CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 1ª REUNIÃO DO CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL
DE 2026
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, por meio remoto,
foi realizada a Reunião com os integrantes do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo do Distrito
Federal, estando presentes o Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado
Wellington Luiz; o Senhor Primeiro Vice-Presidente, Deputado Ricardo Vale; o Senhor Primeiro-
Secretário, Deputado Pastor Daniel de Castro; o Senhor Segundo-Secretário, Deputado Roosevelt
Vilela; o Senhor Terceiro-Secretário, Deputado Martins Machado, e o Senhor Quarto-Secretário,
Deputado Robério Negreiros, que, a pedido do Senhor Terceiro-Secretário, Deputado Martins
Machado, delibera, de maneira favorável, acerca da excepcionalização da Outorga de Medalha da
Ordem do Mérito Legislativo ao Senhor Médico Oftalmologista, Paulo César Moura Júnior, para que
ocorra de forma individualizada da condecoração prevista no Decreto Legislativo nº 8, de 1991, que
contempla 60 agraciados, anualmente, indicados pelos 24 parlamentares desta Casa de Leis. Essa
excepcionalização se justifica pelo atendimento a pacientes carentes e oriundos do SUS, realizando
consultas, exames e cirurgias com alto padrão técnico e abordagem humanizada. É um dos
fundadores do Instituto de Medicina da Visão – Hospital de Olhos, contribuindo significativamente
para a melhoria da saúde ocular e da qualidade de vida da população local. Nesse sentido, o Conselho
da Ordem do Mérito Legislativo do Distrito Federal compreende que é devido prestar esta justa
homenagem ao Senhor Paulo César Moura Júnior. Ademais, o Conselho da Ordem do Mérito
Legislativo recomenda que a honraria seja concedida no grau Oficial. Com essa excepcionalização, em
consonância com o Decreto Legislativo nº 8, de 1991, a condecoração anual, que ocorrerá em
momento oportuno, por deliberação do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo, será concedida a 59
agraciados, sendo que o Senhor Terceiro-Secretário desta Casa de Leis poderá indicar três
homenageados nessa oportunidade, em vez de quatro, como prevê o Decreto Legislativo supracitado,
tendo em vista que já agraciará, antecipadamente, o Senhor Médico Oftalmologista. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião Extraordinária e eu, Deputado Roosevelt Vilela,
Secretário da Ordem, lavro a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada pelos membros da
Ordem.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Vice-Presidente 1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO MARTINS MACHADO
2º Secretário 3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Ata 2663676 SEI 00001-00019014/2026-16 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 26/05/2026, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/05/2026, às 08:45, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 27/05/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/05/2026, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/05/2026, às 15:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/05/2026, às 09:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2663676 Código CRC: 8EFE6CA0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00019014/2026-16 2663676v3
Ata 2663676 SEI 00001-00019014/2026-16 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATA DE REUNIÃO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À
APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026, REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2026.

Aos vinte sete dias do mês de março de 2026, às dez horas e trinta e vinte minutos, na sala de reunião
das comissões Itamar Pinheiro de Lima da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Deputado Eduardo
Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência
Pública da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais
referente ao primeiro quadrimestre de 2026. O Presidente informa que a realização dessa audiência visa
atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e que está sendo transmitida pela TV Câmara Distrital. O Presidente agradece convida a fazer
parte da Mesa, Valdivino de Oliveira - Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal; André
Clemente - Conselheiro do TCDF; Ailton Ferreira Cavalcante - Subsecretário Executivo de Finanças; e Luiz
Barreto - Subsecretário do Tesouro; Marcelo Alvin - Secretário Adjunto de Economia. O Presidente
informa que a apresentação que será feita pelos representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação
do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2026 já estão disponíveis para
consulta no Portal da Câmara Legislativa, na página da CEOF, em Audiências Públicas. Concede a palavra
ao Sr. Ailton Ferreira Cavalcante para que possa fazer as suas considerações e, posteriormente, ao Sr.
Luiz Barreto para iniciar a apresentação. Terminada a apresentação do material disponível no
link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/35397762/Apresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf/0d28c462-
e389-9bc3-3336-5cba2d547b75?version=2.0&t=1773233807086, o Presidente apó s suas considerações
e seu pronunciamento final, tendo cumprido as formalidades previstas em lei, o Presidente agradece a
presença de todas as pessoas presentes, agradece aos servidores que possibilitaram a realização dessa
audiência, aos técnicos da TV Câmara Distrital que fizeram a transmissão e nada mais havendo a tratar,
declara encerrada a presente Audiência Pública às onze horas. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta
Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelos deputados presentes e
enviada à publicação.

Brasília, 27 de maio de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145 , Deputado(a) Distrital,
em 29/05/2026, às 09:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 , Secretário(a) de Comissão, em
29/05/2026, às 09:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Reunião Audiência Pública MF 1º Quadrimestre de 2026 (2681133) SEI 00001-00019130/2026-35 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2681133 Código CRC: E325F8CD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00019130/2026-35 2681133v4
Ata de Reunião Audiência Pública MF 1º Quadrimestre de 2026 (2681133) SEI 00001-00019130/2026-35 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado
Rogério Morro da Cruz, nos termos do Art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que
as proposições relacionadas a seguir foram redistribuídas aos membros desta Comissão para proferir
parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado João Cardoso Deputado Martins Machado Deputado Rogério Morro da Cruz
PL 1037/2024 PL 2110/2026 PDL 408/2025
PL 2173/2026 - -

Brasília, 29 de maio de 2026.

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354 ,
Secretário(a) de Comissão, em 29/05/2026, às 15:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688071 Código CRC: 96C2F5BB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00020884/2026-38 2688071v4
Redesignação de Relatores 2688071 SEI 00001-00020884/2026-38 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline
Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo
relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer em regime de urgência,
a partir da data de publicação.


Deputado
Joaquim Roriz Neto

PLC 101/2026




De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline
Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo
relacionada foi
distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir da
data de publicação.

Deputado
Hermeto

PL 2.265/2026







Designação de Relatores 2687213 SEI 00001-00020852/2026-32 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840 , Secretário(a)
de Comissão, em 29/05/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2687213 Código CRC: 64BCD660.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.36 - CEP 70094-907 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8671
www.cl.df.gov.br - caf@cl.df.gov.br
00001-00020852/2026-32 2687213v8
Designação de Relatores 2687213 SEI 00001-00020852/2026-32 / pg. 2