PORTARIA-DGP Nº 483, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00029563/2024-37,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor DENIO SOUZA COSTA,

matrícula nº 24.693-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte forma: 4.354

dias, de 30/7/2012 a 30/6/2024, ao INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO

DISTRITO FEDERAL – IBRAM/DF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo

de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 11 (onze) anos, 11

(onze) meses e 9 (nove) dias, conforme declaração emitida pelo IBRAM/DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 1º de

julho de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a

31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe

o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/09/2024, às 13:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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APOSTILAMENTO

Brasília, 24 de setembro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, Item 11.1, do Contrato-PG nº 15/2022-NPLC, celebrado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa AZTER SOLUÇÕES LTDA., e com o art. 40, XI, c/c

art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 78.313,56 (setenta e oito mil

trezentos e treze reais e cinquenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos

financeiros retroativos a 1º de abril de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de

Despesa.

Valor unitário sem reajuste R$ 6,38

Valor total do contrato sem reajuste R$ 75.360,56

Percentual acumulado IPCA (ABR/23 a MAR/24) 3,9256%

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado Valor unitário reajustado R$ 6,63

Valor total do contrato reajustado R$ 78.313,56

Valor majorado R$ 2.953,00

Valor retroativo devido (abr/24 a ago/24) R$ 1.678,75

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 90, inciso I

e art. 162, §1º, inciso VI do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta

Comissão avocou a relatoria para proferir parecer em regime de urgência:

Deputado Daniel Donizet

PL 1285/2024

Brasília, 26 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 26/09/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Brasília, 25 de setembro de 2024.

Referência: Processo nº 00001-00020109/2024-11 - RGF 2024

2º Quadrimestre/2024

DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Setembro de 2023 a Agosto de 2024

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

DESPESA COM PESSOAL s et/23 o ut/23 n ov/23 d ez/23 j an/24 f ev/24 m ar/24 a br/24 m ai/24 j un/24 j ul/24 a go/24

TOTAL

(ÚLTIMOSINSC AR I PT AA GS

A

E RM

N

R ÃE OSTOS

12 MESES) (a) PROCESSADOS (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 50.631.579,73 51.130.207,26 51.777.980,37 89.399.905,26 55.315.301,79 55.884.465,35 54.980.743,53 55.764.886,08 56.364.141,36 69.834.896,03 59.769.182,96 58.242.301,39 709.095.591,11 2.851.591,86

Pessoal Ativo 38.768.022,13 39.242.269,91 39.831.661,97 71.551.655,77 43.408.958,34 43.537.652,42 42.781.947,24 43.464.630,11 44.078.306,33 51.814.820,16 46.730.499,44 45.584.065,83 550.794.489,65 2.851.591,86

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 32.058.516,38 32.406.174,75 32.874.613,68 58.813.000,35 38.509.605,04 36.109.008,48 35.625.063,07 36.271.376,54 36.816.635,35 44.586.109,50 38.932.825,95 37.949.458,22 460.952.387,31 552.187,44

Obrigações Patronais 6.709.505,75 6.836.095,16 6.957.048,29 12.738.655,42 4.899.353,30 7.428.643,94 7.156.884,17 7.193.253,57 7.261.670,98 7.228.710,66 7.797.673,49 7.634.607,61 89.842.102,34 2.299.404,42

Pessoal Inativo e Pensionistas 11.863.557,60 11.887.937,35 11.946.318,40 17.848.249,49 11.906.343,45 12.346.812,93 12.198.796,29 12.300.255,97 12.285.835,03 18.020.075,87 13.038.683,52 12.658.235,56 158.301.101,46 0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas 11.273.275,75 11.231.707,35 11.297.391,06 16.872.565,66 11.271.871,28 11.675.781,76 11.530.599,67 11.631.321,17 11.615.385,54 16.927.866,19 12.257.484,15 11.941.187,42 149.526.437,00 0,00

Pensões 590.281,85 656.230,00 648.927,34 975.683,83 634.472,17 671.031,17 668.196,62 668.934,80 670.449,49 1.092.209,68 781.199,37 717.048,14 8.774.664,46 0,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma

Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 13.582.174,82 13.678.853,58 14.011.184,88 24.614.399,49 17.929.979,30 15.383.643,10 15.158.259,60 15.048.501,33 15.492.768,51 20.087.859,77 15.361.598,68 15.575.407,69 195.924.630,75 91.517,80

Indenizações por Demissão e Exoneração (Parecer nº 7/2011-PG-CLDF) e Incentivos à Demissão

Voluntária 168.506,26 95.470,25 166.557,59 334.461,55 0,00 228.404,91 462.703,77 221.635,47 334.475,90 140.684,18 173.880,92 179.282,87 2.506.063,67 54.700,21

Decorrentes de Decisão Judicial 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 120.555,72 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores - Ativos 238.678,79 857,72 333,87 162.194,20 0,00 0,00 2.631,32 1.175,73 0,00 17.665,79 37.609.270,00 423.537,42 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores - Inativos e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 11.863.557,60 11.887.937,35 11.946.318,40 17.848.249,49 11.906.343,45 12.346.812,93 12.198.796,29 12.300.255,97 12.285.835,03 18.020.075,87 13.038.683,52 12.658.235,56 158.301.101,46 0,00

Licença-Prêmio Convertida em Pecúnia (Decisão TCDF nº 4738/2021) 159.131,71 330.606,69 659.090,25 852.881,61 4.414.612,56 1.296.879,59 1.082.269,07 1.265.083,80 1.621.624,35 635.362,51 739.289,49 1.421.849,25 14.478.680,88 0,00

Abono Permanência (Decisão TCDF nº 4738/2021) 663.550,13 641.852,62 693.597,77 1.327.170,29 667.071,04 726.866,52 732.354,84 699.243,96 751.608,64 780.184,78 804.165,60 776.169,87 9.263.836,06 36.532,27

Abono Pecuniário (Decisão TCDF nº 4738/2021) 478.704,02 712.082,64 513.914,33 4.079.396,04 931.905,94 774.632,84 669.458,00 551.060,09 489.178,28 483.840,33 595.532,84 529.823,83 10.809.529,18 285,32

Ajuda de Custo dos Parlamentares (Ato da Mesa Diretora 111/2007) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Indenizações e Restituições de Pessoal 0,00 0,00 21.326,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.326,36 0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 37.049.404,91 37.451.353,68 37.766.795,49 64.785.505,77 37.385.322,49 40.500.822,25 39.822.483,93 40.716.384,75 40.871.372,85 49.747.036,26 44.407.584,28 42.666.893,70 513.170.960,36 2.760.074,06

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 36.037.968.310,66

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 173.858.730,92

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 65.781.102,39

(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 78.056.179,73

(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 35.720.272.297,62

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 515.931.034,42 1,44%

LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 607.244.629,06 1,70%

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 576.882.397,61 1,62%

LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 546.520.166,15 1,53%

Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO

Notas Explicativas:

1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (14ª ed.).

2. Houve, no segundo quadrimestre de 2024, cancelamento de RPNP de 2023 relativos a despesas com pessoal no valor de R$ 82.156,43 (Informação conforme Decisão 5902/2016 de 22 de novembro de 2016 - TCDF).

3. Os valores das despesas com inativos e pensionistas são apurados a partir dos relatórios de execução orçamentária encaminhados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, inclusive os valores referentes à fonte vinculada 254, correspondendo aos depósitos efetuados na conta do IPREV, conforme o

disposto na Lei complementar Distrital nº 769/2008.

4. A rubrica Licença-Prêmio em Pecúnia totaliza as contas contábeis 311410125 (Licença Prêmio por Assiduidade) e 319110400 (Licença Prêmio por Assiduidade), conforme instrução Normativa Nr. 2, de 08 de agosto de 2019.

5. A dedução das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados inclui sua parcela custeada pelas contribuições de segurados ativos, inativos e pensionistas ao RPPS, contribuições patronais ao RPPS e recursos oriundos de compensação previdenciária, conforme art. 19, § 1º, VI, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

6. Os valores das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados, anteriormente apurados por meio das transferências de recursos da CLDF ao órgão gestor do RPPS/DF, passaram a ser apurados utilizando como base a execução das despesas com inativos e pensionistas da CLDF realizadas pelo referido órgão.

7. Somente as Despesas de Exercícios Anteriores relativas a períodos anteriores ao período de apuração do RGF foram consideradas nas linhas de Despesas não computadas (II), conf. Publicações nos Diários da Câmara Legislativa nºs 100 e 144/2024.

FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA

Diretor de Administração e Finanças

JOAO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO

Chefe da Auditoria

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr.

23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 25/09/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - Matr. 22945, Chefe

da Auditoria, em 26/09/2024, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1836240 Código CRC: 8F401EB5.