CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 252, DE 27 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 83 (2760907), o Despacho 2767315 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00027772/2026-16, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização da Convenção do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras , no dia
30 de julho de 2026, das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula
nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria GMD nº 250, de 2026, publicada no DCL nº 154, de 27 de
julho de 2026.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 252 (2769601) SEI 00001-00027772/2026-16 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160,
Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/07/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/07/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769601 Código CRC: 4B5C64E9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00027772/2026-16 2769601v4
Portaria-GMD 252 (2769601) SEI 00001-00027772/2026-16 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 253, DE 27 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2767428 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00028133/2026-60, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Espaço Cultural Athos Bulcão – Foyer do Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização de Apresentação Musical de
Violino, executada por alunos da Doman School, no dia 4 de agosto de 2026, às 15h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte,
matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 253 (2769619) SEI 00001-00028133/2026-60 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160,
Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/07/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/07/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769619 Código CRC: 98BA2911.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00028133/2026-60 2769619v2
Portaria-GMD 253 (2769619) SEI 00001-00028133/2026-60 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 255, DE 27 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2769775 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00028463/2026-55, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, sem ônus, para a realização do lançamento do livro Som e Fúria no Século XXI, no dia 12 de
agosto de 2026, das 16h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Francisco das Chagas Teófilo da
Silva, matrícula nº 19.275, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em
que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160,
Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/07/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 255 (2769906) SEI 00001-00028463/2026-55 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 28/07/2026, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769906 Código CRC: BC57FB10.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00028463/2026-55 2769906v2
Portaria-GMD 255 (2769906) SEI 00001-00028463/2026-55 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 238, DE 28 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela
verificação dos artefatos, referentes à contratação de empresa especializada em mensuração de
software por Pontos de Função. A contratação abrangerá contagens indicativas, estimativas e
detalhadas, destinadas à aferição de produtos e serviços de desenvolvimento, manutenção e evolução
de soluções de tecnologia da informação da CLDF. Processo nº 00001-00022008/2026-46.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
Airton Bordin Junior 23.994 SEASI Integrante requisitante
Rodrigo Fonseca Borges 24.560 SEASI Integrante técnico
Ludimilla Costa Silva Alves 24.413 SEGETI Integrante administrativa
Emanoel Wercelens Pinheiro 23.409 SEGETI Integrante administrativo substituto
II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
Alessandra Guaracy De Oliveira Responsável pela Verificação dos
24.688 SEASI
Sanches Artefatos
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/07/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Portaria do Secretário-Geral 238 (2771364) SEI 00001-00022008/2026-46 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2771364 Código CRC: A7CBE385.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00022008/2026-46 2771364v2
Portaria do Secretário-Geral 238 (2771364) SEI 00001-00022008/2026-46 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 23 de julho de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00027993/2026-86 ​​​​. Contratada: NÚCLEO DE LINGUAGEM FONOAUDIOLOGIA
LTDA, CNPJ: 32.678.904/0001-67 Objeto: prestação de serviços médicos conforme Laudo Técnico de
Vistoria para Credenciamento nº SEI 2765992 (página 50) e despacho da perícia médica do FASCAL
nº SEI 2766889.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 23/07/2026, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2767063 Código CRC: 46A13AF4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00027993/2026-86 2767063v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2767063 SEI 00001-00027993/2026-86 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 23 de julho de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00027974/2026-50. Contratada: NINAR NUCLEO DE INTERVENCAO E
FORMACAO ANALITICO-COMPORTAMENTAL EM EDUCACAO ESPECIAL LTDA. , CNPJ:
23.818.564/0001-31 Objeto: prestação de serviços serviços médicos conforme Laudo Técnico de
Vistoria para Credenciamento nº SEI 2766644 e despacho da perícia médica do FASCAL nº
SEI 2766869.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 23/07/2026, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2767023 Código CRC: 707472C5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00027974/2026-50 2767023v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2767023 SEI 00001-00027974/2026-50 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 27 de julho de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00027839/2026-12. Contratada: MEDNUCLEO CLINICA MEDICA
ESPECIALIZADA AMBULATORIAL LTDA , CNPJ: 10.563.544/0001-15 Objeto: prestação de serviços
médico hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº
SEI 2762028 (Página 98) e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2769381.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 27/07/2026, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769564 Código CRC: 8216036A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00027839/2026-12 2769564v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2769564 SEI 00001-00027839/2026-12 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 23 de julho de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00039800/2025-59. Contratada: BEM PSICOLOGIA E BEM ESTAR
LTDA, CNPJ: 57.150.521/0001-42 Objeto: prestação de serviços de Psicologia e Psicanálise conforme
Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2357747 e despacho da perícia médica do
FASCAL nº SEI 2766689.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 23/07/2026, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2766748 Código CRC: 4B44CF01.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00039800/2025-59 2766748v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2766748 SEI 00001-00039800/2025-59 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 27 de julho de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00028018/2026-95. Contratada: HOSPITAL DE OLHOS SOBRADINHAO
SALUTE, CNPJ: 29.725.323/0001-24 Objeto: prestação de serviços de Oftalmologia conforme Laudo
Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2766549 e despacho da perícia médica do FASCAL nº
SEI 2769380.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 27/07/2026, às 14:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769562 Código CRC: 2B18F9B4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00028018/2026-95 2769562v3
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2769562 SEI 00001-00028018/2026-95 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 246, DE 17 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 62 (2757404) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00027573/2026-08, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização da Convenção Partidária do Partido Democrata, no dia 3 de agosto de
2026, das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Karinna Karlla Queiroz Santos,
matrícula 22.770, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/07/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/07/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 246 (2758741) SEI 00001-00027573/2026-08 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160,
Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 22/07/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/07/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/07/2026, às 10:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/07/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2758741 Código CRC: 6A1EEFC3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00027573/2026-08 2758741v5
Portaria-GMD 246 (2758741) SEI 00001-00027573/2026-08 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 247, DE 17 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Ofício (2751934) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 04030-
00001818/2026-63, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização da Cerimônia de Colação de Grau da Universidade do Distrito Federal
(UnDF), no dia 28 de agosto de 2026, das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula
22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/07/2026, às 15:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/07/2026, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 247 (2758922) SEI 04030-00001818/2026-63 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/07/2026, às 15:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 20/07/2026, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/07/2026, às 10:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/07/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2758922 Código CRC: 1C40A140.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
04030-00001818/2026-63 2758922v2
Portaria-GMD 247 (2758922) SEI 04030-00001818/2026-63 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

AVISO
Brasília, 21 de julho de 2026.
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada
pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º de julho de 2024,
comunica que, em conformidade com o art. 136, item II, da Lei nº 14.133/2021, e com o Termo de
Credenciamento nº 125/2024, firmado com a empresa IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A -
HOSPITAL BRASÍLIA, os valores dos serviços prestados pela instituição credenciada ficam reajustados
em 4%..

Sr. GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do Fascal
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 27/07/2026, às 13:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2764663 Código CRC: 3B18758A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00048763/2024-99 2764663v3
Aviso de Apostilamento - 2° TA (Reajuste de 4% - 2026) (2764663) SEI 00001-00048763/2024-99 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 27 de julho de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00028381/2026-19. Contratada: SEMIS MEDICINA INTEGRATIVA
LTDA., CNPJ: 66.156.942/0001-71 Objeto: prestação de serviços de Clinica Médica e Nutricionista
conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2768982 (pág. 53) e despacho da
perícia médica do FASCAL nº SEI 2769909.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 29/07/2026, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769967 Código CRC: B97F2682.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00028381/2026-19 2769967v3
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2769967 SEI 00001-00028381/2026-19 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 430, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR VITORIA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 25.142, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, do Bloco PSOL-PSB. (LP).
2. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/08/2026, MARIANA ABUCHAIN FREITAS MOURA,
matrícula nº 25.077, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado
Fábio Félix. (LP).
3. NOMEAR ELISON DE SOUSA AGUIAR para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,
no gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).
4. EXONERAR, a pedido, FILLIPE BRUNO DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 25.037, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).


Brasília, 29 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2773278 Código CRC: FB361A94.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00028633/2026-00 2773278v7
Ato do Presidente 430 (2773278) SEI 00001-00028633/2026-00 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 432, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o Memorando nº 75/2026-GSVP, de 29 de julho de 2026,
RESOLVE:
DECLARAR que, no período de 1º/08/2026 a 30/08/2026, o servidor LUIS FELIPE RABELLO
TAVEIRA, matrícula nº 22.970, ocupante do cargo de Chefe Adjunto da Consultoria Técnico-
Legislativa, CL-06, da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de
Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, ficará à disposição, em caráter excepcional, da
Unidade de Acompanhamento de Políticas Públicas. (CC).


Brasília, 30 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2773877 Código CRC: 351C47A9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00028633/2026-00 2773877v5
Ato do Presidente 432 (2773877) SEI 00001-00028633/2026-00 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 431, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR EMILLYANNE ALBANO DE LUCENA, matrícula nº 24.602, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de
Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Classificação de Documentos Sigilosos e Sensíveis - SEDA, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).


Brasília, 30 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2773863 Código CRC: 3333EA2F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00028633/2026-00 2773863v3
Ato do Presidente 431 (2773863) SEI 00001-00028633/2026-00 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Núcleo de Contabilidade

RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO
RELATÓRIO BIMESTRAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
1º BIMESTRE DE 2026
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Núcleo de Contabilidade

RESULTADO 1º BIMESTRE DE 2026
1 - RECEITAS ARRECADADAS
1.1 - Mensalidades 2.107.422,53
1.1.1 - Mensalidades servidores ativos 1.476.480,42
1.1.2 - Mensalidades servidores inativos 603.143,26
1.1.3 - Mensalidades pensionistas 27.798,85
1.2 - Coparticipações 887.564,09
1.2.1 - Coparticipações servidores ativos 648.010,11
1.2.2 - Coparticipações servidores inativos 231.051,40
1.2.3 - Coparticipações pensionistas 8.502,58
1.3 - Optantes Fascal 91.185,79
1.4 - Ressarcimentos 1.095.723,79
1.5 - Receitas Financeiras 1.241.257,81
1.6 - Receita Patronal 9.170.862,28
1.6.1 - Repasse recebido do Tesouro 8.134.467,00
1.6.2 - Compensação patronal (50% mensalidades) 1.036.395,28
Subtotal 1 14.594.016,29
2 - DESPESAS DO EXERCÍCIO LIQUIDADAS
2.1 - Serviços de terceiros - PJ (70.955,31)
2.2 - Serviços de terceiros - PJ (DEA) (574.385,66)
2.3 - Reembolsos (47.968,30)
2.4 - Reembolsos (DEA) (7.590,00)
Subtotal 2 (700.899,27)
3 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (1+2) 13.893.117,02

O demonstrativo acima evidencia o Superávit financeiro apenas do exercício e leva em conta a receita arrecadada e a
despesa executada referente ao exercício de 2026. A composição dos valores, bem como de outros itens, será discriminada ao
decorrer deste relatório que também apresentará os valores acumulados de 2026 com os exercícios anteriores.

1. RECEITAS DO EXERCÍCIO
A receita total arrecadada no 1º bimestre de 2026 alcançou R$ 14.594.016,29 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e
quatro mil e dezesseis reais e vinte e nove centavos).
O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, sendo:
a) Repasse recebido do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado): R$ 8.134.467,00 (oito milhões, cento e trinta e quatro mil
quatrocentos e sessenta e sete reais)
b) Receitas próprias do Fascal (Fontes 170 e 171): R$ 6.459.549,29 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos
e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos)
A receita anual de repasse do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado) foi prevista em R$ 48.806.802 (quarenta e
oito milhões, oitocentos e seis mil oitocentos e dois reais), sendo o duodécimo mensal equivalente a R$ 4.067.233,50 (quatro
milhões, sessenta e sete mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 1 Abaixo, o quadro detalhado mensal das receitas próprias do Fascal:

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 2 Excesso de arrecadação
É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada e pode ser
utilizada como fonte de abertura de créditos adicionais.
Em 28 de fevereiro de 2026, a receita arrecadada acumulada foi superior à prevista na LOA para o exercício de 2026 na
importância de R$ 417.882,29 (quatrocentos e dezessete mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos). Abaixo
quadro detalhado do excesso de arrecadação por mês e fonte de recursos:
FONTE 170 171
MÊS PREVISTO ARRECADADO EXCESSO (a) PREVISTO ARRECADADO EXCESSO (b)
JANEIRO 500.000,00 679.304,11 179.304,11 2.520.833,50 2.561.532,00 40.698,50
FEVEREIRO 500.000,00 561.953,70 61.953,70 2.520.833,50 2.656.759,48 135.925,98

TOTAL 1.000.000,00 1.241.257,81 241.257,81 5.041.667,00 5.218.291,48 176.624,48
R$
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TOTAL (a+b)
417.882,29

2. ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A Lei Orçamentária Anual estimou para o Fascal receitas e despesas no valor de R$ 85.056.804,00 (oitenta e cinco milhões,
cinquenta e seis mil oitocentos e quatro reais) para o exercício de 2026. De tal forma, a estimativa mensal de receitas e despesas é
d e R$ 7.088.067,00 (sete milhões, oitenta e oito mil e sessenta e sete reais). Por conseguinte, até 28 de fevereiro de 2026,
estimou-se em R$ 14.176.134,00 (quatorze milhões, cento e setenta e seis mil cento e trinta e quatro reais) as receitas previstas e
as despesas fixadas.

2.1. Quadro detalhada da despesa
O orçamento inicial, suas alterações e a execução orçamentária do exercício está demonstrada por programa de trabalho,
natureza de despesa, fonte, total empenhado, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo:
QUADRO DETALHADO DA DESPESA 2026 - QDD
CRÉDITO EMPENHO TOTAL CRÉDITO
NATUREZA FONTE ALTERAÇÃO
INICIAL LIQUIDADO EMPENHADO DISPONÍVEL
MANUTENÇÃO DO FASCAL
339039 100 44.429.736,00 - 70.955,31 72.423,21 44.357.312,79
339039 170 6.000.000,00 - - - 6.000.000,00
339039 171 27.335.001,00 - - - 27.335.001,00
339092 100 4.377.066,00 - 574.385,66 611.320,95 3.765.745,05
339092 171 1.815.001,00 - - - 1.815.001,00
OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
339092 171 75.000,00 - 7.590,00 7.590,00 67.410,00
339093 171 1.025.000,00 - 47.968,30 47.968,30 977.031,70
TOTAL 85.056.804,00 - 700.899,27 739.302,46 84.317.501,54

2.2. Execução orçamentária da despesa
Demonstra a despesa executada mensalmente, respeitando-se os limites dos créditos orçamentários fixado na Lei
Orçamentária Anual.
EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (empenho liquidado)
100 170 171
MÊS TOTAL
339039 339092 339039 339039 339092 339093
JANEIRO - 276.241,80 - - 7.590,00 9.919,40 293.751,20
FEVEREIRO 70.955,31 298.143,86 - - - 38.048,90 407.148,07

TOTAL 70.955,31 574.385,66 - - 7.590,00 47.968,30 700.899,27

2.3. Composição da Despesa Empenhada
Demonstra a despesa autorizada e sua execução por elemento de despesa ao longo do exercício.
COMPOSIÇÃO DA DESPESA EMPENHADA
Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 3 GRUPO/ DOTAÇÃO COMPOSIÇÃO DOTAÇÃO COMPOSIÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA AUTORIZADA AUTORIZADA EXECUTADA EXECUTADA
39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 77.764.737,00 91,51% 72.423,21 9,80%
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
6.192.067,00 7,29% 618.910,95 83,71%
ANTERIORES
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.025.000,00 1,20% 47.968,30 6,49%
TOTAL 84.981.804,00 100,00% 739.302,46 100,00%

3. EXECUÇÃO FINANCEIRA E RECURSOS FINANCEIROS
A execução financeira demonstra todas as despesas pagas no exercício, incluído os Restos a Pagar Processados (RPP) e Não
Processados (RPNP).

DESPESA FINANCEIRA (pagamentos efetuados)
CREDENCIADOS DEA DEA
CREDENCIADOS CREDENCIADOS REEMBOLSO DEA
MÊS FONTES FONTE FONTES REEMBOLSO TOTAL
FONTE 100 RPNP RPP E RPNP REEMBOLSO
PRÓPRIAS 100 PRÓPRIAS
JANEIRO - 3.483.614,85 - 272.676,39 - 2.142,01 9.919,40 7.590,00 3.775.942,65
FEVEREIRO 70.372,38 6.897.692,37 - 294.314,81 - 22.957,71 38.048,90 - 7.323.386,17

TOTAL 70.372,38 10.381.307,22 - 566.991,20 - 25.099,72 47.968,30 7.590,00 11.099.328,82

3.1. Disponibilidades Financeiras
O Fascal iniciou o exercício de 2026 com saldo em contas bancárias no valor de R$ 61.266.938,29 (sessenta e um milhões,
duzentos e sessenta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) entre saldo de conta corrente e saldo de
aplicações financeiras. Sendo que estavam comprometidos R$ 39.399.057,39 (trinta e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil
e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) devido a inscrição de Restos a Pagar Processados e Não Processados ao fim do
exercício de 2025.
O quadro abaixo apresenta as entradas e saídas de caixa mensalmente, contemplando as despesas do exercício, os restos a
pagar, devoluções ao Tesouro, bem como as disponibilidades financeiras ao fim do período, na coluna 'SALDO BANCÁRIO'.
DISPONIBILIDADE POR CONTA BANCÁRIA
AG. 218 AG. 218 AG. 218 ENTRADAS SAÍDAS SALDO
MÊS
CC. 296-0 CC. 304-4 CC. 304-4 (CDB) TOTAIS TOTAIS BANCÁRIO
INICIAL 0,00 5.583.034,80 55.683.903,49 61.266.938,29
JANEIRO 4.067.233,50 (272.676,39) 2.561.532,00 (3.503.266,26) 679.304,11 - 7.308.069,61 (3.775.942,65) 64.799.065,25
FEVEREIRO 4.067.233,50 (364.687,19) 2.656.759,48 (6.958.698,98) 561.953,70 - 7.285.946,68 (7.323.386,17) 64.761.625,76

TOTAL 7.497.103,42 339.361,04 56.925.161,30 14.594.016,29 (11.099.328,82) 64.761.625,76
As ordens bancárias emitidas até 28 de fevereiro de 2026 totalizaram R$ 11.099.328,82 (onze milhões, noventa e nove mil
trezentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme coluna 'SAÍDAS TOTAIS' e computa às despesas do exercício,
pagamento de restos a pagar processados e não processados e despesas de exercícios anteriores (DEA).

3.2. Resultado financeiro do exercício
O resultado financeiro é apurado por meio do Balanço Financeiro. O MCASP 11ª edição apresenta a forma de cálculo que
está demonstrada conforme abaixo.
RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO - MODO
1
Saldo para o exercício seguinte (a) 64.761.625,76
Saldo do exercício anterior (b) 61.266.938,29
Resultado financeiro (a-b) 3.494.687,47

4. RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior e
distinguem-se em processados e não processados.

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 4 4.1. Restos a pagar inscritos em 2025 e pagos em 2026
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 31/12/2025
INSCRITO LIQUIDADO PAGO CANCELADO SALDO
FONTE GND
(a) (b) (c) (d) (e=a-c-d)
170 33903950 3.292.843,57 - - - 3.292.843,57
171 33909305 113.804,73 25.099,72 25.099,72 - 88.705,01
370 33903950 1.930.075,00 1.490.782,75 1.490.782,75 - 439.292,25
33903950 34.061.447,10 9.050.961,88 8.890.141,97 - 25.171.305,13
371
33903981 797,50 382,50 382,50 - 415,00
TOTAL 39.398.967,90 10.567.226,85 10.406.406,94 - 28.992.560,96
Em 31 de dezembro de 2025 foi inscrito o valor de R$ 39.398.967,90 (trinta e nove milhões, trezentos e noventa e oito mil
novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). Do total inscrito, houve o pagamento de R$ 10.406.406,94 (dez milhões,
quatrocentos e seis mil quatrocentos e seis reais e noventa e quatro centavos) no primeiro bimestre de 2026.
Em 31 de dezembro de 2025 houve a inscrição de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 89,49 (oitenta e nove reais e
quarenta e nove centavos), cuja situação, em 28 de fevereiro de 2026, continua a pagar.

4.2. Pagamento mensal de restos a pagar não processados por fonte de recursos
Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 5
PAGAMENTO DE RPNP EM 2026
170 171 370 371 371
FONTE TOTAL
(33903950) (33909305) (33903950) (33903950) (33903981)
JANEIRO - 2.142,01 - 3.483.241,53 373,32 3.485.756,86
FEVEREIRO - 22.957,71 1.490.782,75 5.406.900,44 9,18 6.920.650,08

TOTAL - 25.099,72 1.490.782,75 8.890.141,97 382,50 10.406.406,94

5. FATURAS HOSPITALARES A PAGAR
Corresponde ao saldo das faturas a pagar à rede credenciada do Fascal. Considera-se as faturas registradas e conciliadas
no sistema Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou em fase de execução mas ainda não baixados no
sistema. São também computados nesses valores os recursos de glosa em processo de análise, compreendidos no período de
02/2021 a 02/2026 (últimos cinco anos) totalizando R$ 10.922.287,04 (dez milhões, novecentos e vinte e dois mil duzentos e
oitenta e sete reais e quatro centavos), conforme detalhado abaixo:
ANO VALOR
2021 1.283.519,20
2022 3.984.693,55
2023 1.815.870,70
2024 2.157.891,83
2025 1.544.839,00
2026 135.472,76
TOTAL 10.922.287,04

6. DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ACUMULADO
O presente demonstrativo apresenta SUPERÁVIT financeiro apurado em balanço patrimonial que é fonte para abertura de
créditos adicionais, nos termos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Considera-se para tanto os resultados acumulados em
exercícios anteriores com os resultados obtidos no exercício atual.
DEMONSTRATIVO DE RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO
1 - SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
1.1 - Saldo em conta corrente e
61.266.938,29
aplicações
1.2 - Recursos financeiros comprometidos (39.399.057,39)
Subtotal 1 - Superávit Financeiro 2025 21.867.880,90

2 - RECEITAS ARRECADADAS EM 2026
2.1 - Mensalidades 2.107.422,53
2.2 - Coparticipações 887.564,09
2.3 - Optantes 91.185,79
2.4 - Ressarcimentos 1.095.723,79
2.5 - Receitas Financeiras 1.241.257,81
2.6 - Receita Patronal 9.170.862,28
Subtotal 2 14.594.016,29

3 - DESPESAS DO EXERCÍCIO LIQUIDADAS
3.1 - Serviços de terceiros (70.955,31)
3.2 - Serviços de terceiros (DEA) (574.385,66)
3.3 - Reembolsos (47.968,30)
3.4 - Reembolsos (DEA) (7.590,00)
Subtotal 3 (700.899,27)

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM
35.760.997,92
BALANÇO PATRIMONIAL (1+2+3)

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 6 Brasília, 27 de julho de 2026.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA
Consultor Técnico-legislativo - Contador
Chefe do Núcleo de Contabilidade


THIAGO TAVARES DE ANDRADE
Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto


GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do Fascal
Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe do
Núcleo de Contabilidade, em 29/07/2026, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 30/07/2026, às 11:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO TAVARES DE ANDRADE - Matr. 23546, Chefe do Setor
de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto(a), em 30/07/2026, às 11:44, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 429, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei
Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em
especial o constante do art. 44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando o Ato do Presidente nº 290/2026 e o Ato do Presidente nº 308/2026, o
processo Processo 00001-00012328/2025-15 e as justificativas apresentadas pelo Presidente da
Comissão Processante Especial no processo 00001-00028661/2026-19, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 1º de agosto de 2026, o prazo para
a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do
Presidente nº 308/2026, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo
00001-00012328/2025-15.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 30 de julho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2774196 Código CRC: E0A8BB27.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
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00001-00028661/2026-19 2774196v2
Ato do Presidente 429 (2774196) SEI 00001-00028661/2026-19 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 428, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei
Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em
especial o constante do art. 44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando o Ato do Presidente nº 291/2026 e o Ato do Presidente nº 300/2026, o
processo 00001-00026322/2025-17 e as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão
Processante Especial no processo 00001-00028660/2026-74, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 1º de agosto de 2026, o prazo para
a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do
Presidente nº 300/2026, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo
00001-00026322/2025-17.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 30 de julho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00028660/2026-74 2774129v2
Ato do Presidente 428 (2774129) SEI 00001-00028660/2026-74 / pg. 1