CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO 2026-NUCON
Brasília, 06 de julho de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

P r o ce s so : 00001-00046342/2025-12. Termo de Cooperação Técnica nº 19/2026 -
SEE/SUAG/ULIC/DICOT/GCONT, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por
intermédio da ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL (Elegis), e a SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEE/DF), inscrita no CNPJ nº 00.394.676/0001-07.
Objeto: Mútua cooperação entre as partes, visando ao intercâmbio de conhecimentos, informações e
experiências, bem como à realização conjunta de programas, projetos e ações voltadas à promoção
da educação para a cidadania e da educação política, no âmbito da Política de Educação para a
Cidadania da CLDF, a ser executado na CLDF e nas unidades escolares da SEE/DF inscritas no projeto
“A Câmara Legislativa vai à escola”, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho
(205921065). Vigência: 5 anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou
doação de bens entre os partícipes para a execução do Termo de Cooperação Técnica. Legislação: Lei
nº 14.133/2021, Decreto nº 44.330/2023, e, subsidiariamente, Decreto Federal nº 11.531/2023.
Partes: Pela CLDF, WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Presidente, em 01/07/2026, e, pela
SEE/DF, IÊDES SOARES BRAGA - Secretária de Estado de Educação do DF (Interina), em 22/06/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741615 Código CRC: D8E419AA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00046342/2025-12 2741615v6
Extrato de Termo de Cooperação Técnica (2741615) SEI 00001-00046342/2025-12 / pg. 1

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AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 06 de julho de 2026.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00050111/2025-03. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 3º, I e II, do AMD nº 92/2024, e com fundamento no art. 156, I e II, da Lei Federal
nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor total de R$
8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais), à empresa ALCANCE VIBE LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 20.819.329/0001-96, com base no Item 19.9, I e II, e 19.4, VI, "a", do Termo de
Referência - Anexo III, do Aviso de Contratação Direta de Dispensa Eletrônica nº 24/2026, em razão
de atraso na execução do objeto do Contrato-PG nº 8/2026-NPLC, sem motivo justificado, nos termos
previstos no art. 4º, VII, do AMD nº 92/2024, e no Item 19.1, VII, do TR, bem como de inexecução
parcial, com grave dano ao funcionamento dos serviços da CLDF, conforme Item 19.1, II, do TR, e
art. 4º, II, do AMD nº 92/2024. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesas
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742291 Código CRC: F4E7A9F6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00050111/2025-03 2742291v4
Aviso de Penalidade 2742291 SEI 00001-00050111/2025-03 / pg. 1

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APOSTILAMENTO
Brasília, 06 de julho de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sexta, Item 6.3, do Contrato-PG nº 18/2022-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.024.602/0001-59, e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato
fica reajustado para R$ 834.350,00 (oitocentos e trinta e quatro mil trezentos e cinquenta reais). O
valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2026. JOÃO
MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.


Valor unitário atual R$ 364,16
Valor total atual R$ 801.152,00
Percentual acumulado IPCA (abr/25 a mar/26) 4,142850%
Demonstrativo de valores
Valor unitário reajustado R$ 379,25
Valor total reajustado R$ 834.350,00
Valor retroativo devido R$ 1.101,57


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2742144 SEI 00001-00023420/2021-79 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742144 Código CRC: 378E4F09.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00023420/2021-79 2742144v3
Apostilamento 2742144 SEI 00001-00023420/2021-79 / pg. 2