CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 15 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026
Processo nº 00001-00045289/2025-24. Objeto: Aquisição de equipamento de armazenamento de dados para
datacenter com garantia e suporte por 60 meses para a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Vencedor:
ADISTEC BRASIL INFORMATICA LTDA, CNPJ: 15.457.043/0001-78. Valor total: R$ 7.600.000,00. O relatório de
julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras
(UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou
cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-
Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 15/04/2026, às 13:16, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623744 Código CRC: 96007B57.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00045289/2025-24 2623744v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 15 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026
Processo nº 00001-00046431/2025-51. A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão do certame
em epígrafe, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados,
com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de incêndio, para retificação do Edital. Mais
informações pelo telefone (61) 3348-8650 ou pelo e-mail: cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 15/04/2026, às 11:08, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623393 Código CRC: 93B8239E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00046431/2025-51 2623393v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA,
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE,
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta e seis minutos, na Sala
de Reunião das Comissões Itamar Pinheiro Lima, reuniram-se os membros para a realização da 1ª Reunião
Extraordinária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, da 4ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura da CLDF. O Presidente da Comissão, Deputado Iolando, registrou as presenças da Deputada Paula
Belmonte e do Deputado Pepa, na condição de suplente da Deputada Dayse Amarílio, bem como as ausências dos
Deputados Robério Negreiros, Max Maciel e da Deputada Dayse Amarílio. O presidente iniciou os trabalhos com
apreciação do Item do Expediente: aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2026. Resultado:
aprovado por unanimidade pelos presentes. Na sequência, o Presidente Deputado Iolando transferiu a presidência
da reunião para a Deputada Paula Belmonte, uma vez que é relator dos itens 1 a 8, para que possa proferir seus
pareceres. Passando-se às Matérias para Discussão e Votação: Item 1 - Discussão e votação do parecer ao
Projeto de lei nº 2221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito
do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza
pública e dá outras providências. Com relatoria do Deputado Iolando. O parecer foi pela aprovação. Resultado:
Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 2 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº
1728/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a política de transparência ativa e dados abertos
das unidades escolares do Distrito Federal, denominada raio-x da educação. Com relatoria do Deputado Iolando. O
parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 3 - Discussão e
votação do parecer ao Projeto de lei nº 1693/2025, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre
a doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Com relatoria do
Deputado Iolando. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Item 4 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1795/2025, de autoria da Deputada Paula
Belmonte, que dispõe sobre avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito
Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal. Com relatoria do Deputado
Iolando. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 5 -
Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 2001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do DF.
Com relatoria do Deputado Iolando. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item 6 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1939/2025, de autoria do Deputado
Roosevelt Vilela, que estabelece prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento
pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Com relatoria do
Deputado Iolando. O parecer foi pela aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Aprovado, com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item 7 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1911/2025, de autoria
do Deputado Robério Negreiros, que dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas
eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder
Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências. Com relatoria do Deputado Iolando. O parecer foi pela
aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 -
Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 2065/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos
órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à
aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Com relatoria do Deputado Iolando. O parecer foi pela
aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Iolando retoma a Presidência.
Item 9 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério
Negreiros, que cria o banco de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do
Distrito Federal. Com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. Na ausência da relatora, o presidente designou o
Suplente, Deputado Pepa, para proferir o parecer. O parecer foi pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 10 - Discussão e votação do parecer ao Projeto
de lei nº 1215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui o relatório temático orçamento PopRUA
(População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.
Com relatoria do Deputado Max Maciel. Na ausência do relator, o presidente designou o Deputado Pepa, para proferir o parecer. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item
11 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso,
que institui a política distrital de combate aos símbolos e apologias a organizações criminosas em bens públicos no
Distrito Federal e dá outras providências. Com relatoria da Deputada Paula Belmonte. O parecer foi pela aprovação,
com o acatamento da Emenda Aditiva apresentada. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Item 12 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 2019/2025, de autoria do Deputado Roosevelt
Vilela, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal,
para modificar a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Com relatoria da Deputada
Paula Belmonte. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item
13 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1967/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz
Neto, que dispõe sobre cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de
falsificação de bebidas. Com relatoria da Deputada Paula Belmonte Deputada Paula Belmonte. O parecer foi pela
aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 14 - Discussão e votação do parecer
ao Projeto de lei nº 1906/2025, de autoria do Deputada Doutora Jane, que institui normas de segurança,
prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de
dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de
Recuperação, e dá outras providências. Com relatoria da Deputada Paula Belmonte. O parecer foi pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 15 - Discussão e votação do parecer ao Projeto
de lei nº 2983/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a criação da gratificação de
habilitação para carreiras típicas de estado e adicional de qualificação para os servidores integrantes das carreiras
auditoria de controle interno, auditoria tributária, auditoria de atividades urbanas, procurador do Distrito Federal e
de procurador de que trata a lei complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências. Com
relatoria do Deputado Robério Negreiros. Na ausência do relator, o presidente designou o Deputado Pepa, para
proferir o parecer. O parecer foi pela aprovação, com acatamento das emendas apresentadas na CAS. Resultado:
Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, por ser o relator no próximo item, o Deputado
Iolando passou a presidência à Deputada Paula para apreciação do Relatório Prévio. Item 16 - Requerimento n°
470/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a instauração de procedimento de fiscalização e controle,
por meio da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos
recursos destinados à dotação orçamentária anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito
Federal – FDCA, cujo Relatório Prévio apresentado destaca a necessidade de obtenção de informações adicionais
acerca da baixa execução dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado o Relatório Prévio apresentado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 17 - Discussão e
votação da Indicação nº 9150/2025, de autoria do Deputado Pepa, que sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, promova a
fiscalização emergencial de distribuidoras, fábricas de bebidas, atacadistas, varejistas e bares do DF. Resultado:
Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 18 - Discussão e votação da Indicação nº 9524/2025,
de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no
funcionamento da UPA de Vicente Pires. Resultado: Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declara encerrada a 1ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, às onze horas e trinta e dois minutos, da qual eu,
Elaine Cristina Alves da Silva, na qualidade de Secretária, lavro a presente ata que será assinada pelo Presidente da
Comissão, Deputado Iolando, e encaminhada para publicação.
DEPUTADO IOLANDO
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Presidente
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Presidente,
em 15/04/2026, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2621755 Código CRC: 08C4EE93.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
00001-00005642/2026-14 2621755v14

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU
De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Max
Maciel, nos termos do artigo 164, caput e 167, inciso I, ambos do Regimento Interno da CLDF, informa-se
que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao parlamentar membro desta Comissão para proferir
parecer:
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis a partir de 15/04/2026.
DEPUTADO FÁBIO DEPUTADO
FÉLI MARTINS DEPUTADO MAX DEPUTADO
X MACHADO MACIEL GABRIEL MAGNO
PL Nº 2232/2026 PL Nº 2223/2026 PL Nº 2156/2026 PL Nº 2054/2025
Brasília, 14 de abril de 2026.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779,
Secretário(a) de Comissão, em 14/04/2026, às 19:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00012631/2026-91 2603450v10