CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 180, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e conforme o constante no Artigo 50, Inciso V, da Lei Complementar nº 840,
de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE:
DECLARAR VAGO, por motivo de falecimento de seu ocupante, a partir de 04 de abril de
2026, o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna,
anteriormente ocupado pelo servidor ADRIANO JOSE DA SILVA, matrícula nº 22.981. (LP).

Brasília, 07 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609507 Código CRC: 725D1A2F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00013123/2026-20 2609507v3
Ato do Presidente 180 (2609507) SEI 00001-00013123/2026-20 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

ANEXO
Brasília, 07 de abril de 2026.
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ENTIDADE/ÓRGÃO/
ITEM DOCUMENTO EXPEDIENTE/Nº ASSUNTO PROCESSO SEI
RESPONSÁVEL
Providência da
SEE quanto ao
Ofício Nº 524/2025 - Secretaria de
Diagnóstico do 00001-
SEE/GAB/ARI (SEI 2258066), Estado de
1. OFÍCIO Programa de 00039632/2024-
resposta da SEE ao Ofício n° Educação do
Alimentação 11
219/2024-CFGTC (SEI 1941592) Distrito Federal
Escolar do Distrito
Federal (PAE-DF)
Providências
adotadas no
âmbito da CGDF
em resposta ao
relatório da
CFGTC, que
avaliou o cenário
de prestação de
serviços públicos,
Ofício Nº 1269/2025 - CGDF
em meio digital,
(SEI 2250278) resposta da CGDF Controladoria- 00001-
por parte do
2. OFÍCIO ao RELATÓRIO DE AÇÃO DE Geral do Distrito 00039385/2023-
Governo do
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° Federal 71
Distrito Federal -
01/2023
GDF, bem como a
aplicação do
Decreto nº
40.253/2019 e a
respectiva
Estratégia de
Governança
Digital do Distrito
Federal
Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 1 Registro de
preços para
eventual
contratação de
serviços de
preparo,
fornecimento,
00600-
transporte e
3. DECISÃO Decisão TCDF 2516/2025 TCDF 00008794/2025-
distribuição de
48
kits lanche, sob
demanda, para
atender os alunos
participantes em
cursos de
qualificação
profissional
Representação nº
66/2024 – G2P,
da Procuradora
do MP junto ao
TCDF, em virtude 00600-
5. DECISÃO Decisão TCDF 1805/2024 TCDF de possível 00007550/2025-
irregularidade no 48
pagamento de
auxílio transporte
no âmbito da
SES/DF
Representação nº
66/2024 – G2P,
da Procuradora
do MP junto ao
TCDF, em virtude 00600-
6. DECISÃO Decisão TCDF 1805/2025 TCDF de possível 00006059/2025-
irregularidade no 08
pagamento de
auxílio transporte
no âmbito da
SES/DF
RELATÓRIO
00600-
ATIVIDADES
7. DECISÃO DECISÃO Nº 42/2025 TCDF 00005568/2025-
TCDF (1º
13
Trimestre 2025)
PDOT - 00390-
9. OFÍCIO Ofício nº 1585/2025- SEDUH/GAB SEDUH PROPOSTAS 00002267/2025-
SEDUH 33
Levantamento de
dados do 00090-
10. OFÍCIO Ofício Nº 571/2025 - SEMOB/GAB SEMOB STPC/DF 00004174/2025-
referente a 82
janeiro de 2025.
Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 2 Decisão nº
480/2025 - Iges-
DF
Que trata de
inspeção
realizada no
âmbito do
IGESDF, para 00600-
11. OFÍCIO Ofício nº 1297/2025-GP TCDF avaliar a 00002042/2025-
realização de 73
despesas
insuficientemente
detalhadas, com
possível impacto
no valor
repassado pelo
Poder Público
Relatório de
Atividades – 4º
00600-
trimestre/2024 e
12. DECISÃO DECISÃO Nº 12/2025 TCDF 00001961/2025-
Relatório Anual
20
de Atividades –
Exercício de 2024
Relatório
Semestral de
Atestados de
Implantação
Definitivos - AID's 04035-
Ofício Nº 309/2025 - SEDET/GAB
13. OFÍCIO SEDET e Declarações de 00000669/2025-
(SEI 2008768)
Cumprimento de 01
Metas- DCM's
emitidos em 2024
(PRO-DF II - Lei
3.266, 2003)
Declaração 00392-
Ofício Nº 138/2025 -
14. OFÍCIO CODHAB elegibilidade 00000692/2025-
CODHAB/PRESI (SEI 2001276)
CODAHB 31
Pregão eletrônico
registro de preços
DER/DF (registro 00600-
15. DECISÃO DECISÃO Nº 3163/2024 TCDF de preços para 00000636/2025-
aquisição de Brita 40
Graduada Simples
e Pedra Rachão)
Levantamento de
dados do
00090-
STPC/DF,
16. OFÍCIO Ofício Nº 127/2025 - SEMOB/GA SEMOB 00000749/2025-
referente a
98
dezembro de
2024
Decisão nº
11/2026 do
TCDF, que trata 00600-
d o Relatório de 00001892/2026-
17. DECISÃO DECISÃO nº 11/2026 (2551582) TCDF Atividades do 35
TCDF, relativo ao DOC (2551584
4º trimestre do
exercício de 2025
Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 3 Decisão nº
4755/2025 do
TCDF, que trata
do Relatório final
da auditoria
financeira/revisão
para avaliar o
Balanço 00600-
DECISÃO Nº 4755/2025
18. DECISÃO TCDF Patrimonial e a 00016046/2025-
(2469935)
Demonstração 39
das Variações
Patrimoniais do
Distrito Federal -
DF, referentes ao
exercício
financeiro de
2024.
Relatório
quadrimestral das
transações
realizadas entre
Ofício Nº 758/2026 - SEEC/GAB 00001-
Procuradoria-Geral 05/06/2025 a
19. RELATÓRIO 00002189/2026-
do Distrito Federal 31/12/2025, no
94
âmbito do
Programa
Negocia-DF.
(2509064)
Demonstrativo da
Arrecadação das
Secretaria de Receitas
04044-
Estado de referente ao mês
20. DEMONSTRATIVO Ofício Nº 1698/2026 - SEEC/GAB 00010938/2026-
Economia do de janeiro de
10
Distrito Federal 2026 - Créditos
adicionais.
(2554014)
Relatório
Quadrimestral -
OS 3º
Quadrimestre
2025, referente
ao contrato de
Secretaria de gestão firmado
Estado de entre o Governo 04044-
21. RELATÓRIO Ofício Nº 593/2026 - SEEC/GAB Economia do do Distrito 00012329/2024-
Distrito Federal Federal e a 25
Organização
Social ICIPE -
Instituto do
Câncer Infantil e
Pediatria
Especializada
(2503492)
Relatórios de
Avaliação de
Companhia 00001-
Desempenho
22. RELATÓRIO Ofício Nº 275/2025 - CEB-H/PR Energética de 00034135/2025-
Anual da CEB
Brasília S.A. 15
(2480228) e
(2480229)
Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 4 Decisão nº 04 do
Conselho de 00111-
Ofício Nº 427/2026
23. DECISÃO TERRACAP Administração da 00001662/2026-
- TERRACAP/PRESI/GABIN
TERRACAP 32
(2560312)
Relatório de
Atendimento de
Companhia Metas e 00093-
24. RELATÓRIO Ofício Nº 263/2025 - CEB-H/PR Energética de Resultados do 00000680/2025-
Brasília S.A. Plano de 18
Negócios 2024-
2028 da CEB
Instituto de
Relatório
Gestão Estratégica 00001-
Ofício Nº 448/2025 circunstanciado
25. RELATÓRIO de Saúde do 00035038/2025-
- IGESDF/DP/GAB/ASPRE referente ao
Distrito Federal - 31
exercício de 2024
IGES
DECISÃO Nº
74/2025
(2278401),
referente ao
Relatório de 00600-
26. DECISÃO Ofício nº 6840/2025-GP TCDF Atividades do 00010365/2025-
Tribunal 31
pertinente ao 2º
trimestre do
exercício de
2025.
OFÍCIO N° 79/2025/C0FAF- Ministério da Informa repasse 00001-
27. OFÍCIO SENASP/CGTF- Justiça e obrigatório do 00031286/2025-
SENASP/DGFNSP/SENA5P/M1 Segurança Pública FNSP.(2265785) 11
Relatório de
Avaliação de
00001-
Ofício Nº 345/2025 Desempenho
00032492/2025-
28. RELATÓRIO - TERRACAP/PRESI/COINT/DIGER TERRACAP Anual da
31
TERRACAP,
exercício de
2024. (2308045
Relatório de
Avaliação de
Desempenho
Anual da 00001-
Ofício Nº 58/2025 - METRO-
29. RELATÓRIO METRÔ-DF Companhia do 00032512/2025-
DF/PRE/GAB/PGPAR
Metropolitano do 73
Distrito Federal -
Metrô-DF
(2304858)
Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 5 Relatório de
Prestação de
contas
da Companhia do
Metropolitano do
Distrito Federal
(Metrô/DF), ano-
base 2024
(2170604) e Nota
00097-
Ofício Nº 43/2025 - METRO- Técnica nº
30. RELATÓRIO METRÔ-DF 00006518/2025-
DF/PRE/GAB/PGPAR 01/2025 da
09
Unidade de
Acompanhamento
e Gestão de
Informações
Orçamentárias,
Contas Públicas e
Gestão Fiscal –
Uco/Conofis
(2239141)
Débitos do
extinto
Transporte
Urbano do
Distrito Federal
(DFTrans) e da
Secretaria de
Estado de 00001-
Ofício Nº 3601/2025
31. OFÍCIO SEMOB/DF Transporte e 00032541/2025-
- SEMOB/GAB
Mobilidade do 35
Distrito Federal
(SEMOB) junto à
Companhia do
Metropolitano do
Distrito Federal
(Metrô-DF).
(2312855)
Relatório Final de
Cumprimento de
Metas e
Resultados da
CEB Lajeado 00093-
32. RELATÓRIO Ofício Nº 126/2025 - CEB-H/PR CEB S.A.– exercício 00000319/2025-
2024 (2226497) e 91
Nota Técnica nº
02/2025 -
Uco/Conofis.
(2282289)
Relatório
Consolidado dos
Resultados de
Avaliação de
Desempenho - 00111-
Ofício Nº 1261/2025
33. RELATÓRIO TERRACAP Exercício 2024 00004937/2025-
- TERRACAP/PRESI/GABIN
(2176053) e Nota 17
Técnica nº
02/2025
UCF/Conofis.
(2254895)

Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 6 ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a)
de Comissão, em 07/04/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00005642/2026-14 2609159v2
Anexo 2609159 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA

RESULTADO DE PAUTA - CDDHCLP
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
 
Sala Itamar Pinheiro Lima
Data: 31/03/2026
Hora: 11:00 - 12:30
 
I – COMUNICADOS:
1. Do presidente da Comissão.
2. De membros da Comissão.

II – EXPEDIENTE:
1. Aprovação do calendário de reuniões da CDDHCLP para o ano de 2026.

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei nº 2210/2021.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa:Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito
Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

2. Projeto de Lei nº 2935/2022.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras
providências.
Resultado: Retirado de Pauta

3. Projeto de Lei nº 412/2023.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa para os casos de abandono de crianças,
adolescentes e incapazes.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

4. Projeto de Lei nº 552/2023.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Altera a Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de
conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de
ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 1 5. Projeto de Lei nº 553/2023.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa:  Institui a Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

6. Projeto de Lei nº 804/2023.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Dispõe sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do Distrito
Federal e dá outras providências.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

7.  Projeto de Lei nº 834/2023.
Autoria: Deputada Paula Belmonte.
Ementa: Institui a obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do
Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

8. Projeto de Lei nº 862/2024.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e
Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD).
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

9. Projeto de Lei nº 1220/2024.
Autoria: Deputado Chico Vigilante.
Ementa: Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência
doméstica e familiar, no âmbito do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

10. Projeto de Lei nº 1643/2025.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao etarismo (idadismo) no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

11. Projeto de Lei nº 1729/2025.
Autoria: Deputado Wellington Luiz.
Ementa: Dispõe sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência, no âmbito do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

12.  Projeto de Lei nº 1740/2025.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Institui o Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito
Federal e dá outras providências.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

13. Projeto de Lei nº 1765/2025.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência
no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à
proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.
Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 2 Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

14. Projeto de Lei nº 1804/2025.
Autoria: Deputado Robério Negreiros.
Ementa: Institui a "Lei Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de
crianças e adolescentes por tatuadores, no âmbito do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

15. Projeto de Lei nº 1893/2025.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Altera a Lei nº 7.734, de 17 de julho de 2025, que “Proíbe a fabricação, a comercialização, a
distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e
vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista,
neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.”
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

16. Projeto de Lei nº 191/2023.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Estabelece diretrizes para a adoção de medidas assecuratórias de direitos individuais e
coletivos no curso de desocupações ou remoções forçadas coletivas, em observância à decisão do
Supremo Tribunal Federal na APDF 828.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

17. Projeto de Lei nº 1826/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte
Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

18. Projeto de Lei nº 1829/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Cria a Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas
LGBTI.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

19. Projeto de Lei nº 1869/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves
violações de direitos humanos.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

20. Projeto de Lei - 2131/2026
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa:  Institui a Política Distrital de Cuidados
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

21. Projeto de Lei - 1826/2025
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte
Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 3 INDICAÇÕES VOTADAS EM BLOCO

22. Indicação nº 9140/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas em frente à Paróquia Nossa Senhora da Assunção, na Quadra 103, em Águas Claras.”

23.Indicação nº 9411/2025 , de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Quadra 31, no Paranoá.”

24. Indicação nº 9431/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas no centro da Ceilândia, especialmente na Feira Central.”

25. Indicação nº 9446/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Praça Rouxinol, em Águas Claras.”

26. Indicação nº 9469/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas em frente ao Hospital Regional do Gama.”.

27. Indicação nº 9500/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na QNO 12, na Ceilândia.”

28. Indicação nº 9523/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Praça do Cidadão, no Conjunto F da QN 521, em Samambaia.”

29. Indicação nº 9627/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Praça Condor, em Águas Claras.”

30. Indicação nº 9663/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na SQSW 101/102, no Sudoeste.”

31. Indicação nº 9678/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na CLSW 301, no Sudoeste.”

32. Indicação nº 9685/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social
instaladas na QR 210, em Samambaia.”

33. Indicação nº 9718/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Avenida Dom Bosco, no Núcleo Bandeirante.”

34. Indicação nº 9759/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 4 instaladas na Rua 100 da QS 06, na Arniqueira.”

35. Indicação nº 9863/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas no prédio do Cartório da 3ª Zona Eleitoral, na QNJ, em Taguatinga”.

36. Indicação nº 9921/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Quadra 05, no Varjão".

Resultado: Todas aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência.




Brasília, 07 de abril de 2026.



KEKA BAGNO
Secretária da Comissão - Substituta


Documento assinado eletronicamente por CLEMENTINA ARAUJO BAGNO DA SILVA - Matr. 23743,
Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 07/04/2026, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2608835 Código CRC: 04D74348.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701
www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br
00001-00005587/2026-62 2608835v5
Resultado de Pauta 2608835 SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 24 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Martins Machado
SECRETARIA: Deputado João Cardoso
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 20 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 32 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado João Cardoso procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado João Cardoso

– Agradece ao Diretor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da

Câmara Legislativa – Fascal pelo excelente serviço prestado aos servidores desta Casa.

– Recorda que, desde o ano de 2019, os servidores da área fazendária lutam pela reestruturação da

carreira e defende a necessidade urgente de reparação.

– Questiona a efetividade da política de iluminação praticada pela Companhia Energética de Brasília –

CEB, apontando falhas no funcionamento e manutenção em várias regiões do Distrito Federal.

– Remete-se à crise que atingiu o Banco Regional de Brasília – BRB e destaca a proposição aprovada

por esta Casa que autorizou a utilização dos bens públicos como garantia para recuperar o banco.

– Frisa que os imóveis escolhidos estão ocupados por órgãos e serviços públicos essenciais para o DF.

– Ressalta que a Serrinha é área estratégica para a recarga hídrica do Distrito Federal, o que

impossibilita sua utilização como garantia.

– Defende a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar as operações

envolvendo o BRB, bem como a responsabilização dos gestores pelos danos causados.

Ata de Sessão Plenária 20ª Sessão Ordinária (2585651) SEI 00001-00010788/2026-81 / pg. 1

Deputado Chico Vigilante

– Compromete-se a aguardar o recebimento do projeto relacionado à carreira fazendária antes de

votar qualquer proposição sobre a categoria.

– Refuta as críticas do governador à oposição e imputa-lhe a responsabilidade pela situação atual do

Banco de Brasília.

– Refere-se à máfia dos postos de gasolina no Distrito Federal, que aumentou indevidamente o preço

dos combustíveis, uma vez que o País é autossuficiente na produção de petróleo e de etanol.

Deputada Dayse Amarilio

– Afirma que o momento exige urgência e mobilização e ressalta que os servidores devem resistir

para continuar existindo, na saúde e em todo o serviço público.

– Critica propostas para aumentar o número de cargos comissionados nas secretarias, o que provoca

a perda de memória institucional.

– Demonstra preocupação com o possível impacto financeiro no Instituto de Previdência dos

Servidores do Distrito Federal – Iprev com a crise do BRB.

– Salienta a desconexão entre as prioridades do governo e as alegações de falta de recursos para o

serviço público.

Deputado Thiago Manzoni

– Relata queixas recorrentes da população sobre a permanência de pessoas em situação de rua em

barracas instaladas em áreas públicas do Distrito Federal, o que, segundo ele, gera insegurança entre

os moradores.

– Aponta a diferença de tratamento entre a remoção de parque construído pelos moradores no Setor

Noroeste e a inércia do GDF na desocupação das barracas.

– Ilustra o cenário de violência enfrentado pela população com episódio recente de confronto entre

ex-policial militar e pessoa em situação de rua que resultou na morte desta.

– Informa ter apresentado projeto de lei que institui o Programa Recomeçar DF, destinado à

reinserção dessas pessoas na sociedade e, em caso de recusa, à sua retirada compulsória das ruas.

Deputado Gabriel Magno

– Manifesta apoio aos pleitos de servidores públicos e registra a paralisação dos servidores da

Universidade do Distrito Federal – UnDF em razão da ausência de repasses financeiros e dificuldades

estruturais.

– Questiona a destinação de recursos para contratos de locação de imóveis para pessoas próximas ao

Governador, em contraste com a alegação de falta de investimentos na educação pública.

– Divulga denúncias de relações entre escritório de advocacia vinculado ao Governador Ibaneis Rocha

e empresa autorizada a operar crédito consignado no Distrito Federal, revelando descontos sem

autorização em contracheques de aposentados e pensionistas.

– Critica a atuação do Governo do Distrito Federal em diferentes áreas e afirma que a oposição

continuará fiscalizando, cobrando transparência, responsabilização e melhorias na gestão pública.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Lamenta a situação dos metroviários, que estão em indicativo de greve, enaltece a categoria e

defende o atendimento aos pleitos salariais apresentados, bem como o aumento do quadro de

servidores para suprir a demanda existente.

– Pede a renúncia do governador e a responsabilização de todos os que conduziram o Distrito Federal

à situação atual.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Ata de Sessão Plenária 20ª Sessão Ordinária (2585651) SEI 00001-00010788/2026-81 / pg. 2

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos Escola Classe 50 de Ceilândia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS-- Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 25/03/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2585651 Código CRC: B312C82F.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00010788/2026-81 2585651v2

Ata de Sessão Plenária 20ª Sessão Ordinária (2585651) SEI 00001-00010788/2026-81 / pg. 3