CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 31 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 18H02 TÉRMINO ÀS 23H13

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que ‘institui o
Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA’, e a Lei Complementar nº 981, de
14 de janeiro de 2021, que ‘institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito
Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 100/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
O projeto foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.252/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 1 orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.252/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.253/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.253/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira
Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.248/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, solicito a palavra para declaração de
voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para declaração de voto.) – Presidente, quero
parabenizar essa categoria e agradecer ao governo, à governadora Celina e à associação em nome
da presidente Eunice e da vice-presidente Júlia, juntamente com toda a equipe que, por várias
vezes, estiveram em meu gabinete. Nós estivemos na Casa Civil, estivemos na Economia.
Nasceu um filho que tem tudo para ser um filho forte. Nasce hoje uma nova categoria, a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 2 nova gestão fazendária do Distrito Federal.
Muito obrigado a todos. Obrigado por acreditarem no trabalho deste deputado.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que ‘cria a Tabela de Funções
Gratificadas Escolares e dá outras providências’, e dá outras providências”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.254/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Em respeito aos servidores e servidoras do Detran-DF e a pedido do deputado Eduardo
Pedrosa, nós vamos suspender a sessão até que o projeto chegue a esta casa. Mais uma vez, eu
peço aos nobres deputados e deputadas que tenham um pouquinho de paciência. A causa é
extremamente justa, pois se trata de servidores que expõem a própria vida, correm riscos e fazem
um trabalho espetacular e exemplar. O nosso sacrifício é muito pequeno em favor dessa importante
categoria. Vamos aguardar! O projeto está chegando.
Suspendo a sessão.
(A sessão é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A sessão está reaberta.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, obrigado pela questão de
ordem.
Presidente, esta casa mostra que tem a força de um parlamento, que é a força da população
do Distrito Federal, que confiou a todos nós o voto; mostra a sua habilidade, a força do deputado
Eduardo Pedrosa. Deputado Eduardo Pedrosa, estamos todos aqui em sua homenagem e em
homenagem a esse pessoal do Detran-DF, que merece tanto.
Mas, presidente, há uma população de 100 mil pessoas em Vicente Pires que merecem de
igual modo. Acabei de protocolar um projeto de decreto legislativo e peço aos deputados desta casa
que me ajudem a sustar o edital de Vicente Pires. O projeto está protocolado. Peço a vossa
excelência que, de forma carinhosa, possa pautar isso amanhã, se houver sessão para votarmos.
Veja a mensagem que eu recebi, presidente: “Deputado, por favor, vocês precisam fazer
algo. Eles – referindo‑se aos diretores da Terracap – estão peitando a Câmara Legislativa. Depois eu
te falo. Para eles, virou questão de honra ganhar essa briga. Estão contando com a vitória.” Isso é
um descalabro contra nós deputados! A Terracap está dizendo que é maior do que este parlamento.
Coloco o meu mandato agora em xeque se os diretores da Terracap forem maiores do que o
mandato conferido pelas urnas a quem representa a população do Distrito Federal.
Tal como o Detran-DF merece – estou aqui em homenagem a você, deputado Eduardo
Pedrosa, a cada deputado e aos servidores do Detran-DF –, peço a esta casa que mande um recado
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 3 para a Terracap, dizendo que quem manda é quem tem mandato conferido pela população do
Distrito Federal. O projeto está protocolado, e peço o apoio de cada deputado e deputada desta
casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Conte comigo, deputado, inclusive,
para assinar o PDL. Estou extremamente comprometido com a causa de Vicente Pires, e nós
também vamos vencer essa batalha. Parabéns.
Projeto de Lei nº 2.255/2026, esse é o número do projeto de lei do Detran-DF. (Palmas.)
Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Discussão e votação, em primeiro
turno, do Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227,
de 02 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de
Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá
outras providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de
vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras
providências”.
A proposição não recebeu parecer da CEOF, da CCJ e da CAS.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de
dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos
da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.255/2026, em respeito aos servidores do Detran-DF.
Parabéns.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de
dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 4 da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Presidente, eu vou ser bem prático, porque já passou muito da hora. O parecer é pela
admissibilidade do projeto de lei.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de dezembro de
2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal
do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’; e a Lei nº
5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento
e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal –
DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Senhor presidente, eu acho que, mesmo com o adiantado da hora, vale a pena ler o projeto
para sabermos o que está sendo votado.
Eu vou proferir a leitura do projeto de lei: “Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei nº 5.227, de 2 de dezembro de 2013, passam a vigorar
de acordo com os Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar de
acordo com o Anexo IV desta Lei.
Art. 3º Os atuais integrantes da carreira Atividades de Trânsito e da carreira Policiamento e
Fiscalização de Trânsito serão reposicionados nas tabelas de vencimentos básicos constantes dos
Anexos I, II, III e IV desta Lei, independentemente de aferição de mérito, conforme o tempo de
efetivo exercício nos cargos, adotando-se como parâmetro 1 padrão para cada 12 meses.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos
beneficiários de pensão vinculados às carreiras Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização
de Trânsito cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.
Art. 5º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta
Lei, ficando assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, VPNI, a parcela
correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices
gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações
orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros nas datas
que mencionam.”
Em seguida, vêm os anexos.
Presidente, tenho uma dúvida e eu a trago ao presidente da CEOF. Para que a lei possa valer
efetivamente, acho que é preciso alterar a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Precisa-se.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 5 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, precisa-se alterar a LDO. Nós vamos fazer a
votação da alteração da LDO para isso, em um projeto que está nesta casa. O deputado Wellington
Luiz já sabe disso. De toda forma, isso não impede a votação deste projeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Sim, mas precisamos deixar
claro que é preciso alterar a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, precisamos, mas não é um processo
complexo. O processo difícil era esse que nós fizemos hoje.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Presidente, eu estou falando
isso porque vossa excelência sabe do cuidado que temos nesta casa para votar as proposições, para
que depois, se a lei não valer, as pessoas não se frustrem achando que foram beneficiadas, sem
terem sido, porque não se votou a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, é verdade.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Portanto, presidente, depois
da leitura pura e apurada feita aqui, o nosso parecer é pela constitucionalidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 17 deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na hora da votação geral do projeto, eu
peço votação nominal, para que não fique nenhuma dúvida.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em segundo turno?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, agora.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já em primeiro turno?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sim, no primeiro turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o
Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, deputados, deputadas,
servidores que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que nós estamos
presenciando hoje, de alguma forma, é um sintoma muito grave da forma como o Governo do
Distrito Federal tratou, ao longo dos últimos anos, os servidores públicos do Distrito Federal.
Nós não vivemos um projeto sério, sistemático, consistente de reestruturação das nossas
carreiras. Infelizmente, há uma disparidade enorme. Alguns setores tinham muita viabilidade, muito
acesso para garantir suas condições de trabalho na Câmara Legislativa, e outros foram invisibilizados
e não tiveram o mesmo acesso e o mesmo trabalho. Isso tem a ver com a gestão pública. Isso tem a
ver com a falta de prioridade dada a vários dos serviços públicos que são fundamentais nesta
cidade.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 6 Hoje, vocês estão aqui, mobilizados, arrancando uma vitória extraordinária do governo, a
partir da interlocução com o deputado Eduardo Pedrosa e com o presidente desta casa. Sem dúvida,
vocês são um exemplo de luta ao assegurar essa reestruturação em um prazo tão exíguo.
É sabido que vivemos no DF um momento de crise profunda, relacionada ao BRB, o que
pode trazer consequências muito graves para as nossas vidas e para a nossa realidade. E isso deve
nos levar a refletirmos sobre a necessidade de os governos, os parlamentares e os gestores públicos
se preocuparem, de fato, com o serviço público e com a valorização dos servidores e servidoras.
Parabéns pela vitória de hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.255/2026, em primeiro turno.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno,
convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para
apreciação em segundo turno:
– Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília
VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:16, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 7 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605134 Código CRC: 32B073A3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00012814/2026-14 2605134v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 1 DE ABRIL DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 16 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Fábio Félix
– Informa que a Governadora Celina Leão anunciou a retirada do território da Serrinha do conjunto
de imóveis que foram oferecidos em garantia para a realização de empréstimos pelo Banco de Brasília
– BRB, por se tratar de área de proteção ambiental.
– Critica o novo gestor do BRB e o GDF por não adotarem as medidas necessárias para viabilizar
pedido de empréstimo ao Fundo Garantidor de Créditos – FGC e por não serem transparentes quanto
à real situação do prejuízo financeiro do banco.
– Acusa o ex-governador Ibaneis Rocha de fugir à sua responsabilidade de solucionar a crise
financeira do BRB ao renunciar ao mandato para concorrer a vaga no Senado Federal.
– Comemora a convocação do ex-governador pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Crime
Organizado para prestar esclarecimentos quanto à aquisição de ativos do Banco Master pelo BRB e
lamenta que não tenha sido instalada CPI na CLDF.

Deputado Thiago Manzoni
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 1 – Afirma que o entendimento do Poder Judiciário muda conforme a pessoa julgada e seu partido
político, mesmo em situações semelhantes, referindo-se à condenação do ex-presidente Jair
Bolsonaro e à anulação das condenações do presidente Lula.
– Afirma que a imprensa confirmou suas declarações de que o GDF permitiu a venda direta dos
imóveis públicos com valor inferior ao de mercado, e não apenas os ofereceu como garantia para
empréstimos destinados a recapitalizar o BRB.
– Questiona a direção do BRB por não divulgar informações sobre a extensão do prejuízo financeiro
do banco e defende apuração para esclarecer a real destinação dos recursos financeiros da
instituição.
– Critica o governo federal por condicionar seu apoio financeiro ao BRB a determinação da
governadora Celina Leão para reduzir a tributação sobre o diesel com o fim de conter o aumento do
preço deste combustível.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Esclarece que não participou da elaboração de edital da Terracap que prevê regularização de lotes
de área de Vicente Pires mediante recompra dos terrenos pelos moradores e acusa a oposição de
divulgar informações falsas sobre o assunto.
– Declara que a Terracap se recusou a cancelar o edital, razão pela qual apresentou projeto de lei
para suspendê-lo.
– Pede aos deputados que se empenhem para votar o projeto na sessão da próxima terça-feira e
convoca os moradores de Vicente Pires a ocupar as galerias do Plenário nesse dia.
– Solicita à governadora Celina Leão que se antecipe à votação do projeto e cancele o referido edital.

Deputado Gabriel Magno
– Acusa o ex-governador de mentir ao não cumprir as promessas de aumentar a remuneração dos
professores, extinguir o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF e não
privatizar a Companhia Energética de Brasília – CEB.
– Denuncia o GDF por não ter repassado recursos ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
do Distrito Federal – Inas-DF, o que levou ao descredenciamento de clínicas da rede hospitalar e ao
desconto indevido da remuneração de servidores.
– Refere-se à divulgação pela imprensa de relatório elaborado por equipe técnica do BRB que
comprova que esta tinha conhecimento de que a operações financeiras entre a instituição e o Banco
Master eram fraudulentas.
– Questiona o envio à CLDF de projeto de lei do Poder Executivo para aquisição de ativos do Banco
Master pelo BRB mesmo com ciência do ex-governador Ibaneis Rocha de que a operação financeira
poderia provocar prejuízo a este banco.
– Afirma que o presidente do BRB não cumpriu promessa de apresentar o balanço financeiro relativo
ao ano de 2025 até 31 de março e que mentiu ao negar que o prejuízo provocado pelas transações
com o Banco Master é de 20 bilhões de reais.
– Indaga o motivo pelo qual governadora Celina Leão indicou o ex-chefe do gabinete de Ibaneis
Rocha para cargo do conselho fiscal do BRB.

Deputado Chico Vigilante
– Esclarece que as obras realizadas em Vicente Pires ocorreram durante o governo da ex-presidente
Dilma Rousseff com recursos financeiros provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC, e não com recursos da Terracap.
– Declara que vai apoiar a aprovação do projeto de lei que determina o cancelamento do edital da
Terracap e afirma que o processo de regularização dos lotes implica duplicidade de pagamentos por
parte dos moradores.
– Critica os donos de postos de combustíveis por atribuírem o aumento abusivo dos preços à guerra
no Irá, ainda que a gasolina vendida no DF não derive do petróleo extraído naquele país e que a
matéria prima para fabricação do álcool seja a cana de açúcar.
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 2 – Rebate a acusação de que o governo federal condiciona o apoio financeiro ao BRB à redução de
impostos sobre o diesel e afirma que aquele não tem interesse em socorrer o banco.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 411 Norte, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula



Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 06/04/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
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00001-00012169/2026-21 2599270v2
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 3

Lista de Presença 01/04/2026 16:22:07
24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 01/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 15:00 Término: 16:19 Total Presentes: 12
Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/1/26, 3:01PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 4/1/26, 3:01PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 4/1/26, 3:02PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 4/1/26, 3:05PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 4/1/26, 3:06PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 4/1/26, 3:11PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 4/1/26, 3:13PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 4/1/26, 3:19PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 4/1/26, 3:23PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 4/1/26, 3:35PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/1/26, 3:50PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/1/26, 4:06PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
DAYSE AMARILIO (PSB)
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)
IOLANDO (MDB)
JOÃO CARDOSO (PL)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)
PAULA BELMONTE (PSDB)
PEPA (PP)
ROOSEVELT VILELA (PL)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

RESULTADO DE PAUTA - CEC
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 08/04/2026 ÀS
14H26



II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1608/2025
Ementa: Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do
Distrito Federal.
Autoria: Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel.
Relatoria: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: não apreciado

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 898/2024
Ementa: Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à
inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social
e trabalho.
Autoria: Deputado Hermeto
Relator: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1264/2024
Ementa: Altera a Lei nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a garantia de
acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito
Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas de violência
sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação atendimento especial por
profissionais de psicologia e de serviço social.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1392/2024
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no
Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pepa
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado de Pauta 2611486 SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 1 Resultado: não apreciado

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1420/2024
Ementa: Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil
nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a
distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades
curriculares obrigatórias presenciais.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1611/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto
Grupos, Moto Car Clube e similares.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1847/2021
Ementa: Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares
e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas
de residência, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
Resultado: não apreciado

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 306/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino
(PDAPE), e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: não apreciado

9. Parecer ao Projeto de Lei nº 730/2023
Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização,
Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1341/2024
Ementa: Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

Resultado de Pauta 2611486 SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 2 11. Parecer ao Projeto de Lei nº 1487/2024
Ementa: Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência
nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

12. Parecer ao Projeto de Lei nº 201/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito
Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

13. Parecer ao Projeto de Lei nº 1768/2025
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas
redes públicas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

14. Parecer ao Projeto de Lei nº 1718/2025
Ementa: Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

Brasília, 08 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de
Comissão, em 08/04/2026, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611486 Código CRC: F672CB34.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
Resultado de Pauta 2611486 SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 3