Buscar DCL
14.691 resultados para:
14.691 resultados para:
DCL n° 117, de 11 de junho de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 4499ªª ((QQUUAADDRRAAGGÉÉSSIIMMAA NNOONNAA))
SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
EEMM 33 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266
SSÚÚMMUULLAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale, Dayse Amarilio e Fábio Félix
LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 5 minutos
TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 25 minutos
Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
11 AABBEERRTTUURRAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))
– Declara aberta a sessão.
22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS
DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz
– Celebra a contratação do atleta mirim Gael Pereira, de sete anos, morador da Vila do Boa, pelo
Santos Futebol Clube, e declara que São Sebastião promove o maior campeonato amador de futebol
do DF.
– Menciona iniciativas esportivas desenvolvidas na região administrativa, às quais presta apoio, e cita
o morador Gabriel Bonfim, lutador de artes marciais mistas conhecido como Marretinha, que
atualmente compete no Ultimate Fighting Championship – UFC.
DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee
– Informa que a bancada do PT votará contrariamente a projeto de lei que autoriza o GDF a contrair
empréstimo com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC para capitalizar o BRB mediante o
oferecimento, como garantia, de recursos provenientes de fundos federais vinculados ao DF e a
municípios.
– Ressalta que não foram divulgadas informações precisas sobre algumas condições contratuais do
empréstimo, como valor da taxa de juros e período de duração.
– Argumenta que o empréstimo vai impor ao DF restrições orçamentárias que proibirão a nomeação
de servidores e a expansão de serviços públicos essenciais, especialmente os referentes à área de
saúde.
– Relata reunião com o presidente da Novacap para tratar de condições precárias das instalações
elétricas de feiras em diversas regiões administrativas e exige do GDF que adote medidas para
proporcionar segurança aos feirantes.
Ata de Sessão Plenária 49ª Sessão Ordinária (2667791) SEI 00001-00019302/2026-71 / pg. 1
DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell
– Observa que não há consenso entre parlamentares da base do governo para aprovar projeto de lei
que prevê oferecimento de recursos provenientes de fundos federais vinculados ao DF e a municípios
como garantia para contratação de empréstimo destinado a capitalizar o BRB, motivo pelo qual o
Plenário se encontra esvaziado.
– Declara aos funcionários do banco que os parlamentares da oposição não são culpados pela
situação em que este se encontra e que os deputados sempre estiveram presentes em Plenário para
discutir a crise que envolve a instituição.
– Repudia aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, de autoria da Senadora
Damares Alves, que susta efeitos de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – Conanda destinada a garantir a crianças e adolescentes o direito ao aborto em caso de
gravidez decorrente de estupro.
– Enfatiza que o projeto desmonta rede de proteção que assegurava tratamento humanizado a
crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e manifesta temor de que estes sofram mais ao
recorrerem a procedimentos clandestinos de aborto.
– Lamenta que o Senado Federal não tenha promovido audiências públicas para debater o tema
exaustivamente e afirma que continuará denunciando o retrocesso promovido pelo PDL nº 3.
DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo
– Contesta declaração da Governadora Celina Leão de que o encaminhamento e a aprovação do
projeto de lei destinado a capitalizar o BRB por meio de empréstimo a ser tomado ao FGC
constituiriam mera formalidade.
– Avalia que as ausências do Secretário de Economia do DF e do presidente do BRB em audiência
pública realizada hoje pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF evidenciam descaso
do GDF com o debate sobre as contas públicas.
– Afirma que cláusulas do acordo firmado pelo GDF no Supremo Tribunal Federal – STF com o fim de
estabelecer garantias para o empréstimo do FGC ao BRB preveem medidas prejudiciais à população,
como contingenciamento de recursos destinados a obras públicas e a investimentos nas áreas de
saúde e assistência social.
– Manifesta-se contrariamente à proposição do Poder Executivo e defende a responsabilização penal
dos envolvidos nas operações financeiras fraudulentas realizadas entre o Banco Master e o BRB, bem
como a restituição ao erário dos recursos desviados.
33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS
DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx
– Questiona a eficácia das soluções apresentadas pelo GDF anteriormente para resolver a crise
financeira do BRB, bem como a do atual projeto que prevê contratação de empréstimo no valor de R$
6,5 bilhões.
– Alerta para o elevado custo financeiro da operação, estimando significativo impacto aos cofres
públicos em razão dos juros incidentes sobre o valor do empréstimo, que poderá impor restrições à
contratação de servidores públicos, à ampliação de investimentos e à concessão de reajustes salariais.
– Repudia a aprovação do PDL nº 3, de 2026, no Senado Federal, critica a tramitação célere da
matéria, com apoio de políticos ultraconservadores, e alega ausência de amplo debate dos
parlamentares com especialistas, movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da criança e
do adolescente.
DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee
– Contesta declarações de que o acordo firmado no STF teria como objetivo resolver a crise financeira
do BRB e afirma que a real finalidade seria garantir a preservação de depósitos judiciais provenientes
de tribunais de justiça que mantinham contratos de gestão com o banco.
Ata de Sessão Plenária 49ª Sessão Ordinária (2667791) SEI 00001-00019302/2026-71 / pg. 2
– Sustenta que a situação financeira do BRB permanecerá inalterada e critica a atuação do governo
na condução do caso.
– Manifesta revolta contra gastos milionários de executivos do Banco Master em eventos de luxo no
exterior, defende a responsabilização criminal dos envolvidos no escândalo financeiro e o
ressarcimento dos valores subtraídos aos cofres públicos.
– Ressalta que a população do DF não deve arcar com os custos decorrentes das operações
financeiras fraudulentas realizadas entre o Banco Master e o BRB.
DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo
– Afirma que a dívida do BRB será suportada pela classe trabalhadora, a qual sofre com o pagamento
de tributos, enquanto empresários se beneficiam de renúncias fiscais.
– Analisa a audiência pública realizada hoje na CEOF para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO de 2027 e lamenta a ausência do Secretário de Economia, bem como a falta de
respostas por parte do representante do GDF aos questionamentos que apresentou.
– Declara que não há condições de os parlamentares votarem a LDO de 2027 sem que o Poder
Executivo apresente projeto que reflita os impactos que o empréstimo destinado a capitalizar o BRB
trará para o orçamento do DF, levando em conta que o GDF será o tomador direto do empréstimo, e
não apenas seu garantidor.
– Indaga como o governo vai conciliar o déficit de investimento já existente na área da saúde com as
restrições orçamentárias a serem impostas a esta para obtenção de empréstimo destinado à
recuperação financeira do BRB.
– Manifesta constrangimento com a ausência de parlamentares da base do governo e conclama os
parlamentares a deliberarem com responsabilidade e a estarem atentos às consequências de suas
decisões para a prestação de serviços públicos essenciais.
DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo
– Critica o GDF pela condução da crise que envolve o BRB e o Banco Master e afirma que o acordo
apresentado não tem como finalidade salvar o banco, e sim proteger o sistema judiciário.
– Questiona a ausência de informações sobre o montante da dívida, o tamanho do passivo e a
inexistência de plano estruturado para recuperação do banco.
– Registra preocupação com a situação dos trabalhadores do BRB e exige a apresentação de
alternativas que garantam a preservação dos empregos e o fortalecimento da instituição.
– Critica a aprovação do PDL nº 3, de 2025, pelo Senado Federal, e defende a proteção integral de
crianças e adolescentes, bem como a garantia dos direitos assegurados a eles pela legislação vigente.
– Anuncia que protocolou representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF para
apuração de supostas irregularidades na concessão de benefícios tributários pelo GDF, alegando que
os limites estabelecidos na LDO para concessão de renúncias fiscais no exercício de 2025 foram
ultrapassados.
– Censura política de incentivos fiscais do governo, argumentando que os benefícios favorecem
determinados setores empresariais em detrimento dos investimentos em políticas sociais e serviços
públicos.
44 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo))
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Atual, de Águas Claras, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx))
– Declara encerrada a sessão.
Ata de Sessão Plenária 49ª Sessão Ordinária (2667791) SEI 00001-00019302/2026-71 / pg. 3
Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee
AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 08/06/2026, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22666677779911 Código CRC: CCCC22BBFF775511.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00019302/2026-71 2667791v6
Ata de Sessão Plenária 49ª Sessão Ordinária (2667791) SEI 00001-00019302/2026-71 / pg. 4
DCL n° 117, de 11 de junho de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49a/2026
Lista de Presença
03/06/2026 16:25:26
49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 03/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término: 16:24 Total Presentes: 12
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/3/26, 3:01PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/3/26, 3:33PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/3/26, 3:33PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/3/26, 3:18PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/3/26, 3:14PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 6/3/26, 3:14PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/3/26, 3:05PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/3/26, 4:11PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/3/26, 4:11PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/3/26, 3:20PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/3/26, 3:26PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/3/26, 3:11PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)
HERMETO (MDB)
JOÃO CARDOSO (PL)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
PEPA (PP)
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
Justificativas
THIAGO MANZONI Licenciado conforme o AMD nº 128/2026.
PAULA BELMONTE Licenciada conforme o AMD nº 132/2026
ROOSEVELT VILELA Licenciado conforme AMD nº 139/2026.
PASTOR DANIEL DE CASTRO Licenciado conforme AMD nº 141/2026.
Página 1 de 1
DCL n° 117, de 11 de junho de 2026
Atos 136/2026
Mesa Diretora
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 113366,, DDEE 22002266
EEssttaabbeelleeccee ddiirreettrriizzeess ppaarraa aa ppaarrttiicciippaaççããoo ddaass
cchheeffiiaass ee ddooss sseerrvviiddoorreess nnaa ffaassee pprreelliimmiinnaarr ddee
lleevvaannttaammeennttoo ddee iinnffoorrmmaaççõõeess rreellaacciioonnaaddaass aaoo
PPrroojjeettoo ddee GGeessttããoo ppoorr CCoommppeettêênncciiaass,, aaoo
DDiimmeennssiioonnaammeennttoo ddaa FFoorrççaa ddee TTrraabbaallhhoo ee aaoo
QQuuaaddrroo ddee TTaalleennttooss IInnssttiittuucciioonnaall..
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
AArrtt.. 11ºº Este Ato estabelece diretrizes para a participação das chefias e dos servidores na fase
preliminar de levantamento de informações relacionadas ao Projeto de Gestão por Competências, ao
Dimensionamento da Força de Trabalho e ao Quadro de Talentos Institucional.
AArrtt.. 22ºº Compete à chefia imediata viabilizar a participação de suas equipes nas atividades
previstas neste Ato, observados os cronogramas e as orientações encaminhados pela Diretoria de
Gestão de Pessoas – DGP e pelo Setor de Desenvolvimento de Pessoas – SEDEP.
Parágrafo único. A participação compreende, entre outras atividades:
I – a análise e validação dos perfis de competências elaborados a partir das entrevistas
institucionais;
II – o fornecimento tempestivo de informações e indicadores necessários às atividades de
Dimensionamento da Força de Trabalho;
III – reuniões, entrevistas, oficinas e demais ações relacionadas ao projeto.
AArrtt.. 33ºº Os servidores devem participar das ações relacionadas à construção e atualização do
Quadro de Talentos Institucional, mediante prestação de informações profissionais, acadêmicas e
funcionais pertinentes às finalidades do projeto.
Parágrafo único. A participação compreende o preenchimento dos campos obrigatórios dos
formulários, questionários e demais instrumentos institucionais disponibilizados no âmbito do
projeto, com informações verdadeiras, atualizadas e pertinentes, dentro dos prazos estabelecidos.
AArrtt.. 44ºº A participação nas ações previstas neste Ato decorre dos deveres funcionais
estabelecidos na Lei Complementar nº 840/2011.
Parágrafo único. O tratamento dos dados pessoais coletados no âmbito deste Ato observa a
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente quanto à
finalidade, necessidade e segurança.
AArrtt.. 55ºº A DGP e o SEDEP podem expedir orientações complementares para a execução das
atividades previstas neste Ato, com dever de observância pelas unidades e pelos servidores.
AArrtt.. 66ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 3 de junho de 2026.
Ato da Mesa Diretora 136 (2692235) SEI 00001-00021274/2026-51 / pg. 1
DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ
Presidente
DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA
1º Secretário 2º Secretário
DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--
SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/06/2026, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,
QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/06/2026, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--
SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/06/2026, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--
PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/06/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee
ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))
VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 08/06/2026, às 10:14, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--
SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 10/06/2026, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 136 (2692235) SEI 00001-00021274/2026-51 / pg. 2
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22669922223355 Código CRC: 11FF11DD3333FF99.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00021274/2026-51 2692235v4
Ato da Mesa Diretora 136 (2692235) SEI 00001-00021274/2026-51 / pg. 3
DCL n° 117, de 11 de junho de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS
PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE MMÉÉRRIITTOO
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 110033//22002266,, de autoria da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei
Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0099//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1155//0066//22002266
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..334477//22002266,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Dispõe sobre
a obrigatoriedade de informação clara, transparente e individualizada ao consumidor acerca das
interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, especialmente em razão de
reparo, manutenção, ampliação ou intervenção na rede de distribuição, e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0066//22002266
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..335566//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Estabelece diretrizes e
ações para a implantação da Política Distrital de Atenção Integral às Pessoas com Distonia no âmbito
do Distrito Federal e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..335577//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui e inclui o dia
de Conscientização sobre a Distonia no Calendário Oficial do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..335588//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, Institui a Plataforma Distrital
Mulher Segura DF, destinada ao acolhimento, orientação, encaminhamento emergencial e integração
da rede de proteção às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..335599//22002266,, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Política
Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266
PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..336600//22002266,, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, Institui o Programa
Adote um Estacionamento no Distrito Federal.
Prazo de Emendas 2702099 SEI 00001-00022545/2026-96 / pg. 1
PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266
NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo
SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 10/06/2026, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22770022009999 Código CRC: CCAA667733881111.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00022545/2026-96 2702099v3
Prazo de Emendas 2702099 SEI 00001-00022545/2026-96 / pg. 2