CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas
aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:


Deputado Joaquim Roriz Deputada Doutora Deputado Rogério Morro da
Neto Jane Cruz
PL 2238/2026 PL 2228/2026 PL 2231/2026
--- --- ---

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/04/2026, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609932 Código CRC: A4FCF7B8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013441/2026-91 2609932v3
Designação de Relatores 2609932 SEI 00001-00013441/2026-91 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
24ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 1º DE ABRIL DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 16H19

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão presentes somente eu, o deputado
Pastor Daniel de Castro e o deputado Gabriel Magno.
Peço aos deputados que estão nos gabinetes ou que estiverem pela casa que venham ao
plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque há trabalhadores e trabalhadoras nas
galerias esperando uma resposta de projetos a serem votados nesta casa.
É muito importante a presença de pelo menos 13 parlamentares, para que possamos dar
uma resposta a essas trabalhadoras e esses trabalhadores. O pessoal da fiscalização agropecuária e
do IML estão presentes. Vocês já imaginaram se o IML parar? Não vai ficar legal, não.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu quero dizer que, se o IML e a
fiscalização agropecuária pararem, será uma tragédia para Brasília. Estamos juntos! A Câmara
Legislativa tem esse sentimento de apoio incondicional, e vossa excelência, por tantos mandatos que
tem, sabe o quanto que os servidores do Distrito Federal precisam ser valorizados.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo
de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão presentes o deputado Chico
Vigilante, o deputado Gabriel Magno, o deputado Fábio Félix, o deputado Thiago Manzoni, o
deputado Pastor Daniel de Castro e o deputado Rogério Morro da Cruz. Reinicio os trabalhos.
Está aberta a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 1 Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, para falar pela liderança do Bloco PSOL-PSB.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputado Chico
Vigilante. Hoje usarei o tempo de liderança do Bloco PSOL-PSB, já que nossos colegas, líder e vice-
líder do bloco, ainda não chegaram ao plenário.
Senhor presidente, subi a esta tribuna porque nós recebemos uma notícia divulgada, logo
pela manhã e com exclusividade, pelo jornalista Brunno Melo, da CBN. A entrevista foi feita com a
própria governadora do Distrito Federal, Celina Leão, que afirmou que vai retirar o terreno da
Serrinha das garantias do BRB. Essa notícia é importante porque é resultado direto da luta e da
mobilização do movimento ambientalista do Distrito Federal. Houve muita mobilização social. Muita
gente foi às ruas e recorreu ao Ministério Público e à Justiça para denunciar a especulação
imobiliária e os riscos impostos a uma área de preservação ambiental e ecológica.
O constrangimento foi enorme. Vários desembargadores nem quiseram julgar a ADI e a
liminar. Muitos se declararam impedidos ou não quiseram julgá-las. Tanto é que a maior parte das
decisões com relação a esse tema foi tomada diretamente pela administração do tribunal, devido à
complexidade e ao constrangimento que um tema dessa importância gera.
O que me chamou a atenção na decisão da governadora é que ela desmentiu o governador
Ibaneis Rocha – no dia 1º de abril, o Dia da Mentira. Ele disse que aquela não era uma área de
preservação, e, no discurso dela, ela afirma que vai retirar o terreno, porque respeita o meio
ambiente e entende que as áreas ambientais precisam ser respeitadas. Nós estamos hoje no Ibaneis
Day – o Dia da Mentira. E quem desmentiu o ex-governador no Distrito Federal foi a governadora
que era vice dele, praticamente no dia seguinte à saída dele do Palácio do Buriti.
Ele tentou colocar esse terreno no processo de suposto salvamento do BRB. Nós,
obviamente, elogiamos a retirada do terreno, que foi fruto da mobilização social sobre o tema. Mas,
ao mesmo tempo, presidente, nós temos grande preocupação com o que ainda está acontecendo no
BRB.
Fomos surpreendidos ontem ao constatar que o Governo do Distrito Federal não cumpriu
absolutamente nenhuma das formalidades exigidas pelo FGC. O governador enviou um ofício ao FGC
como quem diz: “Quero um empréstimo”. Amanhã, vou mandar um WhatsApp ao meu banco e
escrever: “Quero um empréstimo”. Não, gente, empréstimo não se pede dessa forma. É preciso
cumprir requisitos. O FGC respondeu por ofício que, para solicitar um empréstimo, é necessário
anexar documentos, publicar o balanço. Hoje, o BRB está, basicamente, inadimplente com relação
ao balanço, porque não o publicou. O balanço está camuflado. Isso serve para escamotear o
tamanho da crise que nós estamos vivendo.
Qual é a minha preocupação agora? O que vai acontecer amanhã com o Banco de Brasília. O
Governo do Distrito Federal veio a esta casa, deputado Thiago Manzoni, e lutou para que fosse
aprovado o projeto de lei novamente. O projeto foi aprovado, mas não houve nenhum
encaminhamento concreto com relação às medidas do BRB. Os deputados votaram a matéria às
pressas – nós votamos contra –, porque o prazo era 31 de março. Porém, o BRB não cumpriu o
prazo. O BRB não pediu empréstimo ao FGC. O BRB não resolveu o problema. O BRB não deu
transparência à situação que estamos enfrentando. O novo gestor do BRB também está se
mostrando incapaz de apresentar soluções para a crise que nós estamos vivendo – até porque a
solução não passa somente pela avaliação do presidente do BRB, mas também pela avaliação do
Governo do Distrito Federal. O governador Ibaneis Rocha fugiu da sua responsabilidade de
governador, saiu pela porta dos fundos, com uma encenação macabra de uma série de eventos que
não representam absolutamente nada para o Distrito Federal. Essa é a situação que nós estamos
encarando hoje.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 2 Estão presentes categorias em luta, pessoas querendo ser nomeadas. Está havendo greve na
assistência social, na UnDF, no IML. Pessoas estão lutando para terem melhores condições de
trabalho. No entanto, o governo está afundado na crise bilionária do BRB, para a qual não foi
apresentada nenhuma solução. Essa é a situação que nós estamos enfrentando.
Então, nós temos 2 questões importantes. Em primeiro lugar, aquele projeto que foi
apresentado, presidente, não soluciona a situação do BRB ou não nos dá perspectiva de solução.
Então, isso gera uma crise enorme na nossa cidade, e nós precisamos tomar providências urgentes
em relação a isso, inclusive como Câmara Legislativa.
Em segundo lugar, a governadora basicamente desmentiu o ex-governador Ibaneis ao
anunciar a retirada do terreno, que ele dizia não ser de proteção ambiental, reconhecendo-o como
área protegida. Ela anunciou que ia retirar esse terreno.
Então, essa é a situação que nós estamos vivendo. Eu acho que esse talvez seja só o fio da
meada, a ponta do iceberg das mentiras que nós enfrentamos, além da mentira que foi dita de que
aquele projeto tinha que ser apresentado porque o problema tinha que ser resolvido até o dia 31 de
março. O problema não foi resolvido, não andou, não tem perspectiva. O BRB foi, mais uma vez,
desmoralizado pelo governador Ibaneis Rocha. Agora ele pode ser multado pelo Banco Central por
descumprir as regras bancárias deste país. Então, isso é inaceitável.
A Câmara Legislativa e a população não podem ficar omissas, caladas em relação ao que nós
estamos vivendo. Felizmente, o governador foi convocado pela Comissão Parlamentar de Inquérito
do Crime Organizado. Ele disse que não entendeu o porquê disso. Ele foi convocado porque ele tem
negócios com a Reag e vai ter que prestar esclarecimentos à CPI. Infelizmente, nós não temos a
nossa CPI ainda instalada na Câmara Legislativa do DF. Ela seria muito positiva e produtiva e
atenderia as necessidades da população do Distrito Federal.
Fica registrada, presidente, a nossa preocupação extrema pela situação enfrentada no BRB e
pelo fato de o Governo do Distrito Federal não ter tomado, até o momento, nenhuma providência –
e ele disse para nós que teria tomado – para que esse problema seja solucionado.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, demais
parlamentares presentes, equipes de assessoria, imprensa e a quem assiste a esta sessão pelo
YouTube e pela TV Câmara Distrital.
Presidente, estou separando algumas matérias jornalísticas, porque o Poder Judiciário muda
de entendimento, às vezes, de acordo com a figura ou o espectro político que está sendo julgado.
Nós temos situações muito semelhantes que foram proibidas em 2022, quando o presidente
Bolsonaro estava na presidência, e que agora são permitidas, quando o Pinóquio está na
presidência. Aliás, hoje é o dia dele, 1º de abril, Dia da Mentira, dia do Lula.
Esta situação do BRB é gravíssima. O que acontece no Distrito Federal é um absurdo. Hoje
tivemos a informação de que existe a possibilidade de os imóveis oferecidos em garantia serem
utilizados de outra forma. Eu venho afirmando, há semanas, que esses imóveis não apenas foram
dados em garantia, como também poderiam ser vendidos diretamente a terceiros. Agora eles estão
sendo colocados à venda para tentar salvar o BRB. Eu vou perguntar aos senhores mais uma vez:
quem sabe qual é o tamanho do rombo do BRB? Ninguém sabe. Isso nunca foi dito. Esses imóveis
vão ser vendidos a toque de caixa, com deságio, para – entre aspas – tentar salvar o BRB. Salvá-lo
de quem? Essa é a pergunta que deveria ser feita. Isso é difícil.
Agora, deputado Chico Vigilante, a notícia é que a governadora Celina está sendo compelida
pelo governo federal a reduzir o preço do diesel por meio de redução de tributo.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 3 Em 2022, o presidente Bolsonaro sugeriu reduzir tributo para diminuir o preço do
combustível e facilitar a vida do cidadão brasileiro. Naquela época, isso foi proibido. Em ano eleitoral
– foi falado sobre isso naquela época –, não se pode reduzir preço de combustível se reduzindo
tributo. Agora, o Pai da Mentira quer reduzir o preço do diesel. Agora isso é possível. E, pior,
conforme matéria da Folha de S.Paulo, diz-se que a contrapartida que o governo federal cobra do
Governo do Distrito Federal para ajudar o BRB é que o Distrito Federal tope reduzir a tributação
sobre o diesel para diminuir o preço dos combustíveis.
Olhem a situação em que nós nos encontramos. Em 2022, isso era proibido, porque era o
Bolsonaro – e, claro, com ele, tudo era proibido. Ele não podia chamar o Lula de descondenado, ele
não podia chamar o Lula de ex‑presidiário, ele não podia chamar o Lula de nada; não podia falar
nada. Ele não podia nem usar as imagens do 7 de setembro na campanha dele. Isso não acontecia
só com ele, não. Os veículos de comunicação também não podiam chamar o Lula do que ele era.
Eu me lembro de a ministra Cármen Lúcia ter dito: “A censura é proibida no Brasil, mas nós
vamos autorizá-la só até o segundo turno das eleições”. Está autorizada até hoje. Reduzir tributo
também era proibido, mas agora parece que pode. O governo federal utiliza isso como um
mecanismo de chantagem para ajudar a salvar o BRB. Olhem a que ponto nós chegamos!
O pior disso tudo é saber que o Distrito Federal, na condição de controlador do BRB, foi o
causador do rombo. Agora, a governadora que acaba de assumir se vê na situação de ter de pedir
socorro ao governo federal, que faz chantagem e usa o fato de o BRB precisar de socorro para
obrigá‑la a topar a redução forçada do preço de combustíveis por meio da redução de tributo. É,
meus amigos, o mundo não dá volta, ele capota. Olhem a situação em que nós estamos.
O certo mesmo, deputado Chico Vigilante, povo do Distrito Federal, é saber quem está com
R$6 bilhões. Eles estão no bolso de alguém, só não sabemos de quem. Podemos até supor, mas não
podemos afirmar com certeza.
O certo seria esse dinheiro, que foi retirado dos cofres do BRB e que está na mão de alguém,
ser devolvido. Assim, nós acabaríamos com esse rombo, o BRB voltaria a funcionar normalmente, a
Celina não ficaria refém do Lula e as coisas voltariam a funcionar bem no Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor
Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, eu trouxe a esta
tribuna hoje um exemplar da Bíblia Sagrada, que eu estava lendo ainda há pouco. Trata-se da Bíblia
da nossa convenção, o Ministério de Madureira, conhecida como a Bíblia do Culto do Ministro. Eu sei
que não havia necessidade disso, porque quem me conhece sabe como eu trabalho, sabe quem eu
sou. Graças a Deus, algo que eu tenho na vida, presidente, é palavra. Quem me conhece sabe que,
quando eu dou a palavra, eu não volto atrás, porque o homem tem que ser pautado pela sua
palavra. Eu disse ontem, nesta casa que, para mim, a palavra representa mais do que o papel, do
que a escrita. Papel se rasga, se joga fora. Eu venho do Nordeste, de uma família simples, e este foi
o legado que meu pai me ensinou: ser um homem de palavra. Quem me conhece sabe que, quando
eu dou a palavra, eu vou até o final, mesmo que pague um preço muito grande. E eu tenho pagado
esse preço.
Eu falo isso porque, em Vicente Pires, há um grupo de oposição. Isso é natural, mas não é
justo o que eles fazem, a chacota que estão fazendo. Eles dizem que este parlamentar aqui é
cúmplice na publicação do edital. Em hipótese nenhuma, presidente, eu tenho DNA nesse edital. Eu
tenho DNA na construção do diálogo com a Terracap, num grupo formado de 18 pessoas para
discutir as condições, os preços, os juros, até o lançamento do edital. Eu entendo que, ao longo
desses 8 meses, essa comissão dialogou com a Terracap. Para mim, o final desse processo seria
chamar o deputado, conversar com o deputado, fazer uma audiência pública e conversar com a
comunidade. Essa parte final não foi feita.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 4 Por mim, isso já desmantela acordos e já faz com que esse edital seja cancelado. Se não for
aqui, será no Tribunal de Contas, porque eu vou procurar o conselheiro, o presidente. Também irei
ao Tribunal de Justiça. Eu não tenho dúvida de que, se necessário for, eu procurarei também aquele
órgão, com a força do mandato, mostrando que há um erro contra a comunidade da Vicente Pires.
“Queremos arrecadar, precisamos arrecadar da população”. Essa é a fala da Terracap. Então
vamos arrecadar, presidente deputado Chico Vigilante. Eu concordo. Vamos cancelar o que eles
aprovaram. Eles aprovaram uma quarentena. Por 6 meses, vão ganhar em média de R$55 mil por
mês, cada um. Serão R$350 mil, R$370 mil. Cassemos o que eles vão ganhar. Eu vou ser deputado
de uma nota só, e eles estão sabendo disso, porque eles estão topando enfrentar a Câmara
Legislativa.
Hoje, eu conversei com o presidente, e eles estão dizendo que não vão cancelar o edital. Se
não fizerem isso, a Câmara Legislativa o fará. Por que eu falo isso? Eu protocolei um PDL ontem. Eu
quero agradecer ao jornalista do Metrópoles, porque já deu publicidade a isso. Como é um portal
extremamente visto e lido, já comentam isso em Vicente Pires. Eu estou chamando os moradores de
Vicente Pires para terça-feira estarem presentes aqui, encherem essa galeria. Eu pedi ao presidente
deputado Wellington Luiz um momento no Colégio de líderes.
Peço a vossas excelências, deputados e deputadas que estão presentes, que me ouvem, que
consigamos trazer para o plenário esse projeto e votá-lo na terça-feira. Que possamos suspender,
sustar todos os efeitos desse edital. Que a Terracap recorra, como eu irei fazer no Tribunal de
Contas. Mas não é justo querer arrancar o recurso da população de Vicente Pires. Peço aos
deputados, com muito carinho que tenho com cada um, que possamos nos somar nesse momento
para cancelar esse edital.
Muito obrigado, deputado Thiago Manzoni, pelo apoio de vossa excelência. Isso é muito
importante. O senhor é o presidente da CCJ, e o projeto passará, sem dúvida, pelo crivo da
constitucionalidade dessa comissão tão importante, que é uma comissão terminativa. Mais uma vez,
eu agradeço o apoio de vossa excelência.
Vicente Pires é uma coisa extraordinária. É um local com 100 mil habitantes, com pessoas
que estão sofrendo. Lá todo o espectro tem voto. O pessoal mais ligado à esquerda aqui sabe disso.
Em Vicente Pires, existe a torcida do Palmeiras, e o pessoal é muito ligado ao PT, como a dona
Celeste. Ela já me ligou hoje e disse que conversou com o deputado Ricardo Vale. Ela é apoiadora do
deputado Ricardo Vale. São palmeirenses e petistas. A Força Verde do Palmeiras é forte.
Presidente deputado Chico Vigilante, vossa excelência que preside essa reunião, peço que
nos ajude. Nós precisamos derrubar esse edital. Ele não é justo. Se ele não tem, na sua etapa final,
a participação da comunidade, qual validade ele tem?
Eu vou levar uma comissão, na terça-feira, ao Colégio de líderes. Eu pedi isso ao presidente
para que eles possam conversar com a comunidade e vocês possam ouvir essa comissão. Hoje eu
recebi uma ligação do senhor Ulisses, que tem uma borracharia na Asa Sul. Ele falou: “Pastor, só
contamos com o senhor, com a Câmara Legislativa. Eu vivo do meu trabalho na minha borracharia
na Asa Sul, moro em Vicente Pires e tenho um lote que comprei há 30 anos. Não tenho dinheiro
para pagar esse lote”.
Acontece o seguinte: se a pessoa não comprar, vindo um segundo ou um terceiro
chamamento, esse lote vai para licitação, alguém compra e essa pessoa é expulsa da sua casa. Será
que é isso que a Terracap quer, expulsar os moradores humildes das suas residências, trazer
sofrimento à população? Eu não vou aceitar isso e vou debater isso o tempo todo.
Com todo o respeito e carinho que tenho pela governadora, sou do partido dela, falo mais
uma vez o seguinte: governadora, use a caneta, está na hora de a senhora mandar a Terracap
cancelar esse edital. A senhora já fez muita coisa nesses 3 dias em que assumiu: cancelou a festa,
destinou dinheiro para a saúde, entendeu que a Serrinha precisava sair daquela estrutura de áreas
para salvar o BRB, já cancelou isso pela questão ambiental. A senhora está mostrando para que veio.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 5 Por favor, cancele esse edital da Vicente Pires e faça a população da cidade dormir em paz, porque
ninguém dorme direito passando por ansiedade e depressão, sem saber o que será do amanhã, se
continuará morando na própria casa construída com trabalho, dignidade e muito suor. Essas pessoas
não sabem para onde vão.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Pastor Daniel
de Castro. Posso afiançar a Vossa Excelência que nossa bancada, a bancada do Partido dos
Trabalhadores, votará pela derrubada dessa ação da Terracap. A Terracap não pode ser uma
imobiliária insensível para atazanar a vida das pessoas.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro para presidir a sessão, poque após a fala do
deputado Gabriel Magno, eu também me manifestarei.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde aos servidores da carreira
de Fiscalização Agropecuária da Ceagre, presentes hoje. Boa tarde aos servidores do IML, lutando
pela reestruturação. Infelizmente, no Dia da Mentira, os servidores recebem mais uma prova da
mentira do governo Ibaneis e Celina Leão: o descaso deste governo, que mentiu desde o início.
Mentiu quando disse que professores, por exemplo, deveriam ganhar igual a um juiz. O governador
Ibaneis criminalizou a greve dos professores, ameaçando-os de fome e de morte, dizendo: “Quero
ver até quando vão aguentar sem salário”, em uma greve recente.
O governador mentiu quando disse que acabaria com o IGESDF e o transformou em um dos
maiores esquemas de corrupção da história desta cidade, perdendo apenas para o atual Banco de
Brasília e Banco Master. Mentiu quando disse que tirou uma soneca no 8 de janeiro ou quando
afirmou que não sabia fazer um Pix.
O governador Ibaneis mentiu quando disse, deputado, que não privatizaria a CEB, e hoje
vemos o desastre que é o apagão da Neoenergia nesta cidade. Mentiu quando disse, na campanha,
que valorizaria os servidores públicos e depois os tratou com descaso e desrespeito, desaparecendo
justamente quando os servidores estão cobrando e exigindo respeito e reestruturação das carreiras.
Manifesto minha solidariedade e minha luta ao lado dos servidores presentes. Infelizmente –
vocês estão vendo – o governo não está no plenário hoje. Infelizmente, no último dia para votar
qualquer reestruturação de carreira de servidor público, o governo desapareceu, pois não há
representante do governo no plenário.
Quero falar, presidente, sobre as contas do Governo do Distrito Federal. A gestão do
governador Ibaneis tinha um secretário de economia que saiu após condenação por corrupção e
lavagem de dinheiro, dinheiro do Inas-DF e do Iprev. O Inas-DF, aliás, acaba de anunciar o
descredenciamento de 220 clínicas, o plano de saúde dos servidores públicos desta cidade. Estamos
apresentando mais um requerimento de informação para esclarecimentos: qual é a situação do Inas-
DF, por que houve o descredenciamento, por que existem cobranças indevidas aos servidores, que
insistem em reclamar os descontos indevidos nos contracheques, e por que o Governo do Distrito
Federal deu um calote no Inas-DF de mais de R$80 milhões, com o não repasse da contribuição
patronal?
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Gabriel Magno,
posso interromper vossa excelência só por 1 minuto? As professoras e as crianças já estão saindo.
Gostaria de registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 411 Norte, que
participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Antes de irem embora, gostaria de cumprimentá-los, e vossa excelência pode aproveitar para
continuar o cumprimento.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 6 Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boas-vindas aos estudantes, às
professoras e aos professores da Escola Classe 411 Norte. Que alegria recebê-los!
A gestão Ibaneis teve, durante muito tempo, à frente da pasta da economia, um secretário
que foi condenado por corrupção. Deputado Chico Vigilante, com o anúncio da exoneração do
secretário de Economia, boatos dizem – e a gestão Celina Leão ainda não confirmou – que o próximo
secretário será outro condenado: o Valdivino, que já foi condenado, inclusive quando era secretário
de Fazenda do Distrito Federal, por fornecer um benefício fiscal à empresa Só Frango, enquanto
ocupava o cargo. Ele foi condenado pela justiça, e é outro que vai cuidar das contas do Distrito
Federal.
Isso mostra como Ibaneis e Celina fazem parte do mesmo projeto de destruição da cidade e
de sequestro do orçamento público. Eu trago isso, deputado Pastor Daniel de Castro, porque foi
publicada, esta semana, uma reportagem sobre um documento que comprova que a equipe técnica
do BRB, deputado Chico Vigilante, já sabia que parte das carteiras de crédito oferecidas pelo Vorcaro
não tinha lastro. No bom português, eram carteiras podres. Documentos que vieram à tona
comprovam que relatórios da equipe técnica do BRB já constatavam que o banco estava entrando
em um negócio fraudulento e criminoso.
O deputado Thiago Manzoni perguntou onde foram parar os R$6 bilhões. Deputado Pastor
Daniel de Castro, naquela sala, recentemente, quando o presidente do BRB veio, mais uma vez,
convencer os deputados, ele prometeu, primeiramente, que entregaria o balanço, mas não entregou.
Ele mentiu naquela sala e não entregou o balanço ontem. Foi dito que o BRB possuía mais de R$20
bilhões em carteiras do Master, e eu cheguei a questionar o presidente e o governo sobre a
possibilidade de o prejuízo chegar a esse valor. Deputado Chico Vigilante, eu me lembro de que o
governo e o presidente do banco reagiram dizendo: “Não! Você não pode dizer isso! É um absurdo!
Você está inventando números.” Hoje, basta acessar os portais de notícias para ver que muita gente
já afirma que o prejuízo pode passar disso.
A pergunta que eu faço, deputado Pastor Daniel de Castro, é a seguinte: por que, mesmo
sabendo – como revelam os documentos – que a equipe técnica do BRB já sabia que os títulos eram
podres, o ex-governador Ibaneis assinou o projeto de lei e o encaminhou a esta casa para que o BRB
comprasse o Master por R$2 bilhões? Ele sabia que os títulos eram podres, assinou o documento,
deputado Chico Vigilante, e encaminhou a esta casa um projeto de lei. O que motivava, naquela
época, o governador Ibaneis a comprar o Banco Master sabendo que as operações eram
fraudulentas?
Chama-me a atenção, deputado Pastor Daniel de Castro, um documento divulgado nesta
semana: a indicação do Governo do Distrito Federal para o Conselho Fiscal do BRB. Pergunto à atual
governadora, Celina Leão, por que está indicando para o Conselho Fiscal do BRB a ex-chefe de
gabinete do Ibaneis, a senhora Juliana. Em uma assembleia marcada para o dia 30 de abril, será
votada a indicação do Governo do Distrito Federal para o Conselho Fiscal do BRB. Eu estou com esse
documento em mãos, que diz que esse conselho é o órgão de fiscalização permanente e
independente da administração, com a missão de monitorar atos econômicos e financeiros,
garantindo o cumprimento de leis e estatutos para proteger os interesses do banco e dos acionistas.
Por que a ex-chefe de gabinete do governador Ibaneis é a indicada do Governo do Distrito
Federal? É muito estranho. São perguntas que o governo Ibaneis/Celina precisa responder, que a
governadora Celina Leão precisa responder, porque ela agora é governadora, é a controladora do
BRB e está indicando a chefe de gabinete do pré-candidato Ibaneis Rocha, convocado para a CPI do
crime organizado.
Por isso, deputado, vou concluir: é fundamental a abertura da CPI do Banco Master nesta
casa.
E quero conectar isso com o debate que vossa excelência trouxe para esta casa, que é a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 7 Terracap porque a Terracap também precisa ser investigada nesse processo do BRB/Master em
relação às notícias e às declarações do atual presidente do BRB de que fornecer terrenos para a
especulação imobiliária não vai resolver o rombo. Colocaram a Serrinha para fazer negócio, e a
Justiça, o movimento social, o movimento ambientalista denunciaram, e agora o governo é obrigado
a recuar, a retirar a Serrinha, mas há outros lotes da especulação imobiliária e dos negócios que a
Terracap tem feito.
Quero manifestar o nosso apoio, como o deputado Chico Vigilante já o fez, ao PDL para
sustar o edital, mas quero, inclusive, propor a esta casa, deputado Chico Vigilante, que, logo após a
CPI do Banco Master, esta casa também faça uma investigação e, se necessário, instaure a CPI da
Terracap. É preciso abrir a caixa-preta da Terracap nesta cidade. Há o risco, como demonstram as
várias operações da Polícia Civil, de grilagem de terras nesta cidade, de corrupção na venda de lotes,
dos supersalários dos diretores da Terracap. Vossa excelência já denunciou aqui o recebimento de
favores financeiros por ex-diretores da Terracap. Há o risco da má gestão do patrimônio público, dos
projetos urbanísticos e dos danos causados a esta cidade.
Recentemente, o juiz Maroja, mais uma vez, impediu, por decisão judicial, a aplicação de
uma lei de interesse da Terracap, referente aos becos no Lago Sul, declarando novamente a sua
inconstitucionalidade. São vários os questionamentos judiciais que têm sido feitos no Distrito Federal,
atendendo a interesses que não são públicos, interesses pelos quais a Terracap deveria zelar. São
indícios e denúncias muito graves, não apenas sobre supersalários, mas também sobre editais com
suspeitas de favorecimento e grilagem de terras.
Deputado Pastor Daniel de Castro, somando-me à sua luta no 26 de Setembro, em Vicente
Pires e em vários lugares desta cidade, quero convocar esta casa também a cumprir o seu papel de
fiscalização. A tarefa urgente é investigar o escândalo do BRB/Master, mas esta casa também tem o
dever de começar a investigar e abrir os olhos para o que acontece hoje na Terracap.
Conte com a nossa bancada nessa luta também. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado.
Mais uma vez, antes de o deputado Chico Vigilante falar, cumprimento os estudantes e
professores da Escola Classe 411, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo. Registro sua presença. Sejam bem-vindos a esta casa; esta é
a casa de vocês.
Neste momento, passo a palavra ao deputado Chico Vigilante, que falará pela liderança do
PT.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, deputado Pastor Daniel de Castro, eu fico me perguntando: Vicente Pires é fruto da
inoperância do governo, que permitiu que uma área de produção agrícola fosse loteada. A maioria
dos moradores, para poder habitar ali, teve que fazer obras por conta própria, pagou aos grileiros de
terra, comprou os terrenos dos grileiros, e depois veio a regularização.
É preciso que a população do Distrito Federal tome conhecimento de que as obras em
Vicente Pires não são feitas com dinheiro da Terracap, mas do PAC, à época da ex-presidenta Dilma
e do ex-governador Agnelo. Contratos foram assinados. Foram R$550 milhões em obras de
infraestrutura. Esse dinheiro foi do PAC. Portanto, a Terracap não tem o direito de fazer com o edital
o que vossa excelência falou nesta sessão. Por isso, nós vamos derrubar o edital. Nós vamos
derrubá-lo. O projeto de decreto legislativo será aprovado nesta casa para fazer justiça àqueles
moradores. A Terracap não fez nada. O morador pagou uma vez para o grileiro. Agora, vai pagar
para outra grileira? Isso está errado. Por isso, vamos derrubar o edital por meio do projeto de
decreto legislativo.
Quero abordar outro ponto nesta tarde. Estamos vendo a situação dos combustíveis. Estão
usando a guerra do Irã. Não vem uma gota de petróleo do Irã para o Distrito Federal ou para o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 8 Brasil. O Irã não produz etanol. Não há plantação de cana no Irã. Entretanto, os especuladores
aumentaram o preço do etanol.
O mais grave é que, ontem, vi posto vendendo gasolina por R$6,05 e por R$6,15. O mesmo
posto que hoje pela manhã vendia gasolina por R$6,05, agora à tarde, vende gasolina por R$6,79.
Esse posto fica nas imediações da academia de polícia, na confluência de Taguatinga/Ceilândia,
perto da 12ª DP. O mesmo posto que de manhã vendia gasolina por R$6,05, à tarde, vende gasolina
por R$6,79. Isso é roubo! Isso é assalto! Esse posto é perto de uma delegacia. O delegado da 12ª
DP até poderia passar lá e recolher todo mundo. Ele pode ir lá com o camburão e recolher todo
mundo, porque estão nos roubando!
Eu acabo de acionar o Procon. Falei com o diretor-geral do Procon. Estou acionando a
Agência Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e, por meio da Promotoria de
Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Distrito Federal. Estou vendo o trabalho do governo
federal para reduzir o preço do óleo diesel. No entanto, se não colocarem esses ladrões na cadeia,
eles vão embolsar o nosso dinheiro, o governo vai abrir mão de arrecadar, e o lucro vai para o bolso
desses desalmados. Eles não têm coração nem preocupação nenhuma com o bem-estar da
população do Distrito Federal. Portanto, vou continuar combatendo esse cartel porque ele é nocivo à
população do Distrito Federal.
Nesta tarde, também quero abordar a questão BRB/Banco Master, que é a maior negociata
da história e o maior assalto já praticado em todo o Brasil. Um deputado falou nesta sessão que o
governo federal está pressionando a governadora. Não! O governo federal quer distância disso! O
governo federal não quer proximidade com esse negócio malfeito e fedorento, com esse prejuízo
absurdo! Existem mecanismos, e não é o governo federal que vai decidir sobre isso.
Quando não cumprirem as normas prescritas para o sistema financeiro, quando sair o
balanço furado – ele vai ter que sair a qualquer hora –, o Banco Central vai decretar Raet. Isso
significa que o Banco Central vai afastar toda a direção do Banco de Brasília e fazer uma intervenção
saneadora por 180 dias, prorrogável por mais 180 dias. Uma vez saneado, o banco voltará para o
Distrito Federal.
Portanto, é esse o caminho. Esse é o caminho natural. Não há por que quererem colocar a
culpa em que não tem culpa. O governo federal não tem culpa com relação a isso.
Por último, presidente, peço 1 minuto para falar dos homens e das mulheres trabalhadoras
que estão na galeria e do pessoal da Fiscalização Agropecuária, que me procurou no gabinete
dizendo que viria um projeto beneficiando‑os. Eu disse que iria para o plenário e que ficaria lá.
Espero que dê quórum, mas parece que não vai dar. Se desse, eu ficaria aqui até de madrugada.
Estou pronto para votar, é só chegar o projeto.
Com relação ao pessoal do IML, quero chamar a atenção, inclusive, da imprensa do Distrito
Federal, falada, escrita e televisada. Se esse pessoal não for atendido e resolver fazer uma
paralisação, depois não venham jogar a culpa em cima deles, nem dizer que eles são desalmados.
Não venham, porque eles fazem um trabalho que poucas pessoas têm coragem de fazer. São poucas
as pessoas que têm coragem de fazer o trabalho que vocês fazem. Por isso, precisam ser
valorizados, respeitados e atendidos. (Palmas.)
Quero ver quando, infelizmente, pessoas passarem mal, falecerem em casa e não houver
quem recolha os cadáveres. A culpa não é de vocês. A culpa é de quem não atendeu o pleito de
vocês. Quando os necrotérios dos hospitais ficarem abarrotados de corpos, que não venham culpar
vocês. A culpa é de quem não teve a sensibilidade de atender o pleito de vocês.
Portanto, eu, deputado Chico Vigilante, estou com vocês em qualquer decisão que tomarem.
Contem comigo. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico
Vigilante.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 9 Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, conforme
o art. 118, inciso II, do Regimento Interno.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Não há inscritos. Consulto se o deputado Chico Vigilante deseja fazer uso da palavra
também.
Registro a presença dos professores e estudantes da Escola Classe 411 e os cumprimento.
Onde está a TV Câmara Distrital para filmar? Olhem vocês ali! Eles participam do programa
Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem‑vindos a esta
casa. Isso, façam festa. Deem tchau. Ah, que gracinha! Deus abençoe vocês, professores,
professoras e alunos. Bem‑vindos a esta casa. Esta é a casa do povo, é a casa de vocês.
Tenham todos uma feliz Páscoa, um feliz final de semana e até a próxima semana.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
Ceagre – Centro de Excelência em Agricultura Exponencial
CEB – Companhia Energética de Brasília
DP – Delegacia de Polícia
FGC – Fundo Garantidor de Créditos
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
IML – Instituto Médico Legal
Inas-DF – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal
Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
Raet – Regime de Administração Especial Temporária
UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:15, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2608854 Código CRC: BEE98A5F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00013287/2026-57 2608854v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 10 Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e
art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta
Comissão avocou a relatoria da seguinte proposição, para proferir parecer em regime de urgência:

Deputado Daniel Donizet
PL 2221/2026


ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/04/2026, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2610005 Código CRC: D5602F42.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013441/2026-91 2610005v3
Designação de Relatores 2610005 SEI 00001-00013441/2026-91 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a
realizar-se no dia 7 de abril de 2026 (terça-feira), às 10h10, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 06/04/2026, às 20:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2607794 Código CRC: 792A01A6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00013093/2026-51 2607794v2
Convocação 2607794 SEI 00001-00013093/2026-51 / pg. 1