CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 09 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2026 - SRP
Processo nº 00001-00043713/2024-15. Objeto: registro de preços para fornecimento de
microcomputadores, workstations, monitores e tablets, conforme o Termo de Referência – Anexo I
do Edital. Valor estimado: R$ 15.948.724,42. Critério de Julgamento: menor preço. Sessão Pública:
23/04/2026, 14:00h. Local: www.gov.br/compras (UASG 974004) e pncp.gov.br. Edital e demais
documentos: www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340 , Vice-Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 09/04/2026, às 01:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2612564 Código CRC: 03FB0A1B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00043713/2024-15 2612564v2
Aviso de Licitação - Abertura (2612564) SEI 00001-00043713/2024-15 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

RESULTADO DE PAUTA - CS
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 4ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 8 de abril de 2026, (quarta-feira) às 14h.

I. – EXPEDIENTES
1. Aprovação do novo Cronograma das Reuniões da Comissão de Segurança para o ano de
2026.
Resultado: Aprovado
III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1 . PROJETO DE LEI Nº 1908/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia do
Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em
4 de novembro.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
2 . PROJETO DE LEI Nº 297/2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece medidas de
combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputada João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
3. PROJETO DE LEI Nº 743/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o
ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito
Federal.”
Relator (a): Deputada João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a Emenda Modificativa apresentada.
Resultado: Aprovado.
4. PROJETO DE LEI Nº 1210/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de
Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado.
5 . PROJETO DE LEI Nº 1230/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui a política
de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal, denominado “Projeto
Libertar”.
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 1 Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
6. PROJETO DE LEI Nº 1289/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
“Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer
na Região Administrativa de Brasília – RA I.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
7 . PROJETO DE LEI Nº 1596/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações
Especiais da Segurança Pública.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
8 . PROJETO DE LEI Nº 1723/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre
assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos
bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou
permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outras providências.”
Relator (a): Deputada João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
9 . PROJETO DE LEI Nº 1739/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Estabelece as
diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
10. PROJETO DE LEI Nº 1828/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece normas sobre
segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
11. PROJETO DE LEI Nº 1906/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Institui normas de
segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
12. PROJETO DE LEI Nº 2016/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui a
Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações
Criminosas e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 2 Resultado: Aprovado
13. PROJETO DE LEI Nº 1272/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em
locais residenciais, na forma que especifica.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
14. PROJETO DE LEI Nº 1591/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo monitoramento em veículos utilizados para
transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
15. PROJETO DE LEI Nº 1628/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.691,
de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito
Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
16. PROJETO DE LEI Nº 541/2023, de autoria do Deputado Rogerio Morro da Cruz, que “Estabelece
a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico,
nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
17. PROJETO DE LEI Nº 602/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal, de
músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos
sexuais.”
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
18. PROJETO DE LEI Nº 1311/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a
não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e
dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado
1 9 . PROJETO DE LEI Nº 1564/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto
Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de
violência ou que estejam como acompanhantes.”
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 3 Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
20. PROJETO DE LEI Nº 1926/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui a Política
Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a Emenda Substitutiva em anexo.
Resultado: Aprovado
21. PROJETO DE LEI Nº 1118/2020, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre o
reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a incorporação das Emendas 1 (modificativa) e 2
(aditiva).
Resultado: Aprovado
22. PROJETO DE LEI Nº 1893/2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a
obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
23. PROJETO DE LEI Nº 886/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe que
condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado
2 4 . PROJETO DE LEI Nº 1176/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Estabelece medidas protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de pessoal
da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
25. PROJETO DE LEI Nº 1265/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre o
reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo
e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado
Resultado: Aprovado
26. PROJETO DE LEI Nº 1602/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a
instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas
no âmbito do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado
27. PROJETO DE LEI Nº 1657/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 4 normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos
celulares no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado
28. PROJETO DE LEI Nº 1704/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em Instituições de Longa
Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Favorável à aprovação do Projeto.
Resultado: Retirado de Pauta
29. PROJETO DE LEI Nº 1721/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui diretrizes para
a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do
Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a
inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro
de 2023.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a incorporação das Emendas 1 (modificativa) e 2
(aditiva).
Resultado: Retirado de Pauta
30. PROJETO DE LEI Nº 1864/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as restrições à
confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia
Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito
Federal, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado

31. Indicação Nº 9405/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que, “Indica à Comandante-
Geral da Polícia Militar do Distrito Federal o reforço do policiamento e a instalação de câmeras de
segurança no Núcleo Rural Córrego Tamanduá, no Paranoá-DF, em atenção à demanda da
comunidade local.
Resultado: Aprovada
32. Indicação Nº 8248/2025, de autoria do Deputado Iolando, que, “Sugere ao Poder Executivo, a
instalação de câmeras de videomonitoramento nas Quadras 55, 56, 57 e 58 da Vila São José,
Brazlândia - DF.”
Resultado: Aprovada
3 3 . Indicação Nº 8449/2025, de autoria do Deputado Iolando, que, “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a adoção de medidas urgentes voltadas à melhoria da
infraestrutura e ao reforço da segurança pública na Rodoviária do Plano Piloto, diante do cenário de
abandono, criminalidade e vulnerabilidade social instalado no local.”
Resultado: Aprovada
34. Indicação Nº 8397/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que, “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, promova
a revisão das Normas Técnicas CBMDF n.º 002/2009 e n.º 007/2011 para adequar as exigências de
brigadistas particulares nas instituições de ensino do Distrito."
Resultado: Aprovada
3 5 . Indicação Nº 9785/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que, “Sugere ao Poder
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 5 Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova a
instalação de câmeras de monitoramento na Quadra 510, em frente à Igreja Ministério Pleno, na
Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”
Resultado: Aprovada
36. Indicação Nº 7981/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na QR 829 e na QR 1.029, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
37. Indicação Nº 8085/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de um posto policial na Estrutural.”
Resultado: Aprovada
38. Indicação Nº 8089/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas, na Estrutural.”
Resultado: Aprovada
39. Indicação Nº 8373/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia em Águas Claras.”
Resultado: Aprovada
40. Indicação Nº 8444/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, ”Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento na QR 304, especialmente nas imediações do CEF 304, em
Samambaia.”
Resultado: Aprovada
41. Indicação Nº 8502/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas, na Asa Norte.”
Resultado: Aprovada
42. Indicação Nº 8614/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no Taguaparque, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
43. Indicação Nº 8788/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que,“Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de monitoramento entre as QRs 508 e 510, em Samambaia."
Resultado: Aprovada
44 . Indicação Nº 8830/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, na Quadra 37 da Vila São
José, em Brazlândia.”
Resultado: Aprovada
45. Indicação Nº 8848/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, ” Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de mais uma delegacia de polícia no Paranoá.”
Resultado: Aprovada
46. Indicação Nº 9225/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, ”Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas nas imediações do CEF 412, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
47. Indicação Nº 9233/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no SHA 06 e na QS 06, na Arniqueira.”
Resultado: Aprovada
48. Indicação Nº 9264/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na QNA 27, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
49. Indicação Nº 9294/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 6 rondas no Conjunto 01 da QNO 17, na Ceilândia.”
Resultado: Aprovada
50. Indicação Nº 9296/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na praça da CSE 04, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
51. Indicação Nº 9493/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na QR 425, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
52. Indicação Nº 9580/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, no
restaurante comunitário do Gama.”
Resultado: Aprovada
53. Indicação Nº 9714/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na QI 416, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
54. Indicação Nº 9720/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas nas QRs 610, 612 e 614, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
55. Indicação Nº 9758/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas em Águas Claras.”
Resultado: Aprovada
56. Indicação Nº 9808/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no Itapoã.”
Resultado: Aprovada
57. Indicação Nº 9839/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no Setor Industrial, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
58. Indicação Nº 9873/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no Parque Urbano da Estrutural.”
Resultado: Aprovada
59. Indicação Nº 9910/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na QR 117, em Santa Maria.”
Resultado: Aprovada
60. Indicação Nº 8299/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que, “Sugere ao Poder Executivo,
por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a instalação de câmeras de monitoramento,
especificamente na DF -190 na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.”
Resultado: Aprovada
61. Indicação Nº 8731/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da circulação do
efetivo policial entre as quadras QNN 11 e QNN 13, nas proximidades da Estação de Metrô Ceilândia
Norte, em Ceilândia - RA IX.”
Resultado: Aprovada
62. Indicação Nº 8926/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder Executivo,
por meio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que sejam intensificadas as
ações de fiscalização para coibir motoristas clandestinos e motoristas de aplicativos “livres” ou
motoristas clandestinos que abordam usuários de forma abusiva e insegura em eventos de grande
porte.”
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 7 Resultado: Aprovada
63. Indicação Nº 8649/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal a instalação de sistema de videomonitoramento nas entradas principais
de Vicente Pires.”
Resultado: Aprovada
64. Indicação Nº 8757/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
65. Indicação Nº 8899/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que, ”Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal a realização periódica de rondas ostensivas na região da M
Norte, nas proximidades do shopping e da escola pública local.”
Resultado: Aprovada
6 6 . Indicação Nº 8878/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, inclua o Setor Hoteleiro
Sul e Norte na Área de Segurança Especial (ASE) estabelecida pela Portaria nº 56, de 28 de março de
2023, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.”
Resultado: Aprovada
6 7 . Indicação Nº 8027/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal,
promova a instalação de câmeras de monitoramento no Setor Noroeste, na Região Administrativa do
Plano Piloto – RA I.”
Resultado: Aprovada
68 . Indicação Nº 8134/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito
Federal (SSP/DF), a criação de um Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG na Região
Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA.”
Resultado: Aprovada
69 . Indicação Nº 8204/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito
Federal (SSP/DF), a adoção de medidas de reforço à segurança em subestações e áreas vulneráveis à
prática de furto de cabos em Águas Claras, Região Administrativa XX.”
Resultado: Aprovada
7 0 . Indicação Nº 8048/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública – SSP-DF, providências para instalação
de Câmeras de Segurança nas Quadras 55,56,57 e 58 da Vila São José, na Região Administrativa de
Brazlândia RA IV.”
Resultado: Aprovada
7 1 . Indicação Nº 8049/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) a reforma das instalações da 13ª
Delegacia de Polícia Civil de Sobradinho.”
Resultado: Aprovada
7 2 . Indicação Nº 8746/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), providências para instalação
de câmeras de segurança nas quadras QR 508/Conjunto 09 e QR 510/Conjunto 16 na Região
Administrativa Samambaia.”
Resultado: Aprovada
7 3 . Indicação Nº 9609/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF),
providências para a instalação de câmeras de segurança na quadra Sria II, na Região Administrativa
do Guará.”
Resultado: Aprovada

RESULTADO DE PAUTA DA EXTRAPAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE
SEGURANÇA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 8
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 8 de abril de 2026, (quarta-feira) às 14h.

1 . PROJETO DE LEI Nº 1182/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel, que “Cria Delegacias
Móveis para Atendimento às Mulheres em Situação de violência no Distrito Federal”.
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
Brasília, 08 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2612123 Código CRC: 970B0FB4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00012434/2026-71 2612123v4
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 25 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 18H55 TÉRMINO ÀS 19H29

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, em respeito a esses trabalhadores que

estão aqui – inclusive, eu conversava com a doutora Cláudia, uma brilhante delegada e uma

excelente dirigente sindical –, nós vamos votar o segundo turno desses projetos. Agora, nós não

vamos votar mais nada do Executivo – eu quero combinar com todos os deputados presentes –

enquanto não chegar o projeto do Detran-DF e o projeto da carreira fazendária. É esse o pedido que

eu faço a todos os deputados, presidente.

É importante ter o compromisso da casa, de todos os deputados que estão presentes. Só

votar algum projeto do Executivo quando mandarem este projeto. A Câmara Legislativa não pode ser

destratada desse jeito, presidente. A Câmara Legislativa tem que ser tratada com respeito. E os

trabalhadores merecem muito mais respeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos colocar em votação o Projeto

de Lei nº 2.242/2026. Haverá uma emenda de segundo turno.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente e demais pares, gostaria de dar

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 1

uma sugestão. Não seria o caso de assegurar também aos agentes do DER-DF a mesma proposta, o

mesmo projeto que vamos aprovar para o Detran-DF? Porque os guerreiros fazem um trabalho de

suma importância por todas as rodovias do Distrito Federal. Por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Nada mais justo.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.242/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, para instituir a Gratificação de

Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Policia Legislativa da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer da comissão. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.242/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009,

para instituir a Gratificação de Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento

efetivo da Policia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, parabenizo os nossos policiais legislativos pelo excelente trabalho que eles

prestam aqui na casa.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Faço minhas as suas palavras. Parabenizo esses policiais que tanto têm se dedicado à segurança não

apenas dos parlamentares, mas dos assessores e servidores desta casa e de todos que a

frequentam.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Vamos dar uma acelerada agora. Peço a contribuição de todos os colegas, pois há vários

servidores de muitas categorias aguardando a votação. Ainda esperamos, conforme combinado, a

chegada do projeto do Detran-DF e do projeto da carreira fazendária. Enquanto isso, vamos iniciar a

votação de projetos em segundo turno. Peço, então, a colaboração dos colegas, porque, se houver

uma intervenção de 5 minutos em cada item, não conseguiremos encerrar.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.229/2026, de autoria do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 2

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal

de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de

natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do

Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.229/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá

outras providências”.

Aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda de segundo turno. A CCJ deverá se

manifestar sobre a emenda.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Emenda nº

2 ao Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de

remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da

Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da Emenda nº 2.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.233/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final ao

projeto relativo aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.132/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 3

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.132/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 80/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 80/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 81/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 81/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.237/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 4

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.236/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do

Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.236/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.234/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que ‘dispõe sobre a

carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.234/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.239/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre os

Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.239/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 5

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno. Foram apresentadas 2 emendas em segundo turno. As

comissões deverão se manifestar sobre as emendas.

Designo o deputado João Cardoso como relator pela Comissão de Segurança.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da

administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras

providências’, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Segurança, somos favoráveis à aprovação das Emendas nºs 2 e

3.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da

Cruz como relator pela Comissão de Assuntos Sociais.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação das 2 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa

como relator pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o

serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do

Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

Retorna a esta comissão o Projeto de Lei nº 2.235/2026 para a análise das emendas

apresentadas em segundo turno.

A Emenda nº 2 visa permitir que delegados e policiais civis lotados em setores estratégicos

na Secretaria de Segurança Pública participem do serviço voluntário na Secretaria de Segurança

Pública do Distrito Federal.

A Emenda nº 3 visa estender o benefício aos bombeiros militares da ativa e da reserva

remunerada do Distrito Federal.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade das emendas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Thiago Manzoni

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 6

como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, parece-me que a Emenda nº 3 não possui

as assinaturas necessárias. Eu posso estar equivocado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A informação é que o deputado

Roosevelt Vilela é líder e a assinou como tal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Ele assinou como líder, então.

Levantei a questão com a intenção de corrigir um erro material, pois esse erro poderia

inviabilizar a votação posteriormente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ às Emendas

nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta

do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras

providências’”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade das 2 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados os pareceres com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.235/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Parabéns aos nossos policiais civis.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário

no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras

providências’”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.241/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 7

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.226/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor

de R$765.253.602,00”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.226/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados, sendo votos

contrários: deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix, deputado

Thiago Manzoni, deputado Ricardo Vale e deputado Max Maciel – 6 votos contrários.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos

Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do

Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero dar uma notícia aos servidores

do Detran-DF. Acabei de me comunicar com o pessoal da Secretaria de Economia, que está

elaborando o projeto para apreciação nesta casa. Quero pedir um compromisso de vossa excelência,

considerando o horário da sessão e o tempo necessário para a finalização do projeto. Peço que o

primeiro projeto a ser votado na terça-feira seja o projeto do Detran-DF, para atender esses

servidores, e que esse compromisso seja cumprido, sob pena de realizarmos obstrução nesta casa

caso os servidores não sejam atendidos com seu projeto de restruturação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Graças a Deus, chegamos ao final

desta sessão com o compromisso de que não admitiremos o descumprimento disso. Não há como o

projeto chegar hoje. Se chegasse, já votaríamos. Mas a informação é de que chegará mais tarde ou

amanhã. Garanto a vocês que, na terça-feira, o primeiro projeto votado será o do Detran-DF; antes

dele, nada mais será votado nesta casa. Peço o compromisso de todos. (Palmas.)

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 8

Quero agradecer ao secretário de Segurança, Sandro Avelar, que junto com o deputado

Eduardo Pedrosa ajudaram a convencer a Secretaria de Economia e o Governo do Distrito Federal

para que esse projeto chegasse.

Então, na terça-feira, o Detran-DF estará mobilizado, e nós vamos aprovar esse projeto

como primeiro item da pauta. Podem confiar, vai dar certo.

Muito obrigado pela compreensão.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu quero agradecer a todos os

deputados que, ao longo desta sessão, também manifestaram seus posicionamentos. Quero

agradecer também ao secretário, que me ligou agora informando que o pleito apresentado por nós

está sendo atendido. Digo a todos os servidores do Detran-DF que assumimos um compromisso e o

cumpriremos, se Deus quiser, na terça-feira, com uma mobilização ainda maior que a de hoje. Peço

que estejam presentes na terça-feira, junto conosco.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nos termos dos arts. 124, 125 e 182

do Regimento Interno, convoco as senhoras deputadas e os senhores deputados para a segunda

sessão extraordinária de hoje, com início imediato após esta sessão extraordinária, para discussão e

votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GAP – Gratificação de Atividade Policial

IFA – Incentivo Financeiro Adicional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 31/03/2026, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 9

00001-00011583/2026-13 2594048v6

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 26 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 7 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 52 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no

Diário da Câmara Legislativa de hoje.

3 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Alude à saída do Governador Ibaneis Rocha do governo para concorrer ao Senado e questiona a

viabilidade de sua candidatura diante do cenário político atual.

– Destaca investigação da Polícia Federal que aponta envolvimento da Vice-Governadora Celina Leão

em esquema ligado ao Banco Master.

– Acusa o GDF de comprometer a gestão pública e o BRB por interesses próprios e defende a

abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar irregularidades.

– Registra tensões no serviço público, incluindo paralisações na UnDF e na assistência social, além da

falta de envio de propostas de reajuste e reestruturação das carreiras do DF.

– Repudia decisão judicial que absolveu acusado de estupro de vulnerável e anuncia a tomada de

providências junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por maior rigor no enfrentamento à

violência contra mulheres e adolescentes.

Ata de Sessão Plenária 22ª Sessão Ordinária (2585659) SEI 00001-00010790/2026-51 / pg. 1

Deputado Max Maciel

– Informa que esta Casa participará da negociação sobre o financiamento das horas extras devidas

aos trabalhadores e que o GDF encaminhará, ainda neste semestre, o concurso destinado ao

preenchimento de vagas na instituição.

– Solicita à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal maior frequência das linhas de

ônibus entre a Rodoviária e a Universidade de Brasília, a fim de evitar atrasos e os consequentes

prejuízos aos estudantes.

– Desaprova a decisão judicial que absolveu homem acusado de estuprar adolescente de 13 anos no

Distrito Federal e observa que o País precisa discutir não apenas as normas jurídicas, mas também

suas interpretações.

– Convida o público para as atividades comemorativas do aniversário de Ceilândia, a serem realizadas

na próxima sexta-feira, 27 de março.

Deputado Chico Vigilante

– Menciona que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, atribuiu a crise do Banco de Brasília

à perda de patrimônio e responsabiliza diretamente Ibaneis Rocha pela situação.

– Aponta impacto sobre investidores institucionais, citando a redução da participação do IPREV no

banco.

– Refere-se a reportagem envolvendo comunicação entre a Vice-Governadora, Celina Leão, e o

Presidente do Banco Master, Daniel Vocaro, e defende a divulgação integral de informações pelos

órgãos de investigação.

– Relata consequências sociais decorrentes da situação financeira frágil de servidores públicos do

Distrito Federal.

– Clama pela instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar operações

envolvendo o BRB e o Banco Master.

4 ENCERRAMENTO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo))

– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no

art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato

da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 22ª Sessão Ordinária (2585659) SEI 00001-00010790/2026-51 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 27/03/2026, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

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00001-00010790/2026-51 2585659v2

Ata de Sessão Plenária 22ª Sessão Ordinária (2585659) SEI 00001-00010790/2026-51 / pg. 3