ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 80ª

(OCTOGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H08MIN TÉRMINO ÀS 17H02MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Declaro suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h12min, a sessão é reaberta às 15h40min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 79ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 34ª Sessão Extraordinária.

Indago se algum deputado deseja retificar a ata lida.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

Vai falar mal do Lula hoje, deputado Pastor Daniel de Castro? Não, hoje não. (Risos.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde.

Em homenagem a vossa excelência, que pediu, eu vou mudar o discurso. Hoje serei obediente

à vossa excelência, presidente.

Presidente, mais uma vez, boa tarde a todos que assistem a nós pela TV Câmara Distrital; ao

deputado Ricardo Vale, que preside esta sessão ordinária; ao deputado Eduardo Pedrosa; à deputada

Paula Belmonte; ao deputado Chico Vigilante; ao deputado Fábio Félix.

Mais uma vez, venho a esta tribuna falar para Brasília, para o Governo do Distrito Federal, para

o nosso querido secretário José Humberto, para o secretário Gustavo Rocha, sobre a 26 de Setembro,

deputado Fábio Félix. Vossa excelência, que defende a 26 de Setembro, tal como nós, mas, como o

senhor é o presidente da Comissão de Direitos Humanos, sabe o que é isso e está sempre na ponta,

praticando a justiça com as pessoas. Há muitas pessoas que sofrem.

Infelizmente, em Brasília, há uma onda, deputado Eduardo Pedrosa, de chamar o morador, que

vai para um local que ainda não é regularizado, ou de bandido, ou de grileiro. Há uma mania de falar

que todo mundo é grileiro em Brasília. Precisamos fazer uma separação, até porque, quem conhece

Brasília e quem estuda, sabe o que significa o grileiro. O grileiro não é aquele que fez o parcelamento

em solo regularizado – que é um crime de menor potencial, mas é um crime também –, esse é o

parcelador de solo, que é totalmente diferente do grileiro. O grileiro é o que forja o documento de uma

área invadida.

Aliás, sabe como surgiu a história do grileiro? Era aquele que pegava um documento e o

forjava, depois guardava esse documento num caixote ou numa gaveta e colocava grilos dentro deles

para dar uma característica de documento envelhecido na falsificação do documento.

É necessário termos muita responsabilidade para não igualarmos todas as pessoas, para não

pegarmos as pessoas de bem, que compraram uma área, mesmo que seja uma área irregular, e tachar

essas pessoas de criminosas.

E por que eu trago isso? Porque, ontem, eu abri o coração aqui nesta tribuna, falando da 26 de

Setembro. Não é um pedaço qualquer. Lá, inclusive, é um assentamento chamado de Assentamento 26

de Setembro. Assentado, inclusive, deputado Chico Vigilante, pelo governador Cristovam Buarque, na

época, que pegou 127 famílias... 147 famílias e as levou para aquele assentamento no dia 26 de

setembro de 1996. Ele pegou essas pessoas e as colocou lá.

Como Brasília tem muito disso, eu não vou entrar no mérito desses pedaços de terras, hoje, lá

é uma cidade com 50 mil habitantes. Agora, se pensarmos bem, havendo 50 mil pessoas no lugar, e se

o Estado não chegar àquele lugar? Pessoal, deputada Paula Belmonte: o Estado existe para servir a

pessoa! Não há Estado sem pessoas. Isso significa que a pessoa é maior do que o Estado. E onde há

população, há necessidade básica. É obrigação do Estado chegar aos assentamentos com as

infraestruturas.

O governador Ibaneis, na primeira campanha dele, esteve na 26 de Setembro. Ele foi muito

responsável, inclusive foi interpretado de forma diversa. Ele falou que trabalharia para regularizar

aquele pedaço. Então, deu-me essa missão como administrador. Trabalhamos, cuidamos, depois virei

deputado. Como deputado, estou lá há 1 ano e 6 meses, trabalhando a cidade com um projeto

urbanístico rodando dentro da Seduh. O governador chamou o doutor José Humberto, criou um grupo

de trabalho de 15 órgãos do governo e falou: “Vamos regularizar a 26 de Setembro”.

Eu fui para dentro da cidade e falei: “Gente, regularizar não significa construir. Tenham

cuidado.” Graças a Deus, eu tenho tudo guardado. Inclusive, eu mandava mensagens, eu fazia vídeos:

“Aqui não é lugar de grileiro.”; “Aqui não é lugar de bandido.”; “Não faça parcelamento.”; “Não

construa.”; “Espere vir a regularização”. Mas não tem quem segure o povo. O povo compra um lote,

vai lá, faz sua casa, cai para dentro, quer morar, porque tem necessidade.

Fato é que a cidade está consolidada, e o governo tomou uma decisão: “Vou regularizar”.

Montou um grupo de trabalho e está trabalhando na regularização. Passou pela Reurb, passou nesta

casa, foi aprovado. Como vai ser aprovado, eu acho que o governo tem que fazer todo o trabalho para

coibir qualquer tipo de irregularidade. Mas é injusto o governo derrubar casa depois que ela está

construída, principalmente se estiver habitada. Se ela está construída e habitada, o Estado, então, já

foi inerte. Ele deixou construir. Por que ele não chegou antes e proibiu a construção?

Às vezes, deputado Thiago Manzoni, o cidadão que está morando, comprou o lote e construiu

sua casa, gastou todo o seu dinheiro e, muitas vezes, fez até empréstimo para estar lá. Aí o Estado

vem, tira os móveis de dentro e derruba a casa do cidadão. Olha a tragédia que traz para essa família!

E o sofrimento? E o dinheiro perdido? Às vezes, não há como recuperar esse dinheiro.

Fato é, deputada Paula Belmonte, que tudo isso está pronto para ser resolvido. O doutor José

Humberto, a quem eu agradeço demais, ligou-me hoje. Segunda-feira haverá uma reunião no gabinete

do doutor José Humberto, com os órgãos, para apresentar o projeto urbanístico.

Mas vejam bem esta situação: derrubaram um galpão de um empresário. Ele tem vários

empregados. Ele me falou hoje que pegou uma área de 1.200 metros, alugou e estava construindo

para estender o galpão dele. Em tese, está errado mesmo, porque não se pode construir, mas ele está

lá construindo, está aumentando a área, é gerador de emprego. O DF Legal vai lá e derruba. Hoje

colocaram uma placa dizendo que é equipamento público. Mas é equipamento público numa área de 40

mil metros. Não podia encontrar outro lugar, mais para o lado, para deixar esse lado em que ele estava

construindo e estender a empresa dele? Que crime há nisso?

Graças a Deus, estou abrindo o coração para que a 26 de Setembro saiba que, primeiro, a

polícia está investigando tudo; segundo, o Estado está de olho; terceiro, aqui há um deputado que

representa a cidade de lá também. E acho que eu também mereço, no mínimo, a consideração e o

respeito para tratar das coisas da cidade. Muitas vezes, não sabemos de nada, chegamos lá e eles

estão destruindo. Será que não dá para dialogar?

Estou fazendo um projeto de lei, e convido quem quiser para assinar comigo. Vou protocolar

um projeto para que seja proibido derrubar casa construída com morador dentro sem, pelo menos,

notificar o morador. É um erro isso. Notifique e abra para o morador, pelo menos, ter uma perspectiva.

Ele pode pegar a notificação e ir à justiça. A justiça vai dizer qual é o direito, porque a justiça pode dar

uma liminar para que o Estado não derrube. Se a cidade está em processo de regularização, significa

que está apontando e que será regularizada.

Vou dar um exemplo. A chácara 107, da Rua 6, foi derrubada. Hoje, o Estado está proibido de

entrar lá, porque um advogado foi à justiça e requereu um mandado de segurança. Ele mostrou que há

pessoas com comorbidades morando lá, e a justiça deu uma liminar proibindo de entrarem e

derrubarem. Então, deixem eles discutirem o direito na justiça.

E eu não estou nem sustentando nem aprovando nenhum tipo de crime. Eu sou advogado,

milito na área criminal, venho da Academia da Polícia Civil, eu sou pastor, sou um cara responsável e

discordo de qualquer tipo de prática de crime; mas eu discordo quando o Estado deixa de fazer o seu

papel de coibir e, quando algo está lá construído, derrubar. Aí, não! Aí o Estado tem de ter humanidade

para cuidar disso, porque está cuidando do seu morador, está cuidando do seu maior patrimônio, que é

gente.

Dito isso, sem dúvida nenhuma, quero agradecer ao governador Ibaneis. Ele pediu

providências ao doutor José Humberto, que me ligou angustiado hoje de manhã. Eu mandei as fotos

para ele. Não adianta ir lá e colocar uma placa: “Esta área pertence à Terracap, equipamento público”.

Com todo o respeito, está certo, perfeito, mas são 40 mil metros de área e foram pegar uma área que

tem 1.200 metros, onde havia um galpãozinho construído, gerando 50 empregos? Para onde vai esse

empresário? Querem que ele vá para o Goiás? Ele é um pagador de impostos! Poxa, se há 40 mil

metros, por que não colocaram em outro lugar? Falta diálogo. Peço apenas que dialoguem. O doutor

José Humberto já me ligou, e segunda-feira haverá uma grande reunião no Palácio do Buriti.

Quero mandar um recado para a 26 de Setembro: podem ter certeza de que, no que depender

de mim para trabalhar e para ajudar, eu continuarei trabalhando para ajudar. E eu quero crer que, com

esse projeto aprovado, virá um novo tempo para aquela comunidade. No mínimo, é disso que eles

precisam.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Para finalizar, presidente, olha que coisa: hoje é dia

25 de setembro! Então, amanhã é 26 de setembro, o aniversário da 26 de Setembro! Amanhã

completam 28 anos que o Cristovam assentou aquele pessoal lá, no dia 26 de setembro de 1996.

Portanto, amanhã a comunidade está completando 28 anos. E há pessoas que moram lá há 50 anos.

Eu quero, desta tribuna, mandar um abraço a todos os moradores da 26 de Setembro e dizer

que eu respeito vocês e reconheço que vocês, na esmagadora maioria, são pessoas de bem. Se há

joio, que saibamos tirá-lo do meio do trigo; mas que nós precisamos cuidar daquelas pessoas nós

precisamos!

Aos moradores, aos empresários, à liderança da 26 de Setembro, meus parabéns! Eu sei que é

com sofrimento, muitas vezes, mas podem ter certeza de que o Governo do Distrito Federal, finalizado

o projeto urbanístico, vai para a segunda fase, que seria contratar empresas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... que seria contratar empresas, fazer uma grande

licitação e entrar com todas as obras de infraestrutura para trazer dignidade, trazer asfalto... Estão

colocando as placas para os equipamentos públicos: para UPA, para UBS, para Polícia Militar, para

restaurante comunitário, Corpo de Bombeiros, Cras, Creas... Todas essas estruturas vão para a 26 de

Setembro, eu tenho certeza disso. É isso que a 26 de Setembro merece.

Parabéns, 26 de Setembro! Viva a 26 de Setembro! Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos. Que Deus nos abençoe sempre e que este parlamento sempre signifique esperança e luz na

consciência, para que possamos sempre defender a nossa população.

Eu ouvi atentamente a fala do deputado Pastor Daniel de Castro. É importante dizer que há

uma diferença entre invasão e assentamento. É importante destacar que realmente existem pessoas

que foram assentadas ali e que nós precisamos garantir o direito delas. Concordo com o deputado

Pastor Daniel de Castro, no sentido de que temos de separar o joio do trigo, porque infelizmente –

infelizmente! – existem grileiros, e muitos grileiros.

A população acaba passando por constrangimentos, como foi falado aqui, muitas vezes, por

falta de uma boa fiscalização e por falta de consciência da própria população. Infelizmente, estamos

falando, inclusive, de autoridades que fazem uso da sua posição para continuar a grilagem. Essa é a

nossa responsabilidade, como fiscalizadores do parlamento.

Ontem estive em um evento, no segundo fórum, no Sinduscon, onde se falou exatamente a

respeito de grilagem, a respeito de como, como cidadã e parlamentar, temos de combater a grilagem

de terra na nossa cidade.

Mais de 56% das terras em Brasília ainda requerem regularização. Por isso este parlamento se

faz presente. Precisamos fazer uma força-tarefa para melhorar a regularização e a legislação, para que

as pessoas que quiserem investir e realmente construir, como foi dito aqui, com o suor do seu peito,

possam ter o seu bem garantido. Que elas possam garantir o mínimo, que é ter uma habitação, uma

casa.

Nesse sentido, quero pedir a sensibilidade de todos os parlamentares para não deixarmos em

branco o que aconteceu há uma semana, em nome do João Miguel, um menino de 10 anos, que foi

encontrado morto, de cabeça para baixo, dentro de um bueiro. O nome do João não constava da lista

da Secretaria de Educação nem da Secretaria de Saúde. Ele não estava mapeado. E o que nós estamos

fazendo? A questão da habitação social é fundamental para que não haja mais joões migueis no

Distrito Federal.

Essa, infelizmente, é a realidade do Distrito Federal, a capital do nosso país. Esta capital tão

bonita que vemos quando vimos do aeroporto, na realidade, nas regiões administrativas, é muito

diferente. Há crianças que muitas vezes não têm acesso à Secretaria de Educação e não estão

mapeadas nem nessa secretaria, nem no Cras, nem na Secretaria de Saúde, e estão sendo cooptadas

pelo tráfico, pela criminalidade. O maior empregador, hoje, na nossa cidade, infelizmente, é a

criminalidade, são as facções que estão se instalando nesta capital federal. Falo isso para todos os

brasileiros, porque a capital federal é nossa. Na nossa capital federal, estamos precisando de mais

políticas públicas. Nós temos o maior orçamento per capita do país, mas também temos, infelizmente,

a maior diferença social do país.

Aqui, todos os parlamentares – de direita e de esquerda –, aqueles que se colocam como

defensores da família, aqueles que se colocam como defensores das minorias, temos de estar unidos

para defender as nossas crianças e adolescentes. Por quê? Porque essas crianças e adolescentes, aqui,

no Distrito Federal, estão morrendo invisibilizadas! Estão morrendo porque perdem a oportunidade de

realizarem os seus sonhos, já que não têm uma escola de qualidade, e, muitas das vezes, como o João

Miguel, nunca foram para a escola. É de se indignar.

E neste parlamento, deputado Ricardo Vale, que está presidindo esta sessão, temos que nos

unir em prol das nossas crianças e adolescentes. Eu estou indo, agora, senhor presidente – e quero

pedir até licença para o senhor –, exatamente aonde a família do João Miguel mora, para que

mostremos essa realidade para a população brasileira, que paga muito caro para esta cidade estar aqui

como capital federal. E nós estamos negligenciando o direito dessas crianças, o direito do nosso

presente e do nosso futuro, que é, infelizmente, a morte do João Miguel, mas a morte de sonhos e

realizações nesta capital!

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Que Deus nos abençoe e traga a verdadeira consciência a

todos os parlamentares do que estamos lutando pelo nosso futuro e, principalmente, pelo presente da

nossa cidade.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Deputado Ricardo

Vale, presidente desta sessão, todos os nobres pares que nos acompanham pelo plenário, pela TV

Câmara Distrital, no YouTube, e no canal 9.3 da Net.

Ontem, estava falando do fechamento do Mês da Mobilidade, citei vários pontos, mas faltaram

2. Além de tudo o que fizemos enquanto comissão nesse mês – vou recapitular: uma série de visitas a

obras especiais realizadas, vistoria dos ônibus entregues pela Marechal, vistoria na TCB, no CSO,

audiências públicas do PDTU, reunião técnica com BRB Mobilidade –, também realizamos uma visita

técnica ao metrô. Passamos uma manhã inteira no Metrô-DF, acompanhando absolutamente tudo que

o Metrô tem feito, ou não, para sanar determinadas problemáticas.

O Distrito Federal tem 32 carros, mas apenas 27 rodando. E desses 27, temos 3 em

manutenção, seja periódica ou trianual, que é aquela que dá um check-up geral no veículo.

E temos um sério problema com a série 1000, que é o primeiro trem – eu já disse isso outra

vez. O problema da série 1000 é que ele é de uma empresa que não existe mais, quem comprou a

empresa não fabrica os produtos na escala necessária e nós temos uma defasagem de insumos para

suprir. Quem tem a oportunidade de ir a Nova York vai ver que a carcaça do trem é a mesma de 1970.

Mas por que roda? Porque eles fazem o que seria hoje uma atualização de software. Você troca o

material rodante, que seria o que faz o veículo andar, e também a tecnologia embarcada: o ar-

condicionado, o monitor eletrônico, a porta pneumática ou eletrônica... E nós não fizemos isso.

O Metrô está realizando um estudo, que ficou de encaminhar para a comissão, de quanto seria

hoje a modernização do série 1000, se seria de 30% a 70% do custo de um trem. E eu queria dizer

que o nosso trem é o menor do Brasil, são 4 carros, e custa 50 milhões de reais um trem.

Precisaríamos, pelo menos, de mais 10, mantendo os 27 que estão rodando hoje, para tentar suprir a

demanda, a capacidade de absorção do metrô, que leva 160 mil pessoas dia.

Entretanto, não adianta ter carro se não há energia. Esse é outro problema do metrô.

Voltaremos ao Metrô-DF para discutir com a área técnica de engenharia elétrica os problemas

específicos de distribuição, energia e comunicação. Isso é fundamental. Quando há furto de cabo de

fibra ótica, todo mundo opera meio às cegas, e o piloto, de fato, tem que assumir.

Como o série 1000 é muito antigo, há peças que estão superaquecendo e soltando fumaça.

Isso tem gerado ônus ao metrô. Por que isso acontece? Porque não temos aqui o metrô como modal

prioritário de Estado. Não estou falando de governo. Se todos os governos tivessem adotado... Por que

o avô do deputado Joaquim Roriz Neto conseguiu fazer o metrô chegar aonde chegou? Porque, se você

for pegar o histórico, ele governou Brasília por mais de 12 anos, deputado Thiago Manzoni. Ele teve, na

sua gestão, a capacidade de... Porque obra de metrô não se faz rápido mesmo, não. É preciso

licenciamento de impacto ambiental e uma série de coisas. Mas, se todos os governos tivessem

assumido o metrô como ferramenta de modal fundamental, ele estaria hoje na metade da Asa Norte, e

estaria concluído o trecho Samambaia/Ceilândia.

Como a nossa rota é pequena, se fossem colocados mais 10 trens, hoje, não se conseguiria

fazer o que chamamos de carrossel. Os trens não partem do mesmo lugar. Cada trem parte de um

lugar. Lá na frente, eles são colocados em carrossel para não irem superlotados. Assim, é possível o

equilíbrio. Todos os estados e países fazem o sistema de carrossel de trens. Um trem sai de uma

plataforma; lá na frente, entra outro para pegar uma estação mais lotada. Há um fluxo de 2, 3 minutos

entre um trem e outro, mas todos fluem bem. Só que, se colocarmos todos os nossos trens

emparelhados, chegará uma hora em que não conseguiremos fazer esse fluxo andar no tempo preciso.

Então, precisamos modernizar o metrô. Ele já levou mais de 200 mil pessoas por dia, e tem

capacidade de levar mais se forem feitas as alimentadoras. Essa é uma defesa que fazemos do sistema

metroviário. Só para vocês terem uma ideia, o metrô deveria ter as suas próprias linhas alimentadoras.

Ele não tem isso hoje. Pasmem: no projeto de concessão, que está guardado em algum lugar e pode

ser resgatado, se uma empresa assumir, deputado Fábio Félix, ela ganha as linhas alimentadoras dela.

Hoje, o metrô tem déficit porque ele é Fonte 100; então, ele não recebe tarifa técnica da

empresa, como as empresas de ônibus recebem. Ele também não tem a sua linha alimentadora. Ou

seja, se temos um metrô que sai de Ceilândia e vai para a rodoviária, por que temos um ônibus que vai

para a rodoviária? Todo mundo deveria pegar o metrô. É assim no mundo. Você faz o sistema...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – O metrô não pode abrir mão dessa capacidade de arrecadação para

baratear o sistema.

Está na nossa página: nós visitamos o trem, entramos embaixo dele, nas cabines, no CSO e em

todos os lugares possíveis, para entender de fato qual o diagnóstico e saber como podemos contribuir

no âmbito do Poder Legislativo e como podemos provocar o Poder Executivo para que o metrô possa,

de fato, funcionar.

Além disso, neste Mês da Mobilidade, realizamos, no plenário desta casa, com os movimentos

sociais do transporte, um debate sobre a tarifa zero. Apresentamos o nosso estudo, o estudo da

comissão e o estudo encomendado pela casa. A casa também se debruçou sobre esse estudo.

Apresentamos esses estudos para termos a colaboração dos movimentos sociais para a tão sonhada

tarifa zero.

E nós temos uma síntese, deputado Gabriel Magno e deputado Fábio Félix.

Todas as 116 cidades – na sexta-feira, estarei em São Caetano do Sul conhecendo o Tarifa

Zero de lá – e grande parte dos estados e dos países que implementaram a tarifa zero tiveram, como

saída estratégica, a criação do seu fundo de transporte, porque é preciso ter lastro, ter arrecadação do

fundo.

O nosso mandato apresentou um projeto de lei que criava o Fundo de Transporte no Distrito

Federal, vetado pelo governador. A casa derrubou o veto, promulgou a lei e, agora, o governador

recorreu por meio de uma Adin. Tudo bem. Há vício de iniciativa? Vamos debater o vício, mas a

pergunta que eu faço é: quanto custa o sistema de transporte do Distrito Federal e qual vai ser a saída

do governador se ele não quer ter um fundo? De onde ele vai tirar o dinheiro?

No PLOA, deputado Gabriel Magno – vossa excelência fará o debate –, nós estamos nos

debruçando sobre a mobilidade, mas a conta não fecha. Aí, eles vão mandar para cá um crédito

suplementar para nós aprovarmos. Aí eu aprovo um crédito às cegas, porque não sabemos quanto

custa o sistema. Apesar de estarem trocando os ônibus, apesar de estarem mantendo o salário dos

trabalhadores, apesar de estarem mantendo tudo... Nós sabemos disso, mas não basta dizer que estão

fazendo as trocas, queremos saber realmente quanto custa o transporte. E haver o fundo é

fundamental. Vamos implementar o Zona Verde? Então, por que o Zona Verde não pode ser

administrado por uma subsidiária do Estado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... com recursos destinados para o fundo para baratear? Por que

não fazemos um debate com o empresariado – como alguns países da Europa estão fazendo –, para

que, em vez de pecúnia do vale-transporte, ele pague uma taxa para o fundo e o trabalhador possa

entrar no sistema?

Por que não fazemos um debate com áreas da administração pública que não são finalísticas,

que podem estar em teletrabalho e cuja pecúnia do transporte poderia ir para o fundo? Na pandemia

isso deu 500 milhões de reais. Nós poderíamos ter feito a passagem progressiva, baixando de 5 para 3

para 2 para 1, até chegar à tarifa zero. É possível.

Depois dessa reunião com os movimentos sociais, deputado Ricardo Vale, a comissão vai

fechar a sugestão para o Governo do Distrito Federal de como é possível implementar a tarifa zero,

com base nos estudos técnicos que nós temos e em como nós estamos enxergando o Distrito Federal.

Mas vai ser fundamental existir um fundo de transporte, porque sem ele não se tem lastro financeiro.

Ele fica solto num caixa.

Nós poderíamos fazer o imposto progressivo para áreas habitacionais novas, sobretudo de alto

impacto e valor...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... nós poderíamos, mais uma vez, falando dos estacionamentos,

cobrar a taxa do IPVA, que era uma das propostas. Falaram que nós não poderíamos mexer nisso,

porque é uma questão da Lei Orgânica; então, que o governo apresente uma proposta, porque hoje

custa 2 bilhões e 600 milhões, segundo a secretaria. Desse custo, 70% já é pago pelos impostos do

conjunto da população. Nós queremos achar 30% e zerar essa conta, colocando mais 30% da

demanda, com certeza reprimida, de trabalhadores e trabalhadoras que não conseguem viver a cidade

porque a tarifa é cara. A tarifa não deixa as pessoas acessarem a cultura, o turismo e nem mesmo a

educação e a saúde.

Com isso eu encerro, presidente, fechando esse resumão do que foi o Mês da Mobilidade.

Convido todos os deputados, os assessores desta casa e a comunidade para o Dia Mundial sem

Carro, na sexta-feira, que será realizado juntamente com a Rede Urbanidade, do Ministério Público.

Vamos sair da rodoviária e pedalar até a CLDF. Eu já fiz isso; já vim de Ceilândia para cá de pedal,

entrando no metrô e baldeando na rodoviária. Na sexta-feira, quem quiser vivenciar um dia sem carro,

pode chegar com seu patinete, seu monociclo, sua bicicleta ou até mesmo andando e viremos da

rodoviária até a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel. Parabéns pelo

seu trabalho à frente da comissão e em defesa da tarifa zero aqui no Distrito Federal.

Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 2 do Paranoá,

participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Sejam todos bem-vindos.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quero, na tarde de hoje, falar de 3 assuntos muito importantes.

O primeiro deles é sobre uma atividade que nós vamos realizar, na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, por meio da Procuradoria do Idoso. Será a Semana do Idoso, nos dias 8, 9 e 10.

Haverá várias atividades na casa. Estará aqui a carreta da Polícia Civil, para tirar a nova carteira de

identidade dos idosos; haverá todo o serviço fornecido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal,

também de atendimento aos idosos; estará aqui a carreta da Defensoria Pública durante 3 dias,

prestando serviço aos idosos; além da carreta do Sesc. Portanto, serão 3 dias de muita intensidade no

atendimento à população idosa do Distrito Federal. A lei que criou a Semana do Idoso no Distrito

Federal é de minha autoria.

Presidente, quero falar de outro assunto do qual a população inteira precisa tomar

conhecimento. Prestem todos atenção nestes dados. O Banco Central do Brasil divulgou, segunda-feira,

uma análise sobre o mercado de jogos de azar e apostas online no Brasil. O documento traça um perfil

dos apostadores e destaca que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram – prestem

atenção neste dado, ele é estarrecedor – 3 bilhões de reais aos jogos de azar.

Isso é uma lástima! O Bolsa Família não foi criado para que o recurso seja investido nessa

jogatina, que está destruindo as famílias. O Bolsa Família foi criado para colocar comida no prato das

crianças da população mais pobre. É preciso que nós todos tenhamos coragem de defender o

fechamento dessa jogatina.

O Brasil é um país engraçado: cassino, por exemplo, é proibido; entretanto há hoje uma

situação muito pior do que os cassinos, a jogatina online. Alguém vai me dizer que isso é liberdade?

Liberdade de quê? Isso está destruindo famílias, está fazendo com que a população mais pobre se

endivide, entre no crédito consignado, para ficar jogando.

A população mais pobre destinou 3 bilhões, em 1 mês – não estou falando de 1 ano, não,

estou falando de um mês –, o que corresponde a 21% do faturamento total das casas de apostas

virtuais, que foi de 14 bilhões, apenas no mês de agosto. Há servidor público endividado por causa dos

jogos, há família que está se destruindo por causa dos jogos. Portanto, temos que combater isso. O

que está acontecendo é uma praga, uma doença terrível! Eu vou voltar nesse assunto depois.

Eu quero levantar outro assunto muito tóxico também: esse contrato feito pelo Governo do

Distrito Federal com essa tal de Arena BRB. Deputados que estão aqui à minha volta, pasmem,

senhores! Vocês sabiam que, além do atacadão que iria ser colocado nas imediações do estádio, já

havia um contrato para colocar ali uma loja Havan, do velho da Havan? Estou falando sério! Tanto é

sério que eu fiz um requerimento hoje, porque eu quero todos os contratos na minha mão! Não é para

isso que foi autorizada aquela Arena BRB. Um terreno para se colocar uma loja, aqui no Distrito

Federal, é muito caro!

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu peço mais um minuto, senhor presidente.

É muito caro! Entretanto, os amigos do rei estavam conseguindo quase de graça. Ninguém

disse, deputado Thiago Manzoni, que o tal do atacadão que iria se estabelecer naquele local é o Costa

Atacadão, em condições completamente adversas para os demais. E ainda havia um contrato com o

velho da Havan! Quem sabe ele iria colocar aquela maldita estátua, que ele coloca em todas as lojas,

no centro de Brasília! É inaceitável!

Eu quero em minhas mãos todos os contratos! Quero saber quem são os beneficiários dos

contratos. Quero saber quanto iria custar cada contrato. Quero saber quanto a Arena BRB já pagou

para o Governo do Distrito Federal e o que nós ganhamos com isso. O que a população ganhou com

isso? Até acho que esta Câmara Legislativa deveria abrir uma CPI para investigar esse contrato, que é

escandaloso!

Ninguém sabia – e eu descobri hoje – que o velho da Havan já havia assinado o contrato para

colocar uma loja Havan nas imediações do Estádio Mané Garrincha, desfigurando completamente o

plano de tombamento da nossa cidade.

Portanto, é grave tudo isso que está acontecendo!

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

senhor presidente. Obrigado. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham hoje.

Senhor presidente, 3 assuntos me trazem a esta tribuna. Um deles é o que o deputado Chico

Vigilante acabou de relatar.

Nós ingressamos hoje, senhor presidente, com uma representação no Tribunal de Contas sobre

o processo de concessão da Rodoviária do Plano Piloto. Nesta semana, o governo publicou no Diário

Oficial o nome da empresa que ganhou a concessão da rodoviária, mas vários questionamentos –

inclusive os do Tribunal de Contas – sobre custos, sobre repasses, sobre valores, sobre a situação dos

permissionários, sobre a questão do patrimônio histórico-cultural da humanidade – do qual a rodoviária

faz parte – ainda estão sem respostas. Nesta semana, o secretário do governo, em uma entrevista à

Rádio CBN, também não conseguiu respondê-las.

Tudo é assim: “Vamos ver o que vai acontecer, a empresa é quem ficará responsável”. Ele até

antecipou a data, demonstrando uma correria danada, quando respondeu uma pergunta do repórter:

“Podemos nos preparar para o ano que vem?” “Não, não. Já em novembro.”

Então, ingressamos com representação para que a licitação seja suspensa e que essas

respostas sejam apresentadas para a sociedade do Distrito Federal. Isso dialoga com a representação

de suspensão do processo do Zona Verde que apresentamos ao Tribunal de Contas. Há conflitos da

Zona Verde com a rodoviária. Na exploração dos estacionamentos da rodoviária, por exemplo, o preço

que a concessionária poderá cobrar do cidadão é maior, deputado Max Maciel, do que o previsto na

Zona Verde para as mesmas áreas. Há vários conflitos nesses processos. O governo precisa explicá-los

e apresentá-los. Ele não pode sair vendendo ou querendo vender o patrimônio público da cidade e

entregá-lo para o primeiro que aparece, para empresas com problemas, cheias de denúncias, em

recuperação judicial. Simplesmente, ninguém responde isso.

Agora temos a esculhambação trazida aqui pelo deputado Chico Vigilante de uma obra no

centro da cidade, com alvará, presidente, de 2021. Que eu saiba, em 2021, o governador era o

Ibaneis. Depois dessa repercussão, ele publicou decreto, suspendeu a obra e se justificou: “Era um

concurso de muito tempo atrás, sobre a exploração e a concessão da área em torno do Mané

Garrincha”. Isso é verdade. Só que, se pegar o processo, e verificar o vencedor do concurso, verá que

até agora eles não entregaram nada do que prometeram: a Esplanada verde, as árvores, os espaços

esportivos para a cidade – nada foi entregue. Entretanto, a obra – com centro comercial, com

atacadista, com várias atividades comerciais e empresariais previstas para o local – está avançando,

até surrupiando o que consta do texto do PPCUB, aprovado aqui daquele jeito.

É muito engraçado o que acontece em Brasília, no Distrito Federal e, particularmente, neste

governo. O deputado Pastor Daniel de Castro nos trouxe uma importante questão: como é diferente a

forma como o governo age com os espaços da cidade. Quando é com moradia, com gente que dá

muito duro para construir sua casa, geralmente tratam com trator e derrubada. No entanto, no centro

da cidade, para atender a interesses privados, particulares, de determinados grupos econômicos, fazem

vista grossa, fingem que não viram nada: “Alguém concedeu alvará e o pessoal está construindo”. Isso

é um absurdo!

Nós ingressamos com uma denúncia junto ao Ministério Público e junto ao Tribunal de Contas.

É preciso que investiguem isso. É preciso que investiguem os contratos, as autorizações e as

permissões dadas para esse atentado que temos visto no centro da cidade.

A segunda questão, presidente, é sobre a visita que fizemos nesta semana, pela Comissão de

Educação, Saúde e Cultura, junto com profissionais da saúde: médicos, enfermeiros, farmacêuticos e o

Conselho de Saúde do Hospital Regional do Gama. Ela fez parte de uma série de visitas que estão

sendo feitas por vários desses conselhos, instituições, entidades, e na qual verificamos que, no Gama,

mais uma vez, o caos é uma realidade do sistema de saúde do Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – No Gama, é assustador: falta estrutura, faltam profissionais,

falta maca, há cadeira quebrada, os profissionais são expostos a uma rede elétrica com fio

desencapado, e reclamam, inclusive, que em alguns dias não há água para beber dentro do hospital.

Portanto, falta capacidade estrutural e condições de trabalho para esses profissionais que se

desdobram todos os dias. Temos visto essa situação, nós a acompanhamos e a debatemos. Toda

semana uma categoria nova da saúde ocupa essas galerias para reivindicar condições justas de

trabalho, nomeação, carreira, melhores salários e condições de trabalho para oferecer uma melhor

assistência à população.

Por fim, presidente, quero tratar de uma questão sobre educação. Hoje saiu uma decisão sobre

o Colégio Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, um colégio militar que foi condenado a pagar uma

indenização, deputado Fábio Félix, a uma família por ter recusado, deputado Chico Vigilante, a

matrícula de uma estudante autista. A alegação do colégio militar, que é uma escola pública, é a de

que não matriculou a criança porque não havia condições para atendê-la.

A escola pública – o deputado Chico Vigilante fez uma audiência pública hoje de manhã sobre

esse tema – recebe todos os estudantes, essa é uma obrigação dela. Várias escolas públicas recebem

estudantes autistas, com vários tipos de deficiências, sem estrutura, sem condições, mas as direções e

as gestões cumprem o seu papel, presidente. É um direito das crianças e das famílias.

Nós temos visto a briga necessária por condições, porque não há. O Governo do Distrito

Federal não tem dado condições para as escolas, para os professores no atendimento adequado a

essas famílias: faltam monitores, faltam orientadores, faltam psicólogos, falta condição estrutural...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... falta adaptar os espaços físicos; mas as escolas recebem

essas famílias. E uma escola que é pública, militar, acha que tem direito de recusar aluno! “Recusei a

matrícula, porque eu não tenho condição.”

É preciso cobrar, primeiramente, do Governo do Distrito Federal condições para o conjunto da

rede. Inclusive, apresentamos ontem uma denúncia de que regionais de ensino, em Ceilândia e São

Sebastião, por exemplo, têm recusado matrículas de crianças. Isso não pode, é inconstitucional.

Lamentavelmente, a escola Dom Pedro II foi condenada, acertadamente, por recusar a matrícula de

uma estudante com autismo na escola.

É preciso dar estrutura para as escolas, bem como é preciso ampliar o atendimento para as

pessoas com deficiência na nossa rede pública de ensino, e isso se faz, presidente, com valorização,

com investimento, com o debate que o deputado Max Maciel trouxe aqui, como com o debate para

serem destinados recursos na LOA com o objetivo de dar condições de trabalho a esses profissionais,

de haver mais escolas para atender os alunos. Inclusive, que essas escolas estejam perto de onde

essas crianças e adolescentes moram, porque muitos deles têm o acesso à educação negado, deputado

Max Maciel, porque a matrícula é longe de casa. Não há acesso ao transporte coletivo e não há como

se chegar à escola, porque é dificultado o acesso e o direito à educação.

Fica o meu registro, presidente. Obrigado, mais uma vez, pelo tempo.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos os

parlamentares que estão presentes, às equipes de assessoria, aos secretários de Estado, a você que

assiste a nós pela TV Câmara Distrital pelo Youtube e aos jornalistas presentes também.

Hoje, pela manhã, ao ser indagado por um jornalista sobre algumas discussões que acontecem

nesta casa, falei que penso ser saudável que nós deputados utilizemos esta tribuna para discutir

assuntos do Distrito Federal e discutir também assuntos do Brasil. Nesta casa, há pontos de vista

completamente diferentes sobre a realidade do Brasil e de Brasília. Há espectros políticos diferentes

que defendem estilos de vida diferentes.

Nos últimos minutos, você que nos acompanha pelo YouTube pôde assistir a um espectro

político. Pelos discursos, observa-se que a esquerda pretende um Estado que faz tudo por todos. É o

Estado que oferece a saúde, é o Estado que oferece a educação – ou melhor, que não oferece; ele

deveria oferecer, mas não o faz. O Estado é responsável por tudo. O verbo “garantir” e palavras como

“direitos”, que causam gatilhos mentais nas pessoas, são utilizados com frequência e se tornam cada

vez mais dependentes do assistencialismo estatal. De modo que o Brasil é hoje um país tão socialista

que até mesmo a nossa Constituição federal prevê que a propriedade privada é um direito desde que

respeitada a função social, seja lá o que isso signifique.

Direitos inalienáveis como a vida, a liberdade e a propriedade privada estão sujeitos à

permissão estatal de que se usufrua deles. Só não é engraçado, porque é triste. O cidadão, o indivíduo,

tem que pedir licença para o Estado para tudo e para qualquer coisa.

Eu quero dizer para a população do Distrito Federal que não há nada que o Estado possa

oferecer sem que antes tenha retirado de quem trabalha, de quem produz. Não existe 1 real nos cofres

do Estado que não tenha sido retirado coercitivamente do bolso de quem produziu. O que eu estou

querendo dizer com isso é que dinheiro público não tem lastro de produtividade. Ao contrário, o

interessante é que o passar dos anos nos mostra que, ao longo do tempo, nós nos acostumamos com

isso que alguns chamariam de roubo se não fosse praticado pelo Estado, que seria alguém subtrair

dinheiro de você de maneira coercitiva.

Há algum tempo, a coroa portuguesa estabeleceu que os impostos sobre o Brasil seriam de

20%. E os brasileiros, que naquela época já tinham senso de humor e até para reclamar faziam isso de

maneira divertida, cunharam a expressão “quinto dos infernos”. Essa expressão nasceu do fato de que

os impostos chegaram a 20%. Hoje, o brasileiro médio paga 50% de imposto do que recebe: imposto

sobre a renda, imposto na aquisição de imóvel, imposto sobre a propriedade de imóvel, imposto sobre

a propriedade de automóvel, imposto no consumo, imposto quando faz operação financeira, imposto

de tudo quanto é sorte.

Nós trabalhamos 1 dia para nós mesmos? Nós, não. A iniciativa privada. A iniciativa privada

trabalha 1 dia para si? Todo trabalhador que acorda cedo, sai de casa de noite ainda, trafega por 2

horas dentro de um ônibus etc., passa por tudo isso, trabalha um dia para ele, outro dia para o Estado;

um dia para ele, outro dia para o Estado. E a nossa mentalidade está a tal ponto entorpecida, que nem

reclamamos mais. Quando chegou a um quinto, era o quinto dos infernos; e agora é como se isso

fosse normal. Não. Não é normal.

E, para fazer a população de Brasília entender o quanto custa essa carga tributária tão elevada,

eu propus ontem um projeto de lei que institui o Dia Distrital Sem Impostos, na última sexta-feira do

mês de novembro. É black friday de verdade. É o cidadão que vai poder saber quanto ficaria no bolso

dele se o Estado não cobrasse tanto imposto. É o cidadão que vai poder olhar para a sua vida...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... e falar assim: se eu não tivesse tanto imposto a pagar,

talvez eu pudesse comprar um carro e não dependesse do transporte público; talvez eu pudesse pagar

um plano de saúde e não dependesse dos péssimos hospitais públicos; talvez eu pudesse pagar escola

para os meus filhos e não ficasse dependendo de uma espécie de bondade de um político para fazer

escola que preste para os meus filhos; talvez eu pudesse até conseguir a casa própria; talvez eu usasse

roupas melhores se eu tivesse mais dinheiro no meu bolso e o Estado não tivesse tirado tanto de mim.

A última sexta-feira de novembro – peço, desde já, o apoio de todos os parlamentares desta

casa – vai ser o Dia Distrital sem Impostos, para que nós possamos saber não só quanto o Estado leva

de nós, mas também quanto ficaria conosco se nós pudéssemos pagar impostos justos – que não fosse

imposto zero – e correspondentes a algo que nos permitisse viver de maneira equilibrada e não

depender do Estado.

Eu deixo um recado à população de Brasília e do Brasil: recusem-se a depender do Estado,

recusem-se a depender dos políticos, recusem-se a acreditar em promessas de políticos de que eles

vão resolver os problemas da sua vida. Porque cada cidadão, cada indivíduo, é responsável pelas suas

próprias escolhas e pela sua própria vida. Trabalhe, dedique-se, estude, cumpra o seu ofício com

excelência, ofereça bons produtos e bons serviços. Você vai prosperar na vida. Cada um de nós

brasileiros tem essa opção. É verdade que, no Brasil, isso é muito difícil, porque há muita burocracia e

muito imposto, mas nós estamos aqui trabalhando para reduzir tributo e burocracia.

Contem conosco, e nós estamos contando com vocês nessa batalha do intelecto.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Encerramos os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Olá,

presidente, deputados e deputadas. Eu subo a esta tribuna hoje para falar a respeito de um tema

importante, já falado hoje pelo deputado Chico Vigilante e que foi parte de uma representação que nós

fizemos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal no dia 11 de abril de 2024. Trata-se da questão da

Arena BRB.

Nós fizemos uma representação para que o Tribunal de Contas investigue os contratos e a

situação daquilo que se chama Arena BRB, que, na verdade, é o naming rights do BRB, mas o nome da

empresa que administra é Arena BSB.

Deputado Chico Vigilante, deputados, deputadas e quem assiste a esta sessão, essa questão do

Costa Atacadão, que, inclusive, irritou o próprio governador do Distrito Federal, é a ponta do iceberg. É

só uma das questões que nos preocupa em relação a essa concessão.

Muita gente sobe a esta tribuna para aplaudir qualquer coisa que seja repassada para a

iniciativa privada, como se ela fizesse tudo de forma absolutamente correta, e o setor público fizesse

tudo de forma absolutamente errada. É uma visão equivocada, binária, que não entende o papel que o

poder público cumpre, seja ele em qualquer esfera que for – do Judiciário, do Legislativo, do Executivo.

É uma visão radical. É uma visão extremista sobre qual é o papel do setor público e do setor privado.

Agora, nós precisamos entender as experiências concretas e olhar para a concessão de áreas

que eram administradas pelo poder público e que agora são administradas pelo poder privado. Uma

concessão. A concessão Arena BSB. Nós queremos os dados daquilo que está acontecendo ali.

Deputado Chico Vigilante, eles começariam a pagar no ano que vem a outorga, que é dividida

em 30 anos. Um termo aditivo assinado pela Terracap adiou para 2027 a primeira prestação da

outorga. Seria uma espécie de aluguel. Para ser o dono, administrar a área, eles pagam esse valor ao

poder público. Só vão começar a pagar em 2027. Isso é o que diz o termo aditivo.

Além disso, há um desvirtuamento completo – e essa é a minha leitura – do projeto. Não

precisa ser arquiteto e urbanista para passar ali na frente e ver que eles transformaram toda a área do

estádio, a área esportiva, deputado Max Maciel, em uma bagunça.

Eles colocaram umas bolas de concreto para limitar a passagem de pedestre. Fizeram uma

confusão viária enorme. Você vê tapumes e não sabe o que está por trás deles. Ali há circo, kart,

brinquedo inflável, um monte de coisas que não estão no projeto.

Para estacionar lá, deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência vai pagar 30 reais ou

algum valor muito alto. Eles colocaram grades invertidas para que os ciclistas não passem na região.

Até há poucos dias, existiam grades invertidas lá.

A situação chegou a tal ponto que o próprio governador do Distrito Federal se irritou com o

projeto e, nesta semana, fez um grupo de trabalho sobre a situação ali. Eles enfearam a cidade. Toda a

área pública.

Como o deputado Gabriel Magno falou aqui na tribuna, colocaram em xeque o plano

urbanístico de Brasília. Mas não só isso. Não há uma coerência de projeto cultural, de entretenimento,

de atrativo turístico. Nada disso – parece-me – está concretizado naquela região. Cobram-se preços

altíssimos. Trata-se de um projeto de elitização ainda maior da cidade, porque não existe preço popular

para a pessoa de Ceilândia, de Planaltina, do Sol Nascente acessar um jogo de futebol. O preço é muito

alto para se ter acesso aos shows ou a qualquer outro tipo de evento que aconteça naquela região.

Então, para o que precisamos nos atentar como parlamentares? Eles precisam prestar

esclarecimentos sobre o cumprimento do contrato e o cumprimento do concurso público. A concessão

foi feita, deputados, com base num concurso público de um projeto de arquitetura, urbanismo e

paisagismo para aquela região. Era previsto para aquele local um boulevard.

Eu vou pedir à comunicação desta casa que coloque fotos do projeto na tela, para quem está

em casa, para os deputados e os servidores verem.

(Apresenta foto.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Aquele era o projeto. Aquela é a foto nº 1, inclusive com alguns

elementos de paisagismo e ocupação do espaço público para que os pedestres pudessem atravessar

aquela região, ocupar a área – o que, hoje, é absolutamente inviável pela forma como foi realizado.

Passe para a próxima foto.

(Apresenta foto.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Essa é a parte do projeto com ciclovia, que também estava prevista,

com áreas para o pedestre acessar, poder se sentar, com paisagismo.

Passe para a próxima foto.

(Apresenta foto.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Ali está a construção de um boulevard, onde haveria área de

turismo e entretenimento que as pessoas também poderiam acessar. Na foto, vemos ciclista, pessoas

sentadas. Ali deveria ser, senhor presidente, uma área pública de fato, algo que não se vê lá hoje.

Um boulevard e um belvedere estavam previstos, assim como a revitalização das áreas esportivas. Nós

nem nos lembramos disso, mas ali é um complexo esportivo.

Deputado Thiago Manzoni, uma das áreas que as ginastas acessavam virou o complexo Mané

Mercado. Ok. Não estou nem questionando isso, desde que designem áreas para o complexo esportivo,

para que aquelas pessoas possam utilizá-las.

Deputado Pastor Daniel de Castro, o Mané Mercado foi a única benfeitoria feita, mas foi feita

em uma área já construída e que nem no projeto estava. Tudo bem haver novas inserções no projeto,

desde que elas sejam devidamente aprovadas pelos órgãos responsáveis.

As próximas fotos são específicas também do projeto. Ali o projeto está completo.

Podem retirar as fotos da tela.

Houve concurso público. Houve a participação de especialistas na discussão desse projeto.

Porém, há abandono das premissas iniciais do projeto, descumprimento daquilo que estava previsto no

concurso público devido à forma como foi feito; não se construiu nem o boulevard nem o belvedere

prometidos. Eu digo isso com relação ao contrato, não estou nem dizendo que concordo com a

construção ou que discordo dela. Mas foi assinado um contrato. Foi assinado um contrato atrasado.

Agora em julho, depois de uma fiscalização precária, foi que a Terracap, assinou um termo

aditivo – agora, em julho – a esse contrato, tanto é que há uma fiscalização sendo executada pelo

Tribunal de Contas do Distrito Federal. Há uma série de questões, como negligência do paisagismo da

área pública, impedimento de acesso viário das pessoas – inclusive de pedestres e ciclistas –,

descumprimento do PPCUB, descumprimento de premissas do tombamento de Brasília – o valor da

cidade, alinhamento do patrimônio histórico. São discussões que fizemos nesta casa com relação ao

PPCUB.

Portanto, essa concessão precisa prestar contas. Nós estamos levantando elementos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Para concluir.

Eu estou aqui com várias das questões levantadas pela auditoria do Tribunal de Contas do

Distrito Federal. Eles fazem uma série de recomendações à Terracap, inclusive que criem parâmetros

objetivos de fiscalização, porque, como é uma concessão pública junto com a Terracap, existe o que

conhecemos no setor público como executor do contrato. Todo servidor público já foi executor de um

contrato ou gestor de um contrato. Se você é gestor de um contrato, vai fiscalizar aquilo a partir de

parâmetros objetivos.

Eu encerro, presidente, dizendo que, em alguns meses, vai ser assinado um termo de

concessão da Rodoviária – algo que esta casa aprovou lá atrás – e de vários estacionamentos da região

central de Brasília. Em que condições? Com qual fiscalização? Precisamos tomar as rédeas de como

essas concessões são feitas. Não dá para o poder público entregar tudo e o setor privado, que assume

aquele processo, não entregar aquilo que estava previsto no contrato. Os esclarecimentos precisam ser

feitos. O diálogo precisa ser feito, inclusive de finalidade.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – O governador demorou a tomar uma atitude sobre isso, mas ele

está correto em criar um plano de trabalho, um grupo de trabalho, para definir quais são os reais

objetivos daquela área. Aquilo virou uma bagunça danada. Aquilo virou qualquer coisa. Qual é o

objetivo desta área?

Está certo ele quando abre uma discussão agora com um grupo de trabalho nomeado para

fazer isso. E que esta concessionária junto com a Terracap, que é quem executa o contrato, prestem

contas a esta casa, aos parlamentares desta casa. Nós já fizemos uma série de pedidos de

requerimento de informação. A nossa representação foi dada como provimento no Tribunal de Contas

do Distrito Federal, está em análise. Vamos cobrar os relatórios, os encaminhamentos, os

desdobramentos, e que o Governo do Distrito Federal – no caso, a Terracap – possa prestar a esta

casa esclarecimentos da situação, que agora veio à tona com a construção do Atacadão. Esse é um

debate que todos nós precisamos fazer.

Eu não estou nem dizendo ser contra ou a favor a mudanças do projeto. Eu estou dizendo que

é preciso haver uma discussão com a sociedade sobre quais são os objetivos desta área, porque não

dá para deixar a bagunça que está hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não vou

entrar na discussão contratual e de projeto.

Quero apenas relatar alguns fatos, porque a questão do estádio demonstra de maneira

inequívoca o quão ineficiente é o Estado, porque quem construiu aquele elefante branco foi o Estado.

Estava prevista uma copa do mundo no Brasil, e decidiram construir um estádio para 80 mil pessoas no

centro de Brasília. Brasília, infelizmente – eu gostaria que tivesse –, não tem nenhum time grande ou

time de torcida grande. O estádio que foi construído pelo Estado custou quase 2 bilhões de reais. Foi o

estádio mais caro de todos os que foram construídos para a copa do mundo – o mais caro e o que é

menos utilizado. De todos os estádios que foram construídos, o que recebe menos jogos é o Estádio

Nacional de Brasília.

Quem criou esse problema? O Estado. Sem saber o que fazer com aquele elefante branco, que

consumia recursos infinitamente e indefinidamente, decidiu empurrar o problema que ele criou para a

iniciativa privada.

É claro que a construção de prédios naquele setor atrapalha, às vezes, a vida dos cidadãos.

Isso deve ser estudado. Não estou falando que não tem que estudar, não. Só estou falando que quem

criou este problema foi o Estado, não foi a iniciativa privada. Já que o estádio custou caro e não estava

funcionando para o que foi feito, destinou-se o seu uso para o abrigo e local de funcionamento de

órgãos públicos. Um estádio de futebol não servia para absolutamente nada e estava servindo como

local de funcionamento de órgãos públicos. O governo não sabia o que fazer com aquilo.

Diga-se de passagem, o estádio foi construído na época do governador Agnelo, o estádio mais

caro – eu repito – e que tem menos jogos. Agora, eu queria saber do pessoal que sempre clama por

mais Estado, mais Estado: qual é a solução, então? Porque eu tenho certeza de que a pessoa que

pegou aquilo ali pegou um problema. O grupo que pegou aquilo ali pegou um problema. Eu não quero

saber quem é que pegou, não me interessa saber quem é. Aquilo ali é um problema.

Se a pessoa não pode fazer nada – e vamos supor que não possa – a pessoa devolve para o

Estado. O Estado vai fazer o quê? Eu repito, não estou entrando no mérito: se cumpriu o contrato, se

não cumpriu. Se não cumpriu, tem que cumprir. Se ele apresentou um projeto e se comprometeu a

entregá-lo, ele tem que entregar. A construção desses prédios que estão fora do contrato não pode

ocorrer. O que não está autorizado não pode acontecer.

Mas, se falarmos assim: tudo aí está vedado fazer. Então, devolve para o Estado. O Estado vai

fazer o quê com aquilo? Qual é a solução para isso? Qual é a solução que o pessoal que acha que o

Estado tem solução para tudo tem para apresentar?

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Vou citar uma fala do deputado Fábio Félix, mas não é nada por enfrentamento, não.

É porque eu gostei muito da fala do deputado Fábio Félix. Inteligentemente, o deputado Fábio

Félix não fez um ataque, porque a gestão era do PT. Não vou entrar no mérito, não. Eu estava olhando

o projeto que você mostrou, eu já pedi para requererem todos os detalhes desse contrato para que eu

possa estudar, para eu ver o que está sendo cumprido e o que não está sendo cumprido.

Como deputado, a nossa função é de fiscalizar. Não estou entrando em mérito de governo do

PT e do governo do Ibaneis, não possuo esse condão, porque também sou favorável.

Lembro-me de que, lá atrás, tanto eu como partes do partido de vossa excelência e do partido

do presidente que está dirigindo a sessão, deputado Ricardo Vale, eram contrários até àquele tamanho

que é a Arena hoje justamente por conta do que o deputado Thiago Manzoni falou aqui. Nós não

temos time de ponta.

Mas tudo bem, o estádio está feito. Houve a Copa do Mundo de Futebol nesse estádio, parte

dos jogos foi disputada aqui. O fato é que, se ficasse do jeito que estava, nós teríamos o que sempre

foi falado – até a esquerda mesma concordou com isso lá atrás, nós teríamos um elefante branco – e

teríamos um estádio de mais de 2 bilhões de reais sendo usado por órgãos do governo.

Então, o Estado fez uma concessão. Nós precisamos saber como é que está essa concessão. E

que ela seja cumprida, ipsis litteris, na sua tratativa, no seu contrato original. Estou requerendo isso

para cá, para que possamos estudar sobre este assunto.

O fato é inegável e não estou entrando neste mérito, porque eu quero dar uma estudada,

quero verificar os fatos, porque não pode haver exclusão, não pode virar algo elitista também, que só

rico poderá utilizar. Mas veja o fruto que estamos tendo: os grandes jogos do Brasil, hoje, vêm para

Brasília. É um privilégio. Vossa excelência é palmeirense. Não sei se o senhor estava lá no jogo do

domingo passado, assistindo ao jogo Palmeiras e Vasco – não é o meu caso, eu sou Flamengo.

Inclusive, foi o jogo que teve o maior público do campeonato brasileiro.

Isso mostra a todos a serventia do estádio, em que podem ser feitos grandes eventos. Não há

como Brasília ficar fora, presidente, da rota dos grandes eventos, deputado Chico Vigilante, nacionais e

internacionais. O que não podemos aceitar é que seja uma concessão que venha para privilégio apenas

do rico e que deixe de cumprir contratualmente o que esteja no contrato.

Só quero fazer essa avaliação, porque acho que dá para seguir o caminho. Eu acho que dá

para haver, sim, essa vivência do Estado com a iniciativa privada. Essas PPPs, as parcerias público-

privadas, são importantes, porque tiram do Estado essa questão de fazer investimento em

determinadas áreas para as quais ele não tem competência de investir. Assim, ele usa recurso para

educação, para saúde e por aí vai.

Eu quero muito estudar esse projeto, deputado Fábio Félix. Eu não tinha consciência dele, não.

No projeto, é muito bonito. Precisamos que se execute exclusivamente o que está no projeto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu acho que, às vezes,

a nossa sede para defender uma tese é tão grande que não enxergamos os fatos. A nossa teoria é tão

verdadeira que não queremos compreender que a realidade se impõe.

A pessoa ou a empresa que assumiu a concessão da região toda do estádio, não só do estádio

Mané Garrincha, é uma empresa. Ela não assumiu fazendo uma boa ação para o poder público. Não é

um anjo, não é um santo, não foi a Igreja Católica ou a Igreja Evangélica que assumiu fazendo

assistência social, não. Foi um empresário que assumiu sabendo que ia ganhar muito dinheiro.

O que eles estão fazendo... Inclusive saiu uma matéria, no GPS Brasília, ontem, do jornalista

Jorge Eduardo Antunes a qual afirmava que, do ponto de vista dele, o master plan e o boulevard do

Mané Garrincha foram trocados por lucro fácil. É isso que está colocado. Os setores não implantam o

projeto porque é mais fácil ganhar dinheiro colocando tapume. É mais barato do que construir, do que

cumprir um projeto arquitetônico com que ele se comprometeu lá atrás. Essa é a minha tese, concordo

com o que o jornalista escreveu.

Muitas vezes, a nossa vontade de não enxergar os fatos tem a ver com aquilo em que

acreditamos tanto que se torna uma crença quase que religiosa. Mas não, não é uma boa ação do

empresário que ganhou a concessão, um presente que ele dá à cidade. Aquilo não é. Ele está

faturando – e faturando muito – com aquela área, especialmente quando ele não gasta e não faz os

investimentos que deveria fazer. Não se trata de um filantropo que assumiu o Mané Garrincha, mas um

empresário que está ganhando e faturando muito.

Ele tem que cumprir o contrato, e a nossa função é cobrar que tanto o contrato quanto a

função social daquela área sejam cumpridos. Também deve ser discutida a função real. Essa é a

discussão que temos que fazer, independentemente das posições relacionadas.

Eu queria deixar bem claro que, na época do governador Agnelo, tanto o meu partido quanto

eu fomos contra a construção do estádio naqueles termos, não só esse como vários outros. Nós

participamos do debate nacional do Copa para Quem?. Participamos desse processo, porque

questionamos e participamos do movimento que, inclusive, lutou para que houvesse hospital público na

qualidade Fifa, no padrão Fifa, porque questionamos também a construção daquele processo.

Então, eu não tenho compromisso nenhum com aquela obra, com aquela prioridade, naquele

contexto, naquele momento. Não tenho compromisso nenhum. O que eu tenho hoje é um papel como

parlamentar, independentemente das visões políticas, de fazer uma fiscalização séria do que está

acontecendo ali.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, ao deputado que

questionou, é engraçado como vale só um lado. O deputado Fábio Félix colocou bem. Nós estamos

falando não só dessa área do entorno da Arena BRB, mas de outras áreas importantes da cidade. Esse

é um modelo, que esse governo aperfeiçoou, de negócio com o setor privado utilizando espaço público.

Foi assinado um contrato neste governo. O governo Ibaneis assinou um contrato com essa

concessionária para a exploração de uma área. Foram combinados termos de contrato com a empresa

que vai explorar o espaço. Aliás, eu sou contra isso. Acho que os espaços da cidade devem ser para

todo mundo – e aquele não é um espaço para todo mundo. Podemos discutir isso aqui.

O que se está questionando hoje – e parece que existe um setor aqui que quer esconder isso –

é como há pessoas que estão ganhando dinheiro explorando o espaço sem cumprir o contrato firmado.

Defendem tanto a liberdade econômica, os princípios, os valores e as disputas do mercado, mas na

hora de beneficiar o interesse de um, eles esquecem esses princípios, rasgam os contratos, não valem.

É isso o que o governador faz hoje.

Então, quero colocar mais uma vez: está sendo questionado por que a empresa não cumpriu

suas obrigações de contrato e continua recebendo e ganhando muito dinheiro com o que está fazendo

lá. Isso está acontecendo em vários outros lugares.

O deputado chegou a questionar, em outra fala dele, o papel do Estado. Daqui a pouco,

deputado Fábio Félix, vão defender que não exista mais SUS e que cada um se vire, porque o mercado

vai dar conta da saúde. Nós já vimos aonde vai chegar isso. Vão defender que não haja mais escola

pública, porque o Estado não serve nem para isso mais. Nós acabamos de ver uma escola que é

pública, mas que age como se fosse privada e que não atende os estudantes com deficiência.

O transporte – o deputado Max Maciel faz este debate aqui há muito tempo –, que é para ser

um direito público, está sendo explorado há muito tempo pelo setor privado. Qual é o impacto que isso

tem? Qual é o efeito disso na vida das pessoas?

Então, é esse papel e esse modelo que estamos querendo discutir. Está na Constituição, na Lei

Orgânica do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale, que o governador tem a obrigação, o papel de

defender o interesse público da população do Distrito Federal. Isso é obrigação do governador. E em

vários casos nós não temos visto ele cumprir esse papel. O que nós estamos questionando, o que

estamos perguntando, em razão do nosso dever de fiscalização, é se o interesse público está sendo ou

não atendido nesse caso específico.

Este é mais um caso em que o setor privado, uma empresa, se dá muito bem e lucra muito

com o espaço público.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, o que se está

discutindo é o seguinte: existe uma área tombada, cuja destinação de uso não pode ser alterada. É

essa a discussão. Ali ao lado há um shopping. O empresário que construiu aquele shopping gastou

quanto? Milhões para comprar o terreno e depois para fazer a construção. Como é que alguém pega

uma área que é uma concessão, que tem destinação para esporte e lazer, e a transforma, ao arrepio

da lei, em uma área comercial? É o que está acontecendo!

Vossa excelência sabe que nós não permitimos construções na 901. Isso não está escrito no

PPCUB. Está dito lá que não pode haver construções na 901.

O estádio fica na área da 901. Quando foi feita a concessão, não foi dito que seria construído

supermercado, atacadão ali, não. Agora, uma loja do velho da Havan. Não estou falando que é porque

se trata do velho da Havan. Poderia ser o velho do inferno, mas não venham com isso, porque não

está no contrato. A lei não permite isso.

Quando a concessionária ganhou o contrato, estava dito nele o que seria feito. Dentro do que

foi estabelecido no contrato, eles estão sendo exitosos. Estão trazendo grandes shows. No Mané

Garrincha, trouxeram o maior público do Brasil do campeonato brasileiro. Pena que o meu Vasquinho

perdeu – não deveria ter perdido.

Essa é a realidade. Estamos questionando a ganância por trás disso, e me parece que o próprio

governador está contra isso. É preciso efetivamente que se discuta com seriedade essa questão.

Há outro ponto: o Centro de Convenções. Há quantos anos ele estava ali? Foi feita a concessão

do Centro de Convenções, se não me falha a memória, no governo Rollemberg. Eu fui contra porque o

Centro de Convenções funcionava e funcionava muito bem. Havia tudo: havia show, havia congresso

de evangélicos, de católicos, de sindicato, de partido, havia de tudo. Funcionava bem.

O que colocaram de novo no Centro de Convenções? Absolutamente nada. Sabem o que

fizeram? Colocaram umas cancelas. A única obra foi colocar cancelas para a cobrança de

estacionamento. Eram 25 reais; agora, já passaram para 30 reais o valor do que pagamos de

estacionamento. No dia da nossa diplomação, tivemos que pagar o estacionamento. E fizeram o quê?

Não fizeram nada. E não venham me dizer que o Centro de Convenções não funcionava.

Em vez de ter concedido na época o Centro de Convenções, por que que não fizeram uma

concessão daquele pavilhão, no Parque da Cidade, que está caindo aos pedaços? Não houve concessão

nenhuma para aquilo. Ele está lá, abandonado, caindo aos pedaços.

Fazem concessão do que está bom. Os caras vão lapidar o espaço durante 30 anos e, depois,

vão devolvê-lo para o Estado completamente dilapidado. É contra isso que eu sou. Precisamos

efetivamente discutir e fiscalizar isso.

A sociedade brasiliense hoje está tomando conhecimento, por meio da informação que eu tive,

de que haveria uma loja da Havan no pátio do Estádio Mané Garrincha. Alguém concorda com isso? Eu

não concordo.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Estão encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Antes de encerrarmos a sessão, aproveito a oportunidade para me solidarizar com a

comunidade palestina e com a comunidade libanesa no Distrito Federal. Infelizmente, o massacre que

Israel vem fazendo com o povo palestino e, agora, com o povo libanês é uma coisa horrorosa. É

impressionante como o mundo e a ONU se calam diante de toda essa maldade. São milhares de

pessoas morrendo, crianças, mulheres.

Ao que tudo indica, se o Netanyahu – esse presidente extremista, de extrema direita –

continuar ocupando e massacrando toda aquela região, pode até provocar uma guerra de âmbito

mundial.

No Distrito Federal, a comunidade palestina e a comunidade libanesa são muito grandes –

aliás, no Brasil elas são muito grandes. Quero aproveitar esta oportunidade para lembrar que,

infelizmente, deputado Chico Vigilante, o massacre persiste. São milhares de pessoas sofrendo,

morrendo, vítimas desse extremista, desse presidente irresponsável. Não é o povo de Israel, mas o seu

presidente que está tentando provocar uma guerra sem precedentes no nosso mundo.

Registro a minha solidariedade e ressalto que rezamos para que, urgentemente, essa guerra

cesse e que o povo palestino, o povo libanês, o povo sírio, enfim, o povo daquela região possa ter paz.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h02min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas constantes deste evento:

Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

CSO – Corpo de Segurança Operacional

Fifa – Fédération Internationale de Football Association; em português, Federação Internacional de Futebol

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

LOA – Lei Orçamentária Anual

ONU – Organização das Nações Unidas

PDTU – Plano Diretor do Transporte Urbano

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PPP – Parceria Público-Privada

Reurb-DF – Regularização Fundiária Urbana do Distrito Federal

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sesc – Serviço Social do Comércio

Sinduscon-DF – Sindicato da Indústria da Construção Civil no Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/09/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1837098 Código CRC: AC9A6C3D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 515, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR GABRIELA DE SOUZA GONCALVES, matrícula nº 24.516, do cargo de

Assessor, CL-01, da Ouvidoria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-

01, no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).

2. EXONERAR ALINE CHAVES MARINHO E SILVA, matrícula nº 22.748, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Ouvidoria. (RQ).

Brasília, 27 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/09/2024, às 17:47, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1840216 Código CRC: 34189C73.

PORTARIA-DGP Nº 489, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

WILLIAMAR DIAS 00001-

24.743 5/9/2024 15,00%

RIBEIRO 00035660/2024-69

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1811105 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/09/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1839059 Código CRC: 3E2DD7B0.

PORTARIA-DGP Nº 490, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-

00038137/2024-94, RESOLVE:

CONCEDER à servidora DAISY DINIZ LOPES ROCHA, matrícula nº 22.752-89, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,

referentes ao período aquisitivo de 4/9/2019 a 3/9/2024, a serem usufruídos no período de 30/1/2025

a 29/4/2025.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/09/2024, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1840327 Código CRC: F690CA68.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 218, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIII do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, considerando as razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00036842/2024-57, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de

2024.

Art. 2º A referida Comissão será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência da

servidora Débora Kelly Garcia Martins, matrícula 23.578, e como Vice-Presidente o servidor Abimael

Amorim da Silva Roma, matrícula 11.363:

SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO

Débora Kelly Garcia Martins (Presidente) 23.578

Gabinete da Segunda-Secretaria

Abimael Amorim da Silva Roma (Vice-Presidente) 11.363

Ezilia Maria Moura de Paulo Alencar 24.490

Gabinete da Mesa Diretora

Silvio Cesar de Sousa Costa 22.426

Abel Henrique Duarte 11.952

Gabinete da Vice-Presidência

Paulo Sérgio Botelho 13.203

Jânio de Sousa Macedo 13.295

Gabinete da Primeira-Secretaria

Mariza Mendes Barbosa 12.003

Glória Maria Peçanha Ferreira 22.450

Gabinete da Terceira-Secretaria

Dayse Silva de Barros Avelar 23.241

Art. 3º O servidor Marcus Vinicius de Oliveira, matrícula nº 23.402, lotado no Setor de Material e

Patrimônio, auxiliará a Comissão.

Art. 4º A Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais terá o prazo de 90 dias, contados

da data da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos de levantamento físico e para apresentar

relatório circunstanciado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 27/09/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1839393 Código CRC: 1F178AAB.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00040288/2022-41. CREDOR: 05.756.246/0005-35 - Subsec Assuntos Adm Min Des

Assis Soc Fam Com Fome. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores relativo a 1 mês

de RRA (2022), visando o recolhimento de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de

Seguridade Social (CPSS) referente ao mês de dezembro/2022 sobre o cargo efetivo mais o cargo

comissionado de servidora requisitada. Conforme Parecer n. 00208/2024/CGPEP/SCGP/CGU/AGU e

PARECER Nº 241/2024-ASSEJUR (SEI 1829227), Resumo SEPAG (SEI 1829271), Despacho SEPAG (SEI

1829381), Despacho DGP (SEI 1835368) e Despacho DAF (SEI 1835445). Classificação Orçamentária:

31.90.92-96. VALOR: R$ 4.802,50 (Quatro Mil e Oitocentos e Dois Reais e Cinquenta Centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9050 - RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE

PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota

de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

João Monteiro Neto

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 27/09/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1840275 Código CRC: 6410E9A9.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 26 de setembro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024

Processo nº 00001-00009702/2022-44. Objeto: Serviços comuns de Engenharia para estudos, projetos,

manutenção e execução de obras para os sistemas de elevadores da CLDF, conforme edital. Vencedor:

OVER ELEVADORES LTDA, CNPJ: 10.629.386/0001-59. Valor total: R$ 1.041.000,00. O relatório de

julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos:

www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)

3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 26/09/2024, às 21:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1839441 Código CRC: C10F6BB4.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 26 de setembro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00039233/2024-50. Contratada: CORPO E MENTE PILATES FISIOTERAPIA

LTDA, CNPJ: 09.029.178/0001-30 Objeto: prestação de serviços de Fisioterapia conforme Laudo

Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1837449 e despacho da perícia médica do FASCAL nº

SEI 1838812.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 27/09/2024, às 12:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1838965 Código CRC: 45D4BFF5.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 1.155/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, Revoga a Lei n.

5.579, de 23 de dezembro de 2015, que 'reconhece a vaquejada como modalidade esportiva no Distrito

Federal'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.439/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, Estabelece o

descarte correto dos fragmentos de vidro nos lixos doméstico e comercial dos imóveis situados no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.081/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece medidas

de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping

centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.274/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o

Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de

interesse social, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.369/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e

inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 122/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos

similares.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 718/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o

Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 994/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.045/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre

direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus

responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar

maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.139/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa

da Justiça Climática.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.154/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Câmara de Dirigentes lojistas do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.221/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Max Maciel, que Acrescenta o inciso

XVI ao art. 10 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que estabelece normas gerais para realização de

concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Em tramitação

conjunta com o PROJETO DE LEI nº 1.267/2024, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 4.949, de 15

de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.295/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.155, de 25 de junho

de 2018, que "dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras

providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.317/2024, do PODER EXECUTIVO, Autoriza o Poder Executivo a contratar

operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a

garantia da União, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.332/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.448, de 23 de

dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito

Federal”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX E

OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a

exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas

pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 169/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO,

que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ricardo André Batista da Silva por

serviços prestados a comunidade carente do Núcleo Bandeirante e Candangolândia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 59/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil

Dom Marcony Vinícius Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 86/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio Meneghetti.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 129/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson Alfredo Martins

Smaniotto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 132/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima

Junior.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RODRIGO DELMASSO, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.356/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura

aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao teste

para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.799/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a

oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.989/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte emocional, para fins de liberdade de acesso e

circulação em estabelecimentos públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 3.017/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do

Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 7/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 14/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito no âmbito do serviço

público do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 149/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e

concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de

incentivo à doação de sangue.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 290/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o

Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de

vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 489/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de prontuários nos hospitais públicos e

privados do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 517/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes

para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de serviços de saúde do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 573/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a prestação

de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 751/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 5.988,

de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de

vida útil e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.221/2024, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Max Maciel, que Acrescenta o inciso

XVI ao art. 10 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que estabelece normas gerais para realização de

concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Em tramitação

conjunta com o PROJETO DE LEI nº 1.267/2024, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 4.949, de 15

de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.295/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.155, de 25 de junho

de 2018, que "dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras

providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.317/2024, do PODER EXECUTIVO, Autoriza o Poder Executivo a contratar

operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a

garantia da União, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia

Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.332/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.448, de 23 de

dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito

Federal”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a

atualização dos valores que especifica”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 963/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 980/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece política pública de isenção da “taxa de esgoto” referente aos templos religiosos

de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal, bem como para as entidades de assistência social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.036/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº

7.155, de 2022, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.038/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Disciplina a

prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.221/2024, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Max Maciel, que Acrescenta o inciso

XVI ao art. 10 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que estabelece normas gerais para realização de

concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Em tramitação

conjunta com o PROJETO DE LEI nº 1.267/2024, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 4.949, de 15

de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.175/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de

semáforos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.295/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.155, de 25 de junho

de 2018, que "dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras

providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.298/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre as

garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração

pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.302/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ que Estabelece medidas de proteção à saúde da população do Distrito Federal frente aos riscos

associados ao uso de sites e aplicativos de apostas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.304/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia do Esporte nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.311/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do

espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal

- Boleiros e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.325/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.332/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.448, de 23 de

dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito

Federal”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.335/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a Política

de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do Distrito Federal, estabelece

diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos orçamentários e outros dispositivos para garantir a

inclusão no processo de aprendizagem.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 183/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Benedito Gonçalves,

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 184/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 185/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA,

que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo Marra.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 186/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA,

que Concede título de cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Diego Marques Araújo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 187/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO,

que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília à Senhora Marcela Meira Passamani.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 188/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasíia ao Senhor Caio Barbieri.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 189/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE,

que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Marcelo Pereira Rodrigues.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 191/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 194/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo

Canducci Passareli

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 195/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais

Muniz.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 196/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO,

que Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 198/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Nilsoni de

Freitas Custódio

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre

a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas

em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.221/2024, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Max Maciel, que Acrescenta o inciso

XVI ao art. 10 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que estabelece normas gerais para realização de

concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Em tramitação

conjunta com o PROJETO DE LEI nº 1.267/2024, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 4.949, de 15

de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.305/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas

públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.306/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e Inclui

no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA

XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.310/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Assegura a

prioridade de atendimento, nas unidades de saúde do Distrito Federal, às crianças e aos adolescentes

vítimas de violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.312/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui a disciplina

eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos de

pré-iniciação científica na grade educacional das escolas públicas do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.314/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Proíbe que a prática

das Batalhas de Rima e de Slam sejam tratadas ou consideradas como crime no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.315/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede

pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.330/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o

Repositório Distrital de Conteúdos Escolares, destinado à disponibilização gratuita de vídeos com aulas

da educação básica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de dados

relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 1.303/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito

Federal e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.309/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Estabelece medidas de

prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

PROJETO DE LEI nº 1.119/2024, do DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Fica

autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais -

CONDEGE

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.282/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público coletivo" e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.297/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e WELLINGTON

LUIZ, que Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de

discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher,

criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de

metrô.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.317/2024, do PODER EXECUTIVO, Autoriza o Poder Executivo a contratar

operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a

garantia da União, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.321/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, Regulamenta os arts. 79 e

80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do

Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui

o Selo Verde, a ser concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, aos Produtores Rurais que

contribuem na preservação do meio ambiente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 48/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui

no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Mulher.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 197/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE

VIANNA, que Reconhece, no âmbito do Poder Legislativo Distrital, a “Medalha da Ordem Heróis da

Saúde - Dr. Nabuco de Gouvêa”, condecoração criada e concedida pela Academia Brasileira de Ciências,

Artes, História e Literatura – ABRASCI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Chefe Substituta do SACP.

Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 30/09/2024, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1841240 Código CRC: C98FCCBF.

PAUTA - CAF

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Local: Sala das Comissões

Data: 2 de outubro de 2024, 14h.

ITEM I – COMUNICADOS

ITEM II – EXPEDIENTE

Ata da 1ª Reunião Extraordinária - 13/03/2024

Ata da 2ª Reunião Extraordinária - 07/05/2024

Ata da 3ª Reunião Extraordinária – 19/06/2024

ITEM III – PROPOSIÇÕES

1) PLC 46/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 986, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária

Urbana – REURB no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que

aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras

providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na

Vila Planalto e dá outras providências.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação.

2) PL 71/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos,

gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente

equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Relator: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação.

3) PL 289/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política de Regularização de Terras

Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal –

Terracap e dá outras providências.

Relator: Deputado Pepa

Parecer: pela aprovação.

4) PL 448/2023, de autoria do Deputado João Cardoso,

Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras

providências.

Relator: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo.

5) PL 627/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale,

Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento

favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e

microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro

de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de

2008, e dá outras providências.

Relator: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação, com 1 emenda de redação.

6) PL 882/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,

Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: pela aprovação.

7) PL 970/2024, de autoria do Deputado Max Maciel,

Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública,

autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação.

8) PL 1.014/2024, de autoria do Deputado Iolando,

Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo.

9) PL 1.078/2024, de autoria do Deputado Daniel de Castro,

Institui o Programa "Minha Casa Linda".

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo.

10) PL 1.163/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que altera o inciso IX, do art. 3°, o inciso

V do art. 9°, e o inciso IV do art. 8° da Lei 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências, com o

apenso do PL 1.239/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.744, de 7 de

dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito

Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação do PL 1.163/2024 e do PL 1.239/2024, na forma do substitutivo.

11) PL 1.223/2024, de autoria do Poder Executivo,

Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de

Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação.

12) PL 1.240/2024, de autoria do Poder Executivo,

Dispõe sobre afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização

das ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação.

13) IND 4.618/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais do Distrito

Federal SERINS e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, promova a

regularização fundiária da Comunidade Monjolo, na Ponte Alta, na Região Administrativa do Gama - RA

II.

14) IND 4.741/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais, que

sejam instauradas negociações visando a Regularização dos Assentados do Programa Brasília Sustentável

(Contrato 7326-BR GDF).

15) IND 4.785/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, providências no sentido

de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar prevendo a desafetação de áreas

públicas situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião, nos termos da minuta em anexo, com o objetivo

de viabilizar a conclusão de titulação das ocupações situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião, Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

16) IND 4.816/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à

regularização fundiária e a execução de obras de infraestrutura essencial dos Bairros João Candido, São

Gabriel e Residencial Itaipu, na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).

17) IND 4.828/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da SEDUH, providências para a reavaliação da classificação

do Setor Habitacional Mansões Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II – RA

XXVI.

18) IND 5.104/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Urbano e Habitação – SEDUH, realize estudo técnico com o objetivo de demonstrar a necessidade

administrativa e a viabilidade econômica e financeira para a criação da Região Administrativa do

Noroeste.

19) IND 5.227/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito

Federal - CODHAB, a construção de moradia social, na área localizada abaixo da QNP 28 até a QNP 36

do Setor P Sul, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

20) IND 5.246/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a inclusão da Colônia Agrícola KANEGAE

nos estudos para a revisão do PDOT, visando a regularização da referida área, na Região Administrativa

do Riacho Fundo – RA XVII.

21) IND 5.297/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Flor de Lótus, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 01, Chácara 04, Entrada C, Residencial Flor de Lótus, Brasília.

22) IND 5.298/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Villa Real, situado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 01, Chácara 04, Entrada B, Residencial Villa Real, Brasília.

23) IND 5.299/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Rosa de Saron, situado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 01, Chácara 04, Entrada A, Condomínio Residencial Rosa de

Saron, Brasília.

24) IND 5.361/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a Definição de poligonal e emissão de diretrizes para parque urbano na

Região Administrativa do Park Way.

25) IND 5.370/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Cabeceira das Águas, situado

na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 102, Brasília.

26) IND 5.371/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Green Park, situado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 113, Brasília.

27) IND 5.426/2024, de autoria do Deputado João Cardoso,

Sugere ao Poder Executivo que altere a poligonal do Parque Distrital Bernardo Sayão, promovendo a

inclusão do Córrego Rasgado e todo o fragmento de Cerrado inserido na matriz urbana que contorna a

porção oeste e norte da SHIS QI 27 no Lago Sul.

28) IND 5.689/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio localizado no Núcleo Rural Alexandre

Gusmão, gleba 02, chácara 04, em Brazlândia.

29) IND 5.690/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio localizado na gleba 03, chácara 336C,

reserva G lote 03 Incra 07, Brazlândia.

30) IND 5.691/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Verdes Ares, Gleba 03, área 369, chácara

13, localizado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, em Brazlândia.

31) IND 5.693/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Ayrton Senna, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal Chácara 106, Vicente Pires.

32) IND 5.694/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Via Park, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal Chácara 120, Vicente Pires.

33) IND 5.695/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Do Valo, localizado na Colônia

Agrícola Cabeceira do valo, Cidade Estrutural – Brasília.

34) IND 5.696/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Vitoria 107, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal Chácara 107, Vicente Pires.

35) IND 5.697/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Mansões Olímpio, localizado na

Colônia Agrícola Riacho Fundo I, Chácara 37A, Riacho Fundo I.

36) IND 5.698/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT do Condomínio Residencial Solar Da Vila, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal Chácara 123, Vicente Pires.

37) IND 5.699/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Residencial Império 139, localizado Setor Habitacional

Arniqueira, Conjunto 05, Águas Claras.

38) IND 5.700/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Pôr do Sol, localizado no

Núcleo Rural Gleba 2, Chácara 8, Incra 6, Brazlândia.

39) IND 5.819/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Portal dos Pinheiros, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 06, Chácara 20-A, Vicente Pires.

40) IND 5.820/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT a expansão da Vila Dnocs, localizada em Sobradinho.

41) IND 5.823/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Cristal I, localizado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 05, Chácara 80, Vicente Pires.

42) IND 5.824/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Altipark, localizado na Rua Prive Morada

Sul, Etapa C, Condomínio Altipark, Setor Habitacional Jardim Botânico.

43) IND 5.825/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Riacho Doce, localizado na Colônia

Agrícola Riacho Fundo I, Chácara 23B, Riacho Fundo.

44) IND 5.826/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Alameda dos Ipês. localizado no Setor

Habitacional Arniqueiras Conjunto 05 Chácara 13-A, Arniqueira.

45) IND 5.827/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Estrela de Davi, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 17C, Vicente Pires.

46) IND 5.828/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Imperial Casa Grande, localizado no

Núcleo Rural Casa Grande, Nº 4, Módulo4, Ponte Alta Norte, Gama.

47) IND 5.829/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada dos Pássaros, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Via Park, Chácara 121, Vicente Pires.

48) IND 5.830/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Green Park Residence, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 04, Chácara 57, Vicente Pires.

49) IND 5.831/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Mansões 26, localizado na

Colonia Agrícola 26 de Setembro, Rua 05/06, Chácara 97, Vicente Pires.

50) IND 5.832/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Bella Vista, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 07-A, Vicente Pires.

51) IND 5.833/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardim das Palmeiras, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Via Park, Chácara 89, Vicente Pires.

52) IND 5.834/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial estrela 09, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 04A, Chácara 09, Vicente Pires.

53) IND 5.835/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Calliandra, ocalizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 04, Chácara 52-B, Vicente Pires.

54) IND 5.836/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vila Imperial, localizado na Colônia

Agrícola Sucupira, Chácara 33, Riacho Fundo.

55) IND 5.837/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Canaã, localizado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 5/6, Chácara 89, Vicente Pires.

56) IND 5.838/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Sinai, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Avenida Juscelino Kubitschek, Chácara 122-B, Vicente Pires.

57) IND 5.839/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Boa Vista, localizado na Colônia Agrícola

Riacho Fundo I, Chácara 26-C, Kanegae, Riacho Fundo.

58) IND 5.840/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardim das Orquídeas localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Via Park, Chácara 87, Vicente Pires.

59) IND 5.841/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Império do Vale, localizado na Colônia

Agrícola Cabeceira do Valo, Chácara 11, Estrutural.

60) IND 5.842/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio São Gabriel, localizado na Colônia Agrícola

Sucupira, Chácara 43, Riacho Fundo.

61) IND 5.843/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Golden Park, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 18A, Vicente Pires.

62) IND 5.844/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Império 139-A, localizado no Setor

Habitacional Arniqueiras Conjunto 05, Chácara 139-A, Arniqueira.

63) IND 5.845/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Flor do Cerrado, localizado no Núcleo

Rural Casa Grande, Rua 03MA, Chácara 04 Fundos, Gama.

64) IND 5.846/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Cachoeira, localizado no Núcleo Monjolo,

Chácara 55, Etapa 02 Lote 04, Recanto das Emas.

65) IND 5.847/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Safira, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 05, Chácara 83-C, Etapa B, Vicente Pires.

66) IND 5.848/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT Condomínio Park Ville, localizado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 04, Chácara 72-A, Vicente Pires.

67) IND 5.849/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Parque dos Buritis, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 117, Vicente Pires.

68) IND 5.850/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Belvedere, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua Via Park, Chácara 115, Vicente Pires.

69) IND 5.851/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vitória Régia, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 37, Vicente Pires.

70) IND 5.852/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Villa Park, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 04, Chácara 53, Vicente Pires.

71) IND 5.853/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial das Palmeiras da 26 de

setembro, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 35C, Vicente Pires.

72) IND 5.854/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio São Rafael, localizado na Gleba 04

Reserva A, Lote 879, INCRA 09, Brazlândia.

73) IND 5.878/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Ave Branca, localizado na, Colônia

Agrícola Sucupira, Chácara 39, Quadra 27, Riacho Fundo.

74) IND 5.879/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Prime Residence, localizado no Setor de

Mansões Lago Norte Trecho 13, 261-B, Chácara Núcleo Rural Córrego do Tamanduá.

75) IND 5.880/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Ipê Amarelo, localizado na Colônia

Agrícola Sucupira, Chácara 50 A, Riacho Fundo.

76) IND 5.881/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Casa na Rocha, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 11-A, Vicente Pires.

77) IND 5.882/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio São Pedro, localizado na Colônia Agrícola

Riacho Fundo, Chácara 26B, Riacho Fundo.

78) IND 5.883/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Antares, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 34-A, Vicente Pires.

79) IND 5.884/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Império do Cerrado, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 38B, Vicente Pires.

80) IND 5.885/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardins das Oliveiras localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 30A, Vicente Pires.

81) IND 5.886/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Plaza 26, localizado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 03, Chácara 34B, Vicente Pires.

82) IND 5.887/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Montes Claros, localizado na Chácara 01,

Fazenda Sucupira, Riacho Fundo.

83) IND 5.888/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Miguel Arcanjo, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 32C, Vicente Pires.

84) IND 5.889/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada Nobre localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 33B, Vicente Pires.

85) IND 5.890/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Park Esplendor, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Avenida Principal, Chácara 130 A, 26 de Setembro, Vicente Pires.

86) IND 5.891/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Park Brasília, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 05, Chácara 85B, Vicente Pires.

87) IND 5.892/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Park Floresta, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 25, Vicente Pires.

88) IND 5.893/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vila do Conde, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 36, Vicente Pires.

89) IND 5.894/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada dos Ipês, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 44C, Vicente Pires.

90) IND 5.895/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardim Imperial, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 16A, Vicente Pires.

91) IND 5.896/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial JK Park, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 17B, Vicenete Pires.

92) IND 5.897/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Europa Park, localizado na Colônia

Agrícola Cana do Reino, Chácara 18, Vicente Pires.

93) IND 5.898/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Bellágio, localizado na Colônia Agrícola

Vicente Pires, Rua 05, Chácara 120B, Lote 22, Vicente Pires.

94) IND 5.899/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada Imperial, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 04, Chácara 63, Vicente Pires.

95) IND 5.900/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Lírio Branco, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 02, Chácara 20 A, Vicente Pires.

96) IND 5.901/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Mirante Bela Vista, lovalizado no Setor

Habitacional Arniqueira quadras 04, Conjunto 5, Chácaras 108B, 111 e 111/1, Arniqueira.

97) IND 5.902/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vitória Residence, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 2, Chácara 16B, Vicente Pires.

98) IND 5.904/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Haras Park, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 01, Chácara 08, Vicente Pires.

99) IND 5.905/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Flor do Cerrado, localizado no Núcleo

Rural Casa Grande, Rua 03MA, Chácara 04 Fundos. Gama.

100) IND 5.906/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Interlagos, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 31B, Vicente Pires.

101) IND 5.911/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a regularização completa da Vila Roriz

no Gama.

102) IND 5.912/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a escrituras dos lotes dos becos localizados no Gama.

103) IND 5.914/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Império 26, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 01, Chácara 04A, Vicente Pires.

104) IND 5.921/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Flor de Cerejeira, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 18, Vicente Pires.

105) IND 5.964/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Núcleo Rural Alexandre Gusmão rodeador, gleba 02,

chácara 109b, localizado em Brazlândia.

106) IND 6.023/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais do Distrito

Federal - SERINS e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, promova a

regularização fundiária da Comunidade localizada na QNJ 49, na Região Administrativa de Taguatinga -

RA III.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 17616, Secretário(a) de

Comissão, em 30/09/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1842097 Código CRC: 992808C8.

PAUTA - CESC

PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão (Térreo Superior-TS)

Data: a ser realizada em 03/10/2024, às 14h00 horas

I – Expedientes

1. Leitura e aprovação da Ata da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05/09/2024.

II – Comunicados

1. Do Presidente da Comissão

2. De membro da Comissão

III – Matérias para discussão e votação

01. Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que "Institui a semana de

Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC /EM."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

02. Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que "Institui princípios e

diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

03. Projeto de Lei nº 920/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que "Institui a “Semana

em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação.

04. Projeto de Lei nº 929/2024, de autoria do Deputado Hermeto que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de

Síndrome de Down do Distrito Federal"

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação, com as Emendas Modificativas nº 01 e nº 02.

05. Projeto de Lei nº 935/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que "Altera a Lei nº 5.773,

de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de

medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à

saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

06. Projeto de Lei nº 956/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante que "Dispõe sobre a

implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito

Federal e dá outras providências.”

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

07. Projeto de Lei nº 1085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que "Institui e inclui no

calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto humanizado, a ser comemorado no dia

17 de junho de cada ano."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

08. Projeto de Lei nº 2546/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Dispõe sobre

a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e

similares no Distrito Federal"

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação, com a Emenda Aditiva n° 1 e a Emenda Modificativa n° 2 aprovadas na CDC

09. Projeto de Lei nº 354/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Dispõe sobre

a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação do Distrito Federal para

identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

10. Projeto de Lei nº 678/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que "Institui as diretrizes

para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico no âmbito da rede pública de saúde do Distrito

Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

11. Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Estabelece

diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam

Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e

outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

12. Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui

Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no

Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

13. Projeto de Lei nº 742/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Estabelece a

obrigatoriedade de informação sobre a tipagem sanguínea e o fator RH nos exames de sangue

realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

14. Projeto de Lei nº 810/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que "Institui o Disque

Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com

Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

15. Projeto de Lei nº 862/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Dispõe sobre Programa de

Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência

(PCD)"

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

16. Projeto de Lei nº 883/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Reconhece como

de relevante interesse social e cultural a Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e

Intervenção – ABRACI/DF."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

17. Projeto de Lei nº 902/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que "Dispõe sobre o livre

acesso dos profissionais da saúde à visitação e ao acompanhamento de familiares, quando internos em

hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados no Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

18. Projeto de Lei nº 1000/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Dispõe sobre

a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal

e dá outras providências."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

19. Projeto de Lei nº 1847/2021, de autoria do Deputado João Cardoso que "Fixa prestações

alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições

de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do

Distrito Federal.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 01.

20. Projeto de Lei nº 199/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Institui e

inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Internacional da Juventude.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação da Emenda (Modificativa) nº 1 apresentada perante a CCJ

21. Projeto de Lei nº 1028/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que "Reconhece como

de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Escola de Música de Brasília.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

22. Projeto de Lei nº 1129/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização da Síndrome de Phelan-

McDermid - PMS.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

23. Projeto de Lei nº 925/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Institui o Dia das Igrejas

Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências."

Relator: Thiago Manzoni

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 01

24. Indicação nº 5971/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova a

revitalização na UBS 2, localizada QE 23, AE. C Guará II."

25. Indicação nº 5973/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova a

revitalização UBS 03 do Guará. QE 38 - Área Especial - GUARÁ II."

26. Indicação nº 6215/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Governador

do Distrito Federal a edição de um Decreto para autorizar a distribuição, o comércio e o consumo de

alimentos e bebidas durante o horário de funcionamento do Eixão do Lazer."

27. Indicação nº 6259/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito

Federal, a inclusão do Médico Veterinário na equipe eMulti Estratégica, (antigo NASF)."

28. Indicação nº 6260/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a implementação do curso de Graduação em

Medicina Veterinária na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes."

29. Indicação nº 6261/2024, de autoria da Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury- UnDF, a implementação

dos cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na referida Universidade."

30. Indicação nº 6060/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a inclusão da compra

de uniformes escolares no Cartão Material Escolar."

31. Indicação nº 6065/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a realização de um estudo detalhado para

avaliação das condições da Farmácia de Alto Custo localizada na Região Administrativa do Gama, RA-II,

visando à posterior execução de uma reforma completa da referida unidade."

32. Indicação nº 6238/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, que proceda com a gestão necessária

para ampliar a carga horária semanal dos profissionais da saúde, especificados, de 20 para 40 horas."

33. Indicação nº 6239/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, proceda uma força-tarefa no sentido de

viabilizar a implantação de uma Creche Pública no Bairro Nova Colina, localizado na Região

Administrativa de Sobradinho RA V."

34. Indicação nº 6240/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, proceder gestão no sentido de viabilizar

uma força-tarefa para cadastrar os moradores do Itapoã Parque, com o intuito de possibilitar o

atendimento na rede pública de saúde da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII."

35. Indicação nº 6004/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

Creche Infantil, na Região Administrativa do Guará - RA X."

36. Indicação nº 6006/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

Creche Infantil no Trecho 03, localizada na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII."

37. Indicação nº 6010/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

38. Indicação nº 6011/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal– SEEDF,

promova a construção da uma Escola Classe na quadra QC 02, na Região Administrativa de Santa Maria

- RA XIII."

39. Indicação nº 6012/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, promova a melhoria do

atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

41. Indicação nº 6019/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que

providencie a reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS 10, na Região Administrativa de Santa Maria -

RA XIII."

42. Indicação nº 6022/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

Creche Infantil na QNJ/QNL, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III."

40. Indicação nº 6048/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, promova a melhoria do

atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos e enfermeiros nas Unidades Básicas de Saúde,

na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

43. Indicação nº 6088/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

um Centro de Ensino Fundamental e Médio, no Setor Habitacional, na Região Administrativa de Vicente

Pires - RA XXX."

44. Indicação nº 6089/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,

promova a construção de Creche Infantil, no Setor Habitacional, na Região Administrativa de Vicente

Pires - RA XXX."

45. Indicação nº 6091/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,

promova a construção de Creche Infantil, na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII.."

46. Indicação nº 6098/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de uma Unidade Básica de Saúde na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."

47. Indicação nº 6099/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de

Creche Pública na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."

48. Indicação nº 6124/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federa – SES-

DF, promova a instalação de um Núcleo de Farmácia do Componente Especializado na Região

Administrativa de Sobradinho -RA V. "

49. Indicação nº 6125/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires e

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federa – SES-DF, promova a limpeza de terrenos utilizados

para descarte irregular de lixo e promova ações permanentes de combate e controle da dengue na

Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX."

50. Indicação nº 6178/2024, de autoria do Deputado Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,

promova a regulamentação da Lei 3838 de 27/03/2006 que institui o Programa de Educação Financeira

e Libras nas escolas da rede pública do Distrito Federal."

51. Indicação nº 6192/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de Unidade de Pronto Atendimento – UPA ou Unidade Básica de Saúde (UBS), na Região Administrativa

do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento/Estrutural - RA XXV."

52. Indicação nº 6243/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SESDF, a construção

de um Hospital na antiga Brasília Motors, na Região Administrativa de Candangolândia – RA XIX."

53. Indicação nº 6079/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura da Escola Classe 203, no Itapoã."

54. Indicação nº 6119/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a distribuição imediata dos uniformes escolares aos alunos da Escola Classe 510, em

Samambaia. "

55. Indicação nº 6153/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Fercal."

56. Indicação nº 6278/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a instalação de umidificadores nas escolas da rede pública de ensino do Distrito

Federal."

57. Indicação nº 6164/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade

Básica de Saúde (UBS) na Estância, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

58. Indicação nº 6165/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade

Básica de Saúde (UBS) no Setor Residencial Leste Buritis IV, Região Administrativa de Planaltina - RA

VI."

59. Indicação nº 6166/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade

Básica de Saúde (UBS) no Condomínio Vila Rabelo, Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI."

60. Indicação nº 6169/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade

Básica de Saúde (UBS) na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV."

61. Indicação nº 6173/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC,

promova a realização de um estudo para a implantação de um teatro na Região Administrativa de

Planaltina - RA VI."

62. Indicação nº 6218/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Educação do Distrito Federal - SEEDF, promova a ampliação das salas

de aula do Centro Educacional Osório Bacchin, localizado no Núcleo Rural Jardim Morumbi, Região

Administrativa de Planaltina - RA VI."

63. Indicação nº 6222/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a implantação de uma

Unidade Básica de Saúde - UBS, no Núcleo Rural Jardim Morumbi, Região Administrativa de Planaltina

RA VI."

64. Indicação nº 6251/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, promova a construção de duas salas de

aula na Escola Classe ETA 44, no Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

65. Indicação nº 6255/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma

Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro Vila Rabelo, em Sobradinho II - RA XXVI."

66. Indicação nº 6256/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma

Unidade Básica de Saúde no Buritis IV, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

67. Indicação nº 6257/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma

Unidade Básica de Saúde - UBS no Setor Habitacional Mestre D'armas, Região Administrativa de

Planaltina - RA VI."

68. Indicação nº 6258/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma

Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Região Administrativa de

Arapoanga - RA XXXIV."

69. Indicação nº 5983/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que finalize, com

urgência, a adaptação das ambulâncias novas, que estão paradas no SIA."

70. Indicação nº 6237/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização

dos estoques e da distribuição da vacina contra a Catapora, na rede pública de saúde do Distrito

Federal."

71. Indicação nº 6231/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido

de encaminhar as medidas cabíveis com vistas à construção de creche pública na ocupação denominada

"Expansão 2 do Capão Comprido", Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."

72. Indicação nº 6087/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a edição de Lei para criar a carreira de

Fiscalização e Vigilância Ambiental em Saúde do Distrito Federal."

Brasília, 30 de setembro de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 30/09/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1837323 Código CRC: 5D411CC6.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputada Dayse Amarilio, nos

termos do art. 90, inciso I, e art. 162, §1°, inciso VI do Regimento Interno da CLDF, informo que as

proposições abaixo relacionadas foram distribuídas ao membro desta Comissão para proferir parecer

em Regime de Urgência.

Deputada Dayse Amarilio

PL 1267/2024 apensado ao PL 1221/2024

Brasília, 30 de setembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 30/09/2024, às 10:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1841518 Código CRC: D45CBEA3.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputada

Dayse Amarilio, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições

abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 10 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada Deputado Deputado

Deputado Deputado Pastor

Dayse João Martins

Max Maciel Daniel de Castro

Amarilio Cardoso Machado

PL 435/2023 PL 160/2023 PL 1260/2024 PL 1284/2024 PL 1270/2024

PDL

PDL 176/2024 PLC 56/2024 PDL 182/2024 PL 1271/2024

180/2024

- - PDL 178/2024 - PDL 165/2024

Brasília, 30 de setembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 30/09/2024, às 10:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1841542 Código CRC: 4D09314F.

PORTARIA-GMD Nº 448, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 96 (1823628) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00033669/2024-35, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem aos Servidores que, em 2024, completam 10, 20 e 30 anos de serviços

prestados à Casa, no dia 25 de novembro de 2024, no horário das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Raquel Bezerra de Godoy, matrícula

nº 24.307, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 30/09/2024, às 10:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/09/2024, às 10:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/09/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 30/09/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 30/09/2024, às 18:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1840573 Código CRC: B02B03B4.

CONVOCAÇÃO - CAF

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado HERMETO, no uso de

suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 78 do Regimento Interno, tem a honra de convocar

os senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a

realizar-se em 2 de outubro de 2024, quarta-feira, às 14h, na sala de reunião das comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de seu comparecimento, convidem os

respectivos suplentes para fins de substituição.

Respeitosamente,

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 17616, Secretário(a) de

Comissão, em 30/09/2024, às 13:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1841584 Código CRC: E9028715.

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

20ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 30 de setembro de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Resolução nº 46, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera a

Resolução n° 334, de 2023, que 'dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília

e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

e dá outras providências'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de

2024 (terça-feira);

b. Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia,

que "Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA

COELHO". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1 de

outubro de 2024 (terça-feira);

c. Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz,

que "Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom

Marcony Vinícius Ferreira". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão

Ordinária do dia 1 de outubro de 2024 (terça-feira);

d. Projeto de Decreto Legislativo nº 112, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior". Acordo

para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2024

(terça-feira);

e. Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Angela Marini Vieira

Ferreira". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1 de

outubro de 2024 (terça-feira);

f. Projeto de Decreto Legislativo nº 125, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora MARIA TERESINHA DE

OLIVEIRA CARDOSO". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária

do dia 1 de outubro de 2024 (terça-feira);

g. Projeto de Decreto Legislativo nº 129, de 2024, de autoria do Deputado Wellington

Luiz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson Alfredo Martins

Smaniotto". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1

de outubro de 2024 (terça-feira);

h. Projeto de Decreto Legislativo nº 130, de 2024, de autoria do Deputado Wellington

Luiz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador Sérgio Xavier de

Souza Rocha". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1

de outubro de 2024 (terça-feira);

i. Projeto de Decreto Legislativo nº 138, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel,

que "Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Robert Renan Alves

Barbosa". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1 de

outubro de 2024 (terça-feira);

j. Projeto de Decreto Legislativo nº 155, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna,

que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luiza Helena Trajano". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2024

(terça-feira);

k. Projeto de Decreto Legislativo nº 178, de 2024, de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que "Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Ana Cláudia Badra

Cotait". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1 de

outubro de 2024 (terça-feira);

l. Projeto de Decreto Legislativo nº ___, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, a

ser lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2024 (terça-feira), que "Concede o

título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Endrick Felipe Moreira de Sousa". Acordo para

inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2024 (terça-

feira);

m. Projeto de Decreto Legislativo nº ___, de 2024, de autoria do Deputado Thiago

Manzoni, a ser lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2024 (terça-feira), que

"Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite -

Kaká". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 1 de outubro

de 2024 (terça-feira);

n. Projeto de Lei nº 1.241, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei

nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

- ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos -

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na

Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2024 (terça-feira);

o. Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei

nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos

para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que

especifica'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1

de outubro de 2024 (terça-feira);

p. Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança

- EIV no Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e

votação na Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2024 (terça-feira);

q. Projeto de Lei nº 1.317, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o

Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

e Social - BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências". Acordo para inclusão na

Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2024 (terça-feira);

r. Projeto de Lei nº 1.332, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

6.448, de 23 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura

do Distrito Federal', e dá outras providências. Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação

na Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2024 (terça-feira);

s. Projeto de Lei nº 1.333, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 162.789.342,00". Acordo

para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2024

(terça-feira);

t. Projeto de Lei nº 1.238, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que ´dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providência´". Acordo para votação na

Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2024 (terça-feira);

u. Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de

construir no Distrito Federal". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de

2024 (terça-feira);

v. Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'". Acordo para votação na

Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2024 (terça-feira);

Brasília, 30 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 30/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1842518 Código CRC: 670A175E.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e

nos termos do art. 78, VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo

relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 1 dia útil, a partir de 01/10/2024

DEPUTADO

ROBÉRIO NEGREIROS

PL 1238/2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 30/09/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1842836 Código CRC: 0257E2AA.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do art. n° 39, IV e do art. 78,

Inciso VI, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi

distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Deputado ROOSEVELT VILELA

PR 45/2024

Brasília, 30 de setembro de 2024.

João Monteiro Neto

Secretário Geral - Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 30/09/2024, às 18:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1842444 Código CRC: BCBA8728.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 139, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar e

servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 50 (1828047), o Despacho (1837571), o Despacho 1838707 e as demais razões

apresentadas no Processo SEI nº 00001-00037930/2024-76, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença à Deputada Dayse Amarilio, Procuradora Especial da Mulher da

Câmara Legislativa, e às servidoras Patrícia de Oliveira Fernandes, Chefe de Gabinete, matrícula

nº 23.728; Wemmia Anita Lima Santos, Cargo Especial de Gabinete, matrícula nº 24.600; e Ana

Carolina Bezerra Figueiredo Lima, Cargo Especial de Gabinete, matrícula 24.367, a fim de que

participem de visita técnica à Procuradoria Especial da Mulher do Ceará, no período de 10 a 14 de

outubro de 2024, na cidade Fortaleza/CE, sem prejuízo de seu subsídio e de suas remunerações.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília —

Fortaleza/Ceará / Fortaleza/Ceará — Brasília, e de 4 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, dispensa de ponto, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior

ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou

quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem,

em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art.

6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 26/09/2024, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 26/09/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/09/2024, às 18:20, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/09/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 30/09/2024, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1839203 Código CRC: 438E9056.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 140, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1838005 e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença entre os dias 25/9/2024 a 1º/10/2024, para tratamento de saúde da

Deputada Dayse Amarilio, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 26/09/2024, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 26/09/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/09/2024, às 18:20, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 27/09/2024, às 12:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/09/2024, às 15:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1839193 Código CRC: FE44B98D.

CONVOCAÇÃO - CESC

O Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado Gabriel

Magno, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 78 do Regimento Interno, convoca

os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 03

de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00, na Sala de Reunião das Comissões Deputado

Juarezão (Térreo Superior-TS).

Solicito aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o

fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.

Brasília, 30 de setembro de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 30/09/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1837322 Código CRC: 9840CCD9.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CEOF

PL Nº 1294/2024 - PLOA 2025

De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo

Pedrosa, nos termos do art. 78, VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos a Relatoria Geral e as

Relatorias Parciais do PL nº 1294/2024, distribuídos aos membros desta Comissão para proferirem

parecer.

RELATOR GERAL: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA PARCIAL: Deputada Jaqueline Silva

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO

09104 ADM. REG. DO GAMA

09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA

09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA

09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO

09108 ADM. REG. DE PLANALTINA

09109 ADM. REG. DO PARANOÁ

09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE

09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA

09112 ADM. REG. DO GUARÁ

09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO

09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA

09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA

09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO

09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS

09118 ADM. REG. DO LAGO SUL

09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO

09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE

09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA

09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS

09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II

09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL

09125 ADM. REG. DO VARJÃO

09126 ADM. REG. DO PARK WAY

09127 ADM. REG. DO SCIA

09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II

09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO

09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ

09131 ADM. REG. DO SIA

09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES

09135 ADM. REG. DA FERCAL

09136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL

09137 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA - RA - XXXIII

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO

18101 FEDERAL

UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR

18203 JORGE AMAURY MAIA NUNES

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

18903 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL

RELATORA PARCIAL: Deputada Paula Belmonte

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01101 CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS

DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

01901 DISTRITO FEDERAL

02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

09101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

09102 ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL

12101 PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO

12901 FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO

14101 DISTRITO FEDERAL

14202 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

14203 DO DISTRITO FEDERAL

14903 FUNDO DISTRITAL DE SANIDADE ANIMAL

14904 FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO

15101 FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA

16101 CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

16903 FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

17101 DO DISTRITO FEDERAL

17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

17906 FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

22101 DO DISTRITO FEDERAL

44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

44201 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO

44202 FEDERAL

44902 FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

44906 FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL

44908 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

20101 ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

20201 COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO

20204 DISTRITO FEDERAL

20902 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

RELATOR PARCIAL: Deputado Jorge Vianna

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

19101 ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

19202 BANCO DE BRASILIA S/A - BRB

19204 BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

19205 BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES

19206 CARTÃO BRB S/A

19207 BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A

19208 BRB SERVIÇOS S.A

23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA

23203 SAÚDE

23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

25101 ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - FTDF

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE

26101 DO DISTRITO FEDERAL

26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA

26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO

27101 FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

28101 E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO

28209 DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO

28901 FEDERAL

28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO

34101 DISTRITO FEDERAL

34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E

40101 INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

40901 FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO

48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA

48901 PÚBLICA

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO

57101 FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À

61101 COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM

63101 URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE

ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO

63901 DE ATIVIDADES URBANAS

64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

RELATOR PARCIAL: Deputado Joaquim Roriz Neto

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO

22202 FEDERAL

22204 COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB

22209 CEB LAJEADO S/A

22210 COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS

22212 CEB GERAÇÃO S/A

22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A

22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A

11101 SECRETARIA DE GOVERNO

19211 COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES

19212 DO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO

19213 DISTRITO FEDERAL

19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO

19219 FEDERAL - IPEDF CODEPLAN

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA

19902 ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA

19911 FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO

19912 DISTRITO FEDERAL

21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E

21206 SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

21208 HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO

21901 FEDERAL

22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO

24101 DISTRITO FEDERAL

24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO

24904 FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO

24905 DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO

24906 FEDERAL DF

24909 FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO

64101 PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Brasília, 30 de setembro de 2024.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 30/09/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1842506 Código CRC: 9BB2C9E2.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS

COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado Iolando, nos

termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 01/10/2024

Dep. Pastor Daniel de Castro Dep. Dra Jane

PL 1074/2024 PL 1173/2024

Brasília, 30 de setembro de 2024.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 30/09/2024, às 11:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1841778 Código CRC: 97F28A7C.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -

CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, informamos o cancelamento da Audiência Pública destinada à

apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais referentes ao 2º Quadrimestre de

2024, prevista para o dia 01/10/2024, às 10h.

Brasília, 30 de setembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF (Substituto)

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)

de Comissão - Substituto(a), em 30/09/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1842654 Código CRC: 69911FAB.

ATO DO PRESIDENTE Nº 516, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR IZAQUIEL DA SILVA SOUZA, matrícula nº 24.462, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, da Liderança do PP, bem como DEVOLVÊ-LO ao seu órgão de origem. (RQ).

2. EXONERAR, a pedido, FERNANDA MARIA MOURA VITORINO, matrícula nº 23.895, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 30 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/09/2024, às 19:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PORTARIA-DGP Nº 492, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

MONISE HELENA DE 00001-

24.669 26/8/2024 15,00%

CARVALHO JOSÉ 00025983/2024-44

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1797301 do referido processo.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas -Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 30/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE REUNIÃO

ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E

GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS

E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE

(FASCAL)

No dia vinte e quatro de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniram-se os

senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde

(Fascal): Geovane de Freitas Oliveira - Diretor do Fascal, Gina Rúbia de Oliveira Alves - Chefe do

SECREF, Andrea Ribeiro Alvim- Chefe do SECRE Substituta, Mario Alcides Medeiros Silva - Chefe do

SACPRO e Ricardo Ribeiro de Queiroz - Chefe do SAM. Aberta a reunião, os membros do Comitê

discutiram sobre os seguintes itens: Item 1) Processos SEI - 00001-00038327/2024-10 -

Requerimento de associado - Deliberação: Solicitação deferida. Os membros pediram que o SAM

elabore uma minuta de Ato regulamentando o reembolso de aparelhos de CPAP. Item 2) Processos

SEI - 00001-00038597/2024-12 - Rol de patologias para o reembolso de medicamentos

- Deliberação: Os membros solicitaram ao SAM um estudo sobre a necessidade de elaborar uma

proposta de alteração do AMD 163/2023.

Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

24/09/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 24/09/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

24/09/2024, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDREA RIBEIRO ALVIM - Matr. 12064, Membro do Comitê

de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

25/09/2024, às 11:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

27/09/2024, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA-GMD Nº 500, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 123 (1866670) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00042626/2024-41, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de reunião

com militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no dia 22 de novembro de 2024, no horário

das 7h às 14h30.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Raphael Pires, matrícula nº 22.265,

que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/10/2024, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/10/2024, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/10/2024, às 10:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 18/10/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 18/10/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1870752 Código CRC: AAB9965E.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 88ª

(OCTOGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 17H21MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Eu, deputado Wellington Luiz, designo a mim mesmo para secretariar os trabalhos da mesa.

Agradeço a presença dos filhos dos servidores desta casa. É um prazer tê-los conosco, muito

obrigado. A presença de você abrilhanta esta casa. É importante tê-los aqui.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 86ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observação a ata mencionada.

Mais uma vez, faço questão de ler: “Deputados e deputadas, contamos com o apoio de todos

para recuperar a simetria salarial entre os policiais civis do Distrito Federal e os policiais federais”.

Mais uma vez, manifesto o meu apoio, da mesma maneira que tenho a certeza de que conto

com vossa excelência, deputado Joaquim Roriz Neto, até pelo tanto que seu avô fez pelo Distrito

Federal, em especial à Polícia Civil. Somos extremamente gratos, e sei que vossa excelência não

pensaria diferente. (Palmas.) O deputado Pastor Daniel de Castro também, que foi policial nosso,

esteve conosco, e sabe da importância que é reconhecer esse direito dos nossos policiais.

Não podemos deixar de reconhecer que o governador Ibaneis, no ano passado, reestruturou a

carreira com percentuais diferenciados, o que permitiu que hoje possamos sonhar com essa

possibilidade num universo menos complexo que seria se não tivesse acontecido isso. Sabemos – e eu

vivi isso durante 12 anos – que já ganhamos mais do que a Polícia Federal, deputados Joaquim Roriz

Neto e Pastor Daniel de Castro, mas menos ainda não. Nada mais justo que tenhamos o mesmo

salário, somos mantidos e organizados pela União.

Parabenizo esse movimento, hoje encabeçado pelo sindicato, pelas associações, que

demonstram mobilização, estratégia, inteligência e respeito ao governador Ibaneis Rocha, porque

sabem que é possível, sim, que isso aconteça. Não tenho dúvida alguma de que vamos alcançar essa

igualdade com a Polícia Federal. Colocaram um nome agora mais bonito, pois o povo hoje é mais

chique do que na minha época: simetria salarial. Ficou mais bacana, mas é a mesma equiparação, e a

almejamos, sim. Sabemos que, em breve, alcançaremos isso.

Fica, mais uma vez, o meu agradecimento – o Enoque agora desceu aqui – ao Sinpol, Agepol,

ABPC e todas as demais associações que aqui se encontram. Fica o nosso agradecimento. E parabéns,

Enoque, pois ontem conversei com o Reinaldo e com o Lozane sobre o movimento. Acho que é um

movimento inteligente, respeitoso e que merece uma atenção diferenciada, tanto nossa da Câmara

Legislativa, quanto do Poder Executivo.

Então, ficam aqui, mais uma vez, nossos parabéns e agradecimentos, com a certeza de que,

em breve, estaremos alcançando o nosso pleito, com fé em Deus e com a sensibilidade do nosso

governador Ibaneis Rocha. Muito obrigado. (Palmas.)

Haverá a contratação dos 800 policiais agora, dia 5 de novembro. Uma festa importante... A

polícia vive um dos seus momentos mais delicados. Hoje, o voluntário passou a ser a nossa salvação.

Se não houver voluntário, as delegacias fecham, como aconteceu na época daquele preguiçoso

“Enrollemberg”. O voluntário hoje faz parte da nossa vida, mas os policiais, daqui a pouco, não vão

aguentar – até porque a turma já não está tão novinha. Temos que torcer para o povo mais novo

chegar, senão não damos conta.

A Polícia Penal é fundamental. Conversei há pouco com os colegas. Esperamos que seja dada

uma resposta da Secretaria de Economia. A expectativa, pelo menos de nós parlamentares, é que

sejam 400. Não vamos medir esforços. Isso é para a proteção do sistema prisional. É uma das funções

mais difíceis. Muitos colegas que estão aqui são agentes de custódia, passaram pelo sistema

penitenciário e sabem que é um dos ambientes mais difíceis de se trabalhar. Se você tiver todas as

condições, se você tiver um efetivo suficiente, já é muito difícil; nas condições em que se encontram

hoje, vocês são a salvação, porque quem está lá não vai dar conta.

Então, vocês têm, mais uma vez, o nosso compromisso de trabalharmos juntos ao nosso

governador para que sejam chamados os 400; o que também não será suficiente, mas é um alento

diante da situação tão caótica como a que se encontra.

Registro a presença do presidente da Associação dos Agentes Policiais de Custódia, amigo,

companheiro. Em seu nome, saúdo todos os diretores. Renato Mendonça foi meu diretor no Sinpol, um

ótimo diretor, mas, como jogador de futebol, uma decepção, uma vergonha. Ele e o André Rios, se

dependêssemos do futebol desses 2 meninos, estávamos perdidos. Obrigado, Renato. Em seu nome,

cumprimento essa importante associação de bravos policiais. Eu tenho a felicidade de ter 2 irmãos que

são agentes policiais de custódia.

(Manifestação fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Gildino está aí? Fala, Gildino.

Quem está ao lado de Gildino é o Negão – excelente professor. Eles são policiais que serviram

o sistema penitenciário durante muitos anos. Temos muito orgulho desses policiais. A história da Polícia

Civil passa por esses policiais. É bom que todos saibam disso.

Então, nossos sinceros agradecimentos a todos vocês. Muito obrigado. Vão para luta, porque

eu tenho certeza de que, juntos e mobilizados, em breve, a justiça será feita. Muito obrigado a todos

vocês policiais.

Estou enrolando para ver se alguém chega, mas não chega ninguém.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente,

pela sua bondade. Cumprimento vossa excelência nessa tarde.

Cumprimento todos da galeria. Cumprimento cada uma das categorias que está se

manifestando na galeria, cobrando um direito que lhes é tão peculiar. Podem ter certeza: se é para

nomeação, melhora de salário e contratação, todos vocês têm em mim um apoiador incondicional.

Incondicional! Não só em mim, mas nesta casa. (Palmas.)

Justamente pelo perfil do grande presidente, deputado Wellington Luiz, esta casa tem feito um

papel... Esse papel é nosso, porque somos representantes da sociedade, mas sua excelência faz mais

do que isso, sua excelência trouxe as categorias para cá. Ontem, eu falava sobre isso. O deputado

Wellington Luiz fez um papel tão extraordinário que ele esvaziou a frente do Palácio do Buriti. Hoje, as

manifestações são nesta casa, e as galerias estão lotadas, porque nós damos voz a vocês. Somos

aqueles que brigamos por vocês. (Palmas.)

Aos amigos da Polícia Civil, digo que sinto um misto de alegria e tristeza. Sinto alegria porque

estou aqui e posso representá-los também. Sinto tristeza porque foi o meu sonho entrar na Polícia Civil.

O deputado Wellington Luiz foi o culpado pela minha academia. Fiz academia em 2002. Sou um policial

de formação.

Digo para vocês: vocês estão muito bem. Vocês têm o melhor representante que esta cidade já

teve nesta casa. Além de sua excelência ser o melhor representante dos policiais, Deus nos deu a

graça de sua excelência ser o nosso presidente e o nosso porta-voz.

Há pouco, eu estava na Comissão de Segurança, da qual sou membro. Eu estava falando

justamente no nome de sua excelência, da deputada Doutora Jane e dos policiais desta casa. Vocês

têm todo o nosso carinho. Vocês não estão aqui mendigando nada, vocês estão pedindo os seus

direitos.

O deputado Wellington Luiz sabe desta história, um sofrimento, pois passei em todas as fases

do concurso da Polícia Civil e, infelizmente, no final não fui nomeado. Eu tive que ir para a justiça, e a

justiça não me deu ganho de causa. Estou brigando até hoje. São 25 anos brigando. Peço a vossa

excelência que, quando pedir para o governador nomear os policiais que aqui estão, peça para nomear

a minha turma também. São 180 policiais civis, agentes penitenciários formados. A maior injustiça da

história dos concursos da Polícia Civil é o meu concurso, que é de 1990. Por isso, eu me tornei

apaixonado por defender os policiais civis e, graças a Deus, na companhia do deputado Wellington

Luiz.

O deputado Wellington Luiz é o meu líder. Sua excelência sabe disso. Eu falo que quem tem o

voto do deputado Wellington Luiz ganha 2, porque o meu sempre vai atrelado ao de sua excelência nas

pautas da segurança pública, em todas as pautas desta casa. E não só o deputado Wellington Luiz, os

24 deputados e deputadas desta casa são favoráveis à contratação imediata de vocês e ao aumento.

Estamos juntos. O deputado Wellington Luiz vai na frente, e nós vamos atrás, fortalecendo-o mais

ainda.

Presidente, eu me assusto porque, a cada dia que passa, vemos a Polícia Civil, o Corpo de

Bombeiros e a Polícia Militar perdendo os seus quadros. Apesar dos excelentes serviços prestados, a

recomposição é uma coisa muito lenta. Isso traz prejuízo para a população, que é quem paga todos

nós e precisa, merece e clama por segurança.

Para todo efeito, contem, irrestritamente, com o nosso apoio. Deus abençoe a cada um de

vocês. Parabéns. (Palmas.)

Presidente, peço permissão para, mais uma vez, trazer uma pauta. Eu não vou deixar de falar

neste assunto, porque ele diz respeito à comunidade. Refiro-me aos Avas e aos ACS.

Presidente, nós precisamos abrir o olho do governador. Depois de todo tempo de calor

excessivo, vem a chuva, e o mosquito entra com força. O resultado da ação do mosquito é morte.

Sabemos disso. Os vírus da dengue, chicungunha e zica já custaram muito caro. Eu falo que o governo

que perde uma vida já perdeu o maior patrimônio. A palavra de Deus fala que uma vida vale mais que

o mundo todo. Pensem bem no valor de uma vida.

Vocês, Avas e ACS, são a proteção da nossa comunidade no combate a essas pandemias, a

esses vírus que existem. Vocês são necessários ao governo. Mais uma vez, fica aqui o meu apelo para

que o governo nomeie os Avas e os ACS, por se tratar de uma necessidade para o Governo do Distrito

Federal, para a população do Distrito Federal, presidente. Mais uma vez importuno vossa excelência,

nosso maior porta-voz aqui, para que isso seja levado à nossa secretária de saúde e nós possamos

abrir esse diálogo para a contratação. Mil saíram. Precisamos ter um plano de enfrentamento a essas

pandemias com a nomeação de Avas e ACS.

Contem também com o nosso apoio. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Lamentamos a injustiça cometida com você e sua turma em 2002. Quem perdeu foi o Distrito

Federal, quem perdeu foi a Polícia Civil. Sabemos que aí bate um coração de um policial civil. Vossa

excelência tem nos dado todo o apoio. Todas as vezes em que a pauta, Joceval, diz respeito à Polícia

Civil, o deputado Pastor Daniel de Castro está conosco, assim como os demais deputados. Eu não

posso reclamar disso.

Vaz, é o Marques que está aí ao seu lado? Eu não consigo identificar. É o Marques? Até que o

Marques não envelheceu muito. Acho até que está inteiro. Você já esteve pior, Marques. Você está

melhor. A aposentadoria lhe fez bem.

Como é o nome, Gildino, do lutador de jiu-jitsu?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O Ferraz está acabado. O Ferraz está só o pau

da goiaba. Acho que o Ferraz andou muito em estrada de chão. Aquele dia eu fiquei assustado com

ele. O Ferraz é um grande policial civil e nos honrou com o seu trabalho. Isso é muito importante.

Mais uma vez, a nossa saudação a todos os colegas, amigos, companheiros.

Há 6 parlamentares presentes.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Mais uma

vez, obrigado, presidente.

Boa tarde a todos, deputados e deputadas, assessores, servidores desta casa, pessoas que se

encontram na galeria, pessoas que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, inicio minha fala fazendo menção literal a um trecho da decisão do eminente

ministro Benedito Gonçalves, o qual, em setembro de 2022, proibiu o então presidente, Jair Messias

Bolsonaro, de utilizar as instalações do Palácio da Alvorada para gravar material de apoio aos seus

candidatos.

Aspas para o trecho da decisão do eminente ministro, divulgada pelo portal G1, em 24 de

setembro de 2022: “Defiro o requerimento liminar para conceder a tutela inibitória antecipada e

determinar [...] a intimação do primeiro investigado para que se abstenha de gravar e

transmitir lives de cunho eleitoral, destinadas a promover sua candidatura ou de terceiros, utilizando-se

de bens e serviços públicos a que somente tem acesso em função de seu cargo de presidente da

República, inclusive o Palácio da Alvorada, o Palácio do Planalto e serviços de tradução de Libras”.

Ainda segundo o ministro, “O acesso a bens e serviços públicos, assegurados a [...] Bolsonaro

por força do cargo de chefe de governo, foi utilizado em proveito de [...] candidatos por ele apoiados”.

Este é outro trecho da decisão do eminente ministro, que também está na matéria do portal G1 de 24

de setembro de 2022.

O portal Poder360, em 10 de outubro de 2024, ou seja, há apenas 5 dias, traz matéria com a

seguinte chamada: “Lula recebe Boulos no Alvorada e grava vídeos para a campanha”.

A pergunta que eu faço, senhoras e senhores deputados e todos que assistem a nós, é a

mesma que outros 58 milhões de brasileiros que votaram no presidente Bolsonaro também estão

fazendo neste exato momento: por que Bolsonaro foi proibido de gravar vídeo no Palácio da Alvorada

para o candidato que apoiava, mas o presidente Lula pôde gravar vídeo em local público em apoio aos

seus candidatos? Quem pode dar essa resposta para quase 60 milhões de brasileiros?

Acrescento uma reflexão a essa pergunta: se a nossa Constituição federal verdadeiramente é o

pilar de sustentação da nossa República, se o povo brasileiro verdadeiramente é a fonte primeira de

todo e qualquer poder exercido pelos agentes políticos do Estado brasileiro, se a democracia

verdadeiramente é o princípio dos princípios de toda a estrutura de nossa sociedade, então essa

pergunta deve ser respondida urgentemente.

Creio que todos nós, titulares de mandato eletivo, devemos fazer este mesmo questionamento

e lutar pela igualdade de disputa para que a vontade soberana do povo também seja independente,

mesmo porque a verdadeira democracia não pertence a nenhum partido político e também não se

sujeita a controle de nenhum poder. A verdadeira democracia é a plena consciência de que somos

todos iguais, de que somos livres, de que as disputas eleitorais devem ser equivalentes e de que a

nossa liberdade de expressão é a maior expressão da nossa liberdade democrática.

Faço este último registro porque, nesses últimos meses, também se tornou comum o

surgimento de crítica ao cristianismo e ao seu legítimo direito de defender seus valores e princípios. Até

filmes já fizeram para colocar em xeque a nossa liberdade.

Tem se tornado assustador o chamado abuso do poder religioso. Todos os pretensos

candidatos podem fazer campanha naquelas que são chamadas de suas bases: o policial civil, o policial

militar, o bombeiro, o vigilante, o médico... Todo mundo pode fazer campanha livremente, mas,

quando é um pastor, um evangélico, querem agora estabelecer uma ditadura transvertida de

democracia, dizendo que é abuso do poder religioso falar de política na igreja! Na verdade, querem

calar os cristãos! Mas os mesmos que tentam silenciar os cristãos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... são os que fecham os olhos para a doutrinação

em sala de aula e para a influência de artistas, muitos dos quais utilizando a Lei Rouanet, que falam

abertamente as suas preferências eleitorais. Artistas que pegam dinheiro da Lei Rouanet, portanto,

dinheiro público, para fazer campanha para os seus políticos! O que deveria ser proibido, porque

dinheiro de Lei Rouanet é dinheiro público! Agora, esses podem pegar e fazer campanha para o Lula!

Bolsonaro não pôde gravar! Foi proibido por decisão judicial de fazer campanha para os seus

candidatos nos órgãos públicos, no Palácio do Planalto, no Palácio do Jaburu. Já o governo de plantão,

não, pode fazer tudo o que quer! A lei é dois pesos e duas medidas.

Mais uma vez, eu trago aqui uma demonstração de que existe uma perseguição implacável ao

presidente Bolsonaro e a todos que se dizem de direita. Eu estava esses dias, deputado Thiago

Manzoni...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... analisando muitas dessas decisões. Como é

assustador, você não vê um político de esquerda lá. Quando você vê o político de esquerda, que

poderia responder pelas rachadinhas, que batem na direita, naqueles que tiveram... O maior defensor

de rachadinha é o candidato a prefeito de São Paulo, que estabeleceu a rachadinha não como crime,

absolvendo o Janones.

Esse registro, senhoras e senhores parlamentares, deve ser feito neste momento para que a

sociedade brasileira perceba a gravidade do tempo presente. O verdadeiro valor da nossa liberdade,

muitas vezes, só é conhecido quando a perdemos. Portanto, precisamos ficar atentos aos discursos que

querem regulamentar as redes sociais em nome da chamada democracia ou silenciar cristãos em nome

desse mesmo princípio.

Para finalizar, senhor presidente, é necessário lembrar que o comunismo, regime ao qual o

presidente Lula afirma ter orgulho de pertencer, e que assassinou mais de 100 milhões de pessoas ao

longo da história, também escondia o seu verdadeiro propósito, com uma suposta defesa da

democracia.

Na verdade, hoje, o que temos são dois pesos e duas medidas estabelecidos na sociedade

brasileira de forma descarada. A direita tem sido perseguida como nunca foi na história desta nação,

mas, mesmo assim, nós continuamos de pé, nós estamos aqui, iremos brigar pelos nossos direitos,

pelos nossos valores, custe o que custar. Inclusive, se tiver que custar a vida, que se leve a nossa vida,

mas nós não abriremos mão de brigar pelos nossos direitos, pelas nossas conquistas e pela nossa

liberdade, principalmente religiosa.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Quero registrar e agradecer a presença da delegada Cláudia Alcântara, representando o

Sindicato dos Delegados. É um prazer tê-la aqui comigo, amiga de muitos anos. Obrigado, Cláudia.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, hoje é dia 15 de outubro. Quero cumprimentar vossa excelência, todos os assessores,

todos os deputados e deputadas presentes, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e

todos da galeria, cheia de servidores que sempre precisam ser escutados.

Presidente, preciso da atenção de vossa excelência. Como presidente desta casa, sua atenção é

muito importante para mim.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Peço publicamente desculpas a vossa

excelência.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Obrigado.

Presidente, a galeria está cheia de servidores públicos. Vossa excelência, assim como os

demais deputados desta casa, sabe que está havendo uma imensa dificuldade de diálogo com o

Governo do Distrito Federal, principalmente em relação à Secretaria de Economia. Conversar, sentar-se

com as carreiras, conversar e explicar o que acontece não faz mal a ninguém. Toda carreira que me

procura possui um processo no SEI da Secretaria de Economia. Vossa excelência já se manifestou

sobre isso.

Hoje, rogo ao Governo do Distrito Federal que abra uma conversação com os servidores

públicos do Distrito Federal, os verdadeiros guardiões do serviço público. Esse é o recado que eu

gostaria de passar. (Palmas.)

Temos a questão dos ACS e dos Avas, que são aqueles que passam nas casas em visita aos

doentes, deputado Gabriel Magno, passam nas casas para verificar se não há água parada, porque é

no início das chuvas que os ovos dos mosquitos começam a eclodir. Presidente, muitos se lembram de

que, no ano passado, em novembro, eu fiz esse alerta aqui. Na ocasião, o próprio subsecretário da

Secretaria de Saúde me mostrou, tecnicamente, que a partir de fevereiro de 2024 haveria uma

epidemia. E o que está acontecendo? Há um concurso, mas não há nomeação suficiente de servidores.

Mais uma vez, eu anuncio que novamente haverá uma epidemia de dengue, chicungunha e de

outros vetores existentes. Inclusive, deputado Pastor Daniel de Castro, há um quinto vetor africano,

que ainda não se sabe o que é. Não se sabe quantas pessoas morreram de dengue hemorrágica, os

estudos estão sendo realizados.

É preciso nomear os ACS e os Avas o mais rápido possível, para que não morram mais pessoas

no Distrito Federal, como aconteceu no ano passado. Eu falei sobre isso em novembro do ano passado

e em fevereiro isso aconteceu. Eu não sou cartomante nem estou profetizando isso, eu estou pegando

dados técnicos dos servidores da Secretaria de Saúde. Se não convocarem os concursados aprovados,

o mais rápido possível, isso acontecerá novamente.

Presidente, agradeço ao Fernando Leite, presidente da Novacap, que nos recebeu. Houve um

concurso para servidores da Novacap. Há 28 anos não havia concurso. Houve o concurso, os

aprovados me procuraram e eu os levei para uma reunião com o presidente, Fernando Leite, que nos

disse que há interesse em nomear todos os aprovados, bem como os do cadastro reserva, e que isso

ainda não seria o suficiente. Ele nos recebeu muito bem.

Mais uma vez, nos deparamos com a questão do orçamento. Precisamos que o governo se

movimente. A Novacap hoje é uma administradora das obras que são feitas na nossa cidade.

Também levei esses servidores da Novacap ao Colégio de Líderes para que expusessem a

situação em que se encontravam. O concurso foi homologado, o Fernando Leite teve a competência de

colocar na homologação os aprovados, os do cadastro reserva e os remanescentes. Isso foi muito bom,

saiu no Diário Oficial. Essa é uma atitude de um gestor que quer ver o serviço público funcionar. Então,

o presidente Fernando Leite e toda a sua equipe estão de parabéns.

Quero falar ainda que estiveram aqui 2 servidores: o Eli e o Renato. A comissão, na segunda-

feira, esteve novamente comigo aqui no gabinete e o presidente mandou esses 2 servidores – o Eli,

diretor de pessoal, e o Renato, diretor financeiro. Eles passaram todas as probabilidades do que pode e

do que deve ser feito para que os servidores sejam convocados o mais rápido possível. A Novacap

precisa, o GDF precisa e a população, mais ainda.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Presidente, quero agradecer também pela publicação de hoje do

Diário Oficial. Obrigado, Governo do Distrito Federal e Secretaria de Economia – que merece os

parabéns também – por homologarem parte do concurso que faltava de atividades econômicas da

carreira de auditores fiscais do Distrito Federal. Os aprovados estão aqui hoje. Há 6 especialidades na

nossa carreira. Houve o concurso para 5 especialidades, já haviam sido homologadas 4 e faltava a de

atividades econômicas. Está no Diário Oficial de hoje.

Eu quero aproveitar, não só em nome de vocês, auditores fiscais de atividades econômicas,

para dizer que há mais de 30 anos não faziam concurso de auditor fiscal da nossa carreira. Conclamo o

Governo do Distrito Federal para que convoque o mais rápido possível esses servidores aprovados, pois

o concurso já está homologado. Hoje, essa última especialidade foi homologada, então, não há mais

desculpa. É preciso convocar, colocar esses servidores nas fileiras da auditoria fiscal de atividades

urbanas aqui do Distrito Federal.

Parabéns para vocês, vocês merecem. (Palmas.)

Já finalizando, presidente, quero parabenizar e agradecer à CEOF, na pessoa do grande amigo,

presidente deputado Eduardo Pedrosa, que hoje fez o relatório do Projeto de Lei nº 340/2023, de

nossa autoria, que vai beneficiar a carreira PPGE, que também está presente. (Palmas.)

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Esse projeto, presidente, é muito simples, trata da isonomia

com a carreira magistério.

A carreira magistério, deputado Chico Vigilante, tem o direito de fazer o concurso de remoção,

como o deputado Gabriel Magno sabe muito bem. Minha esposa, quando foi nomeada pela primeira

vez, grávida do terceiro filho – nós temos 8 filhos – foi nomeada para o Gama, mas ela morava em

Sobradinho. Mesmo assim, ela teve que ir para o Gama, deputado Gabriel Magno. Depois, ela

participou do concurso de remoção e foi para Planaltina. Em seguida, ela participou de um outro

concurso de remoção, deputado Gabriel Magno, e foi para Sobradinho. Então, por que não a carreira

PPGE ter o mesmo direito de fazer um concurso de remoção com os critérios que a Secretaria de

Educação terá que estabelecer e regulamentar?

Ficou acertado de esse projeto ser pautado hoje ainda para ser votado. Faltava passar por 2

comissões: CEOF e CCJ. Para que vocês saibam, eu já havia falado com o deputado Eduardo Pedrosa e

com o deputado Jorge Vianna sobre esse projeto e ele foi aprovado hoje na CEOF. O deputado Thiago

Manzoni, que está à minha frente, falou que faria o relatório da CCJ também favorável à aprovação do

projeto de vocês.

Então, não há mais empecilho nenhum. Se houver quórum hoje, já foi acordado que

colocaríamos o projeto de vocês para ser votado, e será aprovado. Podem ter certeza disso! Vocês

estão de parabéns! (Palmas.)

Presidente, eu tive a alegria de...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vossa excelência não acabará mais não? Já se

passaram quase 30 minutos. (Risos.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Presidente, vossa excelência está muito bem acompanhado pela

nossa linda e competente deputada Paula Belmonte. Vossa excelência trata de assuntos de que eu

tenho certeza que são interessantes, porque vêm de uma mulher responsável, uma mãe defensora da

vida. O senhor pode continuar conversando com sua excelência. Muito obrigado.

Então, presidente, hoje estivemos na Adasa com o presidente Raimundo Ribeiro e com os

diretores do Condomínio Alto da Boa Vista, para resolver um problema hídrico. Era uma questão de

outorga dos poços artesianos que existem lá. Eu fiquei muito feliz com essa visita, porque tivemos uma

reunião com diretores da Adasa, o senhor Vinicius, o ex-governador Rogério Rosso, o Robinson

Cardoso, o superintendente Gustavo Carneiro, o Rafael Melo e o coordenador Saulo Luzzi.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Vou terminar, presidente.

Nós estivemos na Adasa, e quero agradecer ao ex-deputado Raimundo Ribeiro. Estivemos

também com o nosso amigo e irmão, ex-deputado Cláudio Abrantes, morador do condomínio e hoje

secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, que está firme no mesmo

propósito. E o propósito foi atendido. Muito obrigado ao Raimundo Ribeiro, a toda aquela equipe e aos

servidores que estavam lá.

Presidente, procuraram-me para falar sobre a questão da paridade salarial entre os dentistas

da Secretaria de Educação e os dentistas da Secretaria de Saúde, que recebiam o mesmo salário dos

médicos quando começaram a carreira. Hoje, eles recebem apenas 80% daquilo que os médicos

recebem. Então, eles vieram também trazer essa questão da estruturação e pasme, presidente, de

novo o projeto está parado lá na Secretaria de Fazenda, precisando de uma interlocução com esses

servidores para que seja feita a justiça da isonomia entre essas carreiras. Os dentistas já chegaram a

receber até 60% a menos que os médicos. Nós não queremos reduzir, de forma nenhuma, o salário de

ninguém; apenas queremos a paridade, o que é devido.

Para finalizar, quero agradecer a todos os que nos acompanham nas redes sociais. As pessoas

têm falado que o João Cardoso é o deputado da Igreja Católica. Eu sou católico, professo a fé católica,

mas deixo bem claro que sou deputado do Distrito Federal e defendo todas as religiões de todos os

segmentos. Tenho a alegria de ter feito vários projetos, com total lisura, por meio da Igreja Católica e

da Oassab, que estão dando certo e que têm dado oportunidade de as igrejas melhorarem cada vez

mais. Eu me coloco à disposição de todos. Há vários pastores que fazem projetos – como o pastor

deputado Thiago Manzoni – que estão beneficiando as igrejas evangélicas e todos os outros segmentos

religiosos.

Presidente, era o que eu tinha a dizer.

Finalizo, reforçando o convite da sessão solene, no dia 25 de outubro, às 10 horas, neste

plenário, sobre a valorização do servidor público do Distrito Federal. (Palmas.)

Repito, todos vão passar: os secretários passam, o governador passa, os parlamentares

passam, mas quem fica com a história, quem é o guardião do serviço público são vocês: os servidores

públicos do Distrito Federal.

Que Deus abençoe a todos. Contem sempre com o nosso mandato.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. Parabéns

pelo pronunciamento. Foi longo, mas foi importante. Valeu muito a pena esperar.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. Prometo não ser tão longo quanto o nobre deputado João Cardoso, que fez um brilhante

discurso, com o qual eu concordo, inclusive no que diz respeito à importância dos servidores públicos.

Cumprimento todos os que se encontram na galeria: o pessoal da Polícia Civil, o pessoal da

carreia PPGE, os auditores, o pessoal da Polícia Penal, os especialistas da saúde, os Avas e ACS, que

querem ser servidores públicos diante do caos.

Inicio, presidente, mais uma vez, alertando todos sobre o caos que estamos vivendo no Distrito

Federal com relação à saúde: a falta de profissionais, de leitos e de estrutura. Semana passada, o

Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra o Governo do Distrito Federal, mostrando,

inclusive, o retrato desse caos na saúde pública do Distrito Federal.

Nós temos feito, presidente, uma série de visitas aos equipamentos e estivemos recentemente

no Hospital de Planaltina. Lá identificamos número insuficiente de leitos e de profissionais, ausência de

enfermaria de internação, macas danificadas, indisponibilidade de uma série de exames, déficit enorme

das equipes. Já alertamos todos sobre esse problema. Inclusive, recentemente, houve um alerta do

próprio Conselho Regional de Medicina de que poderá haver interdição ética no Hospital de Planaltina,

caso a Secretaria de Saúde não responda e não atenda às necessidades emergenciais que existem

naquele hospital.

Eu me dirijo aos Avas, aos ACS, aos especialistas e reitero que eles são fundamentais para que

não vivamos, mais uma vez, a tragédia anunciada, não somente da dengue, como também de várias

outras sazonalidades que todos os anos temos vivido no Distrito Federal. Há como saber e como

prevenir essa situação; e ela está sendo alertada o tempo inteiro por especialistas e por vários

parlamentares.

Presidente, o que me traz também a esta tribuna no dia de hoje, 15 de outubro, é o desejo de

registrar o Dia do Professor, o Dia da Professora.

Eu tenho o maior orgulho de ser professor concursado da Secretaria de Educação. Desde 2009,

tenho trabalhado e dedicado tempo, energia, amor, sentimento, carinho à escola pública do Distrito

Federal.

Esse dia, presidente, é importante por diversas razões. Primeiro, porque é um dia, de fato, para

celebrarmos os professores e as professoras. Hoje é feriado nas escolas. Muitos pais até reclamaram

porque os filhos não foram para a escola, contudo esse é um dia necessário e merecido para que as

professoras dessa cidade, que são 80% da categoria, possam descansar e comemorar.

Presidente, mas esse também é um dia para muitas reflexões. Primeiro, porque hoje é um dia

que nós vamos escutar várias pessoas dizerem que a profissão de professor é a mais importante,

porque ela forma todas as outras profissões. Isso é importante, de fato, mas, às vezes, só esse

encaminhamento e esse reconhecimento tirem do professor e da professora a real importância deles.

Ao dizer que a profissão de professor só é importante porque ela forma todas as demais profissionais,

talvez signifique que estejamos dizendo que são as outras categorias as mais importantes, de fato.

Todas as outras categorias são também importantes. No entanto, os professores e as professoras são

importantes não somente por formarem as demais categorias, mas também pela própria essência da

educação como ato de ensinar e aprender. É isso que separa, inclusive, a civilização e a humanidade

da barbárie. Essa profissão é fundamental para o exercício da própria humanidade...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... da própria civilização e da própria história.

Essa é a importância desse profissional, que, infelizmente, presidente, vive também sob tempos

de muitos ataques. Não é raro vermos, inclusive nesta tribuna e em vários outros lugares, autoridades

– que deveriam preservar os professores e as professoras – atacarem-nos e denunciarem-nos de algo

que não tem o menor sentido prático, deputado Chico Vigilante: doutrinação.

Professores e professoras têm compromisso é com o conhecimento, com a educação, com o

desenvolvimento das nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Não é raro vermos, senhor presidente, governantes, a cada 4 anos, prometerem que a

educação deve ser...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Vou concluir.

A educação deve ser a grande prioridade de qualquer governo. O governador atual chegou a

fazer essa promessa. Ele disse que os professores deveriam receber igual a juiz. Só que foi uma

promessa, infelizmente, vazia. Na prática, os professores, na rede pública, têm sofrido com salas

superlotadas, com falta de condições materiais para realizarem o seu trabalho. É a categoria que

recebe um dos menores salários de nível superior do serviço público do Distrito Federal. Então, a

valorização desses servidores fica só no discurso, só na promessa.

O que é preciso fazer no dia de hoje, senhor presidente, é um compromisso real com a

valorização desses profissionais, com o cumprimento das metas do Plano Distrital de Educação, para

cumprir, inclusive, o acordo da greve. Os professores e as professoras ensinam muito esta cidade,

inclusive a fazer luta. Essa foi uma das primeiras categorias...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Foi uma das primeiras categorias a enfrentar a tirania, a

enfrentar a censura e se mobilizar. Eles foram para a greve e conseguiram um acordo, que precisa ser

cumprido pelo Governo do Distrito Federal. Isso faz mais de 1 ano e, até agora, todos os pontos não

foram cumpridos.

Eu encerro, senhor presidente, reforçando o meu compromisso com essa luta.

Hoje, nesta casa, há o Prêmio Paulo Freire de Educação da Câmara Legislativa. Neste ano,

deputado Fábio Félix, o prêmio reuniu mais de 1.500 pessoas no auditório e nas dependências da

Câmara Legislativa – porque o público não coube no auditório –, em um espaço de mobilização, de

reconhecimento.

Senhor presidente, antes de encerrar, quero lembrar algumas e alguns grandes educadores.

A grande Antonieta de Barros foi a primeira parlamentar negra eleita no Brasil, deputado Fábio

Félix. Ela criou oficialmente em Santa Catarina, por lei, o dia do professor e da professora, que, depois,

foi nacionalizado. Ela dizia o seguinte: “Educar é ensinar os outros a viver; é iluminar caminhos alheios;

é amparar debilitados, transformando-os em fortes; é mostrar as veredas, apontar as escaladas,

possibilitando avançar, sem muletas e sem tropeços; é transportar às almas que o Senhor nos confiar à

força insuperável da fé”.

Como dizia Paulo Freire, hoje também é dia de esperançar. Aqui renovo a esperança na luta,

como também nos ensinou Paulo Freire. Reafirmo, senhor presidente, o meu total compromisso com a

luta dessa categoria, que é tão fundamental para o mundo inteiro, para a sociedade brasileira, para a

sociedade do Distrito Federal, e que, infelizmente, neste dia 15, vai comemorar a data, mas não por

conta do que o Governo do Distrito Federal oferta e oferece para a categoria. Não temos, neste

aspecto, muito a comemorar, porque não há um governo na capital do país que valorize, de fato, essa

categoria tão importante.

Reafirmo, presidente, no dia do professor e da professora: contem com nosso mandato, com

nossa luta, com nossa energia e disposição para que, de fato, os professores e professoras sejam

profissionais valorizados não a cada 4 anos, nas eleições, tampouco só nos discursos do dia 15 de

outubro, mas na prática cotidiana daqueles que enfrentam todos os dias as salas de aula com muita

dedicação, com muito amor, com muita esperança na construção de uma sociedade melhor, mais justa

e mais democrática.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Na sua

pessoa, da mesma forma, parabenizo todos os professores e professoras. Sem nenhuma dúvida, a

base de uma sociedade vem da educação. Nós precisamos sempre reverenciar nossos educadores,

nossos professores e professoras.

Fica o nosso agradecimento pelo pronunciamento.

Quero registrar e agradecer a presença do deputado federal Augusto Puppio, do MDB do

Amapá. É um prazer tê-lo conosco, deputado. Em meu nome e em nome dos demais 23 colegas, quero

agradecer-lhe a visita. Se Deus quiser, nós iremos lá para retribuir-lhe o carinho. Muito obrigado,

deputado federal Augusto Puppio, do MDB.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde. Saúdo

todos e todas que estão na galeria, o presidente deputado Wellington Luiz, todos que nos

acompanham no plenário e pela TV Câmara Distrital e, em especial, nossos professores e professoras.

Deputado Gabriel Magno, sou pedagogo de formação, fiz especialização na Universidade de

Brasília, na Faculdade de Educação. Sou filho de professora, neto de professora e sobrinho de

professora. Está aqui a minha filha de 10 anos, que tive a oportunidade de alfabetizar. Quando ela foi

para as séries iniciais, com 4 anos, já sabia o alfabeto e as continhas simples. Isso é muito rico.

Quero saudar todas as minhas mestras e os meus mestres que fizeram, também, parte da

nossa formação, pois têm nossa valorização e nosso reconhecimento, que vocês merecem.

Presidente, a minha fala nesta terça-feira é apenas para engrossar um estudo da PLOA 2025,

feito pela Conlegis, a quem quero muito parabenizar, junto com o nosso mandato. Debruçou-se

especificamente sobre alguns temas, entre eles, mais uma vez, o transporte público.

Presidente, temos um desafio quando falamos em transporte – eu disse isso na semana

passada –, pois transporte não se trata só de analisar se ônibus foi renovado ou se contrato está sendo

seguido ou não, mas de ver toda a complexidade da mobilidade urbana, que tem a ver, também, com

travessia de pedestres, com passarelas, com pontos iluminados. Existe uma série de confluências no

debate sobre mobilidade, e o ônibus é parte dele, que pode ou não existir no contexto da história,

assim como o sistema sobre trilhos.

Eu quero chamar a atenção para o fato de que, ao analisarmos o orçamento de 2025 para a

mobilidade, nós levantamos algumas dúvidas ou, no mínimo, alguns questionamentos acerca do que é

de fato prioridade sobre mobilidade no Distrito Federal. Eu tenho falado nesta casa que não adianta

nós termos um pensamento de mobilidade, e a Secretaria de Mobilidade não gestar toda a política de

mobilidade que perpasse pela transversalidade.

Presidente, entre outras coisas, o orçamento previsto da Secretaria de Mobilidade,

especificamente de 2024 – nós, agora, vamos analisar o executado com a Conlegis –, era de 2 bilhões

e 900 milhões de reais. Esse orçamento previa pagamento de pessoal, plano de trabalho, manutenção

do sistema de transporte coletivo, aquisição de equipamentos, construção de pontos de táxis, entre

outros. Existia uma previsão orçamentária dotada de 345 milhões de reais para o chamado equilíbrio

econômico do sistema, que é a manutenção do sistema de transporte coletivo. O governo previu 345

milhões de reais para isso.

Sabe o que aconteceu, deputado Fábio Félix? Há um estudo aqui que diz que não passou nem

um projeto de lei relativo a crédito este ano nesta casa. Só de decreto, nós já estamos chegando a 1

bilhão de reais.

O normativo da PLOA diz que, internamente, o governo e as suas secretarias podem fazer

remanejamento de até 25%. Esse somatório já passou de 25%, e não chegou nenhum projeto a esta

casa. Então, fazemos uma pergunta: “Como é que você previu 345 milhões, fez um monte de decreto

que agora chega a 1 bilhão...?” Há um detalhe: a Conlegis aponta que, se esse ritmo persistir, há a

tendência de chegar a esta casa um projeto de lei sobre crédito suplementar de novo para as

empresas, cujo valor, deputado Fábio Félix, se vier no histórico apontado, pode chegar a 1,5 bilhão de

reais, ou seja, 3 vezes o valor previsto. Em relação ao ano de 2025, nós vamos falar já.

O que a comissão faz quando há dúvidas? Pergunta. Eu não vou falar sem ter a informação

precisa. Por isso, deputado Fábio Félix, nós oficializamos ano passado – porque suplementação de

crédito sem dizer a que se refere é recorrente no Distrito Federal – à Secretaria de Mobilidade,

perguntando com base em quais instrumentos e em qual leitura o governo determinou que poderia

haver crédito suplementar ao chamado equilíbrio econômico e financeiro do sistema.

Bem, a informação que nós recebemos foi pedindo prazo, deputado Fábio Félix, dizendo uma

coisa que é bem corriqueira. A secretaria disse que, diante da complexidade de obter os dados em

questão, solicita prazo.

Como é que eu reconheço que eu estou devendo um sistema de empresas e faço um decreto

aumentando o meu crédito para 1 bilhão, mas eu não consigo responder porque eu digo que é uma

complexidade de dados? Eu não estou dizendo que seja fácil fazer a apuração, mas, em tese, o

caminho tinha que ser o inverso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Eu teria, primeiro, que fazer o levantamento, fiscalizar esse

levantamento, apurar sobre ele e, a partir daí, determinar e definir, de fato, qual o valor que eu devo

ou não para as empresas.

Nós estamos devendo, deputado Fábio Félix, quase 1 bilhão para as empresas. Eu perguntei:

“Quem é que diz que nós estamos devendo?” É a própria empresa, que mandou para o sistema as

notas para nós pagarmos. Não há nada no órgão que possa aferir estes fatos: “Opa, rodou, de fato,

tantos quilômetros”, “Esse ônibus aqui não sofreu pernada”, “Como funciona?”?

Nós representamos, junto ao Tribunal de Contas, uma dívida, inclusive, que foi constatada,

mas o Tribunal de Contas suspendeu o pagamento lá, a injeção do Refis de 130 milhões de reais para

as empresas, e nós, devendo 1 bilhão. Não fizeram nem a compensação: “Se eu estou devendo para

vocês 1 bilhão e vocês estão me devendo 130 milhões de reais, vamos abater?” Não! Não fizeram. E

ainda dão isenção para eles, para depois assumir a dívida!

Nós não estamos querendo que as empresas não recebam. Eu já disse isto: se está no

contrato, é para receber. Mas eu quero saber o que aferimos no contrato. Quanto de diesel eu gasto

no sistema? Cada um tem um cálculo de cabeça. Obviamente que no contrato diz assim: “Olhe, eu não

quero saber quanto ele usa ou não. Eu determinei que ele vai gastar x reais por quilômetro. Se ele

fizer, é lucro; se ele não fizer, aí é prejuízo dele”.

Mas quanto, de fato, eles estão fazendo? O Erário, o dinheiro do povo, ele precisa ter lastro, e

o povo precisa, pelo menos, saber o que é que está gastando. Eu não estou dizendo que isso não é um

problema.

Para concluir de fato, presidente e deputado Martins Machado – que é o vice-presidente da

comissão –, o governo fez agora uma campanha “Vai de Bike”, falando do processo da mobilidade

ativa, do cicloativismo, de malha cicloviária. Sabe quanto tinha previsto na PLOA de 2024? Estavam 12

milhões. Sabe quanto o GDF colocou para 2025 para este projeto “Vai de Bike”, que prevê o estímulo?

Cem mil reais!

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Qual é o processo de fato? Nós vamos fazer propaganda de

mobilidade ativa ou nós vamos priorizar? Óbvio que isso é uma previsão e não uma execução.

Pode ser que, lá na frente, haja um monte de crédito suplementar para que isso possa chegar

a 12 milhões, mas dá um sinal de que não é prioridade, pois, quando é prioridade, já está na PLOA. Do

ponto de vista prático, já está no orçamento.

Nós temos mais coisas, deputados, para pontuar desse colapso todo que temos sempre

elencado. Ontem, o governo anunciou que quer comprar 15 novos trens para o metrô. Eu não sei se as

pessoas sabem, mas custa 50 milhões de reais um trem com 4 carros, que é o menor do Brasil e do

mundo. Só nós e o Chile usamos, inclusive, o série 1. O governo colocou, na PLOA de 2025, 500 mil

reais.

Eu sei o que isso significa. Um crédito pequeno para dizer que tem um sinal aberto, para

podermos captar com algum lugar. Um bilhão foi o que o governo deixou de investir em 6 anos. Com 1

bilhão, eu já falei aqui o que o metrô poderia ter virado. Nós poderíamos ter atualizado o software do

que já existe, isso sem criar 1 quilômetro a mais de metrô, porque eu tenho dúvidas em se criar 1

quilômetro a mais de metrô, mais uma vez, com a base energética e a capacidade técnica que há hoje,

que é sucateada.

Então, todo esse estudo do orçamento de 2025 nós vamos colocar à disposição no site da

comissão. E nós vamos dialogar com o secretário Zeno, que tem sempre nos atendido muito bem, no

sentido de colaborar, de fato, porque vamos priorizar o sistema de mobilidade no Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Eu não posso prever um plano de ciclovias que tinha 12 milhões,

em 2024, e caiu para 100 mil, em 2025.

Hoje, a comissão vai fazer uma série de vistorias nas passarelas do Distrito Federal. Nós já

temos as fotos, é tudo escuro, mato alto, sujo, não tem sinalização. Isso é mobilidade urbana, se

alguém não acha.

Isso é mobilidade urbana real, na ponta do trabalhador e da trabalhadora que acorda cedo ou

que vai voltar para casa agora e não sabe como vai chegar à sua casa, porque ela vai descer,

certamente, em um ponto de ônibus que não tem a segurança do caminhar.

A nossa infraestrutura, historicamente, presidente – eu falei isto na entrevista para a rádio CBN

–, é rodoviarista. Como Brasília é uma cidade rodoviarista, até sua infraestrutura é rodoviarista. Nós

temos iluminação de rodovia de carro, nós não temos iluminação para o pedestre. Encontraremos

iluminação de pedestre no Eixo Monumental. Se formos à expansão do Setor O, se formos a São

Sebastião, se formos ao Arapoanga, não veremos paradas iluminadas porque não há um trajeto com

iluminação para pedestres, não há nada que dê sensação de segurança para quem está a pé a fim de

se desvencilhar de qualquer vulnerabilidade.

Nós poderíamos falar muito mais, mas minha fala foi só para chamar a atenção para este

assunto. Nós temos muita responsabilidade com este tema, deputado Martins Machado. Nós não

vamos fazer críticas baratas nesta tribuna, nós estamos aqui para colaborar. E tudo o que temos

produzido nós temos entregado para a Secretaria de Transporte e Mobilidade, até mesmo para dizer:

“Peguem esse projeto para vocês, dá para resolver, o caminho pode ser por aqui”.

O nosso objetivo é resolver e não ficar esticando a corda para fazer apenas propagandismo de

oposição. Esse não é o nosso papel. Nós somos oposição responsável. Se o Estado melhorar a

qualidade de vida do trabalhador, não há problema, fiquem tranquilos, nós temos aqui na caixinha 20

outros problemas para resolver no Distrito Federal.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Mais uma vez registro e agradeço a presença do nosso deputado federal Augusto Puppio,

colega do MDB, que está na companhia do deputado Martins Machado, nosso terceiro-secretário. É um

prazer tê-lo aqui conosco, deputado, sua presença nos engrandece.

Temos nesta casa um colega que também foi deputado federal algumas vezes, o deputado

Chico Vigilante, do PT, um grande amigo, ao qual convido para fazer uso da palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quero saudar os trabalhadores e as trabalhadoras que estão nas

galerias, especialmente o pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal. Já conversei com os dirigentes

sindicais, a doutora Cláudia e os demais.

Eu estava me lembrando de um episódio, deputado Wellington Luiz – acho que vossa

excelência estava lá no meio, como eu estava. Quem quiser ver os vídeos deste dia, basta procurá-los

no YouTube. Refiro-me ao chamado “tirotaço” que houve entre a Polícia Civil e a Polícia Militar do

Distrito Federal. Naquele momento, a luta deles era pelo retorno de uma gratificação que tinha sido

tirada. Eles já estavam há 23 dias em greve. Eu tinha acabado de ser eleito deputado federal e uma

jornalista do O Globo escreveu, na época, que eu escapei fedendo de um tiro – mas é melhor escapar

fedendo que morrer cheiroso. (Risos.)

Depois, nós fomos ao ministro da Justiça da época, o Jarbas Passarinho. O secretário era o

Geraldo Chaves, o governador era o Wanderley Vallim. O ministro da Justiça devolveu a gratificação em

3 dias. Mas depois eu vou contar essa história com muito mais tempo.

O que a Polícia Civil quer neste momento? Quer que seja devolvida a ela a equiparação que

eles sempre tiveram com a Polícia Federal do Brasil. Eles só querem isto: a mesma remuneração de

todos os cargos da Polícia Federal. Podem contar comigo nessa luta.

Agora, não basta o governador mandar o projeto sem conversar com o governo federal. Ele

precisa aprender que é preciso conversar com o governo federal antes, acertar os ponteiros e mandar

o projeto, para que a Polícia Civil do Distrito Federal efetivamente seja contemplada, até porque a

melhor Polícia Civil do Brasil é exatamente a do Distrito Federal. Por isso, ela merece a mesma

remuneração da Polícia Federal. Para isso, vocês contem comigo. Estou à disposição. Podem contar

comigo nessa luta! (Palmas.)

Quero falar de transporte, presidente. Nesse fim de semana, fui convidado pelo Barbosa, que

foi deputado federal junto comigo, para verificar como funciona o transporte público de Goiânia. Lá,

eles constituíram um consórcio. Trata-se de um consórcio privado fiscalizado pelo poder público. Esse

consórcio administra 19 cidades – Nerópolis, Aparecida de Goiânia, Bela Vista... Tudo interligado. A

passagem custa 4 reais e 30 centavos. Eles fizeram também uma série de modificações para o bem do

transporte.

Há outro detalhe. Lá, em Goiânia, em vez de a Secretaria de Transportes fazer licitação para

reformar pontos de ônibus, o consórcio faz os pontos e os mantém. Além disso, deputado Gabriel

Magno, o consórcio está construindo os terminais de ônibus. Agora, todos os terminais de ônibus são

administrados e construídos pelo consórcio.

Há ainda uma novidade. Inclusive, já apresentei o projeto e quero contar com o apoio desta

casa. A novidade é o que eles chamam de Cartão Família.

O Cartão Família é o seguinte: aos sábados, domingos e feriados, uma mãe ou um pai de

família que pegar um ônibus, deputado Martins Machado, pode levar mais 4 pessoas, pagando uma

única passagem. Quatro pessoas podem embarcar com aquele passageiro que tem o cartão, pagando

uma única passagem, aos sábados, domingos e feriados. Perguntei para eles: Mas isso não dá

prejuízo? Sabem o que eles me responderam? – “O ônibus já vai passar mesmo... Vai passar vazio.

Ainda há lucro, porque, em vez de não haver passageiro, vai haver 5. Se 1 pagar a passagem, é lucro”.

Esse é um bom programa. Estou apresentando projeto para que haja, aqui no Distrito Federal,

o cartão mobilidade família. Quero contar com o apoio, deputado Martins Machado, de vossa

excelência. Quero contar com o apoio desta casa para que possamos implementar esse programa aqui

no Distrito Federal, porque ele é muito importante.

Obrigado, senhor presidente. Obrigado a quem está assistindo a esta sessão neste momento.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra, pela liderança do PL, ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente e demais parlamentares presentes. Boa tarde a quem nos acompanha pelo YouTube, pela

TV, e a quem está nas galerias.

Saúdo especialmente os policiais civis e policiais penais presentes, dizendo aos senhores que

podem contar com o apoio desta casa, como têm contado com parlamentares de diferentes espectros

políticos, o que significa dizer que a causa de vocês nos uniu a todos.

Presidente, hoje é um dia especial, um dia importante, o Dia dos Professores, categoria que

quero saudar na pessoa da minha sogra, professora Solange, professora por vocação e por formação,

que dedicou sua vida à escolarização de crianças e adolescentes, como milhares de outros professores

no Distrito Federal.

Quisera eu que todos os alunos do Distrito Federal, tanto da rede pública quanto das escolas

particulares de ensino, tivessem a sorte de ter professores como os que eu tive. Graças a Deus, tive a

sorte de ter professores que me possibilitaram galgar espaços e degraus na vida, o que outros,

infelizmente, não tiveram.

Agradeço aos meus professores, a todos eles, mas, em especial, aos professores de língua

portuguesa e aos professores de matemática, disciplinas por meio das quais pude aprender todas as

demais. É muito gratificante olhar para trás, recordar-me deles e poder lhes dizer hoje que valeu a

pena. Digo a todos os professores do Distrito Federal, tanto da rede particular quanto da rede pública

de ensino, que o trabalho de vocês vale a pena.

Hoje há milhares de crianças e adolescentes que aprendem com vocês e que no futuro vão

olhar para trás e vão poder lhes dizer, olhando nos olhos, que valeu a pena. Valeu a pena o esforço,

valeu a pena a dedicação, valeu a pena tudo o que vocês fizeram por eles na tentativa de transmitir o

conhecimento. Eles certamente serão cidadãos melhores, mais produtivos, terão mais facilidade de

ingressar no mercado de trabalho e de ter uma vida próspera por causa daquilo que vocês fazem por

eles hoje. Registro uma felicitação especial e um agradecimento pela dedicação de todos vocês.

Um deputado que me antecedeu falou sobre valorização dos professores e, depois de

parabenizar os professores, quero reafirmar o meu compromisso no sentido de valorizar a profissão de

vocês. Faço-o não só pensando em salário, em remuneração, mas faço-o pensando na sala de aula de

maneira geral, no conforto de que vocês dispõem, na possibilidade de vocês usarem a criatividade para

lecionar, no quadro que às vezes é branco, às vezes é quadro para se escrever com giz. Enfim,

sobretudo penso no respeito dos alunos com vocês.

Abro parênteses para dizer o quanto são importantes as nossas escolas de gestão

compartilhada, as escolas cívico-militares, que têm devolvido o respeito à hierarquia dentro da sala de

aula e trazido de volta para a sala de aula o respeito à figura do professor como uma figura de

autoridade e a hierarquia entre o professor e o aluno – o professor como protagonista do ensino e o

aluno como protagonista da aprendizagem, mas havendo uma diferença hierárquica entre eles, a

diferença entre o mestre e o aluno.

Então, parabenizo a todos vocês e reforço o meu compromisso com a valorização de vocês,

utilizando as escolas cívico-militares como exemplo de valorização e de respeito à pessoa do professor

em sala de aula. É necessário que nós, pais, cidadãos, ensinemos os nossos filhos o respeito e a

deferência que eles devem aos professores.

Professores do Distrito Federal, continuem contando com o meu apoio, com a minha dedicação

como parlamentar, para que a carreira de vocês seja sempre valorizada e enaltecida – enaltecida com

palavras e ações; valorizada por meio da atividade parlamentar.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir só mais 1 minuto, presidente, não passará de 1

minuto. Encerro dizendo que a nossa escolarização, nos últimos anos, vem sendo alvo de ataques de

diversas espécies e grande parte desses ataques vem de uma pedagogia inapropriada. O patrono da

nossa educação estabeleceu um modelo de pedagogia que não é apropriado, que, infelizmente, tem

feito com que gerações de alunos sejam perdidas e que lamentavelmente os nossos resultados não

sejam aqueles que poderiam ser.

Só a título de exemplo, na última avaliação da OCDE, 73% dos nossos alunos que fizeram a

prova obtiveram rendimento insatisfatório em matemática. É muito difícil que um país produza e se

desenvolva quando os seus alunos têm um resultado tão aquém do esperado em uma avaliação

internacional.

É necessário que nós, com vistas à valorização dos professores, voltemos os nossos olhos

também para o modelo educacional a que os nossos alunos estão expostos e para aquilo que nós

esperamos do nosso modelo. É necessário que nós ensinemos e escolarizemos para a vida e para o

mercado de trabalho. É necessário trazermos de volta para as escolas o ensino de português,

matemática, história, geografia, ciências, com resultados mensuráveis e com a avaliação desses

resultados sendo utilizada para definir se esses parâmetros estão adequados ou não.

Essa é a nossa missão e para isso a educação do Distrito Federal pode e poderá sempre contar

comigo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Estão encerrados os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Pergunto se a deputada Doutora Jane, o deputado Rogério Morro da Cruz, o deputado Fábio

Félix e a deputada Dayse Amarilio desejam fazer uso a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, no dia 15 de

outubro, eu não poderia deixar de me referir aos professores e falar da profissão que forma todas as

profissões.

Foi como professora que me forjei para ser a deputada que sou hoje. Faço questão de dizer

que, quando fui delegada, eu era a delegada professora. Hoje, no parlamento, ainda sou professora

porque acho que, uma vez professor, sempre professor.

Aos professores do Brasil e, especialmente, aos professores do Distrito Federal, deixo a minha

solidariedade e o meu carinho. Nós nos importamos com a educação e sabemos da importância que os

professores têm na formação dos nossos jovens. Eu sou alguém que se forjou pela educação, que é

oportunidade de resgate e de promoção da igualdade. A educação nos resgata da pobreza e da

ignorância. Foi nessa condição que cheguei ao parlamento.

Então, agradeço a oportunidade de ter me entrincheirado com os professores, na rede pública,

para a formação dos alunos. Muitos colegas de trabalho e muitas pessoas no Distrito Federal passam

por mim e dizem: “Você foi minha professora”. Vejo essas pessoas felizes, formadas, resgatadas e

encaminhadas na vida. Tudo isso se deve à educação.

Parabéns a todos os professores. Podem contar com o nosso mandato, com o nosso carinho e

com a nossa solidariedade. Com certeza, se quisermos um país valorizado, uma cidade formada e

cidadãos de bem, precisamos valorizar os professores para que eles tenham condições de,

efetivamente, integrar a rede de formação de cidadãos de caráter.

Parabéns aos professores, nesta data.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Boa tarde aos deputados, às deputadas e a quem assiste a nós pela TV Câmara Distrital.

Hoje, eu também queria iniciar a minha fala saudando as professoras e os professores por este

dia tão especial e tão importante. Tenho muito orgulho de ter participado da luta pela restruturação da

carreira do magistério superior no Distrito Federal. Nesta casa, dissemos muito – não é, deputada

Doutora Jane? – que essa era e ainda é, infelizmente, uma das carreiras de nível superior no Distrito

Federal que tem um dos piores salários, se comparado com os das demais carreiras. Precisamos

valorizar os professores, as professoras e a educação pública na nossa cidade.

Hoje, existem cerca de 705 escolas de execução direta da Secretaria de Estado de Educação.

Há uma política pública monumental e extremamente enraizada, que precisa de investimento do Estado

para dar, cada vez mais, resultados e acolhimento.

Uma série de demandas da educação precisa se realizar. Uma lei do Distrito Federal garante

que haja assistentes sociais e psicólogos em todas as escolas do Distrito Federal. Isso dá suporte ao

processo educativo e aos professores e professoras. Essa lei precisa ser cumprida. Precisamos melhorar

e qualificar a formação dos nossos educadores. Além da condição salarial, existem as condições de

trabalho. Precisamos climatizar as salas de aula. Às vezes, as escolas públicas compram aparelhos de

ar-condicionado para enfrentar a seca e o calor, mas não têm sistema de energia para ligar os

aparelhos das salas de aula.

Numa cidade como a nossa, este plenário não funcionaria se não estivesse climatizado. A

grande maioria das 705 escolas públicas do DF não tem as salas de aula e as salas de trabalho

climatizadas.

É preciso melhorar as condições de trabalho dos nossos professores e professoras, quanto mais

pensar projeto político-pedagógico para que a nossa educação possa cada vez mais colocar o nosso

estudante da periferia dentro da universidade, especialmente da universidade pública.

É muito importante a valorização e a defesa da educação. É importante também a nossa

mobilização, como parlamentares, para que isso aconteça de forma concreta.

Também tenho lembranças muito boas dos meus professores, dos meus educadores na escola,

mas, infelizmente, também tenho lembranças muito tristes da escola – da escola como espaço de

violência, da escola como espaço de homofobia em relação à minha pessoa, da escola como não sendo

um espaço de acolhimento. Tenho essas lembranças porque foram as minhas vivências.

Eu quero fazer da escola um lugar de respeito a todas as pessoas. Que a sala de aula seja um

espaço de respeito à diversidade, um espaço de respeito aos direitos humanos.

Quando falamos de respeito, não estamos falando de tentar fazer de ninguém aquilo que a

pessoa não é. Estamos falando de uma educação propositiva, que possa conscientizar as pessoas para

uma cultura de não violência, para o respeito à comunidade LGBT, para o respeito às mulheres, para o

respeito à população negra, para o respeito à população com deficiência, para o respeito à população

indígena, para que elas entendam a pluralidade da nossa sociedade.

É isso o que eu defendo. É por isso que eu luto para que a educação seja esse espaço

libertador, esse espaço de emancipação, esse espaço de diversidade. Para que outras crianças e

adolescentes não passem pela experiência de violência e de homofobia que eu passei na escola e na

sala de aula, eu defendo que tenhamos uma escola plural, uma escola diversa. Essa tem sido a minha

luta.

Eu sei que, infelizmente, ainda há uma evasão enorme de pessoas LGBTs dos espaços

educacionais, porque não aguentam ficar dentro da escola. Para isso, nós precisamos construir um

espaço de proteção na educação.

Eu queria hoje aproveitar essa reflexão do Dia do Professor, do Dia da Professora, para saudar

o esforço enorme que os nossos educadores e educadoras fazem nesse sentido, o esforço de

implantarem projetos pedagógicos de promoção da diversidade.

Às vezes, há um ou outro extremista que tenta silenciar um professor num projeto pedagógico,

que tenta silenciar sua autonomia pedagógica, sua autonomia de cátedra, mas os nossos professores e

professoras são resilientes. Eles têm feito um trabalho muito importante na sala de aula, um trabalho

muito importante na escola, porque sabem que a criança e o adolescente precisam entender a

diversidade e a pluralidade da nossa sociedade.

Eu queria também, presidente, falar de outro tema hoje. Eu estive no único ponto de apoio que

nós temos para motoristas de aplicativos. Os motoristas o chamam de curralzinho. Ele fica lá atrás da

região do aeroporto, deputado Chico Vigilante, deputado Max Maciel.

Nós aprovamos aqui nesta casa, em 2020, a Lei nº 6.677/2020, da qual tenho muito orgulho

de ter sido o autor, que é a lei dos pontos de apoio para entregadores e motoristas de aplicativos.

Nós não estamos falando de direitos trabalhistas, o que seria o mínimo para essas dezenas de

milhares de trabalhadores de aplicativo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Nós estamos falando, presidente, de pontos de apoio para

entregadores e motoristas carregarem um celular, descansarem, esquentarem uma marmita para

poder trabalhar, utilizarem um banheiro com o mínimo de dignidade. Isso é o que está escrito na nossa

lei.

Eu queria dizer para vocês que as grandes empresas, deputado Max Maciel – a Uber, o iFood,

que hoje se organizam na Amobitec –, foram a todas as instâncias da justiça do DF tentar cassar a

nossa lei e declará-la inconstitucional, mas não conseguiram. O TJDFT falou que a nossa lei é

constitucional e que as empresas têm que instalar os pontos de apoio. Agora, eles foram ao Supremo

Tribunal Federal para tentar declarar nossa lei inconstitucional. Só que, depois do sorteio do relator,

ministro Flávio Dino, eles agora estão propondo a suspensão da ação no Supremo Tribunal Federal.

Eles querem desistir da ação do Supremo e implantar os pontos de apoio. Basicamente...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... para mim, que sou leigo em direito e não tenho formação na

área jurídica, esse é o reconhecimento da legalidade da lei aprovada nesta casa, com ampla maioria de

votos – houve apenas 1 voto contrário de uma parlamentar à época. Então, esta lei garante o mínimo

de dignidade aos entregadores e motoristas de aplicativos.

O nosso mandato vai ser intransigente. A Secretaria de Mobilidade é a responsável pela

fiscalização e, desde 2020, não aplicou nenhuma multa às empresas que não cumprem a instalação

dos pontos de apoio. É preciso que haja, deputado Roosevelt, um ponto de apoio para os entregadores

de aplicativos carregarem os celulares, para os motoristas descansarem e esquentarem suas marmitas.

Isso é o mínimo de dignidade. Esta é parte da nossa luta e do nosso compromisso com entregadores e

motoristas de aplicativos do Distrito Federal. Há mais de 50 mil motoristas de aplicativos atuando todos

os dias. São centenas de milhares de corridas diárias...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... presidente, com motoristas de aplicativos nesta cidade que não

têm banheiro para usar. Essas empresas não se responsabilizam por isso. Eles faturam, faturam,

faturam, no nosso país, não querem regulação e não querem cumprir a legislação.

Temos que exigir da Semob que imediatamente multe o iFood, o Uber e outras empresas que

não estão cumprindo com o mínimo, que são os pontos de apoio. Esta casa tem que cobrar aquilo que

nós aprovamos porque esta é uma aprovação que fizemos, uma legislação com a qual nos

comprometemos, a qual não foi vetada.

O governador do DF sancionou os pontos de apoio para entregadores e motoristas, porque

este é um compromisso desta casa, e as empresas têm que cumprir com isso. Não dá para ter um

ponto de apoio do Uber... Fui lá hoje e vi que melhorou. Eles colocaram um banheiro um pouco

melhor, mas também uma tenda toda furada para os motoristas de aplicativos. Não podemos mais

aceitar isso. Esperamos que, com a suspensão da ação no Supremo Tribunal Federal, eles possam

cumprir a legislação que foi pioneira no Brasil para enfrentar o iFood e o Uber, para garantir o mínimo

de dignidade para esses trabalhadores.

Presidente, eu queria pedir a paciência de vossa excelência para eu tratar de um último tema.

Trata-se da recomendação da ProSus a que tivemos acesso hoje sobre a questão dos servidores. Estou

vendo o cartaz dos especialistas em saúde, que colocaram uma faixa ali – alguns vieram ao plenário

desta casa.

O Ministério Público fez uma recomendação à Secretaria de Saúde do DF pela contratação dos

especialistas em saúde. Inclusive, eles falam em 242 especialistas divididos em diferentes áreas que

devem ser contratados para que haja estruturação da área meio da Secretaria de Estado de Saúde.

Eles falam da administração, da contabilidade e de outras áreas.

Eu queria registrar, no plenário desta casa, que essa recomendação é de uma importância

muito grande, pois estamos falando de uma secretaria robusta, que atende todo o Distrito Federal e

possui inúmeras unidades de saúde que precisam fazer grandes contratações de especialistas em

saúde que já estão aprovados e podem começar a trabalhar o quanto antes para que a saúde do

Distrito Federal ande melhor.

Fica aqui o compromisso e a luta do nosso mandato pela nomeação dos especialistas em saúde

no Distrito Federal.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, serei breve. Vossa

excelência esteve hoje na assinatura da concessão de parceria da rodoviária. Eu gostaria de me dirigir

aos deputados que são contra essa parceria, porque daqui a 1 ano e meio, nós iremos visitar a

rodoviária. Ouviram, deputados do PT? Deputados por quem eu tenho a maior admiração, como o

Deputado Chico Vigilante, mas, especialmente, o deputado Max Maciel. Ouviu, deputado?

Nós iremos visitar a rodoviária daqui a 1 ano e meio. E veremos como ela estará. Está certo?

Como ficou a Rodoviária Interestadual, porque ninguém vê nada que falam da Rodoviária

Interestadual. Imagine, deputado, se o governo não tivesse a perspicácia de entregar o Mané

Garrincha? O que seria do Mané Garrincha que, hoje, irá receber um jogo da Seleção Brasileira? Seria,

sabe o quê, deputado? Seria mais um desses estádios que foram construídos na Copa do Mundo, e que

viraram o quê? Uns elefantes brancos!

Hoje, o Mané Garrincha gera riqueza para Brasília. Quando há shows, os caras que trabalham

com Uber ficam loucos. O Mané Garrincha segue trazendo os maiores shows internacionais do mundo,

a Seleção Brasileira. E o que seria de um estádio, onde foram gastos mais de bilhões para ser

construído para a Copa do Mundo, se não tivessem tido essa visão?

Podem cobrar do deputado Hermeto! Filmem e coloquem nos anais da casa! Vamos andar na

rodoviária daqui 1 ano e meio e vamos ver se ela estará igual à Rodoviária Interestadual. Nenhum

governo, deputado Chico Vigilante, nem o governo do Roriz, nem o governo do Aparecido, deixe-me ir

mais no passado ainda, nem o governo do José Ornellas, nenhum governo deu conta da rodoviária! E

nem dará! Nem o Agnelo, nem o Roriz, nem o Rollemberg! Se vocês pegarem as reportagens

do DFTV ao longo de todos esses anos, todos diziam que as escadas não funcionavam, que os

banheiros eram um lixo. Desde a época daqueles governos mais antigos. O DFTV está aí e prova isso.

Agora, irá dar certo, porque o governo não dá conta. A iniciativa privada vai resolver o problema.

Então, podem cobrar! Daqui a 1 ano e meio nós iremos andar na rodoviária, deputado Max

Maciel! Ouviu, deputado Fábio Félix? Para ver como ficou. Está certo? Esse é um desafio que faço.

Obrigado, senhor presidente.

(Assume a Presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor presidente.

Deputado Hermeto, sem dúvida nenhuma, torcemos pelo sucesso. Mas vou perguntar o que o

senhor acabou de falar em off agora mesmo: eu quero saber quem vai pagar a taxa de acostagem?

Porque se o Estado injetasse 120 milhões do próprio bolso na rodoviária, ela estaria maravilhosa.

Agora, vai dar 120 milhões para a empresa, e se a empresa não ficar boa, deputado, é incompetência!

Eu vou dizer uma coisa para o senhor: se eu governasse Brasília, eu traria o time e todos os

jogos para Brasília sem precisar entregar o estádio para a iniciativa privada! Sabe o que é isso? Falta

de coragem para assumir o estádio, fazer gestão e de colocar em prática, como acontece em outros

países e também em outros estados onde funciona.

Deputado Hermeto, passam 37 mil pessoas pela Rodoviária Interestadual. Na Rodoviária do

Plano Piloto, passam 700 mil por dia. Com certeza, daqui a 1 ano, nós rodaremos por lá.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu fui citado

pelo deputado Hermeto.

Não há como piorar a Rodoviária do Plano Piloto. Ela tem sido precarizada por um governo

incompetente. O elevador não funciona. A escada rolante não funciona. Se isso piorar, ainda mais com

esse presente que será a taxa de acostagem, que hoje não é paga pelas empresas... Sabe de onde

sairá essa taxa? Não sairá das empresas de ônibus; sairá da tarifa técnica, do bolso do povo do Distrito

Federal para a concessionária. Será como o deputado Max Maciel falou: 120 milhões. Se não

conseguirem melhorá-la com esse presentão, nós avaliaremos isso daqui a 1 ano, 1 ano e meio.

Não podemos fetichizar a iniciativa privada como se ela resolvesse todos os problemas.

Inclusive, quem está questionando agora a concessão do Mané pelo descumprimento do contrato é o

próprio governador. A empresa ainda não paga as prestações, porque o prazo foi prorrogado. A

empresa não cumpre o que estava previsto no regulamento da concessão.

Deputado Hermeto, vossa excelência, que é ponderado em muitos temas, dê uma olhadinha na

concessão da energia de São Paulo, veja o apagão que a população de São Paulo está vivendo. Não é

porque é concessão que é bom. Tem-se que fiscalizar, tem que haver um trabalho sério. Nós sabemos

que quem está dizendo agora que, na concessão do Mané, a empresa concessionária não cumpre as

regras é o próprio governador. Nós já vínhamos denunciando aqui que as regras não estavam sendo

cumpridas.

Então, nós temos que falar com clareza: não é porque é uma concessão que é bom. Nós vamos

fiscalizar. É óbvio que isso tem que melhorar, porque a única coisa que essa empresa fará é cuidar da

rodoviária. E ela ainda vai receber um presentão de milhões do bolso do trabalhador do Distrito

Federal, que é a taxa de acostagem.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – O colega fez uma menção sobre o

estádio, e outro colega comentou que mais de 120 milhões serão dados na concessão da rodoviária. Eu

concordo com uma coisa: não seria necessário abrir mão da rodoviária se mais de 700 milhões de reais

não tivessem sido desviados na construção do estádio. Esses 700 milhões foram comprovados pelo

Tribunal de Contas do Distrito Federal. O estádio teve um custo muito alto, um custo que sacrifica a

população do Distrito Federal até hoje. Graças a Deus, foi feita a concessão. Hoje esse prejuízo da

construção está sendo revertido em benefício da população. Lá há jogos maravilhosos,

shows internacionais. Agora haverá o show do Bruno Mars. Com certeza, o deputado Fábio Félix irá a

esse show. Independentemente do gosto pelo estilo de música, é um artista de renome internacional

que se apresentará na nossa capital. Sem o estádio, não haveria esse tipo de apresentação. Outra

possibilidade que hoje podemos vivenciar é ver o melhor time do mundo, que é o Flamengo, jogar na

capital do país.

Não precisava o estádio ter trazido um prejuízo, deputado Thiago Manzoni, deputado Pastor

Daniel de Castro, da ordem de 700 milhões. Ele hoje está trazendo eventos de magnitude internacional

para a nossa capital, que aquecem o comércio, porque ele passou para a iniciativa privada; até então,

o estádio estava ocioso. A rede hoteleira está aquecida, os restaurantes e a área de transporte

também.

Então, eu fico impressionado com o questionamento, o levantamento de algumas questões que

atentam contra a própria oposição.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria

chamar a atenção da base do governo, porque está na PLOA 2025, deputado Hermeto, um orçamento

de 38 milhões para a manutenção da Rodoviária do Plano Piloto. Estamos oficializando agora a retirada

desse dinheiro para a Rodoviária do Plano Piloto, porque o Estado não precisa gastar mais um real na

Rodoviária do Plano Piloto, e vamos deixar a iniciativa privada se virar. Aí eu quero ver se a iniciativa

privada resolve o problema mesmo sem o Estado, porque, em todas elas, o Estado está pronto. Dê-me

um estádio com um banco regional me financiando para ver se eu não faço qualquer evento ali.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente. Boa tarde a todos. Boa tarde, servidores. É sempre bom vê-los aqui. Boa tarde,

pessoal da polícia.

Achamos que a nossa sofrência de servidores públicos é parecida. Eu queria começar, nesta

tarde, presidente, tratando da questão dos servidores. Há inúmeros problemas no Distrito Federal.

Acho que o da saúde é um dos maiores. Eu quero falar, daqui a pouco, sobre a questão da atenção

primária e da dengue, porque, enfim, a chuva voltou e já voltou com a sinalização, de meses atrás, de

que a dengue vai vir piorada e que a chicungunha também var vir piorada.

Em relação aos servidores, presidente, não tem como não falar. Uma das grandes dificuldades

– acho que todos nós temos tido essa dificuldade, não é um benefício só da oposição – é a dificuldade

de diálogo. Eu queria tratar disso aqui porque é uma coisa que nos traz angústia, até porque o Distrito

Federal não existe se os poderes não se comunicarem para fazerem, inclusive, pontes. Não é só

questão de ser oposição ou ser base do governo. Então, uma grande dificuldade que há é a questão do

diálogo.

Uma categoria importante, da qual eu faço parte, a dos enfermeiros, estava em estado de

greve e estava tentando transitar com o governo uma proposta de produtividade. Não é qualquer

proposta, é uma proposta que pede: olha, nós queremos mostrar que nós podemos entregar mais. Por

exemplo, deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão de Saúde, nós temos uma sinalização do

CRM de interdição do Hospital de Planaltina por falta de neonatologista. Entregamos uma proposta

para a Secretaria de Saúde para que ela, por exemplo, faça concurso para enfermeiros neonatologistas,

para podermos prestar um serviço altamente qualificado e desafogar esta questão, que é um grande

gargalo, que são os neonatologistas.

Infelizmente, temos uma dificuldade de dialogar. Entregamos algumas propostas para o

Executivo – e não foi fácil para nós entregá-las –, e agora não há um retorno, por exemplo, da pasta,

que é a Seplad. Não temos retorno das nossas ligações, retorno dos nossos pedidos oficiais. Quando

fazemos um pedido oficial, seja pelo WhatsApp da pasta ou por meio de comunicação, via email,

recebemos a informação, deputado Chico Vigilante, de que estamos em uma lista de espera, e que eles

estão atendendo a agenda de abril.

Nós, deputados, não queremos ser melhores que ninguém, mas o deputado representa o povo.

Quando transitamos por aqui e atravessamos a rua para o Palácio do Buriti, não estamos levando

pedidos pessoais, mas pedidos para construirmos um Distrito Federal melhor. Eu não consigo entender

o tratamento do governo conosco em relação a isso. Então, não há resposta para darmos para a

categoria para saber se o impacto é esse ou se podemos construir alguma coisa, se existe possiblidade,

quando será, neste ano ou se será no ano que vem, e o que será possível. O que seria possível para

entregarmos algo que ficará para o Distrito Federal; por exemplo, deputado Chico Vigilante, o projeto

de produtividade na saúde.

Então, venho fazer este desabafo e pedir que nos recebam. Hoje, consegui falar com o Thiago,

um técnico da pasta que me atendeu, mas não conseguimos falar com nenhum secretário de Estado.

Isso é um grande problema! Sem diálogo não existe política e não existe cuidado. Política é cuidado

com as pessoas.

Presidente, eu gostaria também de trazer uma questão muito grave de que tivemos notícia. A

dengue está chegando, e juntamente com ela temos a notícia – que parece ser real –, inclusive de

alguns gestores, de que de 19 horas às 22 horas, a atenção primária à saúde, uma das principais

portas de atendimento, agora passará para uma empresa terceirizada. Então, o plano que parece que

estão fazendo para a dengue é, agora, privatizar, terceirizar o atendimento à atenção primária, que é

um atendimento que deveria e deve ser feito com excelência com os servidores e com os ACS na

ponta. Nós estamos sinalizando que a dengue virá pior que no ano passado, quando tivemos aumento

de casos de mais de 250%, com mortes. Ninguém deveria morrer de dengue na capital do país.

O plano é entregarmos para a iniciativa privada, como o Iges, e não responder à atenção

primária à saúde? Pelo amor de Deus! Espero que esta casa não aceite projetos como esse. Espero que

isso seja fake news! Mas parece que não é, porque alguns gestores trouxeram essa denúncia anônima,

inclusive por medo. Vamos investigar, porque não é isso que queremos para Brasília e não é isso que

pensamos. Nós temos, sim, muitas propostas interessantes e legados que podem ser deixados para o

Distrito Federal.

Para terminar, deputado Pastor Daniel de Castro, que está presidindo esta sessão e é

advogado, eu gostaria de saber se o senhor já viu...

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – ... alguma decisão em relação à multa por operação padrão,

que é você fazer o que deve ser feito. Hoje, o enfermeiro está fazendo, muitas vezes, a função de

vários, inclusive pelo déficit que nós temos. Então, nós já estamos com uma decisão judicial para pagar

os 4 dias de paralisação, totalizando 50 mil reais a cada dia. Mas foi pedido pelos procuradores do

Distrito Federal multa de 200 mil reais por dia por operação padrão. Eu nunca vi isso na minha vida!

Em operação padrão, tudo está funcionando, deputado Chico Vigilante. Nós estamos coletando

prevenção, fazendo atendimento, apanhando nos postos de trabalho – essa é a realidade – porque

temos de falar para o paciente que não há atendimento. Muitas vezes, o enfermeiro atende a 30

pacientes, a 40 pacientes em uma tarde, deputado Pastor Daniel de Castro! E aí, a penalização que nós

vamos ter...

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO –... é uma multa de 200 mil reais por dia.

Isso se não for realmente para acabar com o trabalhador do Distrito Federal, não sei para o

que é. Espero que o juiz não dê essa decisão liminar de 200 mil reais, senão vocês vão conseguir

acabar com o serviço público e com a representatividade do sindicato. Sindicato é para representar não

só a categoria, mas o povo do Distrito Federal. Eu fico muito preocupada com essas decisões judiciais.

Obrigada. Não vamos desistir. A atenção primária não será terceirizada porque eu tenho

certeza de que esta casa não vai deixar passar uma aberração dessa. Não acredito nisso.

Quero mandar um abraço aos professores, como professora que sou. Sintam-se abraçados

todos os meus alunos e colegas de trabalho. Realmente é na saúde e na educação que nós vamos virar

esse jogo.

Obrigada, presidente.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigada, querida deputada Dayse

Amarilio. Parabéns por essa defesa, como sempre aguerrida, que vossa excelência faz. Parabéns.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a vossa

excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero entrar no

debate que foi feito agora. Foi dito o seguinte: o governo não consegue cuidar, por isso entrega para a

iniciativa privada. Ora, se o governo não consegue cuidar, para que continua governando? Nessa

história de o governo não saber cuidar e entregar para o setor privado, quem tem pagado a conta é a

população do Distrito Federal e dos estados, porque isso também acontece no Brasil.

Alguém já esqueceu – não dá para esquecer, deputado Max Maciel – quando começou a chuva

e foi falado a mesma coisa na época da Neoenergia? O governo não conseguiu cuidar e entregou para

a Neoenergia. Hoje, quando começa a chover, acabou: cai a luz de todo mundo, um apagão – e a

conta mais cara. Em São Paulo, o governo não sabia cuidar, entregou para a Enel e, a maior cidade do

país, de novo, sem luz por tantos dias.

O governo disse que não conseguia cuidar da saúde e entregou para o Iges. Vejam o caos da

saúde, com denúncia de corrupção aos montes, inclusive. No Rio de Janeiro acontece a mesma coisa.

Entregaram a saúde pública, deputada Dayse Amarilio, e o escândalo é por causa da transferência e da

doação de órgãos.

Essa tese de que, se o governo não consegue cuidar, deve-se entregar para o setor privado;

essa turma que insiste em defendê-la deveria sair da política. Tinham de fazer seus negócios com o

setor privado, mas não usar a política para fazer.

Eu quero falar sobre a questão da rodoviária. O governo não explicou ainda sobre isso. Foi

publicado o edital, a empresa e o consórcio que ficaram em primeiro lugar disseram, há época, o

seguinte: “Nós vamos respeitar, o processo correu superbem, supertransparente”. Depois começaram a

haver questionamentos acertados. Depois mudou e não foi chamada a primeira colocada do edital, e

não houve resposta sobre isso. É preciso transparência nos processos. Acho que vários parlamentares

questionaram quais os motivos e os critérios que levaram o governo a mudar. Porque a população vai

começar a pagar estacionamento caro na região central sem proposta para mobilidade. Qual a

proposta para os permissionários da rodoviária? Isso não está escrito em lugar nenhum, é mais um

cheque em branco para empresário.

Eu queria fazer coro com o deputado Max Maciel. Hoje é dia do professor e da professora,

deputado Pastor Daniel de Castro, que tem uma companheira professora. Vários parlamentares

parabenizaram o dia dos professores e das professoras. Eu queria combinar com o governo e com esta

casa: vamos dar um presente para o Dia dos Professores. Para que 35 milhões de reais, no orçamento

do ano que vem, para a rodoviária se ela está sendo entregue hoje para o setor privado? Ou vai ser

um negociozão de novo? Entrega para o setor privado, mas quem paga as contas é o governo. Tem

que tirar da LOA. Com esses 35 milhões destinados à rodoviária poderíamos firmar um acordo hoje, no

Dia do Professor,...

(Soa campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... para destinar esses recursos à educação. Para, inclusive,

cumprir o mínimo constitucional da educação, que não está sendo cumprido nesse governo.

Então, eu queria fazer essa proposta aqui e dizer que, se não consegue governar, que largue o

governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Eu também quero deixar aqui registrado... Por mais que, segundo o meu querido amigo deputado

Fábio Félix, eu esteja dirigindo a sessão, quero apenas deixar meus parabéns aos professores e às

professoras desta cidade, na qual eu me orgulho de ter a minha querida esposa como professora. Eu

também sou professor, sou pedagogo, com especialização em séries iniciais. Então, quero deixar

registrado meus parabéns a essa categoria tão importante para o Distrito Federal. Parabéns a todos.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu venho acompanhando de perto essa questão da rodoviária. E não é verdade que a

rodoviária sempre foi ruim. A rodoviária já foi ponto de encontro da população do Distrito Federal

desde quando havia um restaurante lá, e as pessoas iam para lá jantar e namorar, porque era um

lugar bom, bonito e agradável.

Na época do governo Agnelo, fizemos uma reforma completa na rodoviária. E foi colocado para

administrar a rodoviária um velho sargento da Polícia Militar, meu amigo, chamado Viana. Ele colocou

até flores na rodoviária. Portanto, a rodoviária era arrumada, limpa.

Acontece que o governo resolveu precarizar a rodoviária para chegar a esse ponto de

privatização ou da concessão que eles estão falando. Aí um grupo ganhou. Nós denunciamos,

mostramos que a empresa estava em recuperação judicial e imediatamente mudaram. E quem disse

que esse outro grupo vai dar conta?

Aí vem a questão da taxa de acostagem: quem é que vai nos pagar? Inclusive, quem não anda

de ônibus vai pagar a taxa de acostagem, que será paga com dinheiro público. Além disso, há a

questão do estacionamento central, que a empresa vai cobrar também. Você vai ter que pagar.

Portanto, eu espero que não aconteça com a rodoviária o que aconteceu com o Conic. O Conic

tinha 4 prédios ali bem no centro, bem no meio. Aí o governo vendeu. O cara que comprou não tocou.

Está lá um tapume e matou o Conic. O Conic está morto. A mesma coisa poderá acontecer com a

rodoviária do Plano Piloto – o que é uma lástima. E é diferente do que aconteceu com a rodoviária

interestadual. Lá sim, o governo passou o terreno, os empresários construíram, mas ganharam uma

série de benesses em volta da rodoviária, inclusive construindo hotéis que são altamente lucrativos.

O que será feito com os permissionários? Essa é uma luta. Há pessoas de cabelos brancos que

estão há 50 anos trabalhando ali. Essa é a nossa luta para que eles permaneçam, para que eles fiquem

lá. E daria para ser feito de forma diferente.

Eu citei aqui há pouco, no meu pronunciamento, que um consórcio de Goiás, consórcio privado

e fiscalizado pelo poder público, está construindo terminais e pontos de ônibus. Deveria haver um

consórcio desse aqui, pegando as cidades do Entorno e a administração da rodoviária, sem trazer um

grupo que só pensa no lucro.

Sou muito amigo do deputado Hermeto e lamento dizer, deputado Fábio Félix, que ele não vai

poder ir à rodoviária, porque vai sentir vergonha de ir lá pelo tanto de cobrança que vai ouvir da

população em volta. Essa é a grande verdade. Portanto, não precisava privatizar.

Temos a questão da concessão do estádio e a questão do cemitério, que também foi

concedido. Está proibido enterrar pobre no Distrito Federal. Encareceram tanto o serviço, que as

pessoas estão correndo para as cidades de Goiás para fazerem o sepultamento, porque aqui não dão

conta de pagar. Portanto, esse é o resultado.

Eu não sou contra concessão ou privatização, não. Eu sou contra coisa malfeita, quando só

pensam efetivamente no lucro. Dizem: “Não. O estádio...”. Precisava o BRB, que esfola os servidores

com os juros que é cobrado nos empréstimos consignados, pagar bilhões à Arena BRB para ter o seu

nome lá: “Arena BRB?” Ele precisava disso? Por que não pega o que é pago à Arena BRB para diminuir

a taxa de juros que é aplicada ao empréstimo consignado? Inclusive há servidores desta casa que

também estão com a corda no pescoço.

Se falou tanto hoje de professores aqui – e eu quero homenagear os educadores e as

educadoras do Distrito Federal –, mas a maior homenagem que poderia ser feita a eles hoje seria fazer

com que o BRB deixasse de esfolá-los da maneira que está fazendo, com as taxas absurdas de juros

que são cobradas. As pessoas estão proibidas, inclusive, de comer, em função dos juros que têm que

pagar ao BRB.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Boa tarde, senhor presidente e nobres pares.

Primeiramente, que Deus possa nos abençoar hoje e sempre.

Na pessoa da minha primeira professora, dona Leda, lá da cidade de Porto, Piauí, e na da

minha segunda professora, dona Fátima, quero estender os meus cumprimentos a todos os professores

e a todas as professoras do Distrito Federal e do nosso país. Eu tenho a educação como principal pilar.

Eu sou do interior de Porto, no Piauí, fui criado no mucambo e andava, presidente, quase 10

quilômetros para poder chegar à escola. Aos 7 anos de idade, fui matriculado na Unidade Escola Otavio

Falcão, deputado Max Maciel. Eu carrego na minha memória, na minha lembrança, 2 professoras que

realmente marcaram a minha vida e que me ajudaram. Que pena a dona Leda estar morando com os

anjos! Eu tive o prazer, há uns 5 meses, quando eu viajei para Porto, no Piauí, de encontrar a dona

Fátima. Foi muito bacana.

Quero me colocar à disposição de todos os professores do nosso país e dizer que vamos lutar,

no âmbito do Distrito Federal, por uma educação melhor. Precisamos, deputado Fábio Félix, realmente

cobrar do Governo do Distrito Federal mais investimentos em educação. O senhor bem falou sobre a

questão do ar-condicionado nas escolas. Ter ar-condicionado na sala de aula é bom para os

professores, para os alunos e para a qualidade do ensino.

Que possamos juntos, com a fé e a esperança no futuro, assegurar que cada educador e

educadora sejam reverenciados e respeitados, não apenas no dia de hoje, mas em todos os dias do

ano! Parabéns e muito obrigado a todos os professores e professoras do Distrito Federal e – por que

não? – do nosso país. Vocês realmente nos representam. Imaginem se não fosse o educador, se não

fosse o professor, o que seria de nós.

Hoje, também, presidente, quero agradecer à Halina Carvalho Alves, superintendente da

Região de Saúde Leste, com quem tivemos hoje uma reunião na Administração Regional de São

Sebastião. Lá também estavam a doutora Danielle, que é da atenção primária à saúde de toda aquela

região; uma comissão de moradores do Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, coordenada pela liderança

Ana Paula; e a comissão da área rural, com o nosso amigo Osmar da Saúde. Na reunião tratamos

sobre pontos de apoio na área rural, no Zumbi dos Palmares, no Capão Comprido e em outros bairros

que ainda não são assistidos, onde não há um posto de saúde exclusivo, uma UBS exclusiva. Estamos

lutando, primeiramente, para conseguir, junto ao Governo do Distrito Federal, deputada Dayse

Amarilio, uma área exclusiva para serem construídas UBS nesses bairros.

Quero aqui agradecer à senadora Damares, que destinou recursos por meio dos quais será

construída em breve a UBS do bairro São Francisco, em São Sebastião, e a UBS do bairro São

Bartolomeu.

Precisamos juntos discutir esta pauta de suma importância que é a saúde. Sem saúde não

conseguimos trabalhar, não vamos conseguir estudar e nos preparar.

Que Deus nos abençoe!

Quero mesmo só agradecer. Sou grato a Deus pela oportunidade de estar aqui. Agradeço a

Deus por ter saído daquela UTI onde eu fiquei durante 2 semanas, hospitalizado. Quero gradecer aos

meus amigos de parlamento, porque vários me visitaram. E quero agradecer à população do Distrito

Federal e aos líderes religiosos pelas orações. Muito obrigado. Vamos avançar a cada dia.

Muito obrigado!

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Rogério Morro

da Cruz.

Quero saudar e cumprimentar meu amigo Ronei, que está na galeria, assistindo à sessão. Seja

bem-vindo a esta casa, amigo. É uma alegria vê-lo. Tenho muito carinho por você, por sua família, pelo

trabalho social que você desenvolve junto com o Tatico, do supermercado. Leve meu abraço para o

Tatico e para toda a família, que fazem um grande trabalho, principalmente em Vicente Pires. O Tatico

inaugurou o segundo atacadão lá na cidade e atende muito bem as pessoas menos favorecidas.

Parabéns pelo seu trabalho.

Continuamos nos Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao querido deputado Eduardo Pedrosa, futuro governador do Distrito

Federal.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Obrigado. Boa tarde a todos.

Senhor presidente, em primeiro lugar, eu queria falar de algo que eu acho que muitos outros

companheiros já falaram no dia de hoje. Quero desejar aos professores do Distrito Federal o melhor e

dizer que sinto orgulho e muita alegria em haver professores tão dedicados em nossa capital. Quero

me comprometer a trabalhar em prol das melhorias para essa categoria. Há vários deputados aqui que

defendem essa categoria, e eu quero me somar a eles e ajudar naquilo que for possível.

Também queria falar sobre a situação da dengue. Ouvi outros deputados falando sobre isso. Eu

queria deixar a minha menção sobre a importância da nomeação de agentes comunitários de saúde, de

Avas, para que haja profissionais na rua fazendo o trabalho de prevenção, para que haja uma política

organizada junto às administrações visando à prevenção e que essa situação não aconteça no ano que

vem. Precisamos trabalhar esse assunto da dengue de maneira preventiva, buscando melhorias para a

população, buscando trazer mais segurança para o nosso povo e economia aos cofres públicos. Se

conseguirmos ter êxito na prevenção, naturalmente haverá uma economia lá na frente.

Eu queria deixar registrada esta minha fala com relação a esse assunto que muito nos

preocupa. No ano passado, perdemos muitas vidas. Eram vidas valiosas. Toda vida é uma vida que nós

não podemos perder. Essa é realmente uma batalha muito grande para garantirmos suporte para a

população do DF na área da saúde.

Eu queria também falar sobre uma matéria que eu vi ao longo desta semana: aquela situação

que aconteceu com os transplantados no Rio de Janeiro. Eu, como presidente da Frente Parlamentar

em Defesa dos Direitos das Pessoas Pré e Pós Transplantadas, gostaria, primeiramente, de expressar

minha solidariedade às famílias e de manifestar a tristeza que sentimos ao ver aquilo acontecendo.

Essa situação, de certa forma, traz à tona um pouco do trabalho que se faz no Distrito Federal. Aqui,

há o nosso Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF, que até hoje já realizou

mais de 3 mil transplantes, e nós não vemos casos desses acontecendo aqui.

No Distrito Federal, os transplantes têm sido feitos por profissionais do mais alto calibre, com

toda a dedicação, que trabalham naquela unidade com muito louvor. Nós nos tornamos referência em

vários tipos de transplante por esse motivo. Eu acredito que nós temos que exaltar mais isso, mostrar

mais o que tem sido feito de bom também nessa área aqui no DF. Nós temos que trabalhar para

darmos mais estrutura e condição para esses profissionais serem valorizados e também para que a

população do Distrito Federal seja mais bem atendida nessa área dos transplantes.

Queria mostrar a minha solidariedade, dizer que dá um aperto no coração ver aquelas pessoas

passando por essa situação e também dizer que estamos à disposição para aumentar o nosso processo

de fiscalização, controle. Esperamos que, no Distrito Federal, isso nunca venha a acontecer, e que a

nossa população possa se sentir segura caso precise fazer transplante. Esperamos também sempre

buscar valorizar a vida, as pessoas e, acima de qualquer coisa, a saúde e o cuidado ao próximo.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Eduardo

Pedrosa, pelo posicionamento, especialmente pelo brilhante trabalho que vossa excelência vem

fazendo junto à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças desta casa, com tanta responsabilidade

e, acima de tudo, com tanto cuidado com cada parlamentar desta legislatura.

Parabéns pelo trabalho de vossa excelência. Eu me comprometo a estar junto com o senhor,

junto com o deputado Gabriel Magno. Eu acho que todos nós temos que dar as mãos para cuidarmos

dos nossos professores e professoras desta cidade.

Nós estamos juntos, sim.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a vossa

excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente. Quero

parabenizar o discurso do deputado Eduardo Pedrosa, até porque ele tem feito um brilhante trabalho

nesta frente dos transplantados e de outras frentes de várias minorias.

Quero trazer a questão dos transplantados e só lembrar um pequeno grande detalhe: o nosso

programa de transplante é um dos melhores do mundo, com uma das maiores qualidades.

Infelizmente, o laboratório terceirizado pelo governo estadual do Rio de Janeiro era de um

amigo do secretário e tinha um contrato muito – vamos dizer assim – suspeito, com parcerias escusas.

Não havia qualidade, não existia uma bioquímica para dar o respaldo.

Infelizmente, é isso que vemos, porque são contratos escusos como esse que colocam, por

exemplo, a vida de pessoas em risco. Infelizmente, ouvimos algumas barbaridades na internet de

pessoas falando: “Ah, a pessoa pegou HIV, mas teve o órgão, pelo menos”. Gente, vocês sabem o que

é um transplante? A pessoa vai viver o resto da vida com a imunidade baixa. Hoje o paciente com HIV

tem, sim, uma qualidade de vida. Inclusive, nós somos referência no programa de HIV, só que as

pessoas tomam medicações que baixam a imunidade.

Isso é brincar com a vida alheia, e, com saúde, não se brinca. Por isso que o deputado traz

essa questão da dengue. Nós vamos, infelizmente, ver mais pessoas morrendo por dengue, e não

precisava mais morrer pessoas por causa dessa doença. Em vez de fazerem um planejamento para a

dengue, inclusive, contratando ACS, Avas, enfermeiros e técnicos de enfermagem, dando autonomia

para os enfermeiros prescreverem medicamentos, trabalharem, eles estão pensando em terceirizar a

atenção primária.

Isso é brincadeira! Quantas pessoas morreram de dengue?

O Brasil bateu recorde em casos de morte por dengue. Infelizmente, ninguém está pensando,

deputado, nos cofres públicos, porque nós vamos ter também uma crise de chicungunha, que é a única

arbovirose que pode se tornar crônica. Essa doença se torna crônica se o paciente ficar mais de 90 dias

com dor. Esses pacientes, provavelmente, vão usar atenção terciária, em que o recurso é muito maior,

com prótese, com tratamento com neurologista. Teremos 2 problemas no Distrito Federal: a dengue

matando e a chicungunha lotando os serviços terciários.

A solução do Distrito Federal é entregar, agora, a atenção primária para terceiros. Isso é

brincar com a vida alheia.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Como vossa excelência, já fiz um discurso hoje nesta casa sobre a contratação. Eu não posso falar o

nome dele, mas eu tenho um amigo que é um dos maiores epidemiologistas do Brasil, que sempre me

abastece com informações. E eu me somo a todos. Contratem Avas e ACS.

Eu pergunto se há mais algum deputado que queira fazer uso da palavra. (Pausa.)

O deputado Gabriel Magno está dizendo que não quer falar e vai comemorar o Dia do

Professor.

Atenção, queridos deputadas e deputados, quero fazer apenas um comunicado a vossas

excelências. Já consta da Ordem do Dia de amanhã os projetos de lei dos deputados e deputadas.

Amanhã será o dia em que estaremos votando os projetos de lei dos deputados e das

deputadas. Portanto, peço gentilmente a presença de todos os nobres deputados e deputadas, para

que possamos votar nossos projetos de lei. Por favor, anotem nas agendas e estejam todos juntos

amanhã na sessão. Já foi encaminhado aos gabinetes dos nobres deputados e deputadas o

memorando relativo à Ordem do Dia de amanhã.

Não havendo quórum para votação e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h21min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ABPC – Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Adasa-DF – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Agepol-DF – Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

Amobitec – Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia

Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Conlegis – Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal

CRM – Conselho Regional de Medicina

GDF – Governo do Distrito Federal

HIV – Vírus da Imunodeficiência Humana

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Libras – Língua Brasileira de Sinais

LOA – Lei Orçamentária Anual

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

Oassab – Obras de Assistência e de Serviço Social da Arquidiocese de Brasília

OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

PPGE – Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional

ProSus – Programa de Fortalecimento do SUS

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Seplad – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Sinpol-DF – Sindicado dos Policiais Civis do Distrito Federal

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UBS – Unidade Básica de Saúde

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/10/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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