PL 1931/2025

Deputada Doutora Jane

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 25/09/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2340781 Código CRC: C2EB237B.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e demais interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, referente ao 1º quadrimestre de 2025, pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, a ser realizada dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 9h30, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 25/09/2025, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2340946 Código CRC: 1CCD5152.

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-001579/2000, RESOLVE:

AUTORIZAR a servidora CELIA ARCENIO DE SOUSA, matrícula nº 12.581-37, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período de 1º/10/2025 a 30/10/2025, 1 (um) mês da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP Nº 267/2025, de 26 de junho de 2025, publicado no DCL nº 129 de 27/6/2025, referente ao período aquisitivo de 15/6/2020 a 13/6/2025.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

(*) Republicada por conter incorreção no texto original, publicado no DCL nº 205, de 24/9/2025, p. 38

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 25/09/2025, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2340777 Código CRC: 6E535367.

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF, bem como o art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 8.451/1992, c/c inciso XIV do mesmo artigo, com redação da Lei nº 11.052/2004, e art. 35, II, alínea “c” c/c alínea "b", do Decreto nº 9.580/2018, e o que consta do Processo nº 00001-00036380/2025-59, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 30 de julho de 2025, a isenção do Imposto de Renda dos valores recebidos a título de pensão vitalícia da pensionista MARLENE DE OLIVEIRA BERTINO GONÇALVES, matrícula 80097.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 25/09/2025, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2341569 Código CRC: 06ED5C46.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR GUSTAVO CAIXETA RODRIGUES, matrícula nº 23.333, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido Bloco. (LP).

Brasília, 25 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2025, às 19:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2341276 Código CRC: F373F727.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições que lhe confere a Resolução nº 337/2023, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 125/2020 e do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, considerando o Memorando 1/2025- NPRAD (2336704), e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00039444/2025-73, RESOLVE:

Art. 1º Fica a Diretoria de Modernização e Inovação Digital autorizada a atender à solicitação contida no Memorando 1/2025-NPRAD (2336704).

Parágrafo único. O atendimento à solicitação de que trata o caput deverá ocorrer em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e aos Atos da Mesa Diretora nº 125, de 2020, e nº 51, de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 09:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/09/2025, às 10:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/09/2025, às 10:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)- Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 25/09/2025, às 16:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2337119 Código CRC: 8AA5FCD7.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00034717/2025-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que os servidores Thiago Dutra Hollanda de Rezende, matrícula nº 23010; Kelly Cristina Nobrega Oliveira do Nascimento, matrícula nº 23392; Joviane Marcondelli Dias Maia, matrícula nº 24451; Yorranna Anastácia Oliveira de Araújo, matrícula nº 24902; Mayara Stephanie Barros Moreira Anastácio, matrícula nº 23345; Bruno Eduardo Nascimento Costa, matrícula nº 24869; Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro, matrícula nº 22960; Ana Maria Veras Vilanova e Silva, matrícula nº 12527; Ana Paula Batista de Oliveira, matrícula nº 24597; Gabriele Guimarães, matrícula nº 23718; Edilair da Silva Sena, matrícula nº 16015; Kauê Machado Almeida, matrícula nº 24557; e Cristiane Pereira da Silva Santos, matrícula nº 24726, participem da 35ª edição do ENCONTRARH, organizada pela Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-DF), no dia 25 de setembro de 2025, das 8h às 18h.

Parágrafo único. A participação dos servidores será com custeio pela CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea a, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 09:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/09/2025, às 10:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/09/2025, às 10:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)- Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 25/09/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2339872 Código CRC: 4EE0E9A2.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2338723 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00019090/2025-41, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do 6º Encontro Pedagógico Centralizado da Educação Infantil, no dia 31 de outubro de 2025, das 08h às 12h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marília Magalhães Teixeira, matrícula nº 23.403, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2025, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2025, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 24/09/2025, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 24/09/2025, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 24/09/2025, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 25/09/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)- Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 25/09/2025, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2338776 Código CRC: F182A2D1.

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo 00042713/2020-74, RESOLVE:

AUTORIZAR o servidor HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO, matrícula nº 22.907-51, ocupante do cargo efetivo Consultor Técnico-legislativo, categoria Médico do Trabalho, a usufruir, no período de 1º/10/2025 a 29/11/2025, 2 (dois) meses da licença-prêmio por assiduidade concedida pela Portaria-DGP Nº 145/2025, de 1º de abril de 2025, publicado no DCL nº 68 de 2/4/2025, referente ao período aquisitivo de 1º/4/2019 a 4/4/2024.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

(*) Republicada por conter incorreção no texto original, publicado no DCL nº 206, de 25/9/2025, p. 38

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 25/09/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2341174 Código CRC: 14FF7D20.

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF, e o que consta do Processo nº 00001-00036705/2025-01, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 16 de maio de 2025, a isenção do Imposto de Renda dos valores recebidos a título de aposentadoria voluntária da servidora MARIA DO CARMO CORREA ROCHA, matrícula 13.279-31, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 35, II, alínea “b”, do Decreto nº 9.580/2018.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 25/09/2025, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2341096 Código CRC: 60650FAC.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00848, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o credor RODRIGO RIBEIRO BEDRITICHUK, cujo objeto é a Contratação de docente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para participar da banca de avaliação de TCC de servidor da CLDF no curso de Pós-Graduação lato sensu, em nível de especialização, em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, conforme condições estabelecidas no ETP (SEI 2302925). Processo nº 00001-00035068/2025-48.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)- Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/09/2025, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2338759 Código CRC: 3A9DC722.

Brasília, 24 de setembro de 2025. Processo SEI n.º 00001-00037004/2025-81. Contrato nº 76/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a KAIROS ODONTOLOGIA LTDA., CNPJ: 54.485.501/0001-34. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE01909; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 15/09/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Claudio Brilhante Pinheiro.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 25/09/2025, às 08:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2338351 Código CRC: A0DB8FC3.

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL

EDITAL DE REGISTRO DE CANDIDATURA PARA AS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL - BIÊNIO 2026/2027

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL, no uso de suas atribuições estatutárias e com base no artigo 57, §1º do Estatuto, torna público o registro das chapas inscritas para as eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal - Biênio 2026/2027. CHAPA 1 – “União” tendo como candidatos efetivos: Presidente: Luciene Santana da Silva; 1º Vice-Presidente: Lázaro José Soares Tolentino; 2º Vice-Presidente: Atila Vinicius de Carvalho Pessoa; Diretor Secretário: Wagner Gomes de Souza; Diretora de Administração: Soraya da Cruz Aguiar; Diretor de Assuntos Jurídicos: Marcos Bizerra Costa; Diretor de Finanças: Victor Lúcio Figueiredo; Diretor de Comunicação Social: Paula Muniz Falcão Rabelo; Diretor de Formação Sindical: Alexandre Felix de Araujo Martins dos Santos; Diretor de Assuntos Econômicos: Marli Bitencourt da Silva e candidatos suplentes: Francisco Eduardo Espínola Dias, Claudiane Soares Nascimento, Luis Antonio Fidyk, Jorge Luiz da Silva Lima, Fabio Luis Correia Lima, Jânio de Sousa Macedo, Ivonaldo Oliveira e Raimundo Nonato de Sousa Macedo. CHAPA 02 – “Reintegração” tendo como candidatos efetivos: Presidente: Mikhail Gorbachev Guy Eirado; 1ª Vice-Presidente: Luciana Reis de Medeiros Guimarães; 2º Vice-Presidente: Giancarlo Brugnara Chelotti; Diretor Secretário: Hugo Leite Florenço Maia; Diretor de Administração: Múcio Botelho de Oliveira; Diretor de Assuntos Jurídicos: Jeizon Allen Silverio Lopes; Diretor de Finanças: Fernando Antônio de Aquino Pavie; Diretora de Comunicação Social: Mariama Morena Alves Avallone; Diretor de Formação Sindical: Francisco das Chagas Teófilo Silva; Diretor de Assuntos Econômicos: Maristela da Costa Marques Cabral e candidatos suplentes: André Silva Nunes, Bruna Alves Zanatta, Lauro Musumeci Alves Velho, Pedro Henrique de Oliveira Albernaz, Pedro Henrique Vasconcelos e Valadares, Rafael Marques Alemar, Ronieri Barbosa de Souza, Verônica Claudino de Souza, Vinicius Ribeiro Nascimento e André Ruiz Evelim. Candidatos ao Conselho Fiscal: Marlos Marques de Oliveira, Wellington Nonato Coelho Duarte, Mauricio Pinto Cauchioli e Fabiano Bonfim Carregaro. Declaro aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação de candidaturas.

Brasília, 26 de setembro de 2025.

VICTOR LÚCIO FIGUEIREDO

Presidente do Sindical

Pauta - CSA

PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 14 de outubro de 2025, às 10h

I – Comunicados:

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.209/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 742/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a Tipagem Sanguínea e o Fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.248/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.322/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.376/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da emenda aditiva.

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.546/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.

9. Indicação n° 8969/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder Executivo o desenvolvimento de pesquisa sobre o perfil dos cuidadores de pessoas em cuidados paliativos no Distrito Federal.”

10. Indicação n° 8928/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital de Brazlândia.”

11. Indicação n° 8950/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 05 do Riacho Fundo II.”

12. Indicação n° 9013/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a reforma do Hospital Regional do Gama - HRG.”

13. Indicação n° 9014/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Gama.”

14. Indicação n° 9037/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no Centro Obstétrico do Hospital Regional de Samambaia - HRSAM.”

15. Indicação n° 9048/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UPA de Samambaia.”

16. Indicação n° 9049/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital Regional do Gama - HRG.”

17. Indicação n° 9063/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 do Riacho Fundo II.”

18. Indicação n° 9077/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Itapoã Parque, no Itapoã.”

19. Indicação n° 9151/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que sejam realizadas melhorias na infraestrutura da UBS 02, na QR 611, em Samambaia.”

Brasília, 09 de outubro de 2025.

NATALIA DOS aNJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 09/10/2025, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2365684 Código CRC: D1729ABC.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 10/10/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 09/10/2025, às 14:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364562 Código CRC: 663AC66B.

Ato do Presidente Nº 529, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00041176/2025-50, RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a partir de 9 de outubro de 2025, JONIE CARLO DE OLIVEIRA MAZO, matrícula n° 24.539, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, nomeado pelo Ato do Presidente nº 65, de 2024, publicado no DCL de 21 de fevereiro de 2024.

deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/10/2025, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364989 Código CRC: 27A9D320.

Portaria-GMD Nº 423, DE 7 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação 2356889 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00041560/2025-52, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Sessão Solene em Homenagem ao Programa Na Moral - Educação para a Integridade, no dia 14 de outubro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 14:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2357509 Código CRC: C70B2186.

Portaria-GMD Nº 425, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2361899) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00037860/2025-37, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização de Reunião de Gabinete, 25 de outubro de 2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Vitor Hugo Palmeira Siqueira, matrícula 23.665, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362011 Código CRC: 7BB66705.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 84/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 85/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 684/2019, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a identificação de pessoa com deficiência oculta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 3034/2022, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 3053/2022, de autoria do Deputado JORGE VIANA que, Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assistência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 221/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 356/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 458/2023, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Dispõe sobre o prazo máximo de 15 meses para que o paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica se submeta ao procedimento cirúrgico.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 511/2023, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 688/2023, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025       Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 757/2023, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Dispõe sobre a Política de Mobilidade Aeromédica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 854/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DE ORIENTAR E ESCLARECER ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 862/2024, de autoria do Deputado IOLANDO que, Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD)

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 872/2024, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre o fluxo de empréstimo, permuta e doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre os estabelecimentos e instituições de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 897/2024, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 902/2024, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da saúde à visitação e ao acompanhamento de familiares, quando internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 929/2024, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 935/2024, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025     Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.008/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui na rede pública de Saúde do Distrito Federal a oferta de Laserterapia Ginecológica.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.955/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a fixação de idade máxima para caminhões poliguindaste utilizados na prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.956/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a vedação de manifestações político-partidárias por artistas contratados com recursos públicos em eventos, palcos e estruturas custeados pelo Estado no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.957/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a vedação ao uso de fantasias, trajes ou símbolos religiosos de forma desrespeitosa, pejorativa ou ofensiva em festas, eventos e manifestações culturais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025 Último    Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.958/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.959/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento não inferior ao piso salarial, estabelecido em lei, das categorias profissionais pelas empresas contratadas pelo Poder Público do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.960/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Cria o Programa Adotar Vale Mais, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por entidades da sociedade civil cadastradas no Cadastro Mais Protetor

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.961/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Regulamenta sobre a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposição de som em veículos automotores, bem como em reboques tipo carrocinhas, conhecidos como Espaços Paredões, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.962/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.963/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de folgas anuais aos servidores públicos do Distrito Federal que se declararem doadores de órgãos ou tecidos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.966/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.967/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação de bebidas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 09/10/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2363445 Código CRC: DF11D194.

Ato do Presidente Nº 530, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS , matrícula nº 23.141, dos encargos de substituto do cargo de Secretário Legislativo, CNE-01, da Secretaria Legislativa. (LP).

2. DESIGNAR RITA DE CASSIA SOUZA, matrícula nº 13.266, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário Legislativo, CNE-01, na Secretaria Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR CAMILA MACEDO GUIMARAES, matrícula nº 13.162, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora - GMD, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 09 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/10/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364454 Código CRC: 6FB0D9B1.

Convocação - CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de outubro de 2025 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 08 de setembro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 09/10/2025, às 14:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364731 Código CRC: 42A134F4.

Ato do Presidente Nº 531, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR IRANY DOMINGOS GOMES, matrícula nº 24.640, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do Governo, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

2. EXONERAR FLAVIO AUGUSTO BISPO DE SOUSA, matrícula nº 24.571, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, na Liderança do Governo. (LP).

3. NOMEAR FILLIPE BRUNO DOS SANTOS LIMA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).

Brasília, 09 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/10/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364538 Código CRC: 15FDE53A.

Portaria-GMD Nº 427, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2361882) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00041404/2025-91, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Espaço Cultural Athos Bulcão - Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Exposição "Cores do Mar Morto", no período de 21 de outubro a 21 de novembro de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362184 Código CRC: AE5757DF.

Portaria-GMD Nº 429, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2362081) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00041839/2025-36, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Pátio das Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Exposição Heróis da Integridade, no período de 14 de outubro a 14 de novembro de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Dayanne Ferreira Viana Borges, matrícula nº 23.904, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362324 Código CRC: BB52D19F.

Portaria-GMD Nº 430, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2362878) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00032640/2025-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização de Cerimônia de Homenagem aos médicos e médicas do DF, promovido pelo Conselho Regional de Medicina, no dia 18 de outubro de 2025, das 9h às 12h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 378, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa – DCL nº 190, de 5 de setembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 10:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362989 Código CRC: 20C67A26.

Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria Nº 13, DE 09 DE outubro DE 2025

Concede redução de jornada de trabalho à servidora que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025 e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00030277/2025-03, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 40% no regime de trabalho da servidora Bárbara Valle Carvalho Mafra de Sá, matrícula nº 24.340, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Pedagogo, passando de 30 horas semanais para 18 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual do servidor, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo

Primeira Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364436 Código CRC: 6C059CEB.

Portaria-GMD Nº 426, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2361839) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00041471/2025-14, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Sessão Solene de Outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Carlos Ferreira, no dia 15 de outubro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cristina Lima de Oliveira Esteves, matrícula nº 19.239, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362080 Código CRC: 8B613ED9.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 09 de outubro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00039647/2025-60. Contrato nº 87/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a SORRIE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA, CNPJ: 43.660.954/0001-33. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02207; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 09/10/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Felipe Gomes da Silva.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 09/10/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2365235 Código CRC: 64A92B09.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

8833ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 3300 DDEE SSEETTEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1166HH4444 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1199HH3322

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Roosevelt a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, obrigado.

Eu gostaria de anunciar que hoje estão no plenário desta casa, acompanhando os trabalhos,

2 estudantes do CEL, Centro Educacional do Lago, que em breve precisarão se ausentar devido ao

horário. Também está presente o diretor da escola.

Há um projeto pedagógico na escola, deputado Ricardo Vale, no qual os estudantes disputam

para serem parlamentares por um dia, vivenciando a experiência da Câmara Legislativa do Distrito

Federal. Quero deixar registrada a presença da estudante Ana Luíza Pereira de Freitas, que é a

jovem deputada, da estudante Isabelle Matias Guedes, que é assessora parlamentar da jovem

deputada Ana Luíza, e do diretor da escola, o professor Vitor Rios Valdez.

Eu os saúdo e desejo boas-vindas à jovem deputada Ana Luíza e à assessora Isabelle, que

hoje acompanham os trabalhos da Câmara Legislativa do Distrito Federal no projeto pedagógico da

escola.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Em nome da Câmara Legislativa do Distrito Federal, agradecemos às estudantes e ao diretor

do Centro Educacional do Lago, que acompanham os trabalhos como parte do projeto pedagógico da

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escola.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

(Pausa.)

Faço a seguinte retificação: o texto da Mensagem nº 186/2025, de autoria do Poder

Executivo, solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que altera a Lei nº

5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais

pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e

dá outras providências”.

Está retificado.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, subo rapidamente a

esta tribuna hoje para fazer a leitura de algo que tem uma importância enorme para esta cidade,

para quem acompanha esta sessão na galeria e pela TV Câmara Distrital.

Nós avisamos que isto aconteceria: “Polícia Federal abriu inquérito sobre Master após o

Banco Central passar informações ao Ministério Público Federal”. A Polícia Federal abriu inquérito

após o Banco Central passar as informações relacionadas à compra do banco Master pelo BRB. Essas

informações foram encaminhadas com base na documentação que sustentou a decisão do órgão

regulador. Refiro-me à tentativa de compra do banco Master que o BRB pretendia realizar. Vejam a

vergonha que esta casa está passando, pois aprovou tudo a toque de caixa, sem discussão e sem

nenhum documento. A Câmara Legislativa está passando vergonha hoje, porque nós aprovamos um

projeto de lei a que o Banco Central foi contrário – não autorizou a compra – e, agora, no Distrito

Federal, de alguma forma o BRB, um banco que é patrimônio da população do DF, vira caso de

polícia! A investigação é sobre o Banco Master, mas com as informações baseadas na compra pelo

BRB, enviadas pelo Banco Central, que estão em sigilo.

Eu acredito que esta casa deve enviar um pedido ao Ministério Público Federal para que

todos nós parlamentares tenhamos acesso a essa investigação da Polícia Federal. O que estava por

trás dessa compra? Quais eram os interesses? Por que o Banco Central disse “não”? Nós

desconfiamos, nós denunciamos no plenário da Câmara Legislativa não só a votação, mas também

aquela compra e os interesses que estavam por trás. Agora, viramos caso de polícia, porque aquela

documentação motivou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal.

Isso mostra a importância de termos uma atuação independente. Isso mostra a importância

de termos coragem de dizer “não” aos projetos do governo. Isso mostra a importância de esta casa

não virar carimbadora de projetos do governo, cartório de projetos do governo. Aqui não é

puxadinho do gabinete do governador Ibaneis Rocha e da vice-governadora Celina Leão. Este Poder

Legislativo deve atuar de forma independente. Isso mostra a importância de haver deputados e

deputadas com esse compromisso nesta casa.

Às vezes, o melhor para o governo, o melhor para o governador e o melhor para o

patrimônio desta cidade – o BRB – é dizer “não” ao governo e às tentativas que ele faz aqui.

Nós vamos continuar firmes para dizer “não” a projetos como esse, que não tinha

documentação, que não tinha seriedade, o qual, infelizmente, esta casa não enfrentou, deixando-o

passar. Nossa sorte é que o Banco Central disse “não”, e nós vamos acompanhar de perto os

desdobramentos dessa investigação.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, vou pedir ao pessoal da área

técnica que passe um vídeo, para que as pessoas que assistem a nós possam ver a gravidade do

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conteúdo que vamos exibir agora.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, essa é uma situação

gravíssima que está acontecendo no Hospital de Base. Essas pessoas são vigilantes que trabalham

no Hospital de Base, alguns com 15 anos de serviço.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – É uma situação gravíssima isso que está

acontecendo no Hospital de Base, dirigido pelo IGESDF, em algumas UPAs e algumas UBS de

Planaltina.

Trata-se de uma empresa chamada 5 Estrelas, pertencente à família Prudente, que ganhou a

licitação. Há trabalhadores aí que pertenciam à empresa Visan – essa empresa deu calote nesses

trabalhadores e nessas trabalhadoras. Até hoje, não pagou a licitação. E, atualmente, a empresa 5

Estrelas está demitindo pais e mães de família, sem nenhuma justificativa. O Hospital de Base

possuía 102 vigilantes, entre homens e mulheres. Foram demitidos 50: isso é demissão em massa!

Nós pedimos ao Ministério Público do Trabalho que investigue esse crime. O Sindicato dos

Vigilantes também vai ingressar na justiça contra esse crime grave que está acontecendo contra

essas trabalhadoras e esses trabalhadores.

A empresa 5 Estrelas, da família Prudente, precisa explicar o que está sendo feito com essas

trabalhadoras e com esses trabalhadores. Algumas pessoas trabalham há 4 anos no hospital sem

tirar férias: entra uma empresa, sai outra e a empresa nunca quer dar de férias para essas pessoas.

Enfrentaram a pandemia da covid, como a vigilante falou. Ela viu no Hospital de Base, em

um mesmo dia, morrerem 20 pessoas. Caía em cima delas a reclamação das famílias afetadas. No

desespero dessas famílias, eram as vigilantes e os vigilantes que tinham que acalentar essas famílias.

Portanto, isso que a 5 Estrelas está fazendo com essas trabalhadoras e com esses trabalhadores é

desumano, é inaceitável. Estão tirando essas pessoas que prestam, há 20 anos, serviço naquele

hospital, quem sabe para colocar cabos eleitorais no lugar dessas trabalhadoras e desses

trabalhadores.

Nós já acionamos a direção do IGESDF, estamos acionando a Secretaria de Estado de Saúde

do Distrito Federal, vamos acionar o Ministério Público do Trabalho e essa situação não vai ficar

barata. É inaceitável! O que estão fazendo com essas trabalhadoras e com esses trabalhadores é

desumano. Não há nenhuma explicação, nenhuma justificativa para essas demissões.

Esta casa também precisa se manifestar contra as injustiças que são praticadas contra

trabalhadoras honestas, contra trabalhadores honestos. Pessoas estão ali, anos a fio, prestando

serviço da mais alta relevância e, agora, são demitidas injustamente. Foi num final de semana,

sábado e domingo, deputada Dayse Amarilio, que essas companheiras e esses companheiros foram

demitidos. Essa é a terceirização, essa é a escravidão, essa é realmente uma situação de quem não

respeita trabalhadores, de quem não respeita trabalhadoras.

Portanto, fica todo o meu apoio, toda a minha solidariedade a essas trabalhadoras e esses

trabalhadores que estão sendo demitidos injustamente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu quero me solidarizar com a fala do

deputado Chico Vigilante, até porque, como presidente da Comissão de Saúde, eu acho que o

IGESDF tem que ser mais corresponsável pelas empresas que ele coloca dentro do próprio instituto.

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Nós vimos o caso da UTI Vida, que está respondendo por causas trabalhistas não resolvidas,

e agora recebemos essa triste notícia. Por isso, acho que esta casa deveria, sim, se manifestar,

porque, pelo que eu estou entendendo, estão demitindo pais e mães de família – inclusive alguns

estão doentes, de atestado. Isso não pode acontecer. Eu acho que o IGESDF tem que se posicionar,

a secretaria tem que se posicionar. No que depender da Comissão de Saúde, nós estamos à

disposição.

Isso é o que estão fazendo com os servidores, depois de tantos anos de trabalho. Inclusive,

estão devolvendo, de qualquer maneira, os servidores que estão no Instituto de Gestão Estratégica

de Saúde do Distrito Federal. Então, conte conosco, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde a todos. Boa tarde,

presidente.

Eu venho a esta tribuna hoje agradecer a compreensão e o respeito pelos produtores rurais,

o carinho do governador Ibaneis e do secretário Rafael Bueno na retirada do Projeto de Lei nº

1.787/2025, que trata de regularização de terras rurais. Houve aqui uma comissão geral com a

participação maciça de federações, cooperativas. Mais uma vez, não deixo de ressaltar que este

governo trabalha justamente para o povo. Governador Ibaneis, obrigado por compreender a retirada

do Projeto de Lei nº 1.787/2025. Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pepa.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, presidente.

Em relação ao que o deputado Pepa trouxe à tribuna, muitas famílias que vivem da atividade

rural no Distrito Federal têm procurado o meu gabinete – eu imagino que estejam procurando outros

gabinetes também – trazendo suas preocupações em relação ao PDOT, que será votado no final do

ano.

Eu gostaria de externar e tornar pública essa preocupação dessas famílias, porque muitas

delas, segundo o projeto que foi apresentado à Câmara Legislativa, estão vendo as suas áreas rurais

transformadas em áreas públicas. Essa tem sido uma grande preocupação de muitas famílias que

produzem no Distrito Federal. Então, aproveitando que o deputado Pepa tocou no assunto sobre

projetos relacionados a áreas rurais do Distrito Federal, trago essa preocupação para que possamos

fazer esse debate, em especial à deputada Jaqueline Silva, que preside a CAF e que fará esse debate

no âmbito da comissão, e aos demais parlamentares, porque muitas famílias serão afetadas com a

transformação dessas áreas rurais em áreas urbanas, deputada. Eles têm nos procurado, e eu

recomendei a eles que procurassem a senhora também para levar essa preocupação, para que

encontremos alguma solução para essas famílias.

Obrigado, presidente. Eu queria só aproveitar o discurso do deputado Pepa e trazer essa

preocupação.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as

pessoas presentes nesta sessão.

Presidente, trago a esta tribuna o caos generalizado do Distrito Federal. O deputado Chico

Vigilante nos trouxe o vídeo dos vigilantes do Hospital de Base. Nós estivemos, deputada Dayse

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Amarilio, na semana passada, com os servidores do Hospital de Base que estão sendo devolvidos

pelo IGESDF sem nenhum direito de contraditório. Nós estivemos, nesta semana, na Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal. O Hospital de Base estava alagado. O espaço de descanso

feminino do Hospital de Base estava debaixo de água, deputada Dayse Amarilio.

Na UBS 12, de Ceilândia, havia pacientes sem atendimento e eles não recebiam explicação.

O HRT está colapsado. Isso se reflete em toda a rede e estrutura de saúde do Distrito Federal,

porque não há dinheiro e faltam profissionais. Sabe o que é curioso, deputado Ricardo Vale? O

governo esteve nesta casa na semana passada, em uma audiência pública, para celebrar o resultado

fiscal, o superávit de R$1 bilhão e não sei quantos, o aumento de arrecadação, o controle de

despesas com o pessoal, os 38% do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é o

problema para a nomeação dos servidores públicos da saúde? Para isso não há dinheiro. Se está tão

bom o resultado fiscal do governo e o superávit de arrecadação, por que o decreto de

contingenciamento de R$1 bilhão – R$500 milhões para a saúde – está em vigor até hoje? O

argumento é a frustração de receitas.

O governo joga para os 2 lados. O problema é a opção política. Na hora de oferecer serviço

público à população, nunca há dinheiro. Para atender aos interesses dos amigos, dos grandes

empresários, sobra dinheiro, há superávit e a condição fiscal do GDF está boa. Esse é o problema.

Hoje, o governador chegou a dizer que não é um bom momento, deputado Chico Vigilante,

para aprovar, no Congresso Nacional, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil

e taxar os super-ricos. Pergunto ao governador Ibaneis: qual é o bom momento, governador? Qual é

o objetivo dessa fala? É defender os super-ricos, os seus amigos empresários, e colocar a conta para

o povo do Distrito Federal, que é a cidade que o senhor deveria proteger e governar, e não o faz?

Há um problema, presidente, nas escolas, das quais temos recebido várias reclamações.

Estamos entrando com uma representação no Tribunal de Contas para suspender imediatamente o

aplicativo do cartão PDAF. Vários parlamentares destinam emendas às escolas, presidente. Todos os

diretores e todas as diretoras têm reclamado porque o aplicativo do cartão PDAF está triplicando os

preços, está tudo ficando mais caro e o aplicativo está viciado porque ele seleciona sempre as

mesmas empresas. O governo usa como argumento a defesa da transparência, da democracia e da

descentralização dos recursos, mas o que acontece é o contrário: ele centraliza empresas. Há uma

denúncia de uma empresa de fachada que vende toner de impressora 4 vezes mais caro do que se

pagava antes do uso do aplicativo. Há escola que recebe produto do Mercado Livre, porque contrata

no aplicativo uma empresa para comprar material de papelaria, presidente, mas a empresa é de

engenharia civil e não tem estoque. Então, ela compra o produto no Mercado Livre com sobrepreço e

envia para a escola. Isso está inflacionando os produtos. É um esquemão que está por trás do

aplicativo do cartão PDAF, porque alguém está ganhando dinheiro, dinheiro público, que deveria ir

para a escola. Os diretores não estão conseguindo executar nem comprar material básico de

papelaria para as escolas. Estamos entrando com uma representação agora no Tribunal de Contas

para suspender imediatamente o aplicativo do cartão PDAF.

Presidente, o problema não é o cartão. O PDDE, Programa Dinheiro Direto na Escola, do

MEC, funciona com cartão há vários anos, mas sem aplicativo. Isso garante a autonomia das escolas

na ponta para elas escolherem, pesquisarem preço e contratarem serviços na região próxima à

escola. O que a Secretaria de Educação está fazendo e que é preciso investigar é um esquema de

superfaturamento dos produtos das escolas via aplicativo do cartão PDAF. Estamos pedindo que seja

suspenso o cartão e que o Tribunal de Contas abra imediatamente uma auditoria para fiscalizar essas

empresas e todo o processo que está superfaturando os preços na ponta das escolas públicas desta

cidade.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

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Quero agradecer a presença da comissão LGBT e parabenizar pelo trabalho de vocês, do

MDB e de outros partidos, o Cacildo é do PP. Queria nominar: Ísis, Stefany, Mateus, Cacildo, Ed e

Vítor. Há uma luta encabeçada pelo deputado Fábio Félix e temos muita honra de nos somar a

vocês. Agradeço ao Higor, meu sobrinho, presidente do MDB Diversidade. Quero dizer que estamos

juntos na luta contra a discriminação e pela igualdade de direitos de vocês.

Muito obrigado. Parabéns! Obrigado por estarem na Câmara Legislativa nos apoiando.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero falar um pouco na linha

do que o deputado Gabriel Magno acabou de dizer. Tenho convicção de que todos os deputados

aportam bastante recurso na área da educação, principalmente no que diz respeito aos colégios. É a

área a que mais tenho destinado minhas emendas, porque é maravilhoso ver uma escola reformada:

a cantina, a sala de professores, a sala dos servidores. Mas é assustador como os preços realmente

aumentaram, e isso tirou a competitividade, inclusive, dos comerciantes locais próximos às escolas.

Eu queria reforçar, deputado Gabriel Magno, um fato com o qual fiquei assustado. Na

semana passada, recebi uma pessoa que realiza obras nas escolas, e ele me contou que tinha 3

empresas e as 3 quebraram. Na última empresa, aconteceu o seguinte. Chegou a vez de ele fornecer

os produtos, o que daria R$5.000. Um dos produtos a secretaria comprava por R$16,90, e ele

comprava a R$26,90 para revender, ou seja, R$10 a mais. Ele teve, presidente, de comprar mais

caro e vender mais barato. Perguntei: “Mas por quê?” E ele respondeu: “Porque, senão, eu perco,

não entro mais na fila”.

Então, essa é uma preocupação, quanto ao modelo. Presidente, esta casa tem

responsabilidade, porque nós ajudamos muito a educação – todos nós aqui.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Ressalto – Ísis, Cacildo, Stefany, Higor e os demais – que conversei com o governador

Ibaneis na semana passada e ele se comprometeu a enviar o projeto de lei que trata do conselho

LGBT. Há esse compromisso. Vou conversar com o nosso secretário Gustavo Rocha. Esse é um

pedido antigo de vocês, e o governador assumiu o compromisso. O deputado Fábio Félix também já

tem discutido isso conosco. Semana passada, inclusive, eles reiteraram o pedido. Falei com o

governador por telefone, e ele autorizou que o projeto fosse encaminhado a esta casa. Pedi ao nosso

secretário Maurício que nos ajudasse a encaminhar isso. Há um compromisso feito diretamente pelo

governador, que representa uma questão de justiça e de direitos de vocês.

Mencionei esse fato só para enfatizá-lo e agradecer ao governador Ibaneis a demonstração

de sensibilidade e respeito a todos vocês.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Conforme acordado, passaremos à ordem do dia.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de

acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi acordado que fossem colocados

em pauta 2 projetos. Deixe-me fazer uma consulta aqui: votamos primeiro os créditos, porque,

apesar de serem complexos, têm uma complexidade menor, e, na sequência, votamos o Iprev.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, qual é o crédito?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É aquele sobre o qual acabamos de

tratar no Colégio de Líderes.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, mas aquele ficou para terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ficou para terça-feira?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Ficou para terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ficou para o secretário vir e fazer a

visita. Cadê o líder do governo?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Ficou para o secretário vir debater o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O que eu entendi, deputado Chico

Vigilante, é que ele traria a justificativa, mas que votaríamos hoje, até por conta das emendas dos

parlamentares.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, presidente. O que eu entendi é que deixamos a

votação para terça-feira com a explicação que o secretário teria que dar aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Da minha parte, se esse for o

entendimento, retiro o projeto da pauta e o incluo na próxima terça.

Só preciso ouvir os deputados e o encaminhamento do secretário de governo, conforme

consulta aos deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, ele viria para explicar o projeto, e, depois,

votaríamos. Foi isso que acertamos lá. Foi isso o que combinamos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu acho que o Maurício, inclusive, se

manifestou dizendo que não haveria problema em votar na terça-feira. O problema é que há

emendas de deputados. Eu preciso, então, consultar os parlamentares interessados para que haja o

remanejamento de suas emendas.

Então, vou consultar os parlamentares.

Os deputados concordam, conforme proposta do deputado Chico Vigilante, que a votação

ocorra na próxima terça-feira? Lembro a vossas excelências que há as nossas emendas.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, somente para ser justo com o

que foi acordado e votado lá dentro, o resultado dos votos colhidos por vossa excelência foi 11 a 6

para ser votado no dia de hoje, presidente. Estou replicando o que foi feito lá.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o que ficou 11 a 6 foi sobre o Iprev.

Quanto ao projeto de crédito, ficou combinado que ficaria para terça-feira, mediante a vinda do

secretário para explicar a situação. Foi isso o que acertamos lá.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vamos fazer uma consulta.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu acho que não estou com pouco juízo, nem vossa

excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu até estou, deputado Chico

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Vigilante. Mas eu entendi assim mesmo. Fui eu que pedi que o secretário viesse na semana que vem

para justificar. No meu entendimento, inclusive, alguns parlamentares perguntaram, e eu disse que

votaríamos apenas esses 2 projetos.

Então sugiro consultarmos os deputados, porque agora nem se trata das emendas do

Executivo, mas das nossas emendas, dos deputados. Pelo Executivo, não há problema – e isso já foi

manifestado.

Vamos proceder à votação para sabermos quais deputados estão de acordo ou não para a

votação ocorrer na semana que vem.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis a que votemos hoje que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Houve 6 manifestações contrárias. Então, dos 19, 6...

Foram 16 parlamentares que se manifestaram pela inclusão na ordem do dia do projeto de

crédito e 6 foram contrários: deputado Chico Vigilante, deputado Ricardo Vale, deputado Max Maciel,

deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio e deputado Gabriel Magno.

Foi acordado para votarmos hoje, por maioria e não por unanimidade.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 80.684.595,00”.

Foi proferido o parecer favorável ao projeto e às emendas.

Foram apresentadas novas emendas. Portanto, retorno o projeto ao relator para retificar o

parecer.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente a retificação do parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

80.684.595,00”.

O projeto de lei visa à abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no

montante de R$80.684.595, destinados às finalidades já destacadas no parecer apresentado na

sessão ordinária de 23 de setembro do corrente ano.

O secretário de Estado de Esporte e Lazer encaminhou ofícios a esta comissão informando

que os eventos Mundial Wushu e BOP Games 2025 foram custeados com recursos daquela pasta e

que os valores inicialmente destinados a esses eventos serão agora direcionados para a realização do

STU National 2025 – maior circuito de skate do Brasil –, previsto para ocorrer entre os dias 24 e 26

de outubro de 2025.

Foram apresentadas 73 emendas à proposição destinadas à realocação de recursos oriundos

de emendas parlamentares de autoria dos próprios proponentes.

Estão canceladas as Emendas nºs 11, 13, 20, 35, 36, 39, 40 e 42.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria

contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade

do projeto de lei com as emendas apresentadas.

É o parecer.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Eduardo Pedrosa, fui

informado de que a Emenda nº 53 está cancelada.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Presidente, retificando

o meu parecer, de fato, a Emenda nº 53 também foi cancelada.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, serei muito rápido.

Solicito a vossa excelência a inclusão na ordem do dia, como extrapauta, da Moção nº

1.592/2025 – moção de louvor às equipes de cuidados paliativos das unidades da Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal. Peço que a inclua na votação das moções. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa

excelência.

Deputado Fábio Félix, há também um acordo entre o senhor e o deputado Thiago Manzoni

para a votação de 2 projetos de lei. Creio que um deles diz respeito à Parada do Orgulho Gay de

Taguatinga, e o outro é de autoria do deputado Thiago Manzoni. Não é isso, deputado Thiago

Manzoni?

Então, após a votação desses 2 itens iniciais, vamos incluir na ordem do dia mais esses 2

projetos, conforme acordado entre mim, o deputado Fábio Félix e o deputado Thiago Manzoni.

Apenas lembro que o projeto é de autoria do deputado Gabriel Magno, que já está de acordo mesmo

sem saber.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito a inclusão na ordem do dia das

Moções nºs 1.594/2025 e 1.595/2025, se for possível, já que haverá eventos na próxima semana.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa

excelência. Solicito a inclusão dessas 2 moções na ordem do dia.

Registro a presença da presidente do Iprev, doutora Raquel, do secretário Daniel e de outros

representantes do Executivo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, serei breve.

O deputado Eduardo Pedrosa emitiu o parecer, e creio que o deputado Chico Vigilante queria

discutir a matéria. Houve a concessão da palavra ao deputado Fábio Félix e acabamos por não

discutir o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Thiago Manzoni, ainda vou

dar continuidade à apreciação do parecer.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Ok, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quanto a essas moções que

foram incluídas na ordem dia, peço que, no momento oportuno, elas sejam lidas para que possamos

saber quais são as moções.

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Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Tranquilo, deputado Pastor Daniel de

Castro – podem ser com relação ao Alexandre de Moraes!

Em discussão o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei

nº 1.921/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, nós fizemos uma ampla

discussão nesta casa, inclusive com uma vasta divulgação da imprensa, a respeito desse projeto de

crédito.

A discussão foi ampla e o projeto foi retirado da pauta. Foi-me assegurado, pelo chefe da

Casa Civil do Governo do Distrito Federal, secretário Gustavo, que esse projeto seria retirado da

pauta e que eles mandariam outro projeto. O outro projeto não chegou e esta casa está prestes a

votar o projeto tal como veio anteriormente. Não adianta vir dizer aqui que corrigiram, porque não

corrigiram nada, o projeto é o mesmo. Estão dizendo que a destinação do recurso foi alterada, mas

eu me baseio na justificativa do projeto. O que está na justificativa é o pagamento de eventos que já

foram realizados. É isso que está em jogo! São eventos que já foram realizados! Então,

constitucionalmente, legalmente, esses eventos não podem ser pagos. Podem dizer que a secretaria

já pagou esses eventos com recursos dela, mas, se pagou, pior ainda é a situação. É mais grave se

já foram pagos. Portanto, acho uma temeridade que esta casa vote esse projeto no estado em que

ele está.

Eu sei que o projeto foi objeto de emendas de parlamentares. Eu sei do interesse que os

deputados têm na execução de suas emendas. Apesar disso, há uma questão fundamental a ser

considerada: a transparência. Na sala de reuniões do Colégio de Líderes, ficou acertado que o

secretário viria, na terça-feira, explicar essa situação para que depois votássemos o projeto. Mas, se

votarmos agora, na terça-feira ele virá aqui fazer o que se o projeto já estiver votado? Ele vai prestar

contas do quê? Vai dar informações a respeito do quê? Não faz sentido.

Dessa forma, eu conclamo que esta casa tenha juízo, deputado Wellington Luiz! É o nosso

CPF que estará nessa votação! Por isso, acho uma temeridade nós votarmos esse projeto na tarde de

hoje. Eu votarei contra ele. Pedirei que a votação seja feita pelo procedimento nominal.

Está aqui, na justificativa do projeto, presidente deputado Wellington Luiz, escrito – foi a

secretaria que mandou – que o recurso será para o pagamento do tal BOP Games. Está aqui: R$5

milhões! Eu me baseio pelo que está escrito e está escrito aqui que esses R$5 milhões são para o

pagamento do BOP Games! A casa vai autorizar o pagamento de um evento que já aconteceu? A

Globo noticiou, o G1 noticiou, todo mundo noticiou e a informação está aqui! Não adianta o

secretário mandar uma cartinha dizendo que não é isso, porque eu me baseio pelo que está no

projeto original. O que está no projeto original é o que vale.

Eu pergunto a esta casa: nós vamos votar sem a correção? Nós vamos colocar o CPF de cada

um aqui sem que o projeto tenha sido corrigido? O meu não será colocado. Votarei contra e

conclamo a casa a votar contra também. Peço que a votação aconteça pelo procedimento nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu só quero fazer um alerta. Há pouco o

deputado Chico Vigilante falou sobre um problema no IGESDF, no Hospital de Base. Eu quero

novamente fazer um alerta. Em todos os 6 anos em que estou aqui nesta casa, vi problemas com a

devolução de servidores da Secretaria de Saúde que prestam serviço para o IGESDF – 6 anos. Em

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todos esses anos, eu fui à tribuna...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, vossa excelência vai

discutir a matéria? Nós estamos no meio do processo de discussão de um projeto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Desculpe-me, presidente. Eu pensei que ainda

estávamos nos comunicados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão o Projeto de

Lei nº 1.921/2025.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, de fato, o ideal seria que esse

projeto fosse corrigido com o teor da leitura feita pelo deputado Eduardo Pedrosa. Isso é importante,

porque o projeto continua com nomes BOP Games e Mundial de Wushu. Da forma que está, parece

que estamos apreciando o mesmo projeto.

Eu queria fazer outro alerta que foi discutido no Colégio de Líderes. Mesmo que apoiemos o

campeonato internacional de skate, o STU, e outras modalidades skatistas por se tratar de um

esporte olímpico, há uma deficiência em apoiar esse atleta no Distrito Federal. Nós apresentamos um

projeto de lei, fizemos um acordo com o secretário de Esporte e Lazer para incluir os skatistas como

atletas no Bolsa Atleta, mas isso não foi feito.

Nós temos apoiado eventos de circulação e campeonatos de skate no Distrito Federal, mas

isso não tem acontecido. Muitas das nossas pistas de skate nem sequer foram reformadas. Elas não

são viáveis.

É ruim votarmos um projeto dessa forma. Um campeonato internacional para os atletas é

maravilhoso, pois muitos esportistas internacionais estarão presentes, mas a própria cultura do

esporte no Distrito Federal está desprestigiada. Nós não temos esse incentivo.

Eu preciso chamar a atenção da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Espero que, além

desse pacote para o STU, a secretaria traga ajudas permanentes para os skatistas do Distrito

Federal. O evento acaba, presidente, e as escolinhas não conseguem se manter, porque não existe

financiamento para elas. Os campeonatos do Distrito Federal não acontecem. As pistas de skate só

estão viáveis porque os próprios skatistas compram massa plástica e tampam os buracos da pista,

senão eles não a usariam para andar de skate. Falta iluminação para as quadras de skates.

Presidente, faço essa discussão para que se corrija o projeto e que secretaria traga um

pacote de benefícios para o skate do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por isso, eu acho importante,

independentemente de votarmos o projeto hoje, que, na próxima terça-feira, o secretário esteja

aqui. Eu concordo com o deputado Max Maciel. Nós precisamos apreciar esse pacote em especial,

mas outros projetos também precisam de apoio. Todas as proposições devem ser tratadas com

deferência, como o secretário tem tratado todos os projetos.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu quero fazer

uma pequena ponderação. A fala do deputado Chico Vigilante é pertinente. Na verdade, sua

excelência está fazendo uma alerta para todos nós que temos um CPF. Eu confio muito no governo,

sou base do governo, mas um novo ofício chegou. Se o escopo do projeto ainda é o mesmo, eu fico

preocupado, porque o deputado usa o nome do secretário Gustavo Rocha, que prometeu alterar o

projeto. Se existe uma pessoa que não falha com esta casa, ela é o nosso secretário Gustavo Rocha.

Vossa excelência sabe muito bem disso.

Eu quero solicitar a vossa excelência que consulte o doutor Maurício para que ele faça uma

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consulta ao secretário Gustavo Rocha para fazer a alteração desse texto, se possível.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu vou solicitar ao secretário Maurício

que faça essa consulta ao nosso chefe da Casa Civil, doutor Gustavo.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos prestar atenção nas

coisas. Nós temos que nos basear no que está escrito.

Está registrado que são R$5,2 milhões em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer

do Distrito Federal destinados a atender despesas com a realização dos eventos BOP Games e

Mundial de Wushu. Está escrito aqui. Essa é a exposição feita pelo governador.

Na Exposição de Motivos nº 110/2025, está registrado do jeito que eu li. Na Nota Jurídica nº

441/2025, também está escrito do mesmo jeito. Na Nota Técnica nº 28/2025, também está

registrado da mesma maneira.

Portanto, não venham me dizer que o recurso é para festival de skate, porque assim vai ficar

pior. O projeto não autoriza gastar com festival de skate. Da maneira que está sendo votado, se o

projeto for aprovado e colocarem o recurso para a Secretaria de Esporte fazer festival de skate,

serão 2 ilegalidades. Isso é inaceitável, presidente! Não corrigiram o projeto e querem que a base do

governo engula isso, que vote isso do jeito que está colocado. Está errado, é inaceitável!

Todos nós sabemos que vale o que está escrito. Até no jogo do bicho vale o que está escrito,

imagine em um projeto de lei. É grave isso! Vossa excelência tem a seu lado um assessor

competente, o Marcelinho. Ele sabe que isso é grave, que isso não pode ser votado desse jeito.

Tinham que ter corrigido, mandado outro projeto. Não basta o secretário de Esporte, deputado Jorge

Vianna, mandar um ofício dizendo que...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não corrigiu nada! Quem tem que corrigir é o governo,

que é quem fez o projeto. Eles têm que mandar outro projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Eu já solicitei ao secretário Maurício que faça contato com o secretário Gustavo. Se o secretário

Gustavo se comprometeu, com certeza isso vai ser honrado, até porque todo mundo sabe que a

palavra do secretário Gustavo Rocha tem muito valor para todos nós. Estamos só analisando isso. O

secretário Maurício já está tratando disso.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, no Colégio de Líderes a CEOF, na

pessoa do deputado Eduardo Pedrosa, informou que tudo está correto. Eu liguei para o secretário

Gustavo Rocha e ele disse a mesma coisa. Então, quem quiser votar, vota.

Outra coisa: se houver algo errado, o governador veta. O governador não tem que sancionar

os créditos? Então, ele veta – e que o secretário explique isso para o governador.

Outra coisa: é o CPF do secretário que está lá. Se nós aprovarmos esse projeto hoje, o

governador tem todo o direito de vetá-lo. Agora vamos deliberar e parar com isso. Quem tiver que

deliberar, que delibere e vote, ou não. Porém, não dá para ficar arrastando uma coisa dessas. O

secretário Renato Junqueira não é louco de pegar o dinheiro e pagar uma coisa que já aconteceu –

só se ele quiser ser preso!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

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DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir.) – Presidente, eu concordo com o que o líder do

governo, deputado Hermeto, falou. Acho que temos que iniciar o processo de votação deste projeto.

Caso contrário, se formos continuar com a discussão, eu acho que temos que partir para outro item

da ordem do dia, até que isso se pacifique, e votar o projeto do Iprev, que é muito importante. O

deputado Eduardo Pedrosa, no Colégio de Líderes, já explicou para todo mundo sobre esse projeto.

Não foi o suficiente? Acho que podemos buscar alguns esclarecimentos na secretaria, mas vamos

partir para outro item! Vamos votar o projeto do Iprev logo, que é importante. A presidente do Iprev

está aqui. Fazemos esse encaminhamento e depois discutimos o projeto de crédito, que é do

interesse de todos nós. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O secretário Maurício conseguiu falar

com o secretário Gustavo Rocha? (Pausa.)

O deputado Roosevelt tem razão. Porém, há uma decisão de Plenário de votarmos o projeto.

Depois de o discutirmos, vamos votá-lo. Quanto a isso, não há dúvida.

Eu me sinto satisfeito com as informações prestadas pelo deputado Eduardo Pedrosa com

relação à formalidade. O deputado Eduardo Pedrosa deixou isto bem claro: há uma formalidade, há

um ofício corrigindo isso.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, devo desculpas ao deputado

Chico Vigilante, porque na última sessão ele levantou esse problema e deixou todo mundo

apreensivo com relação à denúncia que ele tinha feito. E, de fato, aconteceu. Então, eu peço

desculpas ao deputado Chico Vigilante, poque eu também queria votar naquele dia, porque não

estava claro o que estava acontecendo – para nós, estava tudo bem. Mas hoje eu já acho que o

projeto deve ser votado, porque o secretário reconheceu o erro.

Eu acho, presidente, que alguém, quando quer fazer algo errado, o faz de forma muito

escondida, não de forma escancarada. Se houve um erro, um erro material, ele reconhece o erro,

pede para retirar o projeto e justifica. “Ah, mas parece que não é suficiente, porque quem tem que

fazer essa retificação é o próprio governo”.

Então, há um outro erro, mas ele está reconhecido. Isso não impede que haja votação,

porque o governo já identificou o erro, tentou reparar, mas isso não impede a votação.

Deputado Chico Vigilante, penso que o senhor já fez a sua parte em identificar o erro, mas

isso está sendo reparado. Então, deputado, não existe uma vontade de, de repente, fazer alguma

malandragem, alguma maracutaia por parte do secretário de esporte, porque não é o perfil dele.

Portanto, vamos votar esse projeto e acabar com isso, senão ele levará mais uma semana

para ser votado. Eu falei, naquela última semana, que, na quarta-feira, geralmente, não há quórum.

Então, é mais uma semana sem mandar as emendas para a saúde, sem mandar as emendas para

outras pastas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, vossa

excelência tem razão. E, volto a dizer, conhecemos o perfil do secretário Renato Junqueira: uma

pessoa extremamente séria e responsável. Outra coisa: é o CPF do secretário Renato Junqueira que

está em jogo.

Quando o secretário formaliza à CEOF desta casa, que tem sido extremamente transparente

e rigorosa nas suas análises, eu acho que está suprido. Por mais que o deputado Chico Vigilante

tenha essa posição, que respeitamos, pois ele é um conselheiro nosso, nesse aspecto, o ofício

encaminhado pela secretaria supre, sim, as necessidades.

Portanto, por uma decisão de Plenário, o projeto vai para votação. Há pouco, nós

consultamos os deputados, e, por maioria ampla, 13 a 6, nós decidimos votar o projeto.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 83ª S.O. (2348236) SEI 00001-00040639/2025-66 / pg. 13

Vou passar a palavra ao deputado Chico Vigilante. Depois colocarei o projeto em processo de

votação, porque ele já foi amplamente discutido.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de deixar claro o

seguinte: ninguém está desconfiando do secretário. Estou falando a respeito do que estamos

votando. Nós estamos votando aqui R$5.200.000 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e

Lazer do Distrito Federal, destinados a atender despesas com a realização dos eventos BOP Games e