CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 2255ªª ((VVIIGGÉÉSSIIMMAA QQUUIINNTTAA))

SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1155 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Ricardo Vale

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputado Hermeto

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 18 horas e 3 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 18 horas e 6 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara aberta a sessão.

22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM ÚÚNNIICCOO: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..997711,, ddee 22002255, de autoria

da Defensoria Pública do Distrito Federal, que “altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que

dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Comunica que, de ordem do Presidente desta Casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art.

114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 16 de

outubro de 2025, sendo a referida sessão apenas de debates.

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Ata de Sessão Plenária 25ª Sessão Extraordinária (2376868) SEI 00001-00043404/2025-26 / pg. 1

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 17/10/2025, às 09:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22337766886688 Código CRC: CC661177EE993333.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00043404/2025-26 2376868v2

Ata de Sessão Plenária 25ª Sessão Extraordinária (2376868) SEI 00001-00043404/2025-26 / pg. 2

Lista de Presença

15/10/2025 18:15:02

25ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 15/10/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:18:02 Término:18:06 Total Presentes: 13

Presentes

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 10/15/25, 6:03PM Login Biometria

Ausências

DAYSE AMARILIO (PSB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (PSD)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

ROOSEVELT (PL)

THIAGO MANZONI (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.

PEPA : Licenciado conforme o AMD nº 244/2025.

Página 1 de 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 9900ªª ((NNOONNAAGGÉÉSSIIMMAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1155 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados João Cardoso, Thiago Manzoni e Ricardo Vale

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputado Roosevelt e Chico Vigilante

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 3 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 18 horas e 2 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo JJooããoo CCaarrddoossoo))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Roosevelt procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee

– Considera injusto o desconto retroativo de proventos de aposentados e pensionistas anunciado pelo

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF referente a valor que deveria ter

sido reajustado pelo GDF devido a alteração da alíquota de imposto em 2020.

– Defende que o valor não deve ser cobrado porque o erro foi cometido pelo governo e pede aos

deputados que aprovem, na próxima terça-feira, Projeto de Lei Complementar – PLC, de sua autoria,

que isenta os inativos do pagamento.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Saúda os estudantes do grêmio estudantil do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, da Asa Norte,

presentes nas galerias e manifesta apoio à reivindicação de melhorias na escola.

– Ressalta que o GDF não deve realizar a cobrança retroativa dos aposentados, já que o erro foi

cometido pelo governo, e declara ser favorável à aprovação, na próxima semana, do PLC que impede o

desconto dos proventos.

– Alega que a cobrança indica déficit financeiro, que, a seu ver, não se justifica em razão de ter havido,

nos últimos quatro anos, aumento do fundo constitucional destinado ao DF.

– Lembra episódio em que apresentou projeto para evitar que o GDF aumentasse o valor das

mensalidades devidas por moradores de Samambaia por não ter realizado a cobrança do acréscimo no

tempo devido.

Ata de Sessão Plenária 90ª Sessão Ordinária (2369822) SEI 00001-00042902/2025-51 / pg. 1

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Parabeniza os educadores pelo Dia do Professor.

– Refuta nota do Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF na qual a instituição ataca

os parlamentares autores da proposição que prevê a instalação de câmeras de monitoramento nas

salas de aula.

– Condena o Sinpro/DF por se alinhar ideologicamente a partidos de esquerda e alerta que, caso o

sindicato não respeite a diversidade de posições políticas, incentivará a desfiliação de professores que

sejam membros de sua congregação evangélica.

DDeeppuuttaaddoo IIoollaannddoo

– Comunica que a Secretaria de Educação autorizou concurso público destinado a professores e

enaltece o empenho do governador e da secretária em nomear imediatamente integrantes dessa

categoria e outros servidores da área.

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz

– Agradece aos professores o esforço para compartilhar seus conhecimentos com os estudantes.

– Pede à Secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, que se empenhe para seja autorizada a

construção de novas escolas em São Sebastião.

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Comunica que, na condição de membro da Comissão de Direitos Humano da Casa, visitou a

Penitenciária Feminina do Distrito Federal – Colmeia, ocasião em que ouviu denúncias das internas

relativas a graves violações de seus direitos.

– Ressalta que a instituição não cumpre o objetivo de ressocialização das presas.

– Informa que a comissão produzirá relatório no qual serão elencadas as denúncias, a ser enviado ao

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e à Secretaria de Administração

Penitenciária.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Homenageia os professores e expressa desejo de que a Casa se dedique a apresentar propostas para

aumentar a remuneração desses profissionais e garantir a eles melhores condições de trabalho.

– Lamenta o crescimento do índice de insegurança alimentar no DF em relação à média nacional.

– Avalia que a oferta de refeições nos restaurantes comunitários não atende toda a parcela da

população em situação de insegurança alimentar e propõe a adoção de medidas como a instalação de

cozinhas comunitárias e quintais produtivos.

– Acentua o contraste entre o aumento da desigualdade no DF, apurado por meio do índice Gini, e a

renda per capita da população, muito superior à renda média nacional.

44 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM 2244: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 994444,, ddee 22002244, de autoria do

Deputado Thiago Manzoni (PL), que “institui o Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições

públicas de ensino do Distrito Federal”.

Observação: proposição em tramitação conjunta com PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..221111,, ddee 22002244, de autoria do

Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em

monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito

Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, contrário à proposição, rejeitando todas as

emendas apresentadas.

Ata de Sessão Plenária 90ª Sessão Ordinária (2369822) SEI 00001-00042902/2025-51 / pg. 2

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, na forma da Emenda

Substitutiva nº 6, rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 4 e 5.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da

Emenda Substitutiva nº 6, rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 4 e 5.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, na forma da Emenda

Substitutiva nº 6, rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 4 e 5.

– CCOONNCCEEDDIIDDAA VVIISSTTAA da proposição ao Deputado Chico Vigilante.

(2º) IITTEEMM 1177: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..997711,, ddee 22002255, de autoria da

Defensoria Pública do Distrito Federal, que “altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que

dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 17/10/2025, às 09:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22336699882222 Código CRC: 5555AA99CCAAFF00.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00042902/2025-51 2369822v4

Ata de Sessão Plenária 90ª Sessão Ordinária (2369822) SEI 00001-00042902/2025-51 / pg. 3

Convocação - CEOF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21/10/2025, terça-feira, às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Brasília, 20 de outubro de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

---

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 20/10/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2381173 Código CRC: 550D5531.

Ato da Mesa Diretora Nº 261, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando Nº 96/2025 - GAB DEP Robério Negreiros (2379200), RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, nos termos do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, licença sem subsídio ao Deputado Robério Negreiros, no período de 20 a 24 de outubro de 2025, para tratar de interesse particular.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 20/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 14:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 14:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 20/10/2025, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2381506 Código CRC: CC90043C.

Pauta - CEOF

2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 21 de outubro de 2025, às 10h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 09/09/2025 (2261615);

- Ata da Audiência Pública Metas Fiscais 1º Quadrimestre 2025, de 11/06/2025 (2192414); e

- Ata da Audiência Pública Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2025, de 24/09/2025 (2335256).

02) - Parecer Preliminar do PL Nº 1937/2025

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação deste Parecer Preliminar e da solicitação das informações complementares ao Poder Executivo, cujas respostas espera-se sejam apresentadas a esta CEOF até o dia 03 de novembro, antevéspera da Audiência Pública de apreciação da PLOA 2026.

03) - Parecer do PL Nº 896/2020

Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade do PL nº 896/2020, na forma das Emendas nºs 01, 02 e 03, aprovadas na CCJ.

04) - Parecer do PL Nº 1336/2020

Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da Emenda Modificativa nº 1 da CS.

05) - Parecer do PL Nº 1762/2021

Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.762/2021.

06) - Parecer do PL Nº 573/2023

Ementa: Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

07) - Parecer do PL Nº 2049/2023

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

08) - Parecer do PL Nº 650/2023

Ementa: Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

09) - Parecer do PL Nº 2935/2022

Ementa: Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma do substitutivo nº 02 apresentado no âmbito da Comissão de Assuntos Socais.

10) - Parecer do PL Nº 1071/2024

Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

Autoria: Deputada Dayse Amarilio

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo 01, apresentado na CAS.

11) - Parecer do PL Nº 1336/2024

Ementa: Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

12) - Parecer do PL Nº 223/2023

Ementa: Institui diretrizes para o “Programa Distrital Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular”, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade do PL nº 223/2023, na forma da Emenda Supressiva apresentada, e admissibilidade do PL nº 1.046, de 2024.

13) - Parecer do PL Nº 3029/2022

Ementa: Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma da Emenda Modificativa nº 1.

14) - Parecer do PL Nº 705/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS CRIANÇAS NASCIDAS COM DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

15) - Parecer do PL Nº 142/2023

Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade.

16) - Parecer do PL Nº 1055/2024

Ementa: Institui o programa “Tendas Violetas” contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo 1 e das subemendas 02 e 03.

17) - Parecer do PL Nº 1809/2021

Ementa: Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.809, de 2021.

18) - Parecer do PL Nº 551/2023

Ementa: Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Dayse Amarilio

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança.

19) - Parecer do PL Nº 1290/2020

Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CAC's.

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas

20) - Parecer do PL Nº 244/2019

Ementa: Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e dá outras providências.

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

Brasília, 20 de outubro de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 20/10/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2381174 Código CRC: 4F1EEE99.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

EEMMEENNDDAASS DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 7788//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o

Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1133//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2244//1100//22002255 (conforme calendário

publicado em 27/08/2025 no DCL).

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 775577//22002233,, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANA, que Dispõe sobre a

Política de Mobilidade Aeromédica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1155//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2211//1100//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..997733//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Altera a Lei nº 5.323, de 17

de março de 2014, para permitir a circulação dos veículos de táxi nas faixas exclusivas e corredores

do Sistema BRT do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..997777//22002255,, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui custeio de

passagens, hospedagem e diárias a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino

do Distrito Federal, selecionados para representar o Distrito Federal em competições educacionais,

científicas, culturais ou esportivas de caráter interestadual e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..997788//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Institui o Dia Distrital da Menina no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..997799//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de antecedentes criminais de funcionários e

colaboradores que exerçam atividades com contato direto ou habitual com crianças, em qualquer

estabelecimento situado no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998811//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº

6.466, de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade

Prazo de Emendas 2380958 SEI 00001-00043732/2025-22 / pg. 1

de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,

do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da

Taxa de Limpeza Pública — TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998822//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem

gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998833//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANA, que Institui a Semana

Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998844//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

criação do Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes

Cibernéticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 7733//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DAYSE AMARÍLIO, que Institui

o prêmio Anna Nery de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//1100//22002255

EEMMEENNDDAASS DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 7788//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano

Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1133//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2244//1100//22002255 (conforme calendário

publicado em 27/08/2025 no DCL).

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 772266//22001199,, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui a diretrizes

para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e

de munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2211//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2277//1100//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..008855//22002244,, de autoria do(a) Deputado(a) DAYSE AMARILIO, que Institui e inclui

no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no

dia 17 de junho de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1166//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2222//1100//22002255

Prazo de Emendas 2380958 SEI 00001-00043732/2025-22 / pg. 2

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..332222//22002244,, de autoria do(a) Deputado(a) CHICO VIGILANTE que, Dispõe sobre

a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas

domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou

similares no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1166//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2222//1100//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..554466//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Proíbe a diferenciação

no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por

planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1166//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2222//1100//22002255

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 20/10/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22338800995588 Código CRC: 9911AA0000DDFFEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

00001-00043732/2025-22 2380958v3

Prazo de Emendas 2380958 SEI 00001-00043732/2025-22 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA -- CCDDDDHHCCLLPP

22ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA TTEERRCCEEIIRRAA SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA NNOONNAA LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA

CCOOMMIISSSSÃÃOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOOSS DDIIRREEIITTOOSS HHUUMMAANNOOSS,, CCIIDDAADDAANNIIAA EE LLEEGGIISSLLAAÇÇÃÃOO PPAARRTTIICCIIPPAATTIIVVAA DDAA

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.

Data: 8 de outubro de 2025, às 14h.

II –– CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS::

1. Do presidente da Comissão.

2. De membros da Comissão.

IIII –– MMAATTÉÉRRIIAASS PPAARRAA DDIISSCCUUSSSSÃÃOO EE VVOOTTAAÇÇÃÃOO::

11.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 668833//22002233,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo que "Altera a

Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de

necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal".

RReellaattoorriiaa:: Deputada Jaqueline Silva.

PPaarreecceerr:: Pela aprovação.

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

22.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11664444//22002255,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo IIoollaannddoo que "Dispõe sobre o fluxo e

o tratamento de denúncias relativas à violação de direitos humanos no âmbito do Distrito Federal,

voltado especificamente para pessoas com deficiência e dá outras providências".

RReellaattoorriiaa:: Deputada Jaqueline Silva.

PPaarreecceerr:: Pela aprovação.

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

33.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11996688//22002211,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJoosséé GGoommeess,, que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da adaptação

de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida".

Resultado de Pauta - 2ª Reunião Ordinária 2025 - CDDHCLP (2379675) SEI 00001-00006209/2025-15 / pg. 1

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

PPaarreecceerr:: Pela aprovação.

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

44.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 9922//22002233,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo PPeeddrroossaa,, que "Estabelece

diretrizes para a implantação de programas de prevenção da saúde à doença de Alopecia, e dá outras

providências".

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

PPaarreecceerr:: Pela aprovação.

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

55.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 11//22002233,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo,, que

"Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do

Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras

fontes".

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

PPaarreecceerr:: Pela aprovação.

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

66.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 555588//22002233,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoooosseevveelltt,, que "Altera a Lei nº

7.006, de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Política distrital pela Primeira Infância".

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

PPaarreecceerr:: Pela aprovação.

RReessuullttaaddoo:: Concedido vista para o Deputado Ricardo Vale.

77.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 558811//22002233,, de autoria da DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa BBeellmmoonnttee,, que "Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana de Conscientização sobre a

Violência Psicológica entre Mulheres", no âmbito do Distrito Federal".

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

PPaarreecceerr:: Pela aprovação.

RReessuullttaaddoo:: Concedido vista para o Deputado Ricardo Vale.

88.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 660022//22002233,, de autoria da DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa BBeellmmoonnttee,, que "Dispõe sobre

a proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal, de

Resultado de Pauta - 2ª Reunião Ordinária 2025 - CDDHCLP (2379675) SEI 00001-00006209/2025-15 / pg. 2

músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos

sexuais".

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

PPaarreecceerr:: Pela aprovação.

RReessuullttaaddoo:: Concedido vista para o Deputado Fábio Felix.

99.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22999955//22002222,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss,, que "Estabelece

sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao

constrangimento".

RReellaattoorriiaa:: Deputada Jaqueline Silva.

PPaarreecceerr:: Pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo.

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

1100.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11223333//22002244,, de autoria do DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFeelliixx,, que "Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e

Caribenha".

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

PPaarreecceerr:: Pela aprovação.

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

1111.. PPaarreecceerr ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 775522//22002233,, de autoria da DDeeffeennssoorriiaa PPúúbblliiccaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall,, que

"Reserva, às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, de

52% (cinquenta e dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de

cargos efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e de ingresso na carreira de Defensor Público

do Distrito Federal".

RReellaattoorriiaa:: Deputado Fábio Felix

PPaarreecceerr:: Pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo.

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

1122.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88885511//22002255,, ddee aauuttoorriiaa ddoo DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo que “Sugere ao Poder

Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,

instaladas no SGAN 913, na Asa Norte.”

RReessuullttaaddoo:: Aprovada com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

Resultado de Pauta - 2ª Reunião Ordinária 2025 - CDDHCLP (2379675) SEI 00001-00006209/2025-15 / pg. 3

1133.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 88778822//22002255,, ddee aauuttoorriiaa ddoo DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo que “Sugere ao Poder

Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,

instaladas atrás do campo de grama sintética da QR 610, em Samambaia.”

RReessuullttaaddoo:: Aprovada com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

1144.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99006622//22002255,, ddee aauuttoorriiaa ddoo DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo que “Sugere ao Poder

Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,

instaladas na parada de ônibus em frente à Feira de Confecções, em Planaltina.”

RReessuullttaaddoo:: Aprovada com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

1155.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99002277//22002255,, ddee aauuttoorriiaa ddoo DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo que “Sugere ao Poder

Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,

instaladas na QS 06, na Arniqueira.”

RReessuullttaaddoo:: Aprovada com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

Brasília, 20 de outubro de 2025.

DDAANNIIEELLLLEE DDEE PPAAUULLAA BBEENNÍÍCCIIOO DDAA SSIILLVVAA SSAANNCCHHEESS

Secretária da Comissão

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELLLLEE DDEE PPAAUULLAA BBEENNIICCIIOO DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 2233664477,

SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee CCoommiissssããoo, em 20/10/2025, às 12:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22337799667755 Código CRC: 44556611662299BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701

www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br

00001-00006209/2025-15 2379675v11

Resultado de Pauta - 2ª Reunião Ordinária 2025 - CDDHCLP (2379675) SEI 00001-00006209/2025-15 / pg. 4

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 225522,, DDEE 22002255

AApprroovvaa PPaarreecceerr ddaa PPrrooccuurraaddoorriiaa--GGeerraall ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 515 (2376225) e as demais razões

apresentadas no Processo SEI nº 00001-00027137/2025-40, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica aprovado o Parecer-PG nº 515/2025-NAMD (2376225) da Procuradoria-Geral da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

AArrtt.. 22ºº Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00027137/2025-40.

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 16/10/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 17/10/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 20/10/2025, às 07:56, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 252 (2378591) SEI 00001-00043539/2025-91 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 20/10/2025, às 10:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 20/10/2025, às 12:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 20/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22337788559911 Código CRC: DD00AABB114411EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00043539/2025-91 2378591v3

Ato da Mesa Diretora 252 (2378591) SEI 00001-00043539/2025-91 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTAA DDAA 4455ªª RREEUUNNIIÃÃOO DDOO GGAABBIINNEETTEE DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA DDEE 22002255

Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, por meio

remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto,

Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência;

Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de

Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo,

Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e

Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a

seguir: 11)) VVeerrbbaass IInnddeenniizzaattóórriiaass.. PPrroocceessssooss SSEEII:: 00001-00005567/2025-19 - Deputada Paula

Belmonte; 00001-00003723/2025-07 - Deputado Hermeto; 00001-00003192/2025-44 - Deputada

Jaqueline Silva; 00001-00001935/2025-41 - Deputado Ricardo Vale. Relatores: Secretários-Executivos

do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba

Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência,

lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/10/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/10/2025, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/10/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Ata 2374785 SEI 00001-00005606/2025-70 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/10/2025, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 17/10/2025, às 18:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 20/10/2025, às 10:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 20/10/2025, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22337744778855 Código CRC: 6600CC0000445500.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00005606/2025-70 2374785v8

Ata 2374785 SEI 00001-00005606/2025-70 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Comissão Permanente de Contratação

AAVVIISSOO DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO

Brasília, 18 de outubro de 2025.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

AAVVIISSOO DDEE SSUUSSPPEENNSSÃÃOO DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO

PPRREEGGÃÃOO EELLEETTRRÔÔNNIICCOO NNºº 9900003311//22002255 -- SSRRPP

Processo nº 00001-00043713/2024-15. A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão

sine die do certame em epígrafe, que tem por objeto o registro de preços para fornecimento de

microcomputadores, workstations, monitores e tablets, em atenção à Decisão nº 3983/2025 do

Tribunal de Contas do Distrito Federal-TCDF. Para mais informações: (61) 3348-8650 ou

cpc@cl.df.gov.br.

DDAANNIIEELL LLUUCCHHIINNEE IISSHHIIHHAARRAA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL LLUUCCHHIINNEE IISSHHIIHHAARRAA -- MMaattrr.. 1188334400, VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa

CCoommiissssããoo PPeerrmmaanneennttee ddee CCoonnttrraattaaççããoo, em 18/10/2025, às 00:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22338800889955 Código CRC: FFFF003322997799.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653

www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br

00001-00043713/2024-15 2380895v3

Aviso de Licitação - Aviso de Suspensão (2380895) SEI 00001-00043713/2024-15 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Credenciamento

EEXXTTRRAATTOO DDEE RRAATTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO IINNEEXXIIGGIIBBIILLIIDDAADDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO

Brasília, 20 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.

Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização

da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do

FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº

255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de

2024.

Processo SEI n.º 00001-00040683/2025-76. Contratada: NNEEOOCCAARREE OODDOONNTTOOLLOOGGIIAA LLTTDDAA.., CNPJ:

09.288.794/0001-05 Objeto: prestação de serviços de Odontologia conforme Laudo Técnico de

Vistoria para Credenciamento nº SEI 2381523

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação

de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2244008888, DDiirreettoorr((aa)) ddoo

FFaassccaall, em 20/10/2025, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22338822221100 Código CRC: 445500FF66CC55CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858

www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br

00001-00040683/2025-76 2382210v2

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2382210 SEI 00001-00040683/2025-76 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE SAÚDE

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCSSAA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do

art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas

foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 1166 ddiiaass úútteeiiss,, aa ppaarrttiirr ddaa ddaattaa ddee ppuubblliiccaaççããoo.

DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell

AAmmaarriilliioo MMaaggnnoo

PL 688/2023 PL 897/2024

PL 902/2024 PL 935/2024

Brasília, 20 de outubro de 2025.

NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS -- MMaattrr.. 2233881155, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 20/10/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22338833334422 Código CRC: CCEE8822552211AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

00001-00043932/2025-85 2383342v4

Designação de Relatores 2383342 SEI 00001-00043932/2025-85 / pg. 1

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  nº 78/2025,  de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/10/2025    Último Dia: 24/10/2025 (conforme calendário publicado em 27/08/2025 no DCL).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 85/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 684/2019, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a identificação de pessoa com deficiência oculta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.963/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de folgas anuais aos servidores públicos do Distrito Federal que se declararem doadores de órgãos ou tecidos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.966/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.967/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação de bebidas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.968/2025, de autoria do(a) Deputado(a) IOLANDO, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Pontos de Apoio para Motoristas Mulheres de Aplicativos, estabelece diretrizes para sua criação e manutenção, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.969/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da medição de glicemia capilar no protocolo de acolhimento e triagem de pacientes nas unidades de saúde públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.970/2025, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Dispõe sobre medidas de segurança para o uso, armazenamento, carregamento e descarte de baterias de íon-lítio utilizadas em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.971/2025, de autoria da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.972/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Institui a Política Distrital de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em locais de interesse turístico do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.974/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.975/2025, de autoria do(a) Deputado(a) THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre a instituição da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.976/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Institui o Programa de Cardápio Sustentável e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

                                                                                                                     EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/10/2025    Último Dia: 24/10/2025 (conforme calendário publicado em 27/08/2025 no DCL).

PROJETO DE LEI nº 1.789/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/10/2025    Último Dia: 17/10/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 13/10/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2368724 Código CRC: C57D544B.

Ato do Presidente Nº 536, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR SAULO DE OLIVEIRA NONATO, matrícula nº 23.313, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. (CC).

2. DESIGNAR RAFAEL FARIA DE CASTRO, matrícula nº 23.547, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR, no período de 15/10/2025 a 24/10/2025, BRENO GUIMARAES ROCHA, matrícula nº 24.458, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG. (CC).

4. DESIGNAR, no período de 15/10/2025 a 24/10/2025, GABRIEL REIS LOURENCO NOGUEIRA, matrícula nº 23.543, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 13 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/10/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2370229 Código CRC: C87ACF1A.

Ato do Presidente Nº 537, DE 2025

Torna pública nova composição da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, localizado no Distrito Federal e que faz divisão geográfica entre as regiões administrativas de Ceilândia e de Samambaia.

ANEXO ÚNICO 

Brasília, 13 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/10/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2371226 Código CRC: D13B1028.

Portaria-GMD Nº 433, DE 10 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando o Despacho (2367154) e as razões expostas no Processo SEI 00001-00033778/2024-52, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório, sem ônus, para realização do Projeto Conhecendo o Parlamento, no ano de 2025, nas datas apresentadas no Anexo I, sob responsabilidade da servidora Marília Magalhães Teixeira, matrícula 23.403.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I - Datas de realização do Projeto Conhecendo o Parlamento

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 16:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 10:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/10/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2367205 Código CRC: 5DC2FD3F.

Portaria-DGP Nº 431, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de 2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 2335002, página 1.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 13/10/2025, às 12:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2369144 Código CRC: 6BB0ED10.

Portaria-GMD Nº 431, DE 9 DE outubro de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00038523/2025-67, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Marcelo Ulisses Pimenta, matrícula 24.522, Consultor Técnico-Legislativo, área Arquitetura, lotado na Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura - ASTEA, no evento "16º Seminário Docomomo Brasil. O futuro do passado: arquitetura moderna, viva e urbana", que ocorrerá em Porto Alegre - RS, nos dias 1 a 5 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2363751 Código CRC: ADE7C24F.

Portaria-GMD Nº 432, DE 10 DE outubro de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00041007/2025-10, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Thiago Dutra Hollanda de Rezende, matrícula 23.010, Consultor Técnico-Legislativo, área Assistente Social, lotado no Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho - SASQ, no "Seminário Tributação, Orçamento e Desenvolvimento Sustentável com Justiça Social, Ambiental e Climática", que ocorrerá em São Luís - MA, no dia 23 de outubro de 2025.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 11:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 10:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/10/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2366481 Código CRC: 0DF801C9.