DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões das Comissões

Data: 16 de junho de 2026, às 13h30

      

I - EXPEDIENTES   
 

1. Aprovação do calendário de reuniões de 2026.

2. Comunicados do Presidente da Comissão.

3. Comunicados de Membros da Comissão;  

II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

1. Projeto de Lei n. 2001, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito Federal.” 
   Relatoria: Deputado Daniel Donizet.  
   Parecer: Pela aprovação.   
    

2. Projeto de Lei Complementar n. 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.” 
   Relatoria: Deputado Daniel Donizet.  
   Parecer: Pela aprovação.   
    

3. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 571, de 2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o 'Dia do Protetor de Animais.”  
   Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.  
   Parecer: Pela aprovação do substitutivo da CCJ. 
    

4. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 288, de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.”  
   Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.  
   Parecer: Pela aprovação.  
    

5. Projeto de Lei n 2.280, de 2026, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe de diretrizes para a instituição do Programa Protetores Mirins, no âmbito do Distrito Federal” 
   Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto 
   Parecer: Pela aprovação.
    

6. Projeto de Lei n 2.238 de 2026, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre o atendimento ao serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.” 
   Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto 
   Parecer: Pela aprovação.
    

7. Projeto de Lei n. 761, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” 
   Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto 
   Parecer: Pela aprovação. 
    

8. Projeto de Lei n. 993, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.” 
   Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto 
   Parecer: Pela aprovação. 
    

9. Projeto de Lei Complementar n. 46, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Acrescenta artigo à LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.” 
   Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto 
   Parecer: Pela aprovação.
    

10. Projeto de Lei n. 959, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre o direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do canal de compra, no Distrito Federal, e dá outras providências.” 
    Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto 
    Parecer: Pela aprovação.
     

11. Projeto de Lei n 1.064, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências.” 
    Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto 
    Parecer: Pela aprovação.
     

12. Projeto de Lei n. 1.525, de 2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, de instalarem sistemas de monitoramento de áudio e vídeo e dá outras providências.”  
    Relatoria: Deputada Doutora Jane  
    Parecer: Pela aprovação. 
     

13. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 449, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.”  
    Relatoria: Deputada Doutora Jane.  
    Parecer: Pela aprovação.  
     

14. Projeto de Lei n. 856, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injuria racial, às autoridades policiais na ocorrência em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares e dá outras providências.” 
    Relatoria: Deputada Doutora Jane  
    Parecer: Pela aprovação. 
     

15. Projeto de Lei n. 1.184, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal a serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação.”  
    Relatoria: Deputada Doutora Jane  
    Parecer: Pela aprovação. 
     

16. Projeto de Lei n. 1.733, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências”.” 
    Relatoria: Deputada Doutora Jane 
    Parecer: Pela aprovação. 
     

17. Projeto de Lei n. 1.272, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica.”  
    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz  
    Parecer: Pela aprovação. 
     

18. Projeto de Lei n. 208, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui sobre a criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.”   
    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz  
    Parecer: Pela aprovação.  
     

19. Projeto de Lei n. 1.508, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o Programa Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.”  
    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz  
    Parecer: Pela aprovação 
     

20. Projeto de Lei n. 1.193, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.”  
    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz  
    Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda modificativa n° 1. 
     

21. Projeto de Lei n. 887, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências”.   
    Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
    Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda Supressiva nº 1 aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
     

22. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências”.     
    Relatoria: Deputada Paula Belmonte.     
    Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF. 
     

23. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências”.    
    Relatoria: Deputada Paula Belmonte.     
    Parecer: Pela aprovação 
     

24. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com deficiência”.     
    Relatoria: Deputada Paula Belmonte.     
    Parecer: Pela aprovação. 
     

25. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.    
    Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
    Parecer: Pela aprovação. 
     

26. Projeto de Lei n. 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.  
    Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
    Parecer: Pela aprovação.

     

27. Projeto de Lei n. 1.490, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências.” 
    Relatoria: Deputada Paula Belmonte 
    Parecer: Pela aprovação.

     

Brasília, 11 de junho de 2026

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT