CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Núcleo de Contabilidade

RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO
RELATÓRIO BIMESTRAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
1º BIMESTRE DE 2026
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Núcleo de Contabilidade

RESULTADO 1º BIMESTRE DE 2026
1 - RECEITAS ARRECADADAS
1.1 - Mensalidades 2.107.422,53
1.1.1 - Mensalidades servidores ativos 1.476.480,42
1.1.2 - Mensalidades servidores inativos 603.143,26
1.1.3 - Mensalidades pensionistas 27.798,85
1.2 - Coparticipações 887.564,09
1.2.1 - Coparticipações servidores ativos 648.010,11
1.2.2 - Coparticipações servidores inativos 231.051,40
1.2.3 - Coparticipações pensionistas 8.502,58
1.3 - Optantes Fascal 91.185,79
1.4 - Ressarcimentos 1.095.723,79
1.5 - Receitas Financeiras 1.241.257,81
1.6 - Receita Patronal 9.170.862,28
1.6.1 - Repasse recebido do Tesouro 8.134.467,00
1.6.2 - Compensação patronal (50% mensalidades) 1.036.395,28
Subtotal 1 14.594.016,29
2 - DESPESAS DO EXERCÍCIO LIQUIDADAS
2.1 - Serviços de terceiros - PJ (70.955,31)
2.2 - Serviços de terceiros - PJ (DEA) (574.385,66)
2.3 - Reembolsos (47.968,30)
2.4 - Reembolsos (DEA) (7.590,00)
Subtotal 2 (700.899,27)
3 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (1+2) 13.893.117,02

O demonstrativo acima evidencia o Superávit financeiro apenas do exercício e leva em conta a receita arrecadada e a
despesa executada referente ao exercício de 2026. A composição dos valores, bem como de outros itens, será discriminada ao
decorrer deste relatório que também apresentará os valores acumulados de 2026 com os exercícios anteriores.

1. RECEITAS DO EXERCÍCIO
A receita total arrecadada no 1º bimestre de 2026 alcançou R$ 14.594.016,29 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e
quatro mil e dezesseis reais e vinte e nove centavos).
O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, sendo:
a) Repasse recebido do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado): R$ 8.134.467,00 (oito milhões, cento e trinta e quatro mil
quatrocentos e sessenta e sete reais)
b) Receitas próprias do Fascal (Fontes 170 e 171): R$ 6.459.549,29 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos
e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos)
A receita anual de repasse do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado) foi prevista em R$ 48.806.802 (quarenta e
oito milhões, oitocentos e seis mil oitocentos e dois reais), sendo o duodécimo mensal equivalente a R$ 4.067.233,50 (quatro
milhões, sessenta e sete mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 1 Abaixo, o quadro detalhado mensal das receitas próprias do Fascal:

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 2 Excesso de arrecadação
É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada e pode ser
utilizada como fonte de abertura de créditos adicionais.
Em 28 de fevereiro de 2026, a receita arrecadada acumulada foi superior à prevista na LOA para o exercício de 2026 na
importância de R$ 417.882,29 (quatrocentos e dezessete mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos). Abaixo
quadro detalhado do excesso de arrecadação por mês e fonte de recursos:
FONTE 170 171
MÊS PREVISTO ARRECADADO EXCESSO (a) PREVISTO ARRECADADO EXCESSO (b)
JANEIRO 500.000,00 679.304,11 179.304,11 2.520.833,50 2.561.532,00 40.698,50
FEVEREIRO 500.000,00 561.953,70 61.953,70 2.520.833,50 2.656.759,48 135.925,98

TOTAL 1.000.000,00 1.241.257,81 241.257,81 5.041.667,00 5.218.291,48 176.624,48
R$
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TOTAL (a+b)
417.882,29

2. ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A Lei Orçamentária Anual estimou para o Fascal receitas e despesas no valor de R$ 85.056.804,00 (oitenta e cinco milhões,
cinquenta e seis mil oitocentos e quatro reais) para o exercício de 2026. De tal forma, a estimativa mensal de receitas e despesas é
d e R$ 7.088.067,00 (sete milhões, oitenta e oito mil e sessenta e sete reais). Por conseguinte, até 28 de fevereiro de 2026,
estimou-se em R$ 14.176.134,00 (quatorze milhões, cento e setenta e seis mil cento e trinta e quatro reais) as receitas previstas e
as despesas fixadas.

2.1. Quadro detalhada da despesa
O orçamento inicial, suas alterações e a execução orçamentária do exercício está demonstrada por programa de trabalho,
natureza de despesa, fonte, total empenhado, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo:
QUADRO DETALHADO DA DESPESA 2026 - QDD
CRÉDITO EMPENHO TOTAL CRÉDITO
NATUREZA FONTE ALTERAÇÃO
INICIAL LIQUIDADO EMPENHADO DISPONÍVEL
MANUTENÇÃO DO FASCAL
339039 100 44.429.736,00 - 70.955,31 72.423,21 44.357.312,79
339039 170 6.000.000,00 - - - 6.000.000,00
339039 171 27.335.001,00 - - - 27.335.001,00
339092 100 4.377.066,00 - 574.385,66 611.320,95 3.765.745,05
339092 171 1.815.001,00 - - - 1.815.001,00
OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
339092 171 75.000,00 - 7.590,00 7.590,00 67.410,00
339093 171 1.025.000,00 - 47.968,30 47.968,30 977.031,70
TOTAL 85.056.804,00 - 700.899,27 739.302,46 84.317.501,54

2.2. Execução orçamentária da despesa
Demonstra a despesa executada mensalmente, respeitando-se os limites dos créditos orçamentários fixado na Lei
Orçamentária Anual.
EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (empenho liquidado)
100 170 171
MÊS TOTAL
339039 339092 339039 339039 339092 339093
JANEIRO - 276.241,80 - - 7.590,00 9.919,40 293.751,20
FEVEREIRO 70.955,31 298.143,86 - - - 38.048,90 407.148,07

TOTAL 70.955,31 574.385,66 - - 7.590,00 47.968,30 700.899,27

2.3. Composição da Despesa Empenhada
Demonstra a despesa autorizada e sua execução por elemento de despesa ao longo do exercício.
COMPOSIÇÃO DA DESPESA EMPENHADA
Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 3 GRUPO/ DOTAÇÃO COMPOSIÇÃO DOTAÇÃO COMPOSIÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA AUTORIZADA AUTORIZADA EXECUTADA EXECUTADA
39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 77.764.737,00 91,51% 72.423,21 9,80%
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
6.192.067,00 7,29% 618.910,95 83,71%
ANTERIORES
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.025.000,00 1,20% 47.968,30 6,49%
TOTAL 84.981.804,00 100,00% 739.302,46 100,00%

3. EXECUÇÃO FINANCEIRA E RECURSOS FINANCEIROS
A execução financeira demonstra todas as despesas pagas no exercício, incluído os Restos a Pagar Processados (RPP) e Não
Processados (RPNP).

DESPESA FINANCEIRA (pagamentos efetuados)
CREDENCIADOS DEA DEA
CREDENCIADOS CREDENCIADOS REEMBOLSO DEA
MÊS FONTES FONTE FONTES REEMBOLSO TOTAL
FONTE 100 RPNP RPP E RPNP REEMBOLSO
PRÓPRIAS 100 PRÓPRIAS
JANEIRO - 3.483.614,85 - 272.676,39 - 2.142,01 9.919,40 7.590,00 3.775.942,65
FEVEREIRO 70.372,38 6.897.692,37 - 294.314,81 - 22.957,71 38.048,90 - 7.323.386,17

TOTAL 70.372,38 10.381.307,22 - 566.991,20 - 25.099,72 47.968,30 7.590,00 11.099.328,82

3.1. Disponibilidades Financeiras
O Fascal iniciou o exercício de 2026 com saldo em contas bancárias no valor de R$ 61.266.938,29 (sessenta e um milhões,
duzentos e sessenta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) entre saldo de conta corrente e saldo de
aplicações financeiras. Sendo que estavam comprometidos R$ 39.399.057,39 (trinta e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil
e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) devido a inscrição de Restos a Pagar Processados e Não Processados ao fim do
exercício de 2025.
O quadro abaixo apresenta as entradas e saídas de caixa mensalmente, contemplando as despesas do exercício, os restos a
pagar, devoluções ao Tesouro, bem como as disponibilidades financeiras ao fim do período, na coluna 'SALDO BANCÁRIO'.
DISPONIBILIDADE POR CONTA BANCÁRIA
AG. 218 AG. 218 AG. 218 ENTRADAS SAÍDAS SALDO
MÊS
CC. 296-0 CC. 304-4 CC. 304-4 (CDB) TOTAIS TOTAIS BANCÁRIO
INICIAL 0,00 5.583.034,80 55.683.903,49 61.266.938,29
JANEIRO 4.067.233,50 (272.676,39) 2.561.532,00 (3.503.266,26) 679.304,11 - 7.308.069,61 (3.775.942,65) 64.799.065,25
FEVEREIRO 4.067.233,50 (364.687,19) 2.656.759,48 (6.958.698,98) 561.953,70 - 7.285.946,68 (7.323.386,17) 64.761.625,76

TOTAL 7.497.103,42 339.361,04 56.925.161,30 14.594.016,29 (11.099.328,82) 64.761.625,76
As ordens bancárias emitidas até 28 de fevereiro de 2026 totalizaram R$ 11.099.328,82 (onze milhões, noventa e nove mil
trezentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme coluna 'SAÍDAS TOTAIS' e computa às despesas do exercício,
pagamento de restos a pagar processados e não processados e despesas de exercícios anteriores (DEA).

3.2. Resultado financeiro do exercício
O resultado financeiro é apurado por meio do Balanço Financeiro. O MCASP 11ª edição apresenta a forma de cálculo que
está demonstrada conforme abaixo.
RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO - MODO
1
Saldo para o exercício seguinte (a) 64.761.625,76
Saldo do exercício anterior (b) 61.266.938,29
Resultado financeiro (a-b) 3.494.687,47

4. RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior e
distinguem-se em processados e não processados.

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 4 4.1. Restos a pagar inscritos em 2025 e pagos em 2026
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 31/12/2025
INSCRITO LIQUIDADO PAGO CANCELADO SALDO
FONTE GND
(a) (b) (c) (d) (e=a-c-d)
170 33903950 3.292.843,57 - - - 3.292.843,57
171 33909305 113.804,73 25.099,72 25.099,72 - 88.705,01
370 33903950 1.930.075,00 1.490.782,75 1.490.782,75 - 439.292,25
33903950 34.061.447,10 9.050.961,88 8.890.141,97 - 25.171.305,13
371
33903981 797,50 382,50 382,50 - 415,00
TOTAL 39.398.967,90 10.567.226,85 10.406.406,94 - 28.992.560,96
Em 31 de dezembro de 2025 foi inscrito o valor de R$ 39.398.967,90 (trinta e nove milhões, trezentos e noventa e oito mil
novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). Do total inscrito, houve o pagamento de R$ 10.406.406,94 (dez milhões,
quatrocentos e seis mil quatrocentos e seis reais e noventa e quatro centavos) no primeiro bimestre de 2026.
Em 31 de dezembro de 2025 houve a inscrição de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 89,49 (oitenta e nove reais e
quarenta e nove centavos), cuja situação, em 28 de fevereiro de 2026, continua a pagar.

4.2. Pagamento mensal de restos a pagar não processados por fonte de recursos
Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 5
PAGAMENTO DE RPNP EM 2026
170 171 370 371 371
FONTE TOTAL
(33903950) (33909305) (33903950) (33903950) (33903981)
JANEIRO - 2.142,01 - 3.483.241,53 373,32 3.485.756,86
FEVEREIRO - 22.957,71 1.490.782,75 5.406.900,44 9,18 6.920.650,08

TOTAL - 25.099,72 1.490.782,75 8.890.141,97 382,50 10.406.406,94

5. FATURAS HOSPITALARES A PAGAR
Corresponde ao saldo das faturas a pagar à rede credenciada do Fascal. Considera-se as faturas registradas e conciliadas
no sistema Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou em fase de execução mas ainda não baixados no
sistema. São também computados nesses valores os recursos de glosa em processo de análise, compreendidos no período de
02/2021 a 02/2026 (últimos cinco anos) totalizando R$ 10.922.287,04 (dez milhões, novecentos e vinte e dois mil duzentos e
oitenta e sete reais e quatro centavos), conforme detalhado abaixo:
ANO VALOR
2021 1.283.519,20
2022 3.984.693,55
2023 1.815.870,70
2024 2.157.891,83
2025 1.544.839,00
2026 135.472,76
TOTAL 10.922.287,04

6. DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ACUMULADO
O presente demonstrativo apresenta SUPERÁVIT financeiro apurado em balanço patrimonial que é fonte para abertura de
créditos adicionais, nos termos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Considera-se para tanto os resultados acumulados em
exercícios anteriores com os resultados obtidos no exercício atual.
DEMONSTRATIVO DE RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO
1 - SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
1.1 - Saldo em conta corrente e
61.266.938,29
aplicações
1.2 - Recursos financeiros comprometidos (39.399.057,39)
Subtotal 1 - Superávit Financeiro 2025 21.867.880,90

2 - RECEITAS ARRECADADAS EM 2026
2.1 - Mensalidades 2.107.422,53
2.2 - Coparticipações 887.564,09
2.3 - Optantes 91.185,79
2.4 - Ressarcimentos 1.095.723,79
2.5 - Receitas Financeiras 1.241.257,81
2.6 - Receita Patronal 9.170.862,28
Subtotal 2 14.594.016,29

3 - DESPESAS DO EXERCÍCIO LIQUIDADAS
3.1 - Serviços de terceiros (70.955,31)
3.2 - Serviços de terceiros (DEA) (574.385,66)
3.3 - Reembolsos (47.968,30)
3.4 - Reembolsos (DEA) (7.590,00)
Subtotal 3 (700.899,27)

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM
35.760.997,92
BALANÇO PATRIMONIAL (1+2+3)

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 6 Brasília, 27 de julho de 2026.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA
Consultor Técnico-legislativo - Contador
Chefe do Núcleo de Contabilidade


THIAGO TAVARES DE ANDRADE
Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto


GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do Fascal
Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe do
Núcleo de Contabilidade, em 29/07/2026, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 30/07/2026, às 11:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO TAVARES DE ANDRADE - Matr. 23546, Chefe do Setor
de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto(a), em 30/07/2026, às 11:44, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
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Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 429, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei
Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em
especial o constante do art. 44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando o Ato do Presidente nº 290/2026 e o Ato do Presidente nº 308/2026, o
processo Processo 00001-00012328/2025-15 e as justificativas apresentadas pelo Presidente da
Comissão Processante Especial no processo 00001-00028661/2026-19, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 1º de agosto de 2026, o prazo para
a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do
Presidente nº 308/2026, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo
00001-00012328/2025-15.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 30 de julho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00028661/2026-19 2774196v2
Ato do Presidente 429 (2774196) SEI 00001-00028661/2026-19 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 428, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei
Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em
especial o constante do art. 44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando o Ato do Presidente nº 291/2026 e o Ato do Presidente nº 300/2026, o
processo 00001-00026322/2025-17 e as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão
Processante Especial no processo 00001-00028660/2026-74, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 1º de agosto de 2026, o prazo para
a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do
Presidente nº 300/2026, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo
00001-00026322/2025-17.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 30 de julho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00028660/2026-74 2774129v2
Ato do Presidente 428 (2774129) SEI 00001-00028660/2026-74 / pg. 1