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DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024

Atos 5/2024

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 5, DE 2024

Aprova e torna público o Relatório de

Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, referente ao 3º

quadrimestre de 2023.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno e à vista do contido

no processo SEI Nº 00001-00022357/2023-15, com base nos dados da Receita Corrente Líquida

disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal - GDF, e ainda em cumprimento ao disposto no art.

54 c/c com o art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do Distrito

Federal referente ao 3º quadrimestre de 2023 (1522652).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/01/2024, às 18:23, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 26/01/2024, às 18:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 26/01/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 26/01/2024, às 18:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

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DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024

Atos 5A/2024

Mesa Diretora

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Brasília, 25 de janeiro de 2024.

Referência: Processo nº 00001-00022357/2023-15 - RGF 2023

3º Quadrimestre/2023

DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

DESPESA COM PESSOAL j an/23 f ev/23 m ar/23 a br/23 m ai/23 j un/23 j ul/23 a go/23 s et/23 o ut/23 n ov/23 d ez/23

TOTAL

(ÚLTIMOSINSC AR I PT AA GS

E RM

R ÃE OSTOS

12 MESES) (a) PROCESSADOS (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 42.813.903,55 48.443.476,93 46.726.937,28 47.175.496,66 51.848.134,33 65.318.128,24 49.201.209,35 49.325.047,92 50.631.579,73 51.130.207,26 51.777.980,37 89.399.905,26 643.792.006,88 5.929.942,52

Pessoal Ativo 31.951.658,70 37.353.476,08 35.714.168,51 36.026.472,39 39.691.639,57 48.296.986,77 37.599.140,65 37.709.120,54 38.768.022,13 39.242.269,91 39.831.661,97 71.551.655,77 493.736.272,99 5.929.942,52

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 27.610.213,88 31.242.790,01 29.524.501,32 29.841.149,55 32.959.881,63 41.783.106,25 30.940.258,46 30.411.986,94 32.058.516,38 32.406.174,75 32.874.613,68 58.813.000,35 410.466.193,20 3.095.372,29

Obrigações Patronais 4.341.444,82 6.110.686,07 6.189.667,19 6.185.322,84 6.731.757,94 6.513.880,52 6.658.882,19 7.297.133,60 6.709.505,75 6.836.095,16 6.957.048,29 12.738.655,42 83.270.079,79 2.834.570,23

Pessoal Inativo e Pensionistas 10.862.244,85 11.090.000,85 11.012.768,77 11.149.024,27 12.156.494,76 17.021.141,47 11.602.068,70 11.615.927,38 11.863.557,60 11.887.937,35 11.946.318,40 17.848.249,49 150.055.733,89 0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas 10.285.252,91 10.487.259,30 10.401.712,60 10.452.416,50 11.538.616,95 16.098.829,33 10.987.856,53 11.001.715,21 11.273.275,75 11.231.707,35 11.297.391,06 16.872.565,66 141.928.599,15 0,00

Pensões 576.991,94 602.741,55 611.056,17 696.607,77 617.877,81 922.312,14 614.212,17 614.212,17 590.281,85 656.230,00 648.927,34 975.683,83 8.127.134,74 0,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma

Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 12.174.953,33 14.760.966,23 13.225.360,88 13.252.779,01 14.899.032,68 21.156.353,46 13.286.815,31 13.690.924,54 13.582.174,82 13.678.853,58 14.011.184,88 24.614.399,49 182.333.798,21 1.996.014,44

Indenizações por Demissão e Exoneração (Parecer nº 7/2011-PG-CLDF) e Incentivos à Demissão

Voluntária 0,00 1.234.425,80 573.366,71 150.414,05 258.270,50 187.475,57 129.150,67 108.141,39 168.506,26 95.470,25 166.557,59 334.461,55 3.406.240,34 1.856.014,44

Decorrentes de Decisão Judicial 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 10.024,53 9.578,79 9.578,79 9.578,79 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 115.478,34 12.000,00

Despesas de Exercícios Anteriores - Ativos 0,00 83.256,46 0,00 290.972,49 100.965,13 2.236.459,16 4.733,73 0,00 238.678,79 857,72 333,87 162.194,20 3.118.451,55 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores - Inativos e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 31.140,80 0,00 0,00 670.320,06 0,00 0,00 0,00 0,00 701.460,86 0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 10.862.244,85 11.090.000,85 11.012.768,77 11.149.024,27 12.156.494,76 17.021.141,47 11.602.068,70 11.615.927,38 11.863.557,60 11.887.937,35 11.946.318,40 17.848.249,49 150.055.733,89 0,00

Licença-Prêmio Convertida em Pecúnia (Decisão TCDF nº 4738/2021) 0,00 1.415.932,48 751.294,31 690.861,93 1.311.448,25 528.139,38 447.574,15 286.443,36 159.131,71 330.606,69 659.090,25 852.881,61 7.433.404,12 0,00

Abono Permanência (Decisão TCDF nº 4738/2021) 529.242,94 520.076,71 549.583,00 531.616,89 670.559,13 585.590,03 590.244,92 606.771,70 663.550,13 641.852,62 693.597,77 1.327.170,29 7.909.856,13 100.000,00

Abono Pecuniário (Decisão TCDF nº 4738/2021) 0,00 489.123,13 306.150,25 430.756,33 360.129,58 587.969,06 503.464,35 393.741,86 478.704,02 712.082,64 513.914,33 4.079.396,04 8.855.431,59 28.000,00

Ajuda de Custo dos Parlamentares (Ato da Mesa Diretora 111/2007) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Indenizações e Restituições de Pessoal 774.332,49 -80.982,25 23.064,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.326,36 0,00 737.741,39 0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 30.638.950,22 33.682.510,70 33.501.576,40 33.922.717,65 36.949.101,65 44.161.774,78 35.914.394,04 35.634.123,38 37.049.404,91 37.451.353,68 37.766.795,49 64.785.505,77 461.458.208,67 3.933.928,08

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 33.214.094.007,28

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 72.340.115,61

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 49.664.924,17

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 33.092.088.967,50

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 465.392.136,75 1,41%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 562.565.512,45 1,70%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 534.437.236,83 1,62%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 506.308.961,20 1,53%

Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO

Notas Explicativas:

1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (13ª ed.).

2. Os valores das despesas com inativos e pensionistas são apurados a partir dos relatórios de execução orçamentária encaminhados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, inclusive os valores referentes à fonte vinculada 254, correspondendo aos depósitos efetuados na conta do IPREV, conforme o

disposto na Lei complementar Distrital nº 769/2008.

3. A rubrica Licença-Prêmio em Pecúnia totaliza as contas contábeis 311410125 (Licença Prêmio por Assiduidade) e 319110400 (Licença Prêmio por Assiduidade), conforme instrução Normativa Nr. 2, de 08 de agosto de 2019.

4. A dedução das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados inclui sua parcela custeada pelas contribuições de segurados ativos, inativos e pensionistas ao RPPS, contribuições patronais ao RPPS e recursos oriundos de compensação previdenciária, conforme art. 19, § 1º, VI, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

5. Os valores das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados, anteriormente apurados por meio das transferências de recursos da CLDF ao órgão gestor do RPPS/DF, passaram a ser apurados utilizando como base a execução das despesas com inativos e pensionistas da CLDF realizadas pelo referido órgão.

DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

DISPONIBILIDADE

Restos a Pagar Liquidados e Não DISPONIBILIDADE DE DE CAIXA

Pagos Restos a Pagar INSUFICIÊNCIA CAIXA LÍQUIDA RESTOS A PAGAR EMPENHOS NÃO LÍQUIDA (APÓS A

DISPONIBILIDADE Empenhados e Demais FINANCEIRA (ANTES DA INSCRIÇÃO EMPENHADOS E LIQUIDADOS INSCRIÇÃO EM

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA BRUTA D Ae nE tx ee rr ioc ríc ei sos Do Exercício N dã Aeo E nL txi eq e rru ic oid í rc ea i sod sos O Fb inr aig na cç eã iro ae ss COV NE SÓRI RF CIC IOA D PÚA B N LO ICO E NM Ã

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A DR

FINANCEIRA) EXERCÍCIO)

(a) (b) (c) (h) (i) = (g - h)

(d) (e) (f) (g) = (a – (b + c + d + e) - f)

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 106.847.870,46 105.616,38 1.423.455,75 0,00 66.482.064,55 0,00 38.836.733,78 38.836.733,78 0,00 0,00

Recursos Não Vinculados de Impostos 106.847.870,46 105.616,38 1.423.455,75 66.482.064,55 38.836.733,78 38.836.733,78 0,00

Outros Recursos não Vinculados 0,00 0,00

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (EXCETO AO RPPS) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Recursos Vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências do FUNDEB

Outros Recursos Vinculados à Educação 0,00 0,00

Recursos Vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Outros Recursos Vinculados à Saúde

Recursos Vinculados à Assistência Social

Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS)

Demais Vinculações Decorrentes de Transferências 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres (exceto Educação, Saúde e Assistência)

Outras Vinculações Decorrentes de Transferências

Demais Vinculações Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Recursos de Operações de Crédito (exceto vinculados à Educação e à Saúde)

Recursos de Alienação de Bens/Ativos

Recursos Vinculados a Fundos (exceto Educação, Saúde, Assistência e Previdência)

Outras Vinculações Legais

Recursos Extraorçamentários

Outras Vinculações

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)2

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

TOTAL (IV) = (I + II + III) 106.847.870,46 105.616,38 1.423.455,75 0,00 66.482.064,55 0,00 38.836.733,78 38.836.733,78 0,00 0,00

Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO

Notas Explicativas:

1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (13ª ed.).

2. Houve devolução de recursos não utilizados, no montante de R$ 66.482.064,55, através das Notas de Lançamento 2023NL03882 e 2023NL03883 de 29 de dezembro de 2023, conforme Art. 12, §1º do Decreto Distrital nº 41.277/2020.

3. Conforme a Decisão TCDF nº 1134/2022, os recursos devolvidos ao Tesouro Distrital devem ser deduzidos na coluna "Demais Obrigações Financeiras" (e).

DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS D DI ES P CO AN IXIB AI L BI RD UA TD AE R D Ae es nEto tx es e r a r io cP ríca ei sg oa sPr aL gi oq su Did oa Ed xo es re c íN ciã oo NãR E ome AELs pt nxio qe e ts en ru ra ch i id í a ocP ad ria od eog s sosa s er de FO ib nD r ae i nm g caa eç ii õ rs e as s C RD A EI D PIS SX RAP TA O E O OI XN CLN S ES EÍ I AQ CB RS U RI S CPL AI I A ÍI D Ç CDD GA Ã IOA A O O( SD R )A 1EE D N NM OD T ÃEE OS NR E DÃE M OOS PT ELEO XINS Q EH A U RA I CP DDA ÍAO CG DS IA OO ER S CAE I IN NNM FL S S ICIP NC UQ EE AR FU LN NIIAIH CTD CD O IO A EÊO SS D INS R PN O C A( OÃ S N I )ARO ÃO (D A PD E RPIS EÓ OC EPP MS CA A XO EAI G ERN X S RAEI IA SB N CRS A I SL T Í L DN CCÍ OI Q OÃ IRD S OU O SI A A )Ç I DD D Ã OE A O

(a) (b) (c) (h) = (f - g)

(d) (e) (f) = (a – (b + c + d + e)) (g)

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 5.150,90 0,00 1.473,22 0,00 0,40 3.677,28 3.649,98 0,00 27,30

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 30.108.663,17 0,00 17.644,74 0,00 0,00 30.091.018,43 29.327.199,96 0,00 763.818,47

Recursos Vinculados ao RPPS

Recursos de Operações de Crédito

Recursos de Alienação de Bens/Ativos

Recusos Estraorçamentários Vinculados a Precatórios

Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais

Outros Recursos Extraorçamentários

Outros Recursos Vinculados 30.108.663,17 17.644,74 30.091.018,43 29.327.199,96 0,00 763.818,47

Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos 4.116.678,65 4.116.678,65 4.046.040,00 70.638,65

Recursos Próprios dos Fundos 25.991.984,52 17.644,74 25.974.339,78 25.281.159,96 693.179,82

TOTAL (III) = (I + II) 30.113.814,07 0,00 19.117,96 0,00 0,40 30.094.695,71 29.330.849,94 0,00 763.845,77

Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO

DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023

RGF - ANEXO 6 (LRF, art. 48)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE

Receita Corrente Líquida 33.214.094.007,28

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 33.092.088.967,50

DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP 465.392.136,75 1,41%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 562.565.512,45 1,70%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 534.437.236,83 1,62%

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 506.308.961,20 1,53%

RESTOS A PAGAR RESTO LIS Q A U P IDA AG DA OR S E DM OP EE XN EH RA CD ÍO CS IO E NÃO DISP IO NN SCI PB RRI OIL ÇI CÃD EOA SD SE AE M DD ORE E S C S DA T OI OX ESA XA L E PÍ RQ A CU G ÍI CAD IRA O N )(A ÃP OÓS A

CLDF 38.836.733,78 0,00

FASCAL 29.330.849,94 763.845,77

Valor Total 68.167.583,72 763.845,77

Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO

Notas Explicativas:

1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (13ª ed.).

FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA

Diretor de Administração e Finanças

BRUNO DE OLIVEIRA VIANA

Chefe da Auditoria Interna

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr.

23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 26/01/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRUNO DE OLIVEIRA VIANA - Matr. 23058, Chefe da

Auditoria, em 26/01/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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...RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALBrasília, 25 de janeiro de 2024.Referência: Processo nº 00001-00022357/2023-15 - RGF 20233º Quadrimestre/2023DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVOCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALRELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJanei...

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DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024

Portarias 30/2024

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163 e 167, II, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da

Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00054805/2023-40, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor MARCELO DE SOUSA

MELO, matrícula nº 24.395, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Enfermeiro, da seguinte forma: 6.310 dias, de 3/7/2006 a 11/10/2023, à SECRETARIA DE ESTADO DE

SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SES/DF, para todos os efeitos legais, totalizando 6.310 (seis mil

trezentos e dez) dias, correspondentes a 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias,

conforme Declaração de Tempo de Serviço expedida pelo SES-DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 11 de

outubro de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 29/01/2024, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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...PORTARIA-DRH Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2024A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da MesaDiretora; com base nos artigos 163 e 167, II, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 10...

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DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024

Portarias 18/2024

Terceiro Secretário

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 18, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento para Contratação de infraestrutura de Datacenter, na

modalidade de serviço, com suporte apto a garantir os níveis adequados de segurança e disponibilidade

dos serviços digitais da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

JEFFERSON MOURA PARAVIDINE 22.751 CMI INTEGRANTE REQUISITANTE

DIEGO FERREIRA GARCIA 22.708 CMI INTEGRANTE TÉCNICO

PEDRO CUNHA REGO CELESTIN 22.858 SEINF INTEGRANTE TÉCNICO

VANESSA SANTANA ANZILIERO 23.428 CONTAQ INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência - Substituto

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/01/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1523538 Código CRC: 6B9666C0.

...PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 18, DE 26 DE JANEIRO DE 2024O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Atodo Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, ...

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DCL n° 022, de 31 de janeiro de 2024

Convocações 1/2024

Bloco Parlamentar

CONVOCAÇÃO

O Senhor Presidente, no uso de suas atribuições previstas no art. 67, inciso III

da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 120 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, CONVOCA as Senhoras e Senhores Deputados para

reunirem-se em Sessão Legislativa Extraordinária na sede do Poder Legislativo do

Distrito Federal, no dia 01/02/2024, após a Sessão Ordinária, para apreciação do Veto

Parcial ao Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder Executivo que “Estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”

(Mensagem Nº 340/2023–GAG/CJ).

Brasília, 30 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB)

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/01/2024, às 14:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1525212 Código CRC: F5ACFB38.

...CONVOCAÇÃOO Senhor Presidente, no uso de suas atribuições previstas no art. 67, inciso IIIda Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 120 do Regimento Interno da CâmaraLegislativa do Distrito Federal, CONVOCA as Senhoras e Senhores Deputados parareunirem-se em Sessão Legislativa Extraordinária na sede do Poder Legis...

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DCL n° 024, de 01 de fevereiro de 2024

Prazos para Emendas 1/2024

Várias. Comissões

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 1.465/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece

como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira

do Produtor de Ceilândia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 1.762/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA,

que Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia

renovável no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 2.065/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Altera e

acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o

direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal

onde haja internação de pacientes; e dá outras providências”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 2.432/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA,

que Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital

para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 2.513/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO,

que Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal,

denominada Lei Pró-Futsal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 2.537/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a

Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a

categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 140/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe

sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação

sexual na forma que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 231/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral,

durante os doze meses pós eleição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,

de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,

de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento

Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do

Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 69/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

GABRIEL MAGNO, que Susta os efeitos do Decreto nº. 45.138, de 1º de novembro de

2023, que “Regulamenta a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, que cria o Programa

de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 29/2019, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA

e OUTROS, que Concede ao servidor com lesão medular - LM ou traumatismo raquimedular

- TRM horário especial, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/12/2023 Último Dia: 05/02/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 16/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE e

OUTROS, que Institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do Distrito

Federal durante o mês de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás”

conforme estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238 de 2023, concernente à proteção da

mulher e conscientização pelo fim da violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE e

OUTROS, que Altera a Resolução nº 305 DE 2019, que “Dispõe sobre a adesão

institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das

Nações Unidas – ONU”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 2.968/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe

sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 210/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e

OUTROS, que Fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a nona legislatura e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024

PROJETO DE LEI nº 285/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Atualiza a legislação

distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública,

em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 316/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA,

que Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,

de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,

de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento

Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do

Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 2.880/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Cria a

Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos

militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 295/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o

Protocolo de Ações Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e

90 dias depois das eleições para Presidente da República.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 459/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade

Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de

segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 464/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre

a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do

Espectro Autista (TEA).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2023 Último Dia: 02/02/2024

PROJETO DE LEI nº 481/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe

sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens

subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo

Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de

Rodagem do Distrito Federal (DER DF).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,

de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento

Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do

Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 830/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Dispõe sobre a iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e

combate ao assedio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 32/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Altera a Lei Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que

'Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do

Distrito Federal - FUNPCDF e dá outras providências', a fim de instituir isenção

pelo pagamento da taxa de expediente, para a obtenção da segunda via da carteira de

identidade, ao adolescente que cumpre medida socioeducativa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 68/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

JAQUELINE SILVA e OUTROS, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Senhor Gilberto José Zortéa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 70/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

MARTINS MACHADO e OUTROS, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à

Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 72/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

RICARDO VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor João

Leandro da Rocha.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

PROJETO DE LEI nº 804/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,

que Dispõe sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 819/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência

contra a mulher no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 215/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS,

que Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,

de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 816/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de

Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à

Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 822/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,

que Dispõe sobre a entrada garantida nos programas habitacionais do Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 787/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA,

que Altera a Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, que cria o Voluntariado junto

ao Serviço Público do Distrito Federal e dá outras providências, para incluir a

formação teórica e prática do Educador Social Voluntário - ESV e da equipe gestora e

pedagógica da unidade escolar, no processo de inclusão dos estudantes com Transtorno

do Espectro Autista - TEA, com síndrome de down - SD e com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 789/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a

carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 792/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o

Programa Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso,

a permanência e a participação de alunos com necessidades especiais nas instituições

de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 802/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do

Atendente de Farmácia-Balconista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 803/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE,

que Institui a Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento

Respeitosos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 805/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha

Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 806/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia Florescer da

Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 811/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE,

que Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia

da Advocacia Trabalhista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 812/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,

que Institui a Semana de Conscientização contra a violência praticada em meio

virtual no âmbito das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 832/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Institui a Semana da Família nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 833/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia

da Felicidade”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 838/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,

que Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de

violência obstétrica âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,

que Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços

de saúde no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 844/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui

Diretrizes para Políticas de Reparação de danos provocados pela proibição da

cannabis e outras drogas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 843/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ,

que Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a

mulher no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 139/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a

veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e

propagandas que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, nazista e

supremacista racial no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 515/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Obriga os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes,

estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros materiais cortantes a exporem os

produtos em compartimento protegido.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 788/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS,

que Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região

Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos

segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,

de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 801/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Proíbe a

produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/12/2023 Último Dia: 08/02/2024

PROJETO DE LEI nº 831/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Institui a Política Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 836/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões

Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e

a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 837/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Dispõe sobre diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e

às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA

BELMONTE, que Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para

coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no

âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário

(contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 639/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,

que Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no

exercício da profissão e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 807/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe

sobre a instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência

Doméstica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 815/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe

sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público

nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino

superior.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 826/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO e MAX

MACIEL, que Cria a Agência Reguladora da Concessão do Terminal Rodoviário do Plano

Piloto - ATER e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 24/2023, de autoria da MESA DIRETORA, que Institui o

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 25/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Fica instituído no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o

"Observatório Cidadão", ferramenta de simetria de informações e dados nas relações

entre a administração pública do Distrito Federal e a sociedade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 31/01/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1487439 Código CRC: 5A3C2C64.

...PRAZO DE EMENDASCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAPROJETO DE LEI nº 1.465/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhececomo de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feirado Produtor de Ceilândia.PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024PROJET...

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DCL n° 024, de 01 de fevereiro de 2024

Atos 23/2024

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 023, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, e tendo em vista o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023, publicada no Diário da Câmara

Legislativa nº 256, de 6 de dezembro de 2023, página 3, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 1º de fevereiro de 2024, os servidores a seguir relacionados serão

redistribuídos conforme descrito:

Lotação

Matrícula Nome Cargo anterior Cargo atual Nível Lotação atual

anterior

CLAUDINEI

CHEFE DA DIVISAO

PIRELLI CHEFE DE AGENCIA CLDF

23.229 AGENCIA CLDF CL-15 AGENCIA CLDF

PIMENTEL DIVISAO DE NOTICIAS

DE NOTICIAS DE NOTICIAS

MOTA

SAULO CHEFE DA TV E DIVISAO DE TV E

CHEFE DE TV E RADIO

24.080 SANTOS RADIO CL-15 RADIO

DIVISAO LEGISLATIVA

DINIZ LEGISLATIVA LEGISLATIVA

RENATA

CHEFE DA DIVISAO DE

CRISTINA CHEFE DE PUBLICIDADE

24.250 PUBLICIDADE CL-15 PUBLICIDADE

PATRICIO DIVISAO INSTITUCIONAL

INSTITUCIONAL INSTITUCIONAL

PORTO

ANDREIA

DA COSTA ASSESSOR DE

24.230 ASSESSOR CL-11 CORREGEDORIA CORREGEDORIA

MEIRELES COMISSAO

FENELON

SUSANA

SECRETARIO DE SECRETARIO DA

23.119 CIRQUEIRA CL-14 OUVIDORIA OUVIDORIA

COMISSAO OUVIDORIA

DA SILVA

IVALDO CHEFE DO

CHEFE DE NUCLEO DE NUCLEO DE

11.531 VIEIRA DE NUCLEO DE CL-03

NUCLEO CONTRATOS CONTRATOS

PADUA CONTRATOS

NUCLEO DE

SEBASTIAO CHEFE DO

CHEFE DE NUCLEO DE INSTRUCOES E

11.778 BENTO NUCLEO DE CL-03

NUCLEO AQUISICOES PESQUISA DE

TAVARES AQUISICOES

PRECOS

CHEFE DE

BRUNA NUCLEO DE

NUCLEO DE CHEFE DE APOIO APOIO

23.376 ALVES CL-02 APOIO

APOIO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO

ZANATTA ADMINISTRATIVO

ADMINISTRATIVO

Brasília, 31 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/01/2024, às 21:58, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1525266 Código CRC: 3694590F.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 023, DE 2024O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais, e tendo em vista o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023, publicada no Diário da CâmaraLegislativa nº 256, de 6 de dezembro de 2023, página 3, RESOLVE:DECLARAR que, a partir de 1º de fevere...

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DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024

Atos 21/2024

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 021, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR GILVANDA PEREIRA ELVAS, matrícula nº 23.833, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-05, da Liderança do PL. (LP).

2. EXONERAR EDSON CANDIDO DA SILVA, matrícula nº 23.789, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, da Liderança do PL. (LP).

3. NOMEAR JEAN CARLOS DE SOUSA, requisitado da Secretaria de Estado de Educação do

Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do

deputado Daniel Donizet. (RQ).

4. EXONERAR FRANCISCO CARLOS ALVES GONCALVES, matrícula nº 24.242, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PL. (LP).

5. NOMEAR ROSANO CAMARGO GARBIN para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,

na Liderança do PL. (LP).

Brasília, 29 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 18:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1523989 Código CRC: 77A7EC62.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 021, DE 2024O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:1. EXONERAR GILVANDA PEREIRA ELVAS, matrícula nº 23.833, do cargo de SecretárioParlamentar, SP-05, da Liderança do PL. (LP).2. EXONERAR ...

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DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024

Portarias 11/2024

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 11, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com

base no art. 51 da Lei Complementar nº 769, de 2008, bem como na Portaria Interministerial MPS/MF

Nº 2, de 11/01/2024, e no Processo SEI nº 001-000623/2005, RESOLVE:

Art. 1º Determinar a aplicação do reajuste fixado para o Regime Geral de Previdência Social

aos benefícios de aposentadoria e pensão da CLDF concedidos sem paridade com a remuneração dos

servidores em atividade, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo substituto/Primeira-

Secretário-Executivo/Vice-Presidência

Secretaria

DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo substituto/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-

Secretaria Secretaria

Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 12:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 13:07, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 16:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/01/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/01/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1520904 Código CRC: 5277E44E.

...PORTARIA-GMD Nº 11, DE 23 DE JANEIRO DE 2024O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, combase no art. 51 da Lei Complementar nº 769, de 2008, bem como na Portaria Interministerial MPS/MFNº 2, de 11/01/2024, e no Processo SEI nº 001-000623/2005, RESOLVE:Art. 1º Determinar a aplicação do ...

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DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024

Portarias 31/2024

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 31, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e

4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

00001-00055191/2023-13, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor PAULO EDUARDO MARINS DA SILVA, matrícula nº 24.416, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista de Apoio à Saúde, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 11/1/2019 a 10/1/2024, a serem usufruídos

em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 29/01/2024, às 18:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1524776 Código CRC: 662FDAEE.

...PORTARIA-DRH Nº 31, DE 29 DE JANEIRO DE 2024A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada noDiário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos...

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DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024

Atas de Reuniões 1/2024

Mesa Diretora

ATA DA 1ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2024

Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, por meio

remoto, reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal – o Senhor

Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel

de Castro, Primeiro-Secretário; e Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário –, para deliberar sobre

o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00006203/2023-86. Assunto: justificativas de

ausências dos deputados na 97ª, 98ª, 99ª, 100ª, 101ª, 102ª, 103ª, 104ª, 105ª e 106ª sessões

ordinárias. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovar, por

unanimidade, a manifestação GTS (1482710), com as justificativas de ausência aprovadas. Em seguida,

a Mesa Diretora decidiu que fosse convocada sessão legislativa extraordinária, na sede do

Poder Legislativo do Distrito Federal, no dia primeiro de fevereiro de dois mil e vinte quatro,

após a sessão ordinária, a fim de apreciar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 613/23, de

autoria do Poder Executivo que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o

exercício financeiro de 2024” (Mensagem nº 340/23). Nada mais havendo a tratar, eu, João

Monteiro Neto, Secretário-Geral substituto/Presidência, lavro esta Ata, que será assinada pelos

Deputados membros da Mesa Diretora presentes à reunião.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO RICARDO VALE

Presidente Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO MARTINS MACHADO

Primeiro-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 26/01/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/01/2024, às 15:32, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 26/01/2024, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1522853 Código CRC: D9E28993.

...ATA DA 1ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2024Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, por meioremoto, reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal – o SenhorDeputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Vice-Presiden...

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DCL n° 022, de 31 de janeiro de 2024

Atos 6/2024

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 6, DE 2024

Altera, com a finalidade facultar a adoção

de qualquer Sistema ETP digital que

atenda aos requisitos da Lei federal nº

14.133, de 1º de abril de 2021, o Ato da

Mesa Diretora nº 56, de 2023, que

regulamenta, no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, o art. 20,

§1º da Lei de Licitações e Contratos

Administrativos (Lei federal nº 14.133, de

1º de abril de 2021), para o

enquadramento dos bens nas categorias

comum e de luxo, e dá outras

providências; o Ato da Mesa Diretora nº

58, de 2023, que regulamenta, no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

o art. 72 da Lei de Licitações e Contratos

Administrativos (Lei federal nº 14.133, de

1º de abril de 2021), que trata do

processo de contratação direta, para

disciplinar a dispensa de licitação na

forma eletrônica e o uso do Sistema de

Dispensa Eletrônica, e dá outras

providências; o Ato da Mesa Diretora nº

59, de 2023, que regulamenta, no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

o art. 74, III, “f”, da Lei de Licitações e

Contratos Administrativos (Lei federal nº

14.133, de 1º de abril de 2021), para

dispor sobre o processo de contratação

direta, por inexigibilidade de licitação, de

serviços de treinamento de pessoal e dá

outras providências; e o Ato da Mesa

Diretora nº 64, de 2023, que regulamenta,

no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, o art. 40 da Lei de

Licitações e Contratos Administrativos (Lei

federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021),

que trata das diretrizes para os processos

de compras e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 243 do Regimento Interno, e

considerando o que consta do Processo SEI nº 00001-00039825/2022-18, RESOLVE:

Art. 1º O art. 11 do Ato da Mesa Diretora nº 56, de 2023, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 11. Poderá ser utilizado o Sistema ETP digital nos termos da Portaria nº 355,

de 9 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e

Governo Digital do Ministério de Economia, o Sistema ETP Digital do Governo

Federal, ou outro que observe as exigências da Lei federal nº 14.133, de 1º de

abril de 2021."

Art. 2º O art. 31 do Ato da Mesa Diretora nº 58, de 2023, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 31. Poderá ser utilizado o Sistema ETP digital nos termos da Portaria nº 355,

de 9 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e

Governo Digital do Ministério de Economia, o Sistema ETP Digital do Governo

Federal, ou outro que observe as exigências da Lei federal nº 14.133, de 1º de

abril de 2021."

Art. 3º O art. 13 do Ato da Mesa Diretora nº 59, de 2023, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 13. Poderá ser utilizado o Sistema ETP digital nos termos da Portaria nº 355,

de 9 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e

Governo Digital do Ministério de Economia, o Sistema ETP Digital do Governo

Federal, ou outro que observe as exigências da Lei federal nº 14.133, de 1º de

abril de 2021."

Art. 4º O art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 64, de 2023, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 10. Poderá ser utilizado o Sistema ETP digital nos termos da Portaria nº 355,

de 9 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e

Governo Digital do Ministério de Economia, o Sistema ETP Digital do Governo

Federal, ou outro que observe as exigências Lei federal nº 14.133, de 1º de abril

de 2021."

Art. 5º Ficam convalidados os Estudos Técnicos Preliminares não elaborados através do Sistema

ETP digital do Governo Federal até a presente data.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Reuniões, 29 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 29/01/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 30/01/2024, às 01:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 30/01/2024, às 14:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/01/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1524324 Código CRC: 02E9EB67.

...ATO DA MESA DIRETORA Nº 6, DE 2024Altera, com a finalidade facultar a adoçãode qualquer Sistema ETP digital queatenda aos requisitos da Lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, o Ato daMesa Diretora nº 56, de 2023, queregulamenta, no âmbito da CâmaraLegislativa do Distrito Federal, o art. 20,§1º da Lei de Lici...

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DCL n° 022, de 31 de janeiro de 2024

Portarias 18/2024

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Ofício 9 (1523108) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00002222/2024-14, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Assembleia

Geral Extraordinária do SINDICAL, no dia 29 de fevereiro, das 14h às 17h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Victor Lucio Figueiredo, matrícula

nº 13.157, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo substituto/Primeira-

Secretário-Executivo/Vice-Presidência

Secretaria

DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo substituto/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-

Secretaria Secretaria

Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 29/01/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/01/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 29/01/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 30/01/2024, às 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/01/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1524532 Código CRC: 7A8BFC98.

...PORTARIA-GMD Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2024O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, emconformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de2017, considerando o Ofício 9 (1523108) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00002222...

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DCL n° 022, de 31 de janeiro de 2024

Portarias 19/2024

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 19, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 4 (1520758) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00002035/2024-31, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Seminário

Orfandade, no dia 25 de abril, das 8h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.