CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 231, DE 03 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho CCC 2739075 e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00025502/2026-62, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do foyer do Plenário, sem ônus, para a realização do
lançamento do livro "Mulheres na Política Distrital: A Representação Feminina na Política Distrital", no
dia 10 de agosto de 2026, às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,
matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 03/07/2026, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 03/07/2026, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 231 (2739914) SEI 00001-00025502/2026-62 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/07/2026, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/07/2026, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739914 Código CRC: 4D83429E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00025502/2026-62 2739914v3
Portaria-GMD 231 (2739914) SEI 00001-00025502/2026-62 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 383, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, a partir de 02/07/2026, DERICK HANNEY BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula
nº 24.593, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de
Investigação. (CC).
2. DESIGNAR, a partir de 02/07/2026, DERICK HANNEY BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº
24.593, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Investigação, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR, a partir de 02/07/2026, VANDERLEI SILVA CARNEIRO, matrícula nº 24.333,
dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Apoio Administrativo, CL-02, do Apoio
Administrativo. (CC).
4. DESIGNAR, a partir de 02/07/2026, VANDERLEI SILVA CARNEIRO, matrícula nº 24.333,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Administrativo, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).
5. DISPENSAR, a partir de 02/07/2026, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 24.622,
dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos Judiciais.
(CC).
6. DESIGNAR, a partir de 02/07/2026, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 24.622,
ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Procuradoria, CL-04, na Procuradoria de Processos Judiciais, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
7. DISPENSAR, a partir de 02/07/2026, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 24.622,
dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos de Licitação
e Contratos. (CC).
8. DESIGNAR, a partir de 02/07/2026, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 24.622,
ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Procuradoria, CL-04, na Procuradoria de Processos de Licitação e Contratos, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
9. DISPENSAR, a partir de 02/07/2026, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 24.622,
dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos
Administrativos. (CC).
10. DESIGNAR, a partir de 02/07/2026, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 24.622,
ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Procuradoria, CL-04, na Procuradoria de Processos Administrativos, nas ausências
e impedimentos legais do titular. (CC).
Ato do Presidente 383 (2740876) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1 11. DISPENSAR, a partir de 02/07/2026, PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA, matrícula nº
16.755, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de
Assessoramento à Mesa Diretora. (CC).
12. DESIGNAR, a partir de 02/07/2026, PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA, matrícula nº
16.755, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Procuradoria, CL-04, na Procuradoria de Assessoramento à Mesa
Diretora, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2740876 Código CRC: B112C6DA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2740876v13
Ato do Presidente 383 (2740876) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 388, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR LEONARDO NEVES MOREIRA, matrícula nº 23.012, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de
Classificação de Documentos Sigilosos e Sensíveis - SEDA. (CC).
2. EXONERAR FRANCISCA ARLENE DE SOUSA, matrícula nº 24.186, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-
03, no Setor de Assessoria Administrativa à Presidência. (LP).
3. NOMEAR LAIS CANDACE FERREIRA ROSA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, no
Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).
4. NOMEAR MARCIO ROBERTO MENDES BATISTA, matrícula nº 12.260, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-
01, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Diretoria Legislativa. (CC).
5. NOMEAR BÁRBARA KAHENA MARTIN DE LIMA, matrícula nº 23.682, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Núcleo
do Diário da Câmara Legislativa - GMD. (CC).
6. NOMEAR SEBASTIAO GAZOLLA COSTA JUNIOR, matrícula nº 12.517, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-
01, no Núcleo do Diário da Câmara Legislativa - GMD. (CC).
7. NOMEAR MATHEUS LIMA MACEDO, matrícula nº 23.684, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Núcleo do Diário da
Câmara Legislativa - GMD. (CC).
8. NOMEAR CINTIA NANI ARAUJO CRUZ, matrícula nº 23.396, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Núcleo do Diário da
Câmara Legislativa - GMD. (CC).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato do Presidente 388 (2741968) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741968 Código CRC: 5ABD812C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2741968v14
Ato do Presidente 388 (2741968) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00002376/2025-97. CREDOR: 20.217.208/0001-74 - GOLDI SERVIÇOS E
ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2025)
para pagamento da Nota Fiscal nº 0027864 (SEI 2590112) relativo ao fornecimento de combustível à
frota desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, no período de 01/12/2025 a 02/12/2025, no
âmbito do Contrato-PG nº 32/2022-NPLC (SEI 1533423). Classificação orçamentária: 33.90.92-30.
Conforme Parecer-PG nº 182/2026-NPLC (SEI 2601015), Termo de Rescisão (SEI nº 2456954),
Declaração (SEI 2738168), Atesto (SEI 2738176), Despacho CSG (SEI 2741858) e Despacho DAF (SEI
2742008). VALOR: R$ 2.440,75 (Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais e Setenta e Cinco
Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8517 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 3390-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino
a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e
no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742647 Código CRC: 446936CA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00002376/2025-97 2742647v2
Despacho 2742647 SEI 00001-00002376/2025-97 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 384, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e tendo em vista a Resolução nº 368, de 2026, publicada no Diário da
Câmara Legislativa nº 136, de 2 de julho de 2026, página 11, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de 2 de julho de 2026, os servidores a seguir relacionados serão
redistribuídos conforme descrito:

Lotação Lotação
Matrícula Nome Cargo Nível
anterior atual
Núcleo de
Núcleo de
LAZARO JOSE Editoração
11238 Chefe de Núcleo CL-03 Produção
SOARES TOLENTINO e Produção
Gráfica
Gráfica
Núcleo do
Núcleo de
CLAUDIO ANTONIO Diário da
12239 Chefe de Núcleo CL-03 Publicidade
DE DEUS Câmara
Legal
Legislativa
CLERISTON JOSE
Chefe da Publicidade Publicidade Comunicação
24073 RODRIGUES DE CL-15
Institucional Institucional Institucional
SOUSA
NATANI LEAL Cargo em Comissão Publicidade Comunicação
23184 CL-01
CORIOLANO de Assistência Institucional Institucional


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato do Presidente 384 (2740895) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2740895 Código CRC: 30192A74.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2740895v14
Ato do Presidente 384 (2740895) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 385, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e tendo em vista a Resolução nº 368, de 2026, publicada no Diário da
Câmara Legislativa nº 136, de 2 de julho de 2026, página 11, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de 2 de julho de 2026, os substitutos a seguir relacionados serão
redistribuídos conforme descrito:

Lotação Lotação
Matrícula Nome Cargo Nível
anterior atual
Núcleo de
Núcleo de
LUIS ANTONIO Editoração
11258 Chefe de Núcleo CL-03 Produção
FIDYK e Produção
Gráfica
Gráfica
Núcleo do
Núcleo de
CINTIA NANI Diário da
23396 Chefe de Núcleo CL-03 Publicidade
ARAUJO CRUZ Câmara
Legal
Legislativa
DANIEL LIMA DE Chefe da Publicidade Publicidade Comunicação
22838 CL-15
AMORIM GALINDO Institucional Institucional Institucional


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato do Presidente 385 (2740900) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2740900 Código CRC: C3F32B9A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2740900v8
Ato do Presidente 385 (2740900) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 216, DE 6 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023,
considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00025635/2026-39, RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciada a servidora abaixo relacionada para dirigir veículo oficial de
propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a
categoria permitida pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada:
NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI nº)
Edilair da Silva Sena Diretora de Gestão de Pessoas 16.015 2740381
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741570 Código CRC: 9112365B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00025635/2026-39 2741570v2
Portaria do Secretário-Geral 216 (2741570) SEI 00001-00025635/2026-39 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 387, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, a partir de 03/07/2026, TIAGO TARSIS ADALDO, matrícula nº
22.236, do Cargo Especial de Gabinete, CL-09, da Liderança do PL. (LP).
2. NOMEAR LUCAS PAULA DE SOUZA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-02,
no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).
3. NOMEAR MARIA WILMA DE SOUSA LOPES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
11, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
4. NOMEAR LUCAS LEITE VIEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no
gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741562 Código CRC: B5FA996F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2741562v6
Ato do Presidente 387 (2741562) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 386, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010,
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO, por desistência da posse, a nomeação de CARLOS ARTHUR MIRANDA
DA ROCHA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar da deputada
Paula Belmonte, constante do item nº 3 do Ato do Presidente nº 369/2026, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal de 2 de julho de 2026. (LP).

Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741509 Código CRC: F9B74F03.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00025695/2026-51 2741509v3
Ato do Presidente 386 (2741509) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 389, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o Memorando nº 38/2026 - GPS, de 2 de julho de 2026,
RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de desta data, o servidor MARIO LUCIO DE SOUZA, matrícula nº
24.396, ocupante do cargo de Assessor, CL-12, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição,
em caráter excepcional, do Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742005 Código CRC: 07BCE169.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2742005v6
Ato do Presidente 389 (2742005) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 23 horas e 12 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 56 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e
criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal”.
Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua
no Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, sobre a emenda: favorável.
– Parecer do relator da CSA, Deputado Martins Machado, sobre a emenda: favorável.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, sobre a emenda: pela admissibilidade.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a emenda: pela admissibilidade.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes). Houve 5 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel
Magno, Chico Vigilante.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS por votação em processo nominal, com 14
votos favoráveis e 6 votos contrários.
– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 1 dá outras providências”.
– LIDO.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 87, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes
da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 88, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.366, de 2026, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de
terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área
pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, de autoria dos
Deputados Jorge Vianna e Chico Vigilante, que “institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão
Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.329, de 2026, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na
rede pública de ensino do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.861, de 2025, de autoria do
Deputado Pepa, que “institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às
Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 44, de 2023, de autoria do
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 2 Deputado Ricardo Vale, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”’.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(11º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.048, de 2025, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o
Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(12º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.982, de 2025, de autoria do
Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais
estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes
desses estabelecimentos e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(13º) ITEM 13: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.739, de 2025, de autoria do
Deputado Roosevelt Vilela, que “estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal
e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre a emenda: favorável.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, sobre a emenda: favorável.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a emenda: pela admissibilidade.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes). Houve 6 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel
Magno, Chico Vigilante e Dayse Amarilio.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(14º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.870, de 2025, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(15º) ITEM 15: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 290, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em
situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(16º) ITEM 16: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.287, de 2026, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana
Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 3 providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(17º) ITEM 17: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 542, de 2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação
das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(18º) ITEM 18: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.047, de 2025, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “altera a Lei n 5.165, de 4 de setembro de 2013, que ‘dispõe sobre
os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(19º) ITEM 19: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 666, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de
relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(20º) ITEM 20: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.319, de 2026, de autoria do
Deputado Iolando, “institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(21º) ITEM 21: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.687, de 2025, de autoria do
Deputado Hermeto, que “institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres
Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito
Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(22º) ITEM 22: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.200, de 2026, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos
Profissionais de Saúde no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(23º) ITEM 23: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 970, de 2024, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do
Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 4 presentes).
– Redação final. APROVADA.

(24º) ITEM 24: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 870, de 2024, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva,
como modalidade desportiva”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(25º) ITEM 25: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.264, de 2026, de autoria do
Deputado Fábio Félix, que “institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas
Públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(26º) ITEM 26: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
e Violência Contra Mulher”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(27º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e
dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis e 7 votos contrários.
– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 5 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2734074 Código CRC: DAC106EB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00025143/2026-43 2734074v3
Ata de Sessão Plenária 17ª Sessão Extraordinária (2734074) SEI 00001-00025143/2026-43 / pg. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA


PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Roosevelt Vilela
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 13 horas
TÉRMINO: 13 horas e 26 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.377, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “cria a Região Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 1 abstenção.
– Redação final. APROVADA.

ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.378, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos
favoráveis e 1 abstenção.
– Redação final. APROVADA.

ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno, na forma do substitutivo apresentado. APROVADA por votação
em processo simbólico (20 deputados presentes).
Ata de Sessão Plenária 16ª Sessão Extraordinária (2731542) SEI 00001-00025011/2026-11 / pg. 1 – Redação final. APROVADA.

ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.345, de 2026, de autoria do Poder
Executivo que “altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de
Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão ordinária a realizar-se às 15 horas.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2731542 Código CRC: 2B7B3D1E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00025011/2026-11 2731542v3
Ata de Sessão Plenária 16ª Sessão Extraordinária (2731542) SEI 00001-00025011/2026-11 / pg. 2

Lista de Presença 30/06/2026 15:35:41
16ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 30/06/2026 Hora: 10:00 Local: PLENÁRIO
Início: 13:00 Término: 13:26 Total Presentes: 20
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/30/26, 1:07PM Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/30/26, 1:00PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/30/26, 1:00PM Login Biometria
PEPA (PP) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 6/30/26, 1:02PM Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/30/26, 1:01PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/30/26, 1:01PM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
IOLANDO (MDB)
PAULA BELMONTE (PSDB)
Justificativas
JOÃO CARDOSO Licenciado conforme o AMD nº 155/2026
Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 06 de julho de 2026.


AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com o Item 12 do Termo de Referência - Anexo III, do Aviso de Contratação Direta de Dispensa
Eletrônica nº 90004/2025, e a Cláusula Sexta do Contrato-PG nº 17/2025-NPLC, celebrado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LAB OF CODES SOLUCOES DIGITAIS LTDA. ,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.951.337/0001-10, e com o art. 25, §7º, c/c art. 92, V, da Lei Federal
nº 14.133/2021, o valor total do Contrato fica reajustado para R$ 26.750,00 (vinte e seis mil
setecentos e cinquenta reais), conforme documentos constantes dos autos do processo 00001-
00048671/2024-17. O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 10 de
Fevereiro de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral/Ordenador de Despesa.

Valor Total Atual do Contrato R$ 26.000,00
Índice ICTI (FEV/25 a JAN/26) 2,89%
Demonstrativo de Valores
Valor Total Reajustado R$ 26.750,00
Contratuais
Valor do Reajuste R$ 750,00
Valor Retroativo Devido R$ 76,42

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2742166 SEI 00001-00048671/2024-17 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742166 Código CRC: BB9A6A81.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00048671/2024-17 2742166v3
Apostilamento 2742166 SEI 00001-00048671/2024-17 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 06 de julho de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sexta, Item 6.3, do Contrato-PG nº 18/2022-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.024.602/0001-59, e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato
fica reajustado para R$ 834.350,00 (oitocentos e trinta e quatro mil trezentos e cinquenta reais). O
valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2026. JOÃO
MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.


Valor unitário atual R$ 364,16
Valor total atual R$ 801.152,00
Percentual acumulado IPCA (abr/25 a mar/26) 4,142850%
Demonstrativo de valores
Valor unitário reajustado R$ 379,25
Valor total reajustado R$ 834.350,00
Valor retroativo devido R$ 1.101,57


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2742144 SEI 00001-00023420/2021-79 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742144 Código CRC: 378E4F09.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00023420/2021-79 2742144v3
Apostilamento 2742144 SEI 00001-00023420/2021-79 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA


PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Roosevelt Vilela e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 9 horas e 32 minutos
TÉRMINO: 13 horas

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências”.
– A pedido do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, a proposição foi SOBRESTADA.

(2º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– LIDO.

(3º) ITEM 6: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.377, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “cria a Região Administrativa de 26 de Setembro e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 1 acatando a Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 1 abstenção.

(4º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.378, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1.
– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
acatando a Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes). Houve 1 abstenção, do Deputado Max Maciel.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 1 abstenção.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– LIDO.

(6º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e
criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal”.
Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “institui o acolhimento humanizado e atenção à população em situação de rua no
Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. PROFERIDO.
– A pedido dos Deputados Chico Vigilante e Dayse Amarilio, a proposição foi SOBRESTADA.

(7º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDC, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição e à emenda.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade da proposição,
acatando a Emenda nº 2.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição, acatando
a Emenda nº 2. Informa que a Emenda nº 1 foi cancelada.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 2 (8º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20, de
2026, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de
Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.345, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que ‘cria o Fundo Distrital de
Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1, 2,
5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, e rejeitando a Emenda no 10. Informa que as Emendas nos 3
e 4 foram retiradas.
– Parecer do relator da CDDM, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, e rejeitando a Emenda no 10.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
acatando as Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, e rejeitando a Emenda no
10.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição, nos termos
do parecer da CEOF.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(10º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
acatando as emendas apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Cumprimenta autoridades presentes no Plenário.
– Justifica a ausência do Deputado Rogério Morro da Cruz a esta sessão extraordinária.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 3 Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula


Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2731485 Código CRC: 8C9E713C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00025008/2026-06 2731485v7
Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 4

Lista de Presença 30/06/2026 15:35:39
15ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 30/06/2026 Hora: 09:00 Local: PLENÁRIO
Início: 09:00 Término: 13:00 Total Presentes: 22
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/30/26, 9:39AM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/30/26, 9:41AM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/30/26, 10:28AM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/30/26, 9:54AM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/30/26, 9:46AM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/30/26, 9:37AM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/30/26, 11:20AM Biometria
IOLANDO (MDB) 6/30/26, 9:55AM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/30/26, 9:37AM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/30/26, 10:39AM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/30/26, 10:54AM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/30/26, 9:37AM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/30/26, 10:09AM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/30/26, 9:32AM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 6/30/26, 10:06AM Login Biometria
PEPA (PP) 6/30/26, 9:26AM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/30/26, 9:36AM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/30/26, 10:57AM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/30/26, 12:36PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 6/30/26, 10:23AM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/30/26, 9:39AM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/30/26, 9:33AM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
Justificativas
JOÃO CARDOSO Licenciado conforme o AMD nº 155/2026
Página 1 de 1

Lista de Presença 30/06/2026 23:14:11
57ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 30/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 15:07 Término: 23:11 Total Presentes: 22
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/30/26, 3:24PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/30/26, 3:41PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/30/26, 4:54PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/30/26, 4:41PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/30/26, 3:51PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/30/26, 3:22PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/30/26, 4:25PM Biometria
IOLANDO (MDB) 6/30/26, 3:29PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/30/26, 3:44PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/30/26, 4:18PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/30/26, 3:42PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/30/26, 4:18PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/30/26, 3:18PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/30/26, 3:35PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 6/30/26, 4:16PM Login Biometria
PEPA (PP) 6/30/26, 3:40PM Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/30/26, 3:41PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/30/26, 4:04PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/30/26, 3:21PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 6/30/26, 4:13PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/30/26, 3:43PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/30/26, 3:34PM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
Justificativas
JOÃO CARDOSO Licenciado conforme o AMD nº 155/2026
Página 1 de 1