PORTARIA-DGP Nº 480, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-

002001/1993, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA, matrícula n° 11.313-67, ocupante

do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao

período aquisitivo de 18/9/2019 a 15/9/2024, a serem usufruídos no seguinte modo: 1 (um) mês no

período de 30/9/2024 a 29/10/2024 e 2 (dois) meses a serem usufruídas até 17/2/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 24/09/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1833242 Código CRC: 5AC7506B.

PORTARIA-DGP Nº 481, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00036164/2024-22,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado

nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora EMILLYANNE ALBANO DE LUCENA,

matrícula nº 24.602-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Arquivista, da seguinte forma: 4.305 dias, de 2/4/2013 a 18/4/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE

SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SES/DF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por

tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 11 (onze) anos

e 20 (vinte) dias, conforme declaração emitida pela SES/DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 19 de

abril de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 24/09/2024, às 15:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.498, DE 2024

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Antonio Carlos Ferreira.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antonio Carlos

Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 12:19, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1835241 Código CRC: E30AFB41.

PROJETO DE LEI Nº 1.257, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito especial à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

700.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de

dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$ 700.000,00, para atender às programações

orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações

orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 25/09/2024, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1836141 Código CRC: EC081442.

ATO DO PRESIDENTE Nº 512, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR THADEU SILVA LEMOS DO PRADO, matrícula nº 24.631, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do Bloco BSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-01,

na Comissão de Assuntos Sociais. (LP).

Brasília, 25 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 18:59, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1836315 Código CRC: 0C7618D1.

ATO DO PRESIDENTE Nº 511, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR CARLOS JOAO MENDES DE CARVALHO LEAL, matrícula nº 24.618, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR LUA FONTENELE TOMASSON para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,

no Bloco União Democrático. (LP).

3. EXONERAR THARSIO GABRIEL RIBEIRO DA MATA, matrícula nº 24.383, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-02, da Liderança do PP, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).

4. EXONERAR LISSANDRA MARTINS MORAES, matrícula nº 21.772, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro, bem como NOMEÁ-LA

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, na Liderança do PP. (LP).

5. EXONERAR MAYARA STEPHANIE BARROS MOREIRA, matrícula nº 23.345, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR ARTHUR TAVARES DOS REIS, matrícula nº 24.081, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).

7. EXONERAR, a pedido, a partir de 30/09/2024, ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO,

matrícula nº 23.703, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar da deputada

Dayse Amarilio. (LP).

8. EXONERAR SOLANGE DA ROCHA, matrícula nº 23.695, do Cargo Especial de Gabinete, CL-

03, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

9. EXONERAR RANGEL FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 24.203, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-09, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no referido gabinete. (LP).

10. EXONERAR FELIPE ALCIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.609, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como

NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no referido gabinete. (LP).

11. EXONERAR TAIANE QUEIROZ DE LUCENA, matrícula nº 21.185, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

12. EXONERAR MARCELLI DE CASSIA PEREIRA DA FONSECA, matrícula nº 24.051, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 25 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 18:59, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1835834 Código CRC: 0AFE3836.

PORTARIA-GMD Nº 439, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando nº 91/2024-CCC (1833721) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI 00001-00036796/2024-96, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Foyer do Plenário, a fim de que seja

realizada Sessão Solene em Celebração ao Dia do Atleta Paralímpico, no dia 14 de outubro de 2024,

das 10h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jéssika Martins, matrícula nº

24.319, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 16:25, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/09/2024, às 00:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/09/2024, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1834006 Código CRC: 468D6DF7.

PORTARIA-GMD Nº 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19, inciso IV da Resolução nº 337/2023 da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, e tendo em vista o Memorando nº 21/2024-SEO

(SEI 1832143), datado de 23/9/2024 e o(s) Demonstrativo(s) de Alteração de QDD (SEI 1831643) -

Processo SEI nº 00001-00002118/2024-20, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de

Despesa - QDD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 45 do Gabinete da

Mesa Diretora, de 15 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

ANEXO I – ACRÉSCIMO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO FISCAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

RECURSOS DO TESOURO

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 250.000

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 250.000

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - CÂMARA

28.846.0001.9050 250.000

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

NATUREZA SUBTOTAL

SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)

DA DESPESA (R$)

RESSARCIMENTOS,

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0046 31.90.96 100 250.000 250.000

- CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL

T O T A L (R$) 250.000

ANEXO II – REDUÇÃO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO FISCAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

RECURSOS DO TESOURO

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 250.000

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 250.000

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - CÂMARA

28.846.0001.9050 250.000

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

NATUREZA SUBTOTAL

SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)

DA DESPESA (R$)

RESSARCIMENTOS,

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0046 31.90.94 100 250.000 250.000

- CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL

T O T A L (R$) 250.000

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/09/2024, às 00:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/09/2024, às 10:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/09/2024, às 11:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 25/09/2024, às 13:53, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/09/2024, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1834297 Código CRC: 864CD903.

PORTARIA-DGP Nº 483, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00029563/2024-37,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor DENIO SOUZA COSTA,

matrícula nº 24.693-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte forma: 4.354

dias, de 30/7/2012 a 30/6/2024, ao INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO

DISTRITO FEDERAL – IBRAM/DF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo

de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 11 (onze) anos, 11

(onze) meses e 9 (nove) dias, conforme declaração emitida pelo IBRAM/DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 1º de

julho de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a

31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe

o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/09/2024, às 13:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1835576 Código CRC: 64F5B23A.

APOSTILAMENTO

Brasília, 24 de setembro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, Item 11.1, do Contrato-PG nº 15/2022-NPLC, celebrado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa AZTER SOLUÇÕES LTDA., e com o art. 40, XI, c/c

art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 78.313,56 (setenta e oito mil

trezentos e treze reais e cinquenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos

financeiros retroativos a 1º de abril de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de

Despesa.

Valor unitário sem reajuste R$ 6,38

Valor total do contrato sem reajuste R$ 75.360,56

Percentual acumulado IPCA (ABR/23 a MAR/24) 3,9256%

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado Valor unitário reajustado R$ 6,63

Valor total do contrato reajustado R$ 78.313,56

Valor majorado R$ 2.953,00

Valor retroativo devido (abr/24 a ago/24) R$ 1.678,75

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1833614 Código CRC: FF53A601.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 90, inciso I

e art. 162, §1º, inciso VI do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta

Comissão avocou a relatoria para proferir parecer em regime de urgência:

Deputado Daniel Donizet

PL 1285/2024

Brasília, 26 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 26/09/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Código Verificador: 1838635 Código CRC: 7FF79B60.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Brasília, 25 de setembro de 2024.

Referência: Processo nº 00001-00020109/2024-11 - RGF 2024

2º Quadrimestre/2024

DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Setembro de 2023 a Agosto de 2024

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

DESPESA COM PESSOAL s et/23 o ut/23 n ov/23 d ez/23 j an/24 f ev/24 m ar/24 a br/24 m ai/24 j un/24 j ul/24 a go/24

TOTAL

(ÚLTIMOSINSC AR I PT AA GS

A

E RM

N

R ÃE OSTOS

12 MESES) (a) PROCESSADOS (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 50.631.579,73 51.130.207,26 51.777.980,37 89.399.905,26 55.315.301,79 55.884.465,35 54.980.743,53 55.764.886,08 56.364.141,36 69.834.896,03 59.769.182,96 58.242.301,39 709.095.591,11 2.851.591,86

Pessoal Ativo 38.768.022,13 39.242.269,91 39.831.661,97 71.551.655,77 43.408.958,34 43.537.652,42 42.781.947,24 43.464.630,11 44.078.306,33 51.814.820,16 46.730.499,44 45.584.065,83 550.794.489,65 2.851.591,86

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 32.058.516,38 32.406.174,75 32.874.613,68 58.813.000,35 38.509.605,04 36.109.008,48 35.625.063,07 36.271.376,54 36.816.635,35 44.586.109,50 38.932.825,95 37.949.458,22 460.952.387,31 552.187,44

Obrigações Patronais 6.709.505,75 6.836.095,16 6.957.048,29 12.738.655,42 4.899.353,30 7.428.643,94 7.156.884,17 7.193.253,57 7.261.670,98 7.228.710,66 7.797.673,49 7.634.607,61 89.842.102,34 2.299.404,42

Pessoal Inativo e Pensionistas 11.863.557,60 11.887.937,35 11.946.318,40 17.848.249,49 11.906.343,45 12.346.812,93 12.198.796,29 12.300.255,97 12.285.835,03 18.020.075,87 13.038.683,52 12.658.235,56 158.301.101,46 0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas 11.273.275,75 11.231.707,35 11.297.391,06 16.872.565,66 11.271.871,28 11.675.781,76 11.530.599,67 11.631.321,17 11.615.385,54 16.927.866,19 12.257.484,15 11.941.187,42 149.526.437,00 0,00

Pensões 590.281,85 656.230,00 648.927,34 975.683,83 634.472,17 671.031,17 668.196,62 668.934,80 670.449,49 1.092.209,68 781.199,37 717.048,14 8.774.664,46 0,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma

Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 13.582.174,82 13.678.853,58 14.011.184,88 24.614.399,49 17.929.979,30 15.383.643,10 15.158.259,60 15.048.501,33 15.492.768,51 20.087.859,77 15.361.598,68 15.575.407,69 195.924.630,75 91.517,80

Indenizações por Demissão e Exoneração (Parecer nº 7/2011-PG-CLDF) e Incentivos à Demissão

Voluntária 168.506,26 95.470,25 166.557,59 334.461,55 0,00 228.404,91 462.703,77 221.635,47 334.475,90 140.684,18 173.880,92 179.282,87 2.506.063,67 54.700,21

Decorrentes de Decisão Judicial 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 120.555,72 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores - Ativos 238.678,79 857,72 333,87 162.194,20 0,00 0,00 2.631,32 1.175,73 0,00 17.665,79 37.609.270,00 423.537,42 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores - Inativos e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 11.863.557,60 11.887.937,35 11.946.318,40 17.848.249,49 11.906.343,45 12.346.812,93 12.198.796,29 12.300.255,97 12.285.835,03 18.020.075,87 13.038.683,52 12.658.235,56 158.301.101,46 0,00

Licença-Prêmio Convertida em Pecúnia (Decisão TCDF nº 4738/2021) 159.131,71 330.606,69 659.090,25 852.881,61 4.414.612,56 1.296.879,59 1.082.269,07 1.265.083,80 1.621.624,35 635.362,51 739.289,49 1.421.849,25 14.478.680,88 0,00

Abono Permanência (Decisão TCDF nº 4738/2021) 663.550,13 641.852,62 693.597,77 1.327.170,29 667.071,04 726.866,52 732.354,84 699.243,96 751.608,64 780.184,78 804.165,60 776.169,87 9.263.836,06 36.532,27

Abono Pecuniário (Decisão TCDF nº 4738/2021) 478.704,02 712.082,64 513.914,33 4.079.396,04 931.905,94 774.632,84 669.458,00 551.060,09 489.178,28 483.840,33 595.532,84 529.823,83 10.809.529,18 285,32

Ajuda de Custo dos Parlamentares (Ato da Mesa Diretora 111/2007) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Indenizações e Restituições de Pessoal 0,00 0,00 21.326,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.326,36 0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 37.049.404,91 37.451.353,68 37.766.795,49 64.785.505,77 37.385.322,49 40.500.822,25 39.822.483,93 40.716.384,75 40.871.372,85 49.747.036,26 44.407.584,28 42.666.893,70 513.170.960,36 2.760.074,06

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 36.037.968.310,66

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 173.858.730,92

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 65.781.102,39

(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 78.056.179,73

(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 35.720.272.297,62

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 515.931.034,42 1,44%

LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 607.244.629,06 1,70%

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 576.882.397,61 1,62%

LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 546.520.166,15 1,53%

Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO

Notas Explicativas:

1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (14ª ed.).

2. Houve, no segundo quadrimestre de 2024, cancelamento de RPNP de 2023 relativos a despesas com pessoal no valor de R$ 82.156,43 (Informação conforme Decisão 5902/2016 de 22 de novembro de 2016 - TCDF).

3. Os valores das despesas com inativos e pensionistas são apurados a partir dos relatórios de execução orçamentária encaminhados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, inclusive os valores referentes à fonte vinculada 254, correspondendo aos depósitos efetuados na conta do IPREV, conforme o

disposto na Lei complementar Distrital nº 769/2008.

4. A rubrica Licença-Prêmio em Pecúnia totaliza as contas contábeis 311410125 (Licença Prêmio por Assiduidade) e 319110400 (Licença Prêmio por Assiduidade), conforme instrução Normativa Nr. 2, de 08 de agosto de 2019.

5. A dedução das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados inclui sua parcela custeada pelas contribuições de segurados ativos, inativos e pensionistas ao RPPS, contribuições patronais ao RPPS e recursos oriundos de compensação previdenciária, conforme art. 19, § 1º, VI, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

6. Os valores das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados, anteriormente apurados por meio das transferências de recursos da CLDF ao órgão gestor do RPPS/DF, passaram a ser apurados utilizando como base a execução das despesas com inativos e pensionistas da CLDF realizadas pelo referido órgão.

7. Somente as Despesas de Exercícios Anteriores relativas a períodos anteriores ao período de apuração do RGF foram consideradas nas linhas de Despesas não computadas (II), conf. Publicações nos Diários da Câmara Legislativa nºs 100 e 144/2024.

FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA

Diretor de Administração e Finanças

JOAO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO

Chefe da Auditoria

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr.

23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 25/09/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - Matr. 22945, Chefe

da Auditoria, em 26/09/2024, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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ATO DO PRESIDENTE Nº 513, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Complementar nº 840, de 2011, o Ato da Mesa Diretora nº 16, de

2020, e o que consta nos Processos nºs 001-001006/2019 e 00001-00038777/2024-02, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial de Avaliação de Analistas Legislativos em

Estágio Probatório, no exercício das atribuições previstas no art. 8º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de

2020, que passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA

CARLA SIMONE SEIXO DE BRITO (titular) 16.838

NILMA SILVA ARAÚJO (titular) 13.197

RENATO LUIZ CABRAL (titular) 11.860

HELDER REIS MESQUITA (suplente) 14.242

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ

22.962

(suplente)

RENIVALDO MARQUES DE SOUZA (suplente) 14.304

RAYANNE RAMOS DA SILVA (suplente) 23.018

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente nº 170-A, de

2024, publicado no DCL de 5/4/2024.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/09/2024, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

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PORTARIA-GMD Nº 441, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 92 (1834557) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00038735/2024-63, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, da Praça do Servidor, para realização da "Sessão

Solene de Entrega do Prêmio Paulo Freire de Educação", da Comissão de Educação, Saúde e Cultura -

CESC, no dia 26 de setembro de 2024, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Mônica de Souza Santos,

matrícula nº 21.121, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/09/2024, às 10:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/09/2024, às 11:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 25/09/2024, às 13:53, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/09/2024, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/09/2024, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Código Verificador: 1834889 Código CRC: CAC9137C.

PORTARIA-DGP Nº 484, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00029444/2024-84,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CLARA LEONEL ABREU,

matrícula nº 24.699-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte forma: 568

dias, de 15/12/2022 a 4/7/2024, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF, para efeitos

de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-servidor, correspondentes a

1 (um) ano, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias, conforme declaração emitida pela CLDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 5 de

julho de 2024, data de exercício da servidora no cargo efetivo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/09/2024, às 13:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA-DGP Nº 486, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-

00012734/2020-65, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.743-88, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-

servidor, referentes ao período aquisitivo de 26/8/2019 a 23/8/2024, a serem usufruídos até

25/1/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/09/2024, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS

Reunião 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data 24 de setembro de 2024

Início 10h12

Local Sala de Reuniões das Comissões Término 11h23

TITULARES

DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE

Thiago Manzoni (Presidente) PL x

Chico Vigilante Lula da Silva (Vice-Presidente) PT x

Robério Negreiros PSD x

Fábio Felix PSOL x

Iolando MDB

SUPLENTES

Joaquim Roriz Neto PL

Gabriel Magno PT

Martins Machado REPUBLICANOS

Max Maciel PSOL

Hermeto MDB

OBSERVAÇÕES

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 24/09/2024, às 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 12:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2024, às 09:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 26/09/2024, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 77 ª (SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 18 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Thiago Manzoni

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 7 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 42 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Thiago Manzoni e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 76ª

Sessão Ordinária e da 33ª Sessão Extraordinária.

2 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica que, a pedido do Deputado Pepa, presidente da Comissão de Produção Rural e

Abastecimento – CPRA, a comissão geral prevista para amanhã, dia 19 de setembro, para discutir o

Projeto de Lei 1.258, de 2024, foi cancelada, em virtude da aprovação da referida proposição nas

sessões plenárias realizadas ontem, dia 17 de setembro.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/09/2024, às 15:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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LIDO

ATA SUCINTA DA 77ª (SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 79ª (SEPTUAGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 24 de

SETEMBRO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 24/09/2024, às 15:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832365 Código CRC: 46BB55AF.