Relatório Bimestral de Execução Orçamentária 

1º RELATÓRIO GERENCIAL BIMESTRAL

No Bimestre: JANEIRO A FEVEREIRO DE 2026

Acumulado no período: JANEIRO A FEVEREIRO DE 2026

FONTE: SIGGO/SIGOF - DAF/SEO/NUAO

MONITORAÇÃO DE DADOS – REFERENCIAL DE VALORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO GOVERNAMENTAL - SIGGO   

Apresentação:

A Execução Orçamentária monitora todas as despesas realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF destinadas a atender os encargos de pessoal e aquisição de bens e serviços, a fim de fornecer parâmetros gerenciais na contenção de despesa e racionalização dos gastos. O Relatório demonstra, de forma sintética e resumida, a execução do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, por "Grupo de Despesas", para melhor entendimento, facilitando sua análise e avaliação, representando na tabela:

• Os valores orçamentários iniciais autorizados, apresentados no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD-2026, para o exercício de 2026, publicados na LOA (Dotação Inicial – Coluna “A”);

• Os valores orçamentários, após alterações de QDD e Créditos Adicionais que foram efetuados para atender necessidades de orçamento nos diversos elementos (Dotação Autorizada - Coluna “D”);

• Os valores Despesas empenhadas e liquidadas até o último dia do período em análise (Despesas Empenhadas e Despesas Liquidadas);

• Os valores negativos, na coluna “alterações”, informam a redução no programa de trabalho e elemento de despesa correspondente, no período analisado (Coluna “B”);

• Os valores que ocasionalmente aparecerem negativos nas despesas empenhadas, coluna “no bimestre”, são cancelamentos parciais ou totais de empenho compreendidos no período que abrange o Relatório.

FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário

GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária

FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA
Diretor de Administração e Finanças

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo da Segunda Secretaria

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário Geral e Ordenador de Despesas

Ato do Presidente nº 153 e 156, de 2024

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Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário, em 06/03/2026, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do Setor de Execução Orçamentária, em 06/03/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr. 23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 06/03/2026, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/03/2026, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/03/2026, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 3 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Roosevelt Vilela e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 55 minutos

TÉRMINO: 20 horas e 40 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Roosevelt Vilela procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Adverte que o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo não resolverá o problema do Banco de Brasília – BRB e colocará em risco a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap e o parque de serviços da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

– Critica o fato de a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap e seus diretores terem participação no lucro de eventual venda dos imóveis usados como garantia para as transações relativas ao BRB.

– Informa que o Deputado Thiago Manzoni, embora da base do governo, também votará contra a referida proposição, comenta que há dez votos parlamentares contrários e pede a adesão de mais deputados para discutir seriamente a matéria, a fim de salvar o BRB.

Deputado Roosevelt Vilela

– Salienta que a Câmara Legislativa do Distrito Federal é central neste momento crítico de Brasília e afirma que, embora não tenha contribuído para a crise, a Casa não se furtará a colaborar para superá-la.

– Apresenta breve histórico da proposta de aquisição do Banco Master pelo BRB e assevera que compete ao Poder Judiciário responsabilizar os envolvidos.

– Reporta-se à reunião com o presidente do BRB realizada ontem nesta Casa e defende a aprovação do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, já que, sem a medida, o banco poderá ser transferido à iniciativa privada.

Deputada Dayse Amarilio

– Relata reunião ocorrida ontem a portas fechadas com o presidente do BRB e condena a falta de dados concretos nela apresentados.

– Pondera que o projeto não tem clareza, não define o valor dos terrenos a serem vendidos e, acima de tudo, não resolve o problema do banco.

– Pede a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar a crise do BRB e a punição dos responsáveis.

Deputado Iolando

– Comenta a relevância da reunião realizada ontem entre os parlamentares e o Presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza.

– Exime os deputados distritais de responsabilidade pela atual situação envolvendo o Banco Master e o BRB e explica que, no ano passado, a Câmara Legislativa aprovou apenas a submissão da operação ao Banco Central, que indeferiu a negociação.

– Esclarece que a votação então realizada não tem relação com a apreciação do Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, encaminhado pelo GDF, o qual prevê a destinação de cinco imóveis para integralização de fundo imobiliário com vistas à recomposição da situação do Banco de Brasília.

– Frisa que o Banco Central determinou o prazo máximo de 31 de março para a aprovação do projeto, a fim de evitar a liquidação e privatização da instituição.

– Sustenta que a aprovação do projeto preservará a instituição financeira e diz que o Banco de Brasília foi vítima de armação que envolve o Governo Federal, o Supremo Tribunal Federal e outros atores em todas as esferas no País.

Deputada Paula Belmonte

– Enfatiza que o debate em curso trata do futuro de Brasília e das consequências desta crise para toda a população do DF.

– Lembra que o atual cenário foi criado pelo Governador Ibaneis Rocha e adverte que aprovar o projeto de lei apresentado pelo GDF representa assinar novo cheque em branco.

– Menciona que pediu transparência no projeto, mas não há avaliação de três dos imóveis listados, nem aval da União para sua venda.

Deputado Gabriel Magno

– Declara apoio à defesa do patrimônio do Distrito Federal, mas diverge da estratégia adotada pelo Governo do Distrito Federal.

– Analisa a reunião realizada na véspera com o presidente do Banco de Brasília, atribui ao Governador Ibaneis Rocha a responsabilidade pela crise da instituição e informa que, segundo o dirigente do banco, a proposta encaminhada pelo GDF solucionará o problema apenas de forma provisória.

– Anuncia que, em razão de seu compromisso com a estabilidade financeira do BRB, votará contra a proposição apresentada pelo Poder Executivo.

Deputado Jorge Vianna

– Explica que o BRB era apenas uma das diversas caixas-pretas do DF.

– Ressalta que a falta de informação atingiu tanto trabalhadores quanto parlamentares, evidencia o constrangimento e o risco que enfrentam os funcionários do BRB devido aos escândalos e opina que o projeto em debate não pode contrariar os interesses das famílias dos trabalhadores.

– Acredita ser melhor salvar a instituição da privatização e garante que não será mais enganado por dirigentes de bancos.

Deputado Hermeto

– Isenta os deputados distritais de responsabilidade pela situação enfrentada pelo Banco de Brasília – BRB.

– Comunica que atuará para restabelecer a saúde financeira da instituição, advoga a responsabilização dos envolvidos na crise e manifesta confiança na recuperação do banco.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Pepa

– Afirma ser correntista do BRB desde 1992 e que baseou seu voto sobre a compra do Banco Master na opinião de gerentes da própria instituição.

– Menciona programas sociais importantes operacionalizados pelo BRB.

– Assegura que a crise não se originou na CLDF, defende a aprovação do Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, e atesta que fortalecer o BRB é proteger empregos, programas sociais e o Distrito Federal.

Deputado Max Maciel

– Revela que a transação financeira com o Banco Master teve início em 2024 e alega que o Governador Ibaneis Rocha atuou como fiador da proposta, obtendo posteriormente o aval de parlamentares da base governista.

– Pleiteia a abertura da CPI para investigar a transação e declara voto contrário ao projeto de lei apresentado, sob o argumento de que envolve terrenos com função social e não soluciona integralmente o problema.

– Rebate alegação do presidente do BRB acerca do risco de paralisação do sistema de transporte caso o banco seja liquidado e esclarece que a maior parte do serviço é prestada pela empresa Transdata, que pode assumir as funções atualmente desempenhadas pela instituição.

Deputado Thiago Manzoni

– Afirma que não foram apresentadas garantias ou documentos na reunião com o presidente do BRB para comprovar seus argumentos e, por isso, opõe-se ao projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.

– Discorda de tirar mais dinheiro do contribuinte para sanar o déficit do banco e acredita que esses projeto não resolverá o problema.

Deputado Fábio Félix

– Orgulha-se da coerência de suas posições e recorda que, desde março do ano passado, tem se manifestado contrariamente à negociação entre o Banco de Brasília e o Banco Master, conduzida pelo Governador e pelo antigo presidente do BRB.

– Revolta-se com a ausência de informações apresentadas pelo Presidente do Banco de Brasília na reunião realizada ontem.

– Manifesta descrença na capacidade de recuperação do BRB sob a condução dos mesmos responsáveis pela crise atual, bem como nas declarações apresentadas pelo presidente da instituição durante o encontro.

– Pede consciência crítica a todos e sugere a construção de pacto pluripartidário para salvar o BRB, mediante a abertura de dados, realização de auditoria, com transparência, ouvindo a sociedade civil, os trabalhadores e a CLDF.

Deputado Ricardo Vale

– Solidariza-se com os moradores da Serrinha e com os servidores da saúde e censura a direção do banco e o Governo do Distrito Federal pela situação do BRB e outras empresas públicas.

– Considera que o projeto apresentado pelo governo para solucionar a crise é enganoso e que não resolverá o problema, além de prejudicar outras empresas do Distrito Federal.

– Posiciona-se contrariamente à privatização de empresas públicas e demonstra seu compromisso em continuar defendendo o BRB e o patrimônio público do DF.

Deputada Paula Belmonte

– Avalia que a aprovação do projeto encaminhado pelo Poder Executivo para recomposição do patrimônio do BRB equivale à concessão de cheque em branco para o Governo, uma vez que, segundo informações do banco, os laudos dos imóveis ainda se encontram em fase de avaliação.

– Relata que o presidente Nelson Antônio de Souza não sabe informar o montante dos prejuízos decorrentes das operações com o Banco Master e que tampouco apresentou o registro dos imóveis, conforme havia prometido.

Deputada Dayse Amarilio

– Lembra que o presidente do BRB afirmou aos deputados que o projeto de lei não resolveria o problema do banco.

– Pontua que os deputados que se dizem preocupados com os trabalhadores do Banco de Brasília são os mesmos que não assinam o pedido de CPI.

– Destaca que o projeto de lei referido é inconstitucional e que descobrir a verdade é o caminho para uma solução para a crise.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 55: Votação em turno único do Requerimento nº 2.623, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2026 em Comissão Geral para debater o Projeto de Lei Complementar n° 99, de 2026, que dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.

ITEM 56: Votação em turno único do Requerimento nº 2.617, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2026 em Comissão Geral para debater sobre como a Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal”.

– Votação das proposições em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Votação em turno único do Requerimento nº 2.613, de 2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “requer a convocação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Sr. Presidente do Banco de Brasília – BRB para que prestem esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília e sobre as medidas de socorro necessárias”.

– Votação da proposição em turno único. REJEITADA por votação em processo nominal, com 15 votos contrários e 9 votos favoráveis.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Hermeto, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 12 e rejeitando as Emendas n^os 8, 10, 11 e 13. Informa que a Emenda nº 9 foi prejudicada e a Emenda nº 5 foi retirada.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 12 e rejeitando as Emendas n^os 8, 10, 11 e 13. Informa que a Emenda nº 9 foi prejudicada e a Emenda nº 5 foi retirada.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela inadmissibilidade da proposição.

– Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante.

– Voto em separado do Deputado Chico Vigilante, membro da CCJ, pela inadmissibilidade da proposição. PROFERIDO.

– Votação do parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela inadmissibilidade da proposição. REJEITADO por votação em processo nominal, com 14 votos contrários e 9 votos favoráveis.

– Parecer do relator do Vencido, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição, acatando as Emendas n^os 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 12 e rejeitando as Emendas n^os 8, 10, 11 e 13. Informa que a Emenda nº 9 foi prejudicada e a Emenda nº 5 foi retirada. PROFERIDO.

– Votação, em bloco, dos pareceres da CAF e da CEOF. APROVADOS por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 9 votos contrários, dos Deputados Rogério Morro da Cruz, Dayse Amarilio, Max Maciel, Chico Vigilante, Gabriel Magno, Ricardo Vale, Fábio Félix, Thiago Manzoni e Paula Belmonte.

– Votação da proposição em primeiro turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis e 10 votos contrários.

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.151, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.116.385,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as 175 emendas apresentadas, à exceção das Emendas n^os 67 e 68, que foram canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 04/03/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2550738 Código CRC: 130282C2.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 8ª (OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale, Dayse Amarilio e Max Maciel

SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 28 minutos

TÉRMINO: 18 horas

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Adianta que, se o pedido de impeachment do Partido dos Trabalhadores for indeferido, solicitará recurso a ser apreciado em plenário.

– Responsabiliza o Governador Ibaneis Rocha pela crise do Banco de Brasília – BRB e critica a proposta do Governo de oferecer terrenos públicos para sanar as dívidas do banco.

– Pede respeito dos blogs pagos pelo Governo e censura Celina Leão por acusações injustificadas.

– Defende a vinda do Presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, a esta Casa na semana que vem e reafirma seu compromisso com a defesa do patrimônio do DF.

Deputado Thiago Manzoni

– Explica que, à época da apreciação da compra do Banco Master pelo BRB, os deputados distritais não tiveram acesso aos documentos da operação, por motivo de sigilo legal.

– Relata retrospectivamente os acontecimentos e afirma que informações relevantes foram omitidas dos parlamentares, os quais votaram a matéria de boa-fé.

– Declara-se contrário ao projeto encaminhado pelo Governo do Distrito Federal nesta semana, por considerar que a proposição omite dados essenciais à análise legislativa, e compara a medida a um cheque em branco.

– Exime a Câmara Legislativa de responsabilidade pelo prejuízo decorrente da operação envolvendo o BRB e cobra esclarecimentos do Governo do Distrito Federal.

– Anuncia o protocolo de requerimento de informações à Secretaria de Economia acerca da liquidez do Banco de Brasília e de requerimento de convocação do Secretário de Economia e do atual Presidente do BRB, para que prestem esclarecimentos à população do Distrito Federal sobre a aquisição de títulos do Banco Master e demais fatos relacionados.

Deputada Dayse Amarilio

– Critica o Governo do Distrito Federal por enviar a esta Casa novo projeto com medidas para socorrer o BRB com contexto questionável, como os terrenos públicos que fazem parte do patrimônio do Distrito Federal, listados na proposição para garantia em operação financeira.

– Lembra que, já na apresentação anterior de projeto sobre a compra do Banco Master, não havia dados suficientes para a apreciação.

– Posiciona-se contrariamente ao novo projeto e defende que esta Casa responsabilize os culpados pelas irregularidades financeiras.

Deputada Paula Belmonte

– Parabeniza o Deputado Thiago Manzoni pelo discurso proferido e convida o parlamentar a assinar o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília.

– Comemora a conquista do direito ao voto feminino há 92 anos e declara que as mulheres devem exigir desta Casa, independentemente de posicionamento partidário, a obtenção de assinatura dos 24 deputados para a abertura da CPI.

– Lembra à população a oportunidade de escolher os dirigentes do Poder Executivo do Distrito Federal nas eleições de outubro, com vistas a assegurar gestão responsável para a Capital.

– Lamenta o arquivamento dos pedidos de impeachment do Governador Ibaneis Rocha pela presidência da Câmara Legislativa e informa que protocolou ontem novo documento com o mesmo objetivo.

Deputado Gabriel Magno

– Exige a responsabilização do Governador pelo esquema de corrupção envolvendo o BRB e indaga onde foi parar o dinheiro destinado ao Banco Master.

– Destaca que o Ministério Público Federal recomendou que o GDF não realizasse o negócio com o Banco Master e questiona por que o governador não seguiu essa orientação.

– Cita diversos pareceres da Procuradoria-Geral do DF que classificam a doação dos terrenos que o GDF propôs como abusiva e irregular, inferindo que a proposta do Governo não resolve os problemas do BRB, mas sim do Governador.

– Critica a atuação da Vice-Governadora Celina Leão e lê nota de repúdio do PT contra estudantes que protestavam contra seu governo.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Eduardo Pedrosa

– Pronuncia-se, na qualidade de presidente de frentes parlamentares em defesa das pessoas com autismo, das pessoas com síndrome de Down e de enfrentamento ao câncer, entre outras, e denuncia a exclusão de crianças com autismo e com deficiência do sistema educacional.

– Cobra da Secretaria de Educação a disponibilização de monitores escolares e educadores sociais nas escolas do Distrito Federal e pondera que a sobrecarga dos professores tem resultado na penalização dos estudantes por meio da exclusão escolar.

Deputado Max Maciel

– Afirma que a situação calamitosa em que se encontra o Banco de Brasília é culpa da atual gestão do GDF e censura o fato de acionistas do Banco Master deterem 25% de ações do BRB.

– Discorda do teor do projeto apresentado pelo Poder Executivo, que disponibiliza terrenos públicos para obter crédito no mercado, e clama por transparência pública.

– Demanda esclarecimento dos diretores dos bancos a respeito do real valor do prejuízo financeiro e pede o afastamento do Governador do Distrito Federal.

Deputado Chico Vigilante

–Critica a aprovação, pela Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Descoberto, de projeto de autoria do Poder Executivo revogando a lei que assegurava a permanência da Feira Central da cidade até 2036.

– Solicita ao Deputado Eduardo Pedrosa, correligionário da prefeita, que interceda em favor dos feirantes e apela à chefe do Poder Executivo municipal para que encaminhe novo projeto e reverta a situação.

Deputado Fábio Félix

– Pondera que a solução para a crise do BRB não deve passar pelo Governador Ibaneis Rocha, responsável pelo negócio fraudulento, e considera dever desta Casa a criação de CPI para investigar a situação.

– Opina que Ibaneis Rocha sabia das irregularidades da transação e que esta Casa não deve aprovar novas propostas sem ter acesso às informações necessárias.

Deputado Ricardo Vale

– Discorre sobre as consequências danosas das operações entre o BRB e o Banco Master e avalia que o GDF não sabe como proceder diante da situação.

– Reconhece que a CLDF errou ao aprovar o projeto que autorizava a compra do Banco Master pelo BRB e defende a abertura de comissão parlamentar de inquérito para investigar a transação.

– Solicita prudência aos parlamentares na apreciação do projeto de lei encaminhado pelo Governador e ressalta a necessidade de análise detalhada da dívida decorrente da negociação.

– Lê documento expedido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal que traz alerta sobre a execução orçamentária do Distrito Federal e constata que o GDF extrapolou o limite de 95% entre despesas e receitas, circunstância que impede a contratação de empréstimos.

Deputada Dayse Amarilio

– Chama a atenção para a grave questão orçamentária do Distrito Federal e relata o contingenciamento da Secretaria de Saúde no final do ano passado.

– Demonstra preocupação com o futuro do DF em relação à saúde e menciona que tem realizados fiscalizações nos hospitais.

– Alerta que servidores da saúde não recebem o adicional noturno desde novembro de 2025 e que permanecem sem previsão de pagamento.

– Ressalta que é dever do Estado garantir o direito à vida da população e informa que, como presidente da Comissão de Saúde, visitará todos os hospitais do DF.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Determina arquivamento dos pedidos de impeachment do Governador Ibaneis Rocha, protocolados pelo Partido Socialista Brasileiro, pelo Cidadania, pelo Partido Socialismo e Liberdade e pelo Partido Democrático Trabalhista, conforme pareceres da Procuradoria-Geral desta Casa.

– Anuncia a presença do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, Thales Mendes Ferreira.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 25/02/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2539547 Código CRC: 76D9C90A.

Lista de votação 03/03/2026 18:19:06

11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

RQ 2613/ 2026

Turno: Único Início: 03/03/2026 18:11

Modo: Nominal Término: 03/03/2026 18:13

Autoria: Thiago Manzoni

Requer a convocação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Sr. Presidente do Banco de Brasília - BRB para

que prestem esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília e sobre as medidas de socorro necessárias.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:11:20

DANIEL DONIZET (MDB) Não 18:11:28

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:11:53

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 18:12:59

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 18:12:01

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:11:22

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:11:18

HERMETO (MDB) Não 18:11:24

IOLANDO (MDB) Não 18:11:21

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 18:11:39

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 18:11:46

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:11:20

JORGE VIANNA (PSD) Não 18:11:24

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 18:11:24

MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:11:15

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 18:11:48

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 18:11:38

PEPA (PP) Não 18:11:39

RICARDO VALE (PT) Sim 18:11:24

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não 18:12:20

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 18:11:38

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 18:11:43

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:11:11

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 18:11:51

Totais: SIM 9 NÃO 15 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

Houve voto em separado do Deputado Chico Vigilante pela inadmissibilidade.

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Lista de votação 03/03/2026 20:01:40

11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2175/2026 - Parecer CCJ

Turno: Parecer Início: 03/03/2026 19:46

Modo: Nominal Término: 03/03/2026 19:48

AUTORIA: Poder Executivo

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e

fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

RELATORIA: Thiago Manzoni - CCJ.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:47:02

DANIEL DONIZET (MDB) Não 19:47:21

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:46:59

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 19:47:13

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 19:47:13

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:47:02

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:47:03

HERMETO (MDB) Não 19:47:20

IOLANDO (MDB) Não 19:46:59

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 19:47:08

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:47:06

JORGE VIANNA (PSD) Não 19:47:07

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:47:03

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:46:58

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:47:18

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 19:46:57

PEPA (PP) Não 19:47:04

RICARDO VALE (PT) Sim 19:47:25

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não 19:47:27

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:47:05

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:47:02

THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:46:59

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 19:47:11

Totais: SIM 9 NÃO 14 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

REGISTRA-SE VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE PELA

INADMISSIBILIDADE, CONFORME O ART. 172, XIV, DO RICLDF.

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Lista de votação 03/03/2026 20:28:34

11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2175/2026 - 1° Turno

Turno: 1º Turno Início: 03/03/2026 20:25

Modo: Nominal Término: 03/03/2026 20:28

AUTORIA: Poder Executivo

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e

fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 20:26:37

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 20:26:45

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 20:26:49

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 20:27:22

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 20:26:52

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 20:26:10

GABRIEL MAGNO (PT) Não 20:26:09

HERMETO (MDB) Sim 20:26:44

IOLANDO (MDB) Sim 20:27:03

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 20:27:17

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 20:27:16

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 20:26:58

JORGE VIANNA (PSD) Sim 20:27:06

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 20:26:52

MAX MACIEL (PSOL) Não 20:26:47

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 20:27:04

PAULA BELMONTE (PSDB) Não 20:26:19

PEPA (PP) Sim 20:26:34

RICARDO VALE (PT) Não 20:27:03

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 20:27:15

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 20:26:40

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 20:26:54

THIAGO MANZONI (PL) Não 20:27:04

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 20:26:59

Totais: SIM 14 NÃO 10 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

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