Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Roosevelt Vilela a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente. Cumprimento os nobres parlamentares, a assessoria e a imprensa.

Cumprimento os colegas na galeria, os nossos contadores públicos do Distrito Federal. A contabilidade é fundamental para a organização do Estado. Nós não conseguimos atingir as políticas públicas e os anseios da sociedade que nos elegeu se não houver uma administração competente, e isso passa pela contabilidade pública.

Espantem-se: há contadores no Governo do Distrito Federal, mas eles não estão organizados dentro de uma carreira. Dessa forma, cada um dos nossos contadores nas administrações regionais, dos nossos contadores nas diversas secretarias e diversos órgãos do Distrito Federal desenvolve, no seu esforço máximo, a melhor metodologia para construir uma contabilidade mais adequada. E isso pode, sim, trazer grandes prejuízos.

Desta forma, eu, que sou contabilista também, registrado no nosso Conselho Regional de Contabilidade, fui procurado pela Associação dos Contabilistas Públicos do DF, bem como pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal. Nós apresentamos um projeto, por meio de indicação ao Governo do Distrito Federal, para a construção e criação da carreira do contador público. Essa propositura é muito importante porque vai criar e desenvolver uma metodologia de trabalho na contabilidade pública do Distrito Federal.

A primeira pessoa a ser beneficiada com isso será o nosso governador Ibaneis Rocha, que, ao final de cada ano, tem que fazer sua prestação de contas, deputado Thiago Manzoni, ao Tribunal de Contas. Se cada um dos diversos órgãos do DF fizer a contabilidade da forma que achar mais conveniente, isso pode trazer prejuízo na informação contábil que é levada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e, consequentemente, trazida a esta casa para análise e aprovação das contas do governador.

Levamos esse clamor ao governador do Distrito Federal, que se mostrou muito sensível. O secretário Daniel, secretário de Economia, também se mostrou muito sensível à pauta e a tem tratado com prioridade. E nesse projeto de crédito da LDO que iremos votar nesta tarde, apresentamos uma emenda de minha autoria que dá autorização orçamentária para que seja criada a carreira do contador público no Distrito Federal. (Palmas.)

Porém, não há somente essa notícia boa para hoje, meus amigos contadores. Agora, no Colégio de Líderes, com o apoio do nosso presidente deputado Wellington Luiz, foi deliberado que cada um de nós, parlamentares, indicaria um projeto de nossa autoria para ser votado no plenário. Tenho uns 30, 40 projetos em tramitação, mas elegi, como prioridade para esta tarde, o projeto que cria o Dia do Contador no Distrito Federal. Essa é uma forma simbólica, mas é um momento de reflexão sobre a importância da contabilidade de modo geral – especificamente da contabilidade pública. (Palmas.)

Os empresários, que são os grandes heróis da sociedade, geram emprego e dignidade, pagam seus impostos e dão condições para nós, políticos, desenvolvermos as políticas públicas, como saúde, segurança, educação. Como os empresários cuja especialidade seja produzir ou prestar um serviço específico vão organizar suas empresas sem o trabalho da contabilidade? Por isso, também há outro projeto de nossa autoria em tramitação na tarde de hoje. Escolhi o projeto que cria o Dia do Contador, mas também há um projeto que concede prioridade aos contadores no atendimento nas diversas secretarias do governo – em especial na Secretaria de Economia. Se o contador é a pessoa que leva a informação, a demanda do contribuinte ao governo, com certeza essa informação, essa dúvida, esse questionamento, já é uma demanda qualificada, maturada pelo contador. Então, todo mundo ganha.

Esse é outro projeto de nossa autoria que está em tramitação nesta casa. Isso demonstra a nossa preocupação com vocês, o nosso entendimento sobre o trabalho da contabilidade – seja ela pública, seja ela da iniciativa privada.

Tenho certeza de que contaremos com o apoio dos nobres colegas da Câmara Legislativa. Deixo o meu abraço à categoria e o meu respeito por toda a contabilidade do DF.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela. Também quero cumprimentar os nobres contadores que estão presentes, brigando pela criação da carreira de contabilidade. Além da defesa extraordinária que vossa excelência fez como representante deles, assim como sou representante da advocacia, por ser advogado, vou dar uma dicazinha para que os 24 votem a favor do projeto: ai de nós se não houvesse um contador para fazer a prestação de contas nas eleições! (Palmas.)

Algumas das partes mais sensíveis, deputado Roosevelt Vilela, são a prestação de contas do parlamentar e a defesa jurídica. Então, parabéns por defender a carreira. Da parte deste deputado, tem total apoio e admiração.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Certo. Vossa excelência falará depois.

Passo a presidência ao deputado João Cardoso.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, farei uso da palavra, pois quero apresentar a Brasília o meu novo instrumento de trabalho.

Além de ser advogado e pedagogo, tenho formação como policial civil. Formei-me na Academia da Polícia Civil, o que me dá muita honra e alegria.

Na época, a formação na academia durava 6 meses, mas nos convidaram para uma formação em tempo integral. Quase todos da minha turma precisaram pedir demissão de seus empregos para poder cursar a academia, que funcionava ali em Ceilândia, perto daquele prédio para onde deveria ter ido a estrutura de governo, na Via Estádio. Fomos convocados. Nosso concurso foi em 1990, e nossa academia só nos foi oportunizada em 2002, portanto, 12 anos depois. Desde então, não reprovei em nenhuma fase. Recebemos a convocação para a academia, que era em tempo integral, e nos dedicamos: das 8 horas às 18 horas, com intervalo para o almoço. Lembro-me bem de que nós vestíamos o uniforme da academia: camiseta azul com o símbolo da Polícia Civil, calça preta e coturno.

Lá aprendemos muitas técnicas. Além das disciplinas, a academia nos prepara para nos tornarmos policiais civis, para servir e proteger a comunidade. Além das matérias que aprendíamos na academia, fazíamos atividades físicas para aprimorar o condicionamento físico, a fim de enfrentar a criminalidade no Distrito Federal, também praticávamos defesa pessoal. Tudo isso na academia.

Por fim, realizamos treinamento de tiro. Fomos preparados para combater a criminalidade com armas. Lembro-me bem da minha academia: realizamos o treinamento de tiro com revólver calibre 38 ou com pistola 9 milímetros. Isso é necessário, pois o policial, quando vai para a rua, vai com a força do Estado para enfrentar, combater e, se necessário, usar a força. Se houver necessidade, realiza o abatimento daqueles que são criminosos, respondendo com a força que a lei lhe confere, especialmente no que diz respeito à legítima defesa, à legítima defesa putativa, à legítima defesa de outrem ou à legítima defesa de patrimônio. Quando se trata de legítima defesa, a lei garante que o policial enfrente o criminoso. Se o bandido vai matar alguém, e o policial percebe isso, ele pode abater esse criminoso no estrito cumprimento do dever legal, conferido pelo concurso público e pela formação como policial.

Confesso que, ultimamente, estou tão estarrecido com tudo o que tenho ouvido falar sobre o que houve no Rio de Janeiro. Ontem, o governador apresentou ao ministro Alexandre de Moraes toda a estrutura de inteligência do governo do Rio de Janeiro: salas da polícia, 15 mil câmeras de segurança na cidade para proteger o cidadão. Foram 4 meses de preparação para aquela ação.

Estou vendo tanta coisa, tanta maluquice, gente falando, querendo dar uma de policial. Vi até especialista em segurança pública, de emissoras importantíssimas, apresentando um novo instrumento – que eu acabei de adquirir – com o qual pretendo me proteger agora. Estou aguardando a chegada dele, que será em breve, e vou apresentá-lo a Brasília e ao Brasil. Em breve, terei esse novo instrumento de segurança pública que vai me proteger – e quero crer que funcionará, mesmo. Daqui a pouco eu o apresento para Brasília. Já era para ter chegado; está quase aqui.

Há tanta aberração sendo feita! Eu estou falando isso porque eu fiz a prática; aliás, eu fiz a teoria. Eu sou formado, tenho a teoria, mas, em vez de assumir definitivamente o cargo na polícia, Deus me levou para o meio jurídico e me tornei advogado. Eu não virei policial, não assumi o cargo para o qual fui aprovado mediante concurso público e fui viver outra vida. Então, eu não tenho a prática. Na verdade, tenho, porque fui agente de segurança da antiga Esni, a Escola Nacional de Informações, um órgão ligado ao antigo SNI, o Serviço Nacional de Informações. Fui funcionário da Presidência da República, servindo aos órgãos de informação da nossa nação. Eu trabalhava onde hoje é a Abin, a Agência Brasileira de Informação.

Então, eu tenho conhecimento de causa. Fui agente de segurança, fiz academia na Polícia Federal, treinei em estande de tiro, fui preparado para fazer os enfrentamentos. Você não enfrenta bandido com um buquê de rosas, você não chega ao bandido e pede: “Por gentileza, devolva-me a sua arma. Eu vou prendê-lo.” Nós temos um presidente aqui que é policial civil e sabe bem do que estou falando.

Estou estarrecido com um monte de gente inteligente, formada, preparada, com doutorado, com pós-doutorado, teóricos, apresentando as novas armas para fazer enfrentamento ao bandido declarado, de 130, de 119, com a ficha corrida. Havia bandido ali com mandado de prisão em aberto!

No meu pronunciamento da última quarta-feira, eu afirmei que a sociedade brasileira deveria refletir seriamente sobre o que estamos vivendo e sobre o legado que estamos deixando para as próximas gerações. Nos últimos 23 anos, Lula esteve à frente do governo federal por 11 anos e Dilma, por 6; ou seja, fomos governados pelo PT por 17 anos, nos últimos 23 anos. E qual o resultado de quase 2 décadas de um governo de esquerda? Economicamente, o Brasil está falido. Apenas na atual gestão do governo Lula, foram 27 aumentos de impostos, e, mesmo assim, a conta não fecha. O governo Lula produziu um déficit público – prestem atenção – de R$1 trilhão. Houve um prejuízo histórico nas estatais que supera R$18 bilhões. Temos 94 mil brasileiros dependendo de algum tipo de programa social e 58 milhões de brasileiros vivendo sob regras de facções criminosas, sendo obrigados a pagar a elas água, luz, internet, telefone e por aí vai. O crime está dominando não apenas o Rio de Janeiro, as facções estão dominando o Brasil.

Por outro lado, esse mesmo governo, que se diz defensor dos mais pobres, gastou R$4,5 bilhões apenas em viagens entre 2023 e 2024 e R$55 bilhões com gastos sigilosos no cartão corporativo. Os Correios, mesmo quebrados, gastaram R$38 bilhões em patrocínio a artistas famosos, para que se pudesse falar bem da atual gestão do governo.

Na semana passada, também afirmei que aguardaria mais informações para voltar a falar sobre os acontecimentos no Rio e faço isso a partir deste ponto, porque parei nesse final de semana para estudar e poder vir aqui falar.

Vamos lá: a polícia enfrentou mais de 400 criminosos armados com fuzis. Drones jogaram bombas sobre os policiais, trincheiras abrigavam criminosos e a polícia encontrou até mesmo as chamadas casamatas, estratégia utilizada em guerras. Cento e treze criminosos não reagiram e, portanto, foram presos. Entre os que trocaram tiros com a polícia, 78 até então tinham uma extensa ficha criminal por roubo, homicídio, latrocínio e tráfico. Além disso, foram identificados chefes do Comando Vermelho de 4 das 5 regiões do Brasil, ou seja, o Comando Vermelho de todo o Brasil estava radicado no Rio de Janeiro e de lá saía todo o comando para o Brasil. Todos refugiados no Rio.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, peço, por gentileza, que conclua.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Vou concluir.

O Instituto AtlasIntel realizou uma pesquisa sobre aquela operação, indicando que 80% dos moradores da favela aprovaram a atuação da polícia. Esse resultado destrói a narrativa da esquerda e prova que somente os moradores sabem o que enfrentam diariamente na comunidade.

Presidente, peço um minutinho a vossa excelência. Está aqui a nova arma que a esquerda quer entregar ao policial. Trouxe esta para lhe dar de presente. Vossa excelência é policial, eu queria que vossa excelência trocasse a pistola que utiliza por esta aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Essa é 9 milímetros?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, aprendi a manusear a arma de 9 milímetros na academia de polícia. Durante a formação, usei tanto a de 9 milímetros quanto a de 38 milímetros. São essas as armas que usamos para enfrentar bandido. Se vossa excelência, como policial, for enfrentar um bandido com essa nova arma que a esquerda está apresentando, o bandido não vai pensar 2 vezes antes de atirar na sua testa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É uma pedra?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – É uma pedra. É uma pedra.

A especialista de segurança pública, atualmente apadrinhada pela esquerda e pela Rede Globo, afirmou que não se deve usar arma, pois, enquanto o bandido utiliza fuzil, basta o cidadão pegar uma pedra e jogar na cabeça dele.

Trouxe isto aqui como uma brincadeira, uma forma jocosa de homenagear a esquerda. Estou apresentando para Brasília e para o Brasil uma arma de sucesso que, segundo a especialista em segurança pública, abate todo criminoso: a pedra. Esta eu trouxe para dar de presente ao senhor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como é um presente dado de coração, vou usar na cintura, no lugar da minha de 9 milímetros.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, ocorrem coisas tão jocosas nesta tribuna que não dá nem para respondê-las. É melhor ignorá-las de tão ignorantes que são.

Vou falar de coisas que realmente afetam a população do Distrito Federal. Quero falar da situação que as pessoas estão vivendo. Eu prefiro falar dos 100 mil pedidos que estão no Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal. Talvez a população não saiba, mas são 100 mil pedidos aguardando no Complexo Regulador. Há pedidos para cirurgia de câncer, há pedidos para cirurgia de próstata, há pedidos para cirurgia de vesícula, há pedidos para cirurgia ortopédica, há pedidos para exames no coração.

A verdade é que 100 mil pedidos estão no Complexo Regulador; 100 mil pessoas agrupadas é uma cidade. Esse é o tamanho do déficit da saúde pública do Distrito Federal. E não se trata de falta de recurso, é bom que se diga isso. O governador Ibaneis Rocha, durante a campanha eleitoral, quando Rodrigo Rollemberg ainda era governador, afirmava: “Dinheiro tem, mas falta gestão.” Hoje, afirmo que existe muito mais dinheiro e falta muito mais gestão.

Atualmente, no Distrito Federal, apenas o Fundo Constitucional – e só no Distrito Federal há Fundo Constitucional – destina mais de R$23 bilhões para saúde, educação e segurança pública. Como é possível haver acúmulo de 100 mil pedidos na central de regulação, considerando que todo tipo de tratamento precisa passar pela central de regulação? É importante pontuarmos essa situação para que a população do Distrito Federal compreenda o que realmente está acontecendo com o nosso povo humilde que não possui plano de saúde no Distrito Federal.

Quero abordar outro ponto que também afeta as pessoas. Nesta semana, na sexta-feira, estive em uma reunião no Riacho Fundo, onde fui procurado por um grupo de senhoras que me falaram algo que considero um absurdo. Quando uma pessoa atrasa a conta de luz, a Neoenergia corta a energia e só a religa quando é feito o pagamento. O problema grave é que, além de terem a luz cortada, as pessoas estão sendo encaminhadas para protesto em cartório. Ouvi isto de uma senhora do Riacho Fundo II, mas acontece em todo o Distrito Federal. Uma conta de R$150 acaba custando muito mais, porque, além de a pessoa pagar os R$150 da Neoenergia, deve pagar mais R$300 referentes ao protesto no cartório.

Outra situação: uma mulher estava se habilitando para conseguir uma moradia pelo programa Minha Casa, Minha Vida, e, por estar com o nome protestado devido a atraso na conta de energia, não pôde se habilitar para receber a casa. Portanto, essa é uma situação dramática que as pessoas estão vivendo e que precisa ser resolvida.

Fui procurado pela senhora Juliana, representante da Neoenergia, e já vou marcar uma audiência para recebê-la em meu gabinete, para que ela me dê explicações com relação a isso, porque essa situação é inaceitável. Além de cortarem a luz, ainda encaminham as pessoas para protesto em cartório, fazendo com que elas paguem não apenas a conta de energia, mas também uma conta maior no cartório.

Quem está ganhando dinheiro com isso? Os cartórios. Por isso, também pretendo conversar com o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o desembargador responsável, porque, a meu ver, isso representa um lucro que os cartórios estão obtendo indevidamente.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Senhor presidente, primeiramente, agradeço a Deus por mais uma oportunidade de estar aqui. Serei breve.

Estive na Feira Permanente de São Sebastião nos últimos dias, verificando o trabalho que está sendo realizado pela Novacap, onde está sendo reformado o Bloco C. Também me reuni e conversei com agricultores e produtores rurais da nossa região administrativa de São Sebastião, do Café Sem Troco e de toda a área do Paranoá. Há cerca de 120 produtores que expõem seus produtos na Feira Permanente de São Sebastião. Algumas pessoas, infelizmente, torcem contra a cidade e divulgam que esses produtores seriam removidos. Isso não é verdade, trata-se de fake news.

Quero dizer que a administração regional, em parceria com a associação da Feira Permanente de São Sebastião, está organizando e realizando um cadastro. A presidente da associação esteve na feira, assim como o gerente responsável pela administração da feira, nosso amigo França. Colocamo-nos à disposição para poder organizar não apenas a feira de São Sebastião, mas também outras feiras do Distrito Federal.

Apresentei, inclusive, deputado Pepa, um projeto de lei sobre o tema – desde já, conto com o apoio de todos os senhores desta casa –, para que haja segurança, vigilância, em todas as feiras do Distrito Federal. A Feira Permanente de São Sebastião precisa dessa organização.

De antemão, quero dizer que a obra da reforma da feira até demorou, mas está sendo feita. Todos os feirantes do Distrito Federal, especialmente os da minha querida e amada São Sebastião, podem contar com o nosso mandato. Estamos trabalhando para reconstruir toda a cidade, toda a região.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe!

Eu sempre falo que estarmos aqui como representação da população é uma responsabilidade. Como representante de uma parcela da população que me elegeu, como mulher, como mãe, eu digo que não é uma tarefa muito fácil.

Muitas das vezes, nós nos expomos, nós expomos a nossa família, para que possamos mostrar o nosso posicionamento. É importante nós termos posição do que nós defendemos. Eu sou alguém que defende, sim, as crianças, os adolescentes. Muitas das vezes, acham que isso é política café com leite. Eu, como mãe de 6 filhos, acredito que uma política voltada à educação transforma de verdade. Ela não transforma só no discurso, mas também na prática – no orçamento destinado para que as crianças possam ter uma nova realidade.

Além disso, presidente, quero falar de reconhecimento. Hoje, eu quero reconhecer todas as carreiras que estão aqui, como a Polícia Penal, a contabilidade e política pública do Distrito Federal. (Palmas.)

Nós precisamos falar que os servidores precisam ser reconhecidos, eles precisam ser chamados. Quando entrei nesta casa, eu pensava que o Estado tinha que ser o menor possível. Hoje, eu penso que o Estado é necessário, e muitas carreiras hoje são necessárias para as políticas públicas acontecerem. Então, tenham o meu reconhecimento a cada um de vocês.

Hoje, como procuradora Especial da Mulher, eu quero agradecer o movimento comunitário da QNP 24 que fala a respeito de eu defender as mulheres. Todos nós precisamos disso – não somente eu, a deputada Paula Belmonte, nem a Paula mulher. Nós, homens e mulheres, precisamos defender as mulheres. É preciso mesmo que haja políticas intencionais para as mulheres, que haja espaço para que elas sejam acolhidas e valorizadas.

Deputado Iolando, deputado Fábio Félix, deputado Thiago Manzoni, aqui não é uma guerra entre homens e mulheres; aqui é, sim, um lugar possível para que todos tenham oportunidade. Por exemplo, as nossas meninas não sonham, muitas das vezes, em ser uma contadora, uma policial penal, uma policial militar ou uma policial civil. Nós precisamos mostrar que nós, mulheres, podemos chegar aonde quisermos.

Eu sou fruto de escola pública, sempre estudei em escola pública na minha vida e acredito que a educação transforma. Nós vamos minimizar muito dessa criminalidade que Brasília, infelizmente, enfrenta por meio da educação. Na realidade, essa é a única forma de fazer.

Eu quero agradecer, mais uma vez, o apoio direcionado a mim, como deputada, como mulher, mas principalmente como uma parlamentar que quer representar e vem representando toda a nossa população.

Foi falado aqui de saúde. Há 100 mil pessoas na fila de espera de exames, exames simples – nós estamos no Novembro Azul –, como é o exame da próstata, por exemplo, que, muitas das vezes, deixa os homens sem atendimento adequado e com a sua autoestima baixa. Da mesma forma que nós falamos do autoexame para as mulheres, nós precisamos divulgar esse autocuidado do homem. E esses homens não estão sendo atendidos pela Secretaria de Saúde.

Então, fica registrado o nosso compromisso, presidente, o compromisso com uma saúde de qualidade, uma saúde humanizada, com um olhar para as nossas crianças e adolescentes, não pensando como gasto, mas sim como investimento.

Presidente, hoje haverá uma sessão solene para homenagear os historiadores de Brasília. Nós temos o Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, que é de pioneiros do Distrito Federal, pessoas que fazem a história e é por meio dela que aprendemos e eternizamos. Então, quero convidá-los para acompanhar essa sessão solene hoje, às 19 horas.

Minha gratidão ao Distrito Federal, mas principalmente a Deus, que vem fazendo com que possamos representar o cidadão do bem, o cidadão que quer, sim, uma transparência nas políticas públicas e quer, sim, um orçamento para que possamos cada vez mais fortalecer o nosso Estado com servidores, que são missionários no nosso Distrito Federal.

Muito grata e que Deus nos abençoe!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabenizo o Catatau, aniversariante do dia. Parabéns, Catatau, que Deus o abençoe, que você continue fazendo muitos e muitos gols e que o deputado Ricardo Vale pare de usar a sua fama para fazer sucesso! Parabéns!

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, ontem o deputado Hermeto fez aniversário e ontem também sua excelência perdeu um sobrinho em um acidente. Quero registrar o meu pesar por essa dor. Peço que Deus conforte a família dele porque eu sei qual é a dor de uma mãe que perde um filho, principalmente em um acidente. Quero dizer que nós aqui, independentemente da política, demonstramos a nossa solidariedade. Eu tenho filhos da mesma idade. Que Deus o abençoe e conforte toda a sua família! Precisamos, cada vez mais, fortalecer a união em Deus. Peço a Deus que conforte essa família.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. De igual modo, nós nos solidarizamos com a perda do deputado Hermeto, algo lamentável e, ironicamente, no dia do aniversário dele, mas Deus há de dar muita força a sua excelência e a toda a sua família em um momento tão difícil!

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, também quero deixar registrados os nossos sentimentos ao querido líder, deputado Hermeto, pelo falecimento do seu sobrinho, que tinha um futuro brilhante no futebol. Ele veio do Flamengo para o sub-15 do Goiás. Então, ele tinha uma vida de expectativa de sucesso no mundo do futebol.

Presidente, eu gostaria de falar sobre o que deputado Chico Vigilante falou.

Deputado Chico Vigilante, vou concordar com o que vossa excelência falou. Eu também falei dessa questão há alguns dias. Muitas vezes, o cidadão atrasa o pagamento das contas de água e luz – até por estar desempregado, não ter recurso e ser de uma família humilde – e aí o nome dele é levado ao Serasa e ao SPC. Às vezes, para retirá-lo é muito mais caro do que a própria conta de água e a de luz.

Se vossa excelência quiser, juntamente com a sua equipe, meu gabinete já está estudando um projeto de lei. Nós iremos protocolá-lo nesta casa, proibindo a inclusão do nome dessas pessoas nesses órgãos. A pessoa é humilde, está desempregada, não tem condição de pagar uma conta de água ou de luz e ainda fica com o nome no Serasa e no SPC! Se essa pessoa precisar de qualquer coisa aí fora, não conseguirá nada porque ela tem o nome negativado. Então, essa é uma questão de humanidade, temos de olhar para as pessoas. Solidarizo-me com o pronunciamento de vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, pelo comunicado de líderes.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, presidente, deputados, quem assiste a nós pela galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, servidores e servidoras desta casa.

Presidente, venho a esta tribuna hoje para falar de um tema bem delicado. Até na morte, as pessoas são desrespeitadas aqui em Brasília. No último dia 2 de novembro, uma multidão de pessoas visitou os cemitérios por causa do Dia de Finados. Mais de 600 mil pessoas visitaram os cemitérios para prestarem homenagem aos seus entes queridos. Ao chegarem ao cemitério, algumas pessoas não encontraram as jazidas dos que estavam enterrados porque simplesmente a concessionária do Campo da Esperança fez uma obra e sumiu com elas, sendo que cerca de 841 locais não foram identificados. As pessoas foram prestar homenagem, deputado Chico Vigilante, aos entes queridos. Olha o tamanho do desrespeito!

O poder público é responsável por isso porque é uma concessão pública. Ouvimos vários relatos de pessoas que, inclusive, pagaram aquela taxa vitalícia, além da taxa anual de cuidado para que o local de homenagem seja minimamente respeitado. Mas, ao chegar ao cemitério, a família não encontra o local onde o seu ente querido foi enterrado.

Nós estamos falando de um desrespeito post-mortem, que é um desrespeito a todos os familiares e pessoas que estão aqui neste momento. Você não sabe o que vai acontecer depois, e o poder público não se responsabiliza por isso. Parece-me que, como tudo no Distrito Federal, são as concessionárias e as empresas que assumem o serviço que mandam e ditam as regras. Não há fiscalização do contrato, não há execução. Simplesmente o cemitério disse que o que aconteceu foram obras de pavimentação e de nivelamento para resolver o problema. E o que dizer do impacto emocional nas famílias? E do desrespeito aos direitos humanos das famílias enlutadas que foram prestar uma homenagem no Dia de Finados? É responsabilidade do Poder Legislativo fiscalizar e tomar providências sobre esse caso.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa vai oficiar o cemitério e cobrar explicações – assim como o Ministério Público do Distrito Federal – para que tome providências sobre esse caso. É dramático e grave que isso tenha acontecido no DF. É importante que esta casa faça um esforço pluripartidário e unificado para atuar nesse caso que aconteceu. É um desrespeito às famílias, às religiosidades das pessoas, à fé delas e ao corpo das pessoas. Os familiares não têm informação do que aconteceu com o corpo do seu ente querido que foi enterrado e sumiu do cemitério, e descobriram isso no Dia de Finados.

Isso é um elemento muito grave e esta casa precisa atuar no sentido de fiscalizar, porque tem a ver com o direito de todos nós e de todas as pessoas, especialmente aquelas que passaram um dia tão importante, o Dia de Finados, nos cemitérios desta cidade para prestarem homenagem aos seus entes queridos.

Como deputado distrital desta cidade, quero manifestar, primeiro, o meu repúdio ao que aconteceu e ao tamanho do desrespeito da concessionária com os familiares e com a população desta cidade. Em segundo lugar, quero prestar a minha solidariedade. Eu ouvi e li alguns depoimentos dramáticos das pessoas sobre essa situação e quero me solidarizar a elas, já enlutadas e tristes, num dia difícil, que vão ao cemitério e não encontram sequer o local para prestarem homenagem. Isso é um desrespeito inominável da concessionária que administra o cemitério no Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (Maioria. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, galeria presente, meu amigo deputado João Cardoso, que está sentado à mesa ao lado do nosso nobre presidente deputado Wellington Luiz e do nosso vice-presidente deputado Ricardo Vale. É uma honra muito grande tê-los aqui conosco.

Quero dizer da alegria de estarmos aqui nesta tarde para trazer algo muito importante que está acontecendo no nosso país, a partir do Decreto federal nº 12.686/2025, de autoria do governo federal, que vai de encontro à ação das entidades sociais sem fins lucrativos e, em especial, as Apaes do nosso país. Essas entidades prestam um serviço de suma importância no tratamento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e com transtorno do espectro autista. Essas entidades têm uma representação muito grande em nosso país, têm um valor imensurável, incalculável, e são um braço do Estado. Uma vez que há falhas, dificuldades e deficiências do Estado, entram as instituições – em especial, as Apaes.

Acompanho o trabalho da causa da pessoa com deficiência há muito tempo. Inclusive, fui fundador de um instituto há 30 anos e sei da importância desse instituto, dessas instituições que cuidam, em especial, da pessoa com deficiência.

O que me deixa perplexo e atordoado – e acredito que muitos em nosso país estão bastante preocupados – é que esse decreto está desestabilizando as Apaes em todo o território nacional. Isso nos preocupa bastante, porque as Apaes já têm um tratamento, já têm um procedimento, já têm um encaminhamento direcionado ao atendimento desse público: pessoas com deficiências intelectual, múltipla e, em especial, nossas crianças com transtorno do espectro autista.

Essa preocupação está reverberando no país inteiro. A discussão está sendo palco em todas as assembleias legislativas, em todas as câmaras municipais, e não poderíamos deixar de abordar o tema nesta casa, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde há a representação de deputados e deputadas distritais. Quero chamar a atenção de todos para que venhamos a nos manifestar em prol dessa causa, que é extremamente nobre. Tenho certeza de que não podemos permitir que o governo federal, por meio do Decreto nº 12.686, prejudique o andamento, o desenvolvimento, a liturgia que essas instituições vêm realizando há anos, há décadas – e sabemos que têm dado certo.

O propósito desse decreto é incluir, é preferencialmente encaminhar as crianças com esse transtorno, com essas deficiências intelectuais e múltiplas, às escolas públicas. Sabemos da dificuldade que existe nas escolas públicas do nosso país. Não aceitamos que isso seja encaminhado, que o Ministério da Educação seja obrigado a fazer com que essas entidades percam seus contratos, percam seus processos, percam seus trabalhos, e deixem que nossas crianças e as pessoas com deficiência sejam colocadas nas escolas públicas, uma vez que essas escolas não estão adequadas nem preparadas para atender a milhares dessas crianças.

Quero deixar clara para vocês a quantidade de pessoas com deficiência que há em nosso país. Pasmem: hoje, segundo as estatísticas, 24,5% da população nacional, o que corresponde a mais de 45 milhões de habitantes, possuem algum tipo de deficiência. Repito: 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência. Muitos têm deficiência intelectual, deficiências múltiplas, e muitos foram detectados e diagnosticados com transtorno do espectro autista.

É preocupante. Vemos que esse decreto não vai agradar nem o segmento da educação, nem os professores, nem as entidades sociais e muito menos os pais, que já enfrentam um sofrimento redobrado para cuidar dessas crianças em seus lares. Meu clamor aqui é para que esta casa se reúna e una todas as forças, para que não deixemos que o governo federal leve adiante esse decreto tão ofensivo, tão nocivo às famílias e às pessoas com deficiência do nosso país.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Quero, primeiro, saudar todos os deputados presentes e os trabalhadores.

Presidente, estou vendo aqui o pessoal da Polícia Penal que está aguardando a nomeação e, aproveitando a presença deles, quero falar da ação do presidente Lula de enviar ao Senado o projeto de lei que reajusta o salário das forças de segurança do Distrito Federal. O presidente Lula encaminhou o projeto que garante um aumento de 19,6% a 28,4% para policiais militares, bombeiros e policiais civis, o qual que será pago em 2 parcelas – uma em 2025 e outra em 2026.

Digo isso para mostrar o compromisso e o respeito que o nosso partido, o presidente Lula e a esquerda têm com as forças de segurança não só do Distrito Federal, mas de todo o país.

Lembro também, deputado Chico Vigilante, que, durante o governo do ex-presidente Bolsonaro, houve zero de reajuste para as polícias – zero, absolutamente –, o que demonstrou total desrespeito com as forças de segurança do nosso país e, no nosso caso, com as do Distrito Federal.

É sempre assim: tem-se que esperar um governo de esquerda, tem-se que esperar o presidente Lula, o governo do PT assumir, para que os trabalhadores de todas as áreas sejam respeitados e tenham seus devidos e merecidos reajustes. Sem trabalhadores bem remunerados, não há serviço público de qualidade para a nossa população.

Quero, portanto, parabenizar o presidente Lula, que, mais uma vez, demonstra compromisso com as forças de segurança do Distrito Federal. Espero que o Senado vote ainda hoje esse projeto, para que não ocorra nenhum atraso nesse reajuste, que considero justo e necessário.

Fica aqui o meu respeito às forças de segurança do Distrito Federal e o nosso compromisso – não apenas o meu, mas o da deputada federal Erika, o do PT e o de todos que trabalharam em prol dessa conquista. Sei que vossa excelência, presidente, também lutou muito para que os trabalhadores da segurança pudessem ter esse reajuste – já estava mais do que na hora de ele ser concedido.

Quero também expressar minha alegria e agradecer, mesmo sendo deputado de oposição nesta casa, ao governador Ibaneis a sanção ao PLC que apresentamos na semana passada e que foi votado aqui. Foram 17 deputados que votaram favoravelmente para que os aposentados e pensionistas não sofressem o desconto referente aos meses de novembro e dezembro de 2020, o que seria uma grande injustiça.

Como eu já disse neste plenário, nós tínhamos a responsabilidade e a oportunidade de resolver essa situação quando aprovamos o projeto, e o governador teve sensibilidade e bom senso ao sancioná-lo. Ontem estive no Iprev e conversei com a presidente do instituto, a doutora Raquel Galvão. Alguns aposentados e pensionistas, por não terem representação sindical, recorreram à justiça, mas, infelizmente, tiveram hoje o desconto no contracheque. Muitos tiveram a primeira parcela descontada, mas a doutora Raquel já me comunicou que está sendo preparada a folha para restituir esse recurso aos aposentados e pensionistas do Distrito Federal. Aproveito a oportunidade para comunicar aos aposentados e pensionistas do DF que fiquem tranquilos, pois o desconto será devolvido. Segundo ela, a folha deve estar pronta até sexta-feira e, de imediato, essa restituição será feita.

Quero parabenizar todos os deputados desta casa, principalmente vossa excelência, presidente, que trabalhou muito e foi um dos primeiros a declarar apoio ao nosso projeto de lei complementar. Também destaco a sensibilidade dos demais deputados, como o deputado Thiago Manzoni, que deu o voto na CCJ, o que foi muito importante.

Por fim, mais uma vez, agradeço ao governador Ibaneis o gesto de sancionar esse projeto de lei. Foi uma grande vitória desta casa e, sobretudo, dos aposentados e pensionistas do DF.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De igual modo, quero parabenizar vossa excelência pela sensibilidade ao apresentar esse projeto de lei. Deixo claro que, em nenhum momento, houve por parte do governador Ibaneis qualquer tentativa de evitar que o projeto fosse aprovado. Conversei com vossa excelência, e o governador, durante a votação, ligou para nós e deixou a Câmara Legislativa muito à vontade. Depois do projeto aprovado, o governador fez questão de cobrar para que fosse enviado logo ao Poder Executivo a fim de que pudesse sancioná-lo. Reconheço a importância da sensibilidade de vossa excelência ao alcançar esses aposentados, que, como o senhor bem disse, não poderiam ser vítimas de erros cometidos por outros.

Agradeço a vossa excelência, ao deputado Chico Vigilante e aos demais colegas que contribuíram para que esse momento de reajuste das forças de segurança chegasse. Não foram dias fáceis; pelo contrário, foram dias difíceis, mas, graças a Deus, avançamos. Não foi exatamente aquilo que nós esperávamos, mas já foi um passo extremamente importante.

Precisamos lembrar que, logo no início deste governo, a então governadora Celina Leão enviou à Casa Civil da Presidência da República, ao presidente Lula, um pedido de reajuste de 24%. Houve várias discussões, tratativas e, no final das contas, o presidente Lula acolheu e atendeu esse pedido.

Agora, nessa outra discussão, da mesma maneira, foram incontáveis os debates. Eu, inclusive, divirjo do ponto de vista não do presidente Lula, que sempre acolheu os reajustes das forças de segurança, mas das equipes técnicas e, em especial, do MGI, que acabaram interferindo em uma área que não era deles: tratar de percentuais. Mas, tão logo a matéria chegou às mãos do presidente Lula, ele teve o cuidado de enviá-la, como vossa excelência bem lembrou, ao Congresso Nacional.

Lembro que o governador Ibaneis cumpriu o compromisso dele ao enviar a mensagem de equiparação dos salários da Polícia Civil aos da Polícia Federal de forma integral. Não foi exatamente do jeito que nós queríamos, mas ficou bem próximo, o que nos permite acreditar que, na próxima mensagem, nós equipararemos, porque é uma questão de direito.

Agradeço a todos que contribuíram, que participaram de reuniões no âmbito do governo federal. O deputado Ricardo Vale ligou algumas vezes, o deputado Chico Vigilante fez contato com o doutor Feijóo, e outros colegas desta casa, independentemente de partido, se somaram a nós. Então, fica aqui o nosso agradecimento a todos.

Se Deus quiser, daqui a alguns dias, o Congresso Nacional aprovará a proposta, o presidente Lula a sancionará, e os policiais civis darão um passo importante na questão dos seus salários.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente, senhores parlamentares, equipes de assessoria, imprensa e quem assiste à sessão na galeria. Boa tarde também a você que nos acompanha pela TV Câmara Distrital ou pelo YouTube.

Presidente, quero enviar um abraço ao deputado Hermeto, que está passando por um momento difícil na família. Qualquer perda de um ente querido é sempre muito difícil, ainda mais quando a morte não respeita a ordem natural: um jovem de 15 anos, um adolescente com toda a vida pela frente se foi – e eu posso imaginar a dor que eles estão sentindo. Deixo aqui o meu abraço ao deputado Hermeto e a toda a família. Que Deus possa levar consolo a eles!

Na semana passada, eu não estive na sessão, presidente, e não pude externar a minha solidariedade aos 4 heróis da polícia do Rio de Janeiro que foram tombados em combate ao enfrentarem o narcotráfico.

Eu aproveito a oportunidade de, hoje, fazer constar nos anais desta casa o meu discurso em defesa das forças de segurança e a minha solidariedade às famílias daqueles 4 policiais, repito, 4 heróis que foram tombados em combate. Registro minha solidariedade às suas esposas, aos seus filhos, aos seus familiares, aos amigos, a todos aqueles que, de alguma maneira, sentem a dor dessa perda. Que eles sintam o abraço da população do Brasil inteiro, porque o povo brasileiro sabe de que lado está!

O povo brasileiro sabe a necessidade de se enfrentar o narcotráfico, o banditismo, e reconhece essa operação bem-sucedida no estado do Rio de Janeiro. Fica o meu abraço, a minha solidariedade e os meus votos de que essas famílias se recuperem emocionalmente o mais rápido possível.

Eu aproveito para parabenizar os senadores e deputados que tiveram a iniciativa de organizar uma vaquinha para ajudar financeiramente essas famílias, porque esses pais de família, que saem para se colocar em perigo em defesa da sociedade, muitas vezes são arrimo de família e, quando são abatidos, deixam suas famílias sem sustento.

Alguns senadores e deputados, cito o deputado federal Nikolas Ferreira, o senador Flávio Bolsonaro, entre outros, organizaram uma vaquinha e arrecadaram R$1.000.000 em 1 dia de arrecadação. Isso mostra que a população sabe a importância da polícia, das forças de segurança e sabe que nós precisamos enfrentar esse problema. Omitir ou silenciar é fazer parte do problema. Eu parabenizo todos aqueles que decidiram enfrentar, sob o risco da própria vida, o que acontece no Brasil hoje.

Há algumas semanas eu subi a esta tribuna e falei que o Brasil estava prestes a se tornar um narcoestado e pedi às forças do Distrito Federal, deputado Pepa, que não permitissem que as células dessas facções que já existem no nosso território se proliferassem. Essas células já estão sendo consideradas grupos terroristas por diversas nações. Nós precisamos combater isso o quanto antes no Distrito Federal e no Brasil inteiro.

O resultado dessa operação foi muito positivo não somente do ponto de vista da desarticulação do Comando Vermelho no Rio de Janeiro, mas também sob a ótica da população, porque essa operação, deputado Rogério Morro da Cruz, não se limitou ao combate ao narcotráfico, ela colocou em liberdade 400 mil cariocas que viviam reféns do banditismo.

Imaginem que 400 mil pessoas vivem reféns do narcotráfico naqueles complexos onde a operação se deu. Não se trata só de enfrentar os narcotraficantes, trata-se de colocar em liberdade o trabalhador, trata-se de colocar em liberdade pais e mães de família que se veem reféns do crime organizado. Trata-se de fazer o que a população espera que seja feito.

O resultado disso foi que foi feita uma pesquisa só com os moradores de favela e 87,5% deles não só aprovam a operação como acham que ela foi um sucesso e tem que acontecer mais vezes. Quando a pesquisa abrange todos os moradores do Rio de Janeiro, não só os moradores da favela, mais de 60% da população aprova a operação e acha que ela tem que acontecer mais vezes. O mesmo vale, presidente, para todo o Brasil.

A população brasileira não tolera mais viver refém do crime organizado. Isso vale para todos os estados do Brasil. O recado é que o enfrentamento vale a pena e que as forças de segurança vão prevalecer contra o crime organizado. No que depender de mim, de outros parlamentares e de outros governos que já se manifestaram a favor desse tipo de operação, o Brasil não vai se tornar um narcoestado. Eu sei que o que falo aqui corrobora o pensamento de vários outros deputados que já falaram antes de mim e de outros que falarão. Eu falo pelas famílias do Brasil que querem viver em paz e em segurança e que têm consciência de que paz e segurança só haverá quando vencermos o crime organizado – e nós venceremos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Thiago Manzoni, eu quero, em meu nome e no dos policiais civis do Distrito Federal e do Brasil inteiro, agradecer a vossa excelência por essa sensibilidade. Não é possível que alguém bata palmas para um bandido em detrimento de um policial. Só aqueles que não conhecem as ruas como eu conheço talvez façam isso.

Eu vi um colega morrer ao meu lado, com um tiro na cabeça. Era filho único, e a mãe dele, no dia seguinte, chorou a perda de seu único filho. Só quem não viu algo assim pode querer bater palmas para um bandido. Morreu nos meus braços, deputado Thiago Manzoni, uma criança de 5 anos, no Paranoá, com um tiro no peito disparado por um bandido. Foi bala perdida, mas quem atirou era bandido. Não é possível que continuemos tolerando coisas como essas.

Quando o policial vai para o morro, não é para defender seus interesses, não. Ele vai até lá colocar a vida dele em risco para defender o interesse da população. A morte desses criminosos foi limpeza pública. Não temos que chorar uma lágrima. Todas as lágrimas têm que ser choradas em cima dos caixões daqueles policiais que morreram, pelos filhos que perderam seus pais. Deputado, o absurdo é tão grande que, se hoje um dos nossos policiais morrer em combate, no mês seguinte, o salário dele é reduzido em 30%. Esse é o pagamento do Estado a quem defende a população.

Então, quem cuida da segurança não tem segurança alguma. Não é possível que não comecemos a honrar nossos homens e mulheres servidores da segurança pública. Eles estão na rua colocando suas vidas à disposição da população, prontos para morrer. A única certeza que eu tinha, quando eu saía, era da minha saída, porque, se iria voltar, eu não sabia.

Fico extremamente feliz com um posicionamento dessa natureza. Eu tenho certeza, deputado Ricardo Vale, de que, independentemente de questões ideológicas, não é possível que ser de esquerda ou de direita determina ser contra os servidores da segurança pública. Bandido bom é bandido morto – de preferência.

Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para comunicado.) – Presidente, quero me solidarizar também à causa da segurança pública.

Fui oficial do Exército durante 5 anos e sei um pouco o que é a abordagem. Muitas vezes, quando o policial militar ou civil faz a abordagem, ele espera estar abordando um cidadão de bem que não está identificado. Frequentemente, ele é recebido com tiro, com violência. Então, imaginar o que um policial civil, um policial militar ou um policial federal passam só é possível àquele que já teve a experiência de saber que vai chegar sem a certeza de como será recebido. Esse agente público tem que chegar sempre com medidas enérgicas, porque não sabe como será recebido. Como falei, recorrentemente a recepção pelo abordado implica a perda da própria vida. Ele não pode piscar 1 minuto.

O que estamos vendo, não só no Rio de Janeiro mas em outros lugares do país também, é os policiais sendo criminalizados em detrimento daqueles que realmente são os criminosos. Eu apoio totalmente, de forma pacífica, que a violência não aconteça, mas apoio que os policiais sejam responsáveis e usem a força necessária para conter a bandidagem, os latrocínios, a maldade contra a população.

Presidente, eu também gostaria de agradecer ao Governo do Distrito Federal, ao governador Ibaneis Rocha, à vice-governadora Celina Leão, como eu sempre falo, pela equipe técnica de todo o Distrito Federal, seja nas secretarias, seja nas empresas.

Na Terracap há uma equipe técnica maravilhosa. Aqui, hoje, agradeço ao presidente Izidio e ao Leonardo Mundim, diretor da Terracap – inclusive uma deputada disse que ele é unanimidade na Câmara Legislativa. Nesta semana, esse diretor, com astúcia, inteligência e técnica, conseguiu regularizar 2 igrejas católicas. Uma delas foi a paróquia São Charbel, no Noroeste, pelo Dom Edgard, representante dos maronitas no Brasil. Ele esteve presente, e eu pude acompanhar e acertar tudo com Leonardo Mundim. No final da tarde, as coisas estavam resolvidas. A escritura já está no cartório. O padre Marum e o padre Toufic, que é vigário, estão muito contentes, assim como os maronitas e a população do Noroeste. A escritura está sendo lavrada.

Falo isso não apenas da Igreja Católica, mas de todas as religiões. O Governo do Distrito Federal tem sido cauteloso, técnico e coerente. Isso está sendo regularizado. As igrejas prestam um serviço social de suma importância para todo o Distrito Federal. Parabéns às igrejas e ao Leonardo Mundim.

Houve também a confirmação da regularização do seminário Redemptoris Mater, localizado na Ermida Dom Bosco. Com o padre Paulo de Matos, reitor do seminário, conseguimos a regularização do terreno. A escritura está sendo lavrada e logo será concluída. A compra está sendo feita. Todos estão adquirindo conforme as normas aprovadas por nós e estabelecidas pela Terracap.

Eu fico contente de saber que várias religiões estão tendo seus terrenos regularizados. Parabéns ao padre Paulo de Matos, reitor do Redemptoris Mater, a todos os envolvidos e, principalmente, à equipe técnica da Terracap.

Presidente, vários deputados já falaram e eu falo sempre do mesmo assunto. Eu considero os educadores sociais voluntários como pessoas amigas e necessárias para a educação pública do Distrito Federal. Desafio qualquer um a discutir comigo o assunto. Hoje as escolas públicas não funcionariam sem os educadores sociais voluntários. Há muitas conversas sobre eles. Eu agradeço à secretária Hélvia Paranaguá, pois ela me adiantou uma situação. Não posso detalhar o assunto por conta do trabalho que está sendo feito.

A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal já tem um estudo pronto para melhorar as condições de trabalho, o salário e o horário dos educadores sociais voluntários do Distrito Federal.

Podem esperar, porque a secretária Hélvia junto com o secretário-executivo Isaias vão anunciar melhorias relacionadas ao horário de trabalho da prestação de serviço voluntário e à remuneração que eles recebem como ajuda. Eu espero que eles sejam reconhecidos e que, oxalá, um dia exista uma forma de contratação efetiva desses educadores sociais voluntários.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, boa tarde a todos. Eu quero me solidarizar com nosso companheiro e amigo deputado Hermeto pela perda de um sobrinho, um ente querido. No nosso grupo, ele demonstrou o quanto a família está sofrendo. Meus sentimentos a toda a família. Eu sei que não é fácil perder familiares, ainda mais um jovem. O deputado Hermeto é nosso líder do governo, uma pessoa querida por todos nós. Meus sentimentos à família dele.

Peço aos meus colegas da base o favor de descerem para votarmos os projetos. Estamos no momento certo de começarmos a votação dos projetos que estão na ordem do dia.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente quero dizer que vossa excelência, lamentavelmente, está enganado. Eu vou falar o porquê. Semana passada, por conta de outras atividades, eu enfrentei neste plenário 5 deputados da esquerda. Todos eles vieram a esta tribuna e nenhum deles estava a favor dos policiais ou das famílias dos policiais, por incrível que pareça. Eu os questionei muito. Eles vieram falar sobre as pessoas que a polícia matou. Esse foi o discurso da esquerda, está registrado nos anais desta casa. Eu questionei isso. Falei que não acreditava que deputados estavam indo à tribuna discursar a favor de bandidos, de quadrilhas – as quais o PT não aceitou classificar como narcotraficantes, como terroristas. O Brasil não aceitou classificar esses narcotraficantes como terroristas! Muitos vieram aqui defender isso, vieram aqui arrebentar com a ação do governo do Rio de Janeiro.

Pois bem. Trago outra reflexão. Lá, as famílias choraram os policiais mortos, deputado Thiago Manzoni – os filhos e as esposas. Você não viu ninguém dos direitos humanos ir chorar com essas famílias.

Presidente, peço sua atenção para lhe falar uma coisa, porque vossa excelência tem o sangue de policial como eu. Como é que nós vamos justificar o sepultamento daquela criança de 14 anos de idade ontem? Os bandidos pararam pai e filho. Pai e filho saíram. A menina tentou arrancar com o carro, mas ele engasgou. Ela desceu, pegou um spray de pimenta e, quando foi jogá-lo, o bandido deu um tiro na cabeça dela. Ontem, o pai dela estava chorando por ter que sepultar uma criança de 14 anos.

Não existe defesa para isso! Sou pastor, e não adianta quererem me acusar de que estou defendendo, como estão fazendo em minhas redes, presidente. Eu pedi à Copol que chamasse cada um aqui, porque lá estão me chamando de bandido e de assassino. Eles vão ter que provar isso na Copol e na polícia. Eu não estou defendendo bandido, eu estou defendendo a polícia, com o sangue de policial de formação que tenho. Bandido! Lamento!

Não estou com jocosidade nem brincando. Eu estou apresentando a arma que a esquerda está apresentando para o Brasil: uma pedra.

(Exibe uma pedra.)

Aquela professora mostrou um livro de doutorado em segurança pública e apresentou para o Brasil, deputado Roosevelt Vilela, uma nova arma. Foi esta a arma que a esquerda mostrou para o Brasil. Vai um policial enfrentar um bandido com uma pedra?! Eles querem que o policial chegue lá, deputado Thiago Manzoni, com um buquê de rosas e diga: “Excelência, por favor, entregue sua arma, se entregue, porque eu vou levar você para o presídio, você está preso”. Estão querendo o assassinato em massa dos policiais militares. Eu lamento isso.

Por fim, presidente, quero agradecer ao governador Ibaneis Rocha. Estive com ele, com o doutor José Humberto e com a Celina Leão no palácio, hoje. Quando chove, a 26 de Setembro sofre muito. E a cobrança vem para nós, que somos deputados dessas regiões. Fui a 26 de Setembro e conversei com a população. Na região, 26 caminhões estão carregando material para consertar tudo o que a chuva estragou. O governador garantiu que a 26 de Setembro está no PDOT, o qual vai ser analisado nesta casa no mês que vem. Posteriormente a isso, a cidade estará passível de regularização, e o governador vai correr atrás dos recursos para fazer uma grande licitação a fim de entrarmos com as obras, definitivamente, na 26 de Setembro.

Obrigado presidente. Desculpe a emoção.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência tem toda a razão. Nada justifica a morte de qualquer pessoa, em especial de uma criança. Se alguém nas minhas redes sociais quiser me atacar porque eu faço a defesa de que criminoso – falo do bandido de verdade, aquele bandido que tem coragem de tirar a vida de um policial, de uma criança... Para mim o lugar dele é no cemitério, até porque custaria muito menos para o Estado. Seria muito melhor. Obrigado, deputado.

Gostaria de agradecer a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 1 da Candangolândia. É um prazer recebê-los aqui. Eles estão participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Gostaria de dizer à professora que eu morei na Candangolândia até 1972. Havia apenas barracos, não era essa cidade chique que é hoje. Eu tive a alegria, a felicidade de morar na Candangolândia até meus 6 anos de idade.

Muito obrigado pela presença de vocês. A Candangolândia é uma cidade maravilhosa. Deus abençoe e proteja nossas crianças, deputado Pastor Daniel de Castro. Como a vossa excelência bem colocou: do jeito que as coisas estão indo, temos que rezar e pedir a Deus que proteja nossas crianças.

Obrigado, professores. Obrigado alunos.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, há algumas falácias que são ditas aqui por pessoas que não têm o que falar e vêm atacar a esquerda. Só sabem atacar a esquerda. Eu pergunto a vossa excelência, que é um homem isento, quem foi que melhor equipou a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal? Governador Agnelo – de esquerda. Quem foi que comprou os melhores equipamentos para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar? Governo Agnelo. Quem foi que equipou as Forças Armadas, porque estava tudo detonado? Foi o Lula. Quando ele assumiu a presidência, os soldados não tinham nem o que comer, e ele vai continuar equipando.

Tivemos hoje uma ação, presidente, da Polícia Civil da Bahia: 31 presos, todos do Comando Vermelho; não houve 1 morte sequer. Essa é a prova que dá para prender sem matar.

A Polícia Civil do Distrito Federal, eu digo, sem sombra de dúvida, é a melhor do Brasil. Quantas operações a nossa polícia faz aqui sem matar ninguém? Quando precisam, para defender suas vidas, os policiais também ceifam vidas. Mas o lema da Polícia Militar do Distrito Federal é combater o crime sem morte. É o que eles têm feito: mandam para a Papuda. Vejam as ações da Polícia Federal. Há dias que há 5 ações da Polícia Federal nos mais variados pontos do Brasil, sem espetáculos. É o que o doutor Andrei faz. Portanto, essa é a polícia cidadã, uma polícia de Estado.

Deputado Wellington Luiz, a polícia não tem que ser de direita, nem de esquerda; a polícia tem que ser polícia, tem que ser polícia de Estado.

Essa bobagem de vir aqui, mostrar uma pedra, dizer que essa pedra é arma da esquerda... Primeiro, esquerdista não é doido. Quem anda sacudindo pedra por aí é maluco. É doido que sai jogando pedra, não é policial. Portanto, esse tipo de coisa não pega, fica ridículo. É coisa de quem não tem o que falar.

Antes de encerrar, presidente, quero falar que foi importante – inclusive o deputado Ricardo Vale já apontou isto aqui – o presidente Lula ter mandado o projeto da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil. Mas está faltando o da Polícia Penal. (Palmas.) Conforme o art. 144 da Constituição, eles são policiais. Portanto, eles têm que ser tratados com igualdade.

Eu e vossa excelência – eu conheço o compromisso de vossa excelência – vamos brigar para que esses policiais penais, presidente deputado Wellington Luiz, também sejam contemplados com o mesmo reajuste que recebeu a Polícia Civil. São policiais! Portanto, se estão na Constituição como policiais, não são carcereiros. São parte da polícia e têm que ser tratados como tal.

Por último, quero lamentar a atitude do partido PL, do Valdemar Costa Neto. Estava sendo votado hoje na CAE, comissão do Senado Federal, o projeto que vai isentar quem ganha até R$7.500 do pagamento de Imposto de Renda. Infelizmente, o partido do Valdemar Costa Neto, mostrando que não se importa com o povo brasileiro, pediu vista do projeto. Ele poderia ter sido votado hoje, deputado Ricardo Vale, e ter sido aprovado ainda hoje no plenário. Porém, o partido pediu vista. Os demais partidos que têm compromisso com a votação do projeto encaminharam uma vista coletiva. Inclusive, nesta casa, quando pedimos a vista coletiva, o projeto tramita mais rápido.

Aquele projeto poderia ter sido votado hoje e não foi por causa do pedido de vista, mas veio a vista coletiva – feita pelo PL – e ele será votado amanhã, para o bem do povo brasileiro.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – De maneira muito breve, presidente, preciso ressaltar alguns aspectos. Há uma cultura implementada pela esquerda, pela extrema-esquerda no Brasil: a cultura de glamorização do bandido, que seria vítima da sociedade – eles pregam isso. Se alguém rouba um celular só para tomar uma cervejinha, eles acham que está tudo bem. Não vi ninguém da esquerda – ninguém! – falar dos policiais que foram assassinados apesar das imagens que foram exibidas para o Brasil inteiro.

Eles geram essa cultura que fomenta a violência. A população em geral percebe isso de maneira clara. Existe até um editorial do Estadão – de hoje ou de ontem – que fala sobre isto, que a cultura que a esquerda prega e se esforça para implementar é uma cultura que glamoriza o crime.

Isso tem seus efeitos. Isso está tendo efeito em Brasília. O Distrito Federal hoje, presidente, é uma unidade da Federação violenta. Antes de descer para a sessão, recebi pessoas no meu gabinete que vieram trazer o problema da segurança pública no Distrito Federal. Eram senhoras, presidente, que trouxeram fatos do seu cotidiano, que disseram: “Não podemos sair à rua depois de determinado horário, porque seremos assaltadas”. Quem assalta? As pessoas que moram na rua.

Essas pessoas que dizem que são moradores de rua têm praticado crimes porque usam drogas, porque ficam violentas. Por que é fácil praticar crime? Porque não há punição para o crime. Há uma cultura de glamorização. Então, dizer que isso não tem espectro político é mentira. A esquerda valoriza e glamoriza o crime. Isso tem repercussão na vida das pessoas, que sentem os efeitos e nos procuram para que possamos encontrar soluções.

Deixo aqui, mais uma vez, o pedido para que o Governo do Distrito Federal não pare de combater o crime e o meu apoio irrestrito às forças de segurança do Distrito Federal. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Lembro os deputados que são 16 horas e 30 minutos e vamos começar a ordem do dia.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só quero responder ao deputado Chico Vigilante com todo o respeito que ele merece. Quero dizer para ele que o deputado não fala certas coisas porque não tem o que falar. Eu o desafio a passar comigo o final de semana a fim de que veja o quanto estudo para vir falar da tribuna. Sobre tudo o que falei hoje, apresentei dados e apresentei fontes. Eu não falo ao léu.

Quando eu venho falar, venho muito preparado, sedimentado, porque passo o final de semana todo preparando o que vou falar nesta casa.

Foi aberta ontem a CPI que investigará as facções. Adivinhem quem não assinou a CPI? Eu lhes digo: PT, PSOL e PCdoB. Adivinhem quem é o presidente da CPI? O senador Contarato, do PT. Eles não assinam, mas dominam. Qual a possibilidade de essa CPI resultar em algo extraordinário para a segurança pública no combate às facções? Muito pequena.

Na verdade, Brasília está assistindo a tudo isso e sabe que quem fala aqui fala com propriedade e com estudo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu fui citado.

O cidadão que me antecedeu nem merece resposta, mas digo o seguinte: eu passo o final de semana visitando cidades, visitando comunidades, conversando com as pessoas, constatando de perto o sofrimento delas. É isso que eu faço para não chegar aqui e ficar falando bobagens, para chegar aqui e falar da realidade efetiva que o povo vive.

Sou de esquerda, mas, deputado Thiago Manzoni, o que vossa excelência falou aqui é uma realidade: a Asa Norte não pode continuar sendo povoada e desguarnecida de segurança da forma como está. Os assaltos não podem continuar assustando as pessoas. Isso não pode acontecer. Já disse isso aqui mais de uma vez, nesta tribuna, e direi sempre que for necessário.

Portanto, cultivar a impunidade não é, efetivamente, papel da esquerda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 154 vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.995/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.755.883,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda da Mesa Diretora. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.995/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.755.883,00”.

Presidente, o projeto visa a abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do DF no montante de R$41.758.883 (sic) em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de atender a despesas com assistência à saúde dos servidores da CLDF.

O referido crédito será financiado por recursos próprios do fundo e pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 170, que se refere à remuneração de depósitos bancários de fundos.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto de lei com a emenda apresentada.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.995/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero só indagar à Mesa se nós vamos seguir a sugestão que foi dada aqui em plenário de votarmos alternadamente um projeto do Executivo e um projeto dos deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, foi um equívoco da minha parte. Vossa excelência tem razão. É o que foi acordado.

Então, vamos apreciar só o da Mesa Diretora, se vossa excelência permitir, e, em vez de 4, conforme havíamos falado, votaremos 6 para compensar.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.987/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.987/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.987/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação”.

O projeto visa dar maior coerência e segurança jurídica à concessão do adicional de qualificação, garantindo que apenas qualificações efetivamente relacionadas às funções desempenhadas na Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam consideradas para fins de benefício.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.987/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.987/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Conforme o acordado na reunião de líderes, vamos passar à apreciação dos projetos de parlamentares.

Lembro que nós vamos votar os projetos dos deputados que estiverem em plenário ou daqueles que estão de licença médica, como é o caso do deputado Hermeto, que enfrenta um momento difícil.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.007/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.007/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.007/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.007/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.007/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.007/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para declaração de voto.) – Obrigado, presidente. Quero parabenizar todos os nossos contadores, em especial os profissionais da contabilidade pública que estão presentes. Agradeço aos nobres deputados e deputadas pela aprovação desse importante projeto.

Estamos prestando um grande serviço ao Distrito Federal ao aprovar esse projeto, pois ele qualifica a informação contábil dentro das repartições e órgãos públicos do Distrito Federal. É preferível que as informações, dúvidas ou questionamentos do contribuinte cheguem por meio de um contador aos órgãos públicos do que diretamente por meio do próprio contribuinte, que é leigo nesses assuntos. Com isso, avançamos também na melhoria da arrecadação, porque o contribuinte quer pagar os seus tributos, mas deseja fazê-lo na medida correta. Parabenizo, portanto, todos os contadores.

Registro aqui a presença do presidente Vagner, da Associação dos Contabilistas Públicos. Registro a parceria e empenho do presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Darlan – servidor de carreira da Câmara Legislativa, contador nesta casa, que hoje muito nos orgulha à frente do Conselho Regional de Contabilidade.

Quero dizer também que apresentamos uma emenda à LDO que dá autorização orçamentária para a criação da carreira de contador público no âmbito do Distrito Federal. Essa será uma grande entrega para o nosso Distrito Federal. Conto com o apoio de todos os nobres deputados e deputadas para concretizá-la.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela e todos os parlamentares que apoiaram essa importante causa.

Parabéns aos contadores, pois se trata de uma medida extremamente justa.

Esta presidência informa que o deputado Thiago Manzoni solicitou a substituição do projeto, razão pela qual o próximo item será extrapauta.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.975/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a instituição da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CTMU e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CTMU ao Projeto de Lei nº 1.975/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a instituição da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, e dá outras providências”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, quanto ao mérito, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.975/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a instituição da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, e dá outras providências”.

Presidente, do ponto de vista da regimentalidade, da técnica legislativa e da constitucionalidade, não existe nenhum óbice à tramitação desse projeto.

Portanto, o nosso parecer é favorável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.975/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

O próximo item é o nº 113 da ordem do dia.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, faço o pedido para que passe para o item nº 114. Em vez da leitura do item nº 113, faça a do item nº 114, que se trata também de um projeto de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É para substituir?

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Exatamente. É substituição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito. O pedido de vossa excelência está acatado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

Aprovado parecer favorável pela CEC. A CDESCTMAT, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

No âmbito da CDESCTMAT, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

O projeto de lei propõe a criação dos centros interescolares de robótica, com o objetivo de fomentar o letramento digital, o ensino de robótica e o uso da inteligência artificial como ferramentas pedagógicas na educação básica

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

Normalmente, eu sou muito breve. Eu vou só me permitir estender um pouquinho para parabenizar a deputada Jaqueline Silva pela proposição. O projeto de lei, como o deputado Eduardo Pedrosa falou, estabelece as diretrizes para criar os centros interescolares de robótica no Distrito Federal. E é um fomento ao ensino pedagógico de utilização de inteligência artificial e outros meios relevantíssimos para que os nossos alunos consigam adquirir as capacidades necessárias para se inserirem no mercado de trabalho. Então, parabenizo a deputada Jaqueline Silva pelo projeto de lei que apresentou.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.645/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal”.

Aprovado o parecer na CDESCTMAT. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto e sobre o substitutivo.

Solicito ao deputado Thiago Manzoni que apresente parecer sobre a matéria.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, não vemos óbice do ponto de vista da constitucionalidade, da regimentalidade e da juridicidade ao Projeto de Lei nº 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale.

Dessa forma, o nosso parecer é pela aprovação na forma do substitutivo.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.045/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós avançamos para o item nº 150 e ficou o item nº 134, que é um projeto de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A assessoria está informando que foi por ordem de indicação na mesa. Mas já chegaremos a ele, deputado Chico Vigilante. Jamais deixaria vossa excelência para atrás.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bom.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CDDM, a CSA, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CDDM, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

Presidente, o parecer, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, é pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.478/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

Presidente, o projeto avança e altera a Lei nº 6.798/2021, o que traz avanços ao atendimento de parturientes que estão passando por processos abortivos.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.478/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

Presidente, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.478/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

Presidente, esse é outro daqueles projetos que temos que parabenizar quem propôs. Eu tive a triste experiência de ver uma amiga perder o bebê dentro do ventre com 9 meses de gravidez. O cordão umbilical enrolou na semana do nascimento, o bebê veio a óbito e teve que ser feito o parto, como se fosse o parto de uma criança normal. E a dor que essas pessoas sentem é indescritível. Enterrar um bebezinho num caixãozinho foi uma das maiores tristezas que eu já presenciei.

Parabenizo o deputado Max Maciel e a deputada Doutora Jane pela proposição.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, essa dor é indescritível.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.478/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, gostaria de agradecer aos nobres parlamentares e pareceristas das comissões.

Eu e a deputada Dayse Amarilio fizemos a propositura dessa lei com base na escuta e nas diligências nos hospitais. De fato, a mãe do natimorto divide aquele espaço com outras mães que estão amamentando. E ela tem um duplo sofrimento, presidente, que é aguentar a perda do seu filho e ainda ver as mães vivendo aquela experiência com seu recém-nascido. Então, apresentamos uma proposta que não interfere em nada na logística dos hospitais. A mãe pode ser removida para outra ala, onde tenha o direito ao luto com tranquilidade, sem viver um novo sofrimento.

Quero agradecer a esta casa. Que o Governo do Distrito Federal sancione esse projeto de lei!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputados. O projeto demonstra sensibilidade e cuidado com a mulher, com o ser humano. Muito obrigado. Parabéns.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto.) – Presidente, quero apenas agradecer, em especial ao deputado Max Maciel, pela coautoria deste projeto. Sempre digo que as leis que fazemos aqui têm muito a ver com a realidade que vivemos. Eu, como enfermeira obstetra, por muitas vezes vivenciei essa violência institucional indireta, que, mesmo sem intenção, colocava essa mulher em uma segunda situação de violência. Além de perder seu menino, ela tinha que conviver naquele espaço, em que havia outros bebês nascendo.

Acredito que este é um projeto importante e quero agradecer e parabenizar esta casa pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CEC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.634/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público”.

Presidente, o deputado Pastor Daniel de Castro apresentou importantes argumentos dos próprios professores que o procuraram. Parabenizo o deputado pela indicação.

No âmbito da Comissão de Educação e Cultura, nós nos manifestamos favoráveis ao Projeto de Lei nº 1.634/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público”.

O projeto de lei visa assegurar a continuidade das gratificações dos professores que, por necessidade do serviço público, foram remanejados para exercer outras funções dentro da Secretaria de Educação e em outros órgãos correlatos.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do projeto. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público”.

Presidente, parabenizo o deputado Pastor Daniel de Castro pela iniciativa.

O parecer da CCJ pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, quero apenas agradecer aos nobres parlamentares das comissões que votaram a favor deste projeto. É algo importante, resultado de diálogo com vários professores que merecem receber, inclusive, mais ainda, para melhorar esse salário.

Essa é uma forma de ajudarmos esses professores que, muitas vezes, por competência, são convidados a atuar em outras áreas, contribuindo com o próprio governo. E, quando vão, acabam perdendo essa gratificação.

Quero, portanto, agradecer. É mais uma força do nosso mandato, à disposição dos professores do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Pastor Daniel de Castro, pela sensibilidade e pela iniciativa extremamente justa e louvável.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.634/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.966/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposta não recebeu o parecer das comissões. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 1.966/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto busca estruturar e fortalecer a política pública voltada à proteção de cães e gatos, reconhecendo a importância estratégica do trabalho desenvolvido por protetores independentes e entidades dedicadas ao acolhimento desses animais.

A proposta é meritória e deve prosperar, pois o programa proposto fundamenta-se em princípios de proteção e bem-estar animal, guarda responsável, prevenção do abandono e atenção à saúde mental, de acordo com as diretrizes constitucionais e leis vigentes.

Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.966/2025.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.966/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto visa instituir o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, voltado a garantir condições mínimas de subsistência a cães e gatos resgatados ou tutelados por pessoas físicas ou jurídicas.

O programa tem como diretrizes o bem-estar e a saúde animal, o controle populacional, a guarda responsável, a prevenção do abandono e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Prevê ainda apoio financeiro aos protetores, operacionalizado pelo BRB, e a criação de um cadastro de identificação animal, que reunirá informações sobre cães e gatos para controle, identificação e integração com políticas públicas de saúde, meio ambiente e educação.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.966/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, esta Comissão de Constituição e Justiça vota pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.966/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Presidente, quero agradecer ao governador Ibaneis e à nossa vice-governadora Celina, que têm nos ajudado fortemente na causa animal, atendendo aos nossos pedidos. Hoje, tenho a certeza de que, nesses quase 8 anos de mandato, conseguimos evoluir bastante com relação à proteção animal. Exemplos disso foram a criação de uma delegacia de proteção animal, fruto do nosso pedido, e a criação de uma secretaria extraordinária de proteção animal.

Quero apenas agradecer, pois este governo tem reconhecido a importância da causa animal. Nós temos evoluído cada vez mais, e eu torço para que continuemos avançando nos próximos anos.

Agradeço a todos os deputados que votaram favoravelmente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Daniel Donizet.

Antes de passarmos para o próximo item da ordem do dia, quero registrar que o projeto foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.

Quero dar uma satisfação ao pessoal da Assinfra. O Projeto de Lei nº 1.929/2025 foi indicado por nós, até pela sua importância. Em reunião com os representantes do governo, mais especificamente com o pessoal da Casa Civil do DF, com o doutor Maurício, foi apontado um possível vício de iniciativa. Então, a pedido do Executivo – e com a minha concordância –, nós vamos discutir isso novamente, até para que não haja, Diego, nenhuma discussão depois e não pareça uma vitória de Pirro, em que se dá com uma mão e se tira com outra.

Diante do meu compromisso e do reconhecimento da importância de vocês, eu não poderia votar um projeto apenas para jogar para a torcida. Eu entendo que é possível, mas, respeitando o questionamento do Executivo, para que o projeto não seja votado e depois gere dificuldades, nós vamos discutir isso novamente. Se eventualmente houver algum vício, vou pedir que o projeto venha do Executivo, a fim de que esse direito legítimo de vocês seja consolidado.

Aqui fica o meu pedido de desculpas, mas é uma questão de cuidado com essa importante carreira que muito tem cuidado do Distrito Federal. O meu sincero agradecimento a vocês e a todos os servidores.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Convido o deputado Wellington Luiz a secretariar os trabalhos da mesa.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.325/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.325/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1.325/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.325/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal”.

O parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.325/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, quero apenas lembrar que o deputado Wellington Luiz tem razão, pois as demais categorias têm esse abono, que foi concedido por um governo de esquerda: o governo do Cristovam Buarque, na década de 1990 – o Cristovam assumiu o governo em 1994 –, e o governo federal não o tem. A Polícia Civil do Distrito Federal é regida por leis federais. Por isso, isso precisa ser implementado no Distrito Federal.

Parabenizo vossa excelência pela iniciativa, mas quero dizer que isso só existe porque houve um governo corajoso de esquerda que o propôs – o governo do professor Cristovam Buarque.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.325/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Agradeço a todos os parlamentares por esse apoio, para fazermos justiça aos nossos policiais civis. Como foi muito bem pontuado pelo deputado Chico Vigilante, faço justiça, inclusive, a quem fez a proposta. Ficamos extremamente honrados em poder, agora, corrigir essa distorção. Obrigado a todos os deputados e a todas as deputadas. O nosso diretor-geral da Polícia Civil teve o cuidado de acompanhar isso bem de perto, bem como o nosso secretário de Segurança. Eu tenho certeza de que o governador Ibaneis Rocha irá sancionar esse projeto. Obrigado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.177/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Ricardo Vale.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.177/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências”.

O projeto é constitucional, portanto, o voto é pela sua aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Faço a seguinte correção: o Projeto de Lei nº 1.324, de minha autoria, é do ano de 2024 e não de 2025.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.177/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.177/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.177/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.177/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Senhor presidente, do ponto de vista da constitucionalidade, da regimentalidade e da técnica legislativa, o projeto tem procedência e sua tramitação pode continuar, porque é constitucional.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.177/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.377/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”.

A CEC e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.377/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal” e à Emenda nº 3.

Presidente, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.377/2024 e da Emenda nº 3.

Parabenizo o nobre deputado João Cardoso pelo projeto de lei que homenageia essa carreira tão importante para as nossas escolas, a PPGE.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembro os deputados que o parecer é à Emenda nº 3, porque a Emenda nº 1 e a Emenda nº 2 foram canceladas.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.377/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal” e à Emenda nº 3, aditiva.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade do projeto de autoria do deputado João Cardoso e da Emenda nº 3.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.377/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto e à emenda que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para declaração de voto.) – Presidente, eu gostaria de agradecer a aprovação do Projeto de Lei nº 1.377/2024 a todos os parlamentares que votaram favoravelmente a ele.

Esse projeto de lei de nossa autoria institui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional, a carreira PPGE, no Calendário Oficial do Distrito Federal.

Nós participamos da criação dessa carreira. Ela fica um pouco à parte da educação, embora, como o deputado Gabriel Magno bem tenha dito, a educação seja feita pelos professores, pela carreira de magistério, pela carreira PPGE e por todos aqueles que participam também como servidores terceirizados. Eu fico contente, porque é fundamental reconhecer o trabalho incansável e o compromisso dos servidores da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional, PPGE.

Hoje, muitos dos cargos de direção são ocupados por servidores desta carreira. Eles desempenham papel fundamental na rede pública de ensino do Distrito Federal, à qual sempre agradecemos, tanto à carreira Magistério como à carreira PPGE, pela formação acadêmica dos meus 8 filhos, estudantes de escola pública. Esse papel e essa responsabilidade garantem o funcionamento das escolas públicas e a efetivação de toda a política pública desenvolvida no Distrito Federal.

Esse projeto não apenas coloca a carreira no calendário oficial da cidade, mas homenageia e dá visibilidade a esses servidores, valoriza essa atuação diária e reafirma a importância da carreira PPGE para o futuro e a permanência do excelente trabalho feito pela educação pública do Distrito Federal.

Muito obrigado a todos os parlamentares. Eu parabenizo, principalmente, a carreira PPGE por, mais uma vez, alcançarmos esse sucesso fundamental para a educação pública no DF.

Parabéns a todos. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso. Parabéns pela iniciativa. Isso demonstra sua sensibilidade com essa importante carreira.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.959/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal”.

Aprovados pareceres favoráveis da CDESCTMAT e da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.259/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal”.

Senhor presidente, analisando do ponto de vista da técnica legislativa e da constitucionalidade do projeto, não há nenhum óbice para a tramitação deste projeto no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Portanto, o nosso voto é pela constitucionalidade do projeto.

Retificando, é o Projeto de Lei nº 1.959/2021.

Veja, presidente, que este projeto é de 2021. É aquilo que tenho falado aqui um bocado de vezes: há muitos projetos que ficam por aí e não sei por que tramitam a passos de tartaruga.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na nossa legislatura, temos tido o cuidado, deputado Chico Vigilante, de votar os projetos do Executivo e do Legislativo no mesmo ano, a não ser que o autor do projeto não o peça. Mas, se o pedir, esgotado o prazo, o colocamos em votação, em respeito ao deputado e aos seus eleitores. Parabéns por sua colocação!

Quero lembrá-lo, deputado Chico Vigilante, que o projeto de lei que vossa excelência leu é o 1.959/2021.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Quero parabenizar o deputado Martins Machado pela brilhante ideia. Quero só apresentar uma pequena preocupação, deputado Martins Machado. Esses dias recebi o pessoal da Aspro, Associação dos Provedores, e estávamos discutindo sobre isso. Falei com o secretário José Humberto, e nós esbarramos na questão da inconstitucionalidade, porque tudo o que versa sobre este assunto é de competência da Anatel, um órgão federal. Então, quero só deixar essa pequena orientação aqui – não no sentido da não aprovação da lei, que acho que foi uma brilhante ideia do deputado Martins Machado, inclusive para melhorar as cidades, onde às vezes fica uma sujeira. Talvez, com a aprovação desta lei, possamos fazer com que as operadoras tragam mais beleza às cidades, não acumulando tantos fios.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.959/2021.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.953/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.953/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

O projeto de lei visa a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 da seguinte forma:

– Alteração do Anexo II, com o intuito de indicar a revisão das metas fiscais estabelecidas para 2025 e ainda demonstrar a reestimativa da receita atualizada para o exercício vigente.

– Inclusão de autorização, no Anexo IV, para reestruturação de cargos comissionados na Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, Adasa.

– Inclusão de novas ações orçamentárias no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal no Anexo VI – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

– Alteração do Anexo XI para inclusão de renúncia de receita decorrente da concessão da remissão de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, relativa aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.

Foi apresentada uma emenda para o fim de inclusão da criação da Carreira Contabilidade Pública do Distrito Federal.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, no âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.953/2025, com a Emenda nº 2. A Emenda nº 1 foi cancelada.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vou discutir esse projeto em 3 etapas.

Quais são os principais problemas que eu vejo nesse projeto?

No Relatório nº 6/2025, apresentado a esta casa em 22 de setembro deste ano pela Secretaria de Economia, sobre as contas do Distrito Federal no segundo quadrimestre de 2025, consta o seguinte: “No segundo quadrimestre de 2025, o Distrito Federal obteve resultado nominal positivo de R$1,5 bilhão. Deste modo, está sendo cumprida, até o momento, a meta estabelecida na LDO para o exercício vigente – deficitária em R$849 milhões”.

Na exposição de motivos do Projeto de Lei nº 1.953/2025, assinada em 24 de setembro de 2025, apenas 2 dias depois daquele relatório, escreveu o secretário de Economia: “O relatório de avaliação das metas fiscais do segundo bimestre de 2025, bem como do relatório de avaliação das metas fiscais do terceiro bimestre de 2025, os quais apontam a projeção de um resultado primário deficitário de aproximadamente R$1,5 bilhão [...]”.

Como, em 2 dias, de um superávit de R$1,5 bilhão, aponta-se um déficit de R$1,5 bilhão? Precisamos saber sobre isso. Nós ficamos até hoje pedindo que o governo desse uma explicação.

Eu tenho o maior respeito pelo doutor Maurício e não quero responsabilizá-lo pelo que o governo mandou, mas o que o governo mandou não explica absolutamente nada. O governo nos dá um passa-moleque, inclusive na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Portanto, é uma temeridade aprovar esse projeto do jeito que está aqui.

O papel do Poder Legislativo é o de fiscalizar. Nós não vamos fiscalizar? Se havia um superávit primário de R$1,5 bilhão, como é que, em 2 dias, esse superávit primário de R$1,5 bilhão vira um déficit de R$1,5 bilhão? É o mesmo valor. Havia 1 bilhão, em 2 dias já não há mais? Afinal de contas, em que hora o governo mentiu: 2 dias antes ou 2 dias depois? Eu quero que a liderança do governo explique.

Eles não terão como explicar, porque isso aqui é inexplicável. Ele não tem como explicar isso aqui, é inexplicável!

Nós pedimos que o senhor Daniel, secretário de Economia, viesse aqui explicar. Ele veio? Não veio. Mandaram o Thiago a esta casa. Ele explicou a situação? Não. Mandaram um documentozinho que não explica nada, absolutamente nada!

Portanto, se a Câmara Legislativa quiser votar a favor, que vote. Nós vamos votar contra, porque nós não vamos ser coniventes com um absurdo desse tamanho.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, é importante dialogar com quem assiste à sessão hoje sobre do que se trata o projeto de lei. Ele é uma revisão do Anexo II das metas fiscais da LDO deste ano, do orçamento.

O governo tem publicado, em diversas ocasiões, e tem mandado para esta casa projetos de crédito que dizem que as contas estão maravilhosas, que há excesso de arrecadação, que o DF nunca esteve tão bem ajustado nas contas públicas em razão do modelo de gestão pública que está sendo seguido.

Agora, o governo quer readequar a meta fiscal que consta do Anexo II. Qual é a mudança? Nós o solicitamos, mas o governo não encaminhou o plano de ação que foi acordado com o TCU para justificar essa mudança, não sabemos qual é. O que foi projetado, que está no acordo com o TCU, é um déficit de R$500 milhões. O governo quer alterar esses valores para fechar o ano com um déficit de R$1,5 bilhão.

Nós estamos perguntando isto durante este segundo semestre inteiro: qual é a verdade sobre as contas públicas? Elas estão no vermelho ou elas estão boas? Ou elas mudam de acordo com a ocasião? Para fazer obra e viadutos, para pagar o IGESDF, deputada Dayse Amarilio, para ampliar a terceirização no serviço público, as contas, de repente, ficam boas. Há dinheiro sobrando, podem construir ponte de R$2 bilhões, como o governador está anunciando. Porém, na hora de fazer política social, na hora de valorizar os servidores públicos, como agora, quando o instituto Casa Azul – um instituto importante para o atendimento à população nesta cidade – fechou as portas porque não recebeu o pagamento do governo, há esse caos. Para isso, não há dinheiro. Agora, sem explicar, sem apresentar o relatório, querem alterar a meta fiscal do ano para um déficit de R$1,5 bilhão? Aí não tem acordo, presidente!

Esta casa, de novo, está dando um cheque em branco para a Secretaria de Economia, está dando um cheque em branco para o Governo do Distrito Federal, e não sabemos qual é a realidade das contas públicas desta cidade. Há ou não há dinheiro? Está-se arrecadando muito ou não? Eu acho que é muito grave esta casa votar essa autorização e essa mudança.

Então, o governo está assumindo que vai fechar as contas neste ano no vermelho com um déficit fiscal de R$1,5 bilhão. É isso? Vamos ver quais vão ser os projetos que vão chegar a esta casa. Vamos ver se a propaganda do governo vai mudar. Para o governador e para a vice-governadora, que estão só fazendo campanha e se esquecendo de governar, está tudo uma maravilha, está tudo bem.

Não é isso, deputado Pepa? Parece que a cidade vive o seu melhor momento na história, que as contas estão uma maravilha, mas a Câmara Legislativa vai precisar alterar as metas fiscais para o déficit sair de R$500 milhões para R$1,5 bilhão. Afinal de contas, eu pergunto para a liderança do governo: como estão as contas do governo, deputado João Cardoso, deputados e deputadas desta casa? No nosso entendimento, pelos números a que nós temos acesso, não estão boas.

É preciso rever as prioridades da gastança que o governo do Ibaneis e da Celina tem promovido.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, nós estamos tratando de um tema muito importante para o Distrito Federal.

Quando nós falamos de economia e de orçamento público, estamos falando diretamente da capacidade do governo de financiar políticas públicas e sociais. A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata de muitos assuntos, inclusive disso, e a população precisa compreender.

Como já foi dito aqui, o Governo do Distrito Federal, nas propagandas de TV, nas redes sociais, nos impulsionamentos que realiza, vende o Distrito Federal da fantasia. Está tudo lindo! A saúde é maravilhosa, a educação é impecável, a segurança é excelente, mas não é o que vemos na realidade. Nós vemos atraso de obras, população sem atendimento, escolas públicas sucateadas, uma série de problemas. Essa é a realidade que conseguimos acompanhar todos os dias.

Além disso, o governo afirma que a questão orçamentária está saudável, sob controle. Contudo, essa alteração, além de outros indícios que já chegaram muito claramente a esta casa, acende um alerta.

Há hoje um déficit enorme na Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. Há atraso no pagamento de benefícios sociais – quanto ao Benefício Excepcional, por exemplo, as pessoas recebem o primeiro mês de auxílio aluguel, mas ficam sem o segundo. Como acolher pessoas em situação de rua se faltam recursos, condições mínimas, os benefícios sociais?

Hoje, há bloqueios bilionários na saúde e na educação do Distrito Federal. O governo tenta acuar carreiras importantes que precisam de nomeações, que precisam de concursos. E o governo não tem demonstrado transparência em relação a essa questão, e essa alteração é mais um indício disso.

O resultado primário deficitário será de R$2.049.000.000, segundo os dados e a análise que temos aqui, sendo que o governo conhece as decisões do TCU desde 2019 em relação à questão previdenciária e ao uso do Fundo Constitucional. Isso não é novidade. Já havia previsibilidade.

Agora se diz que há uma decisão do TCU sobre o uso do Fundo Constitucional para a questão previdenciária. O governo já sabia disso. Não é uma decisão nova. Portanto, havia previsibilidade para que houvesse uma intervenção e uma atuação correta do governo.

Agora, a nossa preocupação é: a população do DF quer saber se nós estamos no vermelho ou não. Quanto à transparência: o governo gastou mais do que podia? Está gastando mais do que podia? Vai gastar mais do que deveria? Nós queremos saber, porque há obras paradas, muitas obras atrasadas, muitos problemas acontecendo na cidade. Nós queremos saber.

A transparência com esta casa é muito importante. Esta é a casa da fiscalização. Não importa se é deputado da base ou da oposição – todos aqui são deputados e todos têm o direito de saber os resultados. O nosso papel, queiram alguns ou não, é o de fiscalização. Nós precisamos ter acesso às informações corretas sobre o orçamento público.

Nós vamos orientar, presidente, o voto contrário a essa proposta, pela falta de apresentação de informações pelo governo e porque entendemos que há muita criatividade na forma como os cálculos estão sendo apresentados a esta casa, sem os devidos dados.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Boa tarde a todos.

É engraçado, não é? Falar que este governo não faz, falar que este governo não mostra. Os senhores, da oposição, por onde passam, veem este governo concluindo e entregando obras. O governador Ibaneis inaugura 1 obra por dia. Inaugura! E está presente em todas as ações sociais do Distrito Federal.

É muito fácil criticar, é muito fácil apontar, mas deveriam apontar para os 2 governo de oposição que deixaram o Distrito Federal nesta situação. Eles tinham é que agradecer a este governo tudo o que se está fazendo.

É fundamental destacar que os pontos questionados nesse projeto foram devidamente esclarecidos pela área técnica da Secretaria de Economia, que demonstrou absoluta coerência entre os relatórios oficiais e as projeções apresentadas. As diferenças verificadas entre superávit e déficit decorrem de recortes temporais distintos, entre dados fechados até agosto e projeções até dezembro, além de decorrerem do comportamento natural de execução, que concentra o pagamento nos últimos meses do exercício fiscal.

Como líder da base, eu a oriento a votar “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados. Houve 6 manifestações contrárias: da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel Magno, do deputado Fábio Félix e do deputado Ricardo Vale.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.953/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, nós discutimos o parecer e agora vamos discutir o projeto. O líder do governo em exercício falou, falou e não explicou nada.

Em primeiro lugar, eu vou aos dados, com fundamentos. Na Instrução Normativa nº 1, de 26 de setembro de 2024, da Secretaria de Economia, o governo mudou os critérios de pagamento do 13º salário. No lugar de pagá-lo integralmente no mês de aniversário do servidor, passou a pagar apenas 60% dele, para fazer fluxo de caixa. Portanto, está usando o Fundo de Garantia do servidor para fazer caixa. Estão ficando para dezembro 40%, o que representa R$1 bilhão de dívida, que era para ter sido quitada ao longo do ano e está acumulada para o último mês.

Em segundo lugar, há a decisão do Tribunal de Contas sobre a poupança corrente: para manter o equilíbrio entre relatório e despesa, a Constituição federal, no art. 160, a, não permite que despesas correntes superem 95% das receitas correntes. A doutrina chama isso de poupança corrente, que é verificada ao final de cada bimestre e abrange 12 meses. Neste ano de 2025, o Poder Executivo, segundo o Tribunal de Contas, vem descumprindo esse preceito em todos os bimestres. Primeiro bimestre, 97,11% – Decisão nº 1.351/2025; segundo bimestre, 97,8% – Decisão nº 2.114/2025; terceiro bimestre, 96,60% – Decisão nº 3.122/2025.

Nesse terceiro bimestre inclusive, o GDF tentou dar uma pedalada na Secretaria de Educação, na Secretaria de Economia e no Iprev, ao liquidar no mês de julho a despesa do mês de junho de 2025. Isso foi detectado pela instrução técnica do Tribunal de Contas, que, após análise detalhada dos dados extraídos do Sigo, identificou impropriedades de elevada materialidade relacionadas à apropriação das despesas correntes com folha de pessoal fora do período de competência no mês de junho de 2025.

O descumprimento do preceito constitucional demonstra que o excesso de despesas em cada bimestre ultrapassa R$1 bilhão.

Quero ver como o líder do governo vai explicar isso. Quando o líder era o deputado Robério Negreiros, ele costumava pedir tempo para que os assuntos fossem esclarecidos. Não adianta apenas vir à tribuna e falar bravatas.

PLC, mensagem de setembro de 2025: o governador pediu a esta casa, e esta casa autorizou o uso de toda a rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor, pois houve uma falta de R$617 milhões.

O Projeto de Lei nº 1.965/2025, que trata de um crédito de R$162 milhões para a Companhia Urbanizadora da Nova Capital, foi votado à época. Nós votamos a favor da matéria.

O Projeto de Lei nº 1.921/2025, que trata do crédito de R$5,2 milhões para a Secretaria de Esporte, foi destinado ao pagamento de contas já realizadas. Solicito que o líder do governo explique isso. Quero ver como vocês vão explicar isso aqui e quero ver como a Câmara Legislativa vai ter coragem de votar isso, considerando que deveríamos, pelo menos, cumprir nosso papel de fiscalização.

Além disso, informo que ainda há um problema que vai quebrar lá na frente. Em poucos dias, vocês vão ver. Ele não está nessa relação, mas é bom que esta casa e quem está assistindo a esta sessão tomem conhecimento de que o Governo do Distrito Federal está devendo R$1,4 bilhão às 5 empresas do sistema de transporte público. A base do governo sabe disso?

Deputado Pepa, cito seu nome para que vossa excelência possa explicar. Vossa excelência tinha conhecimento de que o sistema está indo para o colapso devido à dívida de R$1,4 bilhão do governo?

O Vai de Graça, que representa uma excelente propaganda para o governo e é importante para a população, não está sendo pago. O governo está devendo R$1,4 bilhão ao sistema de transporte. Amanhã vou falar disso com mais profundidade.

Portanto, a nossa bancada, composta pelo deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno e deputado Ricardo Vale, vai votar contra, pois não existe transparência, e a Câmara Legislativa não pode ser homologadora de irregularidades.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, vou apresentar um exemplo que consta do texto do projeto de lei.

Para a população que acompanha o debate, informo que estamos tratando de alteração de metas fiscais. A população que nos acompanha provavelmente enfrenta um dilema nesta cidade ao sair de casa todos os dias.

Com o início das chuvas, observamos que as obras prometidas ainda não foram concluídas, e a chuva já alagou novamente boa parte da cidade, causando diversos transtornos mais uma vez.

A população que acompanha este debate sai de casa à noite e percebe que o poste de luz da sua rua está apagado, não permanece aceso. Em algumas ocasiões, realizam o conserto, mas, na semana seguinte, o poste volta a ficar apagado.

A população que acompanha o debate enfrenta dificuldades ao buscar atendimento em UBS ou UPA, sem conseguir ser atendida. Além disso, na escola, a sala de aula do filho e da filha está superlotada e não existem creches suficientes na cidade.

A pergunta é: de onde será retirado o dinheiro? Do mesmo projeto de lei. Está no texto. A parte de renúncia fiscal do governador Ibaneis é de R$9,5 bilhões.

O que é renúncia fiscal? Trata-se do perdão ou isenção total de impostos para os grandes empresários da cidade, presidente, enquanto o cidadão continua pagando impostos, como IPTU e IPVA, ao ir ao mercado ou à padaria, e nas contas que chegam.

Porém, o governador Ibaneis faz a política do “bolsa empresário”: são R$9,5 bilhões em isenção fiscal, em renúncia tributária, concedidos aos empresários. É um dos maiores valores do país. Então, nós nos perguntamos: esta cidade está com pleno emprego? Não. O desemprego aqui é o dobro da média nacional. Esta cidade tem renda média per capita mais alta? Também não. A maior desigualdade do país está aqui. Portanto, a lógica desse governo não se justifica. É por isso que voto contra.

O governo Ibaneis é o governo de um bilionário que governa para os amigos ricos. Para os amigos ricos, tudo; e a população continua sofrendo muito.

Alterar, no final do ano, a meta fiscal para aumentar o déficit, sem que saibamos onde estão sendo aplicados os recursos públicos para melhorar os serviços sociais, é, na nossa opinião, presidente, inadmissível. Isso é uma irresponsabilidade, é o retrato da falência do governo Ibaneis e Celina Leão, que prioriza interesses particulares e privados, deixando a população cada dia mais abandonada e entregue à própria sorte.

Por isso, nós votamos contra o projeto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Mais uma vez, senhor presidente, quero afirmar que este governo, em todo o Distrito Federal, tem demonstrado que trabalha. Não é um governo preguiçoso. Há obras desde o Sol Nascente, passando por Brazlândia, São Sebastião, Planaltina e tantas outras regiões. Este governo trabalha e entrega resultados. A chuva está chegando, e o governo continua trabalhando.

A orientação do líder do governo é para votarmos favoravelmente ao projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pepa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço que a votação seja nominal.

Para reiterar: a maioria das obras citadas são do PAC, pagas pelo governo federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, ninguém que faz parte da base do governo espera que a esquerda aplauda as ações do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina Leão. Isso é natural.

O próximo ano será um ano político e ele já se avizinha, e já se percebe que a narrativa e o discurso são construídos para tentar desconstruir o governo. Eles fazem questão de atacar o Ibaneis e a Celina dizendo: “O governo do governador Ibaneis e Celina Leão”. Mas, sinceramente, eu até agradeço. Vindo deles, considero natural, eu não esperava algo diferente. Contudo, a população não vê dessa forma.

O governador Ibaneis foi eleito – sem ser conhecido da política – e foi reeleito no primeiro turno na eleição seguinte. Hoje ele tem quase 70% de aprovação popular. Com essa aprovação, certamente elegerá sua sucessora, a vice-governadora Celina Leão. Portanto, é natural que a oposição esperneie.

No direito, existe até uma figura, que se chama jus sperniandi – o direito de espernear. Porém, não há como deixar de exaltar os feitos do governador Ibaneis: contratações, obras em toda a cidade. Como bem disse o líder do governo, de ponta a ponta, de Brazlândia a Planaltina, de Planaltina ao Gama, há obras. Estão aí, à vista de todos. É justamente por isso que a sociedade aprova o governo de Ibaneis Rocha e Celina Leão.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Devolvo a presidência para o presidente desta casa, o deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.612/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.612/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos favoráveis à aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CEC, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.612/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial”.

Na Comissão de Educação e Cultura, nós somos favoráveis à aprovação, no mérito, ao Projeto de Lei nº 1.612/2025, do nobre deputado Pepa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.612/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial”.

O projeto de lei visa garantir que os professores da rede pública do Distrito Federal que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, nas Coordenações Regionais de Ensino não sejam prejudicados na contagem de seu tempo de serviço para fins de aposentadoria especial.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.612/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.612/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, agradeço aos pares pela aprovação desse projeto de suma importância para os educadores, prestadores de serviço dentro das regionais de ensino. Muitos são penalizados por estarem ali, no dia a dia, trabalhando e, na hora de se aposentarem, são prejudicados.

Obrigado, meus amigos deputados por essa aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CSA, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Nós, da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.156/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD.) – Designo o deputado Max Maciel.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, no que diz respeito ao mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz.

Esse é o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto de lei visa estabelecer diretrizes para a criação de jardins terapêuticos em hospitais públicos do Distrito Federal e incentivar sua implementação em instituições como asilos e centros de reabilitação conveniados com o objetivo de promover o bem-estar físico, mental e emocional dos usuários por meio da integração com a natureza.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é, mais uma vez, pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.156/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.339/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências”.

Foi aprovado o parecer da CDDM. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.339/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.339/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.339/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei estabelece que o acesso ao recurso do aluguel social deverá ser garantido às vítimas de violência doméstica desde o registro do boletim de ocorrência policial.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.339/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.339/2024.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.339/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para declaração de voto.) – Eu gostaria de agradecer aos colegas a aprovação deste projeto de lei, que é muito importante e oportuno. Ele, na verdade, permite que as mulheres que estão em situação de vulnerabilidade e são vítimas de violência doméstica já recebam o auxílio social quando fizerem o registro do boletim de ocorrência policial.

Presidente, eu tenho certeza de que o senhor concorda comigo, porque nós vivemos essas situações nas delegacias. Muitas mulheres vulneráveis registram o boletim de ocorrência e, quando saem da delegacia, não têm para onde ir, porque, muitas vezes, elas residem na casa do agressor ou de algum familiar dele. Então, é uma oportunidade de não ter de esperar pelo processo, porque sabemos que demora a fase judicial. Quando ela tomar a primeira decisão, que é a decisão importante de buscar ajuda, ela já poderá receber do Estado o aluguel social. Assim, ela sairá da delegacia com o boletim de ocorrência registrado e fortalecida com essa ajuda do Estado, que, para muitas, é uma ajuda fundamental.

Muito obrigada aos colegas por essa sensibilidade. Espero que este projeto seja aprovado em segundo turno e que ele seja implementado pelo governador Ibaneis Rocha – sei que o governador é sensível à situação – e pela vice-governadora Celina Leão, que entendem a importância e a urgência dessa ajuda. Só para finalizar, registramos mais um feminicídio, desta vez envolvendo uma adolescente – em tenra idade, 16 anos – que foi morta covardemente pelo seu companheiro. Ela recebeu um disparo na cabeça, não resistiu aos ferimentos e morreu na data de hoje. Já superamos, neste ano, o número de feminicídios registrados em 2024.

Por mais que estejamos falando sobre esse assunto e tomando providências, a Câmara Legislativa está atenta e aprovando diariamente projetos de lei em defesa das mulheres, ainda assim é urgente a aprovação de outras ações do Estado para que nossas mulheres parem de morrer. Assim, é papel do Estado e da sociedade estarem juntos. As famílias precisam estar atentas a esse momento.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Primeiro, parabenizo-a pela iniciativa, que é extremamente importante. Só alguém que viveu, na porta de uma delegacia, essas necessidades pode ter essa sensibilidade.

Parabéns à deputada.

Com certeza, isso vai contribuir sobremaneira para o tratamento digno e respeitoso a essas mulheres. De igual modo, nós nos solidarizamos com a família. Mais um feminicídio, é uma vergonha para nós. Volto a dizer: não são homens, são covardes que fazem isso. Repito: bandido bom, dessa natureza, é bandido morto, porque não há cura. Quem tem coragem de tirar a vida de uma criança de 16 anos é passível de qualquer ação. Isso é lamentável, é uma vergonha para nós, que somos do sexo masculino. Não vou dizer “homem”, porque ele não é homem, com certeza não igual a nós. Vamos continuar nessa luta. O Distrito Federal lamenta ainda mais essa perda.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.537/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal”.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, sou relator pela CCJ, mas queria que o autor da proposta a olhasse, porque a estava lendo e vi que ela fala em mapeamento genético das mulheres com elevado risco de desenvolver câncer; fala de câncer de mama, e cita próstata. Não sei se isso tem que ser ajustado, porque a ementa está falando só de mulheres. Não sei se isso está errado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, tão logo votemos e concluamos o projeto, a deputada Doutora Jane teve uma iniciativa importante, que é 1 minuto de silêncio. Assim, ao final da sessão, faremos isso para que possamos prestar nossa solidariedade.

Obrigado, deputado, pela lembrança.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, peço que passe a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa, para que ele possa dar sua explicação.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Deputado, já explicaram aqui: está alterando a lei, e a lei fala dos 2.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – É porque a lei fala sobre mulheres, e acrescentamos a emenda que assegura às mulheres e aos homens com histórico familiar. Então, são os 2 sexos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CEOF, deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.537/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal”.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Robério Negreiros como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.537/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal”.

Meu voto é pela admissibilidade do referido projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.537/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CSA, a CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

Presidente, no âmbito da CDESCTMAT, somos pela aprovação do referido projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Começamos pela CDESCTMAT e agora iremos para a CSA.

Ainda bem que foi favorável, não é, deputado Daniel Donizet? Se fosse contra, teríamos dor de cabeça.

Solicito ao presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

Na Comissão de Saúde, somos favoráveis, no mérito, à aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, vossa excelência pulou a CAS. Por que eu terceirizei? Porque é um projeto de minha autoria. Então, somente para retificar, tem que passar pela CAS.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Dayse Amarilio, aconteceu uma bagunça aqui, mas ainda vamos chegar à CAS. Tenha calma.

Estou lendo o que vossas excelências me entregaram. Foi ele que me entregou o papel.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deu um curto-circuito geral aqui.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Dayse Amarilio, mesmo não tendo culpa, vossa excelência me arruma problema.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da minha amiga deputada Dayse Amarilio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

O projeto de lei integra o direito ao repouso dos profissionais de enfermagem ao Programa de Qualidade de Vida no Trabalho da rede pública e exige que os locais de descanso tenham placas informando que o espaço é exclusivo para esses profissionais durante o plantão, com o aviso de “não perturbe”. A proposta não gera aumento de despesa, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade da matéria.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tendo em vista que já aprovei, em tempo passado, uma lei nesse sentido, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade da proposição.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.512/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto.) – Presidente, eu queria agradecer ao Plenário por ter votado esse projeto e dizer que parece, às vezes, tão simples, tão óbvio e peculiar votar um projeto que trata de um repouso digno para os profissionais de enfermagem, mas, infelizmente, nós estamos recepcionando uma lei federal que busca garantir isso e que não está sendo cumprida. Esperamos que ela seja regulamentada e efetivamente cumprida no Distrito Federal, porque, enquanto outras categorias profissionais têm verdadeiras suítes de luxo, muitas vezes, nós, profissionais de enfermagem, não temos dentro do nosso espaço legal de trabalho, de 12 horas de plantão, um local que não seja insalubre.

Infelizmente, nós vimos muitos locais sem iluminação, com mofo, sem condição nenhuma para esse profissional. E neste Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal há, sim, uma representante da enfermagem que tem olhado por essa categoria, que é o pilar sustentador do SUS, é a maior força de trabalho e que muitas vezes é invisibilizada. Entendemos, presidente, que quem cuida desses profissionais cuida também dos pacientes que nós atendemos. Cuidar da enfermagem é cuidar de quem precisa, é cuidar do SUS e é cuidar realmente de quem cuida. Aqui há uma representante da enfermagem que não está só legislando sobre isso, mas nós temos entregado com as nossas emendas parlamentares, mesmo com dificuldades, repouso em todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

Agradeço às DAs, aos superintendentes que têm nos ajudado e à própria Serp, que tem nos ajudado na execução dessas emendas.

Nós vamos, se Deus quiser, entregar condições de repouso para todos os profissionais de enfermagem no Distrito Federal e fiscalizar aqueles locais da rede privada também.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui a rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da CSA.

A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui a rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.516/2025.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui a rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”.

O projeto de lei visa instituir a Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, com o objetivo de oferecer cuidados de saúde contínuos no domicílio, promovendo a reabilitação aos idosos.

A inclusão do idoso será feita mediante avaliação técnica, indicação de unidade de saúde ou solicitação da família.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui a rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós não vemos óbice de juridicidade, constitucionalidade e regimentalidade.

Portanto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu vou pedir a vossa excelência autorização para ler o projeto, para que todo o Distrito Federal tome conhecimento da importância deste projeto.

O projeto institui a Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso e dá outras providências.

“Art. 1º Fica instituída a Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, com o objetivo de oferecer cuidados de saúde no ambiente domiciliar para idosos que necessitem de assistência contínua, visando à promoção da saúde, reabilitação e melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º A Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso será organizada com base nos seguintes princípios:

I – respeito à dignidade humana e ao envelhecimento ativo e saudável;

II – garantia de acesso a cuidados de saúde domiciliar de forma universal, integral e igualitária;

III – estímulo à autonomia do idoso e à permanência no ambiente familiar;

IV – integração com outros serviços de saúde e políticas públicas voltadas ao idoso.

Art. 3º São objetivos da Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso:

I – prevenir agravos à saúde, promovendo o bem-estar físico e emocional do idoso no domicílio;

II – evitar internações hospitalares desnecessárias e reduzir o tempo de permanência hospitalar;

III – promover a reabilitação e a recuperação da saúde do idoso com suporte familiar e social;

IV – garantir a continuidade do cuidado ao idoso após alta hospitalar ou em situações de fragilidade de saúde.

Art. 4º A Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso contará com:

I – equipes multiprofissionais compostas por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, psicólogos, entre outros profissionais necessários ao cuidado integral do idoso;

II – serviços de orientação e apoio aos cuidadores familiares, incluindo capacitação para práticas seguras e adequadas no cuidado domiciliar;

III – fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos essenciais ao cuidador domiciliar, conforme necessidade avaliada por equipe técnica;

IV – parcerias com organizações públicas e privadas para fortalecimento da rede de apoio ao idoso.

Art. 5º A inclusão do idoso na Rede Distrital de Atenção Domiciliar será feita mediante:

I – avaliação da equipe multiprofissional, com identificação das necessidades de cuidado domiciliar;

II – indicação por unidade de saúde ou hospital de referência;

III – solicitação direta da família ou responsável legal, sujeita à aprovação da equipe técnica.

Art. 6º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, regulamentará os critérios de admissão, funcionamento e organização da Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Presidente, do meu ponto de vista, essa será uma das leis mais importantes a serem aprovadas nesta casa. Eu quero pedir a vossa excelência, ao doutor Maurício e a toda esta casa que trabalhemos para que o governador sancione essa lei que, acima de tudo, é para dar dignidade às pessoas pobres e idosas desta cidade.

Todos nós estamos ficando idosos. Brasília é uma cidade que envelheceu rapidamente. Para vossa excelência ter uma ideia, 9,5% da população de Ceilândia é idosa; no Lago Sul, há 19% de idosos. É preciso que os idosos sejam bem cuidados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu o parabenizo pela inciativa.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.516/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.789/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a CCJ deverão se manifestar.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu gostaria que vossa excelência substituísse a votação do Projeto de Lei nº 1.789/2025 pelo item nº 198, que também é de minha autoria. Vossa excelência poderia fazer a substituição?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual seria o item, deputado Iolando?

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, seria o item nº 198, que trata da votação do projeto de decreto legislativo para concessão de título de cidadã honorária.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Iolando, estamos votando apenas projetos de lei. Não estamos votando projetos de decreto legislativo.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, já está tudo marcado. Eu já tentei apreciar esse PDL em outras sessões. Isso já foi acordado no Colégio de Líderes. Abra essa exceção, porque tento apreciar esse projeto de decreto legislativo há vários dias. Trata-se de um projeto único. Não faz diferença, porque estou abrindo mão da votação do projeto atual.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero fazer um apelo aos meus companheiros, colegas deputados, para atendermos ao pedido do deputado Iolando. A solenidade já está marcada. Essa pastora vai orar bastante por todos nós. Ela é uma pessoa caridosa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, nesta casa, uma sessão sai da rota muito rapidamente. Nós temos que ter um acordo. Para um deputado substituir um projeto de lei por um PDL, deve haver esse clima consensual. Todos querem aprovar seus projetos hoje. Esse é o clima que todo mundo estabeleceu para a sessão. Não tenho objeção nenhuma ao PDL da pastora, mas poderemos apreciar os projetos de lei e os PDLs consensuais para estabelecermos esse clima e conseguirmos finalizar a pauta como estamos fazendo. Assim, haverá previsibilidade, caso não haja objeção.

A pessoa não pode trazer um projeto mirabolante, porque isso vai prejudicar os outros deputados. Faço esse pedido.

Eu voto os projetos favoráveis que dizem respeito a todos os pastores e pastoras. Quem não vota os projetos referentes a LGBTs são eles. Eu voto os projetos dos pastores.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, há 3 sessões aprovamos a apreciação do projeto no Colégio de Líderes. Estou trocando um projeto de minha autoria por outro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há alguma oposição ao pedido do deputado Iolando?

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu ia levantar uma questão ao final da votação dos projetos de lei.

Na semana que vem, haverá a Semana Distrital do Hip-Hop. Há 3 projetos de decreto legislativo de minha autoria que, há semanas, eu não consigo aprovar. Eu vou entregar essas homenagens na semana que vem. Se não houver quórum amanhã, na terça-feira, não ocorrerá o evento. São projetos simples. Eles se referem a pessoas de Brasília, que têm relação com Brasília. Eles não são polêmicos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, acalmem o coração de vocês. Primeiramente, vamos votar os projetos de lei. Ao final, apreciaremos o PDL do deputado Iolando porque há consenso. Se houver consenso, também apreciaremos os do deputado Max Maciel.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, faltam 4 projetos de deputados, incluindo 1 de minha autoria. Daqui a pouco, deixarão de ser votados os projetos de quem ficou aqui até agora, como o deputado Max Maciel e eu.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos continuar. Vamos terminar a votação dos projetos de lei, deputado Iolando, e depois votamos o seu projeto de decreto legislativo.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu estou de acordo, claro. Esta era uma oportunidade que eu tinha de votar esse projeto. Há 3 semanas estou aguardando a votação desse PDL.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Mas, se os deputados quiserem trocar, podem. O pessoal quer que se aprove projeto de lei e que se aprove PDL.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós perdemos mais tempo discutindo do que votando. Vamos deixar o projeto de decreto legislativo do deputado Iolando para o final. Tenho que seguir a ordem combinada.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, não quero entrar na polêmica, mas queria pedir a vossa excelência que continuemos votando os projetos de lei. Agradeço a vossa excelência e aos deputados que o façamos. Há 3 reuniões do Colégio de Líderes venho batendo nisso. Por mais que eu entenda a justiça do pedido do deputado Iolando – posteriormente vamos votar o projeto dele –, quero agradecer-lhe, presidente, porque hoje estamos avaliando projetos de lei dos deputados, que são importantes para todos nós.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.789/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CTMU e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Primeiramente, presidente, quero parabenizar o deputado Iolando e o Chermont, que são produtores do Brasília Auto Indoor.

Passo a relatoria ao deputado Martins Machado, para que todos aqui sejam contemplados nos projetos referentes ao antigomobilismo de Brasília.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CTMU ao Projeto de Lei nº 1.789/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano”.

Senhor presidente, o parecer é pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.789/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano”.

O parecer da CCJ, presidente, é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu queria dizer uma coisa nesta oportunidade, já que tentei fazê-lo anteriormente e não consegui. Nós já fizemos, em uma série de momentos, a substituição da análise de projetos de lei pela análise de projetos de decreto legislativo que não são polêmicos. O PDL do deputado Iolando não é polêmico. Portanto, ele poderia, perfeitamente, ter feito essa troca.

Veja bem, ele estava fazendo a troca e não iria aprovar outro projeto. Ele iria aprovar só o título da pastora. Quero chamar a atenção desta casa. Muitas vezes, nós nos insurgimos contra as coisas e agora ele vai aprovar o projeto do Brasília Auto Indoor e ainda vai aprovar o PDL da pastora.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a vossa excelência a votação do item nº 128 da ordem do dia, projeto de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está na lista, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.789/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes’”.

Aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT e da CAS na forma do substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas da CEOF. A CDESCTMAT e a CAS deverão se manifestar sobre as emendas. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes’”.

No âmbito da CDESCTMAT, somos pela aprovação das 2 emendas apresentadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre as emendas.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes’”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação das 2 emendas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes’”.

No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela aprovação das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes’”.

O parecer é pela admissibilidade da proposição e das 2 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 476/2023, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 388/2023, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal”.

Aprovado o parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. Foi apresentada uma subemenda ao projeto. A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo deverá se manifestar sobre a subemenda. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto e a subemenda.

Na ausência da relatora, designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT e solicito que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 388/2023, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal”.

No que tange ao Projeto de Lei nº 388/2023, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação da subemenda aprovada na CCJ.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 388/2023, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade, acolhido o substitutivo da CDESCTMAT, na forma da subemenda desta Comissão de Constituição e Justiça.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 388/2023.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CDC, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Na ausência do relator, designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CAS e solicito que apresente o parecer.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803/2025.

Esse é o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CDC, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDC ao Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, na CDC nós temos o hábito de fazer sorteio para a distribuição dos projetos. O sorteado, no caso desse projeto, foi o deputado Hermeto, que já proferiu o parecer, o qual está no sistema.

Portanto, o nosso parecer na CDC, tendo em vista que o deputado Hermeto não pôde estar presente no momento, é favorável à aprovação do projeto nos termos do parecer confeccionado pelo deputado Hermeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, em uma análise do ponto de vista da constitucionalidade e da técnica legislativa, não existe nenhum óbice à tramitação desse projeto. Logo, nosso parecer é favorável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.803/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, eu queria, neste momento, agradecer aos parlamentares que votaram de forma favorável ao nosso projeto.

Nós aprovamos na Câmara Legislativa um projeto de lei que é fruto de uma campanha que nós conduzimos este ano, que é a campanha Falta Luz Aqui, refletindo sobre um problema que não tem bandeira partidária: a questão da iluminação pública. Trata-se de uma questão muito importante, um direito da população do Distrito Federal de forma geral.

Todos têm direito à iluminação pública. A iluminação pública é segurança pública, é dignidade, e nós estamos tratando desse tema neste projeto.

Portanto, ganha a Câmara Legislativa, ganha o Distrito Federal com a aprovação desse projeto hoje.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado.

A iluminação é uma forma de inibir a criminalidade. Vossa excelência tem razão. Parabéns pelo projeto.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, eu gostaria que fosse incluído o item nº 32, de autoria do nosso amigo deputado Hermeto, que não se encontra em condições de estar presente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está incluído aqui, deputado.

DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós estávamos atentos aqui, mas agradeço ao deputado Pepa pela sensibilidade.

Votaremos daqui a pouco o projeto de autoria do deputado Hermeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 716/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo”.

Em discussão o projeto, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.855/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.855/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Presidente, eu vou dar o parecer aqui, mas quero só para fazer uma observação também à Seleg. Com o desmembramento da CEC, ele já foi aprovado na CSA, que é a Comissão de Saúde e trata da questão da saúde, mas eu vou dar o voto também na Comissão de Educação e Cultura para não haver problema na tramitação.

No mérito, nós somos favoráveis à aprovação do Projeto nº 1.855/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.855/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.855/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.855/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu não sei se já solicitaram, mas eu gostaria que, ao final da votação de todos os projetos, nós votássemos também as moções e os requerimentos. Estão na ordem do dia?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não estavam, não, mas o pedido de vossa excelência será acolhido.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 481/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

Aprovado o parecer da Comissão de Saúde. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 481/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 481/2023.

É o voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 481/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

Presidente, o Projeto de Lei nº 481/2023 determina a instalação de câmeras de monitoramento em todas as passarelas e passagens subterrâneas localizadas em Brasília. Estabelece que o Centro de Operações da Polícia Militar ficará responsável pelo monitoramento contínuo dos equipamentos, bem como pelo acionamento das equipes da PMDF, quando necessário. O projeto tem o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos que utilizam esses espaços públicos.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 481/2023.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Tenho uma notícia boa e outra ruim. A boa é que a luz voltou imediatamente. A ruim é que os computadores zeraram.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 481/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

O parecer é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 481/2023, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 23 deputados.

A assessoria está informando que vai ter que começar tudo de novo, porque houve um problema.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CDESCTMAT, a CAS, a CCJ e a CEOF deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria. (Pausa.)

Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da CDESCTMAT, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CAS, deputado Max Maciel, que apresente parecer sobre a matéria ou designe relator.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

Presidente, eu vou proferir o parecer da CCJ. O parecer é pela admissibilidade; mas, desde já, vou pedir o destaque de um item do texto para eu poder votar contra um inciso.

Vou pedir para destacar um inciso. Eu estou pedindo para minha assessoria ver qual é o inciso. Na hora da votação, se puder, peço que aguarde 1 minutinho.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, só para formalizar o destaque do art. 3º, inciso V.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Art. 3º, inciso V.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – O inciso V do art. 3º diz que haverá plantão permanente de agente fiscal de rendas no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS para controle de operação ou prestação realizada de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte.

Fiz o destaque para votar contra. Acho que estamos conferindo poder excessivo ao Estado em face do contribuinte. Então, vou votar contra. Em relação ao destaque, meu voto vai ser contra.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o Projeto de Lei Complementar nº 37/2023 que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis e 4 ausências.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 37/2023.

Vamos votar o destaque do deputado Thiago Manzoni.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nobres deputados, brincadeiras à parte, precisamos votar os projetos em que há consenso. Pelo que entendi, há acordo apenas em relação a alguns deles. Ainda não foi feita consulta referente ao projeto do deputado Max Maciel, mas há uma questão de prazo.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, quero apenas esclarecer aos colegas parlamentares que os nossos 3 projetos tratam de rappers do Distrito Federal. Um deles homenageia o Gog, poeta do rap nacional; outro homenageia o X, do grupo Câmbio Negro, primeiro artista de Brasília a vencer um concurso e gravar um disco; e o último homenageia a Vera Verônica, a primeira mulher rapper a gravar no Distrito Federal.

Na próxima semana, acontecerá nesta casa a Semana Distrital do Hip-Hop, por isso, gostaríamos de fazer essas homenagens. São propostas que tramitam nesta casa há algum tempo. Esses artistas são figuras de grande relevância. Quem os conhece sabe que foram artistas que levaram Brasília para o país e para o mundo.

Esses são os nossos 3 PDLs. E eles só estão chegando agora porque não conseguimos incluí-los nas semanas anteriores.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu concordo com o colega, mas proponho algo. Cada parlamentar indicaria um PDL não polêmico, e nós os votaríamos em bloco, exceto o PDL do deputado Joaquim Roriz Neto, que eu acho que é de grande relevância, que é o do nosso presidente Trump. Inclusive, parece que ele já tem um convite. Assim que for aprovado, ele vai nos receber lá para nós fazermos a entrega.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Que nós vamos, nós vamos. Nós não sabemos se nós voltamos. (Risos.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se todos concordarem... O único acordo, de fato, é o do deputado Iolando. O deputado Max Maciel trouxe uma necessidade em razão do prazo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu gosto de combinar as coisas direito.

Existe um consenso para a votação desse projeto do deputado Iolando.

Quem tiver proposta de título de cidadão honorário que a indique. Nós apreciaremos isso na quarta-feira ou na outra terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, a sua proposta é que vote apenas o do...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O do deputado Iolando, que trata da pastora.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ainda temos que votar o destaque.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, só quero reforçar que, no nosso caso, o evento já é na próxima terça. Se, na terça-feira, por exemplo, não houver quórum, eu não consigo fazer o agraciamento, entendem? E eu tenho que preparar isso daqui até lá.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se os deputados concordarem, há uma questão de prazo no do deputado Max Maciel.

Quanto ao do deputado Iolando, há a questão do acordo. Ele queria trocar. O deputado Chico Vigilante já fez bem esse encaminhamento.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Se não fosse pelo prazo, presidente, eu nem estaria pedindo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É, a questão é de prazo.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, o que nós podemos fazer? Eu também tenho uma questão de prazo: nós estamos conversando com a embaixada americana, e eles estão esperando a aprovação desse PDL.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas eu já mandei para a embaixada para adiantar.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Sim. Se nós fizermos como o deputado Chico Vigilante falou, por mim, está tudo certo. Se colocarmos o meu para votação semana que vem, mesmo ele sendo polêmico, nós podemos votar hoje o do deputado Max Maciel – em que existe uma questão de tempo – e o do deputado Iolando.

Eu deixo o meu para semana que vem, mas desde que ele seja votado semana que vem. Pode ser?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Olhem só, terça-feira, às 14 horas, nós apreciaremos essa proposta do deputado Joaquim Roriz Neto, com a possibilidade de já realizar a votação. Está bem?

Então, vamos votar o do deputado Iolando e o do deputado Max Maciel.

Passa-se à apreciação, em separado, do inciso V do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, destacado.

Em discussão o dispositivo destacado.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Deputado Thiago Manzoni, a sua orientação é para rejeitar, não é?

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu peço aos nossos colegas que votem “não” em relação ao destaque.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, esse destaque, o que ele quer dizer? Ele poderia explicar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ele quer dizer que é para rejeitar. E quem é favorável ao destaque?

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, explico de maneira muito simples.

Deputado Robério Negreiros, o projeto prevê a presença de um fiscal para acompanhar as empresas no local onde vai ser realizada a operação. Eu acho que isso é conferir poder demais ao aparato coercitivo do Estado.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – De crédito. É ICMS. O projeto trata de ICMS e de impostos.

Eu já votei “sim” ao projeto. O meu destaque é só em relação a essa parte, para que não fique um burocrata estatal de plantão lá para isso. Eu peço a todos que votem “não” em relação ao destaque.

É isso, deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu agora preciso de uma explicação com relação ao projeto. Infelizmente, não é? Porque – veja bem – o deputado Thiago Manzoni está me dizendo que se trata de fiscalização de ICMS.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Mas para o devedor contumaz já há todo um mecanismo para fazer com que ele pague. Já existe isso. Não é preciso haver uma lei determinando que tem que ficar um fiscal dentro da empresa, porque senão vai haver... Há muita gente abusada! Eu conheço empresário que dizem ser devedor contumaz e que é um coitado. Entre pagar salário, depositar fundo de garantia... Há empresário que, no final do ano, não tira nada, gente. No final do mês, ele não tem retirada nenhuma.

Eu quero discutir melhor esse assunto. É para ficar dentro da empresa? Como é isso? Expliquem esse negócio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela para orientar a bancada.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação do PL, então, é votar contra o destaque.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É pela rejeição?

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL.) – Pela rejeição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix para orientar a bancada.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, temos a percepção de que o projeto é positivo. É um projeto que enfrenta os grandes devedores! Não enfrenta o dono da padaria, o dono do supermercado, mas os grandes devedores que nunca pagam e fraudam o pagamento de impostos – inclusive do ICMS, como foi falado aqui. Se o enfrentamento é a esses, o enfrentamento tem que se dar, muitas vezes, de forma contundente. Aí a presença do fiscal é algo que colabora no processo de fiscalização.

Não me parece, pela análise que a nossa equipe fez do projeto, que é uma coisa ruim. Vemos isso positivamente. Nossa orientação é votar a favor do destaque. O projeto da deputada Paula Belmonte está bem redondinho em relação a isso. Não é um projeto abusivo, é um projeto sério, tecnicamente bem construído.

Então, não vemos problema no inciso apresentado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Os deputados entenderam. É que o deputado Fábio Félix tem uma posição diferente da do deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, acho que a intenção da deputada é boa, mas pode ter um efeito contrário. Em que sentido? Uma vez você não tendo o auditor lá acompanhando a operação, você vai eivar aquela operação e irá viciá-la. Assim, o próprio sonegador vai alegar que não se cumpriu o previsto na lei, que é o acompanhamento do auditor. Nós sabemos que a Secretaria de Economia juntamente com os seus auditores da Receita Federal têm um trabalho hercúleo.

Então, o que irá acontecer? Haverá um efeito contrário. Vai-se permitir que o eventual sonegador lance mão desse instrumento legal, ora aprovado, para alegar que não se cumpriram os requisitos. Dessa forma, ele pedirá a anulação da infração.

Por isso, deputada, eu gostaria de pedir que retire a matéria da votação em segundo turno, para discutirmos e entendermos um pouco mais o projeto.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL.) – Mas aí já se abriu um leque muito maior. Essa é uma sugestão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA.) – Eu posso esclarecer.

O que o deputado Roosevelt Vilela acabou de defender é o que está no projeto, que é exatamente a presença do fiscal.

O deputado Thiago Manzoni acha que não é necessária a presença. O que o senhor defendeu é exatamente o que está no projeto – que tenhamos a presença do Estado, para que nenhuma atuação aconteça sem a presença do Estado. Isso é exatamente o que o senhor está colocando. Não há nenhum tipo de construção diferente dessa que o senhor está trazendo. Muito pelo contrário, o que o senhor está defendendo aqui é exatamente o que há no projeto.

Quero dizer que esse projeto, presidente, como foi dito pelo deputado Fábio Félix, é um projeto muito importante para nós, até para que haja uma concorrência mais leal para todos de Brasília. Então, é um projeto que tem um bom embasamento jurídico e técnico. O que o deputado Roosevelt Vilela acabou de falar é exatamente o que há no projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembrando que o projeto já foi aprovado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – O projeto foi aprovado.

Sobre o destaque, o projeto tem uma magnitude tão grande para o Distrito Federal que eu até falei para o deputado Thiago Manzoni que não havia problema em ele fazer um destaque.

Vejo que o projeto é uma importante resposta para todos os empresários de Brasília e para que possamos nos desenvolver economicamente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

O deputado Thiago Manzoni é pela rejeição – acompanhado pelo PL.

A deputada Paula Belmonte e o deputado Fábio Félix são pela aprovação do destaque.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a matéria que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 6 votos favoráveis, 13 votos contrários e 1 abstenção. O destaque foi rejeitado. Para ficar bem claro, o inciso V do art. 3º foi rejeitado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, o que o inciso V diz é o seguinte: “Plantão permanente de agente fiscal de renda no local onde deve ser exercida a fiscalização do ICMS para controle de operação ou prestação realizada de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte”.

Por que eu me abstive? Porque estou vendo uma confusão danada aqui. Eu acho que o deputado Roosevelt Vilela tem razão. Se esse fiscal não estiver permanentemente lá dentro, isso vai ensejar ganho na justiça para o chamado devedor contumaz. Anula-se toda a ação porque não havia um fiscal. Hoje, no sistema, pelo menos até onde eu sei, aplica-se uma determinação. A fiscalização não é feita com plantão permanente dentro das empresas. Há um sistema pelo qual, todo final de tarde, é depositado para a receita o imposto do dia, aquilo que estava sendo cobrado.

Portanto, acredito que o deputado Thiago Manzoni tinha razão. Por isso, eu me abstive.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 350/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alexandre Tadeu Silva, conhecido pelo nome artístico X”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Genival Oliveira Gonçalves, conhecido artisticamente como GOG”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 371/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dirce Dias de Andrade Carvalho”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 370/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Vera Verônika”.

Há acordo para votação em bloco.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Decreto Legislativo nº 350/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alexandre Tadeu Silva, conhecido pelo nome artístico X”; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Genival Oliveira Gonçalves, conhecido artisticamente como GOG”; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 370/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Vera Verônika”; e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 371/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dirce Dias de Andrade Carvalho”.

No âmbito da CAS, somos pela aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 350/2025, nº 351/2025, nº 370/2025 e nº 371/2025.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 350/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alexandre Tadeu Silva, conhecido pelo nome artístico X”; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Genival Oliveira Gonçalves, conhecido artisticamente como GOG”; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 371/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dirce Dias de Andrade Carvalho”; e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 370/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Vera Verônika”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em turno único, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 350/2025, 351/2025, 370/2025 e 371/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos de decreto legislativo que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis e 4 ausências. Foram aprovados os PDLs.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final de todos os PDLs aprovados.

Retifico o resultado da votação anterior a esta. Os pareceres foram aprovados com 20 votos favoráveis.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu quero agradecer aos deputados, especialmente ao deputado Chico Vigilante, a interferência feita em defesa da democracia nesta casa. Sua excelência demonstrou ser um grande defensor da democracia nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu já estou sentindo falta do deputado Robério Negreiros. Ele falou 24 vezes o mesmo assunto.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, dos requerimentos seguintes.

– Requerimento nº 2.337/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2025 em Comissão Geral, com a finalidade de debater sobre a proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais virtuais”;

– Requerimento nº 2.356/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a transformação da sessão do dia 13 de novembro de 2025 em comissão geral para debater a recomposição da Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde do DF (PaSUS), devida a servidores federais cedidos para a Secretaria de Saúde”;

– Requerimento nº 2.330/2025, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 495 de 2023”;

– Requerimento nº 2.241/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a retirada e o arquivamento do Requerimento nº 2160, de 2025, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono”;

– Requerimento nº 1.303/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (UNIÃO), que “Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1667/2021”;

– Requerimento nº 1.316/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Requer a retira de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.478/2022”.

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.600/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza as Prefeitas e os Prefeitos Comunitários do Plano Piloto, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.602/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Parabeniza Danielle Silva Coelho pela nomeação ao cargo de Prefeita da Universidade de Brasília e manifesta votos de louvor por sua trajetória de dedicação à gestão administrativa universitária”;

– Moção nº 1.603/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos organizadores, painelistas e demais participantes do Seminário H2Tech 2025 pela contribuição ao desenvolvimento científico e tecnológico do hidrogênio verde no Distrito Federal e no Brasil”;

– Moção nº 1.604/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza professores e técnicos de futebol pelo relevante trabalho desenvolvido em projetos sociais no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.605/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de louvor em reconhecimento aos Professores de capoterapia pela sua dedicação, compromisso e contribuição inestimável à educação e ao desenvolvimento humano, celebrada no contexto da 9ª Jornada da Capoterapia”;

– Moção nº 1.606/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de louvor em reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados, cuja atuação tem sido marcada pelo compromisso com os valores cristãos, pela dedicação ao ministério e pelo relevante apoio à missão e aos propósitos da Convenção Batista do Planalto Central”;

– Moção nº 1.607/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor à Senhora Camila Cardoso de Moraes Montú, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.608/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos que promovem a Cultura do Rock no Distrito Federal, em reconhecimento ao notório relevo de seus serviços, à valorização da cultura e à contribuição para o fortalecimento do convívio social”;

– Moção nº 1.609/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de louvor aos profissionais, lideranças comunitárias, instituições públicas e privadas que se destacam na promoção da dignidade, inclusão e qualidade de vida da pessoa idosa no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.610/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de louvor aos profissionais, lideranças comunitárias, instituições públicas e privadas que se destacam na promoção da dignidade, inclusão e qualidade de vida da pessoa idosa no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.611/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Parabeniza e apresenta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento rural do Distrito Federal, em comemoração aos 30 anos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Distrito Federal – SENAR/DF”;

– Moção nº 1.612/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos que promovem a Cultura do Rock no Distrito Federal, em reconhecimento ao notório relevo de seus serviços, à valorização da cultura e à contribuição para o fortalecimento do convívio social”;

– Moção nº 1.613/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração aos Projetos de Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.614/2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração aos Projetos de Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.615/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza professores e técnicos de futebol pelo relevante trabalho desenvolvido em projetos sociais no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.616/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza professores e técnicos de futebol pelo relevante trabalho desenvolvido em projetos sociais no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.617/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Nacional do Condutor de Ambulância”;

– Moção nº 1.618/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Parabeniza e manifesta louvor ao Senhor Osvanildo Lourenso da Silva pela nomeação ao cargo de Diretor de Segurança e Transportes da Prefeitura da Universidade de Brasília”;

– Moção nº 1.619/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 20 anos do SINPROEP, e aos professores da rede particular de ensino”;

– Moção nº 1.620/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta Moção de repúdio ao episódio amplamente divulgado pela imprensa, no qual um professor da educação infantil foi preso preventivamente no Distrito Federal por suspeita de estupro de vulnerável, após “beijar” partes íntimas de uma criança de apenas 4 (quatro) anos de idade”;

– Moção nº 1.621/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Programa na Moral – Educação para a Integridade”;

– Moção nº 1.622/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares em questão, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante toda a sua vida pregressa como Policial Militar pelo Distrito Federal”;

– Moção nº 1.623/2025, de autoria dos deputados Ricardo Vale, João Cardoso, Eduardo Pedrosa e Doutora Jane, que “Manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho 2, pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração aos 36 anos de Sobradinho 2”;

– Moção nº 1.624/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo”;

– Moção nº 1.625/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta Votos de Louvor a Senhora Ana Regina Diniz de Menezes”;

– Moção nº 1.626/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares da ROTAM pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de ocorrência, que resultou na prisão de três homens por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, acessório ou munição e por tráfico de substância entorpecente”;

– Moção nº 1.627/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às pessoas, artistas, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho II, pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração aos 36 anos de Sobradinho II”;

– Moção nº 1.628/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo”;

– Moção nº 1.629/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo”;

– Moção nº 1.630/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.631/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.632/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.633/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.634/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.635/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo”;

– Moção nº 1.636/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo”;

– Moção nº 1.637/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e apresenta votos de louvor aos militares participantes do Curso de Relações Institucionais do Conselho Nacional de Bombeiros, promovido pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais CNCGBM/LIGABOM, órgão oficial de representação dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil”;

– Moção nº 1.638/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e apresenta votos de louvor aos médicos ortopedistas, relacionados no anexo, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.639/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Programa na Moral – Educação para a Integridade”;

– Moção nº 1.640/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Manifesta apoio à aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 27, de 2024, que “Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX – Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências”;

– Moção nº 1.641/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.642/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar da APMB, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um cidadão”;

– Moção nº 1.643/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Bombeiro Militar do 37º GBM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando em seu momento folga conteve incêndio em apartamento na Samambaia-DF”;

– Moção nº 1.644/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos, às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.645/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes à causa do Outubro Rosa, em prevenção ao câncer de mama”;

– Moção nº 1.646/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.647/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao antigomobilismo do Distrito Federal e entorno”;

– Moção nº 1.648/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 15 anos do curso de Comunicação Organizacional da Universidade de Brasília”;

– Moção nº 1.649/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em reconhecimento à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.650/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e apresenta votos de louvor ao 3º Sargento Wilian Veloso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pelo ato de bravura praticado na ação de salvamento e combate à incêndio em apartamento no Residencial Urban 302, na cidade de Samambaia, evitando a perda de vidas e salvaguardando o patrimônio dos moradores”;

– Moção nº 1.651/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Academia IPÊ – Academia Internacional de Poetas e Escritores de Enfermagem”;

– Moção nº 1.652/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.653/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece a apresenta votos de louvor aos participantes do Programa Bombeiro Amigo, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, em reconhecimento à sua participação ativa, empenho e contribuição na promoção da saúde, bem-estar e cidadania, fortalecendo o envelhecimento ativo no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.654/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.655/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Programa na Moral – Educação para a Integridade”;

– Moção nº 1.656/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e apresenta votos de louvor ao médico ortopedista, Alex Oliveira de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.657/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.658/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.659/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em razão do 47º Aniversário do Parque da Cidade Sarah Kubitschek – Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e agradecer publicamente o apoio contínuo e essencial das instituições públicas, colaboradores, empresas públicas e privadas, autônomos e comunidade, que contribuem para a preservação, revitalização e promoção do patrimônio coletivo”;

– Moção nº 1.660/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes à causa do Outubro Rosa, em prevenção ao câncer de mama”;

– Moção nº 1.661/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Programa na Moral – Educação para a Integridade”;

– Moção nº 1.662/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor ao Professor e Doutor Nelson Adriano Ferreira de Vasconcelos, servidor desta Casa, e ao Professor e Doutor Célio da Cunha pelo lançamento do livro A invenção da escola pública no Brasil Império”;

– Moção nº 1.663/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.664/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.665/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza o Líder Religioso Apóstolo Adevair Aparecido Silva, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.666/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.667/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Academia IPÊ – Academia Internacional de Poetas e Escritores de Enfermagem”;

– Moção nº 1.668/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.669/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Academia IPÊ – Academia Internacional de Poetas e Escritores de Enfermagem”;

– Moção nº 1.670/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos à homenageada pela prestação de serviços à comunidade em geral”;

– Moção nº 1.671/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços ao bem estar social e saúde humana”;

– Moção nº 1.672/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de louvor em Sessão Solene em comemoração ao Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2025, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF”;

– Moção nº 1.673/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Manifesta louvor ao Primeiro Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, Sgt. Sérgio Prado Tomaz, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.674/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Historiadores, em reconhecimento à relevante contribuição desses profissionais para a preservação da memória coletiva, valorização da identidade cultural e promoção do conhecimento histórico, fundamentais para a formação crítica e cidadã da sociedade”;

– Moção nº 1.675/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às Famílias Acolhedoras, em reconhecimento à nobre missão de oferecer acolhimento temporário, amor, cuidado e proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, contribuindo de forma essencial para a garantia de seus direitos, o fortalecimento dos vínculos afetivos e a construção de uma sociedade mais solidária e humana”;

– Moção nº 1.676/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, por ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 130 anos de amizade Brasil-Japão, a realizar-se no dia 3 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.677/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de louvor em Sessão Solene em comemoração ao Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2025, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF”;

– Moção nº 1.678/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao antigomobilismo do Distrito Federal e entorno”;

– Moção nº 1.679/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Semana de Prevenção e Combate à Surdez”;

– Moção nº 1.680/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa: “Moção de Louvor à Senhora Dra. Regina Maria de Freitas Castro em reconhecimento ao dedicado trabalho em defesa das famílias e das mulheres vítimas de agressão, abuso e violência doméstica no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.681/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza o Pastor AIRTON JOSE COSTA DOS SANTOS, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que tem prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.682/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Historiadores, em reconhecimento à relevante contribuição desses profissionais para a preservação da memória coletiva, valorização da identidade cultural e promoção do conhecimento histórico, fundamentais para a formação crítica e cidadã da sociedade”;

– Moção nº 1.683/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico”;

– Moção nº 1.684/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Policiais Militares do 27º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em especial das Regiões Administrativas do Recanto das Emas e de Água Quente”;

– Moção nº 1.685/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes à causa do outubro Rosa, em prevenção ao câncer de mama”;

– Moção nº 1.686/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao dia do Gestor Escolar”;

– Moção nº 1.687/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico”.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.688/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Engenharia Agronômica do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.689/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.690/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza Felipe Carvalho Silveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Taguatinga e ao Distrito Federal”;

– Moção nº 1.691/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao trabalho realizado pela equipe de Ouvidoria da Defensoria Pública do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.692/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Distrito Federal, em especial das Regiões Administrativas do Recanto das Emas e de Água Quente”;

– Moção nº 1.693/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Solenidade em homenagem aos Jovens Empreendedores do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.694/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade da Candangolândia”;

– Moção nº 1.695/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à cultura Hip Hop do Distrito Federal e entorno”;

– Moção nº 1.696/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 15 anos do curso de Comunicação Organizacional da Universidade de Brasília”;

– Moção nº 1.697/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Policiais Militares do 27º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em especial das Regiões Administrativas do Recanto das Emas e de Água Quente”.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Em discussão os requerimentos e as moções em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos requerimentos e às moções que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 1.995/2025;

– Projeto de Lei nº 1.987/2025;

– Projeto de Lei nº 1.007/2024;

– Projeto de Lei nº 1.975/2025;

– Projeto de Lei nº 1.645/2025;

– Projeto de Lei nº 1.045/2024;

– Projeto de Lei nº 1.478/2024;

– Projeto de Lei nº 1.634/2025;

– Projeto de Lei nº 1.966/2025;

– Projeto de Lei nº 1.325/2024;

– Projeto de Lei nº 1.177/2024;

– Projeto de Lei nº 1.377/2024;

– Projeto de Lei nº 1.959/2021;

– Projeto de Lei nº 1.953/2025;

– Projeto de Lei nº 1.612/2025;

– Projeto de Lei nº 1.156/2024;

– Projeto de Lei nº 1.339/2024;

– Projeto de Lei nº 1.537/2025;

– Projeto de Lei nº 1.512/2025;

– Projeto de Lei nº 1.789/2025;

– Projeto de Lei nº 476/2023;

– Projeto de Lei nº 388/2023;

– Projeto de Lei nº 1.803/2025;

– Projeto de Lei nº 716/2023;

– Projeto de Lei nº 1.855/2025;

– Projeto de Lei nº 481/2023;

– Projeto de Lei Complementar nº 37/2023;

– Projeto de Lei nº 1.516/2025.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abin – Agência Brasileira de Inteligência

Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

Apae – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais

Aspro – Associação dos Provedores do Brasil

Assinfra – Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal

CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

CDDM – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

CSA – Comissão de Saúde

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

EPI – Equipamento de Proteção Individual

Esni – Escola Nacional de Informações

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PLC – Projeto de Lei Complementar

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

QNP – Quadra Norte P

Seleg – Secretaria Legislativa

Sigo – Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal

SNI – Serviço Nacional de Informações

SPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito

SUS – Sistema Único de Saúde

TCU – Tribunal de Contas da União

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 11/11/2025, às 11:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2410729 Código CRC: EA4E1A7D.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.006/2025, de autoria de VÁRIOS DEPUTADOS, que Revoga a Lei nº 7.754, de 20 de outubro de 2025, que institui o Dia da Memória das Vítimas do Comunismo no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.007/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui mecanismos de transparência e controle social dos serviços públicos do Distrito Federal com base em dados da Ouvidoria e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.008/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.009/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF.”

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.010/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera o Código de Edificações do Distrito Federal e cria a Certidão de Diretrizes Urbanísticas Preliminares (CDUP), que visa à regularização e ordenamento do território, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.011/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a sanção administrativa de multa, conversível em medida educativa ou prestação de serviços à comunidade, pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no âmbito do Distrito Federal, visando a proteção da ordem social e da saúde coletiva.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.012/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a instalação, a operação e a exploração comercial de estações de recarga de veículos elétricos ou híbridos plug-in no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.015/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/11/2025    Último Dia: 18/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.016/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.017/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a vedação, prevenção e responsabilização administrativa pela apologia, promoção ou exibição de símbolos e mensagens alusivas a organizações criminosas em espaços públicos e privados de uso coletivo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.018/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o Programa Distrital de Proteção a Vítimas e Testemunhas e de Incentivo à Cooperação com Forças Federais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.019/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 87/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/11/2025    Último Dia: 14/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.995/2022, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 11/11/2025    Último Dia: 17/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.015/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/11/2025    Último Dia: 18/11/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/11/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2417609 Código CRC: 26258152.

Designação de Relatores - CAF

Informo que a Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 157 e do art. 167 do Regimento Interno, avocou a relatoria da proposição abaixo relacionada para proferir parecer em regime de urgência.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF 

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 12/11/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2418570 Código CRC: 86C33A4B.

Designação de Relatores - CS

DESIGNAÇÃO DE RELATORES

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 12 de Novembro de 2025

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

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Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de Comissão, em 12/11/2025, às 10:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2417756 Código CRC: 467D0430.

Ato do Presidente Nº 592, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR DEBORA EVELIN ROSA CANUTO, matrícula nº 24.320, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).

2. DESIGNAR WILTER MOREIRA SILVA MOURA, matrícula nº 22.163, ocupante do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 12 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2025, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2418681 Código CRC: E712CAE6.

Portaria-DGP Nº 469, de 12 DE novembro DE 2025

aline amorim de sena xavier

Diretora de Gestão de Pessoas - Susbstituta

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Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 12/11/2025, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2417859 Código CRC: 9DB6A7EA.

Portaria do Secretário-Geral Nº 327, de 11 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar a Equipe de Planejamento da Contratação dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra de Bombeiro Civil, apoio administrativo na área de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificações, primeiros socorros, treinamento de bombeiros voluntários, desenvolvimento e implantação de política prevencionista (PPCI), para atender o edifício e áreas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/11/2025, às 19:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2416842 Código CRC: 1A4DE17F.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 99ª (NONAGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 6 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 9 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no DCL de hoje.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 10/11/2025, às 10:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2406838 Código CRC: 5EC5642A.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Gostaria de informar que, neste momento, os deputados estão em reunião com o secretário da Casa Civil, na sala ao lado.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Registro a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Médio 404 de Santa Maria, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Quem é o diretor? Michele. Parabéns, Michele.

Santa Maria é a cidade da nobre deputada Jaqueline Silva. Quem conhece a deputada Jaqueline Silva, levante a mão. Meu Deus, todo mundo. Jaqueline, você está poderosa, hein?

Também estão conosco os estudantes e professores do Centro de Ensino Médio 417 de Santa Maria. Quem é o diretor? Fernando. Ele não está.

Quero ver a empolgação dos alunos. Vamos lá. Escola 404 de Santa Maria! Escola 417 de Santa Maria!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A empolgação dos alunos da 417 foi um pouquinho mais forte.

Obrigado. Sejam bem-vindos a esta casa.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde aos nobres colegas parlamentares, à assessoria, à imprensa, aos 2 colégios de Santa Maria que estão aqui. Sejam bem-vindos à casa do povo.

Venho hoje à tribuna, presidente, para dizer que, dias atrás, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional o PLN nº 30. Nesse PLN consta a solicitação ao Congresso de autorização orçamentária para a concessão da recomposição salarial das forças de segurança do Distrito Federal.

Eu presenciei alguns parlamentares e algumas lideranças da esquerda agradecendo ao presidente Lula o encaminhamento, mas é importante pontuarmos tudo o que aconteceu.

Há mais de 1 ano, eu, o deputado Hermeto, o deputado Wellington Luiz e a deputada Doutora Jane travamos uma verdadeira saga em nível distrital para convencer o governo local a reconhecer a importância das forças de segurança e destinar os recursos do Fundo Constitucional para essas forças. Essa é a essência da criação do Fundo Constitucional, já que as forças de segurança estavam com uma defasagem muito grande. Para que todos tenham ideia, quando o Fundo Constitucional foi criado, 69% de seus recursos eram destinados às forças de segurança. Agora, esse percentual está em torno de 39%. Com o aumento, chegaremos próximos a 50%.

O governador Ibaneis Rocha reconheceu a importância das forças de segurança e encaminhou ao governo federal uma proposta de recomposição salarial de 37% de aumento, deputado Thiago Manzoni.

Ocorre que o governo federal, notavelmente, não gosta das forças de segurança, não gosta dos militares, não gosta das polícias. Cito como exemplo o episódio ocorrido no Rio de Janeiro, em que o governo federal não se furtou nem mediu palavras para proteger os traficantes combatidos. Ressalto que, apesar do descontentamento, entendo que a ação foi necessária, pois pais de família, profissionais, policiais estiveram envolvidos no combate, enquanto o presidente da República se solidarizava com os traficantes e com aqueles que destroçam famílias.

E não se trata de conjectura minha, não, deputado Thiago Manzoni e deputado Pastor Daniel de Castro. O próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, verbalizou no exterior para que o mundo todo escutasse que o traficante é a vítima do viciado. Isso é um absurdo! Isso é um exemplo clássico da inversão dos valores.

A vocês, jovens que estão na galeria deste plenário, digo que a droga é um suicídio. Você se suicida aos poucos. Além disso, é um suicídio coletivo, pois o jovem que cai no mundo das drogas não perde só sua vida. Junto com a vida dele vai também a vida dos seus pais, dos seus irmãos, das pessoas que o amam. As drogas destroçam famílias. Não tenho a menor dúvida de que todos os senhores, as senhoras e os alunos aqui presentes conhecem um caso na família ou no ciclo de amizades de alguém que perdeu a vida para a droga.

Vergonhosamente, vemos o nosso presidente defender o tráfico e o Comando Vermelho. Contudo, nesta casa, deputados como o deputado Thiago Manzoni, o deputado Pastor Daniel de Castro e eu vamos combater isso e trazer a verdade à tona.

Retomando o assunto, o presidente encaminhou o PLN nº 30, que trata exclusivamente de autorização orçamentária para conceder o aumento. No entanto, o governo federal desvirtuou toda a vontade do governador Ibaneis, alterou os percentuais e não respeitou bombeiros, policiais civis e policiais militares.

O PLN está no Congresso Nacional. Após a aprovação desse PLN, o presidente da República poderá, de fato, encaminhar o projeto de concessão da recomposição salarial. Nós torcemos para que isso ocorra antes de dezembro. Peço aos deputados da esquerda, especialmente os do PT, que se empenhem no Congresso Nacional e na Presidência da República, pois o projeto está tramitando há mais de 1 ano e meio no governo federal e não sai do lugar. Somente assim vossas excelências poderão subir a esta tribuna para comemorar e agradecer ao presidente dos senhores, porque até então ele só está tentando atrapalhar.

Presidente, eu queria destacar esses pontos e afirmar que os verdadeiros heróis que merecem nosso respeito são os parlamentares da área de segurança desta casa; o governador Ibaneis Rocha, que reconheceu as forças de segurança; o secretário de segurança; os comandantes – a comandante Ana Paula, na Polícia Militar, e o coronel Barcelos, no Corpo de Bombeiros – e o diretor-geral da Polícia Civil, doutor Eric; além de cada policial militar, cada policial civil e cada bombeiro, que dedicam suas vidas diuturnamente para defender nossa sociedade.

Brasília ainda é uma cidade segura. Se não houver políticas públicas voltadas para a manutenção da segurança e da tranquilidade, estaremos expostos a riscos. Uma dessas políticas consiste em ofertar educação de qualidade; outra é o fortalecimento da segurança pública, para que haja o combate ao crime organizado, que, infelizmente, já é uma realidade na nossa cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente deputado Pastor Daniel de Castro, quero aproveitar a oportunidade para agradecer a presença dos nossos alunos das escolas de Santa Maria CEM 404, 417 e 416. Um grande abraço para todos vocês. É um prazer poder recebê-los nesta casa, que, como sempre dizemos, é a casa do povo. Vocês estão aqui de forma muito especial, até porque temos grandes projetos sendo realizados por meio de vocês.

Minha gratidão pela presença de vocês. Voltem mais vezes! Espero, muito em breve, vê-los não apenas no plenário conosco, mas também – quem sabe – como deputados e deputadas representando nossa cidade e o nosso Distrito Federal.

Que Deus abençoe vocês! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado aos estudantes, aos professores e aos diretores. Um beijo no coração. Vão com Deus!

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, há algumas coisas aqui nesta casa, Willemann, que são muito interessantes e até engraçadas.

O deputado que me antecedeu, que é líder do PL, na época do governo Rollemberg, era filiado ao PSB e apoiava integralmente aquele governo. Eu pergunto a esse deputado: qual foi o reajuste dado às forças de segurança durante o governo Rollemberg? Ele era do PSB, apoiador do Rollemberg.

Quem foi que concedeu o maior reajuste às forças de segurança do Distrito Federal? Foi o governo Lula quando o governador era José Roberto Arruda: 64%, dado de uma só vez! Durante o governo do Capitão Capiroto, Jair Bolsonaro, de quem o deputado que me antecedeu é apoiador...

Ele está dizendo que estou quebrando o decoro. Que entre na comissão de ética!

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vamos deixar o deputado Chico Vigilante falar.

Pode prosseguir, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Qual foi o reajuste concedido durante os 4 anos de governo do Capiroto? Nenhum centavo. O secretário da Presidência da República à época era um coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, que hoje está no Tribunal de Contas. Não deram um centavo de reajuste, nenhum, em 4 anos. A Polícia Militar, a Polícia Civil ou o Corpo de Bombeiros não tiveram um centavo de aumento.

Agora, o governo do presidente Lula, conforme está na Constituição, que diz que compete à União organizar e manter a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil do Distrito Federal, está cumprindo essa obrigação. As forças de segurança do Distrito Federal vão receber o segundo aumento dado em 3 anos de governo do presidente Lula. Mas é mal-agradecida e vem aqui distorcer as coisas. Foi o governo que mais equipou as polícias.

Portanto, essa falácia de que a esquerda é contra a polícia é mentira. A esquerda é contra a barbárie. Verifiquem as ações realizadas, hoje, pela Polícia Federal: apenas nestes 3 anos de governo do presidente Lula, R$80 bilhões foram bloqueados do crime organizado no Brasil. Hoje mesmo, operações da Polícia Civil da Bahia e do Piauí estão combatendo o Comando Vermelho. Esse é o governo que efetivamente trata as forças policiais com decência.

Eu quero falar sobre um segundo ponto importante também. Vocês viram – vocês que estão assistindo a esta sessão – que a secretaria que cuida do sistema dos presídios do Distrito Federal virou advogada do Capiroto? Pela Papuda, já passaram senador, deputado federal, deputado distrital, mas eles nunca se preocuparam se a Papuda estava à altura para receber aqueles presos. Há 17 mil presos lá, e eu pergunto: em algum momento, perguntaram ao preso se ele era diabético, o que ele tinha, se ele podia estar encarcerado? Agora estão dizendo que o Capiroto não pode ser encarcerado porque está doente. Essa é uma questão que não cabe à secretaria; cabe à doutora Leila Cury, que é da Vara de Execuções Penais, dizer se o preso pode ou não ficar na Papuda.

Portanto, é uma vergonha que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal tenha virado advogada do Capiroto. Repudio essa atitude, porque cabe aos advogados do Capiroto – e não à secretaria – dizer se há ou não condição de a Papuda recebê-lo. Cabe à doutora Leila Cury dizer se a Papuda pode ou não o receber, e não à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Assumo a presidência.

Na medida em que só posso responder às asseverações feitas pelo deputado Chico Vigilante quando eu for participar do comunicado de parlamentares, dou continuidade ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, presidente. Cumprimento vossa excelência, o deputado Chico Vigilante, o deputado Roosevelt Vilela, o deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Max Maciel, os demais deputados e deputadas, e os que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital e pelas redes desta casa.

Eu quero começar o discurso desta tarde agradecendo a honrosa visita do pastor José Pereira no meu gabinete hoje. Ele veio ao meu gabinete apenas para agradecer e trazer uma pequena lembrança pela passagem do meu aniversário, e trouxe uma bênção de Deus para a minha vida. Ele usou um texto, que eu quero usá-lo para Brasília, até em homenagem a ele.

Números, capítulo 6, versículo 24 da Bíblia Sagrada diz: “O senhor te abençoe e te guarde; o senhor faça resplandecer o seu rosto sobre ti e te conceda graça; o senhor volte para ti o seu rosto e te dê a paz.”

Ele veio falar: “Eu vim trazer uma palavra de Deus para você, para que Deus o guarde.” Eu falei: “Pastor, então é de Deus mesmo! Pensa em alguém que precisa ser guardado – sou eu.”

Nesta casa, nós fazemos alguns enfrentamentos, e eles ficam no limite do parlamento e das ideias. Eu entendo que não pode passar para o campo das agressões. Como falei que eu não ia mais pedir à Polícia Legislativa que me acompanhasse – porque creio no Deus que eu sirvo –, não o farei. Mas é assustador, presidente – e quero que fique registrado: Deus me livre acontecer qualquer coisa –, esta casa sabe o nível de ameaça que eu recebo no meu zap. É assustador. Se fosse passar para a Copol chamar cada um...

Só que, quando fazem as ameaças, eu costumo acessar as páginas sociais e todas são vinculadas à esquerda. É só acessar o Instagram que se vê. Eles partem para o ataque e me chamam de bandido, de vagabundo – algo que eu nunca fui e nunca serei, pelo meu compromisso com Deus. Eu fico assustado, deputado Roosevelt Vilela, como são agressivas essas pessoas que vão às nossas páginas, às nossas redes, porque elas não suportam o contraditório.

Não há – e nem é crível – uma voz, de quem quer que seja da esquerda, que venha e assuma a tribuna, traga as suas falas... Eu respeito, pois este é o parlamento. Como parlamentares, nós precisamos respeitar qualquer um que venha aqui e fale. E mais: o deputado é imune em quaisquer dos seus atos, palavras, votos.
Isso é absoluto, é a literalidade do texto constitucional! O Supremo Tribunal Federal é que relativiza isso, mas nós somos imunes em quaisquer de nossos atos, palavras e votos. Isso é absoluto! Inventam que é relativo, porque querem. Mas, lendo o texto, advogado como vossa excelência é e eu também, qual é a margem de interpretação do texto? Nós respeitamos, mas não podemos aceitar aquelas falas como narrativas absolutas.

Dessa forma, é preciso haver alguém que tenha coragem de rebater. Eu tenho dito aqui – como vossas excelências – que eu vou destruir toda a narrativa da esquerda que vier aqui. Começo com uma, qual seja, eles são contra a investigação das organizações criminosas. Querem ver? Quem não assinou a CPI que investigará as facções criminosas e o crime organizado no Brasil? Eu vou dar o nome: PT, PSOL e PCdoB. Não há uma assinatura deles lá! Farão a eleição do presidente e do relator, quem é o presidente? O senador do PT! Quem é o relator? Também da esquerda! Não lembro o nome, mas é da esquerda! Então, eles são contra, mas eles roubaram a CPI. Para quê? Para pizzaria! Eu duvido, Brasília, Brasil, com d maiúsculo, que haverá o resultado verdadeiro e correto que a população está esperando. Não haverá! Por que não vai haver? Porque esse governo que está aí não aceitou que as organizações criminosas fossem enquadradas na lei de terrorismo. Não aceitou! Esse governo que está aí recebeu a dama do tráfico que foi buscada no Peru com avião da FAB – dinheiro público!

Ah, eu me assusto e tenho que me aguentar aqui para não falar besteira e para não responder! Mas como o Supremo Tribunal Federal é tão célere para determinadas coisas, presidente! O governador Cláudio Castro empreendeu uma operação contra o tráfico. Aliás, contra o Comando Vermelho, PCC, organização criminosa, terrorista! No outro dia, o ministro Alexandre de Moraes avoca a ADPF das facções para ele e dá 24 horas para um governador de estado, eleito pela soberania do voto popular, se manifestar.

Já se passaram 3 meses do assalto aos velhinhos. Vocês não viram a Polícia Federal na casa de um presidente dessas instituições que roubaram os nossos velhinhos! Vocês não viram o Supremo Tribunal Federal... Aliás, pelo contrário, ele está dando habeas corpus para o criminoso ir lá e ficar calado.

São 2 pesos e 2 medidas. Muitas vezes, esse peso e medida são favoráveis aos criminosos, aos bandidos, aos assaltantes deste país e – o pior de tudo – àqueles que têm coragem de assaltar os nossos velhinhos, aposentados, que contribuíram 30 anos da sua vida para essa nação e que merecem respeito, dignidade, tratamento e mais do que isso: cuidado.

É assustador como vemos essa justiça! É a mesma justiça que antes de um processo transitado em julgado colocou cautelar no presidente Jair Messias Bolsonaro sem haver crime. Eles foram fazendo isso a conta-gotas e a sociedade parece que não está mais sentindo – claro, aí eu posso falar porque milito no direito criminal. Estrategicamente, parece que foram fazendo as coisas para a sociedade não sentir, porque, se prendem o Bolsonaro de uma vez, haveria uma revolução nesta nação por uma prisão injusta – apesar de que isso já não mexe com quase ninguém. Mas foi cautelar, prisão domiciliar e agora a prisão efetiva com o trânsito em julgado da ação que está no Supremo Tribunal Federal.

Presidente, dizem que já foram à Papuda escolher a cela onde o presidente ficará.

É isto que acontece: 2 pesos e 2 medidas. Aí, o cidadão vai depor, exerce o direito de ficar calado naquilo que é o limite constitucional que o Supremo Tribunal Federal deu, mas outras coisas ele teria que falar. Mentiu. O que aconteceu? Voz de prisão. Ele saiu preso. Na mesma hora, ele entra com uma ação no Supremo e o Supremo lhe dá o habeas corpus. Ele está livre. Não está preso. Paga uma fiança. O cara roubou R$200 milhões, R$300 milhões, R$400 milhões, R$500 milhões, R$1 bilhão; aí, pode ser dada a ele uma fiança de R$100 mil, R$200 mil. Isso é fichinha para ele. Ele paga e, no outro dia, está solto, escarnecendo na cara da população brasileira.

Infelizmente, é o que vivemos nesta nação: 2 pesos e 2 medidas. Mas o peso da imputação e da perseguição é sempre em cima da direita.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Gostaria de esclarecer que faço críticas ao governo federal e ao presidente atual a todo momento, mas sempre o trato de forma respeitosa. Nenhum dos senhores nunca me viu tratar ninguém de forma jocosa. É muito importante estabelecermos uma postura de respeito. Nós parlamentares temos direito à fala, mas é importante saber que, nesta casa, a tribuna é um ambiente sagrado.

Presidente, eu gostaria de solicitar que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta casa. Vemos, reiteradas vezes, presidente, que a comunicação da Câmara Legislativa é tendenciosa e tem partido. Então, gostaria de deixar isso registrado em ata e solicitar ao setor de comunicação desta casa que minha fala seja registrada na TV Câmara Distrital e no site da Câmara Legislativa. Inclusive, fiz isso por escrito, com representação à Mesa Diretora. Vossa excelência, inclusive, assinou também, bem como o deputado Pastor Daniel de Castro e o deputado João Cardoso.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – E ainda aguardamos a resposta da Mesa Diretora em relação àquele pleito.

Deputado, o seu pedido está registrado. Peço que a equipe da Mesa proceda ao encaminhamento feito pelo deputado Roosevelt Vilela e a comunicação aja da forma como os normativos da casa determinarem.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Eu poderia falar sobre a conjuntura nacional e adoraria dialogar e debater com os senhores sobre isso. Acontece que vemos de tudo no nosso aparelho celular e nas redes sociais: denúncias, reclamações. E aqui há uma denúncia sobre a qual acredito que esta casa deveria se debruçar com muito mais fôlego e dedicação.

Neste exato momento, recebi um vídeo da ala do pronto-socorro do Hospital Regional de Taguatinga. Não há ortopedista e está faltando cirurgião geral. Uma paciente está há 41 dias aguardando a cirurgia e não aguentou. Hoje de manhã, ela resolveu fazer uma reclamação e, obviamente, pelo desespero de não conseguir resposta, pela ausência de atenção, começou a fazer um motim dentro daquela área. A Polícia Militar foi acionada e levou para a delegacia a paciente que há 41 dias estava aguardando uma cirurgia.

Não é culpa dos superintendentes das regiões ou dos médicos que estão lá. Ocorre o mesmo no Hospital Regional de Ceilândia. A ginecologia só atende com porta restrita – isso é uma denúncia do Conselho de Saúde de Ceilândia – laranja e vermelha, porque estão faltando profissionais médicos. Quem dirige os hospitais hoje dirige com a faca no pescoço, porque faltam profissionais. A ala do pronto-socorro parece um campo de guerra, com a equipe técnica de enfermagem, com os técnicos de enfermagem e com os médicos tentando fazer o possível e o impossível para atenderem essa população.

E sabem onde está o problema? Na gestão, mas não só dos hospitais, na gestão do Governo do Distrito Federal. Enquanto nós estamos assistindo aos pacientes lutando por atendimento, com brigas internas para chamar atenção para suas dores, o governo apresenta uma lei de orçamento para o ano que vem tirando R$1,1 bilhão da saúde. Isso é uma vergonha, governador do Distrito Federal! É uma vergonha que neste momento na sua cidade existam pessoas que não conseguem fazer uma cirurgia, e o anúncio que você faz para o orçamento do ano que vem é retirar R$1,1 bilhão da saúde!

Deputado Pastor Daniel de Castro, nós mandamos para a Superintendência Sudoeste, com um diálogo bem franco com o doutor André Luiz, que agora assumiu, e que estava na superintendência... Eu falei aqui agora: o problema não são os superintendentes. Eles estão gerindo os hospitais e as redes com o que conseguem fazer – e, olha, está difícil fazer sem recursos humanos.

Acabei de fazer hoje uma visita ao HRAN. Fomos acompanhar os remédios e os insumos que conseguimos comprar com as emendas do PDPAS, mas todo o dinheiro de orçamento que a Câmara Legislativa, por meio das emendas, coloca é uma gota no oceano. Está faltando mão de obra, faltando profissionais, e não vamos resolver isso com emendas. Vamos resolver com gestão, com concurso público, com valorização profissional, pagando igual ao que estamos pagando ao IGESDF, porque é a mesma fonte. Como é que pagamos para um médico do IGESDF um valor e pagamos para o da rede um valor menor, sendo que é a mesma fonte de recursos? “Ah, mas ali é regime estatutário, o outro é por uma entidade...” Não é possível! O problema não é financeiro. Dinheiro nós temos, bilhões de reais. O problema é que há muitos contratos sem licitação, ainda em contrato emergencial, com preço superfaturado. Isso tudo está denunciado: Ministério Público, Tribunal de Contas, por esta casa, permanentemente.

Então, meus amigos, colegas parlamentares, precisamos fazer uma força-tarefa para a saúde do Distrito Federal. O que eu falo para o paciente que me mandou um vídeo e que aguarda cirurgia, mas não há ortopedia nem cirurgia geral? Vou brigar com o médico que está lá atendendo? Se eu for lá e brigar, é capaz de ele dizer: “Então está aqui o meu crachá, você assuma e faça a cirurgia, porque eu não estou dando conta”. E há o detalhe de que estamos falando de um governo que não assumiu ontem – para colocar a culpa no governo anterior –, mas que já está há 7 anos à frente do GDF e não conseguiu resolver essa problemática.

Então, fica aqui o nosso repúdio e nossa solidariedade a todos os pacientes. Vamos continuar visitando os hospitais para levar nossos recursos e, principalmente, para cobrar que o Governo do Distrito Federal faça o que deve ser feito: garantir que os profissionais atendam a população com qualidade e eficiência e que também tenham qualidade e condições de trabalho.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Não havendo mais nenhum líder para fazer uso da palavra, encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos que ainda permanecem aqui. É sempre uma honra vir a esta tribuna.

Inicio fazendo um apontamento. Todas as vezes que o deputado Chico Vigilante se refere ao presidente Bolsonaro, ele o chama de Capiroto. “Capiroto” é uma alusão clara a um demônio, e ele fala isso abertamente há meses aqui. Muitas vezes já falou isso. A esquerda pode falar o que quiser, sem necessidade de comprovação. Pode xingar, pode ofender, pode inventar mentira, pode atribuir apelido pejorativo, pode fazer o que quiser. Nunca será punida ou responsabilizada pelo que fala. Mas, se um parlamentar vier a esta tribuna e, eventualmente, chamar o atual presidente da República de ladrão, certamente responderá por essa palavra – como aconteceu, por exemplo, com o deputado federal Nikolas Ferreira, que responde criminalmente por ter chamado o Lula de ladrão.

Vivemos hoje em um país em que a batalha política e a batalha no campo das ideias são absolutamente assimétricas, porque só um lado tem liberdade total de se expressar. O outro lado é completamente tolhido no seu direito de falar e de expor até mesmo a verdade. Veja: há gente respondendo criminalmente por ter chamado o Lula de ex-presidiário; respondendo criminalmente por ter chamado o Lula de ex-presidiário, depois de ele ter ficado preso por mais de 500 dias. Como pode isso?

O silenciamento da direita é um silenciamento que se dá pelo medo e pela coação. O que fazem com o Bolsonaro hoje... Bolsonaro hoje está há 93 dias censurado e preso injustamente. Nada justifica a prisão cautelar dele. Ele foi preso por causa de um inquérito do qual não houve a decorrente denúncia contra ele. O inquérito já acabou, e as pessoas que tinham de ser denunciadas já foram denunciadas. Ele não foi denunciado, mas a prisão cautelar foi mantida. Que absurdo!

Ele não pode usar as redes sociais, não pode falar, não pode mais expressar suas ideias, não pode sequer falar com um de seus filhos, o deputado Eduardo Bolsonaro. O maior líder da direita no Brasil se encontra hoje nessa situação. E o maior poder que um político tem é a voz. O maior poder que um político tem é o de expressar as suas ideias e foi assim que o Bolsonaro mudou a história recente do Brasil. Ao expressar suas ideias livremente, por meio das redes sociais, ele transformou a política do Brasil e se tornou o maior líder político do país.

Perseguiram-no de todo jeito. Havia inquérito contra ele por causa do cartão de vacina, inquérito porque importunou a baleia, inquérito por tudo quanto é motivo. Até disseram que ele tinha roubado os móveis do palácio quando saiu. As joias, tudo. Nenhum desses inquéritos vingou. Absolutamente nenhum. Nenhum! E o povo continua com Bolsonaro.

Era necessário calar a voz dele. Era necessário retirá-lo da cena política do Brasil. Tentaram a inelegibilidade dele. Tornaram-no inelegível porque ele fez reunião com embaixadores e porque subiu em um trio elétrico. Nenhum dos 2 motivos se sustentam juridicamente. Mas a inelegibilidade não foi suficiente para retirá-lo do cenário político, porque o povo continua com ele. Então, era necessário calá-lo. E fizeram isso cautelarmente, com medidas impostas contra ele que precisaram ser explicadas, porque a decisão foi mal redigida e não dava para interpretar o que ele podia e o que ele não podia fazer. A explicação, que veio na decisão dos embargos de declaração, foi pior do que a primeira decisão. E ele foi proibido totalmente de usar as suas redes sociais porque terceiros usaram a imagem dele. Imaginem isso em um país que se diz democrático! Outras pessoas usaram a imagem dele em redes sociais, e ele foi proibido de usar as suas próprias redes.

É a tentativa de calar a direita. É a tentativa de calar o maior líder da direita. Mas não foi suficiente, porque o povo continua com ele.

E agora ele está, há 93 dias, preso injustamente, proibido de falar, com a sua voz calada. É difícil imaginar uma injustiça maior. É difícil conceber uma injustiça maior em um país que se intitula democrático.

Fizeram tudo isso com Bolsonaro e, mesmo assim, ele continua sendo o centro das atenções. Se abrirmos agora os veículos de comunicação – os maiores e mais acessados sites do Brasil –, veremos que Bolsonaro ainda é a maior notícia do país. E ele está há 93 dias preso injustamente. Os deputados do PT vêm a esta tribuna e o único assunto que têm é Bolsonaro, o que significa dizer que a liderança dele não morreu e não vai morrer. Diferentemente da esquerda, ele formou líderes em todo o Brasil. Ainda que a injustiça contra ele permaneça – o que espero que não aconteça – e ele esteja inelegível em 2026, outras lideranças surgirão em todo o Brasil para concorrer aos cargos de deputado federal, senador, governador de estado. Se a injustiça permanecer, aquele que Bolsonaro decidir que deve ser o candidato da direita eu não tenho dúvida nenhuma de que todo o povo brasileiro que tem Bolsonaro como líder vai apoiar. O resultado disso é que, em 2026, a direita bolsonarista vencerá novamente as eleições, e nós vamos endireitar o Brasil, recolocando-o nos trilhos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Convido vossa excelência a assumir a presidência, para que eu também possa falar no comunicado de parlamentares.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Dando continuidade ao comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente. Quero seguir a linha da fala de vossa excelência, porque, se a esquerda só usa o parlamento e a tribuna para falar de Bolsonaro, muito mais moral e legitimidade temos nós que somos bolsonaristas.

O cenário é extremamente ruim, porque foi preparado para tirar o presidente Bolsonaro do jogo. O presidente já ganharia a eleição em 2022, e eu não tenho dúvida disso. Mas os milagres aconteceram, e o condenado foi descondenado. E aí não há crime em alguém falar ex-presidiário ou ex-condenado, porque é a história, é a verdade: 10 juízes, 3 instâncias, condenação por unanimidade, 590 dias de cadeia. Ex-condenado, ex-presidiário é o que ele é. E, diga-se de passagem, foi delatado pelos seus amigos – não foi por ninguém da direita, foi por tesoureiros do PT, por donos de empreiteiras. Porém, aprouve ao destino que acontecesse um milagre: ele foi descondenado e, hoje, ocupa a presidência da República. Portanto, não é crime falar isso, porque é história. Criminalizar quem fala não é difícil, mas a história ninguém apaga – não é, presidente?

E o pior de tudo isso é que o sistema é este: aqueles que outrora eram bandidos, estavam presos, inelegíveis – pasme, presidente deputado Thiago Manzoni –, em 2026 vão poder disputar a eleição. Um era tesoureiro e está fazendo campanha para deputado federal. Outro era ministro de Estado e está fazendo campanha para deputado federal. Há gente que tem 400 anos de cadeia nas costas e vai ser candidato a deputado federal.

Analisando esse cenário, imagino eu, presidente, que Bolsonaro ficará fora do páreo, mas esse não é o meu desejo; por mim, ele é o candidato. Já quero antecipar o meu voto, porque ele é livre. Podem fazer o que quiserem com Bolsonaro, mas, particularmente, o meu voto continua sendo dele ou de quem ele indicar. Quem ele escolher será a pessoa a quem eu, deputado Pastor Daniel de Castro, darei meu voto de confiança, porque não abriremos mão de tirar o governo que está sentado na presidência e devolver o governo à direita, para que voltem os valores da família, os valores tradicionais, os marcos antigos que são caros e não podem ser removidos.

Caminhando para o final, presidente, quero falar de uma matéria que me assusta e que está publicada no G1 hoje: “Governo do DF pede a Moraes para avaliar se Bolsonaro tem condições de ficar na Papuda”.

Vou ler a matéria. O governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Seape-DF, solicitou que o ex-presidente Jair Bolsonaro passe por uma avaliação médica para verificar a compatibilidade de cumprir eventual prisão no Complexo Penitenciário da Papuda. “Solicita-se que o apenado Jair Messias Bolsonaro seja submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada a avaliação de seu quadro clínico e de sua compatibilidade com assistência médica e nutricional disponibilizada nos estabelecimentos prisionais desta capital da República.”, diz o documento. O ofício foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre Moraes e é assinado pelo secretário da Seape-DF, Wenderson Souza e Teles.

Há um porquê, presidente. Houve um certo critério cuidadoso e parabenizo o secretário por isso. O pedido é justificado pela proximidade do julgamento dos recursos da ação penal da trama golpista – que não existiu – e pela possibilidade de um ou mais réus serem recolhidos ao sistema penitenciário do Distrito Federal.

No documento, Teles também ressalta – o que é um olhar humano, já prevendo a condição médica de Bolsonaro – as cirurgias abdominais realizadas pelo ex-presidente nos últimos anos.

Por que eu estou lendo isso? Porque esse texto mostra a sensibilidade de um secretário, coisa que um julgador, um ministro precisa ter também.

Li algo esta semana, e não o estou levantando como verdade absoluta, porque não aconteceu, mas – quem sabe? – pode não acontecer. Tudo indica que o Supremo já andou analisando – foi o que eu li esses dias na imprensa – a cela em que ele ficaria no sistema prisional de Brasília.

O secretário, com um olhar humano, já pede avaliação disso. Por quê? Porque ele sabe que, se o presidente for preso na Papuda... Todo mundo sabe as condições debilitadas da facada que ele tomou de um bandido patrocinado por alguém – e até hoje não acharam esse alguém. Acham tudo nessa história. No Brasil, o Supremo consegue achar tudo, a Polícia Federal consegue achar tudo, mas não acharam o mandante do assassinato do presidente Bolsonaro por meio daquele “lobo solitário”, Adélio – do PSOL, diga-se de passagem –, que tentou matar o presidente. Foi uma facada encomendada. Não matou o presidente, porque aprouve Deus colocar a mão, mas, desde então, ele tem uma saúde extremamente debilitada. Presidente deputado Thiago Manzoni, neste momento, imagino que, se o presidente for para a Papuda, essas condições possam se agravar e ele morrer na mão do Estado – mais uma morte na mão do Estado, como foi o Clezão.

Então, quando leio uma matéria dessa, eu me solidarizo com o presidente Bolsonaro, mas também com o nosso secretário, que, humanamente, está antecipando as possibilidades. É claro, não estou decidindo, pode ser que o ministro Alexandre de Moraes, imbuído no seu valor de altruísmo social, humanitário, possa entender que o presidente não tem condições de ir para um sistema carcerário e, quem sabe, possa dar a ele prisão domiciliar – como deu para o Cabral, como deu para tantos outros que têm crimes reiteradamente.

Vossa excelência bem elencou todos os processos a que nosso presidente Jair Messias Bolsonaro responde e dos quais foi inocentado, porque não houve nem ação penal. A própria Procuradoria-Geral da República pugnou pela extinção do processo, mas não teve a capacidade de pedir a soltura do presidente, nem a retirada das cautelares que foram a ele impostas. Infelizmente, esse é o sistema judicante que nós temos.

Peço a Deus que cuide da vida do nosso presidente Bolsonaro e que o livre e o guarde. Caso aconteça essa prisão, podem ter certeza de que eu serei um dos admiradores e votantes do presidente Bolsonaro. Sem dúvida nenhuma, por um bom tempo, estarei lá prestando minhas homenagens a ele, colocando faixas, assim como fizeram para o Lula na Polícia Federal no Paraná. Apoiaram o presidente Lula mesmo com crimes cometidos. Bolsonaro, não. Se ele vier para cá, nós estaremos com ele, seja na Papuda, seja na sua casa, seja onde for.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – É muito breve, é só porque eu comecei o meu discurso anterior falando sobre a forma extremamente degradante com que um deputado do PT se refere ao presidente Bolsonaro, chamando-o de Capiroto.

Eu li algumas notícias e a primeira delas dizia que o PT, cujo maior líder é o Lula, quer diminuir – diminuir – a pena para traficantes de drogas, para faccionados. Antes, a pena era de 3 a 10 anos; agora, a pena mínima seria reduzida para 1 ano e 8 meses. Eles fingem que vão aumentar, mas criaram um outro tipo penal mais brando em que é possível enquadrar todo mundo, cuja pena mínima foi diminuída para 1 ano e 8 meses. Quem é que inferniza a vida do cidadão brasileiro? Não são essas organizações criminosas? Quem defende essas organizações criminosas é o quê?

Pois bem. Qual é o partido que não quer que essas organizações criminosas sejam qualificadas como organizações terroristas? O PT. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann – que, se não me engano, naquela planilha de propina da Odebrecht, tinha o apelido de Amante –, declarou publicamente que o PT é contra equiparar essas organizações criminosas a terroristas. Quem inferniza a vida da população não são essas organizações? Quem defende essas organizações e não quer que elas sejam consideradas terroristas é o quê? É o quê?

Por fim, eu vi um discurso do Nicolás Maduro, cujo país – a Venezuela – está sendo alvo de ações dos Estados Unidos, que vão combater o narcotráfico dentro da Venezuela. Para a minha surpresa, adivinhem a quem ele estava agradecendo? Ele estava agradecendo ao presidente Lula da Silva. Eu vou colocar a gravação para que todos ouçam.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu não preciso falar mais nada. Eu não preciso falar mais nada.

Eu gostaria só de compartilhar essas notícias, porque isso mostra muito bem quem está do lado certo e quem está do lado errado; quem age para proteger o povo e quem age para proteger bandido. As notícias falam por si só.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Encerro o comunicado de parlamentares.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Dá-se início à ordem do dia.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

FAB – Força Aérea Brasileira

GDF – Governo do Distrito Federal

HRAN – Hospital Regional de Asa Norte

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional

Seape-DF – Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 11/11/2025, às 11:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2410776 Código CRC: 9C38B9C0.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 06 de novembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00044849/2025-23. Contrato nº 96/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a PREODONTO PREVENCAO REABILITACAO E ESTETICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 04.266.309/0001-89. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02447; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 04/11/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Cláudio Luís Alves Melken.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 11/11/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2408716 Código CRC: 763DFC53.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara Legislativa de hoje. Portanto, não haverá deliberação de proposições.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Não há nenhum orador presente.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 11/11/2025, às 11:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2410835 Código CRC: 3F3DDDC9.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.995/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.755.883,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.995/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.987/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.987/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.007/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.007/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.975/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a instituição da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.975/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.645/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.045/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.478/2024, de autoria do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.478/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.634/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.634/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.966/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.966/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.325/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.325/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.177/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Declara o livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º, incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.177/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.377/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.377/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno do Projeto de Lei nº 1.959/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.959/2021.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.612/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.612/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.156/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.156/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno do Projeto de Lei nº 1.339/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.339/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.537/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.537/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.953/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.953/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu anunciei – e vou cumprir – que eu ia discutir o projeto em 3 etapas. Eu estou na terceira etapa, na parte 3.

Entre os fatores exógenos – foi o governo que disse essa palavra estranha – alegados na exposição de motivos estaria a decisão do Tribunal de Contas da União nº 1.895/2019, que mandou deixar de pagar aposentados e pensionistas da educação e saúde pelo Fundo Constitucional. Parece que só agora, 6 anos depois, o GDF tomou conhecimento.

O GDF também culpa a frustração da receita de compensação previdenciária, mas sem razão, pois o governo superestimou essa receita na LOA de 2025 – R$690.157.352 – e não observou que, nas séries históricas, essa receita já havia diminuído significativamente, ano após ano, e jamais chegou perto disso. A média de 2019 até setembro de 2025 é de R$304 milhões, menos da metade do estimado para o GDF, para este ano. Para 2026, o Executivo simplesmente repetiu essa frustrada estimativa, o que lhe facilita fechar a fórceps a projeção orçamentária.

O governo culpa ainda os aposentados e pensionistas.

O Distrito Federal está diante de um contexto de crescente desequilíbrio estrutural do plano financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Tal desequilíbrio é caracterizado pelo aumento progressivo do déficit entre as receitas e as despesas previdenciárias, sobretudo no Fundo Financeiro do Iprev. A situação tem se agravado pela contínua redução da base de servidores ativos contribuintes e, por outro lado, pelo aumento persistente do número de inativos e pensionistas custeados por esse fundo.

Essa situação é conhecida e esperada há muito tempo, e não sobretudo no Fundo Financeiro, mas apenas nele, porque o Fundo Previdenciário iniciado em 2019 é superavitário. A situação já estava prevista desde 2008, quando foi feita a primeira segregação de massa em Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário.

Por exemplo, na avaliação atuarial enviada pelo governo Ibaneis, em 2021, junto com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, já estava escrito: “Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômico-atuarial do Plano de Benefícios do Plano Financeiro do Iprev-DF, em 31 de dezembro de 2019, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial”.

Com relação ao grupo de participantes do plano financeiro, a despesa previdenciária evoluirá gradativamente e a receita se reduzirá. Com isso, haverá a necessidade de aumento da participação financeira do Distrito Federal, haja vista que o número de participantes ativos tende a se reduzir e o de aposentados e pensionistas, a aumentar.

Parece que o governo só leu isso agora. O que tinha – e tem – de ser feito nas contas previdenciárias do Fundo Financeiro era colocar ativos no fundo para garantir receita, como fez esta casa em 2017, com a Lei Complementar nº 932/2017, com recursos poupados no governo Agnelo.

Porém, o que o governador está fazendo? Primeiramente, ele foi pedir uma ADI ao Poder Judiciário para não repassar ao Iprev a receita prevista na Lei Complementar nº 932/2017, como as de cobranças por estacionamentos públicos, dividendos, parte do fluxo da dívida ativa e o produto da concessão de bens e serviços. Na semana passada, ele retirou toda a rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor para, gananciosamente, utilizá-la apenas em seu governo. Isso vai contribuir para aumentar o desequilíbrio financeiro já a partir do ano que vem.

Desde o início da sua gestão, o governador detinha conhecimento das normas legais e dos passivos contingentes previstos para as contas públicas, especialmente para as contas previdenciárias do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, mas preferiu ignorar as medidas e empurrar o problema para frente. Está aí agora o resultado.

Portanto, senhores deputados, votem, mas votem sabendo que o projeto está errado, que o governo não prestou as informações necessárias que nós pedimos. Por isso, à nossa bancada, eu recomendo que vote, mais uma vez, contra.

Peço votação nominal e vou colocar a bancada em obstrução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou sem palavras.

Em votação pelo processo nominal.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, oriento a nossa bancada, agora, a votar “não”. Estamos saindo da obstrução e vamos votar “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, estou sendo informado de que isso não pode mais ser feito, já que a bancada já está em obstrução.

Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com 12 votos “sim”, 6 votos “não”, 3 obstruções.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados, sendo 12 votos favoráveis e 7 votos contrários.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.512/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.602, de 20 de junho de 2023”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.512/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.789/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.789/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes’”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 476/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 388/2023, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 388/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.803/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.803/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 716/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 716/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.855/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.855/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 481/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 481/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.516/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui a rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.516/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 13 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Lembro aos deputados e às deputadas que amanhã, às 15 horas, haverá uma reunião com todos os parlamentares, com o Ministério Público e com a Casa Civil.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

GDF – Governo do Distrito Federal

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LOA – Lei Orçamentária Anual

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 11/11/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2410752 Código CRC: 456372CD.

Pauta - CSA

PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 11 de novembro de 2025, às 10h

I – Comunicados:

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 915/2024, de autoria do Deputada Doutora Jane, que “Institui a Campanha permanente de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a dengue e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1050/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Banco de Medicamentos do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1676/2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1469/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1598/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva apresentada na CTMU.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1811/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

8. Indicação n° 9034/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem a desconcentração dos serviços de média e alta complexidade cardiovascular e de transplantes, prestados atualmente pelo Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF; bem como a realização de estudos técnicos para viabilizar a prestação direta pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF dos serviços atualmente sob responsabilidade do ICTDF.”

9. Indicação n° 9283/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem o fornecimento de canabidiol no Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, bem como sobre o incentivo à pesquisa científica com cannabis no Distrito Federal.”

10. Indicação n° 9184/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA XXVI”

11. Indicação n° 9265/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Santa Maria.”

12. Indicação n° 9266/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UBS 02 do Recanto das Emas.”

13. Indicação n° 9299/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal.”

14. Indicação n° 9300/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Plano Piloto.”

15. Indicação n° 9301/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Gama.”

16. Indicação n° 9302/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Taguatinga.”

17. Indicação n° 9303/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Brazlândia.”

18. Indicação n° 9304/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Sobradinho.”

19. Indicação n° 9305/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Planaltina.”

20. Indicação n° 9306/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Paranoá.”

21. Indicação n° 9307/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.”

22. Indicação n° 9308/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Ceilândia.”

23. Indicação n° 9309/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Guará.”

24. Indicação n° 9310/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Cruzeiro.”

25. Indicação n° 9311/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Samambaia.”

26. Indicação n° 9312/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Santa Maria.”

27. Indicação n° 9313/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de São Sebastião.”

28. Indicação n° 9314/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Recanto das Emas.”

29. Indicação n° 9315/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Lago Sul.”

30. Indicação n° 9316/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Riacho Fundo.”

31. Indicação n° 9317/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Lago Norte.”

32. Indicação n° 9318/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa da Candangolândia.”

33. Indicação n° 9319/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Águas Claras.”

34. Indicação n° 9320/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Riacho Fundo II.”

35. Indicação n° 9321/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Varjão.”

36. Indicação n° 9322/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Park Way.”

37. Indicação n° 9323/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do SCIA/Estrutural.”

38. Indicação n° 9324/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Sobradinho II.”

39. Indicação n° 9325/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Jardim Botânico.”

40. Indicação n° 9326/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Itapoã.”

41. Indicação n° 9327/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do SIA.”

42. Indicação n° 9328/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Vicente Pires.”

43. Indicação n° 9329/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa da Fercal.”

44. Indicação n° 9330/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol.”

45. Indicação n° 9331/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Arniqueira.”

46. Indicação n° 9332/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Arapoanga.”

47. Indicação n° 9333/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Água Quente.”

48. Indicação n° 9164/2025, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma cobertura na área externa da Unidade Básica de Saúde (UBS) 01 do Itapoã, Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.”

49. Indicação n° 9355/2025, de autoria do Deputado Dayse Amarilio que “Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que promova o reforço do serviço de vigilância patrimonial nas Unidades Básicas de Saúde.”

Brasília, 05 de novembro de 2025.

NATALIA DOS aNJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 05/11/2025, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2405114 Código CRC: 4F9A305F.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 05/11/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2403472 Código CRC: 59832CE6.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 86/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/11/2025    Último Dia: 11/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.912/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.926/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.944/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO,  que Altera a Lei nº 2.095, de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/11/2025    Último Dia: 10/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.945/2025 de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 7.399, de 15 de janeiro de 2024, que disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá, para dispor sobre a obrigatoriedade do pesque e solte do tucunaré.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/11/2025      Último Dia: 10/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.992/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do Nascituro (CDPN), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.993/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a inclusão de conteúdo relativo às prerrogativas profissionais da advocacia nos cursos de formação e capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.994/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 1.996/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre o retorno dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) à Carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária, regida pela Lei n° 5.125, de 4 de julho de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.001/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.002/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a implementação de ações de letramento racial nos órgãos da administração pública direta e indireta, nas entidades privadas que prestem serviço ao público e nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.003/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.004/2025, de autoria do Deputado PEPA, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.110, de 02 de Abril de 2022 que "Dispõe sobre as carreiras Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal e Auditoria de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal, reajusta as tabelas de vencimento da carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

PROJETO DE LEI nº 2.005/2025, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Institui o Programa Distrital “Lincoln na Escola” para fomentar a inclusão de criança neurodivergente na rede particular de educação infantil do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/11/2025    Último Dia: 07/11/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 05/11/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2404061 Código CRC: 1D438280.

Convocação - CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 11 de novembro de 2025 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 05 de novembro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 05/11/2025, às 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2405111 Código CRC: F5869647.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA -- CCDDEESSCCTTMMAATT

RREESSUULLTTAADDOO DDAA PPAAUUTTAA DDAA 44ªª RREEUUNNIIÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA VVIIRRTTUUAALL DDAA 33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA

DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL,, RREEAALLIIZZAADDAA NNOO PPEERRÍÍOODDOO

DDEE 0033//1111//22002255,, ààss 0000::0000 AA 0055//1111//22002255,, ààss 1144::0099

LLooccaall:: Processo Legislativo Eletrônico - PLE

DDaattaa: Realizada no período de 03/11/2025, às 00:00 a 05/11/2025, às 14:09

II -- MMaattéérriiaass ppaarraa ddiissccuussssããoo ee vvoottaaççããoo::

01. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99336600//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Comercial Norte, em Taguatinga.".

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02. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99335599//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o asfaltamento da DF 326, na Fercal.".

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03. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99335577//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Entrequadras 07/09, em Sobradinho.".

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04. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99335566//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo da praça da QR 307, em

Samambaia.".

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05. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99335544//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da pista de ligação entre as Quadras 18 a 24/25,

no Park Way.".

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06. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99335533//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QI 06, no Lago Norte.".

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07. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99335511//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o plantio de árvores nas calçadas da Rota de Segurança, no SIA.".

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08. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99335500//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de parquinho infantil entre as QRs 319 e 321, em

Samambaia.".

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09. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99334455//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Quadra 58

da Vila São José, em Brazlândia.".

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10. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99334444//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova inspeção e desratização na Praça das Corujas, em Águas Claras.".

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Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 1

11. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99334433//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto do Parque Ecológico do Areal, na Arniqueira.".

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12. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99334422//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 625, em Samambaia.".

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13. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99334411//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

(Novacap) e da Administração Regional de Taguatinga, que realizem obras de recuperação ou

operação tapa-buraco, nas vias daquela região Administrativa.".

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14. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99334400//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

(Novacap) e da Administração Regional do Guará, que realizem obras de recuperação ou operação

tapa-buraco, nas vias daquela região administrativa.".

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15. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99333399//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

(Novacap) e da Administração Regional do Gama, que realizem obras de recuperação ou operação

tapa-buraco, nas vias daquela região administrativa".

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16. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99333388//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Quadra 209, no

Cruzeiro.".

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17. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99333377//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a implantação de rede de captação de águas plúviais na Chácara 150 da Quadra 05, no Sol

Nascente.".

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18. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99333366//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Luiz Estevão, na Estrutural.".

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19. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99333355//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na praça da QN 05, no

Riacho Fundo.".

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20. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99333344//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, e

instalação de placa "proibido jogar lixo" no Conjunto 24 A da QR 431, em Samambaia.".

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21. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99229988//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 829, em Samambaia.".

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22. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99229977//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a instalação de placas de endereçamento no Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, em São

Sebastião.".

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23. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99229955//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de iluminação pública no PEC da Quadra 502 do Itapoã Parque,

no Itapoã.".

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24. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99229922//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz, que " Sugere ao Poder

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 2

Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) a promoção de

arborização no Itapoã Parque.".

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25. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99228899//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho na QR

431/433, em Samambaia.".

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26. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99228877//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto do balão da Quadra 13/14, em Sobradinho.".

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27. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99228855//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,

no Conjunto 9C da Quadra 310, no Recanto das Emas.".

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28. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99228822//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, que sejam adotadas medidas

de proteção ambiental na área conhecida como Lagoinha, localizada na Chácara 16, Condomínio

Vencedor, Trecho III do Sol Nascente – RA XXXII.".

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29. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99228811//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a construção de

calçamento e ciclovia interligando a rodovia DF-130 à ciclovia existente nas proximidades da Avenida

Erasmo de Castro, no Arapoanga - XXXIV.".

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30. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99228800//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda, promova a

revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC, localizado no St. Sul Q 1 conjunto F, Gama -

RA II.".

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31. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99227799//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de postes de iluminação

pública ao longo da DF-220 e de suas estradas rurais vicinais, em Brazlândia – RA IV.".

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32. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99227788//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a instalação de cercamento na área da

Lagoinha, localizada na Chácara 16 do Condomínio Vencedor, Trecho III do Sol Nascente – RA

XXXII.".

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33. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99227777//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a manutenção dos postes de iluminação

pública nas quadras finais da Asa Norte, no Plano Piloto – RA I.".

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34. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99227766//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a manutenção dos postes de iluminação

pública na rodovia DF-130, em Planaltina – RA VI.".

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35. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99227733//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de iluminação pública na Gleba 03 do Incra 09, na Ceilândia.".

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36. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99227722//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas Ruas 3B e 4B, em

Vicente Pires.".

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 3

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37. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99227700//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da SQN 102, na Asa

Norte.".

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38. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99226699//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 116, nas

imediações da estação Samambaia Sul do metrô, em Samambaia.".

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39. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99226677//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QN 7D, no Riacho Fundo II.".

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40. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99226633//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração das calçadas da 2ª Avenida Norte, entre as Quadras 400 e 600,

em Samambaia.".

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41. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99226611//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração das calçadas da SQS 110/111, na Asa Sul.".

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42. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99226600//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no trecho entre as

Quadras 06 e 08 do Setor Norte, em Brazlândia.".

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43. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99225588//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, e

instalação de placa "proibido jogar lixo" no Conjunto A do Loteamento Portal do Amanhecer, no

Arapoanga.".

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44. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99225555//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, providências para

instalação de Parques Infantis no Estância Planaltina, Planaltina/DF".

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45. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99225544//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB a instalação de poste

de iluminação pública na QE 46 do Guará, em frente ao Residencial Valentina".

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46. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99225533//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap,

providências para instalação de Parques Infantis no Estância Planaltina, Planaltina/DF".

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47. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99225522//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de um ParCão na QS 05, no Riacho Fundo.".

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48. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99225511//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da pintura da pista de patinação do Parque Sul, em Águas Claras.".

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49. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99225500//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo da praça da QE 17, no Guará.".

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50. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99224499//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução

das bocas de lobo do Conjunto K da QNO 06, na Ceilândia.".

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 4

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51. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99224488//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de

lâmpadas de LED na QR 118, em Samambaia.".

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52. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99224444//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da subida da QL 05, Conjuntos de 01 a 07, no

Lago Norte.".

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53. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99224411//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética do Taguaparque, em

Taguatinga.".

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54. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99224400//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração das calçadas da 1ª Avenida Sul, entre as Quadras 100/300, em

Samambaia.".

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55. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99223399//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília, a instalação de postes de iluminação

em trechos da SQN 105.".

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56. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99223377//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da

QNO 16, na Ceilândia.".

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57. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99223366//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto do Conjunto C da QNM 19, na Ceilândia.".

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58. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99223355//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,

no Conjunto 30 da QNO 16, na Ceilândia.".

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59. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99223344//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Entrequadras 36/37,

em Brazlândia.".

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60. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99223322//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de iluminação pública no Condomínio Residencial Guarapari II,

em Água Quente.".

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61. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99222288//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de um ParCão na QS 06, nas imediações da 29ª Delegacia de

Polícia, no Riacho Fundo.".

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62. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99222277//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração dos parquinhos infantis da QC 01, ao lado do Skate Parque, em

Santa Maria.".

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63. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99222266//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias do Setor Central, no Gama.".

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64. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99222244//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 5

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto H, Lote 45, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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65. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99222233//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que " Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto F, Fazendinha, Itapoã – RA XXVIII.".

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66. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99222222//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto J, Fazendinha, Itapoã – RA XXVIII.".

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67. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99222211//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto H, Lote 55, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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68. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99222200//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto H, Lote 36, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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69. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99221199//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto I, Lote 34-B, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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70. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99221188//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01 Conjunto E, Lote 04, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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71. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99221177//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto F, Lote 32, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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72. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99221166//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto F, Lote 112, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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73. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99221155//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto F, Lote 101, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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74. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99221144//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto F, Casa 84, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 6

75. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99221133//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: QL 07, Conjunto F, Casa 02-B, Itapoã II, RA XXVIII.".

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76. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99221122//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 02, Conjunto N, Lote 54 – Itapoã I, RA XXVIII.".

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77. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99221111//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 02, Conjunto J, Lote 01, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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78. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99221100//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: QL 07, Conjunto D, Casa 11, – Itapoã II, RA XXVIII.".

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79. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99220099//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 03, Conjunto F, Casa 90, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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80. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99220088//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto G, Fazendinha, Itapoã – RA XXVIII.".

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81. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99220077//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 03, Conjunto A, Casa 141, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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82. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99220066//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 03, Conjunto H, Casa 106, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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83. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99220055//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto G, Lote 73, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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84. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99220044//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto G, Casa 66, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII.".

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85. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99220033//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto G, Casa 69, Fazendinha, Itapoã – RA

XXVIII. ".

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86. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99220022//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 7

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 378, Conjunto F, Lote 42, Del Lago II - Itapoã, RA

XXVIII.".

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87. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99220011//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 306, Lote 52, Del Lago II - Itapoã, RA XXVIII.".

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88. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99220000//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 336, Casa 17, Del Lago II - Itapoã, RA XXVIII.".

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89. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99119999//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: QL 07, Conjunto B, Casa 04 - Itapoã II, RA XXVIII.".

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90. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99119988//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 29, Casa 13, Del Lago I - Itapoã, RA XXVIII.".

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91. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99119977//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 308, Lote 26, Del Lago II - Itapoã, RA XXVIII.".

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92. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99119966//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV-DF), a implantação de

um Ponto de Encontro Comunitário – PEC’s (Academias ao Ar Livre), NA QUADRA 501, no Setor

Itapoã Parque, Itapoã - RA XXVIII.".

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93. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99119955//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 203, Próximo a Escola – Del Lago II - Itapoã, RA

XXVIII.".

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94. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99119944//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Avenida Comercial - Quadra 301 – Del Lago II, Itapoã, RA

XXVIII.".

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95. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99119933//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 378, Conjunto H, Lote 03, Del Lago II - Itapoã, RA

XXVIII.".

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96. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99119922//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de

inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 308, Lote 28, Del Lago II - Itapoã, RA XXVIII.".

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97. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99119911//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV-DF), a implantação de

um Ponto de Encontro Comunitário – PEC’s (Academias ao Ar Livre), NA QUADRA 502, no Setor

Itapoã Parque, Itapoã – RA XXVIII.".

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 8

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98. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99118877//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da

iluminação pública por lâmpadas LED na Avenida Monjolo e áreas circunvizinhas do Instituto Federal

de Brasília, na Região Administrativa Recanto das Emas - RA XV".

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99. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99118866//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova

a construção de uma praça com bancos e um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na CSB 07/08,

entrequadra com a QSB, na Região Administrativa de Taguatinga- RA III.".

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100. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99118855//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo e da Companhia

Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização do Campo Sintético localizado

Setor Habitacional CAUB I, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XXI. ".

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101. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99118833//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o

recapeamento do asfalto na Quadra 04, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama - RA II".

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102. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99118811//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de

iluminação pública com lâmpadas de LED na VC-379/383, na Região Administrativa do Gama - RA II".

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103. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99117799//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a revitalização das quadras poliesportivas das QEs 24 26, no Guará.".

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104. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99117788//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da Quadra 09 do Setor Sul, no Gama.".

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105. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99117777//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SCRLN 703/704, na Asa

Norte.".

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106. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99117766//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco nas proximidades da parada de ônibus localizada nas

imediações do restaurante comunitário de Samambaia, na QR 501/502, em Samambaia.".

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107. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99117722//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de calçadas entre os Conjuntos A7 e A9 da Quadra 14, em

Sobradinho.".

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108. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99117711//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova inspeção e desratização no Lote 4 da Rua Ipê Amarelo, em Águas Claras.".

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109. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99117700//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na praça do Conjunto

11/12 da QR 615, em Samambaia.".

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110. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99116699//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a reimplantação do PEC da QC 01, no Riacho Fundo II.".

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Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 9

111. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99116677//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a limpeza ao redor da quadra de

esportes da EQNN 24/26, em Ceilândia – RA IX.".

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112. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99116666//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a manutenção dos postes de

iluminação pública ao redor da quadra de esportes da EQNN 24/26, em Ceilândia – RA IX.".

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113. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99116633//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo PPeeppaa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a manutenção e

revitalização do Ponto de Encontro Comunitário (PEC) do Condomínio Mandala, Região Administrativa

do Itapoã - RA XXVIII.".

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114. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99116622//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo PPeeppaa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a

manutenção e revitalização da quadra de esportes do Condomínio Mandala, Região Administrativa do

Itapoã - RA XXVIII.".

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115. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99116600//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de uma quadra de tênis em Planaltina.".

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116. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99115599//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração das calçadas da QNP 23, na Ceilândia.".

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117. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99115577//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da praça da CSE 04, em Taguatinga.".

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118. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99115566//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo, entulho e roçagem

de mato, além da instalação de placa "proibido jogar lixo" na área verde do Conjunto 05 da QS 320,

em Samambaia.".

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119. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99115544//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fiscalização e conserto de

vazamento de esgoto, na QI 17, no Lago Sul.".

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120. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99115522//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de

lixo verde, no Bloco 11 da Avenida Central, no Núcleo Bandeirante.".

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121. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99114499//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco no Núcleo Rural Sarandi, em Planaltina.".

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122. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99114477//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC localizado em frente à UBS 01, no

Riacho Fundo II.".

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123. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99114466//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Vila Rabelo II, em Sobradinho II.".

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124. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99114455//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da quadra poliesportiva do Conjunto A da QS 127, em Samambaia.".

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 10

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125. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99114444//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa BBeellmmoonnttee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal a disponibilização de área sob domínio da Agência de Desenvolvimento

do Distrito Federal – Terracap, localizada no Setor Habitacional Ribeirão, para a implantação de

equipamentos públicos no Condomínio Porto Rico, em Santa Maria – RA XIII.".

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126. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99114433//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a revitalização do Skate Parque do Riacho Fundo.".

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127. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99114422//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida das Jaqueiras, no Cruzeiro.".

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128. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99114411//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato na QR 301, em Santa Maria.".

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129. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99113399//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 616, em

Samambaia.".

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130. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99113388//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, providências para

realizar a reforma dos Parques Infantis do Guará Park, localizados próximo à saída para EPTG, ao lado

da quadra de esporte Society, na Região Administrativa do Guará – RA X".

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131. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99113377//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, providências para

realizar a reforma do alambrado da quadra de esportes comunitária, localizada próximo à saída para

EPTG, na Região Administrativa do Guará – RA X".

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132. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99113366//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -

Novacap, providências para realizar a reforma do gradeamento de proteção da quadra de esportes

comunitária, localizada próximo à saída para EPTG, na Região Administrativa do Guará – RA X".

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133. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99113355//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -

Novacap, providências para realizar a reforma dos Parques Infantis do Guará Park, localizados

próximo à saída para EPTG, ao lado da quadra de esporte Society, na Região Administrativa do Guará

– RA X".

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134. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99113344//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de quadras poliesportivas e de parquinhos infantis no Park Sul,

no Guará.".

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135. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99113333//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no KM 33 da DF 180, no Paranoá.".

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136. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99113322//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o plantio de árvores no boulevard do Túnel Rei Pelé, em Taguatinga.".

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137. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99113311//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da quadra de tênis da Praça dos Eucaliptos, na QNM 14, na Ceilândia.".

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 11

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138. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99113300//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 103, em Samambaia.".

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139. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99112233//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, o cercamento do Parque Urbano da

Cidade Estrutural - RA XXV.".

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140. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99112222//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, o restabelecimento da

iluminação pública nos postes localizados na Praça do Trabalhador, na QNM 13 em Ceilândia – RA

IX.".

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141. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99112211//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a

reforma do parquinho infantil localizado na QNP 11 Conj. F, Setor P Norte, em Ceilândia – RA IX.".

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142. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99112200//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo TThhiiaaggoo MMaannzzoonnii, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

– DER/DF, a realização de estudos técnicos para reavaliação da entrada principal da comunidade do

Núcleo Rural Boa Esperança II – Trecho II, localizada no Lago Norte.".

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143. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99111166//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução

das bocas de lobo do Conjunto B da Quadra 07, no Varjão.".

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144. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99111155//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QNP 21, na Ceilândia.".

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145. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99111133//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto E da QR 03, na

Candangolândia.".

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146. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99111100//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de

lâmpadas de LED na QR 101, em Samambaia.".

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147. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99110099//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 12 da QR

115, em Samambaia.".

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148. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99110088//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará – RA X,

providências para realizar a reforma do Parque Infantil localizado entre as quadras QI 14, 18 e 22 do

Guará".

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149. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99110077//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará – RA X,

providências para realizar a reforma do Parque Infantil localizado entre as quadras QI 06, 10 e 12 do

Guará".

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150. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99110066//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 12

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará – RA X,

providências para realizar a reforma do Parque Infantil localizado na QE 28, conjunto A do Guará".

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151. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99110055//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -

Novacap, providências para realizar a reforma do Parque Infantil localizado entre as quadras QI 14, 18

e 22 do Guará".

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152. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99110044//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -

Novacap, providências para realizar a reforma do Parque Infantil localizado entre as quadras QI 06, 10

e 12 do Guará".

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153. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99110033//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -

Novacap, providências para realizar a reforma do Parque Infantil localizado na QE 28, conjunto A do

Guará".

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154. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99110022//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da

iluminação pública e a instalação de lâmpadas LED na praça localizada ao lado da Escola Classe 11,

na Região Administrativa de Taguatinga - RA III".

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155. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99110000//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

reforma do estacionamento localizado entre a QNB 16 e a QNE 3/4, na Região Administrativa de

Taguatinga – RA III".

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156. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99009988//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

construção de novas calçadas internas ao redor das Quadras 405 e 406 Norte, na Região

Administrativa do Plano Piloto – RA I.".

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157. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99009977//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama e da Companhia Urbanizadora da

Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização dos Campos Sintéticos localizados nas seguintes

áreas: Setor Oeste, Q 2/4, Alvorada, Setor Norte, Q 2, Cruzeirinho, na Região Administrativa do Gama

- RA II. ".

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158. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99009966//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do DF, promova a

instalação de iluminação pública ao longo da ciclovia Gama–Park Way, na Região Administrativa do

Gama - RA II".

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159. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99009955//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de

iluminação pública na VC-361, na Região Administrativa do Gama - RA II.".

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160. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99009944//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de

iluminação pública no campo sintético do Alvorada, Setor Oeste, Quadras 2/4, Parque Ecológico, na

Região Administrativa do Gama - RA II.".

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 13

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161. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99009933//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

construção de um campo sintético no Km 3.3, ao lado da pista, entre as cidades do Paranoá e Itapoã,

em frente ao Setor de Oficinas do Paranoá, próximo ao Centro de Atletismo, da Região Administrativa

do Itapoã – RA XXVIII. ".

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162. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99009922//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto E da QR 05,

na Candangolândia.".

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo((aa))

163. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99009911//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QI 1, no Lago Sul.".

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo((aa))

164. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99009900//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração do parquinho infantil nas imediações da sede da Administração

Regional, na Estrutural.".

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165. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99008899//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, e

instalação de placa "proibido jogar lixo" nas imediações da Chácara do Padre, na Quadra 202 do

Trecho 02, no Sol Nascente.".

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166. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99008888//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, e

instalação de placa "proibido jogar lixo" no Conjunto G da QN 408, em Samambaia.".

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167. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99008877//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo PPeeppaa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um

Ponto de Encontro Comunitário (PEC) no Núcleo Rural Rajadinha, em Planaltina - RA VI.".

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168. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99008866//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo PPeeppaa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova o recapeamento

asfáltico e a construção de um estacionamento público na Quadra 11, AE 01, em frente ao Conjunto

A, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.".

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169. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99008855//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo PPeeppaa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, realize a implantação de iluminação

pública na Rodovia DF-130, em frente à Rajadinha 2, em Planaltina - RA VI.".

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170. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99008844//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo PPeeppaa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, realize a limpeza e a

ampliação de uma boca de lobo localizada na Quadra 04, em Sobradinho - RA V.".

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171. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99008833//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo PPeeppaa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um

estacionamento para ônibus escolares ao lado da Escola Classe 11, na Região Administrativa de

Sobradinho - RA V.".

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172. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99008800//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo DDaanniieell DDoonniizzeett, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, realize, na

Região Administrativa do Gama – RA II, a instalação de iluminação de LED no Residencial Mansões

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 14

Paraíso, na Ponte Alta Norte, no Gama.".

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173. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99007799//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo melhorias na infraestrutura e urbanismo, com instalação de bancos de concreto na Praça

Veredinha, na Rua A da Quadra 03 do Setor Norte, em Brazlândia.".

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174. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99007788//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QL 06, no Lago Norte.".

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175. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99007755//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias no urbanismo, com aprimoramento da limpeza nas QSs 318 e 320,

em Samambaia.".

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176. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99007744//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a

realização de operação "tapa buracos" na QNC 01, ao lado do Residencial Paradiso Uno, em

Taguatinga.".

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177. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99007733//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil –

NOVACAP, a revitalização da Quadra Poliesportiva da Escola Classe Barra Alta, em Planaltina- RA VI".

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178. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99007722//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz, que "Sugere ao Poder

Executivo por meio da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES)

, a instalação de iluminação em LED nas áreas do Condomínio Vista Bela e do Condomínio Monte

Verde em Ceilândia".

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179. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99007711//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

(Novacap), a pavimentação asfáltica na área habitacional do Condomínio Vista Bela e Monte Verde em

Ceilândia".

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180. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99007700//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos e a

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), no sentido de implantar a

pavimentação com material asfáltico fresado na CL 203 Conjunto B, avenida alagados em Santa Maria.

".

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181. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99006655//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no beco do Conjunto V da

Quadra 04, no Cruzeiro.".

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182. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99006644//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública nos SHCGNs 708 e 710, na Asa Norte.".

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183. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99006611//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 429, em Samambaia.".

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184. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99005522//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho no quadradão

da QNP 15, no P. Norte, na Ceilândia.".

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Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 15

185. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99005511//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas QEs 09 e 11, nas imediações da

Estação Feira do metrô, no Guará.".

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186. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99005500//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do estacionamento do CEF 04, em

Sobradinho.".

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187. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99004477//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho na Rua

08, em especial nas imediações da Chácara 266, em Vicente Pires.".

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188. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99004455//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da W2 Sul, na CRS 503 e 504, na Asa

Sul.".

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189. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99004444//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 11 do

Condomínio Residencial Dom Francisco, em Água Quente.".

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190. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99004433//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na BR 060, no trecho que

margeia Samambaia. ".

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191. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99004422//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo HHeerrmmeettoo, que "Sugere ao Poder Executivo

que realize a fresagem e recapeamento do trecho entre a rotatória da Quadra 14 da Estrada Parque

Vargem Bonita – EPVB e da Quadra 26/27 do Park Way. ".

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192. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99004400//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de parquinho infantil na Praça dos Estados, na

Candangolândia.".

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193. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99003399//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de

lâmpadas de LED nas Quadras 212 e 312, em Santa Maria.".

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194. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99003388//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na

Avenida São João Paulo Segundo, na Quadra 501, no Pôr do Sol.".

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195. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99003322//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, o restabelecimento da

iluminação pública nos postes localizados em frente às quadras QNN 17 e QNN 19, em Ceilândia – RA

IX.".

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196. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99003311//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, o restabelecimento da

iluminação pública no Residencial Tempos Modernos, localizado na QNN 11 conjunto O, em Ceilândia -

RA IX.".

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197. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99003300//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de iluminação pública nos Conjuntos 01 e 02 da Quadra 03 do

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 16

Setor Norte, na Estrutural.".

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198. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99002299//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da Quadra 05 do Setor Veredas,

em Brazlândia.".

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199. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99002288//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QI 06, no Guará.".

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200. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99002266//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 410, em Samambaia.".

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201. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99002255//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e da Companhia

Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a restauração das calçadas em volta da Escola

Classe 11, entre a QSE 12 e QSE 14, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III".

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202. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99002244//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Praça Central, na Quadra 10, no

Paranoá.".

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203. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99002222//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Praça do Estudante, em Planaltina.".

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204. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99002211//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 105, no Recanto das Emas.".

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205. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99002200//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco entre os Conjuntos 07 e 08 da QR 203, em

Samambaia.".

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206. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99001199//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU e da Administração Regional do

Itapoã, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 379,

Conjunto C, Casa 08, Del Lago II - Itapoã, RA XXVIII.".

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207. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99001188//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda, promova a

revitalização da quadra de esportes localizada na região da QNN 11, em Ceilândia - RA IX.".

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208. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99001177//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a

revitalização da praça localizada na Quadra 10 do Setor P Sul, em Ceilândia – RA IX.".

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209. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99000099//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da via que margeia o Parque do Cortado, da QNJ

33 até a QNL 02, em Taguatinga.".

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210. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99000088//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Cruzeiro Novo, no Cruzeiro.".

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211. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99000077//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 17

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas imediações do CEM 123 e da quadra

poliesportiva, em Samambaia.".

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212. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99000044//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da praça Tiê, na Quadra 101, em Águas

Claras.".

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213. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99000033//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução

das bocas de lobo das Quadras 03 e 04, em Sobradinho.".

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214. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99000022//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B da QNM 19, na Ceilândia.".

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215. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99000011//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QR 205, em Samambaia.".

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216. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88999999//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na SQN 313, na Asa Norte.".

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217. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88999988//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de

lâmpadas de LED na QR 401, no Recanto das Emas.".

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218. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88999977//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do SHIGS 703/704, na Asa Sul.".

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219. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88999966//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com

desentupimento de boca de lobo e bueiro, em frente ao CEF 403, em Santa Maria.".

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220. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88999955//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QR

415, em Samambaia.".

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221. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88999933//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a

transformação em via pública e a realização de obras de pavimentação e infraestrutura no acesso

localizado na Quadra 41 do Setor Leste, especificamente entre os lotes 21 a 40, tendo como ponto de

referência o Restaurante Caçarolas, na Região Administrativa do Gama – RA II".

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo((aa))

222. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88999922//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da

iluminação pública por lâmpadas LED na AE 2, em frente ao Condomínio Belvedere Arantes, na Região

Administrativa do Guará - RA X".

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223. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88999911//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a criação de um

parcão (área destinada para pets), na Área Especial QNM 28, na Região Administrativa de Ceilândia -

RA IX".

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224. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88999900//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 18

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição do

poste localizado em frente à Quadra 03, Conjunto 07, na Região Administrativa de Vicente Pires – RA

XXX.".

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225. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88998899//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama e da Companhia Urbanizadora da

Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC ao lado

da Quadra de Esportes da quadra 07 AE, Setor Sul da Região Administrativa do Gama- RA II".

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226. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88998888//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e da Companhia Urbanizadora

da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC na

Praça entre as quadras QNO 18/19, na Região Administrativa de Ceilândia - RA - IX".

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227. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88998877//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a construção do

parque infantil na praça central do Bairro Residencial do Bosque, localizada na Região Administrativa

de São Sebastião - RA XIV".

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228. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88998866//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, e da Companhia

Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação das calçadas na avenida

principal do Bairro Residencial do Bosque, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA

XIV".

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229. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88998855//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a

construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na praça central do Bairro Residencial do

Bosque, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV".

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230. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88998844//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a instalação de faixas de pedestres e redutores de velocidade na Avenida Comercial do

Núcleo Rural Morro da Cruz, Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.".

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231. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88998833//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a

construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na QR 602, Conjunto 13, na Região

Administrativa de Samambaia - RA XII".

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232. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88998811//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a

instalação de “Papa-lixo” (contêineres semienterrados) no Bairro Capão Comprido, AMBCC, Área Rural,

na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV".

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233. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88998800//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a

construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na Associação Comunitária do Assentamento 1º

de Julho, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV".

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234. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88997799//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a construção do

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 19

parque infantil localizado na Associação Comunitária do Assentamento 1º de Julho, na Região

Administrativa de São Sebastião - RA XIV".

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235. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88997788//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da

rede de energia elétrica, na Associação Comunitária do Assentamento 1º de Julho, localizada na

Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV".

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236. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88997777//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs no Riacho

Fundo.".

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237. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88997755//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra de basquete do Complexo Esportivo

Castelinho, na Quadra 13 do Setor Oeste, no Gama.".

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238. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88997744//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública das passarelas da EPTG.".

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239. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88997733//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto dos Conjuntos de 6 a 10 da QI 7, no Lago Norte.".

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240. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88997711//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da

QR 310, em Samambaia.".

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241. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88997700//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a instalação de

iluminação pública no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, localizado na Região

Administrativa de Brazlândia – RA IV ".

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242. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88996633//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a implantação de

lixeiras para coleta de resíduos no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, localizado

na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV".

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243. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88996600//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova

a construção de uma praça pública para esporte e lazer, na quadra QN 23, na Região Administrativa

do Riacho Fundo II- RA XXI ".

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244. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88995599//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova

a construção de uma praça pública para esporte e lazer, na quadra QN 24, na Região Administrativa

do Riacho Fundo II- RA XXI".

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245. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88995588//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, e da Companhia Urbanizadora da

Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção e implantação das calçadas entre as Quadra 02 e

12 do Setor Sul, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II".

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246. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88995566//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 20

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a

construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, Campo Sintético e Quadra Poliesportiva na QNM

26, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX. ".

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247. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88995544//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QI 18, no Guará.".

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248. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88995533//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o asfaltamento do Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, em São Sebastião.".

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249. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88995511//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da

QR 103, em Samambaia.".

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250. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88994499//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova

a construção de uma praça pública para esporte e lazer, na quadra QN 25, na Região Administrativa

do Riacho Fundo II- RA XXI".

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251. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88994477//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a instalação de placas de endereçamento no Setor Habitacional Nova Colina, em

Sobradinho.".

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252. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88994466//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no

Conjunto 20 da QR 300, no Recanto das Emas.".

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253. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88994455//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na área verde do Conjunto O da QC

01, em Santa Maria.".

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254. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88994433//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no balão

do Conjunto 12 da ADE, em Samambaia.".

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255. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88994411//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva no trecho 02, Quadra 105 em Sol

Nascente.".

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256. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88994400//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto do Conjunto 12 da QI 07, no Lago Norte.".

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257. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88993399//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QNO 18, na Ceilândia.".

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258. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88993388//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico - COP no Arapoanga.".

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259. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88993366//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QS 410, em Samambaia.".

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260. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88993344//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que "Sugere ao Poder

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 21

Executivo - administração do Paranoá - que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda

de árvores e recolhimento de lixo verde, no Núcleo Rural Sussuarana - Paranoá.".

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261. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88993311//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da QC 02, no Riacho Fundo

II.".

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262. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88992299//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de um ParCão no SRES Quadra 10/12, no Cruzeiro.".

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263. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88992277//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração das calçadas da 2ª Avenida Sul, da QR 502 até a QR 518, em

Samambaia.".

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264. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88990099//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na praça

linear da Quadra 203 do Residencial Oeste, em São Sebastião.".

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265. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88990088//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a instalação de placas “proibido jogar lixo” nas QCs 01 e 02, em Santa Maria.".

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266. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88990055//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do fornecimento de energia elétrica do Conjunto 11 da QR

501, em Samambaia.".

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267. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88990044//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa BBeellmmoonnttee, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a restauração das quadras poliesportivas da

região da M Norte e a criação de grupo de trabalho. ".

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268. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88990022//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa BBeellmmoonnttee, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instalação de lixeiras públicas na região da M

Norte. ".

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269. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88990011//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa BBeellmmoonnttee, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a execução de operação tapa-buracos na região

da M Norte. ".

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270. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88889988//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa BBeellmmoonnttee, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a melhoria da infraestrutura e o aprimoramento

dos locais de descarte de dejetos e entulhos na região da M Norte. ".

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271. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88889977//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa BBeellmmoonnttee, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a promoção de campanhas educativas sobre

sustentabilidade e coleta seletiva na região da M Norte. ".

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272. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88889900//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do

parque infantil localizado na quadra EQNN 02/04, Guariroba, na Região Administrativa da Ceilândia-

RA IX".

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273. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88888899//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 22

construção de estacionamento, na QNM 10, na Região Administrativa da Ceilândia, - RA IX".

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274. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88888888//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do

parque infantil localizado na quadra QNO 05, em frente ao Conjunto 13, Setor O, na Região

Administrativa da Ceilândia- RA IX".

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275. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88888877//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do

parque infantil localizado na quadra EQNN 07/09, em frente à Escola Classe 27, na Região

Administrativa da Ceilândia- RA IX".

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276. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88888866//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do

parque infantil localizado na quadra EQNN 19/21, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX".

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277. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88888855//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do

parque infantil localizado na quadra EQNO 03/05, Setor O, na Região Administrativa da Ceilândia- RA

IX".

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278. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88888844//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do

parque infantil localizado na quadra EQMM 04/06, em frente à Igreja Presbiteriana, na Região

Administrativa da Ceilândia- RA IX".

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279. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88888822//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 12, Via MN 12B, na Ceilândia.".

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280. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88888811//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QNJ 46, em Taguatinga.".

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281. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88888800//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da quadra poliesportiva do Conjunto B da Quadra 501, no Sol Nascente.".

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282. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88887799//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a reconstrução de quebra-molas no Conjunto 16 da QR 414, em

Samambaia.".

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283. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88887777//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a instalação de um PEC

no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V. ".

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284. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88887733//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do IBRAM, providências para a reforma dos dois

parquinhos localizados no Parque Ecológico Ezechias Heringer (parque do Guará), localizado na

Região Administrativa do Guará – RA X. ".

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285. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88887722//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a

construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC na CSB 07/08, entrequadra com a QSB, em

Taguatinga Sul, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III".

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 23

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286. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88887711//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a

retirada de lixo e entulho acumulado em frente à residência situada na QE 30, Conjunto I, Casa 40, na

Região Administrativa do Guará – RA X".

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287. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88887700//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do

parque infantil localizado na quadra QNO 04, em frente ao Conjunto 20, Setor O, na Região

Administrativa da Ceilândia- RA IX".

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288. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88886699//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e da Companhia

Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção das calçadas na quadra CSB 6,

na Região Administrativa de Taguatinga - RA III ".

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289. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88886688//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto do Conjunto 05 da QI 11, no Lago Norte.".

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290. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88886655//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 14 da QC 06, no Riacho Fundo II.".

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291. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88886622//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de mais papa-entulhos em Santa Maria.".

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292. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88886611//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 406, no Recanto

das Emas.".

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293. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88885555//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da 1ª Avenida Norte, da QR 425 até a

QR 433, em Samambaia.".

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294. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88885544//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QRSW 01, no Sudoeste.".

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295. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88885533//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz, que "Sugere ao

Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-

DF) a adoção de providências para a pavimentação asfáltica do acesso à Unidade Básica de Saúde nº

08, localizada na comunidade Cavas de Baixo, em São Sebastião (RA-XIV).".

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296. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88885500//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,

na SQS 416, na Asa Sul.".

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297. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88884499//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 02 do Setor Leste, no Gama.".

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298. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88884477//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para melhorar as condições de

acessibilidade da Policlínica da Região Administrativa de Planaltina - RA VI. ".

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Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 24

299. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88884466//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que "Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da CEB, promova a eficientização da iluminação pública ao redor do Pronto de

Encontro Comunitário - PEC localizado na Quadra 01 Conjunto F do Setor Sul do Gama - RA II.".

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300. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88884455//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração do parquinho infantil em frente ao Centro de Ensino Vila Areal,

na QS 06, na Arniqueira.".

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301. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88884433//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo no beco do

Conjunto H da QE 32, no Guará.".

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302. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88884422//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QNM 10, na Ceilândia.".

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303. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88883388//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJoorrggee VViiaannnnaa, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da CAESB, a extensão da rede

de abastecimento de água para atender os moradores do Residencial Galiléia 2, Chácara São Jorge e

Residencial São José, na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.".

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304. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88883377//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a

construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra 9, Setor Sul, na Região

Administrativa do Gama- RA II ".

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305. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88883366//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a

reforma do campo de futebol localizado entre as quadras 418/518, na Região Administrativa de Santa

Maria - RA XIII.".

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306. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88883355//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

reforma e adaptação do estacionamento localizado em frente a quadra QN 506, conjunto 3, na Região

Administrativa de Samambaia – RA XII".

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307. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88883344//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a

construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra 7, Setor Sul, na Região

Administrativa do Gama- RA II".

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308. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88883333//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que proceda

à manutenção dos postes das vias de acesso ao Terminal Rodoviário de Brasília".

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309. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88883322//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, o

aprimoramento dos procedimentos internos para viabilizar o repasse tempestivo de recursos públicos

destinados à execução de termos de parceria.".

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310. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88883311//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por meio da CAESB, providências para a implantação de sistema de

abastecimento de água no Condomínio Real Saquarema e áreas adjacentes, localizado no Núcleo

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 25

Rural Sobradinho I, na área conhecida como Rota do Cavalo, na Região Administrativa de

Sobradinho.".

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311. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88882299//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 104 do Setor Residencial Oeste, em São

Sebastião.".

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312. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88882288//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto M da QE 38,

no Guará.".

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313. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88882277//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de

lâmpadas de LED na Quadra 26, em Planaltina.".

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314. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88882266//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do fornecimento de energia elétrica na QS 310, em

Samambaia.".

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315. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88882255//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de iluminação pública em frente ao Residencial Oceania, na

Rua Copaíba, em Águas Claras.".

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316. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88882244//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e implementação de

acessibilidade nas calçadas do beco central entre os Conjuntos D e E da Quadra 01, em Sobradinho.".

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317. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88882233//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a recuperação de via não pavimentada na Rua 01 do Altiplano Leste, no Paranoá.".

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318. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88882222//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a construção de estacionamento público no Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI

Asa Branca, na QNJ 34, em Taguatinga.".

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319. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88882211//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e

instalação de placa "proibido jogar lixo" ao lado do Centro de Ensino Infantil 307, em Samambaia.".

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320. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88882200//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a poda das árvores, revitalização da praça,

da quadra de areia e do parque infantil na Praça localizada entre as Quadras Internas QI 20, QI 16 e

QI 22 do Guará I".

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321. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88881199//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a

substituição de lâmpadas queimadas na praça localizada entre as Quadras Internas QI 20, QI 16 e QI

22 do Guará I ".

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322. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88881188//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e

troca das lâmpadas queimadas dos postes da Quadra 07, Conjunto E, na Região Administrativa do

Gama - RA II".

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 26

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323. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88881177//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a construção do

parque infantil localizado na EQNO 09/11, atrás da Igreja Casa da Benção, na Região Administrativa

da Ceilândia - RA IX".

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324. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88881166//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a

construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC no Centro de Orientação Socioeducativa (COSE),

localizado entre as Quadras 13/17, Área Especial, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama -

RA II".

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325. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88881155//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e

troca das lâmpadas queimadas do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria -

RA XIII".

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326. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88881144//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco nas vias da Ponte Alta Norte, na Região

Administrativa do Gama - RA II.".

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327. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88881133//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a

restauração das calçadas da SQS 207.".

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328. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88881100//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da área verde do Bloco B da SQNW 109,

no Noroeste.".

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329. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88880099//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de iluminação pública no Parque Urbano e Vicencial do Gama.".

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330. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88880088//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o plantio de árvores no Itapoã Parque, no Itapoã.".

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331. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88880077//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a instalação de placas de endereçamento na Comunidade Boa Vista, na Fercal.".

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332. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88880066//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 501, em Samambaia.".

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333. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88880044//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal -

SEPAN, que sejam adotas as devidas providências quanto aos cães em situação de rua que têm

utilizado as instalações da Divisão de Obras como abrigo, na Região Administrativa do Riacho Fundo –

RA XXI".

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334. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88880033//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da

iluminação pública por lâmpadas LED na 4ª Etapa, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA

XXI".

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 27

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335. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88880022//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a

manutenção e complementação das calçadas no trecho que vai da Quadra 02 à Quadra 12, no Setor

Sul, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II".

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336. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88880000//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal – DER, a demarcação na DF 420 da vala de escoamento pluvial, ao lado ao Terminal

Rodoviário (AR 19) de Sobradinho e instalação de sinalização noturna de segurança ".

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337. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88779999//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Arniqueira e Companhia Urbanizadora da

Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma e implantação de cobertura na quadra poliesportiva do

Parque Ecológico do Areal, na Região Administrativa de Arniqueira (RA XXXIII).".

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338. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88779988//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer - SEF/DF, promova a construção de

um campo de futebol sintético no Parque Ecológico do Areal, na Região Administrativa de Arniqueira

(RA XXXIII).".

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339. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88779977//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, promova

a pavimentação e implantação de sistema de drenagem fluvial no trecho entre a DF 430 e a DF 220,

na Região Administrativa de Brazlândia - RA XIII".

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340. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88779955//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito

Federal – Caesb, providências para realizar a ligação dos ramais do sistema de esgoto compreendido

entre as chácaras 73 e 74 do Sol Nascente".

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341. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88779944//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por meio da CEB IPES, providências para restabelecer o funcionamento

de 20 postes de iluminação pública localizados na EPGU (DF-051), no trecho que compreende a

descida do Guará até o Setor de Postos e Motéis Sul.".

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342. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88779922//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da

iluminação pública e instalação de lâmpadas LED nas quadras QR 105 e CL 105, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII".

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343. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88779900//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddaa JJaaqquueelliinnee SSiillvvaa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

revitalização e construção de estacionamentos na Avenida Central do Areal, na Região Administrativa

de Arniqueira (RA XXXIII).".

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344. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88778877//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo a instalação de placas “proibido jogar lixo” na área verde do Conjunto 22 da QR 401, em

Samambaia.".

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345. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88778866//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato, recolhimento de lixo verde e

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 28

inspeção e desratização na Praça Colibri, na Rua 30/31, em Águas Claras.".

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346. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88778855//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na EQNM 05/07, na

Ceilândia.".

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347. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88778844//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 313, em Santa Maria.".

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348. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88778833//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QNL 18, em Taguatinga.".

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349. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88777788//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB a recolocação

da luminária do poste instalado em frente à casa 01 da Chácara 73, Conjunto N, do Sol Nascente".

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350. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88777777//22002255, de autoria do(a) DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -

Novacap, providências para realizar a ligação dos ramais do sistema de compreendido entre as

chácaras 73 e 74 do Sol Nascente".

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Brasília, 05 de novembro de 2025.

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 05/11/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22440055227700 Código CRC: 44BBDD55BBFFEE44.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00045174/2025-30 2405270v4

Resultado de Pauta 2405270 SEI 00001-00045174/2025-30 / pg. 29

Comunicado 

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 06 de novembro de 2025.

Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão dessas sessões em sessões de debates, destinadas exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/11/2025, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2405414 Código CRC: 7A713F2E.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, estou assistindo estarrecido ao que está acontecendo no Brasil neste momento: a forma como o governo da extrema-direita do Rio de Janeiro está tratando a questão da violência urbana e do combate ao crime organizado. Aquilo é inaceitável. Para mim, aquilo é obra de um canalha, de um vagabundo. O governador do estado do Rio de Janeiro é um canalha!

Havia adolescentes voltando do programa Jovem Aprendiz. Havia pais de família trabalhando, andando na rua para ir ao trabalho e voltar dele. Foram assassinados, mortos nesse contexto.

Pergunto a vossa excelência: quantos chefes do CV ou do PCC foram entregues nessa operação, com mais de 100 mortos?

Isso é uma chacina. Não se combate o crime atirando em todo mundo na rua, como eles estão fazendo. É o governo do fracasso. Isso é inaceitável.

Como defensor dos direitos humanos, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, como alguém que tem compromisso com as pessoas, nós sabemos qual é o resultado do que fizeram no Rio de Janeiro com essa operação: nenhum resultado. Não prenderam 1 traficante, nenhuma liderança de comando. Nenhuma liderança com estatura do crime organizado foi presa ou anunciada. Eles mataram um monte de jovens na periferia. Não apresentaram identificação, não divulgaram resultados.

Qual é o resultado dessa operação? Essa operação foi uma chacina – uma das piores coisas já vistas na história do Rio de Janeiro, com uma visibilidade péssima em nível internacional. Um governador toma uma medida absurda dessa, de tamanha imbecilidade, rasga a Constituição brasileira, rasga os direitos humanos, sob o silêncio das autoridades e de outros governadores.

A vice-governadora do Distrito Federal vai fazer uma visita ao Rio de Janeiro, isso é verdade? Para se solidarizar com o governador? Sua excelência tinha que ir ao Rio para se solidarizar com as famílias. Quem mora no Complexo do Alemão, na Penha, quem mora em favela, não é porque mora ali que é bandido e merece tiro na cabeça, tiro na sua casa, perder os seus. Não se combate crime organizado matando inocentes. Isso não é bandeira partidária. Ninguém devia naturalizar esse tipo de postura, presidente. Não podemos, sendo legisladores de Brasília, naturalizar isso no Rio de Janeiro, porque isso não pode ser naturalizado em lugar nenhum do país.

Eu vi a live do ativista Raull Santiago. É difícil assistir às coisas que ele fala. Ele acompanha o Complexo do Alemão há muitos anos e diz que nunca viu o que ele viu ali, ele nunca viu tantos corpos estirados.

Para vocês terem noção do tamanho da imbecilidade dessa operação, eles anunciaram que havia 64 mortos; depois, os moradores foram descendo os corpos enfileirados, corpos de pessoas que, pelo pé, notamos ser muito jovens. Todas elas tinham um lençol em cima do corpo. Aquilo é inaceitável! Eu não consigo entender um ser humano que defende uma operação como essa, uma imbecilidade, um absurdo desse. Eu acho que essa pessoa já morreu por dentro e não tem condição de defender uma política de segurança pública diferente dessa.

Ninguém tem que passar pano para o crime organizado. Temos que combater o crime organizado em todas as camadas, inclusive do ponto de vista político, porque ele está enraizado na política. Vemos com quem o governador Cláudio Castro se confraterniza. Não podemos naturalizar esse nível de violência que aconteceu no Rio de Janeiro. Não podemos nos silenciar diante disso.

Há pessoas inocentes que moram nesses lugares: trabalhadores, trabalhadoras, mães de família, crianças e adolescentes – muitos voltando do Jovem Aprendiz ou simplesmente andando pelas ruas e brincando. Naturalizar esse nível de violência é intolerável.

Esse governador deveria sofrer impeachment e ser retirado imediatamente do governo, da cadeira em que se senta hoje. Obviamente ele não dá conta de governar. Essa operação é a decretação da falência do governo do estado do Rio de Janeiro, comandado pelo PL, pela extrema-direita. Isso é inaceitável.

Eu espero que seja mentira, que seja boato, a informação de que a vice-governadora do Distrito Federal vai ao Rio de Janeiro se solidarizar com um governador que toca uma política de morte da juventude e da juventude negra. Eu espero que isso seja mentira. Sua excelência deveria se solidarizar com as famílias de muitas pessoas que foram mortas inocentemente.

Não se combate o crime organizado matando inocentes. Combate-se o crime organizado com inteligência e isso não foi aplicado ali.

Eu encerro, presidente, com uma reflexão. Eu vou repetir: eu quero saber os números – quantas lideranças do crime organizado, do CV, Comando Vermelho, o estado do Rio anunciou ter prendido? Nenhuma. Essa operação é um fracasso humano, um fracasso moral, um fracasso histórico e um fracasso inaceitável na história política brasileira.

Ressalto o meu repúdio ao governador Cláudio Castro, que não merece a cadeira em que se senta, não tem dignidade para estar onde está. Na minha opinião, ele é um canalha, um vagabundo que deveria sofrer impeachment do governo do estado do Rio de Janeiro.

Solicito a vossa excelência, presidente, que conceda um aparte ao deputado Max Maciel no tempo de liderança.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo o aparte ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Deputado Fábio Félix, aproveito a sua fala de líder e parabenizo-o pela indignação, porque, obviamente, ninguém que mora em uma comunidade do Brasil tomada pelo crime organizado quer que ela continue assim. O problema no estado do Rio de Janeiro, assim como em outras comunidades no Brasil, é que só sobe a polícia. A polícia do Rio de Janeiro, sob ordens desse governador, subiu mais uma vez, deputado Fábio Félix, e não ficou ninguém, todos foram embora.

Sabe quanto por cento, depois dessa operação, o Rio de Janeiro está mais seguro hoje? Zero por cento mais seguro, porque só sobe a polícia, que – detalhe – também morre.

Aproveito este aparte para dizer que esse governador, deputado Fábio Félix, de 2019 para cá, deixou de usar um saldo de R$174 milhões disponíveis do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele poderia ter investido isso em melhorias na segurança pública e nos equipamentos dentro desses territórios. As favelas e comunidades do Rio de Janeiro não brotaram da noite para o dia. O Estado é incapaz de permanecer em diálogo e fortalecer laços. Ele quer apenas subir para trocar tiros. Parece que todo mundo que mora em uma favela é automaticamente bandido. Parece que todos que morreram ali eram bandidos. Se um inocente for descoberto entre os mortos, será considerado efeito colateral. Temos que reforçar que o estado do Rio de Janeiro tinha dinheiro para investir e não investiu.

Finalizo com a pergunta que eles não fazem, deputado Fábio Félix. Como é que esses fuzis param dentro de uma favela? Como é que essas drogas chegam à favela? As coisas não vêm rolando de dentro do mar e param lá. Inteligência se faz pegando a fonte. Além disso, essa não foi a maior apreensão de fuzis no Rio de Janeiro. Apreenderam mais de 170 fuzis na casa de um vizinho de condomínio de alguém que está inelegível hoje. Fizeram isso sem dar 1 único tiro. A Polícia Federal desmantelou, há pouco mais de 1 mês, uma operação financeira gigantesca do crime organizado na Faria Lima sem dar 1 único tiro também.

Então, o que ele fez foi propaganda política para passar a impressão de estar acabando com a violência, mas ele não acabou. Pelo contrário, a violência continua como está.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Eu encerro, presidente, dizendo que é uma guerra, como vossa excelência falou. Agentes de segurança também foram mortos. Havia lá um policial com 40 dias de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Ele foi assassinado nessa operação. É uma guerra que mata de todos os lados e não resolve a vida de ninguém.

Vossa excelência está correto, deputado Max Maciel, quando fala que o percentual de melhora da segurança pública do Rio de Janeiro no dia seguinte, hoje, é zero. Não há melhora, porque essa operação é um fracasso completo, além de um atentado à legislação brasileira e aos direitos das pessoas.

Isso é inaceitável! O nosso silêncio eles não terão. Nós vamos denunciar isso que esse crápula está fazendo na condução do estado do Rio de Janeiro. Nós vamos denunciar até o fim.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Pastor Daniel de Castro, que preside esta sessão. Boa tarde a todos que nos acompanham neste dia.

Hoje, obviamente, é um dia muito triste para a história deste país. É um dia em que se lamenta, como disse o deputado Fábio Félix, uma operação desastrosa e criminosa orquestrada pelo governo do estado do Rio de Janeiro.

O estado do Rio de Janeiro é governado pelo PL, seus 3 senadores da República também são do PL, sua bancada federal do PL é significativa no Congresso Nacional. Esses parlamentares foram contra a PEC da Segurança Pública. Eles defenderam a PEC da Bandidagem. Agora, deputado Chico Vigilante, querem tentar transferir a culpa do desastre da operação de ontem no Rio de Janeiro para o governo federal.

Além de responsável por criminosa operação, o governador, como bem descrito aqui, é um canalha – um canalha que coloca a vida da população do Rio de Janeiro em risco e quer fazer disputa política em cima de caixão. É importante dizer o desastre que foi a operação, porque nós não vimos ainda qual o resultado dela. Aliás, nenhum resultado que fosse apresentado justificaria inocentes mortos, justificaria policiais mortos, justificaria qualquer tipo de letalidade brutal e cruel como a que vimos ontem. Não foi, por exemplo, a maior apreensão de armas. A maior o deputado Max Maciel falou qual foi: aconteceu em um condomínio de luxo no Rio de Janeiro, na casa de um vizinho do ex-presidente condenado.

A maior operação contra o crime organizado da história deste país também não foi feita nos morros do Rio de Janeiro ou nas favelas de São Paulo. Foi o desmonte estrutural do PCC na Avenida Faria Lima. Essa, sim, foi uma operação de inteligência que desmontou o financiamento do crime organizado neste país.

A pergunta que se faz é a seguinte: como as organizações criminosas têm acesso a munições, a armas? É inacreditável a violência que nós vimos. Está agora, também, nos blogs e nos portais de notícias sérios da imprensa deste país: o maior financiador e vendedor de munição para as organizações criminosas vem de onde? Dos CACs. Adivinhem quem defendeu os CACs, inclusive neste plenário e no Congresso Nacional? Quais partidos tentaram regularizar os CACs, neste Brasil, que hoje fornecem as munições para o crime organizado?

Mais uma vez, o governo Ibaneis e Celina precisa estar do lado errado da história, uma fala desastrosa e vergonhosa do governador Ibaneis. Vergonha, Ibaneis, não é o que você quer passar dizendo que há um setor da política que protege bandido. Vergonha é o seu governo. Vergonha é a sua declaração e da vice-governadora, que não conseguem se solidarizar e apoiam a barbárie que nós vimos no dia de ontem.

Presidente, eu peço mais um tempo nesta tribuna, como líder da minoria e deputado do PT que representa, neste parlamento, a Federação Brasil da Esperança – PT, PCdoB e PV. Quero ler uma nota do presidente do Partido Comunista do Brasil do Distrito Federal, acerca da vergonhosa sanção do projeto de lei que virou lei, infelizmente – a nossa bancada do PT está assinando a revogação dessa vergonha que Brasília colocou para o mundo –, instituindo o Dia das Vítimas do Comunismo.

Eu peço um tempo, presidente, para ler a nota do presidente do PCdoB do Distrito Federal:

“Ibaneis sanciona lei que pretende comemorar Hitler e os nazifascistas.

O atual inquilino do Buriti, que responde pelo nome de Ibaneis Rocha – o mesmo que quase perdeu o mandato de governador por ter sido cúmplice da tentativa de golpe contra o Estado democrático de direito que ele jurou defender quando se ordenou como advogado –, acaba de sancionar uma lei instituindo o Dia da Memória das Vítimas do Comunismo.

A iniciativa foi do deputado Thiago Manzoni, que justificou a excrescência para proporcionar atividades pelo poder público acerca da data.

O gesto tacanho e espúrio do governador é revelador da ignorância bestial sobre a história, pois foram, precisamente, os comunistas, apoiados por legítimos democratas, que estiveram historicamente na linha de frente no combate aos nazifascistas e os derrotaram na Segunda Grande Guerra, para ficar apenas nesse entre inúmeros outros fatos históricos.

No Brasil, para refrescar a memória de Ibaneis, também foram os comunistas, ao lado de verdadeiros patriotas e democratas, que lutaram com destemor contra uma ditadura que, até hoje, os bolsonaristas idolatram, assim como seus torturadores.

As vítimas do comunismo foram Hitler e os nazifascistas naquela contenda mundial e, em nosso país, foram exatamente os comunistas as maiores vítimas da ditadura que infelicitou o Brasil por 21 anos.

Essa é a verdade que essa leizinha chula quer apagar. Não é a primeira vez que os fascistas de plantão tentam falsificar, histericamente, a história e, certamente, não será a última, pois eles não aceitam até hoje o fato de terem sido os comunistas os seus algozes, da mesma forma que hoje não toleram que a China, comandada pelos comunistas, com o BRICs, contraponha-se a um império norte-americano decrépito e decadente, o mesmo que tenta ameaçar a soberania do Brasil. Portanto, são os mesmos fascistas que Ibaneis e os bolsonaristas pretendem comemorar.

Nós, os comunistas de Brasília e do Brasil, repudiamos essa ignomínia e asseguramos: ela não prosperará, pois, como tantas outras, terá como destino o lixo da história, assim como seus medíocres promotores. Assina o João Vicente Goulart, presidente do PCdoB do Distrito Federal.”

Presidente, encerro o meu discurso e louvo também a iniciativa do Bartolomeu, ex-secretário de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, que, a partir desse gesto, pediu exoneração. Em uma nota, ele destacou que essa sanção é uma agressão à memória de Juscelino Kubitschek, de Oscar Niemeyer, de Darcy Ribeiro e de todos que se sacrificaram na luta contra o arbítrio. Ele disse que isso representa ceder, a qualquer custo, às mentes mais retrógradas de uma página sombria da nossa história.

Por isso, nossa bancada assina a iniciativa do deputado Ricardo Vale. Estamos protocolando hoje a proposta para revogar esse absurdo contra a história democrática deste país e desta cidade.

Presidente, peço mais um minuto da sua grande tranquilidade, até porque o plenário não está muito cheio. Eu não me inscreverei mais para falar. Nós estamos ingressando com um pedido de explicações sobre essa falta de zelo do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina com a nossa memória. Vemos o desprezo que essa turma tem pela cidade.

Foi demolido o primeiro coreto de Brasília, localizado na Praça 21 de Abril, inaugurado em 1960. Em vez de o governo potencializar, recuperar esse espaço, garantir à população equipamentos públicos para que as pessoas tenham liberdade na cidade, vimos, nesta semana, mais uma vez, os tratores do governo derrubando o primeiro coreto de Brasília, na Praça 21 de Abril, situado entre a Quadra 707 e a Quadra 708 Sul.

Isso é um ataque contra a memória da cidade, contra o patrimônio histórico e cultural da humanidade e contra Brasília. Estamos apresentando, presidente, um requerimento pedindo explicações ao Governo do Distrito Federal sobre o planejamento e a justificativa para mais esse ataque contra a memória, contra a história e contra a cultura da nossa cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Primeiramente, quero dizer que sempre é uma honra estar na Câmara Legislativa. Eu costumo dizer que esta casa é o lugar da esperança, mas também é o lugar da realização.

Hoje, houve um evento sediado pela Câmara Legislativa chamado Fórum O Otimista Brasil. Nós registramos a presença do ministro Fux, do STF, e de várias autoridades do Distrito Federal e do Brasil falando sobre o otimismo que devemos ter do nosso Brasil.

Eu creio que a justiça faz parte disso. Ela é um pilar da nossa democracia. É fundamental que possamos ter justiça com segurança jurídica. A segurança jurídica no nosso país é essencial para que haja desenvolvimento social, econômico e educacional.

Esse fórum trouxe exatamente isso. Como estamos trabalhando nossas leis, nossa Constituição federal, a fim de que tenhamos segurança jurídica?

Nesse sentido, presidente, digo que sou procuradora especial da mulher. Eu me sinto muito honrada nesse lugar. Este parlamento tem 24 deputados, sendo que somos 4 mulheres. Nós estamos realizando um trabalho de excelência. Quero ressaltar o trabalho da nossa procuradoria, que já teve como representantes a deputada Doutora Jane, a deputada Dayse Amarilio, e conta comigo como procuradora. Esta casa, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, busca assegurar os direitos de todas as mulheres.

Nós continuaremos realizando esse trabalho de acolhimento, de apresentação das políticas públicas, de cobrança de todos os que estão envolvidos. Há várias leis que asseguram às mulheres dignidade, prosperidade, segurança. E nós vamos continuar fazendo esse trabalho, fazendo com que a nossa Procuradoria Especial da Mulher e a nossa Câmara Legislativa estejam no protagonismo de políticas públicas. Nós acreditamos, no âmbito do nosso país, na Constituição federal e nas leis que nos regem; e, no âmbito do Distrito Federal, da mesma forma.

Quero parabenizar este evento que aconteceu, que foi de extrema importância. Nele, tivemos oportunidade de escuta. Para quem não viu, o evento está disponível no nosso YouTube, para que possamos, cada vez mais, falar do otimismo e da esperança.

Presidente, eu venho percorrendo o Distrito Federal de um modo geral, tanto na área de saúde pública quanto na de educação e na de segurança. Quero dizer que, como mãe, sinto que é lamentável termos perdido não apenas um jovem, mas vários, neste ano, por crimes violentos. Recentemente, foi o menino Isaac, de 16 anos, em um crime cometido por outros adolescentes. Isso mostra que as políticas públicas estão falhas, que nossa escola não está adequada e que a segurança pública não está recebendo investimentos como tem que receber.

Registramos nossa crítica às lideranças políticas que falam que os traficantes são vítimas do sistema. É muito forte isto, traficantes serem vítimas do usuário. Mas também registro nossa indignação com políticas públicas que não acontecem. Por exemplo, muitas vezes os servidores, como os profissionais da educação, estão abandonados. Nós precisamos investir na educação do nosso país e investir na educação da nossa Brasília.

Nos hospitais, presidente, é a mesma coisa. Eu estive recentemente no Hospital Regional de Ceilândia, um hospital que está pedindo socorro tanto para a nomeação de pessoas – como médicos, técnicos de enfermagem e enfermeiros – quanto para uma reforma estruturante. Lá, mães e mulheres que tiveram filhos que estão na UTI neonatal e que amamentam aquelas crianças – nós sabemos que o leite materno salva aquelas vidas – não têm onde ficar. Deputado Chico Vigilante, elas ficam andando pelo hospital para comer e só depois chegam à UTI neonatal para amamentar seus filhos. É degradante como, muitas vezes, Brasília está recebendo seus futuros brasilienses. É degradante como essas mulheres estão sendo atendidas no sistema público.

Registro minha solidariedade a todas as mulheres que sofrem, de alguma maneira, algum tipo de violência. Nós estaremos juntas para trazer dignidade, para trazer oportunidade e, principalmente, para trazer visibilidade para vocês. Muito grata. Que Deus nos abençoe, presidente!

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, esta quarta-feira, dia 29 de outubro de 2025, vai entrar para a história como a quarta-feira mais terrível da história brasileira. O que aconteceu ontem na cidade do Rio de Janeiro não é pouca coisa e demonstra a falência daquele estado, a falência da segurança pública daquele estado. Demonstra também como é terrível alguém que não tem capacidade nenhuma de gerenciar e de governar um estado ser eleito, como esse sujeito chamado Cláudio Castro. Ele era um vereador insignificante, que entrou nessa onda da antipolítica, junto com aquele juiz federal que fazia parte da turma do Moro. Eles ganharam as eleições do Rio de Janeiro. Em seguida, o juiz foi cassado por corrupção. Ele ficou, disputou a eleição, também com o discurso da antipolítica, se dizendo cantor gospel, e ganhou as eleições. Está aí o resultado disso.

Bandido tem que ser combatido, mas, em uma sociedade democrática, a polícia prende os bandidos e os entrega ao sistema judiciário. O que aconteceu ali foi extermínio. Eu fico imaginando a tristeza, nesse momento, das mães que perderam seus filhos, que são muitas; além dessa perda, elas têm que enfrentar o fato de seus filhos, que não têm nenhum registro policial, estarem entrando para a história como se bandidos fossem. Isso deve cortar ainda mais o coração daquelas mães.

Portanto, é muito importante que a sociedade atente para o que está acontecendo naquele estado. Ninguém em sã consciência defende bandido. Porém, bandido tem que ser combatido dentro do que determinam as leis – não pode ser a política de extermínio! Não pode ser a polícia que extermina seres humanos! Quero ver se alguém vai defender esse tipo de coisa!

Portanto, fico muito triste. Está na hora de o governo federal intervir no Rio de Janeiro. Afaste o governador. Intervenha. Coloque um interventor no estado do Rio de Janeiro para preparar o estado para as próximas eleições, a fim de tirá-lo da mão do tráfico, mas, sobretudo, dos milicianos. Boa parte dos milicianos são policiais que foram expulsos da polícia e viravam milícia. Foram expulsos porque eram bandidos e viraram milicianos. Essa é a realidade.

Dito isso, quero falar de um ponto positivo para o Brasil, que foi o encontro do presidente Lula com o presidente Trump, a quem eu chamo de cabelo de manga chupada. Foi importante esse encontro.

A foto que roda o mundo é de um encontro respeitoso, em que o Trump teve que respeitar o presidente Lula, pela importância que o Brasil tem. E ontem o gesto simbólico do Senado americano de aprovar por maioria – inclusive, com 5 votos de senadores democratas – mostrou que as tarifas impostas ao Brasil estão erradas. Portanto, é o pensamento do Senado americano somando-se a nós brasileiros.

É um tapa na cara daqueles que estão nos Estados Unidos tramando contra a nossa nação, inclusive o Eduardo Bananinha, que está lá tramando contra a nação brasileira. Portanto, foi muito importante esse gesto tomado ontem. Eu fico muito animado com o que está acontecendo, com a certeza de que as relações voltarão ao normal e o povo brasileiro ganhará com tudo isso.

Eu quero falar aqui de um terceiro ponto. Eu quero falar do projeto do PDOT, que está nesta casa. Conversei há pouco com a nossa relatora – eu acredito muito no trabalho dela, a deputada Jaqueline Silva – e ela me disse que cessou o período de apresentação de emendas e há 580 emendas apresentadas ao PDOT.

São 580 emendas apresentadas! Penso que precisamos ter muito cuidado para verificar emenda por emenda, o que está acontecendo efetivamente. Eu conversava há pouco com o Willemann, que é o assessor da bancada do Partido dos Trabalhadores, da liderança do PT nesta casa. Nós vamos propor ao deputado Wellington Luiz e à relatora, a deputada Jaqueline Silva, que seja feita uma reunião envolvendo as assessorias parlamentares e os deputados, para discutirmos esse conjunto de emendas para chegarmos a um entendimento.

Quinhentos e oitenta emendas! É emenda demais! Portanto, temos que analisar efetivamente que emendas são essas, por que há esse tanto de emenda e para onde estão direcionadas. É importante fazer isso. É o que estou propondo. Estamos protocolando ainda hoje essa reunião.

Obrigado.

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado Chico Vigilante, eu concordo plenamente com o senhor. Eu estava agora há pouco falando isto, que nós precisamos estudar essas 580 emendas. O prazo para analisar esse projeto é de suma importância. Com muita responsabilidade, a assessoria é, com certeza, fundamental. O senhor pode ter certeza de que o requerimento que o senhor vai apresentar terá o meu apoio.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, obrigado pela palavra. Cumprimento vossa excelência, os deputados e as deputadas da casa, os assessores e aqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Eu confesso que hoje é um dia triste para a história do Brasil, por 2 situações. Primeiro, por aqueles que perderam as suas vidas. Eu já fiz um post hoje lamentando todos que perderam suas vidas, porque a vida é o bem maior e pertence a Deus. Deus dá a vida e Deus a toma. Solidarizo-me, principalmente, com os policiais que perderam as suas vidas.

A cada dia, esta casa me assusta um pouco mais, quando eu vejo essa esquerda que tem coragem de vir aqui e fazer esse tipo de discurso, atacando, primeiramente, o governo do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina Leão. Isso é assustador. Ainda bem que você, morador de Brasília e do Brasil, que nos acompanha, sabe fazer a distinção. Hoje fica claro quem é de direita e quem é de esquerda; quem defende o bem e quem defende o mal.

Eu vou fazer um discurso, presidente, em que até fiz questão de escrever e sublinhar algumas palavras. Como o outro deputado, também vou exceder um pouco o tempo, mas é importante, porque preciso fazê-lo. Eu sou egresso da Academia de Polícia Civil. Eu fiz minha formação em 2002 na Polícia Civil do Distrito Federal, que eu respeito muito e cuja inteligência conheço bem.

Pelo princípio da ampla defesa e do contraditório, vou me resguardar para um discurso mais contundente, até que saibamos verdadeiramente o que está acontecendo no Rio – por mais que eu vá ao Rio pelo menos 3 ou 4 vezes por ano e saiba que a cidade foi tomada pelo narcotráfico. O Rio hoje é dominado por bandidos. Brasil, você sabe o que está acontecendo.

Presidente, senhoras e senhores deputados, eu começo dizendo que, na terça-feira da semana passada, dia 21 de outubro, eu afirmei, desta tribuna, e vou reafirmar agora, que a sociedade brasileira deveria refletir seriamente sobre o tempo em que estamos vivendo e sobre o legado que estamos deixando para as próximas gerações. Naquela sessão, também alertei toda a sociedade, que abandonou suas raízes, não reagiu à degeneração moral e cultural que contaminou a alma do povo e que experimentou um severo e doloroso processo de violência e de colapso das relações humanas. Ontem, aquele meu discurso passou a fazer ainda mais sentido.

O mundo testemunhou a violência que se instalou nas áreas dominadas pelo crime organizado do estado do Rio de Janeiro. Os policiais, que arriscavam suas próprias vidas para proteger a sociedade, foram atacados com drones que lançavam bombas, em um verdadeiro cenário de guerra. Para aqueles cuja alma se encontra contaminada pela degeneração moral e cultural, à qual fiz menção na semana passada, a culpa será sempre, pasmem, da Polícia Militar. Para eles, criminosos serão sempre vítimas da sociedade, e usar drones para lançar bombas não tem qualquer significado. Matar pais de família, entrar nas casas e assassinar famílias inteiras não tem significado.

A tribuna não serve a eles, mas serve àqueles que se preocupam com o tipo de sociedade que estão construindo para que seus filhos e netos vivam; àqueles cuja alma ainda se sensibiliza pela morte de policiais; àqueles que não aguentam mais a insegurança que se espalhou por todo o país nos últimos 20 anos; e àqueles que ficam angustiados quando seus filhos e netos ainda não chegaram às sua casas, porque sabem exatamente que não vivemos um tempo de normalidade.

Aquelas imagens devem ser analisadas com muita atenção, principalmente porque, daqui a 12 meses, decidiremos o futuro do nosso país. Está em jogo não o que está acontecendo, mas o futuro desta nação.

Neste momento, peço à equipe técnica que exiba o vídeo que a minha assessoria lhe entregou.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Meus amigos, essa fala foi do atual mandatário do país. Essa fala já mostra de que lado o governo está.

Senhoras e senhores deputados, o atual presidente do Brasil, o senhor Lula, comandou o partido que governou o país por 17 dos últimos 23 anos. Ele é, mais uma vez, pré-candidato à reeleição e promete exatamente a mesma coisa que prometia em 1989. Ele é o autor da declaração mais absurda da história da nossa República!

Segundo o presidente Lula, abro aspas, “os usuários de drogas são responsáveis pelos traficantes”!

Amigos, cidadãos de Brasília e do Brasil, essa é a fala do presidente do Brasil! Segundo ele, os usuários são os responsáveis pelos traficantes. Ele deu essa declaração em um evento realizado na Indonésia, país que aplica as leis mais severas do mundo ao combate ao tráfico. Para o atual presidente do Brasil, o senhor Lula, o tráfico se espalhou por todo o país por culpa dos viciados e dos seus familiares.

Talvez, seguindo a mesma lógica do presidente Lula, os aposentados devem ser os culpados pela fortuna que é subtraída deles, há mais de 20 anos, em um golpe maior do que o que a Lava-Jato investigou. Alguns tentam justificar essa afirmação absurda dizendo que a frase foi mal colocada pelo presidente.

No entanto, em 2019, a revista Veja divulgou trecho de uma conversa grampeada entre criminosos. Um deles afirmou: “O PT tinha diálogo cabuloso com nós”. O portal O Antagonista, em matéria do dia 10 de outubro de 2022, divulgou que Lula teve 4 em cada 5 votos dentro dos presídios.

Nós ficamos realmente preocupados com a declaração do presidente Lula.

Senhora presidente, para concluir, repito a afirmação que ouvi diversas vezes, desde o resultado das eleições de 2022: no dia em que os votos que eu receber para presidente da República forem festejados em presídios, eu terei a maior vergonha da minha vida, como cidadão.

Que, em outubro de 2026, o povo brasileiro faça a escolha correta, porque o Brasil não resiste mais a um governo de esquerda! Foi assustador ver, nos presídios, bandidos comemorando a eleição do atual mandatário do país. Isso mostra, categoricamente, o lado.

A esquerda vem à tribuna para tentar defender esse tipo de gente, sempre com o viés de atacar o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão.

É interessante que o discurso nesta casa seja um e a realidade na Câmara dos Deputados seja outra. Sou extremamente contra a PEC da Blindagem. Espero que ela nunca chegue a esta casa. Se chegar, vou deixar registrado que sou contrário a ela. A mesma esquerda que ataca a PEC da Blindagem nesta casa é fruto da esquerda do Congresso Nacional, que protege os bandidos para eles não irem à CPI. Entre eles está o sindicato do qual o irmão do Lula faz parte e é vice-presidente. Este não pode ir à CPMI para tentar esclarecer o roubo, o assalto cometido contra os nossos velhinhos e as nossas velhinhas.

É fácil perceber a distinção de quem é quem e das narrativas criadas para se defender o indefensável. A verdade é que hoje vivemos um tempo em que o país está dominado pelo narcotráfico, porque foi o atual mandatário quem recebeu, com tapete vermelho, na Presidência da República, o Maduro, chefe do narcotráfico na Venezuela. É esse tipo de gente que eles apoiam.

Eles falam, mas eu não vi nenhum deles se solidarizar com os policiais que morreram.

Esses meninos – entre aspas – que morreram poderiam estar vivos. A justiça poderia tê-los mandado para a casa de quem os defende, para serem cuidados lá.

Ouvi hoje uma entrevista, na CBN, de uma socióloga – tinha que ser – que defendia esse tipo de gente. Por que não colocam essas pessoas dentro da casa de quem as defende?

Imaginem se esse tipo de gente entrar na sua casa ou na minha casa? Nós somos pais de meninas e meninos. Quando eles entram nas casas, eles são impiedosos, eles matam por nada.

Presidente, com todo respeito, sou contra qualquer tipo de morte. Sou a favor da vida. E já me posicionei sobre isso nesta casa. Quando a polícia enfrenta esses crimes, ela vai preparada para reagir. Isso é o Estado defendendo a sociedade. Lamentavelmente, o crime organizado é muito mais preparado e tem muito mais armamento. Querem que o policial vá com flor para defender a sociedade que está em perigo?

Brasil, está na hora de decidirmos de que lado estamos.

O presídio não é o meu lugar. Quando vou lá, vou para testemunhar, para pregar o evangelho. Levo a Bíblia. Lá é lugar para bandido, e eu não sou bandido.

Não precisavam matar. Os bandidos poderiam estar todos presos. A polícia reage com a força. Ela está reagindo à dominação do tráfico sobre o Estado. O Estado é muito maior do que o tráfico e precisa reagir com a força e o poder que a lei confere a qualquer policial.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado.

Quero dizer que, infelizmente, perdi um primo mais velho, chamado Fábio, porque ele era viciado. Sei o quanto minha família, minha tia, meu tio e os irmãos dele sofreram com isso. Sei o sofrimento pelo qual nossa família inteira passou.

Para mim, a afirmação de que os usuários são responsáveis pelos traficantes dói profundamente no meu coração. Sabemos o que uma mãe e um pai sofrem com um filho nessa situação. Quero dizer que é inaceitável esse tipo de fala – dita por quem quer que seja –, porque ela não demonstra solidariedade e responsabilidade com o sofrimento de centenas, milhares de famílias.

Quero registrar isso e pedir a Deus que abençoe a nós e a todas as pessoas que sonham em ser felizes, em realizar algo. Os nossos jovens e nossas crianças têm essa força de transformação. É lamentável perder qualquer vida.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, a primeira questão que tem que ficar muito clara é com relação à fala do presidente Lula. As pessoas tentam tirar as palavras do contexto para mentirem na tribuna da Câmara Legislativa.

O que foi que Lula disse? “Os usuários têm que ser tratados.” Alguém é contra tratar os usuários? Os usuários têm que ser tratados. Ele disse que existem traficantes porque existem usuários. Portanto, vamos tratar os usuários. Uma vez tratados os usuários, não vão existir traficantes. Porém, vieram aqui dizer que o Lula defendeu traficante.

Outra mentira que se fala constantemente – e isso é canalhice – é dizer que houve festas em presídios. Verifiquem qual é a festa que existe – o que é até exagerado – na polícia dos estados governados pelo Partido dos Trabalhadores. Verifiquem se, no Ceará, estão levando flores para bandido. Verifiquem na Bahia, no Maranhão, no Rio Grande do Norte.

Há uma diferença. Verifiquem o trabalho que está sendo feito pela Polícia Federal – o trabalho de inteligência que está sendo feito pela Polícia Federal. Às vezes, são realizadas 5 operações simultâneas. Verifiquem o quanto de drogas já foi apreendido neste país por meio das operações da Polícia Federal. Basta verificarem isso.

Eu queria que o cidadão que me antecedeu nesta tribuna – quando vão a presídios tentar converter os presos – fizesse esse discurso lá dentro. É engraçado, não é? Fala mal do Lula aqui, mas o chefe da igreja dele, o pastor Samuel, estava lá conversando com o Lula. Eu acho que ele tem que conversar mesmo, é importante conversar.

O que aconteceu no Rio de Janeiro ninguém em sã consciência vai defender. Quem foi que liberou milhares e milhares de CACs? Os CACs agora fazem transferência de armas para bandidos. De onde saíram as milícias? Estão lembrados daquele discurso do Capitão Capiroto que homenageou milicianos? Estão lembrados disso?

Gente, há determinadas coisas que, sinceramente, não dá para ouvir aqui. Dizem: “Foram 20 anos do governo do PT”. E o resto? Querem dizer que só apareceram traficantes depois do governo do PT? Isso é mentira. O governo do PT é o que mais os combate. Tivemos um ministro da Justiça, o Márcio Thomaz Bastos, que criou os presídios federais para trancafiar os chefões do tráfico. Agora o ministro é o Lewandowski. Ontem, o governador do Rio pediu a quem? Ao Lewandowski. Ele pediu para enviar os bandidos que já estavam presos, porque ontem não prenderam nenhum chefe do tráfico.

Falam mal, mas, desde que veio a redemocratização do Brasil, das 9 eleições que ocorreram, nós ganhamos 5 e, nas outras 4, ficamos em segundo lugar. O partido do cidadão que estava aqui falando estava lá, não é? Vocês se lembram de quem era o presidente dele em Pernambuco? Pedro Corrêa, que estava preso na Papuda porque é ladrão. Ele era o presidente do PP.

Agora, vem o fanfarrão de Goiás e diz: “Vamos mandar as tropas de Goiás para o Rio de Janeiro”. Só se for para morrer lá no morro. Esse fanfarrão, que está disputando a eleição, chamado Caiado, diz: “Aqui o bandido muda de profissão ou muda de estado”. Vão a Águas Lindas para ver. Vão ao Valparaíso, a Brasilinha de Goiás, a Formosa, que ficam no Entorno.

São fanfarrões que não têm proposta para o Brasil e que só atacam o governo do presidente Lula, que é reconhecido hoje no mundo como uma das maiores lideranças da nossa história.

Eles vêm falar do Maduro, que é um problema dos venezuelanos. Eles que resolvam isso lá. Eu não tenho que me meter nas questões internas desse país.

Hoje, eles estão todos murchinhos, porque o Trump virou a página. Para ele, o Capiroto não existe mais.

Dizem por aí: “O Brasil vai parar. Vai haver a maior revolta.” O Capiroto está em prisão domiciliar, vai para o presídio e não vai acontecer nada de anormal neste país, porque nós estamos mostrando que o Brasil é dos brasileiros e que todos devem respeitar a lei.

Bandido é bandido. Eu ouvi agora há pouco um assessor da Mesa Diretora desta casa, que constantemente passa informação de tudo, dizendo: “Não, mas era é tudo bandido”. Não era tudo bandido. Deixem fazer o levantamento. Vão verificar quantas pessoas inocentes havia lá, quantos inocentes havia ali. Farão com que todos sejam tratados como bandidos, efetivamente?

Que se prendesse, apurasse, entregasse à justiça e colocasse no presídio! Isso é o Estado democrático de direito. Não podem fazer o que estão fazendo: matar para depois perguntar se era culpado ou não. É inaceitável.

Eu não me solidarizo com bandido. Eu me solidarizo com o ser humano. Tenho solidariedade efetiva ao ser humano.

O menino que estava indo à escola ou o outro que tinha ido comprar pão, se correu, é bandido. Aí, atiram.

Na grande maioria, eram negros e negras, até porque os chefões do tráfico não estão lá na favela. Eles estão na Vieira Souto. Estão em Ipanema. Estão em Copacabana ou estão na Faria Lima. Eles não estão lá no morro. A grande verdade é essa.

O PT não defende bandido. O PT defende a lei. Sempre estaremos acobertados pela lei.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidenta, deputada Paula Belmonte, venho à tribuna porque, de fato, não dá para não responder ao tipo rasteiro de debate que alguns tentam fazer nesta casa.

Com relação à fala que foi exibida, do Lula, eles se esquecem de dizer – talvez porque essa turma use a mentira, as fake news como método – que o próprio presidente Lula refez essa fala. Ele reconheceu a infelicidade da fala que foi apresentada aqui. Ele explicou o processo e o que quis dizer. Isso eles não têm coragem de trazer.

A citação de que houve festa nos presídios já foi desmentida várias vezes pelo jornalismo sério deste país. Podem pesquisar.

Os vídeos que eles divulgaram já foram desmentidos pelas agências notícias de checagem. Elas são importantes, inclusive, porque as fake news, a mentira como método da extrema-direita, infelizmente, avança e é letal, porque a mentira se espalha muito rápido.

Essa turma não tem compromisso com a verdade, não tem compromisso com a democracia. É feio, é covarde, é sacana.

Eu vim aqui porque eles não conseguem explicar, deputado Chico Vigilante, que a polícia apreendeu mais cocaína no avião da comitiva do Bolsonaro do que na operação de ontem; que a polícia apreendeu mais fuzis na casa do condomínio de luxo vizinho ao de Bolsonaro do que na operação de ontem.

Eles não conseguem explicar as investigações que a Polícia Federal tem feito, em que se bloqueou mais dinheiro do tráfico e do crime organizado na operação na Faria Lima do que na operação de ontem e em que há envolvimento, inclusive, de financiamento de campanha de parlamentares da extrema-direita. O tráfico e o crime organizado, de fato, têm tentáculos muito fortes na estrutura do Estado brasileiro. Presidentes de partidos, parlamentares...

Essa é a operação séria que a Polícia Federal tem feito no Brasil para desmontar, para desmantelar o crime organizado. E ela faz tudo isso, deputada Paula Belmonte, sem dar um tiro. Faz tudo isso sem matar um inocente.

É irresponsabilidade e, de novo, covardia, tentar fazer política com operação desastrosa e criminosa como a de ontem.

Quem viu e não se chocou com as imagens que estamos vendo hoje – corpos enfileirados na Penha – perdeu qualquer senso de decência e de humanidade. Perdeu. É uma das cenas mais chocantes da história desse país.

A operação que o governador disse que foi um sucesso, com 64 mortos, hoje já passa de 100. Vai chegar a 200, 300 mortos – e a população ainda está encontrando gente inocente decapitada. Decapitada! Isso é de uma crueldade sem tamanho, é chocante. E vem alguém dizer que está certo isso? Vem alguém aqui falar: “Eu me solidarizo só com os familiares dos policiais”. É chocante, é inacreditável ouvir isso.

Quem mora no morro, quem mora na favela, deputada Paula Belmonte, não é bandido, não; quem mora no morro, quem mora em favela no Rio, em São Paulo e aqui em Brasília – que tem a maior favela do Brasil – é quem está na padaria cedo fazendo o pão que compramos de manhã; é quem, muitas vezes, serve na nossa casa; é quem dirige o ônibus ou o Uber que pegamos. São essas pessoas. Nós as trataremos como bandidas e criminosas?

Eu fico chocado com a afirmação feita por quem diz pregar a palavra de Deus: “Leva para casa. Se está defendendo bandido, leva-o para casa.” Que Deus é esse? Que Deus é esse? Que Jesus é esse? Leva para casa? Não! Cadê o discurso da fraternidade? Cadê o discurso do amor ao próximo, tão pregado?

Eu, deputada Paula Belmonte, acredito em princípios muito caros e estou na política por eles, deputado Chico Vigilante.

A vida inteira a política no estado do Rio de Janeiro e no estado de São Paulo tem sido feita por governos de direita. Não é possível que alguém ache que isso deu certo. Não deu.

A política de segurança pública que tem sido executada por essa turma é a mesma há muito tempo, desde o início da história deste país, deputado Chico Vigilante. É a guerra às drogas que mata pessoas. Isso está só matando gente.

Hoje, o resultado dessa política, deputada Paula Belmonte, é claro e objetivo, pois nós temos a polícia que mais mata e mais morre no mundo. Como alguém pode defender isso? Como alguém pode achar que isso está certo? Pessoas estão morrendo, policiais estão morrendo. E ainda há pessoas que vêm aqui dizer que defendem a polícia. Como? Defendem uma política que está matando, inclusive, os policiais. Essa é a polícia que mais morre no mundo.

Não deu certo. Faliu. Faliu a agenda da direita brasileira – que trata o pobre e quem está nas favelas ou nos morros deste Brasil como bandido e criminoso –, que diz “se não gostam, levem para casa”.

Quem defende isso, de fato, não compartilha dos princípios civilizatórios mínimos, independentemente da crença religiosa e do credo. Eu acho que já perdeu a humanidade quem olha para as cenas de ontem e diz que aquilo foi um sucesso, que aquela operação foi exitosa.

Fico profundamente chocado com o que nós vimos e estamos vendo a cada minuto, quando aparecem mais corpos estirados no chão. Como alguém tem coragem de falar que o Estado cumpriu o seu papel?

Eu vou encerrar, deputada Paula Belmonte, com 2 observações.

Reitero o que já disse anteriormente. Considero lamentável a declaração do governador Ibaneis. Um governador da capital da República, que também é advogado, afirmar que o ECA, que traz as leis que protegem crianças e adolescentes, é uma desgraça para a sociedade... Desculpe-me, mas repito: desgraça é o governador. Um advogado, um governador, um agente público que afirma que o ECA é uma desgraça para a sociedade e que declara que as leis que protegem crianças e adolescentes fazem mal para a sociedade, alegando que o Estado não pode prender, perdeu a noção do Estado democrático de direito. Repito aqui com todas as letras: infeliz, no mínimo, para não dizer outra coisa. É uma covardia tentar usar o desastre da operação de ontem para fazer política e acenar para uma base eleitoral radicalizada.

Encerro agora dizendo que quem quer fazer da política do Estado uma necropolítica, uma política com morte e tragédia, é racista, pois condena só os mais pobres, condena aqueles e aquelas que estão nas periferias.

Deputado Chico Vigilante, agora existe graduação de bandido. Para os bandidos do Rio, ontem, a vala, a morte; para os que tentaram o golpe, em 8 de janeiro, anistia, perdão. Essa é a graduação de bandido. Qual é o critério? Não consigo compreender. Por isso vim aqui.

Lamento profundamente que alguém que tenha sido eleito democraticamente tenha coragem de dizer, ao ver as imagens chocantes, que aquela operação foi um sucesso e que quem está contra é só levar para casa. Não. A política não é para ser assim; é para haver Estado, é para haver lei, é para haver sistema judiciário forte e instituição forte. Quem cometeu crime tem que ser julgado. Se tiver sido condenado, tem que ser preso.

O Estado tem que garantir o direito das pessoas e não praticar a pena de morte, a execução sumária, o pré-juízo a partir do que eu gosto, do que eu concordo ou acho que está certo ou errado. Com essa política, de fato, nós do PT, nós da esquerda nunca vamos concordar.

Obrigado, deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado mais uma vez, presidente.

Começo dizendo que mentira não faz parte do meu vocabulário; faz parte do vocabulário da esquerda e do Lula, mentiroso.

Nem vou falar do meu bispo, que foi lá a convite. Meu bispo é a maior liderança da maior estrutura de igreja evangélica do mundo. Ele foi até lá porque foi convidado pelo presidente deles, o mentiroso, o descondenado que ocupa a Presidência da República. Ele foi a convite – a não ser que eles não queiram nem diálogo. Nesse caso, eles estão definindo quem são. Meu bispo, se ele tiver ido, tem autoridade, e eu jamais vou falar alguma coisa com relação ao fato de ele ter ido ou não. Ele é o líder e sabe perfeitamente com quem está falando.

O pai da mentira é o Diabo e quem mente segue o Diabo, o que não é do meu perfil. Fiz história nesta cidade. Tenho 58 anos – e 58 anos na igreja. Vou fazer 20 anos como pastor nesta cidade, honrado, sem nenhuma mácula na minha vida.

O discurso que fizeram aqui é só discurso e narrativa, pois quem está falando contra a operação do Rio de Janeiro não veio falar sobre a operação do Hamas. Pelo contrário, eles não demonstraram solidariedade às mais de 1.500 famílias afetadas e se solidarizaram com o Hamas, deputada Paula Belmonte, que matou crianças, queimou-as em fornos e estuprou mulheres grávidas.

Brasil, Brasília e você que está assistindo a esta sessão, você sabe quem é quem. Você sabe quem está defendendo o bem e quem está defendendo o mal. É lamentável ouvir esse tipo de gente que vem aqui usar a tribuna para colocar na minha boca palavras que não falei.

Em nenhum momento defendi a morte. Falei que sou a favor da vida e deixei isso claro. Eu me solidarizo com todos, mas especialmente – falei uma frase e consertei – com os policiais.

Vocês viram que todos vieram aqui, mas não deram uma palavra a favor dos policiais e de suas famílias, porque eles defendem os criminosos. São eles que recebem a dama do tráfico. Mandaram avião – pago com o nosso dinheiro – para buscá-la no Peru e trazê-la para o Brasil, presidente, deputada Paula Belmonte. Então, não é a minha fala nem a minha narrativa, são as ações dessa esquerda.

Falar de preso, de ladrão, das quadrilhas... Eu falaria aqui todo dia. Eles usam o presidente Bolsonaro o tempo todo, mas esquecem: Lula 1, Mensalão; Lula 2, Petrolão; Lula 3, INSSlão. Está para ser caracterizado como o maior roubo da história da nação brasileira o assalto aos velhinhos e às velhinhas. Se eles não têm compaixão com os velhinhos e as velhinhas aposentados, que dedicaram sua vida em favor da nação, eles vão ter paixão por quem morreu no Rio de Janeiro assassinado pelo tráfico de drogas? O tráfico dominou o Estado, isso é uma verdade, mas não foi agora nesse governo, não. Eu não estou defendendo o governador Cláudio Castro. Nem o conheço e nunca tive contato com ele.

Eu comecei dizendo: vou esperar o tempo, para vir fazer um outro discurso dentro do princípio do direito, com ampla defesa e contraditório, porque eu quero saber o que aconteceu. Eu estou assistindo a alguns vídeos. Dizem que há marginais que mataram marginais e colocaram os corpos no meio do mato e em fileira. Pelo menos é o que eu estou vendo ali.

Está tão contraditório que eu acabei de assistir a um vídeo em que o diretor-geral da Polícia Federal estava falando a respeito do que recebeu, e uma repórter indaga algo a ele, mas o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é que vai dizer e desdizer o que o diretor da polícia falou! “Se falou que trabalhou com a polícia, está errado. Tem que falar no andar de cima, não no 3º escalão.” Está tudo lá na entrevista – os 2 juntos.

Então, há uma contradição entre eles, estão batendo cabeça – se chamou, se não chamou. Fato é que, 3 vezes antes, o governo do Rio pediu ajuda do governo federal. Eu não sei nessa ação, e não vou falar porque não tenho conhecimento; mas eu sei que, por 3 vezes, eles pediram e foi negado. O governo federal está sendo seletivo. A quem é do Partido dos Trabalhadores, ele estende a mão; quem não é do Partido dos Trabalhadores, principalmente quem é do PL, eles vêm para a tribuna massacrar.

Ouçam a entrevista da ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça e presidente do CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, falando o que significa o dia 8 de janeiro. São palavras delas, e eu concordo. É uma desconstrução para ter definitivamente o presidente Bolsonaro fora do páreo em 2026 – porque sabem que, se ele estiver solto, ele ganha a eleição.

Eu fico imaginando onde está a condenação. O presidente Bolsonaro, deputada Paula Belmonte, não tem condenação transitada em julgado, ele está na fase de recursos. E ele está preso em sua casa, usando tornozeleira eletrônica. Você vê a maldade, a crueldade, para trucidar aquele que tem todas as chances de ganhar a eleição. Aliás, ele ganharia na eleição passada, mas o que aconteceu? Aconteceu um milagre – o condenado foi descondenado. Esse, sim, condenado em 3 instâncias, por mais de 15 magistrados; mais de 12 anos de cadeia. Foi descondenado para ser o presidente da República, porque desse o crime organizado gosta. Do outro, o Bolsonaro, o crime organizado não gosta e nunca vai gostar.

Presidente, eu encerro dizendo como eles são engraçados. Agora, quem é o herói deles? É o Trump. Lembra alguns dias atrás, quando um deputado veio falar do cabelo não sei o quê? Acabavam com o Trump. Hoje o Trump é o herói da esquerda; porque, segundo eles, é contra o Bolsonaro. Não é que eles fazem uma leitura errada. Eles constroem uma narrativa que interessa a eles, achando que vão enganar a sociedade.

Presidente deputada Paula Belmonte, se depender de mim, não vão enganar. Pense em um homem que não tem medo. Achou um, o deputado Pastor Daniel de Castro. Eu sei as ameaças que recebo. E não vou usar mais a força policial da Câmara Legislativa, não. Meu protetor é Deus. Os anjos do Senhor acampam ao redor dos que o temem e os guardam. Eu sei quem me guarda.

Não tenho medo da esquerda, não tenho medo de bandido. Não sou bandido. Quem tem medo de bandido é bandido. Eu não tenho rabo preso com ninguém – com ninguém! Eu terei a ousadia, a capacidade dada por Deus, porque ele que me capacitou. Eu sou filho de um açougueiro com uma dona de casa, e virar deputado é a prova da benção de Deus. Eu estarei aqui graças ao bondoso Deus.

Eu agradeço a Deus todos os dias: “Bendize, ó minha alma, ao Senhor, e tudo o que há em mim bendiga o seu santo nome. Bendize, ó minha alma, ao Senhor, e não te esqueças de nenhum de seus benefícios.”

Eu agradeço a Deus todos os dias, nesta legislatura, eu ser um deputado desta casa, porque toda narrativa da esquerda eu vou desconstruir aqui.

Deixem-me falar algo. Lula não desdisse o que disse. Ele tentou consertar a besteira que falou. Eu não falei nada do Lula. Eu coloquei o vídeo dele. Será que eles estão achando que esse vídeo é fake news, que é mentiroso? Está na internet. É o Lula que está falando. Eu abri aspas, presidente, para a fala do Lula. A fala do Lula é esta, que está em negrito: “Os usuários de drogas são responsáveis pelo traficante”. Sabem o que é isso? É o poste mijar no cachorro.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Pastor Daniel de Castro.

Eu quero pedir ao senhor que assuma a presidência, deputado Pastor Daniel de Castro. Muito grata.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Assumo a presidência. Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Consulto se há algum deputado que queira fazer uso da palavra.

Suspendo a sessão durante 5 minutos. Daqui a pouco, nós voltamos. O debate está maravilhoso, acalorado.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A sessão está reaberta.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Boa tarde a todos e a todas.

Comunicado da presidência. Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados e às senhoras deputadas que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, dia 30 de outubro de 2025. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada a ordem do dia.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pedi a palavra mais uma vez. Peço desculpas por discursar tanto, mas preciso fazer uma defesa.

Estou inquieto na minha alma porque bateram muito no governador Ibaneis e na vice-governadora Celina por conta de um possível encontro no Rio de Janeiro. É muita maldade agir dessa maneira. O governador está oferecendo ao estado do Rio de Janeiro aquilo que ele tem de mais precioso – vossa excelência e eu sabemos disso –, que é a inteligência do sistema de segurança do Distrito Federal.

A melhor polícia do Brasil, em disparada, é a nossa, nos quesitos de inteligência, de investigação e de resolução de crimes. O governador está oferecendo isso, o que não significa que ele esteja apoiando as decisões do governador do Rio de Janeiro. Não há interferência, porque se trata de um ente soberano, independente, que compõe a Federação brasileira com seus 27 estados. Por isso, não é justo atacar o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina. Faço uso da palavra neste momento para defender o governo Ibaneis.

Eu sei por que fazem isso. Fazem isso para atingir o governo, que tem 70% de aprovação e que tem possibilidade de eleger sua sucessora. É um processo político. Eles vão lançar candidatura para tentar vencer a eleição e sabem que terão uma pedreira pela frente, porque a base do governo – o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina – estará pronta para continuar esse governo exitoso, que foi reeleito no primeiro turno e que recebeu 70% de aprovação.

O governador está disponibilizando a inteligência – o que há de melhor nesta cidade – para ajudar o estado do Rio de Janeiro, dominado por traficantes e pelo narcotráfico.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, combater o crime organizado é obrigação nossa como cidadão.

O crime organizado que não for combatido em outra unidade da Federação vai chegar aqui um dia. Vossa Excelência lembrou bem, é preciso usar o que temos de melhor: graças a Deus, a inteligência da nossa Polícia Civil.

Isso é garantir segurança para todos os brasileiros – os que estão no Rio de Janeiro, os que estão em outras unidades da Federação, os que estão no Distrito Federal. O crime organizado sempre tentou adentrar o DF, mas não conseguiu – exatamente pela performance da nossa inteligência.

O que se faz é um gesto de grandeza, de responsabilidade e de cuidado com o povo brasileiro e com os moradores desta capital. O governador acerta, a governadora acerta ao tomar essa decisão. O enfrentamento e o combate são importantes – falo isso como policial e já fiz isso várias vezes –, mas nem sempre se obtêm os efeitos e os resultados necessários. O combate, como aconteceu agora, se fez necessário no Rio de Janeiro, mas vitimou inclusive muitos policiais. A inteligência evita tudo isso. É necessário trabalhar com inteligência, fazer aquilo que o Estado tem obrigação de fazer e evitar que novos crimes aconteçam.

Vossa excelência está de parabéns por levantar esse ponto. Nosso governador e nossa vice-governadora acertam, sim, ao colocar à disposição a capital de todos os brasileiros para ajudar no combate ao crime organizado.

Parabéns e obrigado, deputado.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAC – Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador

CBN – Central Brasileira de Notícias

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CV – Comando Vermelho

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

PCC – Primeiro Comando da Capital

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

STF – Supremo Tribunal Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 31/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2396327 Código CRC: A6A197CB.

Designação de Relatores - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.