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DCL n° 120, de 15 de junho de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CDC
Designação de Relatores - CDC
De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis
Deputado Daniel Donizet |
PL 2347/2026 |
Brasília, 12 de junho de 2026
MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
 | Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 12/06/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 120, de 15 de junho de 2026
Pautas 1/2026
CDDHCLP
Pauta - CDDHCLP
PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Local: Sala de Comissões Juarezão.
Data: 15 de junho de 2026.
Horário: 10h.
I – Expediente:
1. Debate sobre o Projeto de Internação Compulsória no Distrito Federal.
II – Comunicados:
1. De membros da Comissão;
2. Do Presidente da Comissão.
Brasília, 12 de junho de 2026.
DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES
Secretária da Comissão
| Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 12/06/2026, às 12:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 120, de 15 de junho de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 50/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 5500 ªª ((QQUUIINNQQUUAAGGÉÉSSIIMMAA))
SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
EEMM 99 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266
SSÚÚMMUULLAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz
SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputados Fábio Félix e Ricardo Vale
LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 55 minutos
TTÉÉRRMMIINNOO:: 20 horas e 37 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
11 AABBEERRTTUURRAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Declara aberta a sessão.
11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE
– O Deputado Fábio Félix procede à leitura do expediente sobre a mesa.
22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS
DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz
– Destaca a atuação da instituição Vila Pequenino Jesus no acolhimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade e enaltece o cuidado, a dedicação e a qualidade dos serviços prestados aos assistidos
por colaboradores e voluntários.
– Considera errônea e insensível a decisão de interdição da instituição por parte da Vigilância
Sanitária.
– Participa que apresentará requerimento para convocar os responsáveis pela decisão de interdição, a
fim de prestarem esclarecimentos a este Parlamento.
– Conclama a Câmara Legislativa e a população de Brasília a acompanharem o caso e se
manifestarem diante da decisão.
DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell
– Reclama da falta de informações essenciais na nova proposta enviada pelo Poder Executivo para
viabilizar a capitalização do Banco de Brasília – BRB e ressalta que não é possível votar o projeto sem
conhecer dados como a taxa de juros, o prazo de pagamento e a carência aplicados ao acordo.
Ata de Sessão Plenária 50ª Sessão Ordinária (2702879) SEI 00001-00022694/2026-55 / pg. 1
– Defende a proteção dos empregos e das políticas sociais vinculadas ao banco, exige mais
transparência do governo e solicita que o presidente do BRB compareça a esta Casa para prestar
esclarecimentos.
– Pede que o governo suspenda integralmente licitação contestada pela comunidade de Vicente Pires
e busque solução de valores justos a serem pagos pelos moradores da região.
DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo
– Relata visita realizada nesta manhã ao Acampamento Chico Mendes, do MST, localizado em área da
Fazenda Sálvia, de propriedade da União, e afirma que o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-
governador Ibaneis Rocha articularam a transferência da gleba para a Companhia Imobiliária de
Brasília – Terracap com vistas à especulação imobiliária e à grilagem de terras, medida que não foi
adotada pelo Governo Lula.
– Defende a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da Terracap
e solicita às forças de segurança a proteção das mais de 300 famílias assentadas.
– Reporta-se ao Projeto de Lei nº 2.363, de 2026, em tramitação nesta Casa, argumenta que a
proposição não salva o BRB e deplora que a proposição tenha sido encaminhada sem a
fundamentação documental necessária para análise.
– Comenta o comparecimento do presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, ao Senado Federal e
demonstra preocupação com os impactos decorrentes dos recursos do orçamento do Distrito Federal
envolvidos em acordo firmado pela Governadora Celina Leão.
– Manifesta solidariedade com o setor cultural do DF e com os bares que estão fechando em razão da
aplicação Lei do Silêncio.
33 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) IITTEEMM 3355:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..991100,, ddee 22002255, de autoria
do Deputado Wellington Luiz, que “inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia de
Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda
Modificativa nº 1. AAPPRROOVVAADDOO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
(2º) IITTEEMM 6622:: Discussão e votação, em turno único, do PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 333399,, ddee
22002255, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Benemérito do
Distrito Federal ao Senhor Wagner Gonçalves da Silveira Junior”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.
– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis.
– Redação final. AAPPRROOVVAADDAA.
(3º) IITTEEMM 11:: Discussão e votação, em 1º turno, da PPrrooppoossttaa ddee EEmmeennddaa àà LLeeii OOrrggâânniiccaa nnºº 2200,, ddee
22002266, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de
Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando as emendas
Ata de Sessão Plenária 50ª Sessão Ordinária (2702879) SEI 00001-00022694/2026-55 / pg. 2
apresentadas. Informa que as Emendas nos 3 e 4 foram retiradas.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 1, 2 e 5. Informa que as Emendas nos 3 e 4 foram retiradas.
– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis.
(4º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..333300,, ddee 22002266, de
autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$ 69.277.912,00, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as
emendas apresentadas. Informa que as Emendas nos 3, 132 e 133 foram canceladas. AAPPRROOVVAADDOO por
votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(5º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em turno único, do RReeqquueerriimmeennttoo nnºº 22..997744,, ddee 22002266,
de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a convocação do senhor Nelson Antônio de Souza,
presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB, para comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal,
a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação econômico-financeira do Banco e sobre a operação
de crédito proposta pelo Poder Executivo para integralizar capital”.
– Votação da proposição em turno único. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal, com 11 votos
contrários, 8 votos favoráveis e 1 abstenção.
(6º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..336633,, ddee 22002266, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que ‘dispõe sobre as
medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o
restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. –
BRB’, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível
Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com
o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 4, 5, 6, 7, 8, e 9 e rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 10 e 11. AAPPRROOVVAADDOO por votação
em processo nominal. Houve 11 votos favoráveis, 1 contrário e 2 abstenções.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, contrário à proposição. RREEJJEEIITTAADDOO por
votação em processo nominal. Houve 8 votos favoráveis, 12 votos contrários e 1 abstenção.
– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as
emendas nos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e rejeitando as emendas nos1, 2, 3, 10 e 11. AAPPRROOVVAADDOO por votação
em processo simbólico. (21 deputados presentes). Houve 7 votos contrários, dos Deputados Fábio
Félix, Paula Belmonte, Chico Vigilante, Dayse Amarilio, Max Maciel, Ricardo Vale e Gabriel Magno, e 2
abstenções, dos Deputados Rogério Morro da Cruz e Doutora Jane.
– Votação da Emenda nº 5, destacada. Retirado o destaque.
– Votação da Emenda nº 3, destacada. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal. Houve 11 votos
contrários, 8 favoráveis e 1 abstenção.
– Votação da Emenda nº 10, destacada. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal. Houve 11
votos contrários, 8 favoráveis e 2 abstenções.
– Votação da Emenda nº 11, destacada. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal. Houve 11
votos contrários, 8 favoráveis e 2 abstenções.
– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 11 votos
favoráveis, 9 votos contrários e 1 abstenção.
Ata de Sessão Plenária 50ª Sessão Ordinária (2702879) SEI 00001-00022694/2026-55 / pg. 3
44 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe nº 6 de Brazlândia, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Justifica a ausência do Deputado Chico Vigilante, em atividade no Palácio do Planalto.
55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee
AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 10/06/2026, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22770022887799 Código CRC: FF77BB881133AAAA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00022694/2026-55 2702879v2
Ata de Sessão Plenária 50ª Sessão Ordinária (2702879) SEI 00001-00022694/2026-55 / pg. 4
DCL n° 120, de 15 de junho de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 50b/2026
Lista de votação 09/06/2026 16:59:06
50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 339/2025 - Turno único
Turno: Único Início: 09/06/2026 16:57
Modo: Nominal Término: 09/06/2026 16:59
EMENTA: “Concede o título de Cidadão Benemérito do Distrito Federal ao Senhor Wagner Gonçalves da Silveira Junior”
AUTORIA: Wellington Luiz
Parlamentar Voto Hora
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 16:57:30
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 16:57:35
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 16:57:57
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 16:57:54
HERMETO (MDB) Sim 16:58:43
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 16:57:27
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 16:58:41
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 16:57:45
MAX MACIEL (PSOL) Sim 16:57:26
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 16:58:15
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 16:57:58
PEPA (PP) Sim 16:58:20
RICARDO VALE (PT) Sim 16:57:37
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 16:57:39
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 16:57:30
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 16:57:28
Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/06/2026 17:05:47
50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PELO 20/2026 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 09/06/2026 17:04
Modo: Nominal Término: 09/06/2026 17:05
EMENTA: "Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão
Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal."
AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:04:53
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:04:43
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:04:34
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:04:30
HERMETO (MDB) Sim 17:04:46
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:04:39
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:04:47
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:04:33
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:04:38
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:05:07
PEPA (PP) Sim 17:04:56
RICARDO VALE (PT) Sim 17:04:33
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Sim 17:04:48
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 17:04:41
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:04:49
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:04:34
Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/06/2026 18:02:11
50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
RQ 2974/2026 - Turno Único
Turno: Único Início: 09/06/2026 18:00
Modo: Nominal Término: 09/06/2026 18:02
EMENTA: "Requer a convocação do Senhor Nelson Antônio de Souza, Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB, para comparecer à
Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação econômico-financeira do Banco e sobre a
operação de crédito proposta pelo Poder Executivo para integralizar capital"
AUTORIA: Fábio Félix
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:00:24
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:00:18
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Abstenção 18:00:15
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:00:08
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:00:08
HERMETO (MDB) Não 18:00:41
IOLANDO (MDB) Não 18:00:46
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 18:00:47
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 18:01:37
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 18:00:50
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 18:01:46
MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:00:09
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 18:00:24
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 18:00:12
PEPA (PP) Não 18:00:17
RICARDO VALE (PT) Sim 18:00:19
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Não 18:00:42
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 18:00:16
ROOSEVELT VILELA (PL) Não 18:00:34
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 18:00:16
Totais: SIM 8 NÃO 11 ABSTENÇÃO 1
Resultado: REJEITADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/06/2026 19:14:32
50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2363/2026 - Parecer CCJ
Turno: Parecer Início: 09/06/2026 19:12
Modo: Nominal Término: 09/06/2026 19:14
EMENTA: "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na
condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília
S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder
Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá
outras providências."
AUTORIA: Poder Executivo
RELATORIA: Chico Vigilante - CCJ
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:13:29
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:13:24
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Abstenção 19:13:04
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 19:13:38
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:12:58
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:12:47
HERMETO (MDB) Não 19:13:12
IOLANDO (MDB) Não 19:13:58
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 19:13:17
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:13:04
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 19:13:39
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:13:05
MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:13:20
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:13:17
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 19:12:51
PEPA (PP) Não 19:13:08
RICARDO VALE (PT) Sim 19:12:56
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Não 19:13:40
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 19:13:13
ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:12:52
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 19:13:05
Totais: SIM 8 NÃO 12 ABSTENÇÃO 1
Resultado: REJEITADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/06/2026 19:26:11
50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2363/2026 - Parecer CEOF
Turno: Parecer Início: 09/06/2026 19:23
Modo: Nominal Término: 09/06/2026 19:26
EMENTA: "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na
condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília
S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder
Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá
outras providências."
AUTORIA: Poder Executivo
RELATORIA: Eduardo Pedrosa - CEOF
Parlamentar Voto Hora
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Abstenção 19:23:59
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:24:47
HERMETO (MDB) Sim 19:23:55
IOLANDO (MDB) Sim 19:25:07
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:24:02
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 19:23:53
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Abstenção 19:24:00
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:24:03
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:23:58
PEPA (PP) Sim 19:24:02
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Sim 19:24:28
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Não 19:24:02
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 19:23:53
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:24:05
Totais: SIM 11 NÃO 1 ABSTENÇÃO 2
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/06/2026 19:31:51
50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2363/2026 - Destaque Emenda nº 3
Turno: Único Início: 09/06/2026 19:28
Modo: Nominal Término: 09/06/2026 19:31
EMENTA: "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na
condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília
S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder
Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá
outras providências."
AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:30:19
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:30:22
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 19:31:07
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:30:33
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:31:23
HERMETO (MDB) Não 19:30:22
IOLANDO (MDB) Não 19:30:18
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 19:31:31
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:28:26
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Abstenção 19:30:19
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:30:25
MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:30:27
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:30:35
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 19:30:25
PEPA (PP) Não 19:30:14
RICARDO VALE (PT) Sim 19:30:33
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Não 19:31:24
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 19:30:04
ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:31:03
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 19:30:35
Totais: SIM 8 NÃO 11 ABSTENÇÃO 1
Resultado: REJEITADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/06/2026 19:36:47
50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2363/2026 - Destaque Emendas nº 10
Turno: Único Início: 09/06/2026 19:35
Modo: Nominal Término: 09/06/2026 19:36
EMENTA: "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na
condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília
S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder
Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá
outras providências."
AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:35:27
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:35:22
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Abstenção 19:35:11
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 19:36:16
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:35:28
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:35:23
HERMETO (MDB) Não 19:35:30
IOLANDO (MDB) Não 19:35:21
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 19:35:22
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:35:11
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Abstenção 19:35:10
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:35:29
MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:35:33
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:35:33
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 19:35:40
PEPA (PP) Não 19:35:24
RICARDO VALE (PT) Sim 19:35:38
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Não 19:36:25
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 19:35:18
ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:35:12
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 19:35:14
Totais: SIM 8 NÃO 11 ABSTENÇÃO 2
Resultado: REJEITADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/06/2026 19:39:45
50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2363/2026 - Destaque Emenda nº 11
Turno: Único Início: 09/06/2026 19:37
Modo: Nominal Término: 09/06/2026 19:39
EMENTA: "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na
condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília
S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder
Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá
outras providências."
AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:38:16
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:39:05
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Abstenção 19:38:00
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 19:38:47
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:37:53
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:37:50
HERMETO (MDB) Não 19:38:08
IOLANDO (MDB) Não 19:38:26
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 19:38:11
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:38:27
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Abstenção 19:38:02
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:38:23
MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:39:17
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:38:13
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 19:37:35
PEPA (PP) Não 19:38:16
RICARDO VALE (PT) Sim 19:37:47
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Não 19:39:00
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 19:37:49
ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:38:03
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 19:38:05
Totais: SIM 8 NÃO 11 ABSTENÇÃO 2
Resultado: REJEITADO
Página 1 de 1
Lista de votação 09/06/2026 20:15:01
50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2363/2026 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 09/06/2026 20:11
Modo: Nominal Término: 09/06/2026 20:15
EMENTA: "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na
condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília
S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder
Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá
outras providências."
AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 20:12:17
DAYSE AMARILIO (PSB) Não 20:12:14
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Abstenção 20:12:01
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 20:12:28
FÁBIO FELIX (PSOL) Não 20:12:18
GABRIEL MAGNO (PT) Não 20:12:01
HERMETO (MDB) Sim 20:12:19
IOLANDO (MDB) Sim 20:12:23
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 20:13:59
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 20:12:11
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 20:12:15
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 20:12:19
MAX MACIEL (PSOL) Não 20:12:05
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 20:12:22
PAULA BELMONTE (PSDB) Não 20:12:07
PEPA (PP) Sim 20:12:02
RICARDO VALE (PT) Não 20:12:24
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Sim 20:13:13
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Não 20:12:41
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 20:13:01
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 20:14:19
Totais: SIM 11 NÃO 9 ABSTENÇÃO 1
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1