CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00001531/2025-58. CREDOR: 01.832.691/0001-52 - NEW SOLUTIONS COMERCIO
E SERVICOS LTDA. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2025) para
pagamento das NFs. 323 (SEI 2701811) e 744 (SEI 2701817) relativo a valores remanescentes da
repactuação do Contrato-PG 26/2024 (SEI 1709521) de prestação de serviços de manutenção dos
equipamentos instalados na Divisão de TV e Rádio Legislativa da CLDF. (Classificação orçamentária:
33.90.92-39 - R$1.397,76 e 33.90.92-30 - R$ 552,69). Conforme 2º Termo Aditivo (SEI 2589419),
Apostilamento (SEI 2666541), Declaração (SEI 2701809), Atesto (SEI 2701825), Despacho NTO (SEI
2701827) e Despacho DAF (SEI 2707242). VALOR: R$ 1.950,45 (Um Mil e Novecentos e Cinquenta
Reais e Quarenta e Cinco Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8517 - MANUTENÇÃO
DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 3390-92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA
DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária
em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/06/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2720716 Código CRC: 3CE63403.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001531/2025-58 2720716v2
Despacho 2720716 SEI 00001-00001531/2025-58 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 22 de junho de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - SRP
Processo: 00001-00010568/2025-77. Objeto: Registro de preços para futura contratação de um
Sistema Tecnológico Único de Gestão de Estratégia, Portfólios, Projetos, Processos e Riscos,
abrangendo licenças de uso de software, garantia, suporte técnico e serviços especializados, a fim de
aprimorar a gestão da Quarta Secretaria juntamente a gestão orgânica e a governança corporativa da
Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, de acordo com as especificações e as exigências
constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital . A Câmara Legislativa do Distrito Federal
informa a revogação do certame em epígrafe, por razões de conveniência e oportunidade, de acordo
com a Decisão do Secretário Geral por meio do Despacho SEI nº 2715090, considerando manifestação
do Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação e Parecer-PG nº
344/2025 da CLDF. Em consonância ao art. 71 §3º e art. 165, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/21, os
interessados terão até o dia 26/06/2026 (sexta-feira) para manifestarem eventual discordância
através do email cpc@cl.df.gov.br. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880,
Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 22/06/2026, às 11:07, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2720953 Código CRC: FD75BAA5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00010568/2025-77 2720953v3
Aviso de Licitação 2720953 SEI 00001-00010568/2025-77 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ATA DE REUNIÃO
Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às vinte e três horas e
cinquenta e nove minutos, encerrou-se o período de deliberação da Primeira Reunião Extraordinária
Virtual da Comissão de Assuntos Sociais — CAS, iniciada no dia onze de junho de dois mil e vinte e
seis, às zero horas, realizada em ambiente do Processo Legislativo Eletrônico - PLe. Registrou-se a
participação e votação dos Deputados Rogério Morro da Cruz, Max Maciel, Martins Machado e Dayse
Amarilio. O membro que não consignou voto foi o Deputado João Cardoso. Constatado o
encerramento dos trabalhos, procedeu-se à consolidação do resultado de todas as cinquenta e uma
matérias constantes da pauta para discussão e votação. O resultado de todas as proposições
incluídas no certame — abrangendo do Item 1 ao Item 51 — foi consolidado como não apreciado.
Esse grupo reuniu os pareceres aos Projetos de Lei nº 2897/2022, nº 1930/2025, nº 1924/2025, nº
1665/2025, nº 1646/2025, nº 1252/2024 e nº 2195/2026, bem como os pareceres aos Projetos de
Decreto Legislativo nº 87/2024, nº 67/2023, nº 442/2026, nº 432/2026, nº 425/2026, nº 420/2026,
nº 419/2026, nº 418/2026, nº 414/2026, nº 407/2025, nº 438/2026, nº 426/2026, nº 413/2026, nº
409/2026, nº 389/2025, nº 388/2025, nº 381/2025, nº 378/2025, nº 372/2025, nº 368/2025, nº
361/2025, nº 359/2025, nº 338/2025, nº 336/2025, nº 333/2025, nº 312/2025, nº 308/2025, nº
298/2025, nº 295/2022, nº 287/2025, nº 281/2025, nº 268/2025, nº 241/2024, nº 237/2024, nº
236/2024, nº 226/2024, nº 218/2024, nº 2/2023, nº 180/2024, nº 172/2024, nº 167/2024, nº
162/2024, nº 106/2024 e nº 459/2026. Por força do art. 100 inciso VI alínea "a" do Regimento
Interno, nenhuma das referidas proposições pôde ser apreciada, tornando-se sem efeito as
manifestações registradas e ficando todos os itens resguardados para reapreciação futura. Cumprida
a finalidade da reunião extraordinária virtual e processados os dados no Processo Legislativo
Eletrônico (PLe), os trabalhos foram encerrados. Diante disso, eu, Norberto Mocelin Junior, na
qualidade de Secretário Substituto da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que será
devidamente assinada por meio eletrônico pelo Senhor Presidente e encaminhada para publicação
oficial.

Brasília, 22 de junho de 2026.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173,
Deputado(a) Distrital, em 22/06/2026, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Reunião 1ª RE Virtual CAS (2720683) SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2720683 Código CRC: A1B4C6D2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00022248/2026-41 2720683v4
Ata de Reunião 1ª RE Virtual CAS (2720683) SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 184, DE 19 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a composição dos servidores membros da Comissão de Fiscalização do Contrato-PG
Nº 17/2025, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LAB OF CODES
SOLUCOES DIGITAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço especializado em Tecnologia da
Informação, com objetivo de mensurar o tamanho funcional dos produtos de software por meio de
técnicas de medição indicativa, estimativa e detalhada com aplicação da Análise de Pontos de Função.
Processo nº 00001-00048671/2024-17.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Airton Bordin Junior 23.994 Gestor do Contrato SEASI
Ranieri José Dantas Severiano 18.338 Gestor do Contrato Substituto SEASI
Ana Clelia Milhomem Ramos 16.746 Fiscal Técnica SEASI
Ronie Paulucio Porfirio 22.700 Fiscal Técnico Substituto SEINOVA
Isabella Pinheiro Tavares 23.758 Fiscal Administrativa SEGETI
Hugo de Paula Santos 24.423 Fiscal Administrativo Substituto SEGETI
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/06/2026, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 184 (2720461) SEI 00001-00048671/2024-17 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2720461 Código CRC: E5FE1738.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00048671/2024-17 2720461v2
Portaria do Secretário-Geral 184 (2720461) SEI 00001-00048671/2024-17 / pg. 2