Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 21 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Roosevelt

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 33 minutos

TÉRMINO: 20 horas e 39 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Enumera melhorias na Região Administrativa de São Sebastião que resultaram de sua atuação legislativa e ressalta que seu compromisso é trabalhar para garantir dignidade e qualidade de vida para a população.

– Critica a gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg por ter promovido a demolição de casas em São Sebastião.

– Parabeniza o Governador Ibaneis Rocha por autorizar a empresa Neoenergia a realizar instalações para fornecimento de energia elétrica às chácaras da região.

Deputado Chico Vigilante

– Anuncia apoio às reivindicações de policiais penais do Distrito Federal presentes na galeria.

– Declara ser contrário ao projeto de lei que determina a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula da rede pública de ensino do DF.

– Alega que a finalidade da proposição é controlar a atividade dos professores e persegui-los, e não coibir a violência nas escolas.

Deputado Roosevelt

– Externa preocupação com a violência nas escolas e exibe vídeo produzido pela imprensa no qual um professor é agredido dentro de sala de aula por pai de estudante.

– Argumenta que os professores serão os maiores beneficiários do projeto que trata da instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aulas, pois o registro poderá auxiliá-los na defesa contra eventuais acusações injustas feitas por estudantes.

– Elenca dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSPDF relativos a índices de violência nas escolas e custos de instalação de câmeras nas salas de aula.

Deputado Fábio Félix

– Demonstra preocupação com os ataques a professores e escolas e afirma que há setores políticos que estimulam a desconfiança da população em relação aos educadores, aos conteúdos ensinados e à autonomia pedagógica.

– Questiona a intenção dos parlamentares proponentes do projeto que prevê a instalação das câmeras nas salas de aula, pois, a seu ver, o monitoramento pode levar à censura a conteúdos ministrados.

– Afirma que o mencionado projeto deverá ser declarado inconstitucional pela Justiça e posiciona-se a favor da adoção de outras medidas para garantir a segurança nas escolas, como o retorno do batalhão escolar.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Cita manchetes publicadas em portais na internet relativas a casos de violência em sala de aula e conclama todos a refletir sobre a omissão da sociedade em evitar a progressiva degeneração moral e cultural que afeta a convivência na atualidade.

– Defende que a instalação de câmeras nas salas de aula vai coibir a violência e questiona os motivos pelos quais a oposição se posiciona contra o projeto em questão.

Deputado Gabriel Magno

– Declara ser contrário ao projeto de instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula e afirma que seus proponentes não conhecem a realidade escolar nem apresentam proposições para melhorar a situação da educação no DF.

– Critica o GDF por não apresentar projetos em defesa da parcela economicamente menos favorecida da população.

– Afirma que tem orgulho de ser professor da rede pública de ensino do DF e coloca seu mandato à disposição da categoria.

3 ORDEM DO DIA

Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 23: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 944, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “institui o Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”.

Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Apreciação do voto em separado de autoria do Deputado Chico Vigilante, membro da CCJ. REJEITADO por votação em processo nominal, com 6 votos favoráveis e 14 votos contrários. Houve 1 abstenção.

– Votação do parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.

– Votação do parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno. REJEITADO por votação em processo nominal, com 6 votos favoráveis e 14 votos contrários. Houve 1 abstenção.

– Leitura do parecer do relator do voto vencido da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, na forma da Emenda Substitutiva nº 6, rejeitando as Emendas n^os 1, 2, 3, 4 e 5.

– Votação em bloco do parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, e do parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa. APROVADOS por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 376, de 2025, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, que “aprova a Indicação do nome do Senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto para recondução ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis.

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Hermeto, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 3 e 4 e rejeitando as Emendas n^os 1, 2 e 5.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 3 e 4 e rejeitando as Emendas n^os 1, 2 e 5.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 3 e 4 e rejeitando as Emendas n^os 1, 2 e 5.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 3 e 4 e rejeitando as Emendas n^os 1, 2 e 5.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes), sendo 4 votos contrários dos Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Max Maciel e Dayse Amarílio.

– Votação da Emenda nº 5, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 6 votos favoráveis e 15 votos contrários.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis e 4 votos contrários.

(4º) ITEM 48: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que ‘estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– CONCEDIDA VISTA ao Deputado Thiago Manzoni.

(5º) ITEM 10: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que ‘institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes), sendo 5 votos contrários dos Deputados Dayse Amarilio, Max Maciel, Gabriel Magno, Chico Vigilante e Ricardo Vale.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis e 5 votos contrários.

(6º) ITEM 48: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que ‘estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019’”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis e 4 abstenções.

(7º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº1.986, de 2025, de autoria do Poder executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.148.434,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

(8º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.964, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 56.454.653,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas apresentadas. Informa que a Emenda nº 10 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

(9º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1,6,7,12 e 15 na forma da Emenda Substitutiva n^o 34 e rejeitando as Emendas n^os 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33. Informa que as Emendas n^os 11 e 14 foram canceladas.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1,6,7,12 e 15 na forma da Emenda Substitutiva n^o 34 e rejeitando as demais emendas.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1,6,7,12 e 15 na forma da Emenda Substitutiva n^o 34 e rejeitando as Emendas n^os 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33. Informa que as emendas n^os 11 e 14 foram canceladas.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1,6,7,12 e 15 na forma da Emenda Substitutiva n^o 34 e rejeitando as Emendas n^os 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33. Informa que as emendas n^os 11 e 14 foram canceladas.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes)

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra a presença de Maria Célia Leão, mãe de Celina Leão, vice-governadora do Distrito Federal.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Colégio Sagrado Coração de Maria, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Parabeniza a TV Câmara pelo aniversário de 4 anos.

– Agradece a presença do Deputado federal Prof. Reginaldo Veras, do presidente da Adasa Raimundo Ribeiro, do diretor do Senac, do Diretor-Presidente do Jardim Botânico.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 22/10/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2377280 Código CRC: BF0DC1BE.

Ata de Sessão Plenária 

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 22/10/2025, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2377293 Código CRC: 0B5CD876.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 21 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 20 horas e 39 minutos

TÉRMINO: 21 horas e 51 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 944, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “institui o Sistema de Registro Atividades –SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”.

Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, rejeitando a emenda nº 8.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, rejeitando a emenda nº 8.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, rejeitando a emenda nº 8.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Joaquim Roriz Neto, rejeitando a emenda nº 8.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes)

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 5 votos contrários.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis e 3 votos contrários.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que ‘institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 5 votos contrários.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que ‘estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis. Houve 1 abstenção.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.986, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.148.434,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.964, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 56.454.653,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 22/10/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2386799 Código CRC: A7658C10.