CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 46, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA-GMD Nº 46, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 3 (2530178) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00004984/2026-17, RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do evento
Café com TI Café com TI, no dia 13 de abril de 2026, das 14h30 às 17h30.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Hugo de Paula Santos, matrícula
24.423, e pela servidora Ezília Maria Moura de Paulo Alencar, matrícula 24.490, que serão
responsáveis por entregar o espaço nas mesmas condições em que o receberam.
Art. 2º Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/1ª Secretaria
JULIANA RIBAS PARAÍSO JULIANA RIBAS PARAÍSO
Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
MARILAINE ALVES DE ASSIS MARILAINE ALVES DE ASSIS
Secretária-Executiva substituta/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536 JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)- Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a) Executivo(a) - Substituto(a), em 20/02/2026, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARILAINE ALVES DE ASSIS - Matr. 19670 MARILAINE ALVES DE ASSIS - Matr. 19670, Secretário(a)- Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a) Executivo(a) - Substituto(a), em 23/02/2026, às 09:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a) Secretário(a)-Executivo(a), em 23/02/2026, às 10:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 46 (2540587) SEI 00001-00004984/2026-17 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Secretário(a)-
Executivo(a) Executivo(a), em 23/02/2026, às 11:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Secretário(a)-
Executivo(a) Executivo(a), em 23/02/2026, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)- Secretário(a)-
Executivo(a) Executivo(a), em 23/02/2026, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora Mesa Diretora, em 23/02/2026, às 19:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2540587 2540587 Código CRC: DE7F990D DE7F990D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00004984/2026-17 2540587v5
Portaria-GMD 46 (2540587) SEI 00001-00004984/2026-17 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO EMENDAS DE MÉRITO


PROJETO DE LEI nº 1.870/2025, PROJETO DE LEI nº 1.870/2025, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Conselho
de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.147/2026, PROJETO DE LEI nº 2.147/2026, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO RIO
MELCHIOR, que Altera a Lei Distrital n° 41, de 13 de setembro de 1989, que trata da Política
Ambiental do Distrito Federal, para dispor sobre o Fundo Ambiental do Distrito Federal - FUNAM.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.148/2026, PROJETO DE LEI nº 2.148/2026, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO RIO
MELCHIOR, que Altera a Lei nº 5.890, de 12 de junho de 2017, que "estabelece diretrizes para as
políticas públicas de reúso da água no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.158/2026, PROJETO DE LEI nº 2.158/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui os
Conselhos Tutelares dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.159/2026, PROJETO DE LEI nº 2.159/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a
campanha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito dos cânceres
raros infantojuvenil, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.160/2026, PROJETO DE LEI nº 2.160/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 2.402,
de 15 de junho de 1999, que Institui o Programa Bolsa Atleta.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.161/2026, PROJETO DE LEI nº 2.161/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que
Assegura aos professores contratados temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação do
Distrito Federal o direito à licença-paternidade nas mesmas condições previstas para os servidores
efetivos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026
Prazo de Emendas 2543319 SEI 00001-00006275/2026-76 / pg. 1

PROJETO DE LEI nº 2.162/2026, PROJETO DE LEI nº 2.162/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Veda a limitação
do número de estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais
condições neurodivergentes quando da realização da matrícula, enturmação e permanência na rede
pública e privada de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.163/2026, PROJETO DE LEI nº 2.163/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o
Programa Lancheira Inclusiva para os alunos das escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal, visando a promoção da educação alimentar e nutricional para famílias em situação de
vulnerabilidade social e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.164/2026, PROJETO DE LEI nº 2.164/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
5.809, de 14 de fevereiro de 2017, que institui o Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais, para
modernizar os canais de recebimento de registros, estabelecer diretrizes de funcionamento, garantir a
proteção de dados e ampliar a transparência das ações no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.175/2026, PROJETO DE LEI nº 2.175/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as medidas a
serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e
fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/02/2026 Último Dia: 03/03/2026 1º Dia: 25/02/2026 Último Dia: 03/03/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.147/2026, PROJETO DE LEI nº 2.147/2026, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO RIO
MELCHIOR, que Altera a Lei Distrital n° 41, de 13 de setembro de 1989, que trata da Política
Ambiental do Distrito Federal, para dispor sobre o Fundo Ambiental do Distrito Federal - FUNAM.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026


NOTA NOTA - - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Prazo de Emendas 2543319 SEI 00001-00006275/2026-76 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 24/02/2026, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2543319 2543319 Código CRC: 6D913E94 6D913E94.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00006275/2026-76 2543319v4
Prazo de Emendas 2543319 SEI 00001-00006275/2026-76 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PAUTA - CDDM PAUTA - CDDM


Deputado Robério Negreiros



PAUTA DA PAUTA DA 1 1ª REUNIÃO ª REUNIÃO EXTRA EXTRAORDINÁRIA DA ORDINÁRIA DA QUARTA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
 
Local: Sala de Reunião das Comissões Local: Sala de Reunião das Comissões 
Data: Brasília, Data: Brasília, 26 26 de de fevereiro fevereiro de 202 de 2026 6, (q , (quinta uinta-feira) às 14h. -feira) às 14h. 
 
I – I – EXPEDIENTES EXPEDIENTES
1 – Aprovação do Cronograma de Reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher previstas para o ano de 2026.
II – COMUNICADOS II – COMUNICADOS 
Dos Membros da Comissão  
Do Presidente da Comissão
 
II III I – – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 
1. Parecer do PL 1507/2025 1. Parecer do PL 1507/2025
Autoria: Autoria: 
Ementa: Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Alcoólico Fetal (TEAF) no Distrito Federal e dá outras providências.
Relatoria: Deputada Dayse Relatoria: Deputada Dayse Amarilio Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto Parecer: Pela aprovação do Projeto
2. Parecer do PL 1920/2025 2. Parecer do PL 1920/2025
Autoria: Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em
situação de vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito
Federal.
Relatoria: Deputada Dayse Relatoria: Deputada Dayse Amarilio Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto Parecer: Pela aprovação do Projeto
3. Parecer do PL 3. Parecer do PL 1933 1933/2025 /2025
Autoria: Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a cassação do registro profissional de indivíduos condenados por
crimes de violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto Parecer: Pela aprovação do Projeto
4. Parecer do PL 4. Parecer do PL 1978 1978/2025 /2025
Autoria: Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Ementa: Ementa: Institui o Dia Distrital da Menina no âmbito do Distrito Federal.
Pauta 2539866 SEI 00001-00005957/2026-61 / pg. 1


P Pela ela aprovação aprovação, no mérito, na forma , no mérito, na forma da Emenda da Emenda do do Substitutivo Substitutivo 1 1







Relatoria: Deputada Paula Belmonte Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto Parecer: Pela aprovação do Projeto
5. Parecer do PL 1673/2025 5. Parecer do PL 1673/2025
Autoria: Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do
agressor em casos de violência ou ameaça doméstica contra a mulher, no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação do Projeto Parecer: Pela aprovação do Projeto
6.Parecer do PL 1968/2025 6.Parecer do PL 1968/2025
Autoria: Autoria: Deputado Iolando
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Pontos de Apoio para Motoristas
Mulheres de Aplicativos, estabelece diretrizes para sua criação e manutenção, e dá
outras providências.
Relatoria: Deputada Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Jaqueline Silva
Parecer: Parecer:
7. Parecer do PL 7. Parecer do PL 109 109/202 /2023 3
Autoria: Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Ementa: Ementa: Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos
estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.
Relatoria: Deputad Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro o Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto Parecer: Pela aprovação do Projeto com o ACATAMENTO das emendas aditivas e com o ACATAMENTO das emendas aditivas e
modificativas apresentadas modificativas apresentadas
8. Parecer do PL 8. Parecer do PL 17 1735 35/2025 /2025
Autoria: Autoria: Deputado Roosevelt
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas
nos veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de
prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das
passageiras no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relatoria: Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Parecer: Favorável à aprovação do Projeto de Lei Favorável à aprovação do Projeto de Lei
9. Parecer do PL 9. Parecer do PL 1817 1817/2025 /2025
Autoria: Autoria: Deputado Max Maciel
Ementa: Ementa: Garante a divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e
feminicídio, e define penalidades para o descumprimento.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Parecer: Pela Pela aprovação do Projeto aprovação do Projeto
 
Brasília, 24 de fevereiro de 2026
T TAÍZA CONSTANTINO CAETANO LIMA AÍZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
Pauta 2539866 SEI 00001-00005957/2026-61 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778 TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778,
Secretário(a) de Comissão Secretário(a) de Comissão, em 24/02/2026, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2539866 2539866 Código CRC: 20D4BDD3 20D4BDD3.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00005957/2026-61 2539866v4
Pauta 2539866 SEI 00001-00005957/2026-61 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

RESULTADO DE PAUTA - SELEG RESULTADO DE PAUTA - SELEG

1ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA 1ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA
Data: 24 de fevereiro de 2026 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei nº 2.147, de 2026, Projeto de Lei nº 2.147, de 2026, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio
Melchior, que "Altera a Lei Distrital n° 41, de 13 de setembro de 1989, que trata da Política
Ambiental do Distrito Federal, para dispor sobre o Fundo Ambiental do Distrito Federal - FUNAM".
Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2026 Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2026
(quarta-feira); (quarta-feira);
b. Projeto de Lei nº 2.148, de 2026, Projeto de Lei nº 2.148, de 2026, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio
Melchior, que "Altera a Lei nº 5.890, de 12 de junho de 2017, que 'estabelece
diretrizes para as políticas públicas de reúso da água no Distrito Federal'". Acordo Acordo
para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2026 para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2026
(quarta-feira); (quarta-feira);
c. Projeto de Lei nº 2.149, de 2026, Projeto de Lei nº 2.149, de 2026, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio
Melchior, que "Institui a Política de Modernização das Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs no
Distrito Federal". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de
fevereiro de 2026 (quarta-feira); fevereiro de 2026 (quarta-feira);
d. Projeto de Lei nº 2.150, de 2026, Projeto de Lei nº 2.150, de 2026, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio
Melchior, que "Altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho de 2006, que 'dispõe sobre a coleta seletiva de
lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e Acordo para inclusão na Ordem do Dia e
votação na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2026 (quarta-feira); votação na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2026 (quarta-feira);
e. Projeto de Lei nº 2.025, de 2025, Projeto de Lei nº 2.025, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe
sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental em
Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal e dá outras
providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de
fevereiro de 2026 (quarta-feira); fevereiro de 2026 (quarta-feira);
f. Ratificação de acordo para indicação de 4 (quatro) vetos 4 (quatro) vetos por parlamentar, sendo 2 (dois) 2 (dois)
com orientação para rejeição, rejeição, e os outros 2 (dois) 2 (dois) com orientação para manutenção. manutenção. As indicações
deverão ser encaminhadas via SEI, para a Secretaria Legislativa, em processo individualizado, até o via SEI, para a Secretaria Legislativa, em processo individualizado, até o
dia 27 de fevereiro de 2026 (sexta-feira); dia 27 de fevereiro de 2026 (sexta-feira);
g. Acordo para realização de reunião entre todos os deputados e o Presidente do Banco de reunião entre todos os deputados e o Presidente do Banco de
Brasília - BRB Brasília - BRB, Senhor Nelson Antônio de Souza, no dia Senhor Nelson Antônio de Souza, no dia 2 de março de 2026 (segunda-feira), às 9h, 2 de março de 2026 (segunda-feira), às 9h,
na sala de reuniões do Plenário. na sala de reuniões do Plenário. A reunião será restrita aos parlamentares e ao Presidente do Banco
de Brasília - BRB, sendo franqueada a participação de 1 (um) assessor por deputado, 1 (um) assessor por deputado, da Consultoria Consultoria
Técnico-Legislativa Técnico-Legislativa e da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
h. Acordo para realização de Reunião dos Deputados, no dia 2 de março de 2026 (segunda- Reunião dos Deputados, no dia 2 de março de 2026 (segunda-
feira), às 15h, na sala de Reuniões do Plenário, feira), às 15h, na sala de Reuniões do Plenário, para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 2.175, de Projeto de Lei nº 2.175, de
Resultado de Pauta 2544954 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 1
2026, 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito
Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das
condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências".

Brasília, 24 de fevereiro de 2026

MANOEL ÁLVARO DA COSTA MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030 MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030 , Secretário(a) Secretário(a)
Legislativo(a) Legislativo(a), em 24/02/2026, às 17:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
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00001-00007833/2022-97 2544954v5
Resultado de Pauta 2544954 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 2