PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 80/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ,

que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/09/2025 Último Dia: 22/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro

de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito

Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá

outras providências.

REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/09/2025 Último Dia: 21/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.904/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

garantia do início tempestivo do tratamento de pacientes com câncer no âmbito do Distrito Federal, e

sobre o encaminhamento compulsório à rede privada em caso de descumprimento dos prazos previstos

nas Leis Federais nº 12.732/2012 e nº 13.896/2019, estabelecendo a contratação emergencial nos

termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/09/2025 Último Dia: 22/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.920/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de

vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.922/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera o Projeto

de Lei nº 4.159, de 13 de junho de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de

concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos

que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.924/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Campeonato de Airsoft Open Cascavel.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.925/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

os parâmetros mínimos de estruturação das celas destinadas à prisão especial no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.927/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.929/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o

Serviço Voluntário Gratificado - SVG no âmbito da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.930/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o mês dos Jogos Interpenais da Polícia Penal do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.931/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre diretrizes

para a política de recuperação de créditos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal –

CAESB, priorizando meios menos onerosos ao consumidor, especialmente aos de baixa renda, e

estabelecendo hipóteses, vedações e procedimentos para o encaminhamento de débitos ao protesto

cartorial, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.933/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Dispõe sobre a cassação do registro profissional de indivíduos condenados por crimes de violência

contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.276/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e incluí no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Dodgeball , a ser comemorado em 22 de julho

de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/09/2025 Último Dia: 22/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.616/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Determina o

fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/09/2025 Último Dia: 19/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.816/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece diretrizes para a

implementação da tarifa zero.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/09/2025 Último Dia: 19/09/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA

Chefe Substituta do SACP

Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 16/09/2025, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2324212 Código CRC: A38163FF.

CONVOCAÇÃO - CPI-RIO MELCHIOR

De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada

Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 13ª

Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior, que será realizada exclusivamente de forma

presencial, no dia 18 de setembro de 2025, às 10h (dez horas), no Plenário desta Casa.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu

comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de

substituição.

Brasília, (data de assinatura no SEI).

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.

23756, Secretário(a) de CPI, em 16/09/2025, às 09:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2322232 Código CRC: BFE6530E.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,

nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a

seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 17/09/2025.

Deputado Iolando

Projeto de Lei nº 1915/2025

Brasília, 16 de setembro de 2025.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)

de Comissão, em 16/09/2025, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2325326 Código CRC: 3AA3C78E.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS

DESIGNAÇÃO DE RELATORES

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89,

inciso VI do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos

membros desta Comissão para proferirem pareceres.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Dep. Doutora Dep.

Dep. João Cardoso Dep. Hermeto Dep. Iolando

Jane Roosevelt

PL 1906/2025 PL 1903/2025 PL 1908/2025 PL 1901/2025 PL 1893/2025

- - - - PL 1311/2024

Brasília, 16 de Setembro de 2025

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de

Comissão, em 16/09/2025, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2325213 Código CRC: 765F4EFA.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art.

157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a

relatoria para proferir parecer em regime de urgência:

Deputado Daniel Donizet

PLC 79/2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 16/09/2025, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2322781 Código CRC: 72B742D9.

PORTARIA-GMD Nº 395, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Ofício (2317962), o Despacho (2323049) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI 00401-00026203/2025-89, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para a realização da Cerimônia de Posse e Homenagem por Tempo de Serviço a Defensores e

Servidores, nos dias 21 de outubro, das 18h às 21h, e 31 de outubro de 2025, das 18h às 21h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Susanny de Oliveira Freire

Correa, matrícula 23.588, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/09/2025, às 15:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/09/2025, às 16:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/09/2025, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/09/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/09/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/09/2025, às 07:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/09/2025, às 16:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2323131 Código CRC: ADEDA60E.

PORTARIA-GMD Nº 396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições elencadas na Resolução nº 337/2023, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2026, o Calendário de Iluminação Temática da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de promover campanhas de conscientização e datas

comemorativas, nos termos do Anexo Único.

Art. 2º O Gabinete da Mesa Diretora poderá, em caráter excepcional, alterar o calendário

aprovado, considerando a viabilidade operacional e a conveniência administrativa.

Parágrafo único. Os requerimentos de alteração devem ser submetidos ao Gabinete da Mesa

Diretora com, no mínimo, 15 dias de antecedência da data prevista para a campanha.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Anexo único - Calendário de iluminação temática CLDF de 2026

Mês Período Cor(es) Campanha(s) / Fundamentação

1º a Saúde Mental — Lei Federal nº 14.556/2023 (Campanha Janeiro

Branco

20/1 Branco)

Janeiro

21 a Hanseníase — Lei Federal nº 12.135/2009 (Dia Nacional no último

Roxo

31/1 domingo de janeiro) / Ministério da Saúde (Campanha Janeiro Roxo)

1º a

Roxo Conscientização sobre Lúpus, Fibromialgia e Mal de Alzheimer

14/2

Fevereiro

15 a

Laranja Conscientização sobre Leucemia

28/2

1º a

Lilás Prevenção ao câncer de colo de útero — Resolução nº 342/2024

15/3

Março

16 a

Azul Prevenção ao câncer de intestino — Resolução nº 342/2024

31/3

1º a Conscientização sobre Transtorno do Espectro Autista — Lei Federal

Azul

20/4 nº 13.652/2018 (Dia Nacional, 2 de abril)

Abril

21 a Segurança e Saúde no Trabalho — (Campanha Abril Verde) (Dia

Verde

30/4 Mundial, 28 de abril)

1º a

Amarelo Segurança no Trânsito — Lei Distrital nº 6.064/2018

15/5

Maio

16 a Combate à exploração sexual infantil — Lei Federal nº

Laranja

31/5 14.432/2022 (Campanha Maio Laranja)

1º a

Vermelho Doação de Sangue

15/6

Junho

16 a Conscientização contra LGBTfobia / Mês do Orgulho LGBTQIA+ —

Arco-íris

30/6 Lei Distrital nº 6.538/2020 (Dia Internacional, 28 de junho)

Mês

Julho Amarelo Hepatites Virais

inteiro

1º a Combate à Violência contra a Mulher — Lei Federal nº 14.448/2022 /

Lilás

15/8 Lei Distrital nº 7.238/2023 (Campanha Agosto Lilás)

Agosto

16 a Azul e Conscientização sobre a Saúde Vascular — Lei Distrital nº

31/8 Vermelho 7.579/2024 (Campanha Agosto Azul e Vermelho)

Mês

Setembro Amarelo Prevenção ao Suicídio (Campanha Setembro Amarelo)

inteiro

Mês

Outubro Rosa Prevenção ao câncer de mama — Resolução nº 342/2024

inteiro

Mês

Novembro Azul Prevenção ao câncer de próstata (Campanha Novembro Azul)

inteiro

1º a

Vermelho Prevenção ao HIV/AIDS — Lei Federal nº 13.504/2017

15/12

Dezembro

16 a Prevenção do câncer de pele — Sociedade Brasileira de Dermatologia

Laranja

31/12 (2014)

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/09/2025, às 12:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/09/2025, às 13:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/09/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/09/2025, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/09/2025, às 16:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/09/2025, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/09/2025, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2324632 Código CRC: FCE40A2E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 235, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 40/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa PEDRO LACERDA NETO, cujo objeto é a contratação de empresa,

por inexigibilidade de licitação, para realização do Projeto Mostra de Filmes Premiados pelo Troféu

Câmara Legislativa, pelo “Cinema Voador”, no âmbito do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, para

exibição dos filmes vencedores em edições anteriores a 2025, em três Regiões Administrativas do

Distrito Federal. Processo nº 00001-00029645/2025-62.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

GABRIELA TUNES DA SILVA Fiscal 16.800 Gabinete dep. Ricardo Vale

RAQUEL D. GOMES SIGAUD CAETANO Fiscal Substituta 23.397 CLDF-Notícias

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/09/2025, às 16:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2325170 Código CRC: FB5B62E6.

PAUTA - CPI-RIO MELCHIOR

da 13ª Reunião Ordinária

Local: Plenário da CLDF

Data: 18/09/2025

Horário: 10h

I – Comunicados:

Da Presidência

Do Relator

Dos demais membros da Comissão

II – Oitivas:

1. Juliana Coelho - SEDUH (Requerimento nº 80/2025)

2. Tereza da Costa Ferreira Lodder - SEDUH (Requerimento nº 82/2025)

3. Haroldo Toti - CAESB (Requerimento nº 20/2025)

Brasília, (data de assinatura no SEI).

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.

23756, Secretário(a) de CPI, em 15/09/2025, às 19:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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RESULTADO DE PAUTA - CPRA

RESULTADO DA PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA NO PERÍODO DE 10/09/2025, ÀS 00:00 A 16/09/2025, ÀS 16:27

I - Matérias para discussão e votação

01. Indicação nº 8442/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento -

Seagri, promova a manutenção das vias não pavimentadas no itinerário do ônibus escolar

da Área Isolada 3 Núcleo Rural São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".

Resultado: Aprovado(a)

02. Indicação nº 8441/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento -

Seagri, promova a manutenção das vias não pavimentadas no itinerário do ônibus escolar

no Núcleo Rural Santos Dumont II, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".

Resultado: Aprovado(a)

03. Indicação nº 8440/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento -

Seagri, promova a manutenção das vias não pavimentadas no itinerário do ônibus escolar

do Núcleo Rural Pipiripau II, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".

Resultado: Aprovado(a)

04. Indicação nº 8254/2025, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere

ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura,

Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI-DF) a análise e implementação de

propostas de fortalecimento da Política de Agricultura Urbana e Periurbana (PAAUP-DF) e

integração das políticas públicas em atendimento ao pleito do Grupo Coletivo de Hortas

Urbanas do Distrito Federal.".

Resultado: Aprovado(a)

05. Projeto de Lei nº 1761/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo

Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado

anualmente no dia 25 de junho.".

Relatoria: Deputado Roosevelt

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo anexo

Resultado: Aprovado(a)

06. Projeto de Lei nº 1532/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que

"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de

mudas, sementes, plantas e flores.”".

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo anexo.

Resultado: Aprovado(a)

Brasília, 16 de setembro de 2025.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.

22070, Secretário(a) de Comissão, em 16/09/2025, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

17ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 16 de setembro de 2025 (terça-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que

"Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que 'dispõe sobre a política pública de

regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de

qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras

providências'". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 16 de

setembro de 2025 (terça-feira);

b. Projeto de Lei nº 2.930, de 2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Altera

a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que 'Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de

associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de

assistência social e dá outras providências', a fim de prorrogar o prazo de requerimento de

regularização junto a Terracap", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898, de

2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que 'dispõe

sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em

unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de

terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências'". Acordo

para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025

(terça-feira);

c. Projeto de Lei nº 1.414, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Altera a Lei Nº

5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos

automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo" em tramitação

conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei

nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal

e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do

dia 16 de setembro de 2025 (terça-feira);

d. Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel

de Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo

Baptista". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 16 de

setembro de 2025 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 1.921, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00". Acordo para

deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;

f. Minuta do Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera o Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Resolução nº 337 de 2024 e dá outras

providências". Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;

g. Ratificação de acordo de indicação para a Ordem do Dia e votação, de 1 (uma)

proposição, por deputado, com a temática atinente ao meio ambiente e preservação do

Cerrado, em virtude da Lei nº 4.939, de 19 de setembro de 2012, que instituiu a Semana do

Cerrado no Calendário Oficial do Distrito Federal, a pedido do Deputado Rogério Morro da

Cruz, conforme MEMORANDO Nº 114/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ em anexo (SEI

nº 2273377). A indicação da proposição deverá ser encaminhada via SEI para a Secretaria

Legislativa, exclusivamente na caixa SELEG, o prazo foi prorrogado até o dia 10 de outubro

de 2025;

h. Ratificação de acordo para indicação de 1 (uma) proposição vetada, por deputado,

com orientação para rejeição do veto. As indicações deverão ser encaminhadas para a Secretaria

Legislativa, via SEI exclusivamente para a caixa SELEG, o prazo foi prorrogado até o dia 10

de outubro de 2025;

Brasília, 16 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 16/09/2025, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2325269 Código CRC: F1ADFBD5.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA

De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e abastecimento, Deputado Pepa, e

de acordo com os termos do art. 167, parágrafo 3°, do Regimento Interno da CLDF, informo que as

proposição abaixo relacionada foi designada a um dos membros desta Comissão para proferir parecer.

Prazo inicial: 18/09 Prazo final: 13/10

Deputado

Deputado

Deputado Deputado Rogério Deputado

Ricardo

Pepa Iolando Morro da Roosevelt

Vale

Cruz

- - 1914/2025 -

-

Brasília, 16 de setembro de 2025.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.

22070, Secretário(a) de Comissão, em 16/09/2025, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2324514 Código CRC: 2CED10DC.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério

Morro da Cruz, informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados

o cancelamento da 6ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 17 de setembro de 2025, às

10h, na Sala de Reunião das Comissões.

Brasília, 16 de setembro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.

23878, Secretário(a) de Comissão, em 16/09/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2325013 Código CRC: ACABC854.

COMUNICADO

CANCELAMENTO DE REUNIÃO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle, Deputado Iolando, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, informo aos

Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 2ª

Reunião Ordinária que seria realizada no dia 17 de setembro de 2025, às 10h, na sala de reunião

das comissões.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 16/09/2025, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2325150 Código CRC: EA6644AB.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 214, DE 2025

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 393 (2307109) e as demais razões apresentadas

no Processo SEI nº 00001-00032924/2025-11, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 393/2025-NAMD (2307109) da Procuradoria-Geral da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00032924/2025-11.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 10 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/09/2025, às 19:10, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/09/2025, às 08:31, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 12/09/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 15/09/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/09/2025, às 18:31, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2317472 Código CRC: 08336B69.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas

aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

Deputado Daniel Donizet Deputada Doutora Jane

PL 1902/2025 PL 2930/2022

PL 1905/2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 16/09/2025, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2322779 Código CRC: 50B2C832.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do

Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi

distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Deputado ROBÉRIO

NEGREIROS

PR 70/2025

Brasília, 16 de setembro de 2025.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/09/2025, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2326119 Código CRC: 13E461FB.

CONVITE

Brasília, 26 de agosto de 2025.

O Deputado Max Maciel, Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana -

CTMU, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores

Deputados, membros desta Casa, servidores e demais interessados, para a realização de 5ª Reunião

Técnica desta Comissão em 2025, cujo objetivo será debater sobre o aumento do valor das

passagens de ônibus do Entorno do Distrito Federal, no dia 18 de setembro de 2025, quinta-

feira, às 19h, na Sala das Comissões, Térreo Superior da CLDF.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 16/09/2025, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2291480 Código CRC: 805481E4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 492, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-03, no gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz. (LP).

2. EXONERAR, a pedido, CAMILA AGOSTINI, matrícula nº 24.890, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

3. EXONERAR ADRIANO JOSE DA SILVA, matrícula nº 22.981, do Cargo de Natureza

Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no referido gabinete. (LP).

4. NOMEAR WLYANA ROCHA MELO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no

gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).

Brasília, 16 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/09/2025, às 18:58, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2324922 Código CRC: B6947EE7.

ERRATA

No Ato do Presidente nº 457, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 180, de

25/08/2025, que trata da nomeação de HUDSON DA SILVA MELO,

Onde se lê: “NOMEAR HUDSON DA SILVA MELO para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, na Liderança do MDB. (LP).”,

Leia-se: “NOMEAR HUDSON DA SILVA MELO, requisitado do Ministério do Turismo, para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, na Liderança do MDB. (RQ).”.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/09/2025, às 19:03, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 2325157 Código CRC: DEABA64F.

ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 3, DE 2025

Dispõe sobre a seleção interna de servidores efetivos da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi

delegada pelo inciso IV do Ato da Mesa Diretora nº 38/2025 c/c o parágrafo único do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 85/2024,

considerando a Lei distrital nº 4.342/2009 e o Ato da Mesa Diretora nº 67/2009, RESOLVE:

Art. 1º Este Ato dispõe sobre a seleção interna na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de selecionar servidores

efetivos para exercerem provisoriamente suas atribuições em unidade administrativa distinta de sua lotação de origem.

Parágrafo único. Compete ao Setor de Desenvolvimento de Pessoas – SEDEP, sob a supervisão da Diretoria de Gestão de

Pessoas – DGP, operacionalizar a seleção interna.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos deste Ato, considera-se:

I – seleção interna: procedimento interno destinado à escolha de servidor efetivo que atenda aos requisitos estabelecidos

para lotação provisória na unidade requisitante;

II – unidade requisitante: unidade que solicita a realização de seleção interna;

III – unidade cedente: unidade de lotação de origem do servidor escolhido em seleção interna;

IV – lotação provisória: exercício transitório do servidor em unidade distinta de sua lotação de origem, sem que haja o

respectivo cargo vago na unidade administrativa de destino.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º A seleção interna objetiva:

I – aperfeiçoar a gestão de pessoas da Casa, aplicando práticas atuais de incentivo, valorização e reconhecimento de

talentos;

II – alocar servidores de forma a alinhar as necessidades da gestão organizacional aos interesses e às motivações

individuais, com vistas à promoção da satisfação, do bem-estar e da qualidade de vida no trabalho;

III – contribuir para o melhor aproveitamento do quadro de pessoal da Casa;

IV – promover a aprendizagem contínua e o desenvolvimento de competências e habilidades, por meio da experiência

adquirida em outras unidades da Casa;

V – contribuir para o autoconhecimento, a autocrítica e o desenvolvimento do servidor que participa do processo de

seleção, por meio de experiências e trocas que agreguem valor à sua postura profissional.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

Art. 4º O interesse em realizar a seleção interna deve ser indicado à DGP pela unidade requisitante por meio do

preenchimento do Formulário de Solicitação de Seleção Interna previsto no Anexo I, com a assinatura da chefia da unidade

requisitante e do respectivo secretário do Gabinete da Mesa Diretora.

§1º Cumpre à DGP, no exercício de sua competência institucional de gestão estratégica de pessoas no âmbito da CLDF,

autorizar o início do procedimento de seleção interna.

§ 2º Compete ao SEDEP, em conjunto com o gestor da unidade requisitante, detalhar e validar as informações constantes

da solicitação, elaborando o aviso de seleção interna.

Art. 5º A DGP deve solicitar a publicação do aviso de seleção interna no Diário da Câmara Legislativa e a divulgação do

procedimento, pela Diretoria de Comunicação Social – DICOM, nos canais oficiais de comunicação da Casa.

Art. 6º O servidor interessado na participação da seleção interna deve preencher o formulário de inscrição previsto no

Anexo II, com a assinatura das chefias da unidade cedente e do respectivo secretário do Gabinete da Mesa Diretora.

§ 1º Estando o servidor em lotação provisória, o formulário também deve ser assinado pela chefia da unidade de lotação

provisória e respectivo secretário do Gabinete da Mesa Diretora.

§ 2º O prazo de inscrição é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da divulgação da seleção.

§ 3º As inscrições realizadas fora do prazo previsto no parágrafo anterior serão desconsideradas.

§ 4º A assinatura da chefia implica sua anuência a todas as regras estabelecidas neste Ato e expressa concordância com a

liberação do servidor, caso seja aprovado, para exercer provisoriamente suas atribuições na unidade requisitante.

Art. 7º O SEDEP fará a triagem dos formulários em até 5 (cinco) dias úteis após o término das inscrições.

Art. 8º O gestor da unidade requisitante e o SEDEP entrevistarão os servidores pré-selecionados no prazo de 10 (dez)

dias úteis após o fim da triagem, podendo adotar outras ferramentas de avaliação, se necessário.

Art. 9º Concluída a fase de avaliação dos candidatos, compete à unidade requisitante formalizar o resultado ao SEDEP.

§ 1º O SEDEP deve comunicar o resultado da seleção a todos os participantes.

§ 2º Do resultado da seleção, caberá recurso apenas por vícios formais do procedimento, sendo vedado o reexame do

mérito da escolha, observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - O recurso deve ser interposto junto ao SEDEP até o dia útil seguinte ao da divulgação do resultado;

II - O SEDEP terá 2 (dois) úteis para analisar o recurso, submetendo a decisão à DGP;

III - Recursos intempestivos ou fora do escopo não serão conhecidos;

IV - Erros materiais sanáveis podem ser corrigidos de ofício.

Art. 10. Compete à DGP formalizar, por meio de portaria, a lotação provisória do servidor escolhido no processo de

seleção interna de que trata este Ato.

§ 1º Os formulários de seleção interna e de inscrição do servidor devem compor processo instruído pelo SESPE para fins

de elaboração da Portaria-DGP de que trata o caput.

§ 2º Estando o servidor em lotação provisória, a publicação da Portaria-DGP de que trata o caput implica no seu retorno

automático à lotação de origem e na sua nova lotação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Fica vedada a participação na seleção interna de servidor que esteja no primeiro ano do estágio probatório.

Art. 12. O servidor deve permanecer por, no mínimo, 1 (um) ano na unidade de lotação provisória, exceto em caso de

manifesto interesse da administração.

Art. 13. O desempenho do servidor na unidade de lotação provisória, deve ser acompanhado conjuntamente com a

gestão de desempenho de que trata o Ato da Mesa Diretora n. 199, de 2024.

Parágrafo único. Enquanto não for implementada a gestão de desempenho de que trata o caput, o SEDEP deve

acompanhar o desempenho do servidor na unidade de lotação provisória por meio de visitas técnicas eventuais e entrevista dos

gestores envolvidos.

Art. 14. Mantidas as formalidades previstas neste Ato para o processo de seleção interna, as informações exigidas no

Formulário de Solicitação e no Formulário de Inscrição contidas nos anexos deste Ato poderão ser alteradas por decisão da DGP.

Art. 15. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

ANEXO I

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA

À Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP

1. Identificação da unidade requisitante: __________________________________

2. Cargo e categoria

( ) Assistente Técnico Legislativo

( ) Técnico Administrativo Legislativo

( ) Analista Legislativo / Categoria _________________

( ) Consultor Técnico-Legislativo/ Categoria________________

( ) Consultor Legislativo/ Área_________________

( ) Procurador Legislativo

3. Competências necessárias (indicar de forma clara os conhecimentos, as habilidades e as atitudes

para o desempenho das funções)

- Conhecimentos (formação acadêmica, cursos e correlatos):

- Habilidades (prática, experiência profissional e correlatos):

- Atitudes (comportamentos desejados):

4. Breve descrição das atividades e tarefas a serem desempenhadas

5. Deseja acrescentar alguma informação?

Assinaturas obrigatórias:

Chefia da unidade requisitante

Chefia mediata

Secretário Executivo

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO EM SELEÇÃO INTERNA

Ao Setor de Desenvolvimento de Pessoas – SEDEP

Nome ______________________________________________ Matrícula nº_______________

Lotação atual ____________________________________ Data de ingresso na CLDF __/__/___

E-mail _______________________________ / Ramal ________

UNIDADE REQUISITANTE

CARGO

( ) Assistente Técnico Legislativo

( ) Técnico Administrativo Legislativo

( ) Analista Legislativo / Categoria _________________

( ) Consultor Técnico-Legislativo/ Categoria________________

( ) Consultor Legislativo/ Área_________________

( ) Procurador Legislativo

GRAU DE INSTRUÇÃO

( ) Ensino Fundamental

( ) Ensino Médio

( ) Superior Incompleto - Curso______________ / Instituição___________

( ) Superior Completo - Curso______________ / Instituição___________/ Conclusão____

( ) Pós-graduação (preencher tabela abaixo)

Título Área Instituição Ano

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Cargo/ Função Órgão/ Empresa Período

COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS (selecione até três)

( ) Liderança

( ) Trabalho em equipe

( ) Comunicação

( ) Proatividade

( ) Resolução de problemas

( ) Gestão do tempo

( ) Criatividade

( ) Atendimento ao público

( ) Escrita

( ) Atenção aos detalhes

Áreas de interesse:

Deseja acrescentar mais alguma informação?

( ) Declaro que estou de acordo com as regras desta seleção interna e que as informações prestadas neste formulário são

verdadeiras

Assinaturas obrigatórias: (conforme § 4º do art. 6º do Ato nº 3 do Primeiro-Secretário de 2025: "A assinatura da

chefia implica sua anuência a todas as regras estabelecidas neste Ato e expressa concordância com a liberação do servidor, caso

seja aprovado, para exercer provisoriamente suas atribuições na unidade requisitante.")

Servidor

Chefia imediata

Chefia mediata

Secretário Executivo

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 16/09/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2326184 Código CRC: 161DA8AE.

PORTARIA-DGP Nº 391, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009,

tendo em vista o disposto no art. 20, § 1º, da Lei distrital nº 4.342/2009, no art. 4º, §3º, do Ato da

Mesa Diretora nº 67/2009, e ainda o que consta no Processo nº 00001-00034910/2025-24, RESOLVE:

AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Setor de Administração de Sistemas, do

servidor RONIE PAULUCIO PORFIRIO, matrícula nº 22.700, ocupante do cargo de Consultor Técnico-

Legislativo, categoria profissional Analista de Sistemas, atualmente com lotação provisória no Setor de

Inovação e Tecnologia da Informação.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/09/2025, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2324877 Código CRC: F6370D3A.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 217, DE 2025

Aprova Requerimentos de Audiências Públicas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

Número do Deputado(a)

Enunciado

Requerimento Autor(a)

Requer a realização de Audiência Pública, em 11 de

outubro de 2025, às 9 horas, no Auditório desta Casa,

Comissão de

2258/2025 destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº

Assuntos Fundiários

78/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de

Ordenamento Territorial – PDOT.

Requer a realização de Audiência Pública no dia 29 de

setembro, às 15 horas, a ser realizada na Sala de

2254/2025 Paula Belmonte Comissões desta Casa, com a finalidade de debater a

transparência na gestão dos termos de fomento e

colaboração no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 12 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/09/2025, às 17:43, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 12/09/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/09/2025, às 10:16, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 10:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/09/2025, às 10:54, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 15/09/2025, às 14:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2321275 Código CRC: C4115EAC.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 218, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informações

destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado(a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor(a) Processo - SEI

Requer informações, ao BRB S.A.,

2249/2025 Fábio Félix 00001-00037911/2025-21 sobre a operação de aquisição do

Banco Master.

Requer informações, ao Banco de

2250/2025 Fábio Félix 00001-00037912/2025-75 Brasília S.A., a respeito de indícios de

operações atípicas.

Requer informações, à Secretaria de

Estado de Saúde Distrito Federal,

sobre a situação do fornecimento de

2259/2025 Max Maciel 00001-00037913/2025-10 medicamentos e funcionamento das

Unidades Básicas de Saúde (UBS)

localizadas no Recanto das Emas - RA

XV.

Requer informações, à Secretaria de

Estado de Esporte e Lazer do Distrito

2260/2025 Max Maciel 00001-00037914/2025-64 Federal, sobre o estádio Adonir

Guimarães, localizado em Planaltina -

RA VI.

Requer informações, à Secretaria de

Estado de Esporte e Lazer do Distrito

2261/2025 Max Maciel 00001-00037915/2025-17 Federal, sobre o Ginásio de Múltiplas

Funções, localizado em Planaltina -

RA VI.

Requer informações sobre as áreas

Paula 00001-00037907/2025-62 com maior índice de criminalidade na

2237/2025

Belmonte 00001-00037917/2025-06 região da M Norte, para subsidiar

plano de segurança comunitária.

Requer o encaminhamento de

solicitação de informações à

Rogério Morro

2246/2025 00001-00037909/2025-51 Excelentíssima Senhora Secretária de

da Cruz

Estado de Educação do Distrito

Federal.

Requer informações, à Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal,

a respeito da lotação de

2262/2025 Gabriel Magno 00001-00037916/2025-53 trabalhadores não vinculados à

Secretaria em questão nas

dependências do Hospital Regional da

Asa Norte.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 15 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 15/09/2025, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/09/2025, às 18:13, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/09/2025, às 18:31, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 19:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 15/09/2025, às 21:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/09/2025, às 13:15, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2323199 Código CRC: 034208C2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 491, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, sobretudo nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, considerando o Ato do

Presidente nº 482/2025, publicado no DCL nº 195, de 11 de setembro de 2025, e no DODF nº 173, de

12 de setembro de 2025, e a necessidade de se garantir a continuidade dos trabalhos de investigação,

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial fica substituída, ad

hoc, por Comissão Processante Especial para a finalidade específica de conduzir o processo

administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 482/2025.

Art. 2º A Comissão Processante Especial terá a seguinte composição:

I – Presidente: Cláudio Talá de Souza, matrícula nº 16.777, Consultor Técnico-Legislativo;

II – Membro: Fabiana Yuka Fujimoto, matrícula nº 23.193, Consultora Técnico-Legislativa;

III – Membro: Natani Leal Coriolano, matrícula nº 23.184, Analista Legislativa.

Art. 3º A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos

trabalhos já em curso.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/09/2025, às 12:20, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2324410 Código CRC: AF042BCF.

PORTARIA-DGP Nº 392, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº

67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do

Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00032736/2024-02,

RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração de lotação da servidora ALLINE NUNES ANDRADE, matrícula nº

24.596, ocupante do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Pedagogo, da Escola do

Legislativo para o Núcleo de Educação Permanente.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/09/2025, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2324893 Código CRC: E73DE911.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 247, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 22/2023-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, cujo

objeto é a autorização para execução pública e utilização de obras musicais, literomusicais e de

fonogramas do repertório protegido pelo ECAD, incluídos na programação da TV Câmara Distrital,

através do sinal aberto para localidade de Brasília, no Distrito Federal. Processo nº 00001-

00028761/2023-01.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização designada por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes

servidores:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Valéria dos Santos Nascimento Gestora NPROG 24.559

Guilherme do Carmo Oliveira Feijó Gestor Substituto NPROG 24.531

Flavio Correa Ferreira Fiscal NPROG 22.851

Felipe Machado Porto Fiscal Substituto NPROG 23.918

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/09/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2323865 Código CRC: 6E23592B.

ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 4, DE 2025

Consigna elogio aos servidores, estagiários e

colaboradores terceirizados que atuaram na

Sessão Solene em Homenagem aos

Servidores Aposentados da Câmara

Legislativa.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores, estagiários e colaboradores terceirizados que atuaram na

Sessão Solene em Homenagem aos Servidores Aposentados da Câmara Legislativa, em reconhecimento ao

trabalho realizado, à competência profissional e ao esforço colaborativo para garantir a qualidade e o

sucesso do evento.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais, bem

como o encaminhamento às empresas para registro nos assentamentos funcionais dos colaboradores

terceirizados.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Matrícula Nome Cargo/ Função

24.064 João Monteiro Neto Secretário-Geral/ Presidência

- Raquel Galvão Rodrigues da Silva Diretora-Presidente do Instituto de

Previdência

dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-

DF)

Gabinete da Primeira Secretaria – GPS

Matrícula Nome Cargo/ Função

24.509 Antônio Carlos de Souza Assessor

24.869 Bruno Eduardo Nascimento Costa Consultor Legislativo

23.698 Bryan Rogger Alves de Sousa Secretário Executivo da

Primeira Secretaria

23.718 Gabriele Oliveira Guimarães Assessora

24.148 Karina Silva Barros Assessora (GMD)

24.042 Luciane Divina de Almeida Assessora

11.527 Maria José Correia dos Santos Assistente Técnica

Legislativa

23.345 Mayara Stephanie Barros Moreira Anastácio Assessora

70.830 Victória Pereira Rodrigues Estagiária

24.902 Yorranna Anastácia Oliveira de Araújo Assessora

Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP

Matrícula Nome Cargo/ Função

11.316 Adriano de Oliveira Campos Técnico Administrativo

Legislativo

16.015 Edilair da Silva Sena Diretora de Gestão de

Pessoas

23.933 Fernanda Silva Rodrigues de Seabra Consultora Técnico-

Legislativa

11.108 Inaldo Jose de Oliveira Consultor Técnico-

Legislativo

70.803 Isabela Mendonça Nunes Estagiária

70.787 Júlia Gontijo da Silva Estagiária

24.307 Raquel Bezerra de Godoy Consultora Técnico-

Legislativa

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro

Matrícula Nome Cargo/ Função

23.701 Anderson Vinícius Clemente Cargo Especial de Gabinete

23.737 Daniel Luciano do Nascimento Segurança Parlamentar

24.730 Elias Castro Castilho Cargo Especial de Gabinete

24.852 Jaqueline Alves Custódio Cargo Especial de Gabinete

23.719 Jardson Iuri Martins Pereira Cargo Especial de Gabinete

24.920 Joabe de Menezes Cardoso Secretário Parlamentar

23.693 Joarles Magalhães de Souza Cargo de Natureza Especial

23.726 Jucimar de Jesus Martins Cargo Especial de Gabinete

23.699 Juliana Leitão Taveiro Cargo Especial de Gabinete

24.411 Káthia Valéria Martins de Carvalho Cargo Especial de Gabinete

24.410 Lucas Felipe da Silva Segurança Parlamentar

25.004 Luciana Félix da Costa Cargo Especial de Gabinete

23.721 Marina de Magalhães Rodrigues Coelho Cargo Especial de Gabinete

24.396 Mário Lúcio de Souza Chefe de Gabinete

Parlamentar

24.055 Newton José Roriz Cargo Especial de Gabinete

24.727 Pedro Batista Peixoto da Silva Cargo Especial de Gabinete

23.832 Sebastião Ribeiro dos Santos Cargo Especial de Gabinete

24.659 Victor Jefferson da Costa Nascimento Cargo Especial de Gabinete

Coordenadoria de Cerimonial – CERIM

Matrícula Nome Cargo/ Função

24.633 Ana Carolina Santos Fontes Consultora Técnico-

Legislativa

24.527 Ana Paula de Andrade Aguiar Consultora Técnico-

Legislativa

24.627 André Aureliano de Sousa Consultor Técnico-

Legislativo

Consultora Técnico-

Legislativa (Chefe do

23.081 Daniela Priscila de Oliveira Veronezi

Núcleo de Eventos e de

Visitas de Autoridades)

24.143 Diego Araújo Silva Diretor de Cerimonial

70.810 Giovanna Torriceli Campos Martins Estagiária

11.529 Hilda da Costa Torres Assistente Técnica

Legislativa

24.316 Júlia Consentino Souza Consultora Técnico-

Legislativa

23.673 Luciana Reis de Medeiros Guimarães Analista Legislativa (Chefe

do Núcleo Administrativo e

de Suporte Especializado

do Cerimonial)

23.600 Maria Xavier Galvão Assessora

70.785 Nicolly Alcântara Diniz Estagiária

23.411 Rodrigo Schiavon Gonçalves da Silva Consultor Técnico-

Legislativo

23.410 Sara Camila Ramos da Silva Assessora de

Coordenadoria

Diretoria de Comunicação Social – DICOM

Matrícula Nome Cargo/ Função

23.937 Cleyton dos Santos Diretor de Comunicação

Social

Agência CLDF de Notícias – CLDF-NOTÍCIAS

Núcleo de Comunicação Organizacional – NCO

Matrícula Nome Cargo/ Função

70.822 Ana Clara Ribeiro Rodrigues Estagiária

18.335 Fabrício Veloso Costa Analista Legislativo (Chefe

do Núcleo de Comunicação

Organizacional)

70.833 Isabela de Freitas Nascimento Estagiária

24.472 Marcelo Corado de Albuquerque Consultor Técnico-

Legislativo

24.683 Paloma Marques Figueirôa Consultora Técnico-

Legislativa

Núcleo de Jornalismo – NJ

Matrícula Nome Cargo/ Função

Mário Bandeira de Assis Espinheira Consultor Técnico-

22.964

Legislativo (Chefe do

Núcleo de Jornalismo)

11.982 Carlos André Gomes Gandra Analista Legislativo

Christopher Augusto Matheus Paixão Gama Consultor Técnico-

24.317

Legislativo

Diogo Sampaio Lima Analista Legislativo

16.721

TV e Rádio Legislativa – TVR

Núcleo Técnico-Operacional – NTO

Matrícula Nome Cargo/ Função

- Aricélio Félix de Sousa Colaborador terceirizado

- Átila Guilherme Soares Oliveira Colaborador terceirizado

- Carlos Roberto de Paiva Miranda dos Santos Colaborador terceirizado

24.706 Flávio Souza dos Santos Analista Legislativo

- José Vítor Pereira da Silva Colaborador terceirizado

- Saint Clair Nazaré de Almeida Colaborador terceirizado

Núcleo de Programação – NPROG

Matrícula Nome Cargo/ Função

23.433 Andrea Heloíza Goulart Consultora Técnico-

Legislativa

Núcleo de Produção – NPROD

Matrícula Nome Cargo/ Função

- André Gustavo Cardoso Colaborador terceirizado

23.302 Bruno Lara de Castro Manso Consultor Técnico-

Legislativo

- Regina Pereira de Sousa Colaboradora terceirizada

Diretoria de Polícia Legislativa – DIPOL

Matrícula Nome Cargo/ Função

23.318 Alciney Alves Pereira Agente de Polícia

Legislativa

13.465 Carlos Roberto dos Santos Agente de Polícia

Legislativa (Chefe do

Núcleo de Proteção de

Dignitários – NUPROD)

14.246 Hermano Lopes Goes e Silva Agente de Polícia

Legislativa

16.540 Luiz Alberto Alves Ferreira Diretor da Polícia

Legislativa

24.324 Mayara Carele Chelles Agente de Polícia

Legislativa

- Caio Vítor Costa Malheiro Colaborador terceirizado

(brigadista)

- Cosma Rodrigues Paiva Colaboradora terceirizada

(brigadista)

- Danillo Muriel Marques Barbosa Colaborador terceirizado

(brigadista)

- Ribamar de Oliveira Santos Alves Colaborador terceirizado

(brigadista)

Setor de Apoio ao Plenário – SAPLE

Matrícula Nome Cargo/ Função

23.744 Júlio César Rodrigues Oliveira Assessor

23.219 Luiz Eduardo de Oliveira Souto Analista Legislativo (Chefe

do Núcleo de Audiovisual)

24.676 Michel Alves da Silva Analista Legislativo

Coordenadoria de Serviços Gerais – CSG

Setor de Serviços Auxiliares – SEAUX

Matrícula Nome Cargo/ Função

- Alexandro Ferreira dos Santos Colaborador terceirizado

(manutenção)

- Claudio Márcio da Cruz Júnior Colaborador terceirizado

(limpeza)

- Fábio Rodrigues Paiva Colaborador terceirizado

(manutenção)

- Flávio Dellas Robias Júnior Colaborador terceirizado

(limpeza)

- Marcos Vinícius da Silva Colaborador terceirizado

(limpeza)

- Rosiane da Silva Brito Colaboradora terceirizada

(copeira)

- Sara Santarém de Oliveira Colaboradora terceirizada

(copeira)

- Valmira Pereira de Couto Colaboradora terceirizada

(limpeza)

- Vinícius Santos de Carvalho Colaborador terceirizado

(ar-condicionado)

Gabinete da Terceira Secretaria – GTS

Matrícula Nome Cargo/ Função

- Daniela Lúcia Salazar Dutra Colaboradora terceirizada

(intérprete de Libras)

- José Carlos Rodrigues da Silva Colaborador terceirizado

(intérprete de Libras)

Apoio

Matrícula Nome Cargo/ Função

11.373 Valquírio Cavalcante Assistente Técnico

Legislativo (Presidente da

ASSECAM)

13.157 Victor Lúcio Figueiredo Técnico Administrativo

Legislativo (Presidente do

Sindical)

12.073 Wagner Gomes de Souza Técnico Administrativo

Legislativo (Diretor

Secretário do Sindical)

11.606 Átila Vinícius de Carvalho Pessoa Técnico Administrativo

Legislativo (Cedido)

- Vanessa Ferreira Oliveira ASSECAM

Brasília, 17 de setembro de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 17/09/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2326731 Código CRC: D8244BBB.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 248, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do

Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., cujo objeto é a execução de serviços

técnicos especializados em business intelligence (BI), em regime de fábrica de software dimensionado em

pontos de função – PF. Processo nº 00001-00023420/2021-79.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

Servidor Função Matrícula Lotação

César Augusto Ribeiro da Fonseca Gestor do Contrato SEINOVA 23.530

Rayrone Zirtany Nunes Marques Fiscal Técnico SEINOVA 23.025

Marcela Gomes Correa Fiscal Técnica Substituta e Gestora Substituta SEINOVA 24.532

David Jefferson Palmeira Fiscal Requisitante UCT 23.023

Woshington Rodrigues da Silva Fiscal Requisitante Substituto UCT 23.566

Thaís Monteiro Predebon Fiscal Administrativa DMI 24.404

Jan Riella Fiscal Administrativo Substituto DMI 24.756

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 17/09/2025, às 17:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2327358 Código CRC: 2E0A31FA.