CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCTTMMUU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, DDeeppuuttaaddoo

MMaaxx MMaacciieell, nos termos do artigo 164, caput e 167, inciso I, ambos do Regimento Interno da CLDF,

informa-se que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos parlamentares membros

desta Comissão para proferir parecer:

PRAZO PARA PARECER: 1166 ddiiaass úútteeiiss aa ppaarrttiirr ddee 1111//0066//22002266..

DDEEPPUUTTAADDOO GGAABBRRIIEELL DDEEPPUUTTAADDOO FFÁÁBBIIOO DDEEPPUUTTAADDOO MMAAXX

DDEEPPUUTTAADDOO PPEEPPAA

MMAAGGNNOO FFEELLIIXX MMAACCIIEELL

PL Nº 1.217/2024 PL Nº 2.335/2026

PL Nº 2.317/2026 PL Nº 2.268/2026

PL Nº 2.331/2026 PL Nº 2.336/2026

Brasília, 10 de junho de 2026.

FFEERRNNAANNDDAA AAZZEEVVEEDDOO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FFEERRNNAANNDDAA DDEE AAZZEEVVEEDDOO OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2233777799, SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCoommiissssããoo, em 10/06/2026, às 14:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667744555522 Código CRC: 8800BB8833EE4499.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8822

www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br

00001-00019877/2026-93 2674552v13

Designação de Relatores 2674552 SEI 00001-00019877/2026-93 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

CCOONNVVOOCCAAÇÇÃÃOO -- CCAASS

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa

CCrruuzz, nos termos do art. 100, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião

Extraordinária, a realizar-se de forma virtual, no período de 0h00 de 15 de junho de 2026 a 23h59

de 19 de junho de 2026, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLe.

Brasília, 10 de junho de 2026

TTÁÁFFAANNEE MMAARRAA DDEE AANNDDRRAADDEE FFEERRNNAANNDDEESS

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TTAAFFAANNEE MMAARRAA DDEE AANNDDRRAADDEE FFEERRNNAANNDDEESS -- MMaattrr.. 2244335544,

SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee CCoommiissssããoo, em 10/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770000334488 Código CRC: EE99CC77EE335533.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690

www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br

00001-00022248/2026-41 2700348v7

Convocação 2700348 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

CCOOMMUUNNIICCAADDOO

Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será

designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 11 de junho de 2026.

Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a

conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos

parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 10/06/2026, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770033117766 Código CRC: 8811558877661133.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00012252/2025-10 2703176v2

Comunicado 2703176 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 4488ªª ((QQUUAADDRRAAGGÉÉSSIIMMAA OOIITTAAVVAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 22 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Ricardo Vale, Robério Negreiros e Wellington Luiz

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 16 horas e 40 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 17 horas e 58 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Manifesta-se favoravelmente à causa dos servidores da carreira Políticas Públicas e Gestão

Governamental – PPGG, presentes nesta Casa, que aguardam a votação da Proposta de Emenda à Lei

Orgânica nº 20, e pede para que os deputados se dirijam ao plenário para a apreciação da

proposição.

– Critica o GDF por falta de transparência nas discussões sobre projeto relacionado ao BRB, e alega

ausência de dados, documentos e justificativas técnicas.

– Denuncia indícios de corrupção na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que firmou

contrato sem licitação com o Instituto Conhecer Brasil – ICB, por meio de parceria com a Fundação de

Apoio à Pesquisa.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Esclarece que a emenda apresentada em seu nome ao projeto de lei relativo à carreira PPGG foi

elaborada a pedido do Poder Executivo.

Ata de Sessão Plenária 48ª Sessão Ordinária (2667786) SEI 00001-00019301/2026-26 / pg. 1

– Manifesta-se contrário ao Edital nº 4/2026 da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, voltado

à regularização de imóveis em Vicente Pires, por entender que a medida prioriza a arrecadação em

detrimento da função social.

– Informa que protocolará representação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, com

pedido de medida cautelar para suspensão imediata do edital, bem como para seu cancelamento ou

republicação com critérios técnicos e equitativos.

– Solicita à Governadora Celina Leão apoio aos proprietários dos imóveis abrangidos e alerta para a

insatisfação da população local com a decisão da Companhia.

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Critica a falta de transparência do projeto de lei que autoriza o empréstimo bilionário para salvar o

Banco de Brasília – BRB.

– Exige a apresentação de estudos detalhados, taxas de juros, prazos e avaliação de riscos financeiros

antes da aprovação do referido projeto.

– Alerta sobre os possíveis impactos negativos a longo prazo para a população e para o funcionalismo

público caso a operação de socorro fracasse.

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz

– Manifesta satisfação com a publicação da Portaria Conjunta nº 8/2025, que institui grupo de

trabalho destinado à elaboração do decreto regulamentador da Lei Complementar nº 1.056/2025,

que estabelece critérios para utilização de áreas públicas no Distrito Federal para móveis

urbanos do tipo quiosque e reboque para exercício de atividades econômicas.

– Registra incêndio ocorrido na Feira Permanente de São Sebastião e elogia a atuação rápida do

Corpo de Bombeiros Militar do DF e de policiais militares.

– Informa ter apresentado, no início de seu mandato, solicitações para a revitalização da Feira

Permanente de São Sebastião e destaca melhorias executadas e outras em andamento.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Repudia o projeto de lei do GDF referente ao BRB e ressalta que ele foi apresentado sem dados

técnicos ou comprovação de resultados, ratificando apenas um acordo firmado no Supremo Tribunal

Federal.

– Adverte que o governo não tem apresentado transparência sobre a situação financeira do DF e do

BRB e defende a criação de um comitê com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e

Judiciário e órgãos de controle para discutir o assunto junto ao STF.

– Deplora a proposta de emenda constitucional em tramitação no Senado, assinada por senadores do

DF, que propõe remunerar trabalhadores por hora e afirma que ela pode piorar as condições de

trabalho.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Reitera o seu pronunciamento anterior em defesa dos proprietários de imóveis em processo de

regularização em Vicente Pires, enfatiza a função social da moradia e manifesta expectativa de

respaldo por parte dos conselheiros do TCDF.

– Declara que nunca votou contra proposições do GDF e solicita o apoio da Governadora Celina Leão

à referida demanda.

– Agradece ao Deputado Wellington Luiz e ao Secretário Executivo de Relações Parlamentares,

Maurício Amaral, pela anuência à emenda de sua autoria que inclui servidores do PROCON-DF na

Ata de Sessão Plenária 48ª Sessão Ordinária (2667786) SEI 00001-00019301/2026-26 / pg. 2

proposição relativa à carreira PPGG.

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 03/06/2026, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22666677778866 Código CRC: 227777FF77AAAA33.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00019301/2026-26 2667786v8

Ata de Sessão Plenária 48ª Sessão Ordinária (2667786) SEI 00001-00019301/2026-26 / pg. 3