CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 212, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR WILLIANA JORGE OLIVEIRA, requisitada da SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, para exercer o cargo de Assessor, CL-12, no Gabinete da Mesa
Diretora, com exercício na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (RQ).
2. EXONERAR ANDRESSA MACIEL NAVES, matrícula nº 20.172, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-09, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Assessor, CL-09, na Procuradoria Especial da Mulher, com exercício no Gabinete
da Segunda Vice-Presidência. (LP).


Brasília, 24 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2634453 Código CRC: FB49406A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015742/2026-59 2634453v5
Ato do Presidente 212 (2634453) SEI 00001-00015742/2026-59 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 213, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR, a partir de 27/04/2026, SARAH BENEDITA SABINO GONCALVES, matrícula nº
23.794, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do Bloco PSOL-PSB. (LP).


Brasília, 24 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2634856 Código CRC: AB4577EB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015742/2026-59 2634856v4
Ato do Presidente 213 (2634856) SEI 00001-00015742/2026-59 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00000004/2024-45. CREDORES: 00.609.334/0001-67 - IMPACTO AUDITORIA EM
SAÚDE LTDA. - 00.881.775/0001-13 - REZEK FERREIRA INFORMÁTICA LTDA. ASSUNTO:
Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2024) para pagamento de valores remanescentes
decorrentes de revisão de glosas dos serviços prestados de março a junho de 2024, referente ao
Contrato-PG nº 31/2020-NPLC (SEI 0203199), firmado com o CONSÓRCIO FÁCIL E IMPACTO, cujo
objeto é a prestação de serviços de gestão de Plano de Saúde, incluindo auditoria financeira,
administrativa e de procedimentos na área médica e odontológica, execução de processos de
trabalho, treinamento, assessoria, consultoria e assistência presencial, com fornecimento de sistema
de gestão em saúde, sem dedicação de mão de obra, em regime de empreitada por preço global.
Valor total desta despesa = R$ 8.201,76 (oito mil duzentos e um reais e setenta e seis centavos).
Classificação orçamentária: 33.90.92-39. Conforme 3º e 5º Termo Aditivo (SEI 1319669 e 1808179),
Apostilamento (SEI 1882917), Termo de Recebimento Definitivo (SEI 2429892), Notas Fiscais REZEK
(SEI 2573889), Notas Fiscais IMPACTO (SEI 2573890), Atesto (SEI 2573910), Declaração não
ajuizamento (SEI 2512996), Despacho CECFACIL/FASCAL (SEI 2629912), Despacho DAF (SEI
2616336) e Parecer-PG nº 63/2023 (SEI 1053666). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8517 -
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 3390-92 -
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A
REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da
Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

REZEK FERREIRA
INFORMÁTICA LTDA (65%)
Nota Fiscal Valor
241 R$ 1.137,14
242 R$ 1.849,49
243 R$ 1.166,97
244 R$ 1.177,55
Total R$ 5.331,15
IMPACTO AUDITORIA EM
SAÚDE LTDA (35%)
Nota Fiscal Valor
33 R$ 612,30
34 R$ 995,88
35 R$ 628,37
36 R$ 634,06
Total R$ 2.870,61

JOÃO MONTEIRO NETO
Despacho 2635431 SEI 00001-00000004/2024-45 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/04/2026, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635431 Código CRC: F262EA5B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00000004/2024-45 2635431v2
Despacho 2635431 SEI 00001-00000004/2024-45 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00012539/2026-21. CREDOR: 746.***.***-34 - MAYARA STEPHANIE BARROS
MOREIRA. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior- 2025 (1 mês de RRA) devido à
servidora, decorrente de créditos referentes ao pagamento de diferenças relativas ao período de
substituição durante o mês de dezembro de 2025, conforme Memorando 129/2026-SEPAG (SEI 2602521),
Cálculo Diferença de Substituição - 23345 (SEI 2602527), Declaração (SEI 2630217), Despacho SECAD
(SEI 2602533), Despacho DGP (SEI 2632793) e Despacho DAF (SEI 2633420). Classificação orçamentária:
31.90.92-11 VALOR: R$ 2.452,19 (Dois Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dezenove
Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO
DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E
AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de
Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores
Ano Diferença Correção Total
2025 R$ 2.353,81 R$ 98,38 R$ 2.452,19
Total R$ 2.353,81 R$ 98,38 R$ 2.452,19
JOÃO MONTEIRO NETO


Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/04/2026, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635408 Código CRC: 21510BE0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00012539/2026-21 2635408v2
Despacho 2635408 SEI 00001-00012539/2026-21 / pg. 1