além de atualizar códigos de nomenclatura comum

do Mercosul, inclui novo item com isenção, o que amplia o alcance do benefício.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade e

aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer foi aprovado, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2025, com a

presença de 21 deputados.

Conforme acordo de líderes, incluo como item extrapauta o Projeto de Decreto Legislativo nº

404/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios ICMS nº

193/2023 e nº 91/2024”.

Existem pareceres pendentes. A CCJ deverá se manifestar sobre a proposição.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 37

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 404/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

“Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024”.

Presidente, sem embolar as letras, de maneira pausada, o parecer da CCJ – parabenizando

vossa excelência pela condução dos trabalhos – é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 23 votos favoráveis e 1 ausência.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, o assunto não tem a ver com a ordem do dia,

mas é só para avisar à comunidade de Brazlândia que a casa está ciente da situação. O deputado

Iolando também está ciente disso. Há uma obra paralisada do DNIT lá, que está interferindo na

mobilidade urbana. As pessoas estão demorando 2 horas para transitar por lá. Isso é só para avisar

que esta casa está ciente da situação. Estamos dialogando com o secretário Zeno e tentando contato

com o Flávio, antigo secretário, que hoje está no DNIT, para buscarmos um acerto, deputado

Iolando, com a BsBus, para buscarmos alternativas que reduzam esse tempo. As pessoas estão

levando 2 horas, 2 horas e meia para chegar lá. A obra é importante, é uma obra do PAC, mas ela

não pode interferir nessa longa distância. As pessoas estão chegando em casa quase 1, 2 horas da

manhã – isso quando chegam –, dentro de um ônibus lotado.

Então, isso é só para avisar à comunidade de Brazlândia que nós estamos cientes. Já

dialoguei com o deputado Iolando nesse sentido. Nós estamos em diálogo com a secretaria a fim de

buscar uma alternativa para que se faça um pronto atendimento ali, uma rota exclusiva, ou até se

disponibilize um zebrinha especial com semi-express, para que a população não fique tanto tempo

dentro do sistema de transporte público no engarrafamento, com fechamento da BR-080, presidente.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 38

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 45/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os

Convênios ICMS nº 154, de 6 de dezembro de 2024; nº 37, de 11 de abril de 2025; e nº 90, de 4 de

julho de 2025”, mensagem nº 251/2025.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto

decorrente do processo.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 45/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os Convênios ICMS nº 154, de

6 de dezembro de 2024; nº 37, de 11 de abril de 2025; e nº 90, de 4 de julho de 2025”.

O processo visa homologar os convênios de ICMS nº 154/2024, ICMS nº 37/2025 e ICMS nº

90/2025, que alteram o convênio de ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que “Autoriza os

Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos

destinados ao tratamento de câncer”, cuja ratificação nacional foi publicada no Diário Oficial da

União.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela admissibilidade do processo,

na forma do projeto de decreto legislativo desta comissão.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados. O parecer sobre o processo está aprovado na

forma do projeto de decreto legislativo.

Conforme acordo de líderes, incluo como item extrapauta o Projeto de Decreto Legislativo nº

405/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os convênios ICMS nº

154, de 06 de dezembro de 2024; nº 37, de 11 de abril de 2025; e nº 90, de 04 de julho de 2025”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 39

Decreto Legislativo nº 405/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

“Homologa os convênios ICMS nº 154, de 06 de dezembro de 2024; nº 37, de 11 de abril de 2025; e

nº 90, de 04 de julho de 2025”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Antes da votação, quero agradecer a presença do presidente da OAB-DF, Paulo Maurício. É

uma honra tê-lo conosco. Nós o parabenizamos pela excelente iniciativa de um projeto que muito nos

orgulha. A OAB-DF muito nos representa. Muito obrigado.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis e 3 ausências.

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2025.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 77/2025, de autoria da

Mesa Diretora, que “Disciplina a assessoria a Deputado Distrital em plenário e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu parecer da CCJ.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Resolução nº 77/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Disciplina a assessoria a Deputado Distrital

em plenário e dá outras providências”.

O parecer da CCJ, presidente, é pela admissibilidade do projeto de resolução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

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Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Resolução nº 77/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para

servidoras públicas lactantes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do

Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, a Comissão de Saúde, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento

e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

A proposição recebeu uma emenda.

Solicito à presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Doutora Jane,

que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora

Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidoras

públicas lactantes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito

Federal”.

O parecer da comissão é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, com 1

emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da Comissão de

Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, só para confirmar: o parecer é pela

Comissão de Saúde ou pela Comissão de Assuntos Sociais?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Primeiro, pela Comissão de Saúde. Se

vossa excelência quiser apresentar os 2 de uma vez, da minha parte, está autorizado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Pode ser, presidente?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode, a não ser que o deputado

Rogério Morro da Cruz seja contra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 41

Saúde e da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidoras

públicas lactantes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito

Federal”.

Somos pela aprovação, nas 2 comissões, do Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, com

acatamento da emenda.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Não pode ser das 2

comissões? Então, faço da primeira.

No âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº

92/2025, com acatamento da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Designo a deputada Dayse Amarilio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse

Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Assuntos Sociais ao Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de autoria do Poder Executivo, que

“Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidoras públicas lactantes no

âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal”.

Presidente, eu queria agradecer a sensibilidade do meu presidente da Comissão de Assuntos

Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que trabalha pelo povo.

Gostaria de dizer que esse projeto é muito importante, e eu fico muito honrada de poder dar

o parecer, representando as mulheres do Distrito Federal.

Então, somos pela aprovação, na Comissão de Assuntos Sociais, do Projeto de Lei

Complementar nº 92/2025, com acatamento da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Jorge Vianna

como relator pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidoras

públicas lactantes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito

Federal”.

O projeto de lei garante às servidoras públicas civis do Distrito Federal o direito da redução

de jornadas de trabalho de até 2 horas diárias, de forma contínua ou fracionada, para a

amamentação até que o filho complete 24 meses, sem prejuízo à remuneração e sem necessidade de

compensação de horário.

A proposição está acompanhada de declaração que assegura que sua aprovação não gerará

impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, razão pela qual manifesto

voto pela sua admissibilidade, com acatamento da emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 42

Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidoras públicas

lactantes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade,

com acatamento da emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 22 votos favoráveis e 1 abstenção do deputado Thiago Manzoni.

Foi aprovado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto.) – Presidente, eu só queria

agradecer ao governador Ibaneis, porque, quando meu projeto que tratava das 2 horas de

amamentação foi considerado inconstitucional, liguei para o governador, ele rapidamente viu a

importância desse projeto e o mandou para a Câmara Legislativa. Tenho que agradecer ao

governador Ibaneis por esse gesto e pela sensibilidade que ele teve com as mulheres servidoras

públicas civis do Distrito Federal.

As mulheres da segurança pública, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros já tinham

direito a essas 2 horas. Agora, sim, todas elas têm.

Parabéns ao governo. Muito obrigado pela oportunidade de ter iniciado essa discussão na

Câmara Legislativa. Agradeço a todos os parlamentares, porque agora fizemos justiça a essas

mulheres servidoras do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pergunto a vossa excelência: há

possibilidade de encerrarmos os trabalhos hoje?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, até há, mas estou achando

o tempo escasso. Vamos tentar.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 43

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Já são 18 horas e 11 minutos. Portanto, proponho a

vossa excelência que votemos agora os projetos em segundo turno e terminemos amanhã à tarde.

Amanhã é quarta-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Temos que concluir logo os projetos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Amanhã de manhã, eu particularmente não estarei

aqui para ajudar no quórum, porque tenho compromisso no Congresso Nacional.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou ouvir os deputados. Se for uma

decisão de todos, não haverá problema. Mas vamos dar continuidade, para não perdermos mais

tempo. Já, já, decidimos sobre isso.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O que estou pedindo a vossa excelência é que

entremos agora na votação em segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, dentro do acordo, há o

projeto da OAB, há o projeto da deputada Paula Belmonte, há alguns projetos. Não tenho como

encerrar agora.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acho que é deselegante da nossa

parte. Sobre a sessão, houve um acordo no Colégio de Líderes com os deputados. Eu acho que devo

encerrar às 19 horas mesmo.

Vamos lá para não perdermos mais tempo.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para declaração de voto.) – Obrigado, presidente.

Quero contribuir com relação à sessão. Geralmente, as sessões atrasam 30 minutos. Acho que

devemos ver até onde podemos ir e, de repente, conseguimos concluir tudo hoje.

O que me faz pedir o uso da fala é a aprovação do PLC nº 92, que trata de horário

diferenciado, de tratamento diferenciado para as servidoras públicas lactantes. Elas estão num

momento muito importante para todos nós, para a humanidade, para nós enquanto sociedade. Já

está comprovado que a lactação contribui diretamente para o fortalecimento e desenvolvimento das

nossas crianças. Se não valorizarmos as mulheres nesse momento, quem vai fazer isso?

Estão, parabéns à Câmara Legislativa; a todos os parlamentares pela aprovação desse

projeto; ao governador Ibaneis pelo encaminhamento do projeto a esta casa; a vossa excelência,

deputado Wellington Luiz; ao deputado Hermeto e a mim pela iniciativa.

Nós apresentamos uma emenda que inclui, no PLC nº 92, a possibilidade de horário

diferenciado para as servidoras lactantes da área da segurança pública. Essa previsão já existia

dentro de um projeto de minha autoria, mas, pela boa técnica legislativa, apresentamos essa

emenda. Agora, dentro de uma lei só, temos todas as servidoras públicas do DF, inclusive as da área

de segurança: Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Parabéns pela

iniciativa de incluir as importantes servidoras. Agradeço também ao deputado Jorge Vianna, que

trabalhou muito nesse projeto. Todos estão de parabéns, em especial o governador Ibaneis por ter

mandado o projeto a esta casa.

Incluo, como item extrapauta, o Projeto de Lei nº 2.084/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.084/2025, de autoria do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 44

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, que ‘reestrutura a carreira

Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal’, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de

1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências’”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Saúde, a Comissão de

Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e

Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo a deputada Dayse Amarilio como relatora pela Comissão de Saúde.

Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto

de Lei nº 2.084/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro

de 2004, que ‘reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal’, de que tratam

as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras

providências’”.

Pela Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.084/2025.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela Comissão de Assuntos Sociais.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao

Projeto de Lei nº 2.084/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.320, de 18 de

fevereiro de 2004, que ‘reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal’, de que

tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras

providências’”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº

2.084/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de

Lei nº 2.084/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de

2004, que ‘reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal’, de que tratam as

Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras

providências’”.

O projeto de lei visa estender, aos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

do Distrito Federal e dos Centro de Atenção Psicossocial, o direito à folga compensatória anualmente

prevista apenas para os profissionais lotados nas unidades hospitalares da Secretaria de Saúde do

Distrito Federal.

A mensagem que acompanha a proposta informa que a medida não implica criação de

benefício ou impacto financeiro indevido, limitando-se a harmonizar o tratamento jurídico dado a

categorias profissionais que desempenham funções equiparáveis.

Por essa razão, com muito orgulho, manifesto voto favorável à matéria. Graças a Deus, até

que enfim, conseguimos isso.

Esse é o parecer.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 45

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Designo o deputado Iolando como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº

2.084/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004,

que ‘reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal’, de que tratam as Leis nº

740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências’”.

Somos pela admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu quero comentar esse

projeto.

Esse projeto é um avanço numa luta muito antiga. As carreiras são de 2004. Temos feito

algumas indicações importantes. A carreira dos enfermeiros é de 2013, quando a densidade

populacional era muito inferior à de hoje. Esse projeto é muito importante porque não havia Samu

nem Caps na estrutura, em 2004. É um tratamento justo e isonômico.

Eu gostaria de dizer da luta dos enfermeiros da Secretaria de Saúde, que não têm folga

compensatória, como têm os técnicos de enfermagem e os especialistas. Acho que o tratamento

isonômico ainda tem muito a evoluir.

É um avanço pelo qual eu queria parabenizar o Poder Executivo. Foi importante a sinalização

do governo nesse sentido. Devemos buscar equiparações e tratamento isonômico para as outras

carreiras, em outras situações.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu só quero lembrar, para

quem está assistindo a esta sessão por meio da TV Câmara Distrital, que o Samu é criação de um

governo de esquerda. Ele foi criado em Brasília pelo governo do presidente Lula, em 27 de abril de

2004.

Os ricos sempre tiveram atendimento domiciliar; os pobres, não. Foi exatamente num

governo do presidente Lula, que se preocupa efetivamente com a população pobre, que passou a

haver esse atendimento, que hoje é universal. É um atendimento amado por todos nós.

O Samu realmente é muito eficiente. A competência dos profissionais do Samu é muito

importante. Está carimbado lá. Foi o governo de esquerda, do presidente Lula, que criou o Samu no

Brasil.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 46

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.084/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, essas pautas são importantes demais para

mim. Eu sou servidor do Samu. Quero agradecer ao governador Ibaneis, mas também não posso

deixar de agradecer à querida Josy Jacob, do Samu, que foi junto comigo falar com o governador

sobre esse projeto há algumas semanas. Há muito tempo, nós tentávamos essa alteração. A ex-

deputada Celina Leão tentou fazê-la, mas foi considerada inconstitucional. Assim que eu assumi na

Câmara Legislativa do Distrito Federal, também fiz isso, na intenção de fazer pressão no governo,

mas o projeto também foi considerado inconstitucional.

Agora o governador enviou esse projeto para esta casa. Essa semana, para ratificar o nosso

pedido, a nossa querida diretora do Samu, Lorhana, esteve com o governador também e pediu

novamente a ele que desse celeridade a esse projeto.

Hoje nós concretizamos isso. Graças a Deus, nossos colegas da carreira técnico de

enfermagem, Gaps e especialistas vão fazer jus a essa folga compensatória. Como a deputada Dayse

Amarilio falou, isso ainda precisa avançar para que os médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas

tenham esse benefício. Pelo menos 1 reparação nós fizemos agora.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, há o Samu da Candangolândia. Nós sempre

apoiamos o Samu – ouviu, deputado Jorge Vianna? – em todas as administrações regionais.

A Josy será nossa pré-candidata a deputada federal pelo MDB. Parabéns, Josy. Ela está

fazendo um belíssimo trabalho. Ela tem total apoio do nosso partido, o nosso MDB, e vai ser uma das

deputadas mais bem votadas depois do deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se Deus quiser. Vamos trabalhar

muito nesse sentido.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 620/2023, de autoria da

deputada Paula Belmonte, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes específicas e os

instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou

Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras providências”.

Existem pareceres pendentes. CEC, CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEC,

deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel

Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 47

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de

Lei nº 620/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “institui, no âmbito do Distrito Federal,

as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos

estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras

providências”.

No mérito, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do Projeto

de Lei nº 620/2023.

Eu elogio a autora, deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS,

deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao

Projeto de Lei nº 620/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “institui, no âmbito do

Distrito Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao

desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada

de Ensino, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 620/2023.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CEOF,

deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim

Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF Projeto

de Lei nº 620/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “institui, no âmbito do Distrito

Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos

estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras

providências”.

Presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 620/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “institui, no âmbito do Distrito Federal,

as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos

estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras

providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 48

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 620/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, a questão é rápida. Eu acabo de receber

uma ligação do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, informando que

amanhã vai ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal o aumento do número de redações a

serem corrigidas no concurso do Corpo de Bombeiros Militar. Também será publicado amanhã o

aumento do prazo de validade do concurso – inicialmente, o prazo previsto era 1 ano, renovável por

mais 1 ano – para 18 meses, renovável por mais de 18 meses. Esse concurso visa reintegrar os

quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, uma vez que há bombeiros que se

aposentaram. Nós contrataremos bombeiros na área operacional; condutores e operadores de

viatura; enfermeiros; médicos emergencistas; bombeiros para a banda de música. Então, é um

concurso muito importante. Mais uma vez o governador Ibaneis Rocha demonstra respeito e carinho

com a segurança pública, em especial com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Registro

meus parabéns ao governador, pela iniciativa, e aos futuros integrantes do Corpo de Bombeiros

Militar.

Essa é a boa notícia! Obrigado, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, faço minhas as palavras do deputado Roosevelt

Vilela.

Deputado Roosevelt Vilela, nós fizemos uns cálculos por baixo. Se o governador Ibaneis

Rocha não tivesse contratado policiais, bombeiros, policiais civis, vossa excelência sabe quantos PMs

estariam hoje na rua trabalhando? Presidente, haveria 5 mil policiais e 2 mil bombeiros. Nós já

tivemos um efetivo de 18 mil homens. Olha o que o governador Ibaneis Rocha fez em termos de

contratação na segurança pública! Ele fez as maiores contratações: foram mais de 5 mil policiais.

Vossa excelência, com a deputada Doutora Jane, vai empossar – nós estaremos no Centro de

Convenções, dia 29 – 700 policiais civis, e 1.240 policiais militares iniciarão o curso, segunda-feira,

no Cepom. Desses 1.240, deputado Roosevelt Vilela, 40 são da área de saúde. Os senhores já

perceberam que não ouviram mais policiais dizendo que a área da saúde está com problema? A

Polícia Militar, por meio do coronel Sinésio, diretor do Departamento de Saúde da corporação, e por

meio da coronel Ana Paula, têm ajustado a área de saúde da PM. Vão entrar mais 40 médicos na

Polícia Militar, que se juntarão ao Centro Médico da PM, que está funcionando muito bem, fazendo o

trabalho ambulatorial sem precisar do trabalho emergencial credenciado.

Nós só estamos crescendo. Assim é o governo Ibaneis: é o governo que faz, que realiza. Está

aí o governo! Na sexta-feira estaremos todos no Centro de Convenções, agradecendo a ele não só

por isso, mas também por ele saber administrar o Fundo Constitucional. O Fundo Constitucional não

é de presidente nenhum, é do Governo do Distrito Federal, independentemente do governador que

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 49

estiver sentado na cadeira. Agradeceremos a ele sua inteligência em saber administrar o Fundo

Constitucional do Distrito Federal.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, na sexta-feira faremos uma solenidade em

comemoração ao aniversário do nosso Arapoanga. Eu peço que, se for possível, votemos as moções.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos votá-las, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, acredito que algumas coisas precisam ser

ditas neste plenário.

As contratações estão acontecendo porque existe um governo federal que faz com que a

economia cresça. O reajuste do Fundo Constitucional ocorre de acordo com a receita corrente

líquida.

Deputado Hermeto, no último ano do governo do capitão Capiroto, o Fundo Constitucional foi

de R$16.281.254.219. O reajuste, durante 4 anos, foi de 19,4%. No governo do presidente Lula,

agora para 2026, estão previstos para o Fundo Constitucional R$28.412.205.590, um crescimento de

74,15%, graças a Deus e ao governo do presidente Lula, que faz com que a economia cresça.

Quero acrescentar – o deputado Hermeto sabe disso, pois pertenceu ao nosso governo – que

o governo que mais contratou servidor público foi o do Agnelo. Quero deixar claro para as pessoas

que estão assistindo a esta sessão neste momento que, quando o governador Agnelo assumiu,

deputado Hermeto, o Corpo de Bombeiros não tinha mais nenhum soldado. Só havia cabos. Não

havia soldados. Não havia praças. Então, o governo Agnelo teve que realizar um concurso de

imediato para engajar soldados. Nós equipamos o Corpo de Bombeiros com os melhores

equipamentos do mundo, inclusive compramos 2 aeronaves para o Corpo de Bombeiros. O Agnelo foi

muito criticado porque estava comprando aviões para o Corpo de Bombeiros, mas eles serviam para

apagar incêndios. Portanto, foi um governo que fez e fez muito: um governo do PT, o governo do

Agnelo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.079/2025, de autoria da

deputada Jaqueline Silva, da deputada Dayse Amarilio, da deputada Doutora Jane e da deputada

Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do

Distrito Federal (OAB/DF), nos casos em que especifica e dá outras providências”.

Existem pareceres pendentes. A CDDM, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre

o projeto.

Solicito à presidente da CDDM, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora

Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM ao Projeto

de Lei nº 2.079/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, da deputada Dayse Amarilio, da

deputada Doutora Jane e da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a comunicação à Ordem

dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), nos casos em que especifica e dá

outras providências”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 50

Presidente, é com muito prazer que faço este parecer. Ele tem a ver com o fortalecimento da

política de defesa da mulher.

Esta última semana foi muito dura para as mulheres não só de Brasília, mas do país inteiro.

Com certeza, a Câmara Legislativa e as mulheres da casa legislativa, assim como o senhor,

presidente, e todos os parlamentares, têm demonstrado ao longo do tempo uma preocupação com

essa escalada da violência contra a mulher.

A aprovação deste projeto, neste momento, é muito importante.

O presidente Poli está aqui. Ele veio demonstrar esse respeito, esse cuidado, esse interesse

pela pauta em defesa da mulher. São 2 instituições respeitadas, 2 instituições que têm esse

sentimento e esse senso de responsabilidade com a defesa da mulher.

É com muito prazer que a nossa comissão é pela aprovação do projeto.

Quero dizer que a aprovação desse projeto é muito importante. Nós sabemos que muitas

mulheres saem da delegacia, fazem um registro de boletim de ocorrência e não têm o

acompanhamento de um advogado. Esse acompanhamento é de suma importância, até para

esclarecimento. Muitas vezes, a medida protetiva que ela conseguiu é retirada e ela sequer fica

sabendo. Ela não sabe quais passos dar depois desse registro de boletim de ocorrência. Então, com

certeza, a aprovação deste projeto será muito importante para que, ao se registrar o boletim de

ocorrência e se comunicar à OAB, essa instituição tão consolidada, tão sólida, tão responsável possa

acompanhar a mulher. Dessa forma, poderemos ter um sucesso maior para acabar com essa

quantidade de boletins de ocorrência, pois sabemos que de cada 10 registros, 8 não chegam a

termo. Muitas vezes, isso ocorre por falta de assistência jurídica. Agora, com certeza, vai ser sanada

essa lacuna, e nós teremos a oportunidade de ser mais efetivos – e, consequentemente, mais felizes

– na defesa das mulheres no DF.

Muito obrigada ao presidente Poli, que está aqui acompanhando tudo isso.

Presidente, gostaria de deixar o meu agradecimento a todos os parlamentares,

especialmente às parlamentares mulheres, pelo interesse, pela defesa deste projeto de lei.

Somos pela aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Segurança, deputado João Cardoso, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João

Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança ao Projeto de Lei nº 2.079/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, da deputada

Dayse Amarilio, da deputada Doutora Jane e da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a

comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), nos casos

em que especifica e dá outras providências”.

Senhor presidente, somos pela aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 51

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.079/2025, de autoria da deputada

Jaqueline Silva, da deputada Dayse Amarilio, da deputada Doutora Jane e da deputada Paula

Belmonte, que “Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do

Distrito Federal (OAB/DF), nos casos em que especifica e dá outras providências”.

O projeto de lei determina que as delegacias de Polícia Civil do DF comuniquem à OAB-DF,

no prazo de 48 horas, casos de violência doméstica e familiar envolvendo advogados inscritos na

seccional, seja como vítima ou agressor.

A aprovação do projeto não gera impacto orçamentário ao DF, razão pela qual manifesto o

voto pela admissibilidade. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.079/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, da

deputada Dayse Amarilio, da deputada Doutora Jane e da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe

sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), nos

casos em que especifica e dá outras providências”.

Senhor presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição. Este é o parecer.

Aproveito a oportunidade para parabenizar e agradecer a presença nesta casa do doutor

Paulo Maurício, presidente da OAB-DF, que acompanha a nossa votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.079/2025.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Senhor presidente, eu quero

cumprimentar não só o Poli, mas também a Bruna, chefe de gabinete.

Este projeto mostra a importância da preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil

Seccional Distrito Federal com o acolhimento à advogada e com as sanções que vão ser importantes

para o advogado não fazer mais alguma violência contra a mulher.

Eu queria parabenizar todos pela aprovação deste projeto. Temos lutado muito para isso

acontecer, por exemplo, no serviço público, para saber como acolher a mulher, mas o que vemos,

muitas vezes, é que há uma segunda violência, a violência institucional. Então, vocês saem na

frente, trazendo um projeto pertinente, porque hoje em dia a violência acontece em todos os níveis e

em todos os locais, inclusive, muitas vezes, com as advogadas que defendem as mulheres que

sofrem violência. É importante que elas se sintam cuidadas pela instituição que as representa, que é

a OAB.

Parabéns, Poli. Parabéns a toda a OAB Seccional Distrito Federal por este projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 52

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu também quero,

neste momento, saudar o querido Poli, o Paulo Maurício, presidente da nossa gloriosa OAB. Eu tenho

a alegria de dizer que sou inscrito nessa ordem, de lá eu saí para ocupar uma cadeira nesta casa.

Doutor Poli, eu sempre falo com muito orgulho que nesta casa eu represento a OAB, como

disse a vossa excelência no seu escritório. Eu o parabenizo por este projeto.

Outra alegria que tenho é que sou o único parlamentar masculino que faz parte da Comissão

de Defesa dos Direitos da Mulher nesta casa, que é composta por 4 mulheres e por mim, um

deputado distrital homem, porque a comissão tem 5 membros.

Parabéns, esse é um projeto extremamente importante, e esta casa, presidente, tem um viés

muito especial. Se há uma casa que respeita as mulheres, é a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Geralmente, doutor Poli, no mês de maio (sic), mês das mulheres, nós lhes damos oportunidade, elas

compõem a mesa, dirigem a sessão, e nós votamos muitos projetos direcionados às mulheres.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente deputado Wellington Luiz,

quero só aproveitar a oportunidade. Primeiro parabenizo o nosso presidente Poli, se assim eu posso

chamá-lo.

É uma alegria ter o senhor aqui ombreado conosco.

Quero também fazer um registro e parabenizar os deputados e deputadas desta casa. No dia

15 de dezembro, nós vamos comemorar o Dia da Mulher Advogada, e esta casa já por 2 vezes

consegue homenagear as advogadas do

DF. Primeiro nós conseguimos votar e instituir esta data que celebra o dia da mulher advogada e,

hoje, entregamos mais uma lei, doutor Paulo Maurício, para que possamos também honrar as nossas

mulheres advogadas e garantir a elas a segurança de que não vamos permitir nenhum tipo de

violência contra as nossas mulheres, sejam elas advogadas ou não. É uma alegria muito grande.

Quero aproveitar e agradecer também à nossa equipe na pessoa da nossa amiga doutora

Janaína, que faz parte também do...

(Microfone cortado.)

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Para concluir, presidente.

Ela inclusive esteve à frente de um grupo de mulheres advogadas por meio do qual

conseguimos construir esse projeto.

Parabéns às nossas mulheres advogadas do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.079/2025.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Incluo como itens extrapauta a Moção nº 1.798/2025 e a Moção nº 1.799/2025.

Apreciação, em bloco, dos itens seguintes.

Item extrapauta.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 53

Votação da Moção nº 1.798/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao

Aniversário da Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”.

Item extrapauta.

Votação da Moção 1.799/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao Aniversário da

Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis às moções que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foram aprovadas com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou assistindo a algumas imagens que

são de estarrecer a todos nós. Eu fui deputado federal por 8 anos e estou no quinto mandato nesta

casa. As imagens que estou vendo neste momento, do deputado Glauber Braga sendo retirado à

força de dentro do plenário do Congresso Nacional, são inaceitáveis. A Polícia Legislativa do

Congresso Nacional o tira como se ele fosse um bandido, dão mata-leão nele e tudo para tirá-lo de

dentro do plenário.

Essa é a desmoralização completa desse presidente chamado Mottinha, o tal do Hugo Motta,

que não tem autoridade e quer fazer prevalecer a sua autoridade pela violência. Ele não tem

autoridade! Isso jamais aconteceria se houvesse um presidente com autoridade. O Hugo Motta está

abaixo do Severino Cavalcanti, aquele que foi presidente do Congresso. É inaceitável isso. Ninguém

se impõe pela força!

Com aquela turma de extrema-direita que invadiu a mesa, que ia dar um chute nele, o tal do

Trovão que é chuvisco, ele não fez absolutamente nada. Agora retira com violência o deputado

Glauber Braga. Eu estou vendo as imagens aqui no Metrópoles. É repugnante, inaceitável! Espero,

presidente, que nunca assistamos a uma cena dessas aqui neste plenário. Se eu fosse deputado

federal e estivesse lá, só sairia morto, ninguém me tiraria desse jeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Aqui não acontece isso, deputado,

porque o presidente é paz e amor. Aqui é só no carinho, no jeitinho, a pessoa só sai se quiser.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo

turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.091/2025;

– Projeto de Lei nº 2.093/2025;

– Projeto de Lei nº 2.088/2025;

– Projeto de Lei nº 2.089/2025;

– Projeto de Lei nº 2.090/2025;

– Projeto de Lei nº 2.092/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 90/2025;

– Projeto de Lei nº 2.081/2025;

– Projeto de Lei nº 2.085/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 92/2025;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 54

– Projeto de Lei nº 2.084/2025;

– Projeto de Lei nº 620/2023;

– Projeto de Lei nº 2.079/2025;

– Projeto de Lei nº 2.083/2025;

– Projeto de Lei nº 2.079/2025.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Assinfra – Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDDM – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CDRU-S – Concessão de Direito Real de Uso sem Opção de Compra

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cepom – Complexo de Ensino da Polícia Militar

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

CSA – Comissão de Saúde

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PaSUS-DF – Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

PM – Polícia Militar

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Reurb – Regularização Fundiária Urbana

Reurb-s – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 55

SindSaúde – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília-DF

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

TLP – Taxa de Limpeza Pública

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 18/12/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22446666330033 Código CRC: 998877AA2255CC77.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00052182/2025-32 2466303v11

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 56

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

3366ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 99 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1188HH4466 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1199HH1155

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão, nos termos do

art. 124, 125 e 182 do Regimento Interno.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu gostaria de registrar a presença do

delegado Rodrigo, um amigo nosso. Seja bem-vindo, doutor Rodrigo. (Pausa.)

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.091/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, que reestrutura a carreira de

Magistério Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.091/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

A votação será nominal, a pedido do deputado Chico Vigilante.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 22 votos favoráveis e 2 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.093/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão, destinados às

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.E. (2466306) SEI 00001-00052183/2025-87 / pg. 1

atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da CODHAB/DF”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.093/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.088/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 13.453.414,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.088/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.089/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 192.676.000,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.089/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.090/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 50.000.000,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.090/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.E. (2466306) SEI 00001-00052183/2025-87 / pg. 2

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.092/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Retorno ao item anterior, Projeto de Lei nº 2.090/2025.

O projeto foi aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda de plenário.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente o parecer sobre a

emenda ao projeto.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.090/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

50.000.000,00”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A emenda foi aprovada em primeiro

turno. O projeto está aprovado em segundo turno.

Item da ordem do dia.

Discussão em votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que

dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 90/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado com 22 votos favoráveis.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.081/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os

benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre

a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.E. (2466306) SEI 00001-00052183/2025-87 / pg. 3

Gostaria de agradecer a presença do nosso secretário Anderson, sempre muito colaborativo

com esta casa. Obrigado.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.081/2025.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 22 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.085/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.085/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para

servidoras públicas lactantes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do

Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 92/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 22 votos favoráveis. Houve 2 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.084/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.320 de 18 de fevereiro de 2004, que "reestrutura a carreira

Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.E. (2466306) SEI 00001-00052183/2025-87 / pg. 4

1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências””.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.084/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 620/2023, de autoria da

deputada Paula Belmonte, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes específicas e os

instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou

Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 620/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.079/2025, de autoria da

deputada Jaqueline Silva, da deputada Dayse Amarilio, da deputada Doutora Jane e da deputada

Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do

Distrito Federal (OAB/DF), nos casos em que especifica e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.079/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.083/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências””.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.083/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.E. (2466306) SEI 00001-00052183/2025-87 / pg. 5

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Retornaremos ao item nº 5, Projeto de Lei nº 2.090/2025, para retificação de parecer.

Houve 3 emendas apresentadas.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre as

emendas.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF às

emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.090/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre

crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 50.000.000,00”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade das emendas apresentadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer às Emendas

nºs 2, 3 e 4.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado o parecer às emendas com a presença de 22 deputados.

Ratifico a votação do projeto, em segundo turno, com a presença de 22 deputados.

Encerrada a ordem do dia.

O deputado Hermeto havia feito a proposta de a ordem do dia de amanhã ocorrer pela

manhã. Não sei se isso prosperou. Portanto, consulto se o deputado Hermeto ratifica a proposta ou a

retira.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, o deputado Chico Vigilante terá uma audiência na

Câmara dos Deputados, então eu a retiro em nome dele.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, que horas

será a audiência?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, ficarei lá das 9 horas às 10 horas e 30

minutos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vamos marcar para 10 horas?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Às 10 horas, eu topo.

Quem concorda que seja às 10 horas?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quem concorda?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, só quero lembrar ao líder que

vossa excelência convocou reunião da Mesa Diretora para 10 horas da manhã. Só quero lembrar esse

fato.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se for necessário, deputado Pastor

Daniel de Castro, fazemos uma alteração, se vossas excelências concordarem.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Será às 10 horas da manhã, então, presidente?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente e deputado Hermeto, vamos marcar às 11

horas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Às 11 horas, ficará muito tarde.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Se for o caso, nós não almoçamos, pedimos um

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.E. (2466306) SEI 00001-00052183/2025-87 / pg. 6

lanche.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Pode ser, presidente, mas tem de acabar antes das 14 horas.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, o vice-presidente está falando que, se

for por conta do jogo do Flamengo, às 14 horas, sua excelência disse que não é favorável, não.

Deputado Hermeto, e aí?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Nós podemos marcar para as 10 horas e 30 minutos,

deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bem. Combinado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, será às 10 horas e 30 minutos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Será às 10 horas e 30 minutos,

deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, está combinado, mas quero pedir a todos

os deputados que olhem as imagens que estão ocorrendo no mundo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado...

DEPUTADO HERMETO (MDB) – É do partido do deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, concordo com tudo. Geralmente,

não há problema, mas amanhã, nesse horário, eu já não vou poder comparecer, pois haverá um

almoço, em Vicente Pires, com o governador Ibaneis e 200 empresários.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Que horas será o almoço?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Será ao meio-dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Pastor Daniel de Castro, são

só 4 projetos.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Então, estou dentro. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos os projetos são do Executivo,

então tenho certeza de que o governador vai apoiar.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – E se vossa excelência chegar mais tarde um pouco, não

haverá problema nenhum.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, quanto à questão do meu amigo deputado Ricardo Vale,

ele não deve se preocupar, não, porque ele é vice, e vice, já viu, não é?

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, fiquei na dúvida: qual é o horário?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Será às 10 horas e 30 minutos.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.E. (2466306) SEI 00001-00052183/2025-87 / pg. 7

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Será às 10 horas e 30 minutos

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Então, não haverá apreciação do segundo projeto de

deputados, como foi sinalizado?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós podemos votar os projetos. Não

há nada que impeça isso.

Se os deputados que estiverem presentes quiserem votar, nós votaremos. Nós decidiremos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, confesso a vossa excelência que estou

muito triste com as imagens que vi. Não é normal...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, deixe-me ouvir os

deputados e passamos para essa discussão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não é normal, presidente, arrancar um deputado do

plenário...

DEPUTADO HERMETO (MDB) – E é do partido do deputado Fábio Félix.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não é normal, presidente, cortar a TV legislativa do

Congresso Nacional, suspender a transmissão do site, cortar a rádio que faz a transmissão do

Legislativo.

Realmente esse Hugo Motta...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, vamos dar um exemplo a

eles por meio dos nossos gestos de paz, amor e tranquilidade nesta casa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, esse Hugo Motta superou todos os limites

da insensatez, da irresponsabilidade e da pequenez. Esse sujeito não está à altura de ser presidente

do Legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, peço a sua

compreensão, pois haverá uma sessão solene da deputada Paula Belmonte agora.

Obrigado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Será às 10 horas e 30 minutos, presidente?

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, quero só registrar os meus

sentimentos à família do meu amigo Expedito, que faleceu hoje.

Quero deixar um abraço a toda a família dele. Que Deus a abençoe.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, estamos aqui para o que der e vier. É só dizer

o horário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok. Obrigado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, antes de encerrarmos a sessão, eu queria me

solidarizar com o deputado federal Glauber Braga, um deputado extremamente combativo, sério,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.E. (2466306) SEI 00001-00052183/2025-87 / pg. 8

ético, que não responde a processos, que defende a população brasileira. Infelizmente, ele está

passando por um processo de cassação extremamente político, em razão de acordo para votar uma

anistia que não deveria estar sendo votada nesse momento na Câmara dos Deputados, de um

acordo de cassação – uma coisa absolutamente desequilibrada por parte do presidente da Câmara

dos Deputados, Hugo Motta, que se apequenou como presidente daquela casa. Ele não deveria estar

sentado na cadeira em que está sentado.

Minha solidariedade ao deputado federal Glauber Braga.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais assunto a tratar. Nos

termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária para amanhã, dia 10 de dezembro, às

10 horas 30 minutos, nos termos do art. 108, III, com ordem do dia a ser distribuída.

Agradeço a presença de todas e todos.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

OAB-DF – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

Reurb – Regularização Fundiária Urbana

TLP – Taxa de Limpeza Pública

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 18/12/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22446666330066 Código CRC: 99448822883322CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00052183/2025-87 2466306v4

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.E. (2466306) SEI 00001-00052183/2025-87 / pg. 9

Ato do Presidente Nº 32, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 05/01/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

Brasília, 05 de janeiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/01/2026, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2486094 Código CRC: C001C296.

Portaria do Secretário-Geral Nº 381, de 05 DE janeiro DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 22/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, cujo objeto é a autorização para execução pública e utilização de obras musicais, literomusicais e de fonogramas do repertório protegido pelo ECAD, incluídos na programação da TV Câmara Distrital, através do sinal aberto para localidade de Brasília, no Distrito Federal. Processo nº 00001-00028761/2023-01.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização designada por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 05/01/2026, às 15:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2482759 Código CRC: 8E3A10D1.

Memorando Nº 1/2026-GAB DEP PAULA BELMONTE

Brasília, 07 de janeiro de 2026.

Ao GABINETE DA MESA DIRETORA - GMD

Assunto: Delegação de Competência ao Servidor OMEZIO RIBEIRO PONTES (24039)

Senhor Chefe,

Cumprimentando-o, solicito que seja delegada competência ao servidor OMEZIO RIBEIRO PONTES matrícula n. 24039, para responder pelos expedientes da Liderança do PSDB, como:

- Responder pelos Bens Patrimoniais desta unidade;

- Assinar/atestar folhas de ponto e elaborar o Relatório de Frequência Mensal;

- Autorizar abono de ponto e outros afastamentos/licenças;

- Homologar marcação, remarcação e suspensão de férias, nos casos previstos na legislação;

- Assinar ato de nomeação, exoneração, dispensa, designação, requisição e de apresentação de servidores;

- Dar entrada de exercício aos servidores nomeados;

- Organizar escalas de férias, recessos e demais atos administrativos relacionados a gestão de pessoal;

- Autorizar a participação de servidores em eventos de capacitação;

- Autorizar credenciamento junto a Polícia Legislativa- COPOL;

- Solicitar acesso a Sistemas Informatizados;

- Assinar documentos pelo SEI;

- Responder pelos atos administrativos/expedientes da Liderança PSDB.

Atenciosamente,

PAULA BELMONTE

DEPUTADA DISTRITAL - PSDB

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Deputado(a) Distrital, em 07/01/2026, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2485347 Código CRC: DDD92881.

Extrato 2026-NUCON

Brasília, 06 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº: 00001-00039688/2025-56 Ata de Registro de Preços: PG nº 23/2025-NPLC. Contratante: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Contratada: Jarda Comercial de Alimentos EIRELI – CNPJ nº 04.119.118/0001-94. Objeto: Aquisição de copos biodegradáveis para água e café, por meio do sistema de registro de preços, destinados ao atendimento das demandas da CLDF, conforme especificações e exigências constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, desde que comprovada a vantajosidade do preço. Valor da Ata: R$ 113.024,80 (cento e treze mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos). Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517 Subtítulo: 0065 Natureza da Despesa: 3390-30. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. Assinaturas: Pelo Contratante: João Monteiro Neto – Secretário-Geral (19/12/2025), Pela Contratada: Maria Neris da Cunha – Representante Legal (19/12/2025).

---

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 06/01/2026, às 16:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2484083 Código CRC: 6F4F5A5B.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

3377ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 1100 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1100HH4444 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1122HH4444

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Suspendo a sessão por 5 minutos.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está reaberta a sessão.

Deputado Iolando, apesar de não haver comunicados, eu gostaria de pedir a vossa

excelência, como nosso líder do MDB, e ao deputado Hermeto, como vice-líder, autorização para

fazer uso da palavra.

Primeiramente, eu gostaria de dizer que nós fechamos o ano, sem dúvida nenhuma, com

inúmeras conquistas, com importantes projetos votados e aprovados. Eu poderia elencar vários, mas,

sem dúvida nenhuma, a aprovação do PDOT e, anteriormente, do PPCUB e da Luos de diversas

regiões, demonstra o nosso compromisso com a população do Distrito Federal.

Quero demonstrar a minha gratidão ao governador Ibaneis; à vice-governadora Celina Leão;

ao secretário Gustavo Rocha; ao procurador, doutor Márcio Wanderley; ao diretor-geral da polícia,

em uma matéria que tem me deixado extremamente preocupado.

Fica aqui registrado, primeiro, a minha alegria com os esforços que estão sendo feitos por

parte dessas pessoas que citei, comprometidas com a segurança pública do Distrito Federal.

Lamento profundamente, deputado Iolando, a postura da presidente do Iprev, que, de

maneira muito estranha, tem tentado atrapalhar os efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal

Federal, que determina que a aposentadoria do policial civil seja disciplinada pelo Iprev-DF. Não

fomos nós que pedimos isso. Foi o Iprev que buscou essa medida alguns anos atrás, e o Supremo

Tribunal Federal, recentemente, assim o determinou e transitou em julgado.

Quando a presidente do Iprev age da maneira como está agindo, de forma estranha... E eu

só não apresento um requerimento de convocação, em respeito ao pedido do secretário Gustavo

Rocha; do procurador-geral, doutor Márcio Wanderley; e do próprio governador, porque assim o

faria.

Na minha opinião, deputado Pastor Daniel de Castro, é importante que ela venha aqui

explicar o que está querendo. Parece, no mínimo, muito estranho o que ela está fazendo, inclusive,

interpretando a decisão do Supremo Tribunal Federal a seu bel-prazer. Isso não funciona assim. As

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instituições, inclusive a Câmara Legislativa, estão aqui para fiscalizar. Eu não abrirei mão disso em

prol de todas as categorias. Todos sabem que eu sou pró-servidor, que tenho ajudado todas as

categorias, e não serei omisso com relação à Polícia Civil do Distrito Federal. Nós temos, como

instrumento de trabalho, a nossa própria vida. É inadmissível vermos setores do governo, do qual

faço parte, tentarem criar problema para a minha categoria. Isso eu não vou admitir.

Fica aqui o registro de agradecimento. Falei há pouco tanto do Thiago, quanto do André, de

pessoas que têm buscado tecnicamente achar a solução. O Maurício tem intermediado isso. O

Gustavo Rocha, há pouco, se comprometeu a coordenar essa questão. O doutor Márcio Wanderley

também me disse que vai discutir isso no mês de dezembro, para que, no início de fevereiro, já

possamos votar e dar ao policial o que é direito dele.

Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência é advogado e, assim como eu, deve

achar muito estranho o fato de que, a partir de agora, o policial não possa se aposentar. Ele não tem

regime de aposentadoria, porque o Supremo Tribunal Federal diz que é pelo Distrito Federal e que

não há regra de transição, mas a presidente do Iprev ignora tudo isso.

Vocês podem ter certeza de que eu não vou admitir isso. Faço um compromisso com todos

os nossos policiais civis do Distrito Federal, a quem devo muito, inclusive os meus mandatos, para

que não haja dúvida: nós vamos garantir esse direito para cada um e cada uma de vocês. É

inaceitável a postura dela. Volto a dizer: eu tenho mais a agradecer do que a reclamar.

Fica aqui a minha manifestação de gratidão.

Obrigado.

(Pausa.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Senhor presidente, faço este uso da palavra de

uma maneira muito especial, porque ontem pela manhã, às 9 horas, nós inauguramos o primeiro

Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista do Distrito Federal.

Eu me lembro, há 3 anos, de quando uma pessoa me procurou falando desse sonho, dessa

ideia, desse projeto, que já existia em outras prefeituras do Brasil. E era um sonho termos esse

centro no Distrito Federal. E eu falei: “Olha, nós temos que trabalhar para que Brasília seja referência

em tudo. É isso que queremos”.

Já vínhamos fazendo um trabalho no atendimento dessas pessoas e vimos a dificuldade das

mães para conseguirem um laudo, para conseguirem o diagnóstico dos seus filhos, para conseguirem

as terapias, o acompanhamento profissional, as atividades multidisciplinares, enfim. São dificuldades

enormes. E começamos a fazer um trabalho pela realização desse centro.

E, hoje, com muita alegria, venho trazer para vossas excelências a notícia maravilhosa da

inauguração desse centro no dia de ontem, para começar a atender as famílias do DF. Então, nós

conseguimos.

Quero agradecer ao governador Ibaneis; à vice-governadora Celina Leão; ao secretário de

Saúde, Juracy, que atendeu o nosso pedido com muito carinho; à Edna; ao pessoal da secretaria; à

Falcomer; e a todos aqueles que foram muito importantes para que isso acontecesse. Gostaria de

agradecer principalmente às associações e instituições que acreditaram em nós desde o início,

estiveram ao nosso lado desde o início e nos acompanharam ao longo desse processo.

Esse é o tipo de projeto, pelo menos na minha concepção, na minha jornada política, que me

faz ver sentido no mandato parlamentar. Eu encontrei sentido no mandato parlamentar quando eu

passei a defender causas, não só pautas. Eu acho que, quando defendemos essas causas, esses

propósitos, esse é o nosso maior legado. E eu espero que estejamos deixando um grande legado

nessa pauta, cuidando dessas famílias.

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É uma semente que foi plantada, é o primeiro centro de referência. Sabemos que ainda é

muito pouco, mas já é alguma coisa. Saímos da estaca zero. Em breve, queremos ver um desses

centros em cada cidade do DF, perto da casa das pessoas; as pessoas sendo atendidas; as pessoas

tendo facilidade de acesso a esse local.

Então, eu queria deixar esta minha mensagem de gratidão ao governo.

Também gostaria de fazer um pedido especial: eu estive visitando no Gama, na Ponte Alta, a

Rua do Sol. Queria fazer um pedido muito especial ao governo, à Secretaria de Obras, em especial –

nós temos dialogado. Peço que façam as obras de drenagem. Toda vez que chove, aquela localidade

fica com um problema enorme das águas que vão tomando a rua, invadindo as casas e trazendo o

maior desconforto para a comunidade. Então, quero fazer um pedido especial para que essa obra

aconteça também.

Mas o meu objetivo principal hoje era agradecer e parabenizar pelo Centro de Referência

Especializado em Transtorno do Espectro Autista, que foi um sonho sonhado por muitos de nós e

que, hoje, está sendo realizado.

Muito obrigado. Fiquem com Deus.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Senhor presidente, eu quero parabenizar o deputado Eduardo

Pedrosa por essa luta. É uma luta nossa também.

Eu comungo com o deputado Eduardo Pedrosa, porque, desde o mandato anterior – o

deputado Eduardo Pedrosa, junto com o governador e eu – nós militamos para que o governo

implantasse, de fato, esse Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista. E

foi uma promessa do governador Ibaneis. Inclusive, ele disponibilizou a Residência Oficial, em Águas

Claras, para que fosse ali o primeiro centro de referência especializado na pessoa com deficiência,

entre elas as pessoas que estão no espectro autista. Tivemos uma grande batalha e vemos hoje uma

grande vitória. Ontem, na estação de metrô da 111 Sul, foi inaugurado o Centro de Referência

Especializado em Transtorno do Espectro Autista, o que para nós é uma grande vitória.

Quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa por estar sempre militando por esta causa

também.

Por incentivo nosso, a Secretaria da Pessoa com Deficiência vai trabalhar lado a lado com

esse centro de referência da pessoa no espectro autista e, com certeza, nós faremos uma grande

proeza no Distrito Federal.

Presidente, para concluir, eu quero também parabenizar a Câmara Legislativa, os deputados

presentes, por esta emblemática gestão, inclusive na pessoa de vossa excelência, deputado

Wellington Luiz, que gerencia toda esta casa, a Mesa Diretora, já pelo terceiro ano consecutivo.

Deputado Pastor Daniel de Castro, nós fizemos uma das maiores entregas de todos os

tempos, se considerarmos todas as legislaturas anteriores. Não desfazendo das legislaturas

anteriores, mas esta foi uma das mais emblemáticas de toda a história da Câmara Legislativa,

porque entregou um dos mais importantes projetos em toda a história, que foi o PDOT, o Plano

Diretor de Ordenamento Territorial. Esse plano delimita e dá espaço ao desenvolvimento econômico,

cultural, habitacional, entre outros, do Distrito Federal.

Eu me sinto bastante feliz por, neste ano, o terceiro do nosso mandato, ver o quanto esta

casa progrediu, o quanto esta casa prosperou, o quanto nós parlamentares pudemos, com alegria,

entregar para a sociedade, presidente deputado Wellington Luiz, todos esses benefícios. E hoje nós

temos visto o Distrito Federal mais crescente, mais desenvolvido e com maior atenção à população,

em especial às pessoas com deficiência, pois foi criada a secretaria, que tem desenvolvido

programas, entre outras coisas.

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Quero parabenizar o governador Ibaneis e a nossa vice-governadora Celina Leão por terem

trabalhado lado a lado com esta casa, mandando projetos importantes, projetos que realmente

deram evidência à população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente, por ter participado dessa gestão tão maravilhosa, produtiva e

próspera.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há quórum para iniciarmos a

apreciação das matérias, há 16 deputados presentes.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Pastor Daniel de

Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.041/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que “dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer da CEOF. Foram apresentadas 2 emendas de plenário. A

CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.041/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de

julho de 2025, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá

outras providências”.

O projeto de lei tem por objetivo promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias do

Distrito Federal com o objetivo de promover alterações e adequações em ações orçamentárias

submetidas nos anexos I, II e IV.

A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação, no âmbito desta comissão,

razão pela qual votamos pela sua admissibilidade, com as emendas apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, queremos registrar que

apresentamos uma emenda que consideramos importante para resguardar esta casa em outros

contextos. Trata-se de uma emenda relacionada à transparência do Banco de Brasília. O BRB acaba

ficando fora do orçamento, e observamos, neste ano, que a Câmara Legislativa teve muita

dificuldade para acessar os dados do banco, inclusive informações relevantes para o processo de

fiscalização do banco.

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Incluímos o art. 70-A, em que o Banco de Brasília deve prestar contas à Câmara Legislativa,

apresentando informações sobre convênios, instrumentos contratuais e detalhamento dos programas

de gestão. Essa exigência foi incluída na LDO.

Agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa o acolhimento da emenda aditiva.

Ressalto que esta casa necessita das informações sobre o BRB, pois o banco é um patrimônio

da cidade. Não podemos permanecer como ficamos neste ano, às cegas, inclusive tendo que tomar

decisões importantes em curto prazo, em um curto período. Essa emenda contribui para que haja

mais cobrança por informações e transparência por parte do BRB.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabenizo o deputado Fábio Félix

pela apresentação da emenda e agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa o acolhimento da emenda,

que é extremamente pertinente. Parabéns aos deputados!

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.041/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.059/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 8.196.129,00”.

A proposição não recebeu parecer da CEOF, que deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.059/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.196.129,00”.

O projeto de lei visa abrir crédito no Orçamento Anual do Distrito Federal no valor de

R$8.196.129 assim discriminados: R$8 milhões em favor ao Departamento de Estradas de Rodagem

do Distrito Federal, visando atender despesas com contrato de produção, veiculação de publicidade e

propaganda; R$196.129,00 em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, destinados a atender

despesas com contratação de empresas especializadas em diagramação e serviços gráficos para

divulgação de informações de interesse público.

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Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, manifesto voto pela

admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.059/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.998/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 7.191.337,00”.

A proposição não recebeu parecer da CEOF, que deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.998/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 7.191.337,00”.

O projeto de lei visa a abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no

montante de R$7.191.337, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal,

com o objetivo de atender despesas de exercícios anteriores com encargos previdenciários,

pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Diante do cumprimento de requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria

contribui para a implementação da política pública relevante, manifesto o voto pela admissibilidade

do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

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Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.998/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.015/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências", e dá

outras providências”.

Foi apresentada 1 emenda de plenário. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o

projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

Presidente, antes, vou analisar a emenda de plenário rapidamente.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, eu só queria tirar uma dúvida. Nós

vamos conseguir votar projetos de autoria dos deputados hoje também?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Meu amigo, hoje eu não estou nem

com fome para almoçar. Se quiser, vamos até tarde.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Nós podemos fazer daquela mesma forma

intercalada?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não podemos, porque só há mais 1

projeto do Poder Executivo. Depois, haverá só os dos deputados. Daqui a pouquinho, acaba.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Nós poderemos fazer a dos parlamentares?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Podemos. Se vossas excelências

concordarem, desde que seja 1 por deputado – só os que já estão indicados, inclusive.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Só os que já estão indicados. Está bom.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, há 2 projetos do Poder Executivo e 1 da Junta

Comercial.

Presidente, o Projeto de Lei nº 2.001/2025 é o da Junta Comercial. Ele reduzirá o tempo de

análise das viabilidades nas regiões administrativas, o que hoje é o maior gargalo para se abrir uma

empresa.

Há mais 2 projetos que o Executivo está protocolando agora: o do futebol e o do crédito.

Solicito que sejam incluídos na pauta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Da minha parte, ok. Mas os projetos

ainda não chegaram aqui e não estão protocolados.

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Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer da CEOF ao Projeto de

Lei nº 2.015/2025 e à emenda.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.015/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de

novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS e dá outras providências", e dá outras providências”.

O projeto de lei tem por objetivo consolidar as alíquotas do ICMS, considerando as recentes

alterações ocorridas, tanto em âmbito nacional quanto local.

A proposta está acompanhada de declaração que assegura não haver aumento de despesa

nem concessão de benefícios ou renúncia fiscal, razão pela qual manifesto o voto favorável à

admissibilidade do projeto com rejeição da emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.015/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de

1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

e dá outras providências", e dá outras providências”.

O parecer da CCJ, presidente, é pela admissibilidade, com inadmissão da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria que todos os

deputados, as deputadas e o pessoal que está assistindo a nós pela TV Câmara Distrital prestassem

bastante atenção nesse projeto.

Quando da eleição de 2022, o governo anterior, do Capitão Capiroto, baixou artificialmente o

preço dos combustíveis. Depois veio a conta para o governo federal pagar com uma compensação. O

governo federal já pagou essa compensação. Como se não bastasse isso, o Governo do Distrito

Federal, do Ibaneis Rocha, mandou um projeto para esta casa aumentando a alíquota dos

combustíveis, e a Câmara Legislativa concedeu o aumento. E agora ele está pedindo novamente um

aumento!

Pergunto aos deputados que estão aqui, principalmente aos que defendem a iniciativa

privada: vão votar o aumento da alíquota do combustível? Até porque, presidente, se esse projeto

passar, deputado Hermeto, esses proprietários de postos de gasolina – eu os conheço e sei bem que

são uma raça de bicho ruim, não prestam – vão aumentar novamente o preço do combustível,

dizendo que é por causa do ICMS.

Portanto, esse projeto é desnecessário. Esta casa deveria ter o bom senso, neste momento,

de retirar esse projeto de pauta. Ele é absolutamente desnecessário.

Eu quero ver como os deputados que vão votar a favor – porque eu vou votar contra e

oriento a nossa bancada a votar contra – irão justificar aumento de preço da gasolina, com os

proprietários de postos dizendo que é por causa da Câmara Legislativa.

Tenho um pedido de destaque de uma emenda que apresentei, mas peço, presidente, a

retirada de pauta deste projeto, porque ele é nocivo a toda a população do Distrito Federal.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, isso é uma correção da

lambança feita pelo Bolsonaro para tentar ganhar a eleição, quando abaixou a alíquota dos

combustíveis, artificialmente, e gerou prejuízo para todos os estados. No DF, o prejuízo foi de R$553

milhões. O governo federal corrigiu as alíquotas do ICMS para combustível – gasolina, gás – e no ano

passado o DF já recuperou esse prejuízo, porque a arrecadação estimada foi de R$676 milhões.

Agora, o que o governo quer fazer? Definir as alíquotas com valores absolutos, que vou ler

aqui: gasolina, R$1,47 por litro; diesel, R$1,12 por litro; gás, R$1,39 por quilo. Qual o impacto disso?

Extrapola o percentual determinado pela alteração feita pelo governo federal, que é de 20% para a

gasolina, 12% para o diesel e 12% para a gasolina.

Deputado Ricardo Vale, quando se fixa o valor de R$1,47 por litro de imposto na gasolina, o

reajuste da alíquota é de 24,5%, maior que os 20%. A emenda da nossa bancada quer que a

aplicação da alíquota do ICMS seja nos percentuais de 20% e 12%, e não nos valores absolutos, que

estão extrapolando. Assim, a população vai pagar ainda mais caro no combustível, na bomba, na

hora de abastecer, e o governo federal já corrigiu a lambança feita pelo Bolsonaro para tentar

ganhar a eleição. Não ganhou, mas agora o povo não pode continuar pagando a conta.

Por isso, pedimos o destaque da emenda, para que seja votada à parte do projeto. Senão,

vamos votar contra mais esse aumento de imposto sobre o combustível no DF, presidente.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, bom dia. Quando pedi a palavra, na fala do

deputado Hermeto, líder, foi porque ele apresentou o Projeto de Lei nº 2.001/2025, do Executivo,

que está aqui desde outubro. É um projeto extenso, com 4 emendas, e ainda nem foi assinado. Peço

que deixemos isso para o ano que vem, pois não temos acesso, há uma série de detalhes em que

não aprofundamos, não debatemos sequer no Colégio de Líderes. De fato, não sei o que estou

votando. Como é extenso demais, queria pedir que fosse dilatado o prazo para ver o que

conseguimos fazer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vejo o secretário Anderson Borges,

cuja presença eu agradeço.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, nós estamos com a equipe

técnica da secretaria discutindo se há ou não aumento. Acho importante que todos os deputados

prestem atenção, porque existe uma discussão, deputado Chico Vigilante.

O Confaz fixa os termos e os valores que podem ser praticados pelos estados em relação ao

ICMS dos combustíveis. O que me parece que está sendo feito pelo Governo do Distrito Federal é a

inserção da decisão do Confaz na legislação distrital. E o valor que está sendo fixado é o nominal e

não um percentual sobre o valor do litro. Essa é a explicação técnica.

Presidente, eu gostaria de 1 minutinho apenas, porque temos uma discussão de ordem

técnica. A informação da secretaria é que não há aumento de tributo. As alíquotas de ICMS são

fixadas pelo Confaz, que é um órgão do governo federal. O que o Governo do Distrito Federal está

fazendo é pegar a definição do Confaz e trazer para a legislação distrital.

Só que o Governo do Distrito Federal não fez isso por meio de percentual, mas por meio de

valor absoluto, que é uma determinação do Confaz. O que está sendo discutido é se esse valor

absoluto acarreta ou não aumento de tributação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.E. (2466310) SEI 00001-00052184/2025-21 / pg. 9

No entendimento do deputado Chico Vigilante, acarreta aumento de tributação. O que a

secretaria nos explica é que não há aumento de tributo. Então, se nós pudermos trocar a ordem de

votação dos projetos, eu agradeço. Nós aprovamos os pareceres e trocamos a ordem, para que haja

informação segura da secretaria, com dados de que nós não estamos aumentando tributo para a

população Distrito Federal.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu só quero pedir a vossa excelência que coloque

em pauta o Projeto de Lei nº 275/2025, do Poder Executivo, que cria o Conselho da Família. Ele já

está na casa, e eu peço a vossa excelência que o votemos hoje, inclusive a pedido do ex-deputado

Rodrigo Delmasso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Iolando, da minha parte, eu

acolho a solicitação de vossa excelência, mas houve alguns questionamentos feitos por deputados da

própria base acerca do projeto.

Da minha parte, está ok, mas eu queria que houvesse entendimento entre os deputados da

base e da oposição para o pautarmos.

Eu me comprometi com o ex-deputado Rodrigo Delmasso, por quem tenho muito carinho,

que faríamos isso e ouviríamos, inclusive, vossa excelência, para que avançássemos nesse projeto.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu peço a atenção de vossa

excelência e de todos os deputados, especialmente da equipe econômica do governo, porque o que

está escrito não é o que eles estão dizendo.

Quando daquela lambança do governo anterior, o Governo do Distrito Federal, deputado

Wellington Luiz, teve uma perda de R$532 milhões. Aí, o governo mandou para a Câmara Legislativa

um projeto, votado aqui, no qual o governo recuperou um valor acima da perda que teve. Ele teve

uma perda de R$553 milhões e recebeu R$676 milhões.

Está aqui. É fato. Não estamos inventando. Só que o governo agora quer mais, porque é fácil

tirar de usuário do transporte. Ele está querendo, presidente, arredondando, que o imposto pago a

partir de agora, no caso da gasolina, saia de 20% para 24%. Trata-se de um aumento de 20% para

24%! Com relação ao óleo diesel, de 12% para 18%. Hoje, o cidadão que abastece o carro com óleo

diesel e paga 12%, com essa lei, pagará 18%. E o gás de cozinha? De 12% para 15% por quilo de

GLP.

Portanto, dona Maria, que está assistindo à sessão neste momento, prepare-se, porque, se

esse projeto for aprovado, em vez de 12%, você pagará 18% por quilo de GLP. Isso é fato. E não

adianta, senhor presidente, dizerem que é o Confaz, porque isso vai sobrar para nós.

Por isso, faço um apelo a vossa excelência: retire esse projeto da ordem do dia, para que

possamos discuti-lo efetivamente e para que a sociedade tenha consciência do que está sendo

votado. A população não merece esse presente no final do ano.

A responsabilidade pelo aumento – que ocorrerá na bomba – será de quem votar a favor

desse projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acho que precisamos encontrar um

meio-termo. O que podemos fazer então, deputado, pois o secretário Anderson Borges e sua equipe

são extremamente preparados, para que possamos esclarecer essa situação de fato?

Eu, por exemplo, quero saber o que estou votando e entendo que não há espaço para novos

aumentos, como vossa excelência mencionou. Portanto, peço a compreensão dos deputados para eu

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retirar momentaneamente esse projeto da ordem do dia. Eu vou sobrestá-lo. Durante esse período, o

secretário Anderson Borges e sua equipe vão tirar as dúvidas de vossas excelências. Havendo

convencimento, voltaremos a apreciá-lo; se não houver, decidiremos entre nós o que faremos.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, ontem nós estivemos neste plenário, fizemos

um gesto muito importante para o governo ao votar todos os projetos dele – e, hoje, novamente –,

mas eu gostaria também que votássemos os projetos dos deputados.

É final de ano, e um problema pode se agravar. O Ministério da Saúde faz um repasse para

as secretarias estaduais e municipais de saúde do chamado IFA, Incentivo Financeiro Adicional, que

é dado aos agentes de vigilância ambiental em saúde e agentes comunitário de saúde, como se

fosse um 14º salário, uma gratificação pelo serviço que prestam e pelo valor do salário que recebem,

que é muito baixo no Brasil. Para esse dinheiro chegar – e todo ano chega – e ser distribuído a eles,

é preciso que haja uma lei autorizativa para o governo fazer esse pagamento, o que não deveria ser

necessário, mas assim a lei dispõe.

Por isso, apresentei um projeto para que o governo fique autorizado a fazer esse pagamento

– que não sairá do bolso dele e, sim, do Ministério da Saúde. Então, caso haja votação dos projetos

dos deputados, eu gostaria de incluir na ordem do dia o Projeto de Lei nº 2.025/2025, que trata do

IFA para os nossos colegas Avas e ACS. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Mais uma vez, reitero o meu sentimento: temos que votar essa matéria, mas preciso do

apoio dos deputados, porque isso não foi acordado. Se todos os deputados tiverem interesse,

pautaremos esse projeto logo após o encerramento da apreciação dos projetos do Executivo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, em relação à sua opção pelo

sobrestamento, eu só pediria que votássemos os pareceres que já foram proferidos. Se vossa

excelência puder sobrestar o projeto depois da apreciação dos pareceres, quando a matéria for para

o primeiro turno, eu lhe agradeço.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acho justo. Obrigado, deputado.

Já foi feita a discussão dos pareceres.

Atendendo ao pedido do deputado Thiago Manzoni – não vou votar o projeto, deputado

Chico Vigilante –, vou colocar em votação os pareceres, mas não o projeto, conforme solicitado pelo

deputado Chico Vigilante. Vou sobrestá-lo e colocá-lo no final da fila. Se houver necessidade de,

primeiro, votarmos os projetos dos deputados, assim o faremos. O projeto só voltará para a ordem

do dia quando todas as dúvidas forem dirimidas. Esse é o meu compromisso.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Eu oriento a

bancada do Partido dos Trabalhadores a votar “não” aos pareceres.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito, deputado Chico Vigilante.

O deputado Hermeto orienta a sua bancada a votar a favor dos pareceres.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu peço votação nominal dos pareceres.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendendo à solicitação do deputado

Chico Vigilante, a votação será nominal.

Em votação os pareceres.

Solicito aos deputados que aprovam os pareceres que votem “sim” e aos que os rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis, 7 votos contrários e 2 ausências.

Foram aprovados.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário, deputado Pastor Daniel de Castro.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou sendo informado de que houve

acordo para que o próximo item fosse votado hoje. Segundo a assessoria, houve acordo.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.001/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de

atividades econômicas e auxiliares do Distrito Federal”.

Antecipei a votação para que houvesse clareza. Fui informado de que ontem houve acordo

para que esse item fosse pautado.

O deputado Max Maciel me disse que se manifestou contrariamente, então precisamos

apenas fazer um entendimento. Se houve acordo ontem, em tese, o projeto precisa ser incluído na

ordem do dia para votação.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vou retirar esse item até que

seja feita a devida discussão.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O que vossas excelências decidirem,

está bom para mim.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência pode retirar o Projeto de Lei

2.021/2025 e deixá-lo para o ano que vem?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência quis dizer o Projeto

de Lei nº 2.001/2025. É isso que está gerando confusão.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Isso, Projeto de Lei nº 2.001/2025, o da Junta Comercial.

Trata-se de um pedido do deputado Max Maciel, do deputado Robério Negreiros e de outros

deputados. Vamos analisar melhor a questão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O que me dá orgulho é essa união de

base e oposição em momentos de crise.

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Então, a pedido do deputado Max Maciel e do líder do governo, o Projeto de Lei nº

2.001/2025 está retirado da ordem do dia.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Incluo como item extrapauta o Projeto

de Lei nº 2.095/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.095/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 8.800.211,00”.

Existem pareceres pendentes. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.095/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.800.211,00”.

O projeto visa abrir crédito à Lei Orçamentária Anual de 2025 no valor de R$8.800.211,

assim discriminados:

– R$2.610.411 em favor da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito

Federal, destinados à realização de eventos e comemorações relativas ao final de ano de 2025;

– R$650.000 em favor da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, destinados à

prestação de serviços arquivísticos, incluindo a elaboração do código de classificação e da tabela de

temporalidade, e à destinação das atividades finalísticas relacionadas à gestão administrativa e ao

planejamento;

– R$3.390.800 em favor do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, destinados ao

apoio financeiro a projetos culturais;

– R$1.800.000 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal,

destinados a atender despesas referentes a serviços prestados pela Caesb e pela Neoenergia;

– R$50.000 em favor do Jardim Botânico de Brasília, destinados à execução de obras de

urbanização.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico, em nome desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.095/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

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Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Quero registrar e agradecer a presença do secretário Thales. Falo da minha alegria, Thales,

em haver um secretário que atende tão bem todos os deputados. Aqui há um consenso sobre a

forma respeitosa como o senhor tem nos atendido. Eu, de maneira muito especial, reconhecendo a

sua competência, a sua habilidade política, quero publicamente agradecer ao senhor e parabenizá-lo

pela condução dos seus trabalhos. Em face disso, ficam só os agradecimentos e um forte abraço.

Obrigado, Thales. Parabéns pelo excelente trabalho!

Foram feitos alguns encaminhamentos pelo deputado Joaquim Roriz Neto, pelo deputado

Jorge Vianna. Daqui a pouco, após a leitura desse item, eu vou consultar os deputados se há acordo

para que se continue a sessão com votação de 1 projeto já indicado por deputado. Aliás, vamos fazer

logo essa consulta?

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, aproveitando essa consulta – e eu não quero

causar polêmica, eu já sei que houve a reunião do Colégio de Líderes e já foi decidido que não

haveria votação dessa matéria –, talvez, como é um dia diferente, afinal, é a última sessão, não seria

também importante consultar novamente os líderes para que colocássemos em votação o projeto dos

servidores da casa com relação a...?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – É uma pauta antiga, eu sei que é uma pauta um pouco

antiga, mas...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, houve um momento para

se discutir isso. Eu convoquei uma reunião, incluí o item na pauta para que houvesse essa discussão.

Os servidores participaram da reunião, eu sempre manifestei o meu sentimento com relação a isso –

eles são testemunhas disso –, e, após a reunião em que estavam presentes, ficaram os deputados e

decidiram discutir isso só a partir do ano que vem.

Eu não posso me sobrepor à vontade dos deputados, atropelar isso e iniciar novamente uma

discussão que foi tratada de forma adequada na segunda-feira. Então, peço desculpas, o meu voto

com relação à matéria, inclusive, foi vencido, porque o meu entendimento é que isso deveria ser

votado. Respeito o encaminhamento de vossa excelência, mas lamento, não posso incluir a matéria

para votação. Obrigado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF

e dá outras providências”.

Existem pareceres pendentes. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao

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Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de

Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá outras providências”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 95/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

Enquanto isso, eu consulto agora os deputados, a pedido do deputado Robério Negreiros,

sobre a possibilidade de votação de 1 projeto já indicado por deputado. Todos os deputados

concordam que os projetos sejam incluídos? Parece que a deputada Dayse Amarilio é contra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Não, presidente. Eu concordo.

Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu só queria fazer um pedido, novamente,

em relação ao pessoal da carreira de planejamento e infraestrutura. O projeto deles não tem impacto

orçamentário. Eu acho que será um gesto do governo para uma carreira típica de Estado importante

para a cidade. Seria muito sensível se o governo enviasse esse projeto no dia de hoje, que é o último

dia de votação deste ano, já que o projeto não tem impacto. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço, deputada. Meu sentimento

é idêntico ao de vossa excelência.

Nós tratamos dessa questão durante toda a semana. Sou testemunha do esforço feito,

principalmente pelo Diego e pelo João Paulo.

Eu também penso da mesma maneira. Como não há impacto, não há por que não enviar o

projeto. Porém, até o momento, não houve manifestação alguma nesse sentido. Além desse projeto,

existem outros, mas, lamentavelmente, até o momento nenhum chegou à casa. Se eles não

chegarem, a Câmara Legislativa não poderá analisá-los.

Obrigado, deputada.

Estamos aguardando a CEOF apresentar o parecer, mas há uma dúvida levantada pelo

deputado Max Maciel.

Já está ok com relação a CEOF? O senhor pediu 2 minutos...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Entendi. Eu só não sabia qual era o

encaminhamento. Obrigado, deputado Max Maciel.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, não podemos demorar nos

relatórios dos pareceres. Se demorarmos, não poderemos apreciar os projetos dos deputados.

Precisamos decidir o assunto ou sobrestar esse item.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, estamos decidindo o assunto. Quero deixar

isso claro a quem está assistindo à sessão. Agradeço a mobilização. Acho que todos deputados

concordaram com isso.

Em relação a esse projeto que trata do incentivo ao esporte, especificamente ao futebol,

havia um valor destinado às competições femininas bem menor que o destinado às competições

masculinas. Alguns diziam que havia mais jogos nas competições masculinas, mas o que queremos

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deixar claro é que há menos jogos no futebol feminino porque há menos incentivo para ele.

Estamos fazendo um acordo. O deputado Max Maciel disse que poderíamos equiparar os

meninos às meninas. Acho que houve um avanço. Quero agradecer aos deputados envolvidos nisso:

deputados da CEOF; deputado Martins Machado; nosso bloco; mulheres presentes, como a deputada

Paula Belmonte e a deputada Jaqueline Silva, que correu para defender as meninas e o incentivo ao

esporte; deputado Gabriel Magno. Chegamos a esse acordo importante.

Lembro que o futebol feminino tem dado muito orgulho ao Brasil. A seleção brasileira de

futebol feminino nos dá muito orgulho. E estamos aqui para dizer que as meninas sabem jogar bola,

sim. Lugar de mulher é onde ela quer estar. Elas estão dando show e muito orgulho ao Brasil.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, corroboro o que a deputada Dayse Amarilio

falou. Quero saudar as irmãs Nay, que são as mantenedoras do time As Minas, aqui de Brasília. O

time foi o campeão do campeonato brasiliense e está em São Paulo participando de campeonato.

Brasília tem times de futebol muito bons, a exemplo do As Minas. Se Deus quiser, nossos times irão

para a primeira divisão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nossa ideia é Brasília disputar a Série

A do Brasileirão ano que vem; depois, Libertadores, mundial...

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero dizer que estou muito honrada

com o futebol feminino de Brasília. Brasília esteve na Série A algumas vezes, exatamente pelas

mantenedoras do As Minas, citadas pelo deputado Jorge Vianna. Eu já vi depoimento delas dizendo

que auxiliam as jogadoras, às vezes, com itens básicos. Também quero falar do Real Brasília, que

esteve na Série A do Brasileirão por alguns anos consecutivos e representou o esporte de Brasília

junto com o As Minas e outros clubes.

É muito importante que incentivemos o esporte de Brasília. O esporte de Brasília, além de

salvar nossas crianças, movimenta a economia e traz regionalidade, e isso é muito importante.

Parabéns ao deputado Eduardo Pedrosa, mas principalmente à nossa Câmara Legislativa,

que tem sensibilidade com o futebol feminino.

Quero agradecer tanto ao As Minas quanto ao Real Brasília.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, estou lendo, no Metrópoles, que o Governo do

Distrito Federal vai começar a entregar o Cartão Uniforme Escolar ainda neste mês. É um projeto

extremamente importante. Aproximadamente 87 malharias já se credenciaram para confeccionar

este uniforme.

Esse projeto foi apresentado pelo nosso mandato e foi discutido com o setor têxtil e a

comunidade escolar. Infelizmente o governo o vetou, mas mandou um texto idêntico para esta casa,

que o aprovou.

Então, é uma grande vitória da comunidade escolar e das malharias do Distrito Federal, que

vão voltar a gerar emprego e renda para as costureiras da cidade. Estou muito feliz e parabenizo a

Câmara Legislativa, porque foi ela que trouxe o debate para esses uniformes voltarem a ser

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confeccionados no Distrito Federal. Foi um acerto o debate que fizemos, o projeto que

apresentamos, e o governo enfim ter aprovado e comprado nossa ideia. O governo já vai começar a

distribuir esses cartões de uniforme escolar a partir deste mês. Ele está de parabéns.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero falar também um pouco sobre

o futebol feminino.

Antes de mais nada, quero agradecer à Secretaria de Esporte por ter enviado este projeto à

casa que busca valorizar o futebol e o esporte da nossa cidade. É fundamental garantirmos que os

clubes e projetos tenham divisão de base, deem oportunidade para os meninos terem uma vida

melhor; mas também não poderíamos deixar as mulheres fora desse projeto. Foi construído esse

acordo. Participamos dele e o apoiamos, para que possamos garantir que as mulheres também

recebam valores consideráveis a fim de que o futebol feminino seja desenvolvido e quem já faz isso

com tanto louvor seja valorizado. Temos tantas atletas maravilhosas aqui no DF. Quero parabenizá-

las por toda a dedicação. Nesse projeto, contem conosco!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

De fato, é extremamente importante esse projeto. Estamos apenas aguardando para darmos

seguimento à votação e aprovarmos, daqui a pouco, esse importante projeto para nossa cidade e

para o futebol do Brasil.

(Pausa.)

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, aproveito para cumprimentar a presença dos

servidores da saúde e do sindicato deles, o SindPrev-DF, trabalhadores estão aqui lutando pela

recomposição do Pasus. Tivemos uma reunião muito importante ontem com a vice-governadora,

Celina Leão, que está empenhada em ajudar para que essa recomposição seja feita. Apelamos aos

deputados – já conversei com o deputado Eduardo Pedrosa – para que coloquemos uma emenda no

texto da LOA a fim de que, no ano que vem, possamos fazer essa recomposição – que é justa e

merecida – a esses servidores que, há tantos anos, prestam um excelente trabalho para a Secretaria

de Saúde e para o povo do Distrito Federal. Quero parabenizá-los pela presença. Se Deus quiser, vai

dar tudo certo aqui hoje!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O parecer da CEOF ainda está sendo

concluído.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria apenas fazer o registro de uma

matéria que foi publicada ontem no Metrópoles, como nós já esperávamos: “Ministério Público do

Distrito Federal e Territórios recomenda o veto total ao projeto de lei do Voucher Saúde”. Ele

recomenda que o governador Ibaneis vete totalmente o projeto de lei que dispõe sobre a criação do

Voucher Saúde e traz diversos problemas – como nós já tínhamos apontado – relacionados à

constitucionalidade do projeto.

Eu só queria registrar que, na prestação de contas da secretaria aqui, foi falado que esse

seria um projeto que iria passar por aqui. E eu acho muito importante fazer o registro de que nesta

casa, quando atacarem o SUS, nós vamos defendê-lo. O SUS é um princípio inegociável. Nós não

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vamos aceitar que tirem dinheiro do Sistema Único de Saúde – como vão fazer, inclusive, com R$1

bilhão a menos para a saúde – para mandar para os cofres dos donos de hospitais. Aqui há uma

servidora, aqui há uma pessoa que vai lutar pelo SUS. Eu estou aqui para fazer esse papel. Com o

SUS aqui não se brinca!

(Manifestação na galeria.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá

outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade com a emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade, com a admissibilidade também da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retorno à CAS para que seja proferido

o parecer apenas sobre a emenda.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz,

que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais à emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá

outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação da Emenda nº 1 ao Projeto de