CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 387, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, a partir de 03/07/2026, TIAGO TARSIS ADALDO, matrícula nº
22.236, do Cargo Especial de Gabinete, CL-09, da Liderança do PL. (LP).
2. NOMEAR LUCAS PAULA DE SOUZA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-02,
no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).
3. NOMEAR MARIA WILMA DE SOUSA LOPES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
11, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
4. NOMEAR LUCAS LEITE VIEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no
gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741562 Código CRC: B5FA996F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2741562v6
Ato do Presidente 387 (2741562) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 389, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o Memorando nº 38/2026 - GPS, de 2 de julho de 2026,
RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de desta data, o servidor MARIO LUCIO DE SOUZA, matrícula nº
24.396, ocupante do cargo de Assessor, CL-12, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição,
em caráter excepcional, do Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742005 Código CRC: 07BCE169.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2742005v6
Ato do Presidente 389 (2742005) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Roosevelt
SECRETARIA: Deputados Pepa e Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 20 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 12 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pepa procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno
– Solicita retirada de pauta do projeto de lei que trata da internação compulsória de pessoas em
situação de rua, defendendo maior prazo para debates com sindicatos, conselhos profissionais e Poder
Executivo.
– Solicita que seja incluída na pauta de votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21, em
segundo turno.
– Critica o veto da Governadora Celina Leão às emendas de parlamentares ao projeto de lei que prevê
empréstimo para capitalizar o Banco Regional de Brasília – BRB, argumentando que elas estabeleciam
exigência de prestação de informações sobre a operação financeira.
– Cobra da Secretaria de Cultura pagamento de artistas e produtores culturais contemplados pelos
editais do Fundo de Apoio à Cultura – FAC e desaprova a redução dos recursos destinados a este
fundo prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
– Reforça cobrança pela publicação de nomeações de professores tornadas sem efeito, lembrando
que a medida integrava acordo firmado durante a greve da categoria.

Deputado Rogério Morro da Cruz
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 1 – Agradece à governadora pela demonstração de compromisso com a população de São Sebastião,
mencionando o programa GDF na Sua Porta e a construção de sede da Defensoria Pública do Distrito
Federal na região administrativa.
– Refere-se a investimentos do GDF em infraestrutura naquela região administrativa, bem como à
destinação de 7,5 milhões de reais para instalação de iluminação pública provenientes de emendas
orçamentárias de sua autoria.
– Manifesta orgulho por integrar a atual legislatura e destaca alguns projetos apresentados por
parlamentares.

Deputado Pepa
– Agradece a Fausi Nacfur Júnior, presidente do Departamento de Estradas e Rodagem do DF –
DER/DF, pelo asfaltamento de vias rurais de Planaltina.
– Elogia a governadora Celina Leão pela atenção dispensada a demandas da população que mora na
região norte do DF.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Agradece à governadora, aos deputados distritais e às lideranças pelo apoio à criação da Região
Administrativa de 26 de Setembro.
– Destaca que a criação da referida RA representa conquista para a população e reforça o
comprometimento do GDF com a comunidade.
– Defende maior integração entre o governo, as administrações regionais e os parlamentares para
fortalecer o atendimento às demandas da população do DF.

Deputado Chico Vigilante
– Reporta-se a matéria publicada pelo ICL Notícias sobre empréstimo imobiliário de 10,5 milhões de
reais concedido pelo BRB ao advogado José Vicente Santini, coordenador da pré-campanha do
Senador Flávio Bolsonaro.
– Manifesta suspeita sobre os meios utilizados para a aprovação do empréstimo, tendo em vista que a
renda do advogado é insuficiente para tal e que as justificativas apresentadas à jornalista não são
convincentes.
– Parabeniza o ICL Notícias pela divulgação da matéria.

Deputado Iolando
– Felicita a governadora Celina Leão pela assinatura de contrato que prevê a doação de terreno
destinado à construção de 400 moradias para pessoas com deficiência e agradece ao Deputado
Wellington Luiz por intervir a favor da medida.
– Cumprimenta a governadora pela edição de decreto que instituiu programas habitacionais em Santa
Maria e Brazlândia e recorda ser o autor do projeto de lei que incluiu essa ação no Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do Distrito Federal.

Deputado Thiago Manzoni
– Elogia a gestão da governadora Celina Leão, destacando medidas destinadas a atender demandas
urgentes da população.
– Destaca projeto de lei do Executivo que instituiu a Tabela SUS Candanga, afirmando que ele
permitirá credenciamento de clínicas e hospitais privados na rede pública de saúde com o fim de
ampliar a oferta de consultas, exames e cirurgias, reduzindo as filas de atendimento.
– Manifesta voto favorável a projeto do Executivo que institui medidas de atenção humanizada à
população em situação de rua, defendendo que a proposta busca oferecer a ela acolhimento,
tratamento e reinserção no mercado de trabalho, além de proporcionar segurança à população.

Deputada Dayse Amarilio
– Lamenta que o projeto destinado a atendimento a pessoas em situação de rua não tenha sido
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 2 amplamente debatido nas comissões, destacando dificuldades para sua implementação.
– Defende fortalecimento da rede de saúde mental e assistência social, ressaltando a carência de
profissionais e a insuficiência de investimentos para atender a população.
– Questiona a previsão de apenas 1.720 nomeações de profissionais de saúde na LDO e argumenta
que elas se restringirão a casos de vacâncias e, portanto, serão insuficientes para reduzir a falta de
servidores.
– Solicita transparência em relação a cronograma de nomeações e locais de lotação dos futuros
servidores, bem como cobra soluções do governo para graves problemas da área de saúde.

Deputado Jorge Vianna
– Alerta para o risco de paralisação das atividades do Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF –
ICTDF devido à falta de repasses financeiros do GDF e atrasos nos pagamentos de médicos.
– Esclarece que nomeações de servidores dependem de ajuste fiscal do governo ao limite
estabelecido por lei, o que, segundo a governadora, está previsto para agosto deste ano.

3 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social
extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito
Federal”.
Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua
no Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. REJEITADO por
votação em processo nominal, com 15 votos contrários e 7 votos favoráveis.
– Parecer do relator da CSA, Deputado Martins Machado, favorável à proposição nos termos do
Substitutivo, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Informa que a Emenda nº 3 foi retirada.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade da proposição, na
forma da Emenda Substitutiva nº 1, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Informa que a
Emenda nº 3 foi retirada.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição, na forma
da Emenda Substitutiva nº 1, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Informa que a Emenda
nº 3 foi retirada.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
– Parecer da relatora do voto vencido da CDDHCPL, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição,
na forma da Emenda Substitutiva nº 1, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. APROVADO por
votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 6 votos contrários.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2027 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
rejeitando as Emendas nos 93, 101 e 153 e acatando as Emendas nos 273 a 278. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 7 votos contrários dos Deputados
Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel Magno, Chico Vigilante, Dayse Amarilio e Paula
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 3 Belmonte.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 7 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel
Magno, Chico Vigilante, Dayse Amarilio e Paula Belmonte.

(3º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 87, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes
da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).


(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 88, de 2026,
de autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).


(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.366, de 2026, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de
terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área
pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento”.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 104,
de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt, que “prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei
Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2026, que 'Institui o Programa de Incentivo de
Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da
Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas, e dá outras
providências'”.
– LIDO.

(7º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5, de
2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte e outros, que “dá nova redação aos §§ 15 e 16 e
acrescenta o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.
– RETIRADO DE PAUTA.

(8º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, pela admissibilidade da proposição, na
forma da Emenda nº 4, e pela inadmissibilidade das Emendas nos 1, 2 e 3.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Jorge Vianna, sobre as Emendas nos 2, 3 e 4: acata a Emenda
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 4 nº 4 e rejeita as Emendas nos 2 e 3.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, sobre as Emendas nos 2, 3 e 4: acata a Emenda
nº 4 e rejeita as Emendas nos 2 e 3.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, sobre as Emendas nos 3 e 4: pela
admissibilidade da Emenda nº 4 e inadmissibilidade da Emenda nº 3.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(9º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, de autoria dos
Deputados Jorge Vianna e Chico Vigilante, que “institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão
Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma da
Emenda Substitutiva.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(10º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.329, de 2026, de
autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos
adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação em bloco dos arts. 8º, 9º e 11, destacados. REJEITADOS por votação em processo
simbólico (22 deputados presentes).

(11º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.861, de 2025, de autoria do
Deputado Pepa, que “institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às
Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(12º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 44, de 2023, de autoria do
Deputado Ricardo Vale, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 5
(13º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.048, de 2025, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o
Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix”.
– Parecer do relator da CDDHCPL, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(14º) ITEM 10: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.982, de 2025, de autoria do
Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais
estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes
desses estabelecimentos e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, pela admissibilidade da proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes). Houve um voto contrário do Deputado
Thiago Manzoni.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve um voto contrário do Deputado Thiago Manzoni.

(15º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.739, de 2025, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá
outras providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, contrário à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação do parecer da CEC. REJEITADO por votação em processo nominal, com 13 votos contrários
e 6 votos favoráveis.
– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.
PROFERIDO.
– Votação do parecer da CCJ. APROVADO por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis
e 6 votos contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes). Houve 5 votos contrários dos Deputados Gabriel Magno, Max Maciel, Chico Vigilante,
Fábio Félix e Dayse Amarilio.

(16º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.870, de 2025, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(17º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 290, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em
situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 6 – Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(18º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.178, de 2024, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com
Deficiências”.
– LIDO.

(19º) ITEM 17: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.287, de 2026, de autoria do
Deputada Doutora Jane, que “institui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana
Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(20º) ITEM 18: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 542, de 2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação
das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(21º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.047, de 2025, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “altera a Lei n 5.165, de 4 de setembro de 2013, que
‘dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras
providências’”.
– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(22º) ITEM 19: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 666, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de
relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 7 APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(23º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.319, de 2026, de
autoria do Deputado Iolando, “institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(24º) ITEM 20: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.687, de 2025, de autoria do
Deputado Hermeto, que “institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres
Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito
Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres, em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes)
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(25º) ITEM 21: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.200, de 2026, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos
Profissionais de Saúde no Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, com a emenda
de redação.
– Parecer do relator da CSA, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, com a
emenda de redação.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição, com a
emenda de redação.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição, com a
emenda de redação.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(26º) ITEM 22: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 970, de 2024, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do
Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade da proposição, com
as Emendas nos 1 a 5.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição, com a
emenda de redação, com as Emendas nos 1 a 5.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 8 presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(27º) ITEM 23: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 870, de 2024, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva
como modalidade desportiva”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(28º) ITEM 24: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.131, de 2026, de autoria do
Deputado Fábio Felix, que “institui a Política Distrital de Cuidados”.
– LIDO.

(29º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.264, de 2026, de
autoria do Deputado Fábio Félix, que “institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para
as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes)
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(30º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, de
autoria da Deputada Paula Belmonte, que “cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime
de Estupro e Violência Contra Mulher”.
– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(31º) Apreciação em bloco dos seguintes itens:

ITEM 25: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 473, de 2026, de
autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Taciana Fontes Rolindo”.

ITEM 26: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2026, de
autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao Pastor Sinval Julio de Souza”.

ITEM 27: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 441, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Paulo
Roberto de Morais Muniz.”.

Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 9 ITEM 28: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadão Honorária de Brasília à
empresária Bernardeth Martins”.

ITEM 29: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 449, de 2026, de
autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
João Almeida e Silva”.
– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 30: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 463, de 2026, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Lissandra Martins Souza”.

ITEM 31: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 464, de 2026, de
autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Jorge Eduardo Antunes”.

ITEM 32: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 356 de 2025, de
autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao Senhor Daniel Fabrício da Cunha Cavalcanti”.

ITEM 33: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 445, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Christian
Tadeu de Souza Santos”.

ITEM 34: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 438, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora
Nilza Maria de Paula Pires”.

ITEM 35: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 472, de 2026, de
autoria do Deputado Max Maciel, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor
Luiz Fernando Correia da Silva, conhecido artisticamente como Duckjay”.

ITEM 36: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 469, de 2026, de
autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao padre Marcelo
da Silva Lima”.

ITEM 37: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2026, de
autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Vilmar
de Souza Ferreira”.

ITEM 38: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2025, de
autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor
Pedro Rodrigues de Sousa”.

ITEM 39: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 470, de 2026, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Gerusa Amaral de Medeiros”.

ITEM 40: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 475, de 2026, de
autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Paulo Jorge Lopes Teixeira.”.
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 10
ITEM 41: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2025, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a
Evandro Garla Pereira da Silva”.

ITEM 42: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2025, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília a
Cristiane Rodrigues Britto”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 482,
de 2026, de autoria do Deputado Iolando, que "concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Aleandra Henrique Sousa".

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 483,
de 2026, de autoria do Deputado Iolando, que "concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
médico Dr. Lucas de Carvalho Antonietti".

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 424,
de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "concede o título de Cidadão Benemérito de
Brasília ao Senhor Marcelo Ávila de Bessa".

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 478,
de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "concede o título de Cidadão Benemérito de
Brasília ao Senhor José Gomes Ferreira Filho”.
– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 21
votos favoráveis.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra a presença de Paulo Niemeyer, neto do arquiteto Oscar Niemeyer.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 11 Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2730521 Código CRC: 3F6AA55E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00024929/2026-43 2730521v3
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 12

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA


PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Roosevelt Vilela e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 9 horas e 32 minutos
TÉRMINO: 13 horas

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências”.
– A pedido do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, a proposição foi SOBRESTADA.

(2º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– LIDO.

(3º) ITEM 6: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.377, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “cria a Região Administrativa de 26 de Setembro e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 1 acatando a Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 1 abstenção.

(4º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.378, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1.
– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
acatando a Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes). Houve 1 abstenção, do Deputado Max Maciel.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 1 abstenção.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– LIDO.

(6º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e
criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal”.
Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “institui o acolhimento humanizado e atenção à população em situação de rua no
Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. PROFERIDO.
– A pedido dos Deputados Chico Vigilante e Dayse Amarilio, a proposição foi SOBRESTADA.

(7º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDC, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição e à emenda.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade da proposição,
acatando a Emenda nº 2.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição, acatando
a Emenda nº 2. Informa que a Emenda nº 1 foi cancelada.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 2 (8º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20, de
2026, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de
Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.345, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que ‘cria o Fundo Distrital de
Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1, 2,
5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, e rejeitando a Emenda no 10. Informa que as Emendas nos 3
e 4 foram retiradas.
– Parecer do relator da CDDM, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, e rejeitando a Emenda no 10.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
acatando as Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, e rejeitando a Emenda no
10.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição, nos termos
do parecer da CEOF.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(10º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
acatando as emendas apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Cumprimenta autoridades presentes no Plenário.
– Justifica a ausência do Deputado Rogério Morro da Cruz a esta sessão extraordinária.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 3 Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula


Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00025008/2026-06 2731485v7
Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 4