CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 5511ªª (( QQUUIINNQQUUAAGGÉÉSSIIMMAA PPRRIIMMEEIIRRAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1100 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 10 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 4 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Declara aberta a sessão.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

–Critica a inclusão da PEC da redução da maioridade penal na pauta da Câmara dos Deputados sem

debate com a sociedade e a considera uma cortina de fumaça para desviar a atenção da delação de

Daniel Vorcaro.

–Opina que as operações de segurança pública realizadas no governo de Cláudio Castro não

reduziram a criminalidade e menciona investigações e possível citação do ex-governador em delação

de ex-dono do banco Master.

–Afirma que sempre se posicionou contra negociações que considerava prejudiciais ao Banco de

Brasília – BRB e rebate acusações de que seria contra a instituição.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Requer que a CLDF solicite à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal o acesso aos autos

da proposta de delação premiada do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, com o objetivo de

apurar denúncia de pagamento de mesada por parte do Banco Master a parlamentares desta Casa.

– Critica o sindicato patronal dos vigilantes pela ausência de apresentação de proposta à categoria,

cuja data-base é 1º de janeiro, e aponta desrespeito aos trabalhadores pela não formalização de

condições adequadas para celebração da convenção coletiva.

– Registra a assinatura, na véspera, de decreto federal que regulamenta o Estatuto da Segurança

Privada no Brasil e manifesta emoção por ter sido convidado pelo Presidente Lula a se pronunciar da

tribuna presidencial.

Ata de Sessão Plenária 51ª Sessão Ordinária (2702902) SEI 00001-00022696/2026-44 / pg. 1

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Manifesta o seu pesar pelo falecimento do Professor Vitor Andrade, conhecido como Vitinho, diretor

do SINPROEP – Sindicato dos Professores das Escolas Particulares do DF.

– Critica a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, afirma que a medida não reduz a

violência e intensifica a criminalização da juventude periférica, além de ampliar desigualdades sociais

e raciais.

– Cobra da Governadora Celina Leão a responsabilização rigorosa dos envolvidos nas irregularidades

relacionadas ao BRB, a promoção da recuperação dos recursos desviados e a implementação de

mudanças na gestão da instituição.

– Defende o debate sobre a revisão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da política de

renúncias fiscais adotada pelo GDF e argumenta que os benefícios concedidos a certos setores

empresariais não produzem resultados para a população.

– Repudia manifestações contrárias de pais a atividades pedagógicas relacionadas à educação

antirracista e aos direitos humanos realizadas em uma unidade escolar do Distrito Federal.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

–Parabeniza o Deputado Ricardo Vale pela iniciativa de extinguir a escala 6x1 para trabalhadores da

CLDF e destaca a importância da redução da jornada de trabalho para os trabalhadores.

–Contesta a aprovação, ocorrida na CCJ da Câmara dos Deputados, da PEC que propõe a redução da

maioridade penal e avalia que o enfrentamento da criminalidade não passa pela internação de

adolescentes no sistema socioeducativo, mas pela promoção de políticas públicas e pela garantia do

direito à vida com dignidade.

–Adverte que a grande maioria dos jovens privados de liberdade é constituída por negros e

moradores da periferia, em razão da falta de oportunidade e do acesso insuficiente a seus direitos

fundamentais.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Critica decreto da Governadora Celina Leão que institui estado de alerta e emergência ambiental no

DF, no período de abril a dezembro, por não incluir as escolas públicas e privadas entre os órgãos

participantes do Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais.

– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale por ter apresentado proposição que visa a extinguir a escala

6x1 na CLDF e solicita apoio ao projeto de resolução, de sua autoria, destinado a assegurar o acesso

de servidores terceirizados da Casa à Educação de Jovens e Adultos.

– Avalia que a manifestação de apoio da Governadora à pré-candidatura de Michele Bolsonaro e Bia

Kicis ao Senado Federal, feita em evento recente, indica distanciamento em relação à campanha de

seu antigo aliado político, o ex-governador Ibaneis Rocha.

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

–Comunica a realização, amanhã, às 16 horas, no plenário, de Sessão Solene em Homenagem aos

Servidores Terceirizados da CLDF.

–Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 3, do Paranoá, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

–Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art.

114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 11 de

junho de 2026, sendo a referida sessão apenas de debates.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

Ata de Sessão Plenária 51ª Sessão Ordinária (2702902) SEI 00001-00022696/2026-44 / pg. 2

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 11/06/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770022990022 Código CRC: 44FFFFAA663311BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00022696/2026-44 2702902v3

Ata de Sessão Plenária 51ª Sessão Ordinária (2702902) SEI 00001-00022696/2026-44 / pg. 3

Lista de Presença

09/06/2026 21:04:50

50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 09/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:05 Término: 20:37 Total Presentes: 22

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 6/9/26, 5:44PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 6/9/26, 3:55PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/9/26, 4:12PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/9/26, 3:16PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/9/26, 3:27PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/9/26, 3:59PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 6/9/26, 4:35PM Biometria

IOLANDO (MDB) 6/9/26, 3:22PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/9/26, 3:10PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/9/26, 4:22PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/9/26, 3:06PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/9/26, 4:45PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/9/26, 3:50PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/9/26, 4:04PM Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 6/9/26, 4:06PM Login Biometria

PEPA (PP) 6/9/26, 4:01PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 6/9/26, 3:49PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/9/26, 3:11PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/9/26, 3:48PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 6/9/26, 3:28PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 6/9/26, 3:29PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/9/26, 4:00PM Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

Página 1 de 1

Lista de Presença

10/06/2026 16:06:04

51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 10/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:06 Término: 16:04 Total Presentes: 15

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 6/10/26, 3:17PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/10/26, 3:07PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/10/26, 3:07PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/10/26, 3:18PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/10/26, 3:16PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 6/10/26, 3:23PM Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/10/26, 4:00PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/10/26, 3:24PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/10/26, 3:17PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/10/26, 3:18PM Biometria

PEPA (PP) 6/10/26, 3:16PM Biometria

RICARDO VALE (PT) 6/10/26, 3:23PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/10/26, 3:19PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 6/10/26, 4:02PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 6/10/26, 3:07PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JORGE VIANNA (DEMOCRATA)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Página 1 de 1

Portaria do Secretário-Geral Nº 168, de 11 DE junho DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 41/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MASTER ENGENHARIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.187.221/0001-08, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de incêndio, compreendendo o apoio às rotinas de segurança contra incêndio e pânico, abandono de edificações, procedimentos iniciais de primeiros socorros, treinamento de brigadistas e bombeiros voluntários, bem como o desenvolvimento, atualização e apoio à implementação da política prevencionista e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), para atendimento das necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos. Processo nº 00001-00046431/2025-51.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/06/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2706821 Código CRC: FAE4D6BB.