Portaria do Secretário-Geral Nº 53, de 03 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 129, de 25 de outubro de 2022 (doc. SEI 0941076), que designa a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 28/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A – EBC, inscrita no CNPJ/MF nº 09.168.704/0001-42. Objeto do Contrato: Distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 24, inciso XXIII, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 8º, inciso VII, e §2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas. Processo nº 00001-00022979/2022-62.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/1993:

Art. 3º Os Agentes Demandantes da Comissão Permanente de Contratação - CPC estão autorizados a tão somente praticar os atos de pedido de inserção descritos na Cláusula Quarta, 4.1, "a", do Contrato-PG Nº 28/2022-NPLC, para publicações referentes à fase externa das licitações da CLDF no sistema da Contratada.

Art. 4º Os Agentes Demandantes de que trata o artigo acima se responsabilizam pela necessidade e adequação de cada demanda por eles cadastrada e pela demonstração de obediência aos limites anuais de gastos a eles expressamente reservados pelo Executor do Contrato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/03/2026, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2556464 Código CRC: F6DE0D4D.

Portaria do Secretário-Geral Nº 51, de 02 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 4/2026, firmada por meio da Nota de Empenho 2026NE00241, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa NCT INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 03.017.428/0001-35, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de empresa, como intermediadora de inscrição para a participação de servidores da CLDF no "Congresso de Cibersegurança Fortinet Accelerate 2026", a ser realizado pela Fortinet, Inc., com a duração de 56 horas/aula, na modalidade presencial, em Las Vegas, Nevada, EUA, no período de 7 a 13 de março de 2026, conforme Estudo Técnico Preliminar - ETP (SEI 2532610). Processo nº 00001-00001742/2026-71.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/03/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2554402 Código CRC: EA0A58B1.

Portaria do Secretário-Geral Nº 54, de 03 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, e considerando o Processo SEI nº 00001-00032519/2024-12, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dos arts. 9º, 27 e 30, do Ato da Mesa Diretora 92, de 2024, com a finalidade de condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa BERT ENGENHARIA LTDA., com vistas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, em razão da inexecução total do Contrato-PG nº 8/2025-NPLC.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/03/2026, às 18:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2556671 Código CRC: 5B35C017.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 03 de março de 2026.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00005736/2026-93. Contratada: SABIN DIAGNÓSTICO E SAÚDE - UNIDADE IGUATEMI, CNPJ: 00.718.528/0162-85 Objeto: prestação de serviços de Diagnóstico por Imagem conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2554378 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2555087.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 03/03/2026, às 14:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2555102 Código CRC: 7985C8B5.