CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 115588,, DDEE 0099 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação, referente a aquisição de solução para

inclusão e disponibilização de todas as ferramentas e funcionalidades previstas pelo eMAG e ausentes

no PLE, em conformidade ao Art. 10, § 5º, inc. II do AMD 71/2023. Processo nº 00001-

00033311/2025-93.

AArrtt.. 22ºº A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes

servidores:

NNOOMMEE MMAATTRRÍÍCCUULLAA FFUUNNÇÇÃÃOO LLOOTTAAÇÇÃÃOO

Airton Bordin Júnior 23.994 Integrante Requisitante SEASI

Ranieri José Dantas Severiano 18.338 Integrante Técnico SEASI

Hugo de Paula Santos 24.423 Integrante Administrativo SEGETI

Isabella Pinheiro Tavares 23.758 Integrante Administrativa SEGETI

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 09/06/2026, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770011776600 Código CRC: AAFF66BB11FF7799.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00033311/2025-93 2701760v6

Portaria do Secretário-Geral 158 (2701760) SEI 00001-00033311/2025-93 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

MESA DIRETORA

Auditoria Interna

Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria Interna

NUPLQ

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAINT)

EXERCÍCIO DE 2026

1. AUDITORIA INTERNA

A Auditoria Interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal (AUDIT), órgão de assessoramento à

Mesa Diretora, tem por missão aumentar e proteger o valor organizacional da CLDF, fornecendo avaliação,

assessoramento e conhecimentos objetivos baseados em riscos, em conformidade com a legislação e com os

princípios norteadores da Administração Pública.

A AUDIT é unidade especializada e específica a qual cabe a execução da atividade de auditoria interna

no âmbito da CLDF, nos termos dos arts. 162 e 163 do Ato da Mesa Diretora nº 85/2024, em consonância com

o disposto nos arts. 77 e 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e na forma regulamentada pelo Estatuto da

Auditoria Interna, aprovado pelo Ato da Mesa Diretora nº 122, de 2022.

Além disso, a atuação da Auditoria Interna, pautada pelos princípios da integridade, autonomia

técnica, qualidade, melhoria contínua, comunicação eficaz, objetividade, competência técnica, imparcialidade e

confidencialidade, busca contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos e para o cumprimento da missão

institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

2. O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

O planejamento da Auditoria Interna constitui fase vital dos trabalhos de auditoria, o qual possui a

finalidade de organizar as ações a serem executadas, acompanhar o desenvolvimento das atividades, e, por

conseguinte, contribuir para o alcance dos objetivos estabelecidos pela CLDF.

Nesse contexto, o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) é o instrumento que contém o conjunto

das ações e a programação das atividades de auditoria interna para um exercício, atendendo ao estabelecido

pelo Estatuto da Auditoria Interna.

São princípios orientadores desse documento a autonomia técnica, a objetividade e a harmonização

com as estratégias, os objetivos e os riscos das Unidades Auditadas. Tais bases têm por objetivo

precípuo fortalecer os processos de governança, os controles internos e o gerenciamento de riscos da CLDF.

Cumpre destacar que a elaboração do PAINT da CLDF para o exercício de 2026 baseou-se no que

estabelece o artigo 10 do Estatuto de Auditoria Interna, utilizando, ainda, como fonte subsidiária e quanto aos

padrões da prática de auditoria, o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna

Governamental do Poder Executivo Federal, conforme estabelece o artigo 21, §2º, do próprio Estatuto.

Diante disso, o presente PAINT discrimina a capacidade operacional da AUDIT, o seu rol de atividades,

os objetos de auditoria e a alocação dos recursos disponíveis nas atividades a serem realizadas no exercício de

2026 no âmbito da CLDF.

3. ROL DE ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA

A Auditoria Interna desempenha sua função, na forma regulamentada pelo Estatuto da Auditoria

Interna em seu art. 10, a partir de quatro dimensões de atuação: serviços de auditoria, ações internas,

capacitação e reserva técnica.

3.1. Dimensão Serviços de Auditoria

A dimensão Serviços de Auditoria consiste, em sua essência, nas modalidades de avaliação e

consultoria. Nessas atividades, a Auditoria Interna atua de forma independente e objetiva, buscando adicionar

valor e melhorar as operações da CLDF, auxiliando-a a alcançar seus objetivos a partir da aplicação de uma

abordagem sistemática e disciplinada, para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de

riscos, controle e governança.

A modalidade de Avaliação compreende a análise objetiva de evidências, a fim de fornecer à Gestão

da CLDF opiniões ou conclusões independentes a respeito de um objeto auditado, e abrangem auditoria de

conformidade, auditoria operacional ou de desempenho e auditoria financeira.

Já a modalidade de Consultoria representa as atividades de assessoria e aconselhamento, realizadas

a partir da solicitação específica dos gestores. A consultoria deve abordar assuntos estratégicos da gestão,

como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, podendo ser dos

seguintes tipos: autoavaliação de controles, orientações, treinamentos, reuniões, palestras e workshops.

A alta administração espera que a Auditoria Interna atue como parceira da gestão, antecipando riscos

e apoiando de forma preventiva os controles existentes. Com foco em avaliação e consultoria, a Auditoria

contribui para gerar valor à Câmara Legislativa e fortalecer o alcance de seus objetivos estratégicos e

institucionais.

Além das modalidades de Avaliação e Consultoria, alguns trabalhos são classificados como serviços de

auditoria específicos, em razão de exigências legais ou necessidades externas. Nesse grupo, destacam-se as

Avaliações Mandatórias e as Avaliações por Demanda Externa.

As Avaliações Mandatórias decorrem de obrigação legal e envolvem análises e relatórios que a

Auditoria Interna deve produzir no exercício de suas funções de controle. Exemplos incluem: emissão de

parecer sobre contas anuais e extraordinárias da CLDF, exame de atos de admissão e concessão de

aposentadorias e análise de despesas de exercícios anteriores.

Já as Avaliações por Demanda Externa correspondem ao atendimento de solicitações de órgãos

de fiscalização e auditoria externa. Nessa modalidade, a Auditoria Interna apoia as áreas da Casa na

prestação de informações e no acompanhamento das fiscalizações, bem como na correção de fragilidades

apontadas.

Para o ano de 2026 estão previstas 2 ações da modalidade Avaliação, sendo 1 auditoria operacional e

1 auditoria de conformidade, 2 ações da modalidade Consultoria na CLDF, possível antecipar o quantitativo do

desdobramento dessas ações em termos individuais, 4 ações da modalidade Avaliação Mandatória e 1 ação da

modalidade Avaliação por Demanda Externa. No tocante às Avaliações Mandatórias e Avaliações por Demanda

Externa, não é possível antecipar o quantitativo do desdobramento dessas ações em termos individuais,

portanto, decidiu-se pela alocação de modo aglutinador.

3.2. Dimensão Ação Internas

A dimensão Ações Internas tem como objetivo desenvolver e fortalecer a atuação da atividade de

auditoria interna em relação aos processos de trabalho da CLDF, às relações institucionais internas, à

normatização da atividade de auditoria interna e ao alinhamento aos padrões internacionais. Esta dimensão

contempla o conjunto de ações que serão executadas no exercício e que estão vinculadas aos objetivos

estratégicos da AUDIT e obrigações normativas quanto às atribuições próprias de gestão. Considera-se assim

como ações internas as seguintes modalidades: Gestão, Supervisão, Monitoramento e Qualidade.

A modalidade de Gestão representa o ato de gerenciar de forma eficaz a atividade de auditoria

interna, para garantir que agregue valor à organização.

A modalidade de Supervisão compreende as atividades para assegurar que os objetivos dos

trabalhos de auditoria sejam atingidos, que a qualidade seja garantida e que a equipe seja desenvolvida.

A modalidade de Monitoramento compreende estabelecer e manter ações para monitorar a

disposição dos resultados comunicados à Mesa Diretora de modo a assegurar que os planos de ação das

unidades auditadas tenham sido efetivamente implantados ou que a Mesa Diretora tenha aceitado o risco de

não tomar nenhuma ação. Em determinadas situações, podem haver diversos monitoramentos para uma

auditoria, até a solução das recomendações.

A modalidade de Qualidade compreende desenvolver e manter um programa de avaliação da

qualidade e melhoria que compreenda todos os aspectos da atividade de auditoria interna de modo a permitir

uma avaliação da conformidade da atividade e de seus auditores. O programa também avalia a eficiência e a

eficácia da atividade de auditoria interna e identifica oportunidades de melhoria.

Nos trabalhos da dimensão Ações Internas para o ano de 2026 estão previstas 6 ações da modalidade

de Gestão, sendo uma vinculada ao planejamento estratégico da Casa, 1 ação da modalidade Supervisão que

compreende todos os trabalhos que requeiram essa ação, 2 ações de monitoramento também aqui posta de

modo a aglutinar todas as atividades de monitoramento que serão realizadas no exercício e 1 ação da

modalidade de Melhoria Contínua ligada diretamente ao planejamento estratégico da Casa e que trata da

elaboração do Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade da Auditoria Interna.

3.3. Dimensão Capacitação

A dimensão Capacitação diz respeito à proficiência e desenvolvimento profissional contínuo e tem

como finalidade apresentar os planos de capacitação e desenvolvimento aos servidores lotados na Auditoria

Interna, com o objetivo de que estes possuam o conhecimento, as habilidades e as competências necessárias

ao desempenho de suas responsabilidades e o cumprimento da missão institucional da AUDIT.

As atividades de auditoria interna exigem a observância de padrões, requisitos técnicos e

metodológicos, nacionais e internacionais, de modo que a formação continuada de um auditor interno é

indispensável.

As ações de capacitação previstas para 2026 foram detalhadas no Anexo III, contudo elas indicam

apenas as intenções de desenvolvimento, porquanto a sua efetiva execução dependerá de avaliação pela

gestão, atentando-se para a importância de se qualificar os auditores notadamente nos temas previstos neste

Plano.

Reforça-se que os integrantes da Auditoria Interna estarão continuamente em busca de

aprimoramento, com a finalidade de se manterem atualizados nas melhores técnicas e práticas aplicáveis,

maximizando os resultados dos trabalhos realizados.

Por fim, ainda não há definição de quais servidores participarão de cada capacitação, mas cada

servidor deverá cumprir a exigência de realizar no mínimo 40 (quarenta) horas de capacitação no exercício.

3.4. Dimensão Reserva Técnica

A dimensão Reserva Técnica diz respeito ao recebimento de demandas extraordinárias originárias

da Alta Administração e dos Órgãos de Controle Externo durante a execução deste Plano.

Conforme previsto no art. 165, I, do Ato da Mesa Diretora nº 85/2024, bem como no art. 10, III e XX,

do Estatuto de Auditoria Interna, o PAINT não exclui a possibilidade de recebimento de demandas

extraordinárias originárias da Alta Administração e dos Órgãos de Controle Externo durante a execução do

PAINT.

Diante desse tipo de situação, considerando a limitação da força de trabalho da Auditoria Interna, será

avaliada a possibilidade de atender as demandas sem prejuízo à execução do PAINT, caso exista reserva

técnica disponível, ou se será necessária a repactuação de atividades, como a consequente exclusão de

algumas atividades inicialmente previstas para dar lugar à nova demanda.

4. SELEÇÃO DOS OBJETOS DE AUDITORIA

Para a seleção dos objetos da dimensão Serviços de Auditoria, nas modalidades de Avaliação, a serem

alvos da atividade de avaliação no exercício de 2026, foi estabelecido um processo que abrangeu as seguintes

etapas: identificação do Universo de Auditoria, avaliação e classificação dos objetos de auditoria e seleção dos

objetos de auditoria pela equipe de auditoria considerando as avaliações mandatórias a serem realizadas e

a Instrução Normativa TCDF Nº 01, de 08 de Janeiro de 2025.

4.1. Identificação do Universo de Auditoria

Consoante o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do

Poder Executivo Federal (MOT), um planejamento baseado em risco tem como ponto de partida a definição do

"universo de objetos auditáveis". Nessa fase, os responsáveis pelo planejamento devem primeiramente avaliar

qual será o tipo de objeto a ser auditado (unidades de negócios, linhas de produtos ou serviços, processos,

programas, sistemas, controles, operações, contas, divisões, funções, procedimentos ou políticas) e, em

seguida, estabelecer quais serão os objetos que irão compor o Universo de Auditoria. Sobre esse aspecto,

cabe ressaltar que, em função do grau de maturidade da organização na gestão de riscos, considerando o

estágio ainda inicial, pode-se levar em consideração fatores de risco na priorização dos objetos, tais como

auditorias de execução obrigatória, oportunidades de atuação e risco à imagem da instituição, além de

questões relativas à capacidade operacional da AUDIT e julgamento profissional da equipe de Auditoria.

Ressalte-se que a referida ação teve por objetivo conhecer o universo de atuação da AUDIT, por meio

da identificação dos objetos auditáveis. Para tanto, foi realizado um processo de entendimento do contexto da

CLDF, levando em consideração a estrutura organizacional, o planejamento estratégico, a estrutura de

governança atualmente existente, os processos, os projetos, os programas, os sistemas informatizados, o

orçamento e a maturidade da gestão de riscos.

Sobre esse aspecto cabe destacar que, considerando a previsão de aprovação do Planejamento

Estratégico referente ao período 2023-2030 e a Política de Gestão de Riscos no âmbito da CLDF (Ato da Mesa

Diretora nº 103, de 2022), fatores estes que afetam diretamente a classificação de risco dos processos

internos da instituição, optou-se pela uso do Universo de Auditoria mapeado em 2023. Segundo o que foi

mapeado, há hoje 397 objetos de auditoria, divididos em três grupos: 45 objetos finalísticos, 68 objetos de

governança e 284 objetos de suporte.

Aplicados os critérios, pontuações e pesos, cada objeto recebeu uma nota que representa o grau de

prioridade no universo auditável. Por meio da aplicação dessa metodologia, os objetos foram ranqueados de

forma geral (SEI nº 1221254) e também por grupos, conforme grupos pré-definidos: ranking dos objetos

finalísticos (SEI nº 1221222); ranking dos objetos de governança (SEI nº 1221233) e ranking dos objetos de

suporte (SEI nº 1221246).

Ainda no que se refere à metodologia aplicada na priorização e na seleção dos objetos de auditoria

para o exercício de 2026, deve ser ressaltado que foi também considerado o julgamento profissional. O uso do

julgamento profissional e da votação da equipe de auditoria na priorização de objetos auditáveis é uma prática

fundamentada na necessidade de avaliar a relevância e o risco dos objetos sob uma perspectiva

multidimensional e contextualizada. A prática de julgamento profissional está prevista no International

Standards for the Professional Practice of Internal Auditing (IPPF), que ressalta a importância de a equipe de

auditoria usar seu conhecimento e experiência para avaliar áreas que possam apresentar maiores riscos ou

impactos estratégicos para a organização.

Por fim, torna-se importante destacar que a quantidade de trabalhos a serem desenvolvidos foi

estabelecida em função da quantidade servidores efetivamente disponíveis na Auditoria Interna e com base

em experiência de anos anteriores quanto ao tempo médio de cada trabalho.

4.2. Seleção dos Objetos de Auditoria

Após a classificação estabelecida na fase anterior, a Auditoria Interna estabeleceu os objetos sobre os

quais atuará no exercício de 2026, elencando-os no item 7 deste Plano.

Com base neste método de avaliação do Universo de Auditoria, a seleção dos objetos foram divididos

entre objetos de auditoria da CLDF e Ação de Fiscalização.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para a execução deste Plano, partiu-se da premissa de que haverá sinergia entre a Auditoria Interna e

os gestores em relação à governança, à gestão de riscos e aos controles internos institucionais; e que haverá

colaboração entre as equipes de auditoria e as unidades auditadas, especialmente em relação aos prazos

acordados. Sobre esse aspecto está instrumentalizado, por meio de memorando de comunicação de início de

trabalhos, a identificação de servidores que servirão de interlocutores entre a AUDIT e as áreas objeto de

auditoria, no intuito de otimizar a comunicação, o fluxo de informações e o cumprimento dos prazos

acordados. Para o cumprimento desse Plano de Auditoria é basilar que os servidores lotados na Auditoria

Interna possuam os acessos de consulta típicos de auditoria (perfil de auditoria) nos sistemas informatizados

adotados no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Da mesma forma, considerando a complexidade e a especificidade das áreas auditadas, parte-se

também da premissa que será oportunizada às equipes de auditoria a participação em capacitações para

realizar os trabalhos de forma efetiva, atingir os resultados pretendidos e agregar valor à gestão.

Por fim, deve ser ressaltado que sejam evitadas situações que representam riscos à atuação da

Auditoria Interna, como aquelas relacionadas a alterações relevantes na estrutura organizacional, ou mesmo

qualquer situação que ameace a independência e a objetividade dos trabalhos desenvolvidos pela Auditoria

Interna. A medida para mitigação desses riscos envolve a flexibilidade do PAINT, possibilitando adaptação ou

alteração de escopos ou até mesmo dos objetos a serem auditados ao longo do exercício, com a devida

concordância por parte da Alta Administração da CLDF, bem como as garantias estabelecidas pela Gestão da

CLDF no Estatuto da Auditoria Interna.

6. ANEXO I

Posto que os trabalhos finalísticos da AUDIT, a saber os serviços de auditoria, contribuem para o

aperfeiçoamento dos aspectos de governança, de gestão de riscos e de controles internos dos objetos que se

propõem a avaliar, têm-se as seguintes ações inclusas nas tabelas abaixo, identificadas por Ações de Avaliação

(AA), Ações de Consultoria (AC), Ações Mandatórias (AM) e Ações por Demanda Externa (AE).

As ações que detalham a dimensão Serviços de Auditoria estão dispostas em tabelas subdivididas em

Parte A – Avaliação, Parte B – Consultoria, Parte C – Avaliações Mandatórias e Parte D – Avaliações por

Demanda Externa.

PARTE A - AVALIAÇÃO

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ID da Objeto de Objetivo da Origem da

Dimensão Observação/Justificativa

Ação Auditoria Auditoria Demanda

Avaliar, sob o

aspecto

Instrução

operacional, a

Normativa

Gestão da

TCDF Nº 01, A auditoria operacional da

Integridade e

de 08 de Gestão da Integridade e

Ética Pública da

Janeiro de Ética Pública se justifica pela

instituição

2025 que relevância do tema para a

quanto à sua

estabelece governança e o controle

capacidade de

Auditoria procedimentos interno da Administração

prevenir,

operacional da destinados a Pública. A promoção da

Serviço de detectar e

AA01 Gestão da disciplinar a integridade é um pilar

Auditoria tratar riscos de

Integridade e organização essencial para assegurar a

integridade,

Ética Pública. das Tomadas legalidade, a eficiência e a

fortalecer a

de Contas credibilidade institucional,

cultura ética e

Anuais dos além de contribuir para a

promover a

Ordenadores mitigação de riscos de

conformidade

de Despesas - fraude, corrupção e conflito

com princípios

Avaliação de interesses.

e normas de

da gestão de

conduta na

pessoas.

Administração

Pública.

As contratações diretas,

Avaliar a embora representem parcela

conformidade reduzida do volume total de

dos processos gastos, envolvem situações

Instrução

de contratações excepcionais que, por

Normativa

diretas dispensarem a competição,

TCDF Nº 01,

realizados por demandam maior rigor e

de 08 de

inexigibilidade transparência na

Janeiro de

ou dispensa de fundamentação e no controle

Auditoria de 2025 que

licitação, dos atos administrativos. A

conformidade estabelece

quanto à natureza excepcional dessas

dos processos procedimentos

observância modalidades exige elevado

de destinados a

dos princípios, padrão de justificativa

Serviço de contratações disciplinar a

AA02 normas e técnica e jurídica, sob pena

Auditoria diretas por organização

procedimentos de vulnerar os princípios da

inexigibilidade das Tomadas

legais, legalidade, impessoalidade e

ou por de Contas

regulamentares moralidade administrativa.

dispensa de Anuais dos

e internos Assim, a auditoria tem

licitação. Ordenadores

aplicáveis, caráter preventivo e

de Despesas -

assegurando a pedagógico, buscando

Avaliação da

legalidade, a verificar se os controles

gestão de

economicidade internos estão

compras e

e a adequadamente estruturados

contratações.

transparência para assegurar a

dos gastos conformidade e a

públicos. rastreabilidade dos

processos.

PARTE B - CONSULTORIA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ID

Objeto de Objetivo da Origem da

da Dimensão Observação/Justificativa

Consultoria Consultoria Demanda

Ação

Prestar serviços de

consultoria que

agreguem valor e

contribuam para o Fortalecer a governança e

aprimoramento da promover a melhoria contínua

governança, da da gestão pública, em

gestão de riscos e consonância com o Modelo das

dos controles Três Linhas do IIA, que

internos da reconhece a função de

Conforme instituição, auditoria interna como

solicitação dos mediante a oferta provedora de avaliação

gestores e de análises, independente e de

Serviço de delimitação do orientações e Solicitação aconselhamento objetivo.

AC01

Consultoria escopo em recomendações da Gestão Esses trabalhos permitem à

conjunto com técnicas que Auditoria atuar de forma

a Auditoria apoiem a alta proativa e preventiva, apoiando

Interna. administração e as gestores na implementação de

unidades gestoras boas práticas, no

na tomada de aperfeiçoamento de controles e

decisões e na na mitigação de riscos

melhoria dos estratégicos e operacionais,

processos sem comprometer sua

organizacionais, independência funcional.

sem assumir

responsabilidades

de gestão.

Dar resposta ágil e técnica a

demandas pontuais

Realizar análise encaminhadas à Auditoria

preliminar e Interna, permitindo uma

simplificada sobre avaliação inicial de temas ou

tema diverso situações emergentes sem a

submetido à necessidade imediata de uma

Auditoria Interna, auditoria formal.

com o propósito de A análise preliminar

fornecer uma simplificada contribui para a

apreciação inicial eficiência do processo de

Análise técnica

dos fatos, trabalho da Auditoria,

preliminar

Análise documentos ou auxiliando na triagem de

simplificada de Solicitação

AC02 Técnica situações assuntos relevantes, na

temas diversos da Gestão

Preliminar apresentadas, priorização de riscos e na

submetidos à

identificando orientação da gestão sobre

Auditoria.

eventuais indícios eventuais providências

de irregularidades, cabíveis.

riscos ou Além disso, reforça o papel da

oportunidades de Auditoria Interna como

aprimoramento que unidade de apoio estratégico à

possam justificar governança, atuando de forma

futuras ações de preventiva e orientadora, em

auditoria ou consonância com as boas

consultoria. práticas do IPPF/IIA e com o

princípio da agregação de valor

à gestão pública.

PARTE C - AVALIAÇÕES MANDATÓRIAS

ID

Objeto da Objetivo da Origem da

da Dimensão Observação/Justificativa

Ação Ação Demanda

Ação

Procedimentos

em curso que

permeiam o

exame e a

fiscalização dos

Obrigação prevista no Art. 80

atos sujeitos a

Análise dos da Lei Orgânica do Distrito

registro,

Atos de Federal; Art. 166, XI, do Ato da

Serviço de decorrentes da Obrigação

AM01 Admissão e Mesa Diretora nº 85/2024;

Auditoria implantação do Normativa

Concessão de Resolução TCDF nº 299, de

módulo

Aposentadoria 2016; e Art. 10, XIII, do

Concessões do

Estatuto da Auditoria Interna.

Sistema de

Registro de

Admissões e

Concessões –

SIRAC.

Procedimentos

em curso que

permeiam o

exame das

despesas de

exercícios Obrigação prevista no Art. 80

Análises de

anteriores (DEA), da Lei Orgânica do Distrito

Serviço de Despesas de Obrigação

AM02 da CLDF e Federal; Art. 50 da Resolução

Auditoria Exercícios Normativa

FASCAL, de nº 337/2023; e Ato da Mesa

Anteriores

caráter opinativo Diretora nº 105/2019.

por objetivo

subsidiar a

avaliação do

ordenador de

despesa.

Emitir relatório e

certificado de

auditoria de

Obrigação prevista na

Processamento contas sobre a

Serviço de Obrigação Instrução Normativa nº 02, de

AM03 das Contas Tomada de

Auditoria Normativa 2020; e Art. 10, XII, do

Anuais Contas Anual da

Estatuto da Auditoria Interna.

CLDF e FASCAL

(TCA) – Exercício

2025.

Emitir relatório e

Processamento Obrigação prevista na

certificado sobre

Serviço de de Tomadas de Obrigação Resolução nº 102, de 1998

AM04 as Tomadas de

Auditoria Contas Normativa TCDF; e Art. 10, XII, do

Contas Especiais

Especiais Estatuto da Auditoria Interna.

(TCE).

PARTE D - AVALIAÇÕES POR DEMANDA EXTERNA

ID

Objetivo da Origem da

da Dimensão Ação Observação/Justificativa

Ação Demanda

Ação

Facilitar a

interlocução

entre os órgãos

Levantamento de controle

de Informações (interno e Obrigação prevista no Art. 165,

Serviço de para Órgãos de externo) e as Obrigação XI, do Ato da Mesa Diretora nº

AE01

Auditoria Controle unidades da Normativa 85/2024; e Art. 10, XX do

Interno ou CLDF. Receber, Estatuto da Auditoria Interna.

Externo encaminhar,

orientar e

acompanhar as

demandas.

7. ANEXO II

Posto que as ações internas compreendem o desenvolvimento e consolidação da atuação da Auditoria

Interna em relação aos processos de trabalho da CLDF, às relações institucionais internas, à normatização da

própria atividade de auditoria e sua consequente conformidade com os padrões internacionais, tem-se as

seguintes ações inclusas nas tabela abaixo identificadas por Ações de Gestão (AG), Ações de Supervisão (AS),

Ações de Monitoramento (AM) e Ações de Qualidade (AQ).

As ações que detalham a dimensão Ações Internas estão dispostas em tabelas subdivididas em Parte

A – Gestão, Parte B – Supervisão, Parte C – Monitoramento e Parte D – Qualidade.

PARTE A - GESTÃO

ID Origem

da Dimensão Ação Objetivo da Ação da Observação/Justificativa

Ação Demanda

Garantir que a

atividade de auditoria

interna cumpra com o

propósito e com a

responsabilidade

incluídos no Estatuto

Obrigação prevista no Art.

de Auditoria Interna,

Gerenciamento 163 do Ato da Mesa Diretora

Ação e que seus membros Obrigação

AG01 da Atividade de nº 85/2024 e Art. 14, do

Interna individuais estejam Normativa

Auditoria Interna Estatuto da Auditoria

em conformidade com

Interna.

o Código de Ética e

com as Normas.

Estabelecer políticas e

procedimentos para

orientar a atividade

de auditoria interna.

Prover suporte

Suporte à administrativo à Obrigação prevista no Art.

Ação Obrigação

AG02 gestão da atividade de auditoria 163 do Ato da Mesa Diretora

Interna Normativa

Auditoria Interna interna adequado e nº 85/2024.

tempestivo.

Levantar as Obrigação prevista no Ato da

AG03 Ação Políticas de Obrigação

necessidades de Mesa Diretora 79, 2020, Art.

Interna Capacitação e Normativa

capacitação dos 11 e Art. 10 XI do Estatuto

Desenvolvimento

servidores da da Auditoria Interna

de

Auditoria Interna

Competências da

(inclusive com

Auditoria Interna

afastamento),

considerando o

interesse institucional

e a disponibilidade

orçamentária.

Elaborar proposta do

Levantamento de

Necessidades de

Capacitação (LNC) e

do Plano Anual de

Capacitação da

Auditoria Interna para

2026.

Revisar o Universo de

Auditoria; Metodologia

de priorização dos

objetos de auditoria;

Selecionar os

trabalhos com base

nos fatores de risco,

de forma que a Obrigação prevista no Art.

Gerenciamento AUDIT concentre seus 164, II, do Ato da Mesa

Ação Obrigação

AG04 de Recursos da trabalhos nos objetos Diretora nº 85/2024 e Art.

Interna Normativa

Auditoria Interna de auditoria mais 10, I do Estatuto da

relevantes, com maior Auditoria Interna.

exposição a ameaças

que possam afetar o

alcance dos objetivos

da CLDF e que

apresentem maior

oportunidade de

melhoria.

Elaborar o PAINT e

submetê-lo à

Planejamento da Obrigação prevista no Art.

Ação aprovação; Elaborar e Obrigação

AG05 Unidade de 10, I, do Estatuto da

Interna acompanhar Normativa

Auditoria Interna Auditoria Interna.

atividades do Plano

Setorial.

Apresentar, no

Relatório Anual de

Obrigação prevista no Art.

Comunicação Atividades da

163, II, do Ato da Mesa

Ação dos Resultados Auditoria Interna Obrigação

AG06 Diretora nº 85/2024 e Art.

Interna da Auditoria (RAINT), os Normativa

10, XIX, do Estatuto da

Interna resultados dos

Auditoria Interna.

trabalhos realizados

no exercício.

PARTE B - SUPERVISÃO

ID da Objetivo da Origem da

Dimensão Ação Observação/Justificativa

Ação Ação Demanda

Supervisionar os Obrigação prevista no Art. 165,

AS01 Ação Supervisão Obrigação

serviços de VIII, do Ato da Mesa Diretora nº

Interna do Trabalho Normativa

avaliação e 85/2024 e Art. 13, II, do

de Auditoria

consultoria com a Estatuto da Auditoria Interna.

finalidade de

assegurar a

conclusão dos

objetivos, a

qualidade dos

produtos e a

consistência das

opiniões

emitidas.

PARTE C - MONITORAMENTO

ID Origem

Objetivo da

da Dimensão Ação da Observação/Justificativa

Ação

Ação Demanda

Monitorar as

recomendações e

as determinações

exaradas pela

Monitoramento Obrigação prevista no Art.

AUDIT e pelo

das 166, I, do Ato da Mesa

Ação TCDF e informar Obrigação

AI01 Recomendações Diretora nº 85/2024 e Art. 10,

Interna às unidades Normativa

Internas e VI, do Estatuto da Auditoria

auditadas acerca

Externas Interna.

dos

procedimentos e

prazos

acordados.

Elaborar o

Relatório Anual

de Obrigação prevista no Art.

Elaboração de Monitoramento 166, III, do Ato da Mesa

Ação Obrigação

AI02 Relatório de demonstrando o Diretora nº 85/2024 e Art. 10,

Interna Normativa

Monitoramento atendimento das VII do Estatuto da Auditoria

Recomendações Interna.

emitidas pela

Auditoria Interna.

PARTE D - QUALIDADE

ID

Objetivo da Origem da

da Dimensão Ação Observação/Justificativa

Ação Demanda

Ação

Elaborar

o Programa de

Garantia de

Qualidade e

Avaliação e Melhoria Obrigação prevista no art. 164,

Melhoria da (PGQM) de VII, do Ato da Mesa Diretora nº

Ação Planejamento

AQ01 Qualidade acordo com o 85/2024 e Ato da Mesa Diretora

Interna Estratégico

da Auditoria Internal Audit nº 66/2023 Ação Estratégica

Interna Capability 8.3.10.

Model (IA-CM)

do Instituto dos

Auditores

Internos (IIA).

8. ANEXO III

Com a finalidade de desenvolver o mapeamento das competências profissionais dos servidores lotados

na Auditoria Interna, bem como propiciar a melhoria na qualidade dos serviços prestados na área de auditoria

interna, o Plano de Capacitação da Auditoria Interna (PCA) de 2026 adota como estrutura o Framework de

Competências de Auditoria Interna do The IIA.

Segundo essa estrutura, as competências necessárias ao auditor interno são divididas em quatro

trilhas distintas:

Profissionalismo: competências necessárias para demonstrar a autoridade, credibilidade e conduta

ética essenciais a uma atividade de auditoria interna de valor.

Desempenho: competências necessárias para planejar e executar trabalhos de auditoria interna em

conformidade com as Normas.

Ambiente: competências necessárias para identificar e tratar os riscos específicos em que a

organização opera.

Liderança e comunicação: competências necessárias para oferecer direção estratégica, comunicar-

se com eficácia, manter relacionamentos e gerenciar a equipe e os processos de auditoria interna.

A partir de então essas trilhas são desdobradas em 22 áreas principais de conhecimento que são

descritas pelos conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à expressão da competência associada.

Por fim, a avaliação da proficiência de cada área de conhecimento se dá em três níveis: consciência

geral, conhecimento aplicado e especialista.

As capacitações abaixo elencadas representam o Plano de Capacitação da Auditoria Interna Exercício

de 2026.

TRILHA PROFISSIONALISMO

Nível de Instituição

Área de Conhecimento Ação de Capacitação

Proficiência Promotora

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD nº Consciência geral CLDF

Missão de auditoria interna 122/2022)

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD nº Consciência geral CLDF

Estatuto de auditoria

122/2022)

interna

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF

Independência

nº 122/2022)

organizacional

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF

nº 122/2022)

Objetividade individual Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

Conhecimento

Ética e Serviço Público EVG

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF

nº 122/2022)

Código de Ética do The IIA (Guia de

Consciência geral IIA

Implantação)

Comportamento ético Práticas de Compliance e Ética para

Consciência geral IIA

Auditores

Conhecimento

Ética e Serviço Público EVG

aplicado

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF

nº 122/2022)

Produtividade Consciência geral Alura

Zelo profissional devido

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

Conhecimento

Habilidades de Resolução de Problemas EGV

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF

nº 122/2022)

Participação de Servidores no CONBRAI Consciência geral IIA

Desenvolvimento

Autoconhecimento e Motivação Consciência geral EGV

profissional

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

Especialização em Auditoria - Pós-

Especialista -

graduação/MBA

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

TRILHA DESEMPENHO

Nível de Instituição

Área de Conhecimento Ação de Capacitação

Proficiência Promotora

Novo Modelo das Três Linhas Consciência geral IIA

Formação Governança Corporativa Consciência geral Alura

Auditoria e Controle Para Estatais Consciência geral EGV

Introdução à Gestão de Processos Consciência geral EGV

Introdução à Gestão de Projetos Consciência geral EGV

Governança organizacional

Auditoria Interna Assessorando os Órgãos Conhecimento

IIA

de Governança aplicado

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Fraudes em Licitações Consciência geral EGP

Admissibilidade Correcional Consciência geral EVG

Implantando o Programa de Integridade Conhecimento

IIA

e Compliance no Setor Público aplicado

PNPC - Prevenção à Corrupção. Controles Conhecimento

ISC-TCU

Preventivos aplicado

Fraude Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

Conhecimento

FRAUD IIA

aplicado

Investigação de Fraudes corporativas Especialista IIA

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

COSO ERM Consciência geral IIA

Introdução à Gestão de Riscos Consciência geral EVG

Gestão de Riscos no Setor Público Consciência geral EVG

Gestão de Riscos em Processos de

Consciência geral EVG

Trabalho

Formação COBIT 2019 Consciência geral Alura

Gerenciamento de riscos

Conhecimento

Auditoria Baseada em Risco - Etapa II ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

Certificado COSO ERM Especialista IIA

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

COSO ICIF Consciência geral IIA

Controle interno

Controles na Administração Pública Consciência geral EVG

Controle em 5 Dimensões Consciência geral EVG

Introdução ao Controle Interno Consciência geral Saberes

Conhecimento

Autoavaliação de Controles AAC IIA

aplicado

Conhecimento

Controles na Administração Pública ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Manual de orientações técnicas da

atividade de auditoria interna

Consciência geral CGU

governamental do poder executivo

federal

Conhecimento

Audi 2 IIA

aplicado

Planejamento do trabalho Conhecimento

Auditoria Operacional ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Auditoria Baseada em Risco - Etapa I ISC-TCU

aplicado

Mapeamento de Processos de Trabalho Conhecimento

ISC-TCU

com BPMN e Bizagi aplicado

CIA - Parte 2: Prática de Auditoria Interna Especialista IIA

Manual de orientações técnicas da

atividade de auditoria interna

Consciência geral CGU

governamental do poder executivo

federal

Audi 2 Consciência geral IIA

Papéis de Trabalho em Auditoria Interna

Consciência geral EGV

Governamental

Técnicas de Auditoria Interna

Trabalho de campo Consciência geral EGV

Governamental

Conhecimento

Auditoria Operacional ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Auditoria Baseada em Risco - Etapa I ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Consultoria em Auditoria 3RCapacita

aplicado

CIA - Parte 2: Prática de Auditoria Interna Especialista IIA

Manual de orientações técnicas da

atividade de auditoria interna

Consciência geral CGU

governamental do poder executivo

federal

Elaboração de Relatórios de Auditoria Consciência geral EGV

Conhecimento

Resultados do trabalho Auditoria Operacional ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Auditoria Baseada em Risco - Etapa I ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Audi 2 IIA

aplicado

CIA - Parte 2: Prática de Auditoria Interna Especialista IIA

TRILHA AMBIENTE

Nível de Instituição

Área de Conhecimento Ação de Capacitação

Proficiência Promotora

Conhecimento

Auditando a cultura organizacional IIA

aplicado

Planejamento e gestão

Auditando a Gestão de Riscos Conhecimento

estratégicos IIA

Corporativos (GRC) aplicado

organizacionais

CIA - Parte 3 - Conhecimento de negócios

Especialista IIA

para a auditoria interna

Conhecimento

LGPD à Luz da Auditoria Interna IIA

aplicado

Auditoria nas Contas Anuais - Financeira Conhecimento

ISC-TCU

Integrada com Conformidade aplicado

Orientações sobre Instauração de Conhecimento

TCU-YouTube

Processos comuns de Tomada de Contas Especial aplicado

negócios Sistema Eletrônico de Informações - SEI! Conhecimento

EVG

ADMINISTRAR aplicado

Conhecimento

Praticando a Compra Pública: ETP e TR Enap

aplicado

Formação Executiva em Auditoria de

Especialista FGV

Serviços e Sistemas de Saúde

Sustentabilidade na Administração

Consciência geral EVG

Responsabilidade social e Pública

sustentabilidade Conhecimento

Auditoria de critérios ESG IIA

aplicado

AUDI TI Consciência geral IIA

Auditoria 4.0 Consciência geral IIA

Conhecimento

Formação Data Science Alura

aplicado

Conhecimento

Data Analytics IIA

aplicado

Tecnologia da informação

Conhecimento

Python para análise de dados CNJ

aplicado

Conhecimento

FCY - Fundamentos de cibersegurança IIA

aplicado

CIA - Parte 3 - Conhecimento de negócios

Especialista IIA

para a auditoria interna

Conceitos básicos de contabilidade Consciência geral IIA

Contabilidade pública e conformidade na

Consciência geral EGV

gestão

Contabilidade com Foco na Gestão do

Consciência geral EGV

Orçamento Público

Contabilidade com foco na gestão da

Consciência geral EGV

Contabilidade e finanças informação contábil

Contabilidade com Foco na Gestão do

Consciência geral EGV

Patrimônio Público

Normas Internacionais de Auditoria

Consciência geral EGV

Financeira – NIA

AFA - Auditoria Financeira para Auditores Conhecimento

IIA

Internos aplicado

TRILHA LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO

Nível de Instituição

Área de Conhecimento Ação de Capacitação

Proficiência Promotora

Management 3.0 Consciência geral Alura

Liderança e Gestão de Equipes Consciência geral EGV

Planejamento e gestão

Conhecimento

estratégicos da auditoria Ferramentas para Gerente de Auditoria IIA

aplicado

interna

CIA - Parte 3 - Conhecimento de

Especialista IIA

negócios para a auditoria interna

Feedback Consciência geral Alura

Orientações para supervisão de

Consciência geral TCU

Auditoria

Planejamento de auditoria e Conhecimento

Ferramentas para Gerente de Auditoria IIA

coordenação de esforços de aplicado

avaliação

Conhecimento

Ágil para auditoria interna IIA

aplicado

Planejamento de Auditoria Baseado em Conhecimento

TCU

Riscos aplicado

Curso Auditoria Interna na Perspectiva

Conhecimento

Programa de Avaliação e Governamental e a Ferramenta de EAD/CGU

aplicado

Melhoria da Qualidade Maturidade IA-CM

IA-CM - ONLINE Especialista IIA

Conhecimento

Comunicação Escrita EGV

aplicado

Conhecimento

Comunicação Ferramentas para Gerente de Auditoria IIA

aplicado

Conhecimento

Report IIA

aplicado

GLOSSÁRIO DE TERMOS ABREVIADOS E SIGLAS

AAC — Autoavaliação de Controles.

AFA — Auditoria Financeira para Auditores Internos.

Alura — Plataforma online de educação em tecnologia.

AMD — Ato da Mesa Diretora.

AUDI TI — Capacitação em Auditoria de Tecnologia da Informação.

Audi 1 — Curso de formação em fundamentos e princípios da auditoria interna promovido pelo IIA.

Audi 2 — Curso de formação em práticas e execução de auditoria interna promovido pelo IIA.

Bizagi — Software de gestão e automação de processos de negócios.

BPMN — Business Process Model and Notation (Modelagem de Processos de Negócio).

CIA — Certified Internal Auditor (Certificação Internacional de Auditor Interno).

CLDF — Câmara Legislativa do Distrito Federal.

CNJ — Conselho Nacional de Justiça.

COBIT — Control Objectives for Information and Related Technologies (framework para governança e

gestão de TI).

CONBRAI — Congresso Brasileiro de Auditoria Interna.

COSO ERM — Committee of Sponsoring Organizations – Enterprise Risk Management (Modelo COSO de

Gerenciamento de Riscos Corporativos).

COSO ICIF — Committee of Sponsoring Organizations – Internal Control Integrated Framework (Estrutura

Integrada de Controle Interno).

EAD/CGU — Educação a Distância da Controladoria-Geral da União.

EGP — Escola de Governo/Escola de Gestão Pública.

EGV / EVG — Escola Virtual de Governo.

ENAP — Escola Nacional de Administração Pública.

ESG — Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança).

ETP — Estudo Técnico Preliminar.

FCY — Fundamentals of Cybersecurity (Fundamentos de Cibersegurança).

FGV — Fundação Getulio Vargas.

FRAUD — Formação/Certificação em Prevenção e Investigação de Fraudes promovida pelo IIA.

GRC — Gestão de Riscos Corporativos.

IA-CM — Internal Audit Capability Model (Modelo de Capacidade de Auditoria Interna).

IIA — Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos).

IPPF — International Professional Practices Framework (Estrutura Internacional de Práticas Profissionais

de Auditoria Interna).

ISC-TCU — Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União.

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

MBA — Master of Business Administration.

NIA — Normas Internacionais de Auditoria.

PNPC — Programa Nacional de Prevenção à Corrupção.

Saberes — Ambiente Virtual de Aprendizagem.

SEI — Sistema Eletrônico de Informações.

TCU — Tribunal de Contas da União.

TR — Termo de Referência.

3RCapacita — Instituição de treinamentos.

Obs.: siglas e abreviações não definidas seguem o significado usual adotado na Administração Pública e na

atividade de auditoria interna governamental.

9. ANEXO IV

RESUMO EXECUTIVO POR MODALIDADE DE AÇÃO

Atividades Plano Anual de Auditoria Interna

Avaliação

1 Auditoria operacional da Gestão da Integridade e Ética Pública

Auditoria de conformidade dos processos de contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de

2

licitação

Consultoria

3 Conforme solicitação dos gestores e delimitação do escopo em conjunto com a Auditoria Interna

4 Análise técnica preliminar simplificada de temas diversos submetidos à Auditoria

Avaliação Mandatória

5 Análise dos Atos de Admissão e Concessão de Aposentadoria

6 Análises de Despesas de Exercícios Anteriores

7 Processamento das Contas Anuais

8 Processamento de Tomadas de Contas Especiais

Avaliação por Demanda Externa

9 Levantamento de Informações Para Órgãos de Controle Interno ou Externo

Gestão

10 Gerenciamento da Atividade de Auditoria Interna

11 Suporte à gestão da Auditoria Interna

12 Políticas de Capacitação e Desenvolvimento de Competências da Auditoria Interna

13 Gerenciamento de Recursos da Auditoria Interna

14 Planejamento da Unidade de Auditoria Interna

15 Comunicação dos Resultados da Auditoria Interna

Supervisão

16 Supervisão do Trabalho de Auditoria

Monitoramento

17 Monitoramento das Recomendações Internas e Externas

18 Elaboração de Relatório de Monitoramento

Qualidade

19 Avaliação e Melhoria da Qualidade da Auditoria Interna

Capacitação

20 Proficiência e Desenvolvimento Profissional Contínuo

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MICUSSI LIMA BATISTA - Matr. 23919, Chefe do

Núcleo de Execução da Auditoria Interna, em 28/05/2026, às 13:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2684871 Código CRC: 565F8E20.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.35 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8997

www.cl.df.gov.br - nuplq@cl.df.gov.br

00001-00006304/2025-19 2684871v17

Prazo de Emendas 

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei  Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/05/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.347/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação clara, transparente e individualizada ao consumidor acerca das interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, especialmente em razão de reparo, manutenção, ampliação ou intervenção na rede de distribuição, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/06/2026    Último Dia: 11/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.356/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Estabelece diretrizes e ações para a implantação da Política Distrital de Atenção Integral às Pessoas com Distonia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.357/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui e inclui o dia de Conscientização sobre a Distonia no Calendário Oficial do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.358/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, Institui a Plataforma Distrital Mulher Segura DF, destinada ao acolhimento, orientação, encaminhamento emergencial e integração da rede de proteção às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.359/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.360/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, Institui o Programa Adote um Estacionamento no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.361/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.363/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/06/2026    Último Dia: 15/06/2026

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei  Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/05/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.361/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.363/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/06/2026    Último Dia: 15/06/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

DARCI ALVES CRUZ

Chefe do SACP - Substituto 

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Documento assinado eletronicamente por DARCI ALVES CRUZ - Matr. 11209, Técnico Administrativo Legislativo, em 08/06/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2696241 Código CRC: 5E6FB2D8.

Pauta - CEC

Brasília, 08 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA 

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 08/06/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2696683 Código CRC: F36659E9.