Ato da Mesa Diretora Nº 23, DE 2026

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 36 (2508416) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00000216/2026-94, RESOLVE: 

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 36 (2508416) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00000216/2026-94.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515468 Código CRC: 16C443D7.

Ato da Mesa Diretora Nº 26, DE 2026

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 53 (2512182) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052543/2025-41, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 53 (2512182) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00052543/2025-41.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515574 Código CRC: E9B7B885.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 09/02/2026

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 09/02/2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 06/02/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2522091 Código CRC: 6BBEB23A.

Ato da Mesa Diretora Nº 21, DE 2026

Aprova Requerimentos de Audiências Públicas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 03 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 10:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515198 Código CRC: B6A7291D.

Ato da Mesa Diretora Nº 22, DE 2026

Constitui Comissão Especial para avaliação e atribuição de valor ao bem objeto do Processo SEI nº 00001-00044924/2025-56, nos termos do art. 18 do Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 18 do Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial, nos termos do art. 18 do Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017, destinada a avaliar e atribuir valor de mercado ao bem objeto do Processo SEI nº 00001-00044924/2025-56.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – proceder à avaliação do bem;

II – propor diligências necessárias à correta instrução processual.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 04/02/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2454490 Código CRC: 399442BF.

Ato do Presidente Nº 81, DE 2026

Brasília, 6 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2026, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2521324 Código CRC: FA133889.

Portaria do Secretário-Geral Nº 33, de 05 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 339, de 25 de novembro de 2025, publicada no DCL nº 260, de 27 de novembro de 2025, que designa a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 58/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa QUÂNTICA EMPRESA DE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.908.188/0001-67, cujo objeto é a contratação de consultoria especializada para realizar o mapeamento e a institucionalização das competências organizacionais, gerenciais e individuais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), implementar metodologia e instrumentos para o dimensionamento da força de trabalho, bem como construir o Quadro de Talentos da instituição, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90034/2025. Processo nº 00001-00026370/2025-13.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização designada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/02/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2520796 Código CRC: 3BB2E86B.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 78/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui o Programa PEM nas Cidades, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 79/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui o Programa Falando Delas com Eles, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.101/2025, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP” para dispor sobre a isenção do IPVA para os veículos que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/02/2026    Último Dia: 13/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.104/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de natureza assistencial no âmbito do Distrito Federal em caso de condenação por furto ou receptação de cabos de energia elétrica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.106/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Pública Distrital de Apoio e Assistência às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.108/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.109/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a isenção e restituição do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.111/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece critérios e requisitos para a cobrança de multa de trânsito por excesso de velocidade em virtude de infração detectada por radar nas vias e rodovias do Distrito Federal, veda a cobrança de multa em vias e rodovias com limites de velocidade distintos, anula as multas aplicadas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.112/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Estabelece prazos máximos para a resolução de demandas operacionais pelas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.113/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Mega Drift" a ser realizado anualmente em etapas distintas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.114/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Reconhece o Truco como atividade esportiva e como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, institui o Dia do Truco e inclui sua prática no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.115/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre o recolhimento, a remoção, o transporte e a destinação final de animais mortos em rodovias e vias públicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na segunda quinzena do mês de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.117/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a isenção automática da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para imóveis situados em áreas sem cobertura de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.118/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018, que institui o Programa de Combate à Pichação no Distrito Federal, para dispor sobre a concessão de recompensa financeira ao cidadão que denunciar a prática de pichação sem autorização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.120/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público do Distrito Federal para pacientes em tratamento de hemodiálise, pacientes com hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.122/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a participação de pessoas com deficiência como protagonistas em campanhas publicitárias audiovisuais institucionais da Administração Pública do Distrito Federal, institui mecanismos de transparência, rastreabilidade contratual e orçamentária e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.123/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Campanha Distrital “Infância Digital Protegida”, destinada à prevenção de riscos digitais e à promoção do uso seguro, gradual e supervisionado de redes sociais e serviços digitais por crianças e adolescentes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.124/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.125/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa Distrital de Comunicação Humanizada em Saúde, destinado a assegurar a prestação regular de informações clínicas a familiares de pacientes internados sem acompanhante nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.126/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de meios acessíveis de identificação e informação em peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal, visando garantir autonomia, dignidade e segurança às pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.127/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a autodeclaração de situação de risco de desastre no Distrito Federal, estabelece procedimentos de proteção à vida e à moradia de pessoas em áreas vulneráveis e assegura a atuação integrada do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Defesa Civil e da Defensoria Pública.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.128/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras”, para incluir a responsabilização dos responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade, estabelecer agravantes, medidas administrativas obrigatórias e mecanismos de prevenção e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.130/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Carteira Distrital de Identificação do Paciente em Tratamento com Produtos de Cannabis para fins Medicinais, no âmbito da política de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.131/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital de Cuidados.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.133/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Aniversário do Ministério de Madureira.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.134/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.135/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa Capoeira nas Escolas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.136/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Correspondente Bancário.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.137/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Empreendedorismo PET no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.138/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Estabelece o Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/02/2026    Último Dia: 13/02/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 96/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/02/2026    Último Dia: 11/02/2026

 EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.101/2025, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP” para dispor sobre a isenção do IPVA para os veículos que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/02/2026    Último Dia: 13/02/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA

Chefe substituta do SACP

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Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 06/02/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2521229 Código CRC: 01D2071D.

Designação de Relatores - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 06 de fevereiro de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 06/02/2026, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2522858 Código CRC: FAD89F33.

Ato da Mesa Diretora Nº 24, DE 2026

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 50 (2512179) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052214/2025-08, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 50 (2512179) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00052214/2025-08.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515534 Código CRC: 3A747568.

Ato da Mesa Diretora Nº 25, DE 2026

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 51 (2512180) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052545/2025-30, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 51 (2512180) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00052545/2025-30.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515559 Código CRC: 408DB3BA.

Apostilamento 

Brasília, 05 de fevereiro de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII do art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8 de janeiro de 2025, torna público que ficam apostiladas, nos termos do Contrato-PG nº 53/2021-NPLC e do art. 136, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, as alterações no Contrato Social da empresa RMS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., com mudança da razão social para AXEN ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., e substituição do sócio Ronaldo de Souza Moscoso, pelo Sr. Roberpaulo Eller, conforme docs. SEI 2411019 e 2411020, tendo em vista que, após análise técnica e jurídica (docs. SEI 2424662, 2420623 e 2429635), concluiu-se pela inexistência de óbice. Processo nº 00001-00019649/2021-17. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

*Republicado por conter incorreção no original (número do Contrato), publicado no DCL nº 259, de 26/11/2025, pág. 41.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/02/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2521047 Código CRC: A7DF8EF9.

Ato da Mesa Diretora Nº 27, DE 2026

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 52 (2512181) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052547/2025-29, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 52 (2512181) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00052547/2025-29.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515591 Código CRC: F4C97C41.

Portaria-DGP Nº 36, de 6 DE fevereiro DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-001305/1999:

CONCEDER à servidora ELISE SAYURI TOMOYASU, matrícula nº 11.686-28, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 6 meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes aos períodos aquisitivos de 31/12/2013 a 29/12/2018 e de 30/12/2018 a 28/12/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

inaldo josé de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 06/02/2026, às 11:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2521593 Código CRC: 5C661F70.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 1ª (PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 3 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Paula Belmonte

SECRETARIA: Deputados João Cardoso e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 21 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 54 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados João Cardoso e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Manifesta indignação diante da crise instalada no Distrito Federal, a qual atribui ao Governador Ibaneis Rocha, em razão de seu envolvimento com o dono do Banco Master, o que comprova com mensagem que solicitou autorização para a aquisição da referida instituição financeira, já em situação deficitária, pelo Banco de Brasília – BRB.

– Considera indispensável a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para a apuração rigorosa dos fatos e, diante da gravidade das irregularidades apontadas, defende a abertura de processo de impeachment do Governador Ibaneis Rocha como instrumento constitucional de defesa da democracia, da moralidade administrativa e da responsabilização dos autores de eventual crime financeiro.

– Questiona de que forma o BRB pretende reparar os danos ao interesse público e quem será responsabilizado pelos prejuízos causados à instituição e à sociedade do Distrito Federal.

Deputado Fábio Félix

– Relaciona a ausência de representante do Governo do Distrito Federal na sessão de abertura dos trabalhos legislativos desta Casa à crise instalada no Distrito Federal, decorrente dos fatos envolvendo o Banco Master e o BRB.

– Indigna-se com a gravidade da situação, cujas irregularidades foram apontadas pelo Banco Central, aponta a arbitrariedade dos responsáveis pelo envolvimento do BRB no episódio e pondera ser improvável que o Governador e outros gestores públicos desconhecessem os riscos da operação.

– Conclama os parlamentares a protegerem a população do Distrito Federal e a estabelecerem limites no processo político local.

– Defende a abertura de processo de impeachment e a instalação de CPI para apurar os fatos.

Deputada Paula Belmonte

– Chama a atenção dos eleitores para a escolha dos novos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo no pleito de 2026, para que optem por candidatos com mais ética e responsabilidade.

– Critica o GDF por ter colocado o BRB nas páginas policiais e ressalta a necessidade de políticas públicas para a população.

– Repudia o cancelamento de emendas parlamentares, inclusive de sua autoria, destinada ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF.

– Informa que está apresentando, junto com outros parlamentares, requerimento para a formação de CPI com objetivo de acompanhar os fatos relacionados ao BRB.

Deputado Gabriel Magno

– Destaca a ausência do Poder Executivo na abertura da sessão e acusa o Governo de incompetência e corrupção.

– Relata a cronologia da proposta do GDF apresentada a esta Casa para aquisição do Banco Master e atribui ao Governador participação direta no processo.

– Defende a abertura de CPI sobre o Banco Master e o impeachment do Governador Ibaneis Rocha, bem como o desafia a restituir, com recursos próprios, valores supostamente desviados do Banco de Brasília.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Denuncia a ação dos postos de gasolina do Distrito Federal, que atuam como carteis, uniformizando o preço da gasolina.

– Informa que encaminhará ofício aos órgãos competentes para que adotem as providências cabíveis.

Deputada Dayse Amarilio

– Manifesta tristeza com a exposição do Distrito Federal em escândalos de repercussão nacional.

– Repudia o contingenciamento do orçamento da saúde do Distrito Federal, concomitante à realização de transação onerosa e supostamente fraudulenta sob investigação.

– Alerta para a precariedade da saúde pública, bem como para o déficit de profissionais e de recursos, destacando os atrasos no pagamento de adicionais noturnos.

– Defende a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a consequente responsabilização dos envolvidos, e solicita o apoio dos parlamentares para a criação da CPI.

Deputado Max Maciel

– Sublinha a importância da CLDF em suas funções de fiscalização e elaboração de leis que melhorem a qualidade de vida da população e promovam desenvolvimento e geração de renda.

– Responsabiliza o Governador pela piora dos índices de desenvolvimento do DF.

– Apregoa a criação de CPI para investigar as acusações de fraude no BRB e defende o impeachment do Governador.

Deputada Paula Belmonte

– Declara que a Casa não se submeterá ao GDF nem se omitirá quanto aos fatos relacionados ao BRB.

– Acusa o Governo de utilizar recursos de emendas parlamentares para quitar dívida assumida sem disponibilidade financeira para honrá-la.

– Solicita apoio dos pares à CPI protocolada e apela ao Presidente Wellington Luiz para que submeta o requerimento a votação.

Deputado Ricardo Vale

– Registra sua preocupação acerca da grave situação enfrentada pelo Banco de Brasília e teme o colapso da instituição e suas consequências negativas para os servidores, investidores, empresários e aposentados.

– Ressalta que deputados da oposição alertaram para os riscos decorrentes da compra do Banco Master e menciona a atuação da Polícia Federal na investigação dos fatos.

– Destaca que é dever do Poder Legislativo abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito e ressalta que falta apenas uma assinatura para a instalação da comissão.

– Faz apelo para que deputados assinem a CPI e argumenta que, se o governador não está implicado no caso, deveria permitir a investigação.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica que, nos termos do art. 177 do Regimento Interno, não há designação de Ordem do Dia para a sessão de hoje.

– Lê o Memorando nº 1, de 2026, da bancada do Partido dos Trabalhadores, que indica o Deputado Chico Vigilante como líder da bancada, o Deputado Gabriel Magno como líder da Minoria e o Deputado Ricardo Vale como vice-líder da bancada do PT e da Minoria, além de informar o posicionamento da bancada como oposição ao Governo do Distrito Federal.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 04/02/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2517435 Código CRC: EEC221F9.

Lista de Presença

03/02/2026 16:57:12

1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 03/02/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:14:59 Término: 16:55 Total Presentes: 21

Presentes

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 2/3/26, 3:00PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 2/3/26, 3:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 2/3/26, 3:09PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 2/3/26, 3:12PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 2/3/26, 3:13PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 2/3/26, 3:14PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 2/3/26, 3:15PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 2/3/26, 3:16PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 2/3/26, 3:18PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 2/3/26, 3:18PM Login Código

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 2/3/26, 3:19PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 2/3/26, 3:20PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 2/3/26, 3:25PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 2/3/26, 3:28PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 2/3/26, 3:30PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 2/3/26, 3:32PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 2/3/26, 3:47PM Biometria

IOLANDO (MDB) 2/3/26, 3:48PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 2/3/26, 3:49PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 2/3/26, 3:51PM Login Biometria

PEPA (PP) 2/3/26, 4:04PM Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

Página 1 de 1

Ata Da 3ª reunião DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraíso, Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00040069/2023-42. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer-PG nº 581/2025 (2427381), e provido o Recurso de Reconsideração (2397749). 2) Processo SEI nº 00001-00029331/2025-60. Assunto: requerimento de concessão de abono de permanência. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer-PG nº 628/2025 (2464210), e deferido o Requerimento Administrativo. 3) Verbas Indenizatórias. Processos SEI:  00001-00001185/2026-99 - Deputado Robério Negreiros; 00001-00002916/2026-13 - Deputado Hermeto. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Extrapauta. Processo SEI nº 00001-00048231/2025-32. Assunto: montagem/desmontagem de estruturas de eventos. Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovadas, por unanimidade, as determinações para que a Coordenadoria de Cerimonial promova estudos e adote as providências necessárias para avaliar a adequação da realização dos eventos na Praça do Servidor, considerando a natureza do evento, o perfil dos participantes, os horários de realização e, inclusive, a viabilidade de realização de eventos em outros espaços desta Casa; promova gestões junto à empresa de eventos contratada, visando à análise da viabilidade de execução da montagem das estruturas no turno matutino; estabeleça orientações quanto ao volume das apresentações musicais; e avalie a utilização de máquina de fumaça, considerando seus impactos nos ambientes adjacentes; bem como para que a Diretoria de Administração e Finanças analise a proposta de implementação de isolamento acústico nos ambientes do Setor de Saúde e do Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho, com vistas a assegurar condições adequadas para o exercício de suas atividades, e para que o Gabinete da Mesa Diretora dê ciência do teor do Memorando nº 15/2025-SAS (2420934) aos Gabinetes Parlamentares. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/02/2026, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/02/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/02/2026, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/02/2026, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/02/2026, às 23:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2026, às 09:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/02/2026, às 18:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2520695 Código CRC: FCEAE2FB.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 06 de fevereiro de 2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00001473/2023-09. Contrato-PG Nº 09/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa O2 AMBIENTAL LTDA., CNPJ nº 28.993.675/0001-06. Objeto do Contrato: Serviços continuados de coleta, transporte, transbordo e destinação ou disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos orgânicos e indiferenciados gerados nas dependências da CLDF. Objeto do Aditivo: Acréscimo de 25% no quantitativo do objeto do Contrato, correspondente ao aumento de 1,15 toneladas na quantidade mensal estimada. Em razão do aumento do quantitativo, haverá o incremento de R$ 8.085,48 no valor do contrato, de modo que a quantia total deste passará para R$ 40.427,16 (quarenta mil quatrocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos). Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-39. Nota de Empenho 2025NE01101, no valor de R$ 3.800,00, emitida em 13/11/2025. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pelo Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 05/02/2026, e, pela Contratada, FANIE OFUGI RODRIGUES MIRANDA - Representante Legal, em 04/02/2026.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/02/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2522221 Código CRC: 7DD3137D.

Ato do Presidente Nº 083, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Complementar nº 840/2011 e no art. 1º, § 2º, inciso II, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO, por perda de prazo para posse, a nomeação de NAYERI DE SOUZA ALBUQUERQUE para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, constante do Ato do Presidente nº 33/2026, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 09 de janeiro de 2026. (LP).

Brasília, 09 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/02/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2522898 Código CRC: 6CCA24E3.

Ato do Presidente Nº 085, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR EUGENIO DE JESUS VIANA, matrícula nº 23.688, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Proteção de Dignitários - SSL. (CC).

2. DESIGNAR FERNANDO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 24.312, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Proteção de Dignitários - SSL, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR, a partir de 03/02/2026, DANIEL CAETANO BENTO, matrícula nº 23.679, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Contratos e Aquisições, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

4. DISPENSAR, no período de 09/02/2026 a 13/02/2026, SAMUEL COELHO ALVES KONIG, matrícula nº 23.807, dos encargos de substituto do cargo de Secretário Executivo da Primeira Secretaria, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

5. DESIGNAR, no período de 09/02/2026 a 13/02/2026, LUCIANE DIVINA DE ALMEIDA, matrícula nº 24.042, ocupante do cargo de Assessor, CL-03, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário Executivo da Primeira Secretaria, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 09 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/02/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2523802 Código CRC: ADD96BAA.