CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 06 de julho de 2026.


AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com o Item 12 do Termo de Referência - Anexo III, do Aviso de Contratação Direta de Dispensa
Eletrônica nº 90004/2025, e a Cláusula Sexta do Contrato-PG nº 17/2025-NPLC, celebrado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LAB OF CODES SOLUCOES DIGITAIS LTDA. ,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.951.337/0001-10, e com o art. 25, §7º, c/c art. 92, V, da Lei Federal
nº 14.133/2021, o valor total do Contrato fica reajustado para R$ 26.750,00 (vinte e seis mil
setecentos e cinquenta reais), conforme documentos constantes dos autos do processo 00001-
00048671/2024-17. O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 10 de
Fevereiro de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral/Ordenador de Despesa.

Valor Total Atual do Contrato R$ 26.000,00
Índice ICTI (FEV/25 a JAN/26) 2,89%
Demonstrativo de Valores
Valor Total Reajustado R$ 26.750,00
Contratuais
Valor do Reajuste R$ 750,00
Valor Retroativo Devido R$ 76,42

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2742166 SEI 00001-00048671/2024-17 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742166 Código CRC: BB9A6A81.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00048671/2024-17 2742166v3
Apostilamento 2742166 SEI 00001-00048671/2024-17 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 216, DE 6 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023,
considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00025635/2026-39, RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciada a servidora abaixo relacionada para dirigir veículo oficial de
propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a
categoria permitida pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada:
NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI nº)
Edilair da Silva Sena Diretora de Gestão de Pessoas 16.015 2740381
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741570 Código CRC: 9112365B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00025635/2026-39 2741570v2
Portaria do Secretário-Geral 216 (2741570) SEI 00001-00025635/2026-39 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO 2026-NUCON
Brasília, 06 de julho de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

P r o ce s so : 00001-00046342/2025-12. Termo de Cooperação Técnica nº 19/2026 -
SEE/SUAG/ULIC/DICOT/GCONT, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por
intermédio da ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL (Elegis), e a SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEE/DF), inscrita no CNPJ nº 00.394.676/0001-07.
Objeto: Mútua cooperação entre as partes, visando ao intercâmbio de conhecimentos, informações e
experiências, bem como à realização conjunta de programas, projetos e ações voltadas à promoção
da educação para a cidadania e da educação política, no âmbito da Política de Educação para a
Cidadania da CLDF, a ser executado na CLDF e nas unidades escolares da SEE/DF inscritas no projeto
“A Câmara Legislativa vai à escola”, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho
(205921065). Vigência: 5 anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou
doação de bens entre os partícipes para a execução do Termo de Cooperação Técnica. Legislação: Lei
nº 14.133/2021, Decreto nº 44.330/2023, e, subsidiariamente, Decreto Federal nº 11.531/2023.
Partes: Pela CLDF, WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Presidente, em 01/07/2026, e, pela
SEE/DF, IÊDES SOARES BRAGA - Secretária de Estado de Educação do DF (Interina), em 22/06/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741615 Código CRC: D8E419AA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00046342/2025-12 2741615v6
Extrato de Termo de Cooperação Técnica (2741615) SEI 00001-00046342/2025-12 / pg. 1