Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 30 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 30 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos publicados no DCL de hoje.

3 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Reporta-se ao embate ocorrido ontem nesta Casa e contrapõe-se às manifestações dos parlamentares de esquerda a respeito dos acontecimentos no Rio de Janeiro.

– Enfatiza sua posição a favor da vida e da família tradicional.

– Manifesta condolências às famílias dos policiais que tombaram em defesa da sociedade carioca.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 03/11/2025, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2377331 Código CRC: D0397388.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Como não há deputado que queira fazer uso da palavra e não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 31/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2394237 Código CRC: 2051398C.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente deputada Paula Belmonte, ontem foi um dia de embate pesado nesta casa. Vossa excelência estava presente. Os nossos deputados da esquerda também vieram à tribuna fazer uso da palavra, como é direito de expressão de cada parlamentar.

Esta casa é uma casa parlamentar. Aqui todo deputado é igual. Não existe deputado maior, menor, mais importante ou menos importante. Somos todos deputados que representam a sociedade como um todo, cada um dentro do seu espectro político. A esquerda é de esquerda. Todo mundo sabe que sou de direita, defensor dos princípios da família, defensor do presidente Bolsonaro.

Sou crítico da prisão do Bolsonaro, porque sou advogado, militante na área criminal. Sei o que é um processo criminal. Nós temos preso um presidente que não tem condenação transitada em julgado ainda. Está preso antecipadamente e, inclusive, ainda está cumprindo medidas cautelares.

Ontem foi um dia de muito embate, porque o Brasil estava descortinando quem protege o bem, quem é a favor do bem e quem é a favor do mal. Peço vênia para falar desta maneira, não é meu perfil. Gosto de falar com alguém presente, falar na ausência é muito ruim, mas, infelizmente, este é o parlamento. Estou cumprindo meu papel. Estou aqui às 15 horas. Eles não estão presentes, mas isso não vai me tirar o direito de fala. Peço vênia para falar sem a presença deles. Eu gostaria de falar, como sempre faço, até olhando no olho, se necessário.

Ontem, Brasília – e o Brasil – presenciou quem defende o bem e quem defende o mal. Não vimos 1 membro da esquerda subir à tribuna para se solidarizar com os policiais que morreram no enfrentamento do crime organizado – é mais do que crime organizado, é o narcotráfico instalado não só no Rio, mas no Brasil. Ele está instalado em São Paulo, lá na Faria Lima. Estão dizendo, inclusive, que está instalado em governos. Isso é muito ruim para a política.

Aí vem a esquerda fazer defesa, dizendo que pessoas foram mortas. Não foram pessoas que foram mortas.

Eu fui claro e vou repetir. Eu sou totalmente contrário a alguém matar alguém. Primeiro, porque esse é um princípio que eu vivo, que é o da vida, que está na Bíblia. Quem dá a vida é Deus e quem tem o direito de tomá-la é Deus.

No ordenamento e na construção do Estado, o Estado existe e é organizado em suas várias funções – entre elas, as das polícias. O poder de polícia existe para quê? Para proteger o cidadão. Quem iria proteger as pessoas se não fosse a polícia?

Eu fiquei admirado ontem, vendo a esquerda fazer a defesa de quem morreu. Morreram pessoas? Não, deputada Paula Belmonte. Morreram bandidos. Morreram criminosos, traficantes que perturbavam a sociedade.

“Ah, deputado, o senhor está sendo a favor da morte de alguém?” Não. Não estou sendo a favor. Eu deixei registrado e deixo mais uma vez que sou contrário à morte de alguém; mas a polícia, quando mata, está exercendo seu papel de autodefesa, de repelir uma injusta ameaça contra a própria polícia.

Quem começou foram eles. Eu fiz questão de assistir a tudo ontem, presidente. Eles começaram lançando drones com bombas sobre os policiais. Eles vestiram coletes. Por que foram para a mata? É o modo de agir deles. Correm para a mata. Colocam, inclusive, roupas de camuflagem.

Eles enfrentaram a polícia e não é a primeira vez que isso acontece. E digo mais. Lamentavelmente, não será a última vez, porque a ideia do crime organizado é dominar o Estado por meio do narcotráfico, dominar as estruturas do Estado. Eles entram em tudo: na polícia, na política, nas escolas, em tudo. Para quê? Para tentar dominar.

Quem é que fica fragilizado nessa história toda? Os cidadãos de bem, que ficam tolhidos do direito precípuo constitucional de ir e vir. Quantas vezes a Linha Amarela e a Linha Vermelha são fechadas e o cidadão não pode ir para casa? Quantas vezes o comércio é fechado mais cedo por causa do crime?

Quem tem que repelir o crime? A polícia, pelo poder conferido a ela como Estado, por meio de um concurso público, da sua formação policial.

Eu falo isso com muita tranquilidade, deputada. Eu passei 3 meses na academia. Fui formado pela Academia de Polícia Civil. Lá eu aprendi todas as técnicas. Tive acesso a preparo físico e psicológico, a corrida. Fiz academia, fiz tiro. Eu era preparado para atirar.

O policial vai para matar? Nunca. Ele vai para proteger alguém.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em que ano foi isso, deputado? Eu não sabia disso.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Sou egresso do concurso de 1990. Fiz academia em 2002. Eu acabei não entrando na polícia, mas sou formado pela Academia de Polícia Civil. Fiz meu preparatório e fui aprovado em todas as fases. Aprouve a Deus me levar para o mundo do direito.

Quando a polícia vai, deputada, ela vai imbuída de poder policial e poder estatal para proteger quem? A sociedade, a mais vulnerável.

Eu fiquei estarrecido ontem, presidente. Será que esse povo queria que o policial fosse fazer esse enfrentamento com um buquê de rosas para entregar ao criminoso?

Se fosse assim, teriam morrido 1.000 policiais ontem. É uma pena que alguém morreu! Bom seria se ninguém tivesse morrido. Mas, sinceramente, no confronto, entre morrer um cidadão de bem ou um policial e morrer um bandido, tem que morrer o bandido. Essa é a função da polícia. Será que esse povo queria que deixássemos o bandido matar o policial?

Aí vieram aqui e não disseram 1 palavra a favor dos policiais nem das famílias. Os direitos humanos hoje são direitos para manos, presidente.

Nós não vemos direitos humanos no sepultamento de policial. Parece que o policial é o errado na história. Quem está errado? Para isso, existe o Poder Judiciário. Na justiça, abre-se um processo. O Ministério Público, como autor de uma ação penal, abre o inquérito. É polícia, é Ministério Público. Então, vai para a justiça, que vai dizer quem está certo e quem está errado. Quem estiver errado que responda pelos seus atos, mas não se pode criminalizar a polícia. A polícia já é muito criminalizada, e esse é o objetivo do crime organizado.

Ontem foi um dia triste para a história e mais triste porque vimos pessoas ainda defendendo bandidos.

Vivemos um tempo tão esquisito, presidente Paula Belmonte, que o maior mandatário da nação recebe com honras de chefe de Estado, com tapete vermelho na Presidência da República, o maior narcotraficante da Venezuela. Foram buscar a dama do tráfico em um avião da FAB, com dinheiro público, e acabam passando pano nessas coisas.

Eu fico estarrecido com isso e, como parlamentar, eu seria covarde se ficasse calado. Eu não aguento ouvir isso e ficar calado. Eu não vim aqui para ficar calado, pois não sou covarde. Eu aprendi na vida a ser um cara combativo. Quem veio das raízes de onde eu vim, de Ceilândia, do Setor P Sul, do Setor O, tem raiz, tem história. Eu não consigo ficar quieto. E, como Deus me conferiu um mandato – a quem tributo 100% este tempo –, entendo que foi para que eu enfrentasse aquilo em que acredito.

Paciência se eles acreditam que bandido tem que ser assim. Bacana! Mas eles vêm aqui, sobem à tribuna e ainda usam o nome de Jesus, jogando pecha em mim. “Ah, é um pastor.” E falam: “Que Jesus é esse?” Eles não conhecem Jesus, porque, se eles o conhecessem, eles não seriam a favor do aborto, eles não seriam a favor da legalização das drogas. Eles defendem tudo em que acreditam. Eu não acredito em nada do que eles acreditam. Acredito justamente no oposto. E acham que vou ficar calado? Não vou. Preciso falar isso para Brasília. Preciso falar isso para o Brasil.

Afirmo que é modelo político, levando em consideração quem falou e o que falou. Além de eu ter me manifestado, também apresentei um vídeo, que não fui eu que criei. Também não fiz fake news. Ontem falaram: “Ah, o deputado fez fake news”. Eu não fiz fake news, não. Reproduzi vídeos públicos, divulgados em todas as televisões e jornais do Brasil. Neles, o presidente fala que o culpado não é o traficante, e, sim, o usuário.

Tudo mudou. Deputada Paula Belmonte, eu e vossa excelência talvez sejamos as maiores vozes aqui dentro que defendem a família. Vossa excelência concorda com isso? Quando eu defendo a família, eu defendo o modelo formado por homem, mulher, pai, mãe e prole. Eu tenho um modelo de família que defendo. Não concordo com o outro, mas tenho que respeitar e sempre respeitarei. Mas não é o meu modelo de família e nunca será – e não é o modelo criado por Cristo, não é. Segundo a Bíblia, não é. Eles não gostam que falemos isso. Temos filhos e somos obrigados a protegê-los. Esse povo não acredita nisso. Eles falam de Jesus, mas eles não acreditam em nada disso porque, se acreditassem, eles combateriam o crime organizado também.

O Brasil foi um país que não quis reconhecer o narcotráfico como organização criminosa. Ele não quis. Ele não quis. O Brasil não aceitou fazer isso. E o presidente falou o que falou. O estresse que vive hoje o Brasil é, muitas vezes, culpa, inclusive, da estrutura política estabelecida na nação, do modelo que se escolheu – o modelo da esquerda. O modelo da esquerda privilegia essas coisas e, muitas vezes, é contra a polícia militar.

Quero, mais uma vez, dizer que sou contra qualquer tipo de assassinato. Sou contra matar as pessoas, mas sou favorável a honrar a polícia militar, que tem feito um trabalho excelente não só no Rio, mas no Brasil todo.

Mais uma vez, quero deixar registradas as minhas condolências às famílias desses policiais que tombaram na defesa da sociedade brasileira, exercendo o seu papel de defesa e de policial. Que Deus proteja, cuide e dê o conforto a essas famílias!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado Pastor Daniel de Castro, eu estou na presidência, então temos uma responsabilidade sobre o que se fala no parlamento.

Estamos aqui desde às 10 horas da manhã na CPI do Rio Melchior. Para nós, é muito importante essa questão dos direitos humanos.

O senhor trouxe uma causa que é fundamental para todos nós, que é a dignidade humana. Dignidade humana é quando falamos que cremos que Deus existe, é quando acreditamos que somos todos irmãos – cada um dentro da sua família, mas somos todos irmãos. O que faz bem para o senhor faz bem para mim, e assim por diante. É muito importante entendermos que a dignidade das pessoas é fundamental. Eu trago esse tema para a realidade.

Encerrei a CPI do Rio Melchior agora e já estou aqui. Há 5 membros na CPI e hoje tivemos quórum absoluto: o deputado Martins Machado, o deputado Iolando, o deputado Gabriel Magno e o deputado Joaquim Roriz Neto.

Quando eu digo “Salve o Rio Melchior”, na realidade, estamos falando de um recurso hídrico, que é água para beber.

Ultimamente, tenho falado muito do meu pai. Perdi meu pai há 1 ano. Ele sempre dizia que nunca devemos negar água a ninguém.

Infelizmente, o rio Melchior está sendo contaminado. Muitas pessoas, inclusive crianças, estão bebendo a água do rio, deputado, e apresentando erupções na pele.

Antes de concluir a reunião da CPI de hoje, conseguimos aprovar a prorrogação da CPI por mais um período. No dia 15 de dezembro entregaremos um relatório sobre os nossos trabalhos. Até agora, tivemos a felicidade de pontuar 3 grandes conquistas.

Levamos uma caixa d'água para a Comunidade da Cerâmica, uma comunidade pequena, que politicamente não tem grande representatividade. A caixa d’água representa dignidade para aquela população rural, simples e religiosa. Conseguimos entregar essa caixa d'água graças ao trabalho da CPI.

Nós também conseguimos levar água potável, água encanada, para essa comunidade. Por meio da parceria e da junção de todos os parlamentares da CPI – os da esquerda e os da direita –, conseguimos levar água encanada para essa população.

Conseguimos ainda evitar a demolição de uma escola que atende mais de 500 crianças.

Ontem, esta casa sediou o Fórum O Otimista Brasil, que ocorre em todo o Brasil. Algumas autoridades estiveram presentes, inclusive o ministro Fux, que destacou a responsabilidade deste parlamento como representante da sociedade.

Nossa sociedade é composta por pensamentos divergentes e convergentes. O senhor sabe da minha postura, deputado. Sou uma mulher combativa, que defende com unhas e dentes o que acredita, especialmente a família, a dignidade das nossas crianças e a oportunidade para nossos jovens.

Eu sei o que é perder um filho. Conheço a dor de ter almoço para oferecer ao filho e não ter mais o filho para receber. A vida humana tem que ser sagrada. Nós, como pessoas que acreditam em Deus, precisamos defender a vida humana. Mas a vida humana deve ser digna. Aquela criança sem visibilidade precisa ter a oportunidade de acessar água potável. Nossas crianças e nossos jovens precisam de visibilidade para frequentar a escola, sonhar e realizar sonhos.

Muitas vezes, na Câmara Legislativa, realizamos embates que mexem conosco. Somos seres humanos. Eu entendo o que o senhor está dizendo, porque percebo no senhor, muitas vezes, a mesma personalidade combativa que tenho, já que não defendemos apenas o parlamento, mas também a nós mesmos. No entanto, esses embates são fundamentais para trazer visibilidade a temas importantes. As pessoas precisam começar a refletir sobre certos temas e sobre o que estamos fazendo com a sociedade brasileira.

O Brasil é rico, mas, infelizmente, existem muitas formas de matar nossas crianças, nossos jovens e nossas mulheres. A corrupção é uma dessas formas, pois ela mata sonhos e oportunidades. E não se trata apenas da corrupção financeira. Ressalto aqui a corrupção de conceitos.

Eu, como mulher e como procuradora especial da mulher, não posso deixar de falar isso. Precisamos nos unir como um pilar da sociedade, pois todos estamos aqui graças a uma mulher.

Meu desejo é que nossas políticas públicas passem sempre pela peneira da humanidade; que não sejam movidas apenas pelo simples poder, mas pelo poder de transformar vidas, especialmente a vida das nossas crianças e dos nossos jovens. Afinal, nós fomos crianças.

Então, deputado, deixo aqui meu compromisso não só com o senhor, mas com este parlamento. Entrego a minha fidelidade ao compromisso com o desenvolvimento social, emocional e com a dignidade humana do nosso Distrito Federal e do nosso Brasil. Essa será sempre a minha defesa.

Vejo que nós somos maiores do que uma direita e uma esquerda. Vejo que podemos nos unir em torno de tantas políticas boas, que, sim, promovam a transformação da população do Distrito Federal.

Em Brasília, eu tenho tido uma experiência imensurável. Este parlamento está me dando uma vivência imensurável nesta CPI. Estamos tendo a oportunidade de conhecer tecnologias que transformam a água proveniente do tratamento de esgoto em água reutilizável. Essa água não é reutilizada apenas para a agricultura e a indústria, mas também para beneficiar a população. Há uma forma de tratamento dos nossos recursos hídricos com muita tecnologia.

O Distrito Federal precisa ser referência. Ele precisa ser referência em recursos hídricos, precisa ser referência em educação, porque, como o senhor disse, o crime organizado, muitas vezes, é o maior empregador do Distrito Federal. Estamos vendo esse reflexo cada vez mais próximo, e eu quero mantê-lo bem distante de todos nós. Que Deus guarde nossos filhos e nossas famílias!

Infelizmente, quase todas as semanas, acontece um assassinato nesta cidade. Isso é reflexo não da falta de segurança pública, mas da educação que não está chegando à população, da falta de empregabilidade e do uso inadequado dos recursos públicos. Por isso, peço a Deus que nos abençoe.

O senhor tem mais alguma coisa a acrescentar? (Pausa.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Senhora presidente, apenas quero dizer que tenho feito um alerta para Brasília e para o Brasil. Preocupo-me muito com o legado que estamos deixando para as futuras gerações.

Com a devida vênia a vossa excelência, nós somos maiores do que direita e esquerda, perfeito; mas o Brasil, hoje, está dividido entre direita e esquerda – não há outro caminho. A política nos levou a isso. É ruim, eu sei que é ruim, mas são os modelos que temos. E esses modelos acabam, sim, estressando a própria comunidade.

Tenho alertado Brasília, a partir deste parlamento, e me pergunto constantemente: “Qual é o legado que estamos deixando para a nossa geração futura?” Espero que Brasília reflita muito sobre isso.

Confesso e finalizo dizendo que, ontem, saí muito abalado daqui. Além do peso do enfrentamento político que temos de fazer e que, muitas vezes, exige desconstruir narrativas, senti um peso espiritual muito grande nesta casa. O peso foi tanto que fui para casa, peguei a Bíblia, orei, conversei com Deus e pedi calma a ele. Ontem, meu corpo tremia da cabeça aos pés, e eu entendi que foi o resultado desse enfrentamento.

Estou chamando a atenção da população de Brasília, pois quem escolhe é o povo. Quem coloca o parlamentar aqui é a população. Então, que ela saiba o que está fazendo e se preocupe com as futuras gerações! Talvez não tenhamos mais tanto tempo para pensar em nós mesmos, mas temos de pensar em nossos filhos.

Eu já penso nos meus netos, que estão vindo. Minha filha se casou. Penso nas minhas filhas, nos meus netos, no meu genro e me pergunto: “Qual é o legado que estamos deixando? Qual é a estrutura familiar que estamos transmitindo à nossa população?” Preocupo-me muito com isso. Concordo que precisamos de educação e de emprego, mas a maior estrutura de um Estado se chama família. Os valores da família estão sendo perdidos.

A Bíblia diz: “Não removais os marcos antigos”. Retirar esses marcos é como arrancar o pilar de uma estrutura de concreto, de um edifício, de uma ponte. Se você arrancar o pilar, verá uma tragédia – o prédio rui, o viaduto rui. Quando essas estruturas ruem, desabam, elas provocam tragédias. Estamos tirando marcos que não deveríamos tirar. Quem pagará por isso não seremos nós, serão as próximas gerações. Eles podem questionar cada um de nós.

Tenho certeza de que estou cumprindo o meu papel. Isso é uma gota d’água no oceano, mas estou cumprindo o meu papel. Tenho convicção disso diante de Deus e diante daqueles que me elegeram.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – O mar é feito de gotas, deputado Pastor Daniel de Castro.

Registro a presença do deputado Max Maciel.

Como não há mais oradores inscritos para o comunicado de líderes nem para o comunicado de parlamentares, esta presidência encerrará os trabalhos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 03/11/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2399201 Código CRC: C02A2A72.

Designação de Relatores - CAF

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Atenciosamente,

Samuel ARAÚJO DIAS DOS Santos

Secretário - CAF

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 06/11/2025, às 12:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2404218 Código CRC: 69C2BE78.

Designação de Relatores - CSA

ERRATA

No quadro de Designação de Relatores da CSA, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 245, de 6 de novembro de 2025, página 43,

Onde se lê:

Leia-se:

Brasília, 6 de novembro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 06/11/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2408389 Código CRC: 46A18C9E.

Designação de Relatores - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Brasília, 06 de novembro de 2025.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/11/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2408098 Código CRC: 3B2AA473.

Designação de Relatores - CTMU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Max Maciel, nos termos do artigo 164, caput e 167, inciso I, ambos do Regimento Interno da CLDF, informa-se que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos parlamentares membros desta Comissão para proferir parecer:

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis a partir de 07/11/2025.

Brasília, 6 de novembro de 2025.

fernanda azevedo

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 06/11/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2404691 Código CRC: 8B7E87D5.

Comunicado 

De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, o Deputado Pepa, comunicamos o cancelamento da Reunião Ordinária agendada para 06 de novembro de 2025, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte.

Brasília, 05 de novembro de 2025.

João Henrique Ramiro

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 05/11/2025, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2404666 Código CRC: E586571F.

Ato da Mesa Diretora Nº 281*, DE 2025

Aprova Requerimentos de Audiências Públicas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 5 de novembro de 2025.

* Republicado por conter incorreção no original, publicado no DCL n° 244, de 5 de novembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 05/11/2025, às 12:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/11/2025, às 12:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 05/11/2025, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/11/2025, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 05/11/2025, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2025, às 09:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2404339 Código CRC: 63A36CD7.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 86/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/11/2025    Último Dia: 11/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.912/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.926/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.944/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO,  que Altera a Lei nº 2.095, de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/11/2025    Último Dia: 10/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.945/2025 de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 7.399, de 15 de janeiro de 2024, que disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá, para dispor sobre a obrigatoriedade do pesque e solte do tucunaré.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/11/2025      Último Dia: 10/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.992/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do Nascituro (CDPN), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.993/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a inclusão de conteúdo relativo às prerrogativas profissionais da advocacia nos cursos de formação e capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.994/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.996/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre o retorno dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) à Carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária, regida pela Lei n° 5.125, de 4 de julho de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.001/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.002/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a implementação de ações de letramento racial nos órgãos da administração pública direta e indireta, nas entidades privadas que prestem serviço ao público e nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.003/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.004/2025, de autoria do Deputado PEPA, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.110, de 02 de Abril de 2022 que "Dispõe sobre as carreiras Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal e Auditoria de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal, reajusta as tabelas de vencimento da carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.005/2025, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Institui o Programa Distrital “Lincoln na Escola” para fomentar a inclusão de criança neurodivergente na rede particular de educação infantil do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA SILVA

Chefe substituta do SACP

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Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 06/11/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2406555 Código CRC: A06AB016.

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 6ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 11/11/2025, às 10h.

Brasília, 06 de novembro de 2025.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 06/11/2025, às 10:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2406776 Código CRC: 98171BEA.

Ato da Mesa Diretora Nº 290, DE 2025

Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00045736/2025-45, RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença ao Deputado João Cardoso, a fim de que participe do Jubileu dos Pobres, na cidade de Roma — Itália, entre os dias 12 a 20 de novembro de 2025, sem ônus para a CLDF e sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 5 de novembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2025, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 06/11/2025, às 11:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 06/11/2025, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2025, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2405457 Código CRC: 52335E92.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 229966,, DDEE 22002255

AAuuttoorriizzaa aa ppaarrttiicciippaaççããoo ddee ppaarrllaammeennttaarr ee

sseerrvviiddoorr eemm eevveennttoo eexxtteerrnnoo..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando o

disposto no Processo SEI nº 00001-00046492/2025-18, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a concessão de licença ao Deputado Ricardo Vale e ao servidor

Rodrigo Soares de Souza, matrícula nº 24.736, Cargo Especial de Gabinete, a fim de que participem

da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no período de 11 a 17 de novembro

de 2025, na cidade de Belém, Pará, sem prejuízo do subsídio e da remuneração.

AArrtt.. 22ºº A participação será com custeio pela CLDF das passagens aéreas, nos trechos Brasília

- Belém (Pará) / Belém (Pará) - Brasília, e de 6 diárias e meia.

AArrtt.. 33ºº Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os

horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em

horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º

do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

AArrtt.. 44ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 6 de novembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 06/11/2025, às 19:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 296 (2408926) SEI 00001-00046490/2025-29 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 06/11/2025, às 21:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 06/11/2025, às 21:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 06/11/2025, às 21:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22440088992266 Código CRC: DD0077DD66AA6655.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00046490/2025-29 2408926v5

Ato da Mesa Diretora 296 (2408926) SEI 00001-00046490/2025-29 / pg. 2

Portaria-DGP Nº 458, de 06 DE novembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00045708/2025-28, RESOLVE:

I - AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Setor de Biblioteca, do servidor NELSON ADRIANO FERREIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 16.690, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, atualmente com lotação provisória no Gabinete da Mesa Diretora, bem como AUTORIZAR sua lotação provisória no Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de forma a não se configurar desvio de função.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 06/11/2025, às 16:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2407210 Código CRC: C70149D8.

Ato do Presidente Nº 580, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR WELINGTON LUCIO REGO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).

2. NOMEAR GLAICON SOUZA DO NASCIMENTO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).

3. EXONERAR, a pedido, FERNANDO FERNANDES, matrícula nº 23.902, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz. (LP).

4. EXONERAR ISAEL MARTINS DA CONCEICAO, matrícula nº 24.994, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).

5. EXONERAR FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO, matrícula nº 25.020, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).

6. NOMEAR FELIPE AMORIM MORAIS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz. (LP).

7. NOMEAR JULIA MEDEIROS DE SA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

8. NOMEAR FERNANDO ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 06 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2405513 Código CRC: B031843A.

Ato do Presidente Nº 581, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, a partir de 06/11/2025, DANILO MARINHO OLIVEIRA DE MORAIS, matrícula nº 24.503, do cargo de Assessor, CL-05, da Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude. (LP).

2. EXONERAR MARA LARISSA VIEIRA BRAGA, matrícula nº 24.576, do cargo de Assessor, CL-01, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, com exercício na Diretoria Legislativa, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

3. EXONERAR LINDOMAR DIAS FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 24.738, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-05, na Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude. (LP).

Brasília, 06 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2407466 Código CRC: 8EC37A64.

Portaria-GMD Nº 457, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2401451 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00044333/2025-89, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização do Lançamento do Sistema de Consultoria Legislativa e da funcionalidade do PLe - Reunião Presencial das Comissões, no dia 10 de novembro de 2025, das 14h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Walério Oliveira Camporês, matrícula nº 24.872, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2025, às 11:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2025, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2025, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2025, às 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/11/2025, às 14:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/11/2025, às 22:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/11/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2401735 Código CRC: B0B24B95.

Portaria-GMD Nº 461, DE 04 DE novembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2401458 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00044808/2025-37, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do 1º Fórum da Empregabilidade e das Relações Profissionais Saudáveis para o Jovem e o Adulto Autista, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2025, das 7h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kênia Nascimento de Abreu, matrícula 23.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2025, às 11:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2025, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2025, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2025, às 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/11/2025, às 14:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/11/2025, às 22:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/11/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2401879 Código CRC: E98B0BB9.

Portaria-GMD Nº 462, DE 4 DE novembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando Nº 76/2024-CCC (2403095) e as demais razões apresentadas no Processo SEI ​​​​​​​00001-00041852/2025-95, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Pátio das Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização da exposição “Povo Fulni-ô – Entre a Caatinga e o Cerrado”, de autoria de Raíssa Azeredo, sob responsabilidade da Onã Produções Culturais, no período de 10 de novembro a 15 de dezembro de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/11/2025, às 12:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/11/2025, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/11/2025, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/11/2025, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/11/2025, às 22:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/11/2025, às 11:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/11/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2403934 Código CRC: C5E25C47.

Aviso 

Brasília, 06 de novembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE SELEÇÃO INTERNA Nº 10/2025

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, torna pública a abertura de seleção interna, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 3/2025, destinada a servidor(a) efetivo(a) desta Casa.

Unidade requisitante: Setor de Pagamento de Pessoal - SEPAG
Cargo/Categoria: Analista Legislativo / Analista Legislativo

As informações sobre a vaga encontram-se no processo SEI nº 00001-00041353/2025-06. O servidor interessado deve preencher, nesse processo, o Formulário de Inscrição em Seleção Interna, devidamente acompanhado das assinaturas exigidas. O formulário deverá ser encaminhado ao SEDEP no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso. Inscrições fora do prazo não serão aceitas. Mais informações: (61) 3348-8516 ou sedep@cl.df.gov.br.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 06/11/2025, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2407278 Código CRC: 8BD69958.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 05 de novembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00041908/2025-10. Contrato nº 88/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CENTROFISIO - CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA., CNPJ: 14.544.251/0001-41. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de Fisioterapia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02309; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 14/10/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Liliane Cordeiro De Lisboa.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 05/11/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2404950 Código CRC: F6259D48.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 04 de novembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00040488/2025-46. Contrato nº 81/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a AA PRÓ PHYSIS CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E SAÚDE MULTIDISCIPLINAR LTDA - PRÓ PHYSIS, CNPJ: 07.317.088/0001-19 Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02160; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 07/10/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Anna Paula Pereira do Amaral Real Duarte.

---

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 05/11/2025, às 14:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2403361 Código CRC: D36731E4.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

EEMMEENNDDAASS DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 8866//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do

Distrito Federal - LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá

outras providências", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000066//22002255,, de autoria de VÁRIOS DEPUTADOS, que Revoga a Lei nº 7.754, de

20 de outubro de 2025, que institui o Dia da Memória das Vítimas do Comunismo no calendário oficial

de eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1100//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1144//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000077//22002255,, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

mecanismos de transparência e controle social dos serviços públicos do Distrito Federal com base em

dados da Ouvidoria e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1100//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1144//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000088//22002255,, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1100//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1144//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000099//22002255,, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a

Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do

Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF.”

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1100//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1144//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..001100//22002255,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera o

Código de Edificações do Distrito Federal e cria a Certidão de Diretrizes Urbanísticas Preliminares

(CDUP), que visa à regularização e ordenamento do território, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1100//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1144//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..001111//22002255,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a sanção

administrativa de multa, conversível em medida educativa ou prestação de serviços à comunidade,

pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no âmbito do Distrito Federal, visando

a proteção da ordem social e da saúde coletiva.

Prazo de Emendas 2411425 SEI 00001-00046742/2025-10 / pg. 1

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1100//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1144//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..001122//22002255,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre a instalação, a operação e a exploração comercial de estações de recarga de veículos elétricos

ou híbridos plug-in no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1100//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1144//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..001166//22002255,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a

Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações

Criminosas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1100//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1144//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..001177//22002255,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre a vedação, prevenção e responsabilização administrativa pela apologia, promoção ou exibição

de símbolos e mensagens alusivas a organizações criminosas em espaços públicos e privados de uso

coletivo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1100//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1144//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..001188//22002255,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o

Programa Distrital de Proteção a Vítimas e Testemunhas e de Incentivo à Cooperação com Forças

Federais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1100//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1144//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..001199//22002255,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº

4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1100//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1144//1111//22002255

EEMMEENNDDAASS DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 8877//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Cria o Fundo

de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1100//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1144//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..999955//22002222,, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece

sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao

constrangimento.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1111//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1177//1111//22002255

Prazo de Emendas 2411425 SEI 00001-00046742/2025-10 / pg. 2

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 10/11/2025, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22441111442255 Código CRC: 9922557700668833.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

00001-00046742/2025-10 2411425v3

Prazo de Emendas 2411425 SEI 00001-00046742/2025-10 / pg. 3

Pauta - CAS

PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (*)

Local: Sala das Comissões

Data: 12 de novembro de 2025, 10h

COMUNICADOS:

1. De Membros da Comissão

2. Do Presidente da Comissão

MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 3 - Projeto de Lei nº 907/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 4 - Projeto de Lei nº 1421/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal".

Relatora: Deputada Dayse Amarílio.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento das 2 emendas incorporadas. 

Item 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Selton Mello".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 6 - Projeto de Lei nº 1551/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 7 - Projeto de Lei nº 1149/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da Emenda Supressiva.

Item 8- Projeto de Lei nº 1824/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Fernanda Montenegro".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 10 - Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 11 - Projeto de Lei nº 1976/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 12 - Projeto de Lei nº 2485/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 13 - Projeto de Lei nº 2797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 14 - Projeto de Lei nº 216/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da Emenda n° 1.

Item 15 - Projeto de Lei nº 363/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 16 - Projeto de Lei nº 600/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do 'Banco de Milhas' do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 17 - Projeto de Lei nº 681/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o 'Dia da Mulher Síndica', a ser comemorado em 30 de março de cada ano".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 18 - Projeto de Lei nº 1254/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 19 - Projeto de Lei nº 1369/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 20 - Projeto de Lei nº 1563/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 21 - Projeto de Lei nº 1541/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui o Selo 'Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador', destinado às empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 22 - Projeto de Lei nº 1962/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Item 23 - Projeto de Lei nº 2236/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal’ e dá outras providências”.

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Item 24 - Projeto de Lei nº 398/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal”.

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento das Emendas Aditiva nº 1 e Modificativas nº 2, 3 e 4.

Item 25 - Projeto de Lei nº 524/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que ‘dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências’, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas”.

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Item 26 - Projeto de Lei nº 1624/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que 'institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências', e dá outras providências".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da emenda aditiva n° 1

Item 27 - Projeto de Lei nº 1341/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 29 - Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Concede a Rubens e Eunice Paiva o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 32 - Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Evandro Garla Pereira da Silva".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 33 - Projeto de Decreto Legislativo nº 355/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Delegado de Polícia Civil Hudson Bruno Maldonado.".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação. 

Item 34 - Projeto de Lei nº 1520/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades ilícitas e dá outras providências".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 35 - Projeto de Lei nº 1815/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 36 - Indicação nº 8724/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova, por meio de projeto de lei, a alteração da Lei nº 6.137, de 20 de abril de 2018, para definir a natureza indenizatória da remuneração por Trabalho em Período Definido (TPD), aos profissionais de saúde do DF e, por conseguinte, isentá-la da incidência do Imposto de Renda".

Item 37 - Indicação nº 8768/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira".

Item 38 - Indicação nº 8801/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal, que promova os atos legislativos e administrativos para reestruturar a carreira de Magistério Superior do Distrito Federal”.

Item 39 - Indicação nº 8840/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para alterar a Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, a fim de assegurar tratamento isonômico aos militares que exerceram atividades no âmbito da Casa Militar e da Vice-Governadoria do Distrito Federal”.

Item 40 - Indicação nº 8968/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição alteração do art. 116, da Lei Complementar nº 840/2011, incluindo um § 5º para excluir do limite de consignações em folha de pagamento a contribuição sindical”.

Item 41 - Indicação nº 8976/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a ampliação do atendimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Riacho Fundo”.

Item 42 - Indicação nº 9000/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de mais 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, em conformidade com a Lei nº 6.777/2020”.

Item 43 - Indicação nº 9053/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira”.

Item 44 - Indicação nº 9099/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, promova a nomeação dos aprovados no concurso vigente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) e o encaminhamento a esta Casa de Lei, Projeto de Lei dispondo sobre a criação de 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, nos termos da Lei nº 6.777/2020”.

Item 45 - Indicação nº 9112/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de um posto do Na Hora no Recanto das Emas”.

Item 46 - Indicação nº 9161/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Núcleo Bandeirante”.

Item 47 - Indicação nº 9229/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA de São Sebastião”.

Item 48 - Indicação nº 9346/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 de Planaltina”.

Item 49 - Indicação nº 9349/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, a apresentação de proposta normativa que formalize novas atribuições para os cobradores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, a fim de evitar a extinção de aproximadamente seis mil postos de trabalho a partir de 2026”.

Item 50 - Indicação nº 9358/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital do Paranoá.”.

Item 51 - Indicação nº 9383/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal a adoção das providências necessárias à implantação de serviço de vigilância patrimonial nas feiras permanentes do Distrito Federal, especialmente na Feira Permanente de São Sebastião, visando garantir a segurança das instalações públicas, dos feirantes e da população”.

Item 52 - Indicação nº 9384/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas tendentes à implantação de unidade do "Na Hora" na Região Administrativa de Santa Maria (RA XIII).”.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão

(*) Republicado em razão de incorreções verificadas no texto original publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 247, de 10 de novembro de 2025, páginas 40 a 46.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 10/11/2025, às 10:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2411640 Código CRC: F1E8AC45.

Convocação - CPI-RIO MELCHIOR

De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual da CPI do Rio Melchior, a realizar-se no período de 00:00 de 12/11/2025 a 23:59 de 17/11/2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de substituição.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

DAVI BEZERRA SOUTO

Secretário da CPI do Rio Melchior - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por DAVI BEZERRA SOUTO - Matr. 24415, Secretário(a) de CPI - Substituto(a), em 10/11/2025, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2414340 Código CRC: 276C8343.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 11/11/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 10/11/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2413707 Código CRC: 5CC8C100.

Portaria-GMD Nº 464, DE 7 DE novembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Ofício nº 9335/2025 - SEEC/GAB 2407757 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00046340/2025-15, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD nº 394, de 15 de setembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/11/2025, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/11/2025, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/11/2025, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 07/11/2025, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 07/11/2025, às 16:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/11/2025, às 10:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/11/2025, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2410093 Código CRC: 7FD87BD1.

Portaria do Secretário-Geral Nº 325, de 07 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 52/2025-NPLC, firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MAZIMU’S SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ nº 21.416.819/0001-04, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na manutenção, sob demanda, das portas de vidro e alumínio da CLDF, com fornecimento de materiais, conforme as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência– Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90024/2025-CLDF. Processo 00001-00033462/2024-61.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/11/2025, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2410226 Código CRC: 76FF93DB.

Convocação - CPI-RIO MELCHIOR

De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual da CPI do Rio Melchior, a realizar-se no período de 00:00 de 12/11/2025 a 23:59 de 17/11/2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de substituição.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

DAVI BEZERRA SOUTO

Secretário da CPI do Rio Melchior - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por DAVI BEZERRA SOUTO - Matr. 24415, Secretário(a) de CPI - Substituto(a), em 10/11/2025, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2414340 Código CRC: 276C8343.

Pauta - CEDP

Pauta - CEDP

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões 

Data: 12 de novembro de 2025, 14 h

COMUNICADOS:

1. De Membros da Comissão

2. Do Presidente da Comissão

MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Brasília, 10 de novembro de 2025.

DEPUTADO HERMETO

Presidente do CEDP

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. 00148, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em 10/11/2025, às 12:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2412130 Código CRC: 1D9477AB.