CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.893/2021, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 747/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova denominação à Casa
de Cultura do Guará.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026

PROJETO DE LEI nº 748/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova denominação ao
Teatro de Arena do Cave.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.258/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital de Empregabilidade Neurodiversa e Inclusão Produtiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.260/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Proíbe o protesto em cartório
de faturas de energia elétrica e de prestação de serviços de água e esgoto com valores
inferiores a um salário mínimo, estabelece prazo mínimo de vencimento para qualquer protesto
e fixa prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Distrito
Federal e adota outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.261/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a promoção do
bem-estar de animais domésticos mantidos em unidades residenciais no Distrito Federal,
estabelece parâmetros mínimos de cuidado, define condutas que configuram negligência
sanitária e cria mecanismos de comunicação e fiscalização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.263/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Declara de Utilidade
Pública, no âmbito do Distrito Federal, a Associação Brasileira do Pito do Pango
(ABRAPANGO).

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.264/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política de
Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.268/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa de Passe
Livre para Pessoas Transplantadas no âmbito do Distrito Federal, estabelece critérios de elegibilidade, forma de concessão, limites de utilização, fontes de custeio e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Altera a
Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do
Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de
outras fontes.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.210/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Acrescenta dispositivos à Lei
nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de
Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.236/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Altera o artigo 3° da Lei
n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 541/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Estabelece a
obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do
pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 552/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº
4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de
conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e
privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 553/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui a
Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO, que Estabelece diretrizes
para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.182/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria
Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.757, de
14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasília – RA I.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº1.346/2024, de autoria do Deputado IOLANDO, que Regulamenta o inciso II, do
art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte
especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.429/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre jornada de
trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº1.591/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos utilizados para
transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº1.596/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em
Operações Especiais da Segurança Pública.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.602/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de
pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.628/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei nº 5.691, de 2
de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito
Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.657/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Estabelece
normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos
celulares no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.740/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa
"COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.758/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Reconhece, no âmbito
do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política de
Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.864/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as restrições à
confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da
Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e
Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.895/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Assegura às pessoas com
deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e
entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas
concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.908/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia do
Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado
anualmente em 4 de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.311/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a não
obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome
de down e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.826/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista", a ser
comemorado no dia 24 de outubro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é
de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 15/04/2026, às 18:42,
conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623118 Código CRC: 04D97594.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00014818/2026-29 2623118v15

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 105, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1 °, do
Ato do Presidente n° 12, de 2025, publicado no DCL n° 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG n° 23/2026-NPLC, firmado entre a CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa LIMA FARIA EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 28.927.482/0001-49, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
realização de serviço de confecção e instalação de marcenaria planejada para concluir a reforma da
Sala de Apoio à Presidência no Térreo Inferior, conforme condições e exigências estabelecidas no
Termo de Referência - Anexo III do Aviso de Contratação Direta Dispensa Eletrônica n° 34/2026 ( doe.
SEI 2557085). Processo: 00001-00051055/2025-16.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei n° 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Ana Carolina Fontes R. Panerai Fiscal Técnica 22.705 ASTEA
João Lucas Santos Flores Fiscal Técnico 24.401 ASTEA
Marcelo Ulisses Pimenta Fiscal Técnico Substituto 24.522 ASTEA
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
, da Mesa Diretora, em 15/04/2026, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27 de março de 2025.
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-'!-.:!!J�1• A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
httR: //sei. cl. df. gov. br/ sei/c ontrolador externo. Rh R ?acao=docu menta conferi r&id orgao acesso externo= O
.....,..:,,i.:;,�uL�lf!!c.:l Código Verificador: 2624737 Código CRC: 9D2A8704.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00051055/2025-16 2624737v6

Ata de Sessão Plenária 

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 10/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2606417 Código CRC: 7C350B43.