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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026
Atos 86/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 86, DE 2026
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 190 (2605213) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00009936/2026-15, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 190 (2605213) da Procuradoria-Geral da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00009936/2026-15.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 6 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 07/04/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Ato da Mesa Diretora 86 (2607857) SEI 00001-00013106/2026-92 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 08:50, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/04/2026, às 20:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 10/04/2026, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013106/2026-92 2607857v4
Ato da Mesa Diretora 86 (2607857) SEI 00001-00013106/2026-92 / pg. 2
DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 25/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 7 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Gabriel Magno, Chico Vigilante, Ricardo Vale e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Max Maciel
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 37 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 11 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado João Cardoso
– Enaltece a importância da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG para os órgãos do Distrito Federal, ressaltando a urgência da recomposição do quadro por meio de certame público.
– Advoga que a carreira se torne típica de Estado e reafirma a constitucionalidade da iniciativa da Proposta de Emenda da Lei Orgânica – PELO para fazê-lo.
– Informa a destinação de emenda parlamentar para a implantação de Empório Rural em Sobradinho, bem como a implantação de novos Empórios Rurais no Jardim Botânico e em Brazlândia, frisando a importância dos empreendimentos para fortalecer a produção rural local.
– Parabeniza o novo Secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino Oliveira, e destaca sua trajetória no serviço público.
– Enfatiza a relevância da Carreira de Gestão Fazendária e propõe a sua devida valorização.
Deputado Fábio Félix
– Reporta-se à convocação do presidente do Banco de Brasília pela CCJ, para que este preste esclarecimentos sobre a real situação do BRB.
– Salienta o papel fiscalizador desta Casa e reflete sobre possíveis negócios escusos envolvendo o banco e a necessidade de descobrir a destinação do dinheiro proveniente do orçamento público.
– Evidencia problemas enfrentados pela população do DF com a má gestão orçamentária e defende a investigação e a responsabilização dos envolvidos.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Refere-se à proposta de criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte e recorda sua atuação, bem como a de outros parlamentares, junto aos órgãos competentes em apoio à população dessa área.
– Alegra-se com a aprovação na CAS de projeto de lei de sua autoria que trata da criação da nova região administrativa e reconhece que a iniciativa da matéria exclusiva do Poder Executivo, apesar de precedentes de criação por iniciativa parlamentar.
Deputada Paula Belmonte
– Avalia que a falta de informações sobre os valores dos imóveis cedidos ao BRB e do total do prejuízo sofrido pela instituição gera insegurança entre correntistas e entidades a ele vinculadas.
– Acusa o GDF de ter permitido que o Banco Master cometesse a maior fraude financeira da história do Distrito Federal.
– Reporta-se a entrevista concedida pelo Secretário de Economia do DF, na qual revela que, até 1º de abril, o Distrito Federal registrou prejuízo bilionário, enquanto o Governo gastou mais de um bilhão em publicidade e propaganda.
– Apoia a reestruturação da carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde – GAPS.
Deputado Gabriel Magno
– Chama a atenção para a ausência da base governista em plenário e censura o Governo pela falta de tratativas com diversas categorias importantes, incluindo assistência social, saúde, educação, PPGG e Universidade do Distrito Federal.
– Lembra que hoje é o Dia Mundial da Saúde e lamenta a falta de condução de políticas públicas para todas as áreas da saúde do Distrito Federal.
– Ressalta a importância da carreira PPGG e cobra celeridade na apreciação da proposta que a reconhece como carreira típica de Estado.
– Registra que técnicos do BRB emitiram alertas prévios sobre os riscos nas transações com o Banco Master, os quais foram ignorados, resultando em operações com indícios de fraudes.
– Denuncia falhas administrativas no pagamento dos salários aos servidores da saúde e educação e pede medidas legislativas para assegurar a correção remuneratória.
– Homenageia o grupo cultural Samba da Guariba pelos 10 anos de atuação.
Deputado Chico Vigilante
– Reclama da falta de parlamentares da base do governo nesta sessão ordinária para apreciação de projetos de interesse de diversas categorias de servidores presentes na galeria.
– Discorre sobre a questão Banco Master/BRB, ressaltando irregularidades que prejudicam os cofres públicos, com a consequente precarização dos serviços públicos.
– Critica propaganda do GDF, que não reflete a realidade, menciona a prática de compra de candidaturas e reforça o descaso com os servidores do DF.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Max Maciel
– Agradece às equipes das Unidades Básicas de Saúde de Ceilândia Sul e da Guariroba pela recepção durante visita para acompanhamento dos serviços de atenção primária, elogia o empenho dos profissionais e aponta dificuldades enfrentadas pelas equipes na execução de suas atividades.
– Comenta declarações do novo Secretário de Economia do Distrito Federal, em entrevista à Rádio CBN, na qual comparou a economia do DF a um carro desgovernado, com gastos realizados sem planejamento, entre outras críticas.
– Manifesta preocupação com a situação orçamentária do Distrito Federal e com a disponibilidade de recursos para sua execução.
Deputado Ricardo Vale
– Expressa solidariedade aos servidores públicos que não receberam reajuste salarial e lamenta que, em razão do calendário eleitoral, já não haja tempo hábil para que isso seja feito.
– Informa que participou, hoje, do ato de assinatura da portaria em que o Governo Federal transferiu ao GDF a área do Shopping Popular de Brasília, onde o Poder Executivo planeja instalar um mercado público.
– Recorda que, em 2025, o GDF enviou à Câmara Legislativa proposta de privatização dos boxes das feiras livres, medida da qual recuou após a realização de audiências públicas, e comenta as condições precárias em que esses espaços se encontram.
Deputado Chico Vigilante
– Relata participação na assinatura de portaria que formaliza a transferência do Shopping Popular ao Governo do Distrito Federal, destacando o compromisso de fomentar a economia solidária, implantar feira de produtos da agricultura familiar e articular o retorno de unidades do Detran e do BRB ao local, com vistas a ampliar sua utilização.
– Aponta a necessidade de regularização da situação dos feirantes, diante de dificuldades estruturais, como elevados débitos de energia elétrica e ausência de abastecimento de água.
– Manifesta preocupação com a condução política e econômica do Distrito Federal, dada a nomeação do novo Secretário da Economia do Distrito Federal, Valdivino Oliveira.
4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Esclarece aos servidores presentes nas galerias que os projetos de interesse de suas categorias não foram apreciados até o momento em razão de não terem sido encaminhados pelo Governo do Distrito Federal em tempo hábil, destaca a existência de prazo limite decorrente do calendário eleitoral e afirma que não há restrição para a nomeação de aprovados.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
 | Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 08/04/2026, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 26/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 8 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Rogério Morro da Cruz, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Eduardo Pedrosa
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 5 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 32 minutos
Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Denuncia a postura do sindicato patronal dos vigilantes por se recusar a negociar a convenção coletiva e por tentar se apropriar do plano de saúde da categoria, prejudicando direitos dos trabalhadores.
– Reporta-se ao caso do Banco Master e critica a gestão do Executivo local, mencionando uso indevido de recursos, com rombo bilionário nas contas públicas.
– Informa que apresentou projeto de lei para retirar a área da Serrinha do Paranoá de processos de especulação imobiliária, contestando decreto do governo que prevê a criação de parque na região.
Deputado Gabriel Magno
– Apela ao Governo do Distrito Federal e à reitoria da Universidade do Distrito Federal para que estabeleçam diálogo e negociação com os professores em greve, bem como com os alunos, com vistas ao cumprimento dos acordos previamente firmados.
– Refere-se à possibilidade de apreciação, pelo Congresso Nacional, da PEC que prevê a destinação de recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
– Reporta-se ao escândalo envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília – BRB e critica a atuação da Governadora Celina Leão quanto às medidas adotadas pelo GDF para mitigar os danos ao Distrito Federal.
– Menciona série de reportagens do portal Metrópoles acerca dos episódios fraudulentos envolvendo o Banco Master e acrescenta que as investigações podem chegar, inclusive, a Flávio Bolsonaro.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Critica a postura de parlamentares de esquerda por defenderem a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Banco Master, enquanto se opõem à prorrogação, no Congresso Nacional, da do INSS, que envolveria líderes do PT e pessoas ligadas ao Partido.
– Defende a Governadora Celina Leão das acusações feitas por deputados que o antecederam e informa ter recebido da Secretaria do Meio Ambiente o projeto de lei que transforma a área da Serrinha em parque.
– Destaca o significado da celebração da Páscoa, festa cristã comemorada no último fim de semana.
Deputado Max Maciel
– Relata a atuação na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e destaca o papel do colegiado na fiscalização de irregularidades em obras públicas.
– Denuncia o aumento expressivo do custo da obra da via Estrutural e questiona sua prioridade, apontando falhas desde a execução até a entrega.
– Registra que, já à época da inauguração, foram detectadas falhas na execução, incluindo ausência de dispositivos de segurança.
– Informa que o Tribunal de Contas do Distrito Federal instaurou investigação sobre possíveis irregularidades, destacando os danos estruturais graves em pouco tempo do término da obra.
– Questiona o modelo de mobilidade centrado no transporte individual e defende investimentos em transporte público, como faixas exclusivas, para melhorar o deslocamento da população.
Deputado Thiago Manzoni
– Exalta o Partido Liberal, destacando sua força política e liderança nacional, e critica o Partido dos Trabalhadores, associando-o a escândalos de corrupção.
– Atribui ao PT a origem de irregularidades relacionadas ao caso do Banco Master, citando a atuação de representantes do partido na Bahia.
– Aborda a situação das pessoas em situação de rua e denuncia sua associação com o aumento de furtos de cabos de energia, destacando os prejuízos e impactos na segurança pública no Distrito Federal.
– Informa a apresentação de projeto de lei que autoriza a retirada compulsória de pessoas em situação de rua com dependência química ou incapacidade de autodeterminação e defende a medida como forma de viabilizar tratamento e reinserção social.
Deputado Iolando
– Relata problemas recorrentes de falta de energia em rodovias do Distrito Federal, atribuídos ao roubo constante de cabos e transformadores.
– Afirma que as equipes da CEB atuam continuamente na reposição dos equipamentos, mas não conseguem conter os furtos.
– Alerta para os prejuízos milionários aos cofres públicos causados por esses delitos.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Chico Vigilante
– Defende que programas sociais, como o Bolsa Família, vão além do assistencialismo e são fundamentais para promover mobilidade social e reduzir a pobreza.
– Rebate acusações de corrupção feitas pela oposição, nega o envolvimento da esquerda e cita lideranças de outros partidos que também foram acusadas ou presas por esse tipo de crime.
– Defende a correção de falhas na tramitação de projetos e solicita a alteração da LDO para viabilizar a aprovação de medidas, como as do Detran-DF, sem prejuízo aos servidores.
4 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
ITEM 1: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.259, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que ‘altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade. APROVADO por votação em processo nominal (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis.
5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional do PAD-DF, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
6 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: o relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 09/04/2026, às 14:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 25a/2026
Lista de Presença
07/04/2026 17:11:54
25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 07/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:05 Término: 17:11 Total Presentes: 23
Presentes
JAQUELINE SILVA (MDB) 4/7/26, 3:09PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 4/7/26, 3:13PM Login Biometria
DANIEL DONIZET (MDB) 4/7/26, 3:16PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 4/7/26, 3:19PM Login Biometria
PEPA (PP) 4/7/26, 3:20PM Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 4/7/26, 3:24PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 4/7/26, 3:37PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (PL) 4/7/26, 3:43PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 4/7/26, 3:44PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/7/26, 3:50PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/7/26, 3:55PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 4/7/26, 4:09PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/7/26, 4:12PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/7/26, 4:15PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 4/7/26, 4:17PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 4/7/26, 4:20PM Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/7/26, 4:22PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 4/7/26, 4:26PM Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 4/7/26, 4:39PM Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/7/26, 4:46PM Código
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/7/26, 4:50PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/7/26, 4:50PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/7/26, 4:51PM Biometria
Ausências
DAYSE AMARILIO (PSB)
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