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DCL n° 127, de 22 de junho de 2026
Atos 326/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 326, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR ALESSANDRA MARIA PEREIRA, matrícula nº 22.576, do cargo de Assessor de
Comissão, CL-09, da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com exercício no Gabinete da
Segunda Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07,
no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela. (LP).
2. NOMEAR LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo de Assessor de Comissão,
CL-09, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com exercício no Gabinete da Segunda
Secretaria. (LP).
3. EXONERAR, a pedido, a partir de 19/06/2026, CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA,
matrícula nº 24.034, do cargo de Assessor Jurídico, CL-10, da Procuradoria-Geral. (LP).
Brasília, 19 de junho de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/06/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2719548 Código CRC: 838E6A74.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00024033/2026-64 2719548v11
Ato do Presidente 326 (2719548) SEI 00001-00024033/2026-64 / pg. 1
DCL n° 127, de 22 de junho de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 54/2026
Ata de Sessão Plenária
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 17 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados João Cardoso, Chico Vigilante, Thiago Manzoni e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 16 horas e 24 minutos
Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado João Cardoso)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Max Maciel
– Protesta contra o encerramento de atividades de bares e restaurantes no Distrito Federal, em razão de notificações e interdições promovidas pelo Brasília Ambiental com base na Lei do Silêncio.
– Menciona experiências internacionais que conciliam o direito ao descanso com o trabalho, a cultura e o lazer noturnos, por meio da criação de mecanismos de mediação entre moradores, empreendedores e o Poder Público.
– Defende proposta de criação de distritos criativos, em tramitação na Casa, destinada a delimitar áreas para atividades culturais noturnas, com segurança jurídica para os agentes envolvidos.
Deputado Chico Vigilante
– Critica o uso indevido dos recursos públicos do BRB pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro e afirma que a população do Distrito Federal terá que arcar com os prejuízos.
– Manifesta posição contrária ao instituto da delação premiada e sustenta que as provas apuradas pela Polícia Federal são suficientes.
– Elogia a atuação do Ministro André Mendonça ao defender o cumprimento dos procedimentos legais relacionados às investigações sobre o Banco Master.
– Manifesta indignação com notícias sobre a participação do Senador Ciro Nogueira em festas e viagens pagos com dinheiro público.
Deputado Thiago Manzoni
– Concorda com o elogio do Deputado Chico Vigilante à atuação do Ministro André Mendonça, que agiu em conformidade com a lei em relação ao julgamento da manutenção da prisão de Henrique Vorcaro.
– Afirma que a lei penal deve ser aplicada a todos da mesma forma, sem viés político, e contrapõe a atuação do Ministro André Mendonça à do Ministro Alexandre de Moraes.
– Apela para que o Poder Judiciário exerça autocontenção e respeite suas competências legais.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Fábio Félix
– Questiona o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo sobre a internação involuntária de pessoas em situação de rua e afirma que o Distrito Federal carece de estrutura adequada para implementação da medida.
– Pondera que a questão reflete um problema social estrutural que demanda abordagem especializada, criação de centros de acolhimento e replicação de boas práticas.
Deputado Ricardo Vale
– Exalta a publicação de ato da Mesa Diretora que extingue a escala 6x1 para os trabalhadores terceirizados da Câmara Legislativa e reduz a jornada semanal para 40 horas.
– Desafia a Governadora Celina Leão a adotar medida semelhante nos órgãos do Poder Executivo.
Deputado Thiago Manzoni
– Defende a proposta de internação involuntária de pessoas em situação de rua que não tenham capacidade de autodeterminação, critica a ineficácia das políticas atualmente adotadas e afirma que a medida busca oferecer atendimento e reinserção no mercado de trabalho a esse segmento da população.
– Sustenta que o projeto beneficia tanto as pessoas em situação de rua quanto moradores e comerciantes afetados pela ocupação de espaços públicos.
– Critica decisões do Poder Judiciário que dificultam a retirada de pessoas em situação de rua dos espaços públicos e classifica-as como ativismo judicial.
Deputado Chico Vigilante
– Comemora a adoção da jornada de 40 horas para trabalhadores terceirizados da CLDF.
– Defende a ampliação dessa medida para todos os terceirizados do GDF.
– Incentiva a Federação do Comércio a também adotar a jornada de 40 horas semanais.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 103 de Santa Maria, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Informa o cancelamento da comissão geral prevista para amanhã, 18 de junho.
– Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 18 de junho de 2026, sendo a referida sessão apenas de debates.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: o relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
 | Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 18/06/2026, às 16:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 127, de 22 de junho de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 54a/2026
Lista de Presença
17/06/2026 16:24:58
54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 17/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término: 16:24 Total Presentes: 16
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/17/26, 3:01PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/17/26, 3:42PM Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/17/26, 3:20PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/17/26, 3:11PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 6/17/26, 4:20PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/17/26, 3:19PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (PL) 6/17/26, 3:01PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/17/26, 3:35PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/17/26, 3:34PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/17/26, 3:02PM Login Biometria
PEPA (PP) 6/17/26, 3:20PM Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/17/26, 3:42PM Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/17/26, 3:32PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/17/26, 3:15PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 6/17/26, 3:15PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/17/26, 3:27PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
DAYSE AMARILIO (PSB)
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)
HERMETO (MDB)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)
PAULA BELMONTE (PSDB)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
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DCL n° 127, de 22 de junho de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 2.034/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, Institui a Rede Inclusiva
DF – Cuidar Juntos, política distrital intersetorial de atenção integral à pessoa com deficiência, ao
Transtorno do Espectro Autista (TEA), às Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e às suas famílias,
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/06/2026 Último Dia: 23/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.267/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, Dispõe sobre a vedação à
nomeação, contratação ou investidura em cargos públicos no âmbito do Distrito Federal de pessoas
condenadas por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/06/2026 Último Dia: 23/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.294/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui a Casa da Mãe
Atípica como política pública no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/06/2026 Último Dia: 23/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.368/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Estabelece diretrizes
para a criação e implementação da Política Distrital denominada “DEPOIS DE NÓS”, destinada à
promoção da proteção permanente e apoio familiar, de moradia assistida para as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições que necessitem de apoio contínuo, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.369/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, Dispõe sobre a
reserva mínima de oferta de cervejas, chopes e vinhos artesanais produzidos no Distrito Federal em
eventos realizados com recursos públicos e em estádios e arenas desportivas no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.370/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui, no âmbito
do Distrito Federal, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo", destinado à criação, adaptação e
qualificação de espaços públicos abertos com acessibilidade sensorial para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA e outras neurodivergências, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026
Prazo de Emendas 2718823 SEI 00001-00023963/2026-09 / pg. 1
PROJETO DE LEI nº 2.371/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Política
Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância no Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.373/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, Institui a Rede Distrital
de Ensino Musical - REDIM e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.374/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, Institui a Rede Distrital
de Educação pelo Esporte — REDESP e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.376/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, Dispõe sobre a
disponibilização de acesso eletrônico aos autos de processos e procedimentos administrativos no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 19/06/2026, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2718823 Código CRC: DCCDE390.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00023963/2026-09 2718823v6
Prazo de Emendas 2718823 SEI 00001-00023963/2026-09 / pg. 2