Ato da Mesa Diretora Nº 23, DE 2026

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 36 (2508416) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00000216/2026-94, RESOLVE: 

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 36 (2508416) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00000216/2026-94.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515468 Código CRC: 16C443D7.

Ato da Mesa Diretora Nº 26, DE 2026

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 53 (2512182) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052543/2025-41, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 53 (2512182) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00052543/2025-41.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515574 Código CRC: E9B7B885.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 09/02/2026

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 09/02/2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 06/02/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2522091 Código CRC: 6BBEB23A.

Ato da Mesa Diretora Nº 21, DE 2026

Aprova Requerimentos de Audiências Públicas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 03 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 10:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515198 Código CRC: B6A7291D.

Ato da Mesa Diretora Nº 22, DE 2026

Constitui Comissão Especial para avaliação e atribuição de valor ao bem objeto do Processo SEI nº 00001-00044924/2025-56, nos termos do art. 18 do Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 18 do Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial, nos termos do art. 18 do Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017, destinada a avaliar e atribuir valor de mercado ao bem objeto do Processo SEI nº 00001-00044924/2025-56.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – proceder à avaliação do bem;

II – propor diligências necessárias à correta instrução processual.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 04/02/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2454490 Código CRC: 399442BF.

Ato do Presidente Nº 81, DE 2026

Brasília, 6 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2026, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2521324 Código CRC: FA133889.

Portaria do Secretário-Geral Nº 33, de 05 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 339, de 25 de novembro de 2025, publicada no DCL nº 260, de 27 de novembro de 2025, que designa a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 58/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa QUÂNTICA EMPRESA DE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.908.188/0001-67, cujo objeto é a contratação de consultoria especializada para realizar o mapeamento e a institucionalização das competências organizacionais, gerenciais e individuais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), implementar metodologia e instrumentos para o dimensionamento da força de trabalho, bem como construir o Quadro de Talentos da instituição, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90034/2025. Processo nº 00001-00026370/2025-13.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização designada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/02/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2520796 Código CRC: 3BB2E86B.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 78/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui o Programa PEM nas Cidades, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 79/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui o Programa Falando Delas com Eles, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.101/2025, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP” para dispor sobre a isenção do IPVA para os veículos que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/02/2026    Último Dia: 13/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.104/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de natureza assistencial no âmbito do Distrito Federal em caso de condenação por furto ou receptação de cabos de energia elétrica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.106/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Pública Distrital de Apoio e Assistência às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.108/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.109/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a isenção e restituição do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.111/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece critérios e requisitos para a cobrança de multa de trânsito por excesso de velocidade em virtude de infração detectada por radar nas vias e rodovias do Distrito Federal, veda a cobrança de multa em vias e rodovias com limites de velocidade distintos, anula as multas aplicadas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.112/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Estabelece prazos máximos para a resolução de demandas operacionais pelas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.113/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Mega Drift" a ser realizado anualmente em etapas distintas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.114/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Reconhece o Truco como atividade esportiva e como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, institui o Dia do Truco e inclui sua prática no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.115/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre o recolhimento, a remoção, o transporte e a destinação final de animais mortos em rodovias e vias públicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na segunda quinzena do mês de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.117/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a isenção automática da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para imóveis situados em áreas sem cobertura de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.118/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018, que institui o Programa de Combate à Pichação no Distrito Federal, para dispor sobre a concessão de recompensa financeira ao cidadão que denunciar a prática de pichação sem autorização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.120/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público do Distrito Federal para pacientes em tratamento de hemodiálise, pacientes com hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.122/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a participação de pessoas com deficiência como protagonistas em campanhas publicitárias audiovisuais institucionais da Administração Pública do Distrito Federal, institui mecanismos de transparência, rastreabilidade contratual e orçamentária e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.123/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Campanha Distrital “Infância Digital Protegida”, destinada à prevenção de riscos digitais e à promoção do uso seguro, gradual e supervisionado de redes sociais e serviços digitais por crianças e adolescentes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.124/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.125/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa Distrital de Comunicação Humanizada em Saúde, destinado a assegurar a prestação regular de informações clínicas a familiares de pacientes internados sem acompanhante nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.126/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de meios acessíveis de identificação e informação em peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal, visando garantir autonomia, dignidade e segurança às pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.127/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a autodeclaração de situação de risco de desastre no Distrito Federal, estabelece procedimentos de proteção à vida e à moradia de pessoas em áreas vulneráveis e assegura a atuação integrada do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Defesa Civil e da Defensoria Pública.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.128/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras”, para incluir a responsabilização dos responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade, estabelecer agravantes, medidas administrativas obrigatórias e mecanismos de prevenção e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.130/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Carteira Distrital de Identificação do Paciente em Tratamento com Produtos de Cannabis para fins Medicinais, no âmbito da política de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.131/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital de Cuidados.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.133/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Aniversário do Ministério de Madureira.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.134/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.135/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa Capoeira nas Escolas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.136/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Correspondente Bancário.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.137/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Empreendedorismo PET no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.138/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Estabelece o Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/02/2026    Último Dia: 13/02/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 96/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/02/2026    Último Dia: 11/02/2026

 EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.101/2025, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP” para dispor sobre a isenção do IPVA para os veículos que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/02/2026    Último Dia: 13/02/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA

Chefe substituta do SACP

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Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 06/02/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2521229 Código CRC: 01D2071D.

Designação de Relatores - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 06 de fevereiro de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 06/02/2026, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2522858 Código CRC: FAD89F33.

Ato da Mesa Diretora Nº 24, DE 2026

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 50 (2512179) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052214/2025-08, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 50 (2512179) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00052214/2025-08.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515534 Código CRC: 3A747568.

Ato da Mesa Diretora Nº 25, DE 2026

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 51 (2512180) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052545/2025-30, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 51 (2512180) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00052545/2025-30.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515559 Código CRC: 408DB3BA.

Apostilamento 

Brasília, 05 de fevereiro de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII do art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8 de janeiro de 2025, torna público que ficam apostiladas, nos termos do Contrato-PG nº 53/2021-NPLC e do art. 136, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, as alterações no Contrato Social da empresa RMS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., com mudança da razão social para AXEN ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., e substituição do sócio Ronaldo de Souza Moscoso, pelo Sr. Roberpaulo Eller, conforme docs. SEI 2411019 e 2411020, tendo em vista que, após análise técnica e jurídica (docs. SEI 2424662, 2420623 e 2429635), concluiu-se pela inexistência de óbice. Processo nº 00001-00019649/2021-17. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

*Republicado por conter incorreção no original (número do Contrato), publicado no DCL nº 259, de 26/11/2025, pág. 41.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/02/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2521047 Código CRC: A7DF8EF9.

Ato da Mesa Diretora Nº 27, DE 2026

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 52 (2512181) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052547/2025-29, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 52 (2512181) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00052547/2025-29.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515591 Código CRC: F4C97C41.

Portaria-DGP Nº 36, de 6 DE fevereiro DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-001305/1999:

CONCEDER à servidora ELISE SAYURI TOMOYASU, matrícula nº 11.686-28, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 6 meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes aos períodos aquisitivos de 31/12/2013 a 29/12/2018 e de 30/12/2018 a 28/12/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

inaldo josé de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 06/02/2026, às 11:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2521593 Código CRC: 5C661F70.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 1ª (PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 3 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Paula Belmonte

SECRETARIA: Deputados João Cardoso e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 21 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 54 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados João Cardoso e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Manifesta indignação diante da crise instalada no Distrito Federal, a qual atribui ao Governador Ibaneis Rocha, em razão de seu envolvimento com o dono do Banco Master, o que comprova com mensagem que solicitou autorização para a aquisição da referida instituição financeira, já em situação deficitária, pelo Banco de Brasília – BRB.

– Considera indispensável a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para a apuração rigorosa dos fatos e, diante da gravidade das irregularidades apontadas, defende a abertura de processo de impeachment do Governador Ibaneis Rocha como instrumento constitucional de defesa da democracia, da moralidade administrativa e da responsabilização dos autores de eventual crime financeiro.

– Questiona de que forma o BRB pretende reparar os danos ao interesse público e quem será responsabilizado pelos prejuízos causados à instituição e à sociedade do Distrito Federal.

Deputado Fábio Félix

– Relaciona a ausência de representante do Governo do Distrito Federal na sessão de abertura dos trabalhos legislativos desta Casa à crise instalada no Distrito Federal, decorrente dos fatos envolvendo o Banco Master e o BRB.

– Indigna-se com a gravidade da situação, cujas irregularidades foram apontadas pelo Banco Central, aponta a arbitrariedade dos responsáveis pelo envolvimento do BRB no episódio e pondera ser improvável que o Governador e outros gestores públicos desconhecessem os riscos da operação.

– Conclama os parlamentares a protegerem a população do Distrito Federal e a estabelecerem limites no processo político local.

– Defende a abertura de processo de impeachment e a instalação de CPI para apurar os fatos.

Deputada Paula Belmonte

– Chama a atenção dos eleitores para a escolha dos novos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo no pleito de 2026, para que optem por candidatos com mais ética e responsabilidade.

– Critica o GDF por ter colocado o BRB nas páginas policiais e ressalta a necessidade de políticas públicas para a população.

– Repudia o cancelamento de emendas parlamentares, inclusive de sua autoria, destinada ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF.

– Informa que está apresentando, junto com outros parlamentares, requerimento para a formação de CPI com objetivo de acompanhar os fatos relacionados ao BRB.

Deputado Gabriel Magno

– Destaca a ausência do Poder Executivo na abertura da sessão e acusa o Governo de incompetência e corrupção.

– Relata a cronologia da proposta do GDF apresentada a esta Casa para aquisição do Banco Master e atribui ao Governador participação direta no processo.

– Defende a abertura de CPI sobre o Banco Master e o impeachment do Governador Ibaneis Rocha, bem como o desafia a restituir, com recursos próprios, valores supostamente desviados do Banco de Brasília.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Denuncia a ação dos postos de gasolina do Distrito Federal, que atuam como carteis, uniformizando o preço da gasolina.

– Informa que encaminhará ofício aos órgãos competentes para que adotem as providências cabíveis.

Deputada Dayse Amarilio

– Manifesta tristeza com a exposição do Distrito Federal em escândalos de repercussão nacional.

– Repudia o contingenciamento do orçamento da saúde do Distrito Federal, concomitante à realização de transação onerosa e supostamente fraudulenta sob investigação.

– Alerta para a precariedade da saúde pública, bem como para o déficit de profissionais e de recursos, destacando os atrasos no pagamento de adicionais noturnos.

– Defende a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a consequente responsabilização dos envolvidos, e solicita o apoio dos parlamentares para a criação da CPI.

Deputado Max Maciel

– Sublinha a importância da CLDF em suas funções de fiscalização e elaboração de leis que melhorem a qualidade de vida da população e promovam desenvolvimento e geração de renda.

– Responsabiliza o Governador pela piora dos índices de desenvolvimento do DF.

– Apregoa a criação de CPI para investigar as acusações de fraude no BRB e defende o impeachment do Governador.

Deputada Paula Belmonte

– Declara que a Casa não se submeterá ao GDF nem se omitirá quanto aos fatos relacionados ao BRB.

– Acusa o Governo de utilizar recursos de emendas parlamentares para quitar dívida assumida sem disponibilidade financeira para honrá-la.

– Solicita apoio dos pares à CPI protocolada e apela ao Presidente Wellington Luiz para que submeta o requerimento a votação.

Deputado Ricardo Vale

– Registra sua preocupação acerca da grave situação enfrentada pelo Banco de Brasília e teme o colapso da instituição e suas consequências negativas para os servidores, investidores, empresários e aposentados.

– Ressalta que deputados da oposição alertaram para os riscos decorrentes da compra do Banco Master e menciona a atuação da Polícia Federal na investigação dos fatos.

– Destaca que é dever do Poder Legislativo abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito e ressalta que falta apenas uma assinatura para a instalação da comissão.

– Faz apelo para que deputados assinem a CPI e argumenta que, se o governador não está implicado no caso, deveria permitir a investigação.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica que, nos termos do art. 177 do Regimento Interno, não há designação de Ordem do Dia para a sessão de hoje.

– Lê o Memorando nº 1, de 2026, da bancada do Partido dos Trabalhadores, que indica o Deputado Chico Vigilante como líder da bancada, o Deputado Gabriel Magno como líder da Minoria e o Deputado Ricardo Vale como vice-líder da bancada do PT e da Minoria, além de informar o posicionamento da bancada como oposição ao Governo do Distrito Federal.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 04/02/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2517435 Código CRC: EEC221F9.

Lista de Presença

03/02/2026 16:57:12

1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 03/02/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:14:59 Término: 16:55 Total Presentes: 21

Presentes

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 2/3/26, 3:00PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 2/3/26, 3:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 2/3/26, 3:09PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 2/3/26, 3:12PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 2/3/26, 3:13PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 2/3/26, 3:14PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 2/3/26, 3:15PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 2/3/26, 3:16PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 2/3/26, 3:18PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 2/3/26, 3:18PM Login Código

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 2/3/26, 3:19PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 2/3/26, 3:20PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 2/3/26, 3:25PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 2/3/26, 3:28PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 2/3/26, 3:30PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 2/3/26, 3:32PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 2/3/26, 3:47PM Biometria

IOLANDO (MDB) 2/3/26, 3:48PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 2/3/26, 3:49PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 2/3/26, 3:51PM Login Biometria

PEPA (PP) 2/3/26, 4:04PM Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

Página 1 de 1

Ata Da 3ª reunião DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraíso, Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00040069/2023-42. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer-PG nº 581/2025 (2427381), e provido o Recurso de Reconsideração (2397749). 2) Processo SEI nº 00001-00029331/2025-60. Assunto: requerimento de concessão de abono de permanência. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer-PG nº 628/2025 (2464210), e deferido o Requerimento Administrativo. 3) Verbas Indenizatórias. Processos SEI:  00001-00001185/2026-99 - Deputado Robério Negreiros; 00001-00002916/2026-13 - Deputado Hermeto. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Extrapauta. Processo SEI nº 00001-00048231/2025-32. Assunto: montagem/desmontagem de estruturas de eventos. Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovadas, por unanimidade, as determinações para que a Coordenadoria de Cerimonial promova estudos e adote as providências necessárias para avaliar a adequação da realização dos eventos na Praça do Servidor, considerando a natureza do evento, o perfil dos participantes, os horários de realização e, inclusive, a viabilidade de realização de eventos em outros espaços desta Casa; promova gestões junto à empresa de eventos contratada, visando à análise da viabilidade de execução da montagem das estruturas no turno matutino; estabeleça orientações quanto ao volume das apresentações musicais; e avalie a utilização de máquina de fumaça, considerando seus impactos nos ambientes adjacentes; bem como para que a Diretoria de Administração e Finanças analise a proposta de implementação de isolamento acústico nos ambientes do Setor de Saúde e do Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho, com vistas a assegurar condições adequadas para o exercício de suas atividades, e para que o Gabinete da Mesa Diretora dê ciência do teor do Memorando nº 15/2025-SAS (2420934) aos Gabinetes Parlamentares. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/02/2026, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/02/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/02/2026, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/02/2026, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/02/2026, às 23:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2026, às 09:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/02/2026, às 18:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2520695 Código CRC: FCEAE2FB.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 06 de fevereiro de 2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00001473/2023-09. Contrato-PG Nº 09/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa O2 AMBIENTAL LTDA., CNPJ nº 28.993.675/0001-06. Objeto do Contrato: Serviços continuados de coleta, transporte, transbordo e destinação ou disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos orgânicos e indiferenciados gerados nas dependências da CLDF. Objeto do Aditivo: Acréscimo de 25% no quantitativo do objeto do Contrato, correspondente ao aumento de 1,15 toneladas na quantidade mensal estimada. Em razão do aumento do quantitativo, haverá o incremento de R$ 8.085,48 no valor do contrato, de modo que a quantia total deste passará para R$ 40.427,16 (quarenta mil quatrocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos). Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-39. Nota de Empenho 2025NE01101, no valor de R$ 3.800,00, emitida em 13/11/2025. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pelo Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 05/02/2026, e, pela Contratada, FANIE OFUGI RODRIGUES MIRANDA - Representante Legal, em 04/02/2026.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/02/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2522221 Código CRC: 7DD3137D.

Ato do Presidente Nº 083, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Complementar nº 840/2011 e no art. 1º, § 2º, inciso II, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO, por perda de prazo para posse, a nomeação de NAYERI DE SOUZA ALBUQUERQUE para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, constante do Ato do Presidente nº 33/2026, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 09 de janeiro de 2026. (LP).

Brasília, 09 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/02/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2522898 Código CRC: 6CCA24E3.

Ato do Presidente Nº 085, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR EUGENIO DE JESUS VIANA, matrícula nº 23.688, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Proteção de Dignitários - SSL. (CC).

2. DESIGNAR FERNANDO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 24.312, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Proteção de Dignitários - SSL, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR, a partir de 03/02/2026, DANIEL CAETANO BENTO, matrícula nº 23.679, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Contratos e Aquisições, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

4. DISPENSAR, no período de 09/02/2026 a 13/02/2026, SAMUEL COELHO ALVES KONIG, matrícula nº 23.807, dos encargos de substituto do cargo de Secretário Executivo da Primeira Secretaria, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

5. DESIGNAR, no período de 09/02/2026 a 13/02/2026, LUCIANE DIVINA DE ALMEIDA, matrícula nº 24.042, ocupante do cargo de Assessor, CL-03, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário Executivo da Primeira Secretaria, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 09 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/02/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2523802 Código CRC: ADD96BAA.

Portaria-GMD Nº 29, DE 06 DE fevereiro DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2522934 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00003308/2026-26, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da Sessão Solene de Outorga de Título de Cidadão Honorário ao Conselheiro Rodrigo Badaró, no dia 25 de fevereiro de 2026, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Tatiana Mascarenhas dos Santos Guimarães, matrícula nº 21.623, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/02/2026, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 05:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 14:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/02/2026, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/02/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2522958 Código CRC: 3FF2AB50.

Portaria-DGP Nº 37, de 9 DE fevereiro DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-000923/2000, RESOLVE:

AUTORIZAR o servidor CARLOS ANDRÉ GOMES GANDRA, matrícula nº 11.982-24, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Fotógrafo, a usufruir, nos períodos de 4/5/2026 a 2/6/2026 e de 21/9/2026 a 19/11/2026, 3 meses da licença-servidor concedidos pela Portaria-DGP nº 345, de 22 de agosto de 2025, publicada no DCL de 25/8/2025, referentes ao período aquisitivo de 30/8/2019 a 29/8/2024.

inaldo josé de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 09/02/2026, às 11:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2523578 Código CRC: D7570002.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Estão presentes 2 deputados: deputado Chico Vigilante e deputado Fábio Félix.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Convido o vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale, para presidir a sessão.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, nós, Partido dos Trabalhadores, Partido Democrático Trabalhista, Rede Solidariedade, Partido Comunista do Brasil e PV, juntamente com as nossas bancadas – eu, deputado Gabriel Magno, deputado Ricardo Vale, deputada federal Erika Kokay, senadora Leila e deputado federal Reginaldo Veras –, acabamos de protocolar nesta casa um pedido de investigação que, uma vez bem feita, levará ao impeachment do governador Ibaneis Rocha.

Sobre essa situação do BRB, não adianta colocarem toda a culpa no Paulo Henrique. Quem foi que nomeou o Paulo Henrique? Não fui eu. Não foi o deputado Gabriel Magno. Não foi o deputado Ricardo Vale. Quem nomeou foi o governador Ibaneis, que dizia que o Paulo Henrique era a pessoa mais competente do mundo. Nós vimos a competência dele.

Ele colocou em risco um banco que é fator de desenvolvimento para o Distrito Federal. O BRB está numa situação dramática. Quando nós insistimos que era um mau negócio, falaram mal de nós, disseram que nós estávamos trabalhando contra Brasília – e agora está aí o resultado, a gravidade disso.

A cada momento, aparecem mais questões. Eu estava lendo, deputado Ricardo Vale e deputado Joaquim Roriz Neto, uma matéria que dizia que esse tal de Daniel Vorcaro deu de presente um apartamento que vale R$30.000.000 para uma menina que não era filha dele. Enquanto isso, os servidores do Distrito Federal pagavam aqueles juros; houve gente que se suicidou, entre os superendividados.

O rombo que se fala é de R$5.000.000.000. Vão tirar dinheiro de onde para cobrir isso? A carteira, os títulos que o BRB comprou não existem. Eu estava vendo hoje que um desses títulos é de uns terrenos do Ronaldinho Gaúcho, que afirmou que nunca vendeu os terrenos, que não os passou para o Vorcaro. No entanto, o Vorcaro disse que os terrenos eram dele e pegou R$300.000.000 dos terrenos que pertencem ao Ronaldinho Gaúcho. Esse banco é uma pirâmide financeira.

Hoje nós protocolamos aqui o pedido de impeachment. Nós também o protocolamos no Superior Tribunal de Justiça, já está em andamento. Amanhã, às 17 horas, vamos nos reunir com o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para encaminhar uma representação para que este órgão também investigue essa situação.

Quero abordar um segundo ponto. Quero falar desse cartel dos combustíveis do Distrito Federal. Isso é uma vergonha.

A Petrobras, na semana passada, diminuiu o preço da gasolina em 5,2% – isso corresponde a R$0,14 – e os proprietários de postos fizeram uma manobra sórdida. De imediato, eles diminuíram o preço. Houve postos que venderam a R$5,99 o litro da gasolina, e hoje quase todos estão vendendo a R$6,49.

Como se não bastasse, aumentaram o preço do litro do etanol para R$5,29. O preço do litro do etanol hoje é R$5,29.

Portanto, é preciso que o Procon aja – e eu já o provoquei por meio de representação –, que a Promotoria de Defesa do Consumidor aja, que o Cade reabra os processos, que a delegacia que cuida de defesa do consumidor também venha a agir, porque nós, pobres moradores de Brasília, somos indefesos nas mãos desse cartel maldito, que só visa ao lucro, que só visa a prejudicar a população do Distrito Federal.

Eu estou defendendo que está na hora de tabelar os preços dos combustíveis no Brasil. É a única saída para a população se livrar desses malfeitores travestidos de comerciantes. Boa parte deles, na verdade, são ladrões.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, colegas – são apenas 6 parlamentares presentes hoje, na sessão. Boa tarde aos servidores desta casa e à imprensa que continua cobrindo a Câmara Legislativa.

Hoje é 4 de fevereiro, deputado Ricardo Vale, e Brasília vive a maior crise política, econômica, ética e moral de sua história. A primeira sessão ordinária desta casa neste ano de 2026 foi no dia de ontem, 3 de fevereiro, no meio da maior crise política, econômica, financeira, moral e ética desta cidade, e uma coisa chama muito a atenção, deputado Ricardo Vale: a ausência do Governo do Distrito Federal. Não há, de novo, ninguém para mostrar a cara à sociedade. O GDF sumiu; o governo Ibaneis-Celina desapareceu. Já havia sumido antes, porque a saúde está um caos, abandonada, as pessoas estão morrendo; porque a educação é um desastre; porque a assistência social foi jogada de lado; porque a vida das pessoas está muito difícil. A média do desemprego no Distrito Federal é o dobro da média nacional. Então, o governo Ibaneis-Celina já havia desaparecido da vida da população. Mas é inaceitável e inacreditável que, diante da maior crise, não tenham coragem de vir aqui, de dar respostas ao que nós estamos vivendo.

Nesta semana, deputado Ricardo Vale – ontem e hoje –, o governador Ibaneis passa a ser oficialmente investigado pelo STJ, em virtude de um pedido protocolado pela oposição – pelos partidos PT, PCdoB, PV, PDT e Rede – e pela Polícia Federal, que também abre um inquérito policial para investigar o maior esquema de corrupção da história desta cidade.

E não adianta o governador Ibaneis, agora, mudar o discurso, deputado Max Maciel, dizendo que não sabia de nada, que foi pego de surpresa. Está escrito, está noticiado pela imprensa, está gravado. Estão assinadas pelo governador as diversas vezes em que ele foi a público no ano passado, em 2025, defender a operação do Banco Master. Tentou, inclusive, politizá-la. Não fui eu que disse; foi o governador que disse que a compra era boa, acertada e que a oposição estava querendo atrapalhar o BRB e a cidade. Depois ele disse que o Banco Central negou a operação. Alegou que isso era coisa do PT e que ele ia recorrer.

Esse é o problema, deputado Ricardo Vale, daqueles que acham que ter muito dinheiro ou poder resolve tudo. Acham que estão acima do bem e do mal, acima da investigação e acima da lei, mas não estão.

O problema é que, depois que a investigação veio a público, depois que as operações fraudulentas e criminosas do Banco Master vieram a público, o silêncio pairou. Não existe 1 palavra do governador. Agora, ele tenta dizer que não sabia, que a culpa não é dele. Mas ele diz que tudo o que acontece no governo dele, ele sabe, e que tudo o que acontece no governo dele acontece porque ele é o governador. Mudou o posicionamento por conveniência? É preciso ter respeito com a cidade e com seu patrimônio.

Eu vou falar de novo, deputado Ricardo Vale: acabamos de protocolar nesta casa mais um pedido de impeachment. Digo mais uma vez: esta casa tem, hoje, a oportunidade de escrever seu nome na história política do Distrito Federal, de se comprometer com o povo por não trazer para dentro da Câmara Legislativa essa crise que colocou o DF na lama, mais uma vez.

Existe uma grande oportunidade passando na nossa frente. Para isso, é preciso que se abra imediatamente a CPI para investigar os fatos e é preciso que se abra o processo de impeachment do governador, que perdeu todas as condições políticas e morais de continuar governando e administrando esta cidade.

Ele levou mais uma vez o Distrito Federal para a lama, para as páginas policiais. Estas talvez sejam as 2 maiores crises da história da República: o Banco Master com os bilhões e o 8 de janeiro com a tentativa de golpe de Estado. Há nelas a digital, o dedo, a cara do governo Ibaneis-Celina.

Eu quero concluir, deputado Ricardo Vale, com o que está acontecendo no mundo e no Brasil: o papel da extrema-direita no processo político. Nós vimos recentemente, mais uma vez, inacreditáveis arquivos do caso Epstein que envolvem figuras como Trump e outras figuras da extrema-direita no mundo todo, inclusive no Brasil, em denúncias gravíssimas de tráfico sexual, de pedofilia, de abuso sexual de crianças e adolescentes, de tráfico de mulheres. É escandalosa a rede criminosa internacional da extrema-direita que ataca direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Parece que esse é o método que essa turma gosta de usar para fazer política.

Quero lamentar, para encerrar, a postura de parlamentares do PL do Distrito Federal que, nesta semana, votaram, no Congresso Nacional, contra a garantia de gás para o povo brasileiro. Essa é a turma.

Dá para entender a razão dessa votação, porque, no governo Bolsonaro, do PL, o povo brasileiro teve que recorrer à lenha porque não conseguia comprar gás. O governo Bolsonaro é o governo da fome, o governo da fila do osso, o governo que colocou o povo brasileiro na miséria. É inacreditável a crueldade de parlamentares da extrema-direita do PL, inclusive os daqui do Distrito Federal, ao votarem contra a dignidade do povo brasileiro de ter em suas casas acesso ao gás para poder cozinhar e garantir a segurança alimentar e nutricional das suas famílias.

Ainda bem, deputado Ricardo Vale, que atualmente são minoria no Congresso e na sociedade, e o governo Lula, apesar daqueles que teimam em atrapalhar o desenvolvimento do Brasil, tanto econômico quanto social, continua avançando.

Este é um ano fundamental para a história do povo brasileiro e deste país. Nós vamos continuar transformando o nosso país, apesar da tentativa desesperada da extrema-direita de buscar anistia para criminosos e agir contra o povo brasileiro, ao impedir as famílias brasileiras de terem acesso ao gás.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, presidente desta sessão, deputado Ricardo Vale. Saúdo todos que nos acompanham no plenário e pela TV Câmara Distrital.

A capital do país, que tem tantas coisas bonitas para mostrar para o Brasil, como monumentos, um céu maravilhoso, pessoas aguerridas, um mercado consumidor sem igual, novas indústrias em crescimento e um comércio pujante, poderia ser referência em pautas de turismo para o país inteiro. No entanto, infelizmente, tem amargado notícias muito tristes para o Distrito Federal.

A imprensa nacional tem dado destaque a Brasília como nunca antes, deputada Paula Belmonte. Frequentemente, assisto aos canais G1, CNN, Globo News – acompanho todos. É impressionante como, 24 horas por dia, o problema do BRB e do Master está sendo noticiado, com o governador Ibaneis no centro do caos.

Ontem à noite, o Jornal da Globo destacou que o governador vai responder no STJ e apresentou, em um gráfico, as ligações dele com tudo que o BRB e o Master vêm desenvolvendo. A cada dia, surgem novas informações cada vez mais graves. Já sabíamos que R$2 bilhões era um valor absurdo, mas agora foi revelado que, mesmo com a recomendação contrária da diretoria financeira do banco, o presidente insistiu nas compras e negociações com o Master. Isso, deputada Paula Belmonte e deputado Gabriel Magno, coloca em risco o desenvolvimento do Distrito Federal, pois o comércio desta cidade depende dos investimentos do BRB, a indústria desta cidade depende dos investimentos do BRB, o sistema da construção civil, que é tão pujante no Distrito Federal, depende dos investimentos do BRB.

Temos debatido esse assunto repetidamente, como se estivéssemos mascando um chiclete, porque é realmente muito triste e doloroso ver a capital chegar a este ponto de correr o risco de o nosso banco sofrer uma intervenção e a população do Distrito Federal ter que arcar com consequências financeiras em um grau nunca vivido no Distrito Federal.

Sabe o que mais me angustia? É que nós avisamos. E mais: não avisamos falando coisas sem fundamento; nós apresentamos documentos. Argumentamos que faltavam relatórios, que o título não fazia sentido, que ninguém havia comprado esse negócio. E eles, aqui, afirmavam que era possível. Eis a situação em que estamos hoje.

Quero lembrar a todos presentes e aos que nos acompanham em casa que, no ano passado, chegou a esta casa um projeto relacionado ao Iprev. Não sei se os senhores se recordam, deputado Gabriel Magno e deputado Joaquim Roriz Neto, mas o Iprev pretendia utilizar seus investimentos, colocando-os também à disposição.

Diante do contexto apresentado, informo que nosso mandato realizou uma representação ao Tribunal de Contas, pois já existiam indícios de que o Iprev também estava envolvido nessa compra, considerando que ele detém, salvo engano, 19% das ações do BRB. Se o BRB está em crise, aposentados, pensionistas e funcionários públicos do Distrito Federal correm o risco de ter comprometida a saúde financeira do caixa.

É importante recordar que uma gestão anterior transferiu para o Iprev terrenos da Terracap e ações do BRB, a fim de garantir segurança financeira à previdência da população.

Nós fizemos a representação, e o Tribunal de Contas a autorizou. Estou dizendo que essa representação do nosso mandato foi feita no dia 28, e, em plenário, o Tribunal de Contas acatou-a e determinou inspeção presencial no Iprev e no BRB. Então, quero trazer à população que nós estamos de olho, estamos acompanhando.

Agora o Tribunal pede que o Iprev, em 30 dias, apresente uma lista completa de todos os investimentos que compõem o Fundo Solidário Garantidor, reserva que garante o pagamento das contas da previdência e que é composta por ações do BRB; Ao BRB, ele pede que apresente, também em 30 dias, o balanço financeiro mais recente, auditado e aprovado, bem como os estudos da estimativa dos investimentos em curso, como, no caso, a Operação Compliance Zero.

É uma representação que nós realizamos no ano passado, que nós seguimos acompanhando. O Tribunal de Contas a acatou e mandou fazer essa inspeção. Agora, a equipe técnica do Tribunal de Contas vai organizar o calendário dessa inspeção e a ficha técnica, para que possam verificar a situação in loco.

Isso tudo é muito sério. Se isso de fato se comprovar, infelizmente, os aposentados e pensionistas do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale – eu sei que o senhor fez uma ação nesta casa para o Iprev também, para alertar sobre isso –, irão sofrer como nunca, como já vêm sofrendo com os vários financiamentos que comprometem mais de 70%, às vezes até 100% do seu rendimento – não é, deputada Paula Belmonte?

Trago esse comunicado. Nós vamos acompanhar tanto o andamento no Tribunal de Contas quanto essa auditoria presencial nos 2 órgãos. Esse é o nosso papel legislativo, e todos nós temos interesse de que o Distrito Federal saia dessa crise.

A deputada Paula Belmonte, assim como eu e outros aqui, pensa em um dia governar esta cidade. Ninguém quer pegar uma cidade na lama, ninguém quer pegar uma cidade estrangulada. É muito doloroso nós imaginarmos que possivelmente, na próxima gestão, nem banco vai existir.

Todo dia aumenta o problema. A imprensa fala: não são mais R$4 bilhões, são R$7 bilhões. Fala-se em bilhão, deputado Gabriel Magno, como se fosse R$10 no seu bolso. Bilhão é tanto dinheiro, pessoal, que é um absurdo, de tanta complexidade! É muito dinheiro, e não se acha fácil, não. Se achar R$1 bilhão fosse fácil, já teriam achado, já estaria resolvido o problema. É difícil achar R$1 bilhão. Agora, imaginem R$7 bilhões, R$12 bilhões.

Tem, sim, que ser responsabilizado cada um que acordou de manhã, tomou café, almoçou, jantou, sentou-se com quem quer que seja – do Judiciário, do Executivo, do Legislativo – e tramou isso pelas costas da população do DF.

É isso que nós queremos saber e é isso que nós vamos seguir denunciando.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Mais uma vez, eu quero agradecer a Deus a oportunidade de estar aqui. Chegar até aqui não é fácil, como mulher, como mãe, como cidadã, mas também como alguém que acredita que a política é transformadora. A política foi criada para cuidar das pessoas. Aqui no DF, a referência, desde que as pessoas vieram para fazer a interiorização do país neste Planalto Central, deveria ser a esperança. O DF deveria ser referência na política, mas hoje, infelizmente, mais uma vez, Brasília, capital do nosso país, está nas páginas policiais.

Eu quero dizer, assim como o deputado Gabriel Magno e o deputado Max Maciel, que me antecederam, que nós estamos numa crise ética e moral imensa – imensa! –, porque infelizmente o que nós estamos vendo é que tudo não é combinado, é negociado.

Eu tenho total tranquilidade de vir a esta tribuna e falar tudo isso que eu estou falando porque, quando eu assumi a presidência da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, nós já estávamos acompanhando o Iprev. O que fizeram com o Iprev, à época – com o presidente do Iprev, indicado pelo governador atual –, foi um desmando. O Iprev, em 1 ano, rendeu menos do que a poupança, o que gerou um prejuízo milionário para os aposentados de Brasília. Agora, essa negociação aconteceu no BRB, e os aposentados são 20% dos acionistas do banco.

Como foi dito, nós avisamos. Não acreditaram, mas foi avisado que esses créditos haviam sido comprados e não tinham sustentabilidade.

Eu mesma fui uma deputada que fez, formalmente, mais de 70 perguntas. Houve aqui 2 reuniões com o presidente do BRB à época, e ele não respondeu. Então, foi falado, nesta tribuna, que isso era uma farsa. Como eu disse, era um banco de plástico.

Deputado Thiago Manzoni e deputado Chico Vigilante, precisamos nos unir. Os 24 parlamentares precisam assinar a CPI, porque esta é a responsabilidade da Câmara Legislativa: fazer a fiscalização com os 24 parlamentares. Quem não deve não teme. Como disse ontem o governador, que façamos a investigação! E que deputado, que não é da base... O que significa base? Porque o deputado tem espaço no governo? Nós somos representantes do povo. Nós somos representantes desse cidadão que está sofrendo na fila do hospital, que não tem remédio de uso contínuo. É isso que nós precisamos mostrar! A população tem que falar para os deputados, que aqui a representam, para que nós, os 24 parlamentares, assinemos a CPI, para que nós mostremos que, assim como o Congresso Nacional já fez a CPMI, nós também queremos fazer a investigação, para que possamos responder às perguntas e esclarecer a situação.

Ideologia não enche a barriga do povo. O que enche barriga é gestão, é transparência. O povo não quer saber de caixa-preta, mas o que está havendo hoje é uma bela de uma caixa-preta no BRB, porque foi falado que o orçamento gasto era de R$4 bilhões, depois que era de R$5 bilhões e agora que é de R$7 bilhões! Onde iremos parar?

O presidente do BRB hoje foi para São Paulo vender mais de R$20 bilhões de crédito. Quer dizer, nós estamos falando de um prejuízo que todos nós vamos pagar. Nós temos de fazer com que o BRB continue salvo. Esse era um preço que nós não precisaríamos pagar se tivesse havido gestão e responsabilidade.

Presidente, mais uma vez, além de falar dessa situação do BRB, que nos deixa constrangidos, digo que estou cansada de chegar aos lugares e as pessoas acharem que, em Brasília, só há corruptos. Não! Há gente séria, que quer fazer a diferença. Brasília, com certeza, vai mostrar que política pública funciona.

Agora, eu também quero denunciar, presidente, que R$13 milhões das minhas emendas foram cancelados sem autorização. Elas foram destinadas às escolas do Distrito Federal. Existem escolas no Distrito Federal que não têm refeitório. Há escola no Distrito Federal em que as crianças ficam ao relento, porque não têm onde brincar em um local com sombra. Agora, na chuva, elas ficam sem brincar; quando não chove, não brincam porque há muito sol. Há escolas no Distrito Federal que não têm portaria. Esse dinheiro, que é de todos nós, deveria servir para que nós pudéssemos dar dignidade às nossas crianças. Foram R$11 milhões! Não foram atendidas 129 escolas, e o governo pegou o valor para pagar dívida, porque gastou mais do que podia, gastou sem responsabilidade.

Então, fica aqui o nosso pedido para que eles tenham sensibilidade, porque as nossas crianças, os nossos adolescentes, as escolas do Distrito Federal pedem socorro, pedem refeitório, pedem muro, pedem portaria e pedem professor. Nós queremos que a educação faça a diferença.

Que Deus nos abençoe.

Fica aqui a minha sugestão de que os 24 parlamentares assinem a CPI, para que possamos mostrar ao Distrito Federal e à população brasileira que nós não estamos sendo omissos em relação à maior falcatrua financeira do Brasil.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Eu sou o primeiro inscrito.

Peço à deputada Paula Belmonte que assuma a presidência dos trabalhos da mesa.

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Senhoras e senhores deputados, é muito triste o que todos nós estamos acompanhando aqui, o que vem acontecendo com o BRB. Todo dia é uma nova notícia horrível. A cada dia é um crime que aparece, ao ponto de a auditoria que o próprio banco está fazendo já ter acionado a Polícia Federal e o Banco Central, de tão escandaloso que é o problema.

O BRB é um banco extremamente importante para o povo do Distrito Federal. É o banco que paga os servidores públicos do Distrito Federal. É um banco que empresta recursos para pequenos, médios, grandes empresários, sejam do campo, sejam da cidade. É um banco que fomenta a cultura e o esporte no Distrito Federal. É um banco que gera emprego e renda em vários setores da nossa sociedade. É um banco que cuida dos investimentos dos aposentados, do Iprev. É um banco que tem um papel social muito grande no Distrito Federal. É o banco que distribui o Cartão Prato Cheio. É o banco que distribui o Cartão Material Escolar. É o banco que entrega para os estudantes o passe livre estudantil. É o banco que distribui o vale-gás, o Cartão Creche e agora o Cartão Uniforme Escolar.

O Cartão Uniforme Escolar foi inclusive um projeto de lei que nós apresentamos aqui e que todos os deputados aprovaram por unanimidade. O governo vetou, mas mandou o mesmo texto. Hoje isso virou uma realidade, porque foi esta casa que debateu essa pauta, foi esta casa que a trouxe para cá.

Eu quero fazer um alerta. Já foram distribuídos 155 mil Cartões Uniforme Escolar; mas, no dia 10, as aulas voltam e, infelizmente, esses uniformes vão vir sem a identificação das escolas do Distrito Federal. Vai estar escrito neles só “regional de ensino”. Para a segurança da comunidade escolar como um todo, isso é péssimo, deputada Paula Belmonte. Isso pode trazer uma insegurança muito grande para as famílias, para os professores, para os diretores, porque qualquer um com a camisa escrito “regional de ensino” vai poder entrar na escola.

Sabemos que vivemos um problema muito sério de violência, de intolerância e de preconceito. É possível que a violência aumente nas escolas. Foi por isso inclusive que nós acionamos o Ministério Público do Distrito Federal com uma representação para que ele possa fazer o Governo do Distrito Federal cumprir uma lei que obriga a vir escrito o nome das escolas nos uniformes dos alunos do Distrito Federal. Esperamos que o Ministério Público pegue essa peça, converse com o governo e o obrigue a fazer com que essas escolas sejam identificadas, porque há muitos pais preocupados, há muitos diretores de escola preocupados. Já há pais pegando o uniforme e mandando colocar o nome da escola. Há diretores que não vão aceitar essa situação, vão recolher os uniformes e mandar para as malharias para colocar o nome da escola.

Vai ser uma bagunça. Já estou vendo, no início das aulas, na semana que vem, deputado Gabriel Magno, uma confusão terrível em função desse absurdo. Aliás, descumpriu-se uma lei de 1996 que obriga a identificação das escolas. Fica aqui o meu apelo.

Eu cheguei a conversar com a vice-governadora Celina Leão. Eu a alertei, logo no início, quando eles começaram a distribuir o cartão. Conversei com o subsecretário de Educação, o Isaias. Nós o alertamos também, mas a Secretaria de Educação fez uma portaria. Mas portaria não vale mais do que lei, portanto o Governo do Distrito Federal descumpriu uma lei.

Espero que ele reveja isso o mais rápido possível. O ano vai começar semana que vem trazendo muita insegurança para os nossos alunos e para toda a comunidade escolar. É preciso que o governo faça alguma coisa e reverta esse erro que ele cometeu. Fica aqui esse alerta.

Quero dizer que vamos acompanhar com muita atenção esse processo. Espero que o governo resolva logo essa questão. Poderia muito bem ter aumentado um pouco o valor do Cartão Uniforme Escolar para que fosse colocada a identificação das escolas. O que não pode, em detrimento de assim se gerar economia para as malharias, é colocar os alunos, os profissionais de educação e a comunidade escolar em risco. A segurança da comunidade escolar dos alunos é muito mais importante do que a economia das malharias, do Cartão Uniforme Escolar e do governo.

Ainda dá tempo de corrigir esse erro. Espero que o governo atente para isso e que a Secretaria de Educação fique esperta e reverta essa situação. A nossa esperança é que o Ministério Público faça cumprir a lei que o governo passou por cima.

Muito obrigado. Boa noite a todos vocês.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, deputado Ricardo Vale.

Espero que seja contemplada a questão da segurança das nossas crianças e adolescentes.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, agradeço o direito à fala.

Nós abrimos os trabalhos da casa ontem. Eu gostaria de tecer alguns comentários sobre um tema que eu sei que está todo mundo – a imprensa, a sociedade e os parlamentares – acompanhando atentamente. Não podíamos deixar de fazer um balanço da Câmara Legislativa e do BRB nesse caso, porque acho importante registrar isso.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal foi humilhada, deputado Gabriel Magno, pelo presidente do banco, Paulo Henrique. Nós participamos, para quem não sabe, de 2 reuniões nesta casa com o presidente Paulo Henrique e a diretoria do BRB para explicar a proposta da compra. Ele exigiu que essas reuniões fossem a portas fechadas, que não entrassem nem os assessores parlamentares da Câmara Legislativa, que fossem só os deputados.

Nessas reuniões, em tom ameno, falando tranquilamente, o presidente Paulo Henrique mentiu descaradamente para os deputados distritais. Ele mentiu e omitiu dados. Ele falou da compra do Banco Master por R$2 bilhões e depois descobrimos que esses R$2 bilhões não eram nada, porque eles já tinham gastado R$12 bilhões em ativos podres e outros ativos do Banco Master.

A todo momento descobrimos, nessa liquidação, que o BRB é dono de alguma coisa – de bar, de restaurante, de parte de estádio. Os investimentos viraram uma bagunça depois daquilo que eles fizeram. Isso aconteceu, deputada Paula Belmonte, numa reunião, na frente dos deputados, acompanhados algumas vezes de secretários do governo e de outras autoridades.

Esta casa, do meu ponto de vista, foi humilhada pelo então gestor do BRB. Não podemos aceitar isso calados, porque, quando a Câmara Legislativa é humilhada, não é a instituição, são os 24 deputados distritais. Se eu, que votei e lutei contra, fico envergonhado, imagino os colegas que foram enganados porque acreditaram nos argumentos mentirosos do governo sobre a compra e agora estão com suas caras estampadas como alguém que validou esse processo. Imagino a situação desses colegas agora.

Eu acho que esse processo tem que ser pedagógico para nós, a fim de que não se repitam alguns comportamentos de votação de projetos de lei a toque de caixa, sem que haja tramitação nas comissões, sem que haja dados. O governo manda projetos de lei para esta casa sem nenhum anexo, sem explicar nada. Nós alertamos sobre projetos de lei de crédito para o transporte público, uma vez que não explicam o que deve ser pago às empresas e querem que votemos milhões. Há projeto de lei de crédito para a Novacap e para obras, com várias obras paradas – mesmo assim, votamos.

Nós não podemos aceitar isso. Esta casa precisa dar uma resposta à humilhação que o BRB e seu ex-gestor impuseram à Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque agora entendemos que já havia R$12 bilhões investidos, que há um tombo enorme e que a população vai pagar a conta. Alguns dizem que isso pode não sair do orçamento, mas, mesmo com vendas de ativos, a população paga a conta, porque é a sócia majoritária do BRB, patrimônio desta cidade. Então, pedir dados é algo muito importante para nós.

Encaro a ausência do governador, da vice-governadora e de qualquer representante do governo na abertura dos trabalhos como um gesto de desprezo. Se isso representa crise – e é uma crise gigantesca, brutal, que eles estão vivendo agora –, o cenário político do DF mudou. A conjuntura mudou. O povo que estava em um pedestal enorme agora aparece dando entrevista com blusa branca, parece blogueiro. A crise mudou a situação política do DF. O povo está tendo que pedir desculpas na televisão, algo que nunca fizeram, porque sabem que a crise é enorme. E ela não acaba amanhã, porque as investigações continuam, estão apurando os tentáculos do Banco Master e seus operadores na República brasileira. Para mim, elas têm que ir até o fim e alcançar todos os envolvidos. Isso é muito importante.

Essa ausência de representantes do governo significa que a crise é gigantesca, mas também é um desprezo por esta casa, um desprezo em prestar contas. Esta casa, especialmente a base, nos momentos em que o governo mais precisou, esteve presente. Mas eles não vieram aqui para assumir a sua posição. O Poder Legislativo precisa dar uma resposta ao que está acontecendo no Distrito Federal. É isso que conclamo hoje.

A instauração da comissão parlamentar de inquérito e a abertura do processo de impeachment honrariam a população do Distrito Federal. Nós temos o processo de impeachment protocolado pelo PT, pelo PSOL, pelo PSB e por vários partidos. É importante que essa apuração aconteça de forma rigorosa. É importante que esta casa não assine um cheque em branco. É importante que a Câmara Legislativa do Distrito Federal se posicione nesse contexto. Estaremos no plenário cobrando que isso aconteça, porque a população espera isso de nós neste momento, não espera silêncio.

Encerro, dizendo que, no dia da reunião com o presidente Paulo Henrique, perguntei: “Presidente, em qual jantar vocês deliberaram? Foi na casa de quem o jantar que deliberou a compra do Banco Master pelo BRB?” Ele riu e respondeu: “Não, deputado, não foi um jantar. Foi um ofício que o Banco Master mandou para o BRB no dia 6 de janeiro de 2025, sugerindo que o BRB fizesse a aquisição do Banco Master.”

A cara de pau de quem já tinha investido R$12 bilhões do banco em ativos podres foi a cara de pau de alguém que já havia rasgado seu compromisso público com a população do DF como gestor público e ainda veio aqui mentir na cara dos parlamentares. É isso que enfrentamos. Por isso, a responsabilidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal é muito grande.

Hoje muitos não estão aqui, amanhã muitos não estarão, mas é preciso que uma hora demos a resposta que esta cidade espera. Essa é a sensibilização que quero fazer hoje com meus colegas.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, deputado Fábio Félix. Pergunto aos parlamentares se mais alguém deseja fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

Deputado Gabriel Magno, permita-me apenas fazer um registro antes da sua fala, pois ontem foi o aniversário de vossa excelência. Eu o parabenizei pessoalmente, mas quero registrar aqui no plenário. Desejo que Deus o abençoe, junto com sua família, e lhe conceda saúde e muitos anos de vida. Que este 2026 seja vitorioso para todos!

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Muito grato, deputada Paula Belmonte.

Ontem eu entrei oficialmente no estágio do enta. Sou quarenteiro, deputado Ricardo Vale. E me disseram que entrar no enta é mais fácil; difícil é sair, porque, para sair do enta, é preciso completar 100 anos. Então, vamos aguardar como será esse processo.

Muito obrigado pelos parabéns.

Deputada Paula Belmonte, venho à tribuna, uma vez mais, para dizer que, no dia 9 de fevereiro, na semana que vem, segunda-feira, os professores, as professoras, os orientadores e as orientadoras educacionais da rede pública retornam das férias coletivas. Retornam às nossas escolas para a semana pedagógica e retornam para o início do ano letivo, no dia 12 de fevereiro, na quinta-feira, com o conjunto da comunidade escolar: os estudantes, a comunidade que participa, a carreira PPGE, os contratos temporários, os educadores sociais voluntários.

Eu quero, primeiro, desejar boas-vindas a toda a comunidade escolar do Distrito Federal, que, na semana que vem, segunda-feira, retoma os trabalhos, lembrando sempre que os diretores e as diretoras de escola estão trabalhando e trabalharam muito durante as férias escolares, ao longo do mês de janeiro.

Quero dar boas-vindas aos quase 2.200 professores e professoras que, nesta semana, tomaram posse na Secretaria de Estado de Educação. Essa posse foi fruto de muita luta e mobilização. Eu acompanhei esse processo muito de perto.

Acho que todos aqui acompanharam o processo da greve, da cobrança que ocorreu o tempo inteiro, para que o governo cumprisse o acordo, que, até a última sessão do ano passado, estava sob ameaça.

Agora, mais uma vez, infelizmente, começamos um ano cheio de problemas. Primeiro, já acionamos as Secretarias de Economia e de Educação, porque, dos 3.000 nomeados, apenas 2.200 tomaram posse nesta semana. É fundamental que, o mais rápido possível, possamos tornar sem efeito essas quase 800 nomeações e chamar os próximos da lista, a fim de que seja zerado o banco da carreira do magistério.

Este é um ano que começa com os velhos problemas, que são fruto da incompetência desta gestão do GDF e da Secretaria de Estado de Educação. Mais uma vez, descaso. Há carência de profissionais em todas as carreiras, inclusive do magistério – professores e professoras; orientadores educacionais que não estiveram nessa chamada dos 3.000 nomeados; carreira PPGE, principalmente monitores; e vários cargos de especialistas.

Começamos com a crise do uniforme escolar, que o deputado Ricardo Vale já trouxe a esta tribuna.

Começamos o ano com uma crise orçamentária nas escolas, como a deputada Paula Belmonte bem lembrou e apresentou dados desde o dia de ontem. Não foram cancelados pelo Governo do Distrito Federal apenas os R$11 milhões em emendas da deputada Paula Belmonte, mas R$49 milhões em emendas parlamentares do PDAF. Ou seja, foram valores de todos os parlamentares. Isso ocorreu sem justificativa, sem explicação para as escolas. Houve escola que, em dezembro do ano passado, entrou em férias com a informação de que o recurso estaria empenhado, de que seriam pagos em janeiro os valores relativos a R$100 mil, R$200 mil. Agora recebem a notícia de que as emendas foram canceladas – com emenda já empenhada!

Não há nenhuma manifestação da Secretaria de Educação a esse respeito. É um silêncio absoluto, mais uma vez. Nós denunciamos essa situação na votação da LOA. Este foi um dos motivos pelos quais votamos contra: o corte de R$1 bilhão na educação. O PDAF não vai aumentar, o PDAF é ordinário.

Então, é um ano letivo novo, mas com os velhos problemas estruturais nas escolas: salas superlotadas, dificuldades relacionadas ao conforto térmico e ambiental. Vamos sofrer por mais 1 ano.

Nossas crianças, deputada Paula Belmonte, enfrentam o calor da seca, o barulho ensurdecedor das chuvas, os vazamentos, as goteiras, as inundações, a falta de cobertura nas quadras, a falta de refeitórios.

Mais uma vez, infelizmente, a Secretaria de Educação abandona as escolas. A crise orçamentária do Governo do Distrito Federal tem tentáculos nas secretarias. O Tribunal de Contas, todos os anos, tem alertado para o aumento preocupante das despesas sem contratos da Secretaria de Educação. Aumento de despesas sem contrato! São R$100 milhões, R$200 milhões, R$300 milhões! O que estão fazendo com o recurso da educação pública desta cidade? Os aluguéis continuam, o mais recente está na educação superior. São mais de R$100 milhões, deputada Paula Belmonte, para alugar um prédio do IESB para que nele esteja o campus da universidade distrital de Ceilândia.

Eu acho acertadíssimo que a Universidade do Distrito Federal vá para Ceilândia, para Planaltina, para o Recanto das Emas, mas R$100 milhões de reais em mais um contrato milionário de aluguel? A própria Secretaria de Educação tem um aluguel milionário em um shopping. Em um shopping? Nós temos o Centrad, mas o governador – agora parece que recuou do que disse diante da crise do Banco Master – terminou o ano de 2025 dizendo, na arrogância de sempre, que iria vendê-lo: “Não interessa, eu tenho maioria na Câmara Legislativa”.

É um absurdo o que acontece nesta cidade não só na gestão da política pública e do orçamento, mas também nos tentáculos da política na ponta. Infelizmente, a educação desta cidade não tem sido prioridade, não tem sido valorizada, fundamentalmente porque o comando da Secretaria de Educação segue o mesmo caminho do Governo do Distrito Federal. Falo do caminho da incompetência, do descaso com a coisa pública, do descaso com servidores – professores, professoras, orientadores, carreira PPGE – e com aquilo que temos de mais importante, que é a comunidade escolar – nossos estudantes, crianças, adolescentes, jovens e adultos que dependem da escola.

Dou boas-vindas aos servidores, aos trabalhadores, às famílias e à comunidade escolar! Que possamos ter um ano melhor. Isso vai ser difícil e duro diante da incompetência do Governo do Distrito Federal, mas quero deixar registrado, deputada Paula Belmonte – e sei que vossa excelência é uma grande lutadora também – que, nesta casa, vamos acompanhar todos esses processos de perto, fiscalizando, propondo iniciativas e ajudando, inclusive, com recursos. Vamos garantir que as nossas escolas, com os servidores e o compromisso que eles têm com ela e com a educação pública, possam ofertar a melhor educação para as nossas crianças, dando as condições adequadas aos nossos servidores.

Obrigado, deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Sou eu que agradeço a vossa excelência.

Aproveito a oportunidade para desejar a todos os alunos e professores: sejam bem-vindos. Eu sou fruto da escola pública, acredito na escola pública e digo que precisamos fortalecê-la com um ambiente adequado.

Sejam todos bem-vindos!

Deputado Gabriel Magno, sei que o senhor acompanha isso de perto.

Pergunto aos demais parlamentares se querem fazer uso da palavra ainda no comunicado de parlamentares.

Não havendo quem queira fazer comunicado, passo a ler o comunicado da presidência.

Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 5 de fevereiro. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada a ordem do dia. Assina o presidente, deputado Wellington Luiz.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Não há quórum para deliberação.

Que Deus nos abençoe. Que todos estejam com a guarnição de Deus.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

IESB – Instituto de Educação Superior de Brasília

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LOA – Lei Orçamentária Anual

MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

STJ – Superior Tribunal de Justiça

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 05/02/2026, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2520889 Código CRC: E8503205.

Portaria-GMD Nº 32, DE 06 DE fevereiro DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 3 (2519378) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00003551/2026-44, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do “Encontro de Mulheres do DF com Erika Kokay”, bem como do Foyer do Auditório, para exposição de produtos artesanais, no dia 13 de março de 2026, das 18h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Nazaré Brito, matrícula 20.575, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência