CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada
Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 16 de abril de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão
dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas
de interesse público, sem deliberação de proposições.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 15:42, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
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00001-00012252/2025-10 2624313v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

CRONOGRAMA
Brasília, 14 de abril de 2026.
DE REUNIÕES 2026
DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE – CFGTC

MÊS DIA DO DIA DA
MÊS SEMANA HORÁRIO REUNIÃO CFGTC
MAIO 12 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
JUNHO 09 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
AGOSTO 11 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
SETEMBRO 15 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
OUTUBRO 13 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
NOVEMBRO 10 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
DEZEMBRO 08 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE
RESULTADO DE PAUTA - CFGTC
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: sala de reuniões das comissões.
Data: 14 de abril de 2026 (terça- feira), às 10h46.
I – COMUNICADOS
II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO
III – EXPEDIENTE
Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2026.
Resultado: Aprovado.
IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de lei nº 2221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Fiscaliza
Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos
atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
2. Projeto de lei nº 1728/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a
política de transparência ativa e dados abertos das unidades escolares do Distrito Federal, denominada raio-
x da educação.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
3. Projeto de lei nº 1693/2025, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 4. Projeto de lei nº 1795/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe
sobre avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, em
cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

5. Projeto de lei nº 2001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as
viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do DF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

6. Projeto de lei nº 1939/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que estabelece
prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração Pública
direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

7. Projeto de lei nº 1911/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que dispõe
sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar
em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito Federal, e dá
outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

8. Projeto de lei nº 2065/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e
entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à
aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

9. Projeto de lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que cria o banco
de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do Distrito Federal.
Relatora: Deputada Dayse Amarílio
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

10. Projeto de lei nº 1215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui o relatório
temático orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle social e
fiscalização do orçamento público.
Relator: Deputado Max Maciel
Parecer: pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
11. Projeto de lei nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que institui a política
distrital de combate aos símbolos e apologias a organizações criminosas em bens públicos no Distrito
Federal e dá outras providências.
Relatora: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação, com o acatamento da Emenda Aditiva apresentada.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
12. Projeto de lei nº 2019/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que dispõe sobre
o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, para modificar a
composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
13. Projeto de lei nº 1967/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que dispõe
sobre cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação de
bebidas.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
14. Projeto de lei nº 1906/2025, de autoria do Deputada Doutora Jane, que institui normas
de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
15. Projeto de lei nº 2983/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a
criação da gratificação de habilitação para carreiras típicas de estado e adicional de qualificação para os
servidores integrantes das carreiras auditoria de controle interno, auditoria tributária, auditoria de atividades
urbanas, procurador do Distrito Federal e de procurador de que trata a lei complementar nº 914, de 02 de
setembro de 2016, e dá outras providências.
Relator: Deputado Robério Negreiros
Parecer: pela aprovação, com acatamento das emendas apresentadas na CAS.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
16. Requerimento nº 470/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a
instauração de procedimento de fiscalização e controle, por meio da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos recursos destinados à dotação orçamentária anual
do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA.
Relator: Deputado Iolando
Relatório Prévio (Nos termos do art. 252, III, do RI)
Resultado: Aprovado o Relatório Prévio apresentado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 17. Indicação nº 9150/2025, de autoria do Deputado Pepa, que Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF
Legal, promova a fiscalização emergencial de distribuidoras, fábricas de bebidas, atacadistas, varejistas e
bares do DF.
Resultado: Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
18. Indicação nº 9524/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que sugere ao
Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA de Vicente Pires.
Resultado: Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00005642/2026-14 2620991v7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline
Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo relacionada
foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir da data
de publicação.
Deputado Joaquim Roriz Neto
PL 2.257/2026
Atenciosamente,
SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00014822/2026-97 2623179v3