Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00049068/2025-25. Contrato nº 103/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CLÍNICA DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA. - LÉVI SAÚDE INTEGRADA, CNPJ: 00.931.670/0001-21. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos, nas especialidades de Clínica Médica, Medicina da Família, Endocrinologia, Psiquiatria, Pediatria, Fonoaudiologia, Psicologia, Fisioterapia e Nutrição. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02925; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 01/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Igor Lemos Villar.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2466651 Código CRC: 9F0E32A6.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00050650/2025-34. Contrato nº 109/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a JGP CLÍNICA ODONTOLÓGICA E SAÚDE INTEGRADA LTDA., CNPJ: 08.687.093/0001-86. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos, nas especialidades de Clínica Geral, Endodontia, Ortodontia, Periodontia e Prótese Dentária. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03007; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 11/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Janaína Gomes Pereira Bezerra.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2467387 Código CRC: BB130EAE.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00049301/2025-70. Contrato nº 104/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ESPAÇO LAVORATO PSICOLOGIA LTDA., CNPJ: 33.263.364/0001-13. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02951; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 02/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Simone Uler Lavorato.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2470585 Código CRC: 3B321727.

Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF

Período de Referência: Janeiro/Novembro de 2025

DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF referente a novembro de 2025.

A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de novembro de 2025, foram liquidadas despesas no valor de R$ 718,8 milhões (coluna D), consumindo 79,5% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F).

Analisando o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” contou com um gasto de R$ 63,1 milhões a mais do que no exercício anterior (+12,4%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2024, conforme detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 59,3 milhões ou +14,5%), de Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 3,7 milhões ou +7,2%), além de R$ 1,9 milhão de Obrigações Patronais (INSS) (+7,8%). Nos dois primeiros casos, o aumento se deve a cinco fatores: a) pagamento da folha de 13º salário em novembro, normalmente paga em dezembro, o que fez a base de comparação do atual exercício refletir um acréscimo de aproximadamente R$ 17,0 milhões (com impacto no indicador da LRF em +0,04%); b) criação de cargos em comissão e de livre provimento (Res 355/202/, Res 358/2025 e Res 360/2025); c) nomeações de novos servidores aprovados em concurso público; d) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de junho 2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024); e e) aumento do teto remuneratório do Distrito Federal a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Decreto nº 44.534/2023.

Para o grupo de natureza de despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 37,7 milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+39,6%). O Programa de Trabalho “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 8,0 milhões maior (+19,6%) do que no mesmo período de 2024, experimentou variações sobretudo por nomeações e pelo reajuste das tabelas de benefícios dos servidores da CLDF.

Já o grupo “Investimentos” apresentou R$ 13,8 milhões em despesa liquidada nos meses de janeiro a novembro de 2025. A comparação com o mesmo período do ano anterior revela um crescimento na ordem de R$ 9,1 milhões dos investimentos. Em relação a essa variação, destacam-se os Programas de Trabalho “Tecnologia da Informação - Modernização de TI” (+R$ 5,4 milhões ou +147,3%), “Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF” (+R$ 1,4 milhão ou +195,9%) e “Funcionamento da TV Legislativa” (+R$ 1,8 milhão).

Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo), mas superando o limite de alerta. O indicador para o mês de novembro ficou em 1,57%, três pontos acima do resultado observado no segundo quadrimestre de 2025, que foi de 1,54%.

As despesas com pessoal da CLDF totalizaram, no mês de novembro de 2025, cerca de R$ 63,1 milhões, com crescimento expressivo de R$ 17,5 milhões em relação ao valor registrado no mês anterior (outubro/2025), de R$ 45,6 milhões.

Este aumento em relação ao mês anterior está diretamente associado ao pagamento da segunda parcela (50%) do décimo terceiro salário dos servidores em novembro, no valor de R$ 17,0 milhões, o que representou um acréscimo de 0,04 pontos percentuais no indicador da LRF.

Assim, no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, a despesa total com pessoal da CLDF totalizou cerca de R$ 603,1 milhões.

Por outro lado, neste mesmo período, a Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal totalizou cerca de R$ 38,5 bilhões.

Esses dados indicam que houve variação expressiva em relação ao resultado obtido recentemente no RGF referente ao Segundo Quadrimestre de 2025, que também foi de 1,54%.

Ainda sobre a RCL, considerando o período de janeiro a novembro do ano corrente, nota-se um acréscimo de R$ 2,7 bilhões de receita total (+8,4%) em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Desse montante, as receitas decorrentes do Fundo Constitucional do DF – FCDF aumentaram 14,2% nesse mesmo período (+R$ 445,0 milhões). Como parâmetro, em todo o ano de 2023, as receitas do FCDF destinadas à RCL do DF haviam crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma receita.

A parcela do FDCF que integra a RCL do Distrito Federal é obtida após a execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do DF. Pelo exposto, esse componente da RCL é de difícil previsão.

No mês de abril de 2025, por exemplo, a arrecadação de FCDF ficou R$ 54,1 milhões abaixo do arrecadado no mesmo mês de 2024. Já nos meses de maio e setembro de 2025, a parcela de FCDF na RCL ficou respectivamente em R$ 176,1 milhões e R$ 111,9 milhões acima dos mesmos meses de 2024. Como já mencionado, no acumulado dos 11 meses, houve um aumento de R$ 445,0 milhões.

Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 2,3 bilhões, representando 7,8% de crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2024. Essa taxa é superior às obtidas no segundo semestre de 2024, quando houve um crescimento de 5,0% em relação ao mesmo período de 2023.

Já em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências) teve um desempenho no período de crescimento em R$ 1,9 bilhão acima do previsto, conforme último Relatório de Arrecadação Tributária - RAT disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, referente a outubro de 2025.

A RCL realizada em 2024 (R$ 35,8 bilhões) já tinha sido apenas 0,3% abaixo (-R$ 126 milhões) do estimado pelo Poder Executivo para todo o ano de 2025 (R$ 36,0 bilhões). Assim, com a RCL de 2024 tendo sido praticamente a mesma do previsto na LOA para o exercício de 2025, estima-se para o final deste exercício um excesso de arrecadação da ordem de R$ 1,5 bilhão, caso haja um crescimento apenas pela correção da inflação via IPCA, estimado em 4,4% para o ano de 2025[1].

A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.

Ainda sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao longo de 2025 ou, ainda, no segundo quadrimestre de 2026. São despesas decorrentes de nomeações de servidores efetivos, alterações nas tabelas de vencimentos, alteração do teto remuneratório e criação e provimento de cargos em comissão, conforme o quadro abaixo:

Conforme já apresentado, o indicador de despesa de pessoal apresentou leve melhora ao longo de 2025, reflexo de arrecadação extraordinária no período, principalmente nos meses de maio, julho e setembro. Em novembro, o indicado apresentou um pico em 1,57%, em razão principalmente do pagamento da segunda parcela (50%) do décimo terceiro salário dos servidores, no valor de R$ 17,0 milhões. No entanto, em um cenário mais conservador de receitas, ainda que a CLDF não crie nenhuma despesa ou faça novas contratações, a DTP/RCL pode permanecer acima do limite de alerta da LRF (1,53%) até o final deste exercício.

Registra-se que, ao atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta de 1,53% (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%), ainda não há consequências legais práticas para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.

Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 556,6 milhões, o que representou 77,4% do total dos R$ 718,8 milhões liquidados até novembro de 2025. Outros R$ 48,9 milhões (6,8% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, eles representam 84,2% da liquidação no período.

GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO

Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

[1] Fonte: Expectativas de Mercado do Bacen. Disponível em https://www3.bcb.gov.br/expectativas2/#/consultaSeriesEstatisticas. Acesso em 12/12/2025.

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Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária, em 16/12/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/12/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2471249 Código CRC: B1BE6118.