CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a
realizar-se no dia 7 de abril de 2026 (terça-feira), às 10h10, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 06/04/2026, às 20:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00013093/2026-51 2607794v2
Convocação 2607794 SEI 00001-00013093/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 31 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 23H15 TÉRMINO ÀS 23H27

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Eduardo Pedrosa
a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 2.255/2026, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de dezembro de 2013, que "reajusta a tabela de
vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito
do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências"; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de
2013, que "reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências" e dá outras providências”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei 2.255/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 16 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, solicito a palavra para declaração de
voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 1 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) – Presidente, em
primeiro lugar, quero agradecer a vossa excelência pela parceria e por toda a luta. Agradeço a todos
os servidores do Detran-DF pela confiança. Agradeço ao nosso diretor-geral e, principalmente, aos
deputados distritais – da esquerda e da direita – que se uniram em torno desse projeto.
O deputado João Cardoso chegou até a descansar, porque não sabia quanto tempo
demoraria a votação. O deputado veio correndo para o plenário. Ele disse: “Rapaz, esqueceram-se
de mim. Quase dormi e eu não votaria o projeto.”
Quero dizer a vocês que o deputado Thiago Manzoni me ligou e disse que, se fosse
necessário, retornaria a esta casa às 22 horas para votar o projeto, assim como outros deputados
que permaneceram e apoiaram a votação da matéria nesta noite.
Quero agradecer a consideração e o carinho que recebi por conta do projeto. Agradeço de
coração a cada parlamentar, porque o que estamos fazendo é buscar justiça para uma categoria que
merecia e que hoje recebe o reconhecimento que lhe era devido.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) – Obrigado, pessoal.
Quero fazer um agradecimento à governadora Celina Leão, que, mesmo diante de todas as
dificuldades, já tarde da noite, com pessoas tentando atrapalhar o processo, manteve-se firme e
honrou sua palavra. Ela enviou o projeto, passando por cima de diversas dificuldades, para cumprir o
compromisso assumido com a Câmara Legislativa na quinta-feira.
Agradeço, de coração, à governadora Celina Leão, ao secretário Gustavo Rocha e a todos
aqueles que contribuíram para que o projeto fosse votado hoje. Acima de tudo, agradeço aos meus
colegas parlamentares e aos servidores, que merecem todo o nosso reconhecimento.
Deus abençoe a todos! Contem comigo. Vamos em frente. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, pessoal.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, eu só gostaria de fazer um pedido a um
deputado que está presente neste plenário, um homem simples chamado deputado Rogério Morro
da Cruz: empreste aquele terno amarelo ao deputado Eduardo Pedrosa. Que ele venha, na semana
que vem, vestido de amarelo. O que acham?!
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu acho que foi importante este momento
que vivemos nesta casa, de persistência e de insistência – que deu certo.
No entanto, é preciso deixar claro que há outras categorias que também aguardam
atendimento, como os servidores do serviço social, que estão em greve, parados, à espera de uma
resposta.
Vimos que hoje – e vossa excelência tem notícia disso – o secretário de Economia caiu,
porque parece que ele estava atrapalhando o processo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Com certeza, ele estava.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Tenho notícia de que ele foi exonerado. Então, a partir
de amanhã, ele já não é mais o secretário de Economia do Distrito Federal.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 2 Ressalto que foi a persistência desses trabalhadores e dessas trabalhadoras presentes nas
galerias e que decidiram não ir embora enquanto não houvesse solução que fez com que nós, 17
deputados, permanecêssemos neste plenário para votar a favor do projeto.
Para concluir, deputado Wellington Luiz, destaco a importância de ter vossa excelência como
presidente desta casa. Trata-se de um homem que tem compromisso com os deputados e que não
se dobra diante de qualquer dificuldade.
Estão de parabéns os servidores e também os deputados, especialmente vossa excelência,
porque todos nós permanecemos até este momento para garantir a aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante,
pelo carinho.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, o deputado Chico Vigilante trouxe uma
questão importante, porque nós ficamos praticamente 4 anos sem conseguir, como deputados, um
contato com a Secretaria de Economia, e isso não aconteceu só em 1, 2 ou 3 situações.
Esta casa precisa ser respeitada. Nós representamos a população do Distrito Federal, e fica
completamente inviável termos dificuldade de diálogo com uma pasta tão importante como a que
trata da economia.
O trabalho de hoje mostra que, independentemente de questão partidária e ideológica, nós
nos unimos.
Peço aos deputados sensibilidade. Como servidora, eu fico muito feliz. Quando eu era
sindicalista, às vezes, eu saía triste daqui, mas são dias como este que nos fazem ter esperança para
que possamos pensar em Brasília para os brasilienses, para a memória desta cidade. Sempre que eu
voto projetos dos servidores, eu fico muito feliz, porque nós estamos deixando um legado para o
Distrito Federal, mesmo com o momento difícil que nós estamos passando.
Peço sensibilidade, presidente, porque nós temos algumas carreiras como a da saúde e da
Sedes-DF – que estão em greve – que são invisibilizadas. Eu espero que possamos fazer uma força-
tarefa, um compromisso para votar projetos importantes, essenciais para a cidade, como, por
exemplo, a isonomia dos enfermeiros, a reestruturação dos Gaps, as nomeações. Há mais de 10
anos não há concurso de especialista, não há psicólogo para atender vítima de violência ou de
estupro nas unidades da Secretaria de Saúde. Isso precisa ser visto como prioridade.
Eu fico muito feliz pelo trabalho de hoje. Parabenizo vossa excelência, presidente, na
condução dos trabalhos e parabenizo o deputado Eduardo Pedrosa.
Espero que os servidores não se esqueçam desses dois nomes, isso é dar a César o que é de
César, é honrar as pessoas. Eu fico muito feliz em votar. Parabéns a vocês que, com a ajuda dos
interlocutores, conseguiram esta vitória graças a mobilização de vocês.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, parabenizo a união de cada um, desde a direção do
Detran-DF até a representatividade política do deputado Eduardo Pedrosa e do presidente desta
casa.
Sucesso para os servidores do Detran-DF. Deus os abençoe.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 3 DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, é incrível o que aconteceu neste
dia.
Eu vou ressaltar a fala da deputada Dayse Amarilio ao dizer que esta casa precisa ser
respeitada.
Parabéns a todos vocês.
São 11 horas e 20 minutos; vocês, servidores do Detran-DF, estão aqui, e nós estamos aqui
por conta de vocês.
Parabéns, presidente, pela condução dos trabalhos.
Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.
Vou virar deputado de uma tecla só, até anularem o edital da Região Administrativa de
Vicente Pires. Peço a vossa excelência que tenhamos o mesmo carinho com a Região Administrativa
de Vicente Pires, para a revogação imediata desse edital, presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na galeria, fizeram uma lembrança
mais do que justa. Nós somos testemunhas de como o Bellini e toda a equipe do Detran-DF
trabalharam incansavelmente para que chegássemos neste momento.
Como foi bem lembrado, foi fundamental a mobilização de vocês junto à liderança do
deputado Eduardo Pedrosa, assim como o apoio de cada um dos nossos deputados e deputadas.
Deputado Chico Vigilante, infelizmente nós vimos pessoas do governo querendo atrapalhar
uma categoria tão importante, mas os representantes do povo conseguiram vencer esses obstáculos
e entregar a essa categoria uma vitória merecida.
Nós agradecemos e parabenizamos cada um de vocês, agradecemos a governadora Celina
pela sensibilidade de passar por cima das tentativas de atrapalhar este projeto para chegar a um
momento tão feliz como este.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, primeiro, peço a Deus que abençoe este
momento com os servidores de carreira e que abençoe as famílias que são impactadas diretamente.
Esta é a força da mobilização, a força da família, a força das pessoas.
A Câmara Legislativa mostra a sua força, por meio da condução do presidente deputado
Wellington Luiz e do deputado Eduardo Pedrosa, para que mudemos o destino do Distrito Federal.
Houve uma mobilização dos parlamentares para atender a essa categoria. Agora, é preciso
nos mobilizarmos para a criação de uma CPI para averiguar o que aconteceu no Banco Master e no
BRB, porque todos nós vamos ser impactados com esse desmando. Eu conto com o apoio dos
senhores para cobrar da Câmara Legislativa essa mobilização para trazer moralidade, porque é disso
que precisamos. Não podemos deixar de salvar o BRB, que tem, com certeza, uma história no
Distrito Federal. Aproveito a presença dos senhores deputados para fazer esse registro. A união dos
deputados é fundamental para que salvemos o BRB.
Que Deus os abençoe. Muito grata a todos vocês. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Agradeço, mais uma vez, a presença de todos os servidores do Detran. Vocês foram
fundamentais hoje. Nós continuamos na luta porque a Polícia Penal não foi atendida, apesar de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 4 merecer muito. A luta continua e não vamos desistir.
Mais uma vez, obrigado pela presença de todos e todas.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sigla com ocorrência neste evento:

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Sedes-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:15, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605136 Código CRC: B58689FD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
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Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.240/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras
e Edificações do Distrito Federal — COE.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/04/2026 Último Dia: 10/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.245/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a concessão de
prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.246/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o encerramento
da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), a
sucessão pelo Distrito Federal, providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.249/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre as
alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE,
no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e
especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras
providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.251/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.256/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de
Prazo de Emendas 2610354 SEI 00001-00013502/2026-10 / pg. 1 Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.257/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito de
processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal,
assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa
do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Prazo de Emendas 2610354 SEI 00001-00013502/2026-10 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 08/04/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2610354 Código CRC: FB8E78E8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00013502/2026-10 2610354v4
Prazo de Emendas 2610354 SEI 00001-00013502/2026-10 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026

Ao oitavo dia do mês de abril de 2026, às catorze horas e vinte e seis minutos, reuniu-se a
Comissão de Educação e Cultura, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte. Estava
presente apenas o deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão. Esse mesmo declarou aberta a
reunião e passou aos informes. O Deputado informou que está questionando, pela Comissão, a
Secretaria de Educação do DF, bem como acionando o Tribunal de Contas do DF e o Ministério
Público do DF acerca do pagamento com valores equivocados feito aos professores com contrato
temporário da rede pública de ensino, assim como o atraso de mais de cinquenta dias no pagamento
dos educadores voluntários dessa mesma rede. Em seguida, lembrou aos presentes da Comissão
Geral que acontecerá no dia 09 de abril, em que se debaterá o programa EducaDF atualmente em
uso pela Secretaria de Educação, o qual teve um custo alto e apresenta sérias deficiências. Uma
última comunicação foi a respeito da realização, pela Comissão, da 1ª Reunião Extraordinária Virtual,
a ocorrer entre os dias 13 e 17 de abril, com pauta contendo as proposições que tramitam na
Comissão e versam sobre datas comemorativas a serem incluídas no calendário oficial. Por fim, como
não houve quórum para deliberações, o Presidente reiterou convocação para a 2ª Reunião Ordinária
a acontecer em maio próximo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão declarou
encerrada a reunião às catorze horas e trinta minutos, da qual eu, Cleuma Leite Ferreira, na
qualidade de Secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo
presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.
Brasília, 08 de abril de 2026.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente, em
08/04/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611538 Código CRC: C673C48A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00011606/2026-90 2611538v6
Ata de Reunião 1ª RO (2611538) SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 1