Relatorio de Presen.;as por ReunHio

Reuniao :34"Sessao Ordinaria, da 2"Sessao Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 25/04/202·

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:34:13 Biometria

02 DOUTORA JANE MDB 17:55:29 Biometria

03 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:10:08 Biometria

04 FABIO FELIX PSOL 16:24:10 Biometria

05 GABRIEL MAGNO PT 15:41:38 Biometria

06 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:08:12 Biometria

07 JORGE VIANNA PSD 15:00:33 Biometria

08 MAX MACIEL PSOL 15:21:06 Biometria

09 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:00:20 Biometria

10 PEPA PP 15:13:51 Biometria

11 RICARDO VALE PT 15:34:55 Biometria

12 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:24:11 Biometria

13 ROOSEVELT PL 15:23:02 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

DAYSE AMARILlO PSB

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

MARTINS MACHADO REPUBLICANOS

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

THIAGO MANZONI PL

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, confo_

D n° 48 de 2024, revogando 0 AMD n° 45 de 2024.

Totaliza~ao

Presentes : 13 Ausentes : 10 Justificativas : t

1:t:te

25/04/2024 18:40 1 Adminlstr.

Relatório de Presença por Recomposição : 34ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 25/04/2024

Término da Reunião às 18:39:40

Estavam Presentes

1 JORGE VIANNA PSD

2 JOAQUIM RORIZ NETO PL

3 PEPA PP

4 MAX MACIEL PSOL

5 ROOSEVELT PL

6 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

7 CHICO VIGILANTE PT

8 RICARDO VALE PT

9 GABRIEL MAGNO PT

10 PAULA BELMONTE CIDADANIA

11 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

12 FÁBIO FELIX PSOL

13 DOUTORA JANE MDB

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DAYSE AMARILIO PSB

3 HERMETO MDB

4 IOLANDO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOÃO CARDOSO AVANTE

7 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

9 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

10 THIAGO MANZONI PL

11 WELLINGTON LUIZ MDB

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~41840 1

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 117, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 36/2018-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa ORION TELECOMUNICAÇÕES ENGENHARIA S/A., inscrita no

CNPJ/MF sob o nº 01.797.423/0001-47, cujo objeto é o fornecimento de gerador fotovoltaico para o

edifício sede da CLDF. Processo nº 001-000602/2018

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

JOSE GOMES DA SILVA NETO Gestor 24.077 CESG

OSMAR RODRIGUES DA SILVA Gestor Substituto 12.376 SEAUX

VINÍCIUS TEIXEIRA TAMBARA Fiscal Técnico 24.567 ASTEA

MARCELO AUGUSTO FERNANDES Fiscal Técnico Substituto 22.712 ASTEA

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667187 Código CRC: E2886816.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 119, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato nº PG Nº 22/2022-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CLIMÁTICA ENGENHARIA EIRELI, cujo objeto é a

prestação de serviços de assistência técnica necessária à operação, manutenção preventiva e corretiva dos

sistemas de condicionamento de ar central com água gelada, dos condicionadores de ar tipo split, dos

condicionadores de ar tipo vrf, condicionadores de ar de precisão (self contained), dos sistemas de

ventilação e exaustão, bem como o tratamento químico das águas de condensação e refrigeração do

edifício sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 00001-00000790/2022-19.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Jose Gomes da Silva Neto Gestor CESG 24.077

Osmar Rodrigues da Silva Gestor Substituto SEAUX 12.376

Bairon Emiliano Pereira da Silva Fiscal Técnico ASTEA 22.698

Eduardo Mioranza Vivan Fiscal Técnico ASTEA 24.612

Ivaldo Vieira de Pádua Fiscal Administrativo NUCON 11.531

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667234 Código CRC: 51918EC6.

MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELAS DEDUÇÕES LEGAIS

DECLARAÇÃO ORIGINAL

IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE

CPF do declarante Nome do declarante Telefone

359.247.801-04 JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

Endereço Número Complemento

QUADRA QR 1A CONJUNTO RT LOTE 02 APT 102

Bairro/Distrito CEP Município UF

CANDANGOLANDIA 71727-100 BRASILIA DF

(Valores em Reais)

TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 530.466,46

IMPOSTO DEVIDO 108.794,07

IMPOSTO A RESTITUIR 6.997,01

SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 0,00

IMPOSTO A PAGAR

GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE 0,00

RESTITUIÇÃO

CÓDIGO DO BANCO 070

AGÊNCIA BANCÁRIA 0056

056009472-8

CONTA PARA CRÉDITO

Declaração recebida via Internet JV

pelo Agente Receptor SERPRO

em 14/05/2024 às 12:09:50

3130561554

3130561554

NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO CPF: 359.247.801-04

Data de Nascimento: 03/11/1965 Título Eleitoral: 6913202020

Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim

Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não

Houve alteração de dados cadastrais? Não

Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não

Endereço: QUADRA QR 1A CONJUNTO RT LOTE 02 APT Número: 102

Complemento: Bairro/Distrito: CANDANGOLANDIA

Município: BRASÍLIA UF: DF

CEP: 71727-100 DDD/Telefone:

E-mail: DDD/Celular:

Natureza da Ocupação: 91 - NATUREZA DA OCUPAÇÃO NÃO ESPECIFICADA ANTERIORMENTE

Ocupação Principal: 103 - MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO (SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL E

VEREADOR)

Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original

Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023:

DEPENDENTES

CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF

11 KEILLA ALVES DE ALMEIDA 27/01/1980 704.772.641-15

Email : Celular :

Dependente mora com o titular da declaração? Não

21 GIOVANNA SATTIN ALVES RIBEIRO 19/01/2008 101.382.131-94

Email : Celular :

Dependente mora com o titular da declaração? Não

TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 4.550,16

ALIMENTANDOS

Os pagamentos de pensão alimentícia ou de despesas com instrução ou médicas em favor dos alimentandos devem ser em razão

de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105,

de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

NOME RESIDENTE DATA DE NASCIMENTO CPF Alimentando do:

JOAO LUCAS LOPES HERMETO No Brasil 22/03/1998 057.615.161-01 (Titular)

359.247.801-04

INFORMAÇÕES SOBRE A DECISÃO JUDICIAL

Número do processo judicial: 07031521520208070011 Vara cível:

Comarca: NUCLEO BANDEIRANTE UF: DF

Data da decisão judicial: 20/09/2020

Página 1 de 11

NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)

NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º

DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - 129.999,99 14.266,24 20.033,88 9.283,15 2.244,11

PMDF

CNPJ/CPF: 08.942.610/0001-16

CAMARA LEGISLATIVA DO DF 400.466,47 10.524,48 95.757,20 0,00 0,00

CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13

TOTAL 530.466,46 24.790,72 115.791,08 9.283,15 2.244,11

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)

TOTAL 0,00

RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)

01. 13º salário 9.283,15

TOTAL 9.283,15

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE

SUSPENSA)

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais)

01. Imposto complementar 0,00

02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0,00

Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00

Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00

Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00

03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) 0,00

04. Imposto retido na fonte do titular 115.791,08

05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00

06. Carnê-Leão do titular 0,00

07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00

PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)

CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO

BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL

Titular

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 9.795,09 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

Dependente: KEILLA ALVES DE ALMEIDA

01 CEUB 00.059.857/0001-87 4.573,21 0,00

Descrição:

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 6.303,51 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

Dependente: GIOVANNA SATTIN ALVES RIBEIRO

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 4.570,54 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

Alimentando: JOAO LUCAS LOPES HERMETO

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 6.890,57 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

30 JOAO LUCAS LOPES HERMETO 057.615.161-01 36.000,00 0,00

Descrição:

DOAÇÕES EFETUADAS

Sem Informações

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM

GRUPO CÓDIGO

31/12/2022 31/12/2023

01 11 APARTAMENTO LOCALIZADO NA RUA 01 LOTE 09 APT 301 - 100.000,00 100.000,00

POLO DE MODAS - GUARA II / DF - SETOR DE OFICINAS ( 50 %

EM DECORRENCIA DO DIVORCIO - EM ANDAMENTO NA

PARTILHA JUDICIAL)

105 - BRASIL

Inscrição Municipal (IPTU):

Logradouro: APARTAMENTO NA RUA 01 LOTE 09 APT 301 - Nº:

Comp.: POLO DE MODAS Bairro: GUARA II

Município: BRASÍLIA UF: DF CEP:

Área Total: 0,0 Data de Aquisição: / /

Registrado no Cartório: Não

01 11 QI 20 BLOCO G SRIA APT 106 - GUARA - E REFERIDA COMPRA 0,00 200.000,00

CONSTA EM ESCRITURA PÚBLICA, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

E CONTRATO.

105 - BRASIL

Inscrição Municipal (IPTU):

Logradouro: QI 20 BLOCO G SRIA APT Nº: 106

Comp.: Bairro: GUARA

Município: BRASÍLIA UF: DF CEP:

Área Total: 41,2 m² Data de Aquisição: 06/09/2023

Registrado no Cartório: Sim Nome Cartório: 4 OFICIO DO REGISTRO DE

Matrícula: 42682 IMOVEIS DO DF

01 12 CASA QR 1A CONJUNTO Z CASA 05 - CANDANGOLANDIA / DF - ( 400.000,00 400.000,00

50 % EM DECORRENCIA DO DIVORCIO - EM ANDAMENTO NA

PARTILHA JUDICIAL)

105 - BRASIL

Inscrição Municipal (IPTU):

Logradouro: CASA QR 1A CONJUNTO Z CASA 05 - Nº: 05

Comp.: CANDANGOLANDIA Bairro:

Município: BRASÍLIA UF: DF CEP:

Área Total: 0,0 Data de Aquisição: / /

Registrado no Cartório: Não

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM

31/12/2022 31/12/2023

01 13 QUADRA 05 CONJUNTO B LOTE 73 - CANDANGOLANDIA-DF. O 250.000,00 250.000,00

REFERIDO IMOVEL E FRUTO DE PROCESSO DE INVENTARIO /

PARTILHA COM IRMAOS ORIUNDO DE SUA MAE: JULIETA

ALVES DE OLIVEIRA. INICIO DE REFORMA NO ANO DE 2022.

105 - BRASIL

Inscrição Municipal (IPTU):

Logradouro: QUADRA 05 CONJUNTO B LOTE 73 Nº: 73

Comp.: Bairro: CANDANGOLANDIA

Município: BRASÍLIA UF: DF CEP:

Área Total: 0,0 Data de Aquisição: / /

Registrado no Cartório:

02 01 VEICULO FLUENCE ATJ7081 ANO 2011 - ( 50 % EM 30.000,00 30.000,00

DECORRENCIA DO DIVORCIO - EM ANDAMENTO NA PARTILHA

JUDICIAL)

105 - BRASIL

RENAVAM: 00270230416

02 01 MOTOCICLETA HONDA XRE 300 ABS ANO 2020 FAB 2020 PLACA 52.000,00 52.000,00

REG 6E37------ RENAVAM: 01238431264 AQUIRIDA NA AGENCIA

TAGUATINGA MOTOS CNPJ 03.044.878/0001-17 VENDIDA NO

ANO DE 2021 PARA O SENHOR DANIEL LOPES AMARAL CPF:

014.877.151-05 PELO VALOR DE R$ 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS).

APOS A REFERIDA VENDA FOI ADQUIIDO A MOTOCICLETA

MARCA/MODELO: TRIUMPH/TIGER 800 XRX - COR: PRETA -

PLACA: PBU3G60

105 - BRASIL

RENAVAM: 01199459922

04 02 APLICACAO EM RENDA FIXA NO BANCO REGIONAL DE 525.469,60 561.099,73

BRASILIA (BRB) .

105 - BRASIL

Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 359.247.801-04

CNPJ: 00.000.208/0001-00

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM

31/12/2022 31/12/2023

06 10 DINHEIRO EM ESPECIE 39.000,00 35.000,00

105 - BRASIL

Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 359.247.801-04

TOTAL 1.396.469,60 1.628.099,73

DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

Sem Informações

DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS

Sem Informações

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL

DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL

Sem Informações

RECEITAS E DESPESAS - BRASIL

Sem Informações

APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL

Sem Informações

MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL

Sem Informações

BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL

Sem Informações

DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL

Sem Informações

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR

Sem Informações

RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR

Sem Informações

APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR

Sem Informações

MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR

Sem Informações

BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

Sem Informações

DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

Sem Informações

DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL

Sem Informações

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ

Sem Informações

RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES

Sem Informações

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR

Sem Informações

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES

Sem Informações

DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA

Sem Informações

DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO

Sem Informações

Página 10 de 11

NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS

RESUMO

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 530.466,46

Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00

Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00

Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00

Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00

Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00

Resultado tributável da Atividade Rural 0,00

TOTAL 530.466,46

DEDUÇÕES

Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do 24.790,72

patrocinador)

Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00

Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o 0,00

limite do patrocinador

Dependentes 4.550,16

Despesas com instrução 3.561,50

Despesas médicas 27.559,71

Pensão alimentícia judicial 36.000,00

Pensão alimentícia por escritura pública 0,00

Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00

Livro caixa 0,00

TOTAL 96.462,09

IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 6.997,01

Base de cálculo do imposto 434.004,37 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00

Imposto devido 108.794,07

Dedução de incentivo 0,00 PARCELAMENTO

Imposto devido I 108.794,07 Valor da quota 0,00

Imposto devido RRA 0,00 Número de Quotas 0

Aliquota efetiva (%) 20,50

Total do imposto devido 108.794,07

IMPOSTO PAGO INFORMAÇÕES BANCÁRIAS

Imposto retido na fonte do titular 115.791,08

Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00

Carnê-Leão do titular 0,00 Tipo de Conta Conta Corrente

Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Banco 070

Imposto complementar 0,00 Agência (sem DV) 056

Imposto pago no exterior 0,00 Conta para crédito 056009472 8

Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00

Imposto retido RRA 0,00

Total do imposto pago 115.791,08

Página 11 de 11

NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

EVOLUÇÃO PATRIMONIAL

Bens e direitos em 31/12/2022 1.396.469,60

Bens e direitos em 31/12/2023 1.628.099,73

Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 0,00

Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 0,00

OUTRAS INFORMAÇÕES

Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00

Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 9.283,15

Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00

Depósitos judiciais do imposto 0,00

Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00

Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00

Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00

Imposto pago sobre Renda Variável 0,00

Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00

Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00

Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00

Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00

Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00

Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00

Página 12 de 11

Relatorio de Presen~as por Reuniiio

Reuniiio :333 Sessiio Ordinaria, da 23 Sessiio Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 24/04/202.

N° Nome Parlarnentar Partido Hora Modo

0.1CHICO VIGILANTE PT 15:0.\5:48Biornetria

0.2DAYSE AMARILlO PSB 15:36:17 Biornetria

0.3DOUTORA JANE MDB 15:44:22 Biornetria

0.4EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:35:46 Biornetria

0.5FABIO FELIX. PSOL 15:06:46 Biornetria

0.6GABRIEL MAGNO PT 15:12:18 Biornetria

0.7HERMETO MDB 15:20.:0.4Biornetria

0.8IOLANDO MDB 16:46:28 Biornetria

09 JAQUELINE SILVA MDB 15:53:'10 Biometria

10.JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:30.:25 Biornetria

11 JORGE VIANNA PSD 15:17:16 Biornetria

12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:0.5:19 Biornetria

13 MAX MACIEL PSOL 15:13:28 Biornetria

14 PASTOR D~IEL DE CASTRO PP 17:28:26 Biornetria

15 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:35:18 Biornetria

16 PEPA PP 15:0.9:35 Biornetria

17 RICARDO VALE PT 15:13:0.8 Biornetria

18 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:32:52 Biornetria

19 ROOSEVELT PL 16:32:0.8 Biornetria

20.T~IAGO MANZONI PL 15:31:52 Biornetria

21 WELLINGTON LUIZ MDB 15:0.0.:22Biornetria

Ausencias

Nome Parlarnentar Partido

DANIEL DONIZET PL

ROBERIO NEGREIROS PSD

Justificados :

Nome Pa;rlarnentar Partido Texto

JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratarnento de saude, confo.

D n° 48 de 20.24, revogando 0 AMD n° 45 de 20.24.

Totaliza~ao

Presentes: Justificativas : 1

24104/2024 17:39

Adminislr.

Relatório de Presença por Recomposição : 33ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 24/04/2024

Término da Reunião às 17:43:21

Estavam Presentes

·1 WELLINGTON LUIZ MDB

2 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

3 FÁBIO FELIX . PSOL

4 CHICO VIGILANTE PT

5 PEPA PP

6 GABRIEL MAGNO PT

7 RICARDO VALE PT

8 MAX MACIEL PSOL

9 JORGE VIANNA PSD

10 HERMETO MDB

11 JOAQUIM RORIZ NETO P.L

12 THIAGO MANZONI PL

13 ROGERfO MORRO DA CRUZ PRD

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

15 ÊDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 DAYSE AMARILIO 1• l?SB

17 DOUTORA JANE MDB

18 JAQUELINE SILVA MDB

19 ROOSEVELT PL

20'IOLANDO MDB

21 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 JOÃO CARDOSO AVANTE

3 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

/

/ '

24/04/202~ 17 43 1.

LIDO

ATA SUCINTA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 30 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 30/04/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1645960 Código CRC: FB6928F6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 113, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR, a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 53/2021-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA RONALDO DE SOUZA MOSCOSO, cujo objeto é a

contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças e componentes, bem como

prestação de serviços técnicos de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Sistemas de Automação

Predial e de Detecção e Alarme de Incêndio instalados na CLDF. Processo nº 00001-00019649/2021-17.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

JOSE GOMES DA SILVA NETO Gestor CESG 24.077

OSMAR RODRIGUES DA SILVA Gestor Substituto SEAUX 12.376

MARCELO AUGUSTO FERNANDES Fiscal Técnico ASTEA 22.712

VINÍCIUS TEIXEIRA TAMBARA Fiscal Técnico Substituto ASTEA 24.567

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 14/05/2024, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666779 Código CRC: 6DB65805.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 19 de dezembro de 2023.

Fundamento Legal: Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e

alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da

CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 211/2023, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 65, em 22 de março de 2023.

Processo SEI n.º 00001-00054720/2023-61. Contratada: CLÍNICA INTEGRAÇÃO HUMANA

LTDA, CNPJ: 48.277.896/0001-87 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares e psicossociais de

integração e reabilitação conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1485505 e

despacho da perícia médica do CLDF SAÚDE nº SEI 1491861.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-

Coordenador(a) do Fascal, em 19/12/2023, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1492270 Código CRC: 9549A395.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 19 de dezembro de 2023.

Processo SEI n.º 00001-00041735/2023-60. Contrato nº 57/2023 firmado entre o Fundo de Assistência

à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF

SAÚDE e o INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA. - ICL., CNPJ: 04.887.710/0001-

36. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de

Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médico-

hospitalares e afins. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho

N° 2023NE01584; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 09/11/2023;

Legislação: Lei 14.133/21 e alterações. Partes: pelo CLDF SAÚDE, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela

Credenciada, Sr. Carlos Augusto Carpaneda.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-

Coordenador(a) do Fascal, em 19/12/2023, às 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1491756 Código CRC: C116B4CB.

RESULTADO DE PAUTA - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA

DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

I – EXPEDIENTES

- Leitura e aprovação da Ata da 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Resultado: Lida e aprovada.

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1- Parecer do PL 1932/2021

Ementa: Cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado

no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade. (PLe)

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

2- Parecer do PL 724/2023

Ementa: Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -

ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de

Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos aos imóveis

pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído

pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

3- Parecer do PL 452/2023

Ementa: Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 452, de 2023, e das Emendas 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16,

17, 19, 24, 26 e da Subemenda 15, na forma do substitutivo em anexo, e pela inadmissibilidade das

Emendas 1, 2, 3, 5, 18, 20, 22, 23, 25 e das subemendas 14 e 27.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 abstenção.

4- Parecer do PL 2260/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço

público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária

do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei n.º 2.260, de 2021, e das nº 5, nº 7, nº 9, nº 10 e n.º

18 na forma do substitutivo em anexo, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1, nº 6 e nº 16, n.º 17 e

da subemenda n.º 19.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência.

5- Parecer do PL 3063/2022

Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a

Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril. (PLe)

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

6- Parecer do PL 77/2023

Ementa: Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputada Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

7- Parecer do PL 350/2023

Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor

de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar

programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade.

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Chico Vigilante.

8- Parecer do PL 36/2023

Ementa: Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda aditiva apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

9- Parecer do PL 585/2023

Ementa: Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida

de objetos ou animais no Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

10- Parecer do PL 710/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de

Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos

no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de

Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

11- Parecer do PL 586/2023

Ementa: Altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e

dá outras providências.(PLe)

Autoria: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Relator: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

12- Parecer do PL 726/2023

Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados

no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, relativamente ao exercício de 2024, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 abstenção.

13- Parecer do PL 732/2023

Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito

de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao

exercício de 2024, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

III – EXTRAPAUTA

1- Parecer do PL 698/2023

Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para

localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Resultado: Retirado de pauta.

2- Parecer do PL 2554/2022

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados

fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita,

caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências,

utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade do projeto e do substitutivo da CS, na forma da subemenda apresentada

pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

3- Parecer do PL 587/2023

Ementa: Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse

cultural, social e econômico para o Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

4- Parecer do PDL 278/2022

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues Paschoall.

(PLe)

Autoria: Deputados Martins Machado, Roosevelt Vilela e João Cardoso

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis.

Brasília, 5 de dezembro de 2023.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 05/12/2023, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1466015 Código CRC: 986360C2.

LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS

Reunião 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data 05 de dezembro de 2023

Início 10h09

Local Sala de Reuniões das Comissões Término 15h29

TITULARES

DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE

Thiago Manzoni (Presidente) PL X

Chico Vigilante (Vice-Presidente) PT X

Robério Negreiros PSD X

Fábio Felix PSOL X

Iolando MDB X

SUPLENTES

Joaquim Roriz Neto PL

Gabriel Magno PT

Martins Machado REPUBLICANOS

Max Maciel PSOL

Hermeto MDB

OBSERVAÇÕES

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 05/12/2023, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 05/12/2023, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 09:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 06/12/2023, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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RESULTADO DE PAUTA - CS

PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 28 de novembro de 2023, (terça-feira) às 14h.

I – EXPEDIENTES

1. Leitura e votação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em: 26/9/2023

Resultado: Aprovada

III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que

“altera a Lei Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que “Cria o Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências”, a fim

de instituir isenção pelo pagamento da taxa de expediente, para a obtenção da segunda via da carteira de

identidade, ao adolescente que cumpre medida socioeducativa”.

Relator (a): Deputada Doutora Jane

Parecer: Pela REJEIÇÃO da Emenda Substitutiva 1.

Resultado: Aprovado

2. PROJETO DE LEI Nº 140/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Dispõe sobre a afixação

de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação sexual na forma que especifica, e dá

outras providências”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

3. PROJETO DE LEI Nº 481/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a instalação de

câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o

monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de

Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

4. PROJETO DE LEI Nº 515/2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que

“Obriga os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros

materiais cortantes a exporem os produtos em compartimento protegido”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

5. PROJETO DE LEI Nº 639/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui multa

administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras

providências”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

6. PROJETO DE LEI Nº 295/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Cria o Protocolo de Ações

Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e 90 dias depois das eleições para

Presidente da República”.

Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

7. PROJETO DE LEI Nº 541/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece a

obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos

postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Solicitado Vistas

8. PROJETO DE LEI Nº 2880/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Cria a Indenização de

Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos militares do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, acatando a emenda nº 1 do relator

Resultado: Aprovado

9. PROJETO DE LEI Nº 2968/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre o

acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar

do Distrital e dá outras providências”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

10. PROJETO DE LEI Nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Atualiza a legislação distrital

que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria

de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

11. PROJETO DE LEI Nº 459/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a

Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras

providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

12. PROJETO DE LEI Nº 316/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

13. PROJETO DE LEI Nº 299/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a

espetacularização e a veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de

atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches”.

Relator (a): Deputado Iolando

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.

Resultado: Aprovado

14. Indicação nº 3212/2023, de autoria da Deputada Doutora JANE, que “Sugere ao governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, estudo de viabilidade para

implantação de um Posto da Polícia Militar na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

Resultado: Aprovado

15. Indicação nº 4073/2023, de autoria da Deputada Doutora JANE, que “Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, proceder gestão junto ao

Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, com o objetivo de solicitar a intensificação do

patrulhamento no Setor Residencial Norte, Planaltina/DF, popularmente conhecido como "Caveiral", situado a

pouco mais de 1km do 14º BPM”.

Resultado: Aprovado

16. Indicação nº 3952/2023, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a construção de

uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol”.

Resultado: Aprovado

17. Indicação nº 4114/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que “Sugere ao Chefe do

Poder Executivo que, por meio da Polícia Militar do Distrito Federal, incremente as ações de segurança nas

passarelas subterrâneas do Plano Piloto”.

Resultado: Aprovado

18. Indicação nº 3222/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a construção de

um Batalhão da Polícia Militar, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

19. Indicação nº 3223/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de

um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

20. Indicação nº 3416/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a construção de

um Batalhão da Polícia Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.

Resultado: Aprovado

21. Indicação nº 3417/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de

um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.

Resultado: Aprovado

22. Indicação nº 3331/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que “Sugere-se ao Excelentíssimo

Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF,

que reforce a importância da instalação e uso de camaras de vídeo nos uniformes dos policiais civis e

militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal”.

Resultado: Aprovado

23. Indicação nº 3162/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a instalação de

uma delegacia de Polícia Civil na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

24. Indicação nº 3165/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de

um Posto Policial na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

25. Indicação nº 3238/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a

implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

26. Indicação nº 3239/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, promova a instalação

de um Posto Policial na Região Administrativa da Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

27. Indicação nº 3349/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSPDF, promova a construção

de um posto policial na região da Rajadinha, localizada na Região Administrativa da Planaltina – RA VI”.

Resultado: Aprovado

28. Indicação nº 3380/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova

Policiamento Escolar no Centro De Ensino Fundamental CASEB, localizado 909 Sul, na Região Administrativa

do Plano Piloto - RA I”.

Resultado: Aprovado

29. Indicação nº 3367/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova

Policiamento Escolar na Escola Classe 48 do P. Sul, localizado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.

Resultado: Aprovado

30. Indicação nº 3519/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, promova a instalação

de um Posto Policial na entrada da Região Administrativa do Setor Complementar de Industria e

Abastecimento - RA XXV”.

Resultado: Aprovado

31. Indicação nº 3475/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a

implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa de Água Quente- RA XXXV”.

Resultado: Aprovado

32. Indicação nº 3565/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova

Policiamento Escolar na Escola Classe 502 de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

Resultado: Aprovado

33. Indicação nº 3578/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento do

policiamento em frente ao Fórum de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

Resultado: Aprovado

34. Indicação nº 3708/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento do

policiamento na QS 12, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII”.

Resultado: Aprovado

35. Indicação nº 3819/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,

promova o aumento do policiamento na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

36. Indicação nº 3974/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -

NOVACAP, a construção de um Batalhão da Polícia Militar na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do

Sol – RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

37. Indicação nº 3175/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo a implantação de posto policial na Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

38. Indicação nº 3176/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo aprimorar a segurança pública na Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

39. Indicação nº 3181/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a melhoria da segurança pública nas paradas de ônibus, localizadas na Região

Administrativa da Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

40. Indicação nº 3184/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia na Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

41. Indicação nº 3396/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova aumento do policiamento ostensivo na quadra 501 de Samambaia – DF”.

Resultado: Aprovado

42. Indicação nº 3601/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo aprimorar a segurança pública em Samambaia-DF, nas proximidades da quadra 221”.

Resultado: Aprovado

43. Indicação nº 3604/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de posto policial na região da 26 de setembro, em Taguatinga-DF”.

Resultado: Aprovado

44. Indicação nº 3605/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo aprimorar a segurança pública na região da 26 de setembro, em Taguatinga-DF”.

Resultado: Aprovado

45. Indicação nº 3862/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que “Sugere ao Poder

Executivo providências junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que seja

realizado policiamento ostensivo na chácara 36- Vila Madureira, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr

do Sol– RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

46. Indicação nº 3262/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

poder executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento permanente do

efetivo policial na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

Resultado: Aprovado

47. Indicação nº 3271/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do

Distrito Federal, que promova a implantação de um posto da Policia Militar na quadra 18, área central da

Região Administrativa da Fercal, RA-XXXI”.

Resultado: Aprovado

48. Indicação nº 3895/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, que promova a construção de

um Centro de Ensino de Primeira Infância – CEPI, no Trecho 02, e outro no trecho 03, da Região

Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

49. Indicação nº 3902/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que

intensifique a segurança pública na Região Administrativa do Sol Nascente– RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

50. Indicação nº 3692/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que “Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a divulgação de campanhas publicitárias sobre a

importância da eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal, bem

como o envio de proposição que trate sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de

Segurança, observando os princípios constitucionais da prioridade absoluta, da proteção integral, da

descentralização políticoadministrativa e da participação popular”.

Resultado: Aprovado

51. Indicação nº 3872/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a ampliação do

número de efetivo de policiais civis e militares e o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção contra

a criminalidade, na Região Administrativa de Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

52. Indicação nº 3992/2023, de autoria do Deputado PEPA, que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP, promova melhorias na segurança

pública e aumento do policiamento na Região Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

53. Indicação nº 3729/2023, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de

um Posto Policial na Região Administrativa de Sobradinho II”.

Resultado: Aprovado

54. Indicação nº 3230/2023, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a implantação de posto de segurança

integrada na região administrativa da Fercal”.

Resultado: Aprovado

55. Indicação nº 3407/2023, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de

um batalhão da Polícia Militar, no setor noroeste, região administrativa do Plano Piloto”.

Resultado: Aprovado

56. Indicação nº 3142/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que “Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, no sentido de encaminhar

as medidas necessárias com vistas a suprimir a necessidade de cadastramento prévio de eleitores no

processo eleitoral para a eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões

Administrativas - CONSEG/RA e dos Conselhos Comunitários de Segurança Rural - CONSEG/Rural”.

Resultado: Aprovado

57. Indicação nº 4107/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que “Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no

sentido de encaminhar as medidas tendentes à instalação de câmeras de videomonitoramento no bairro

Parque dos Ipês (Crixás), Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

Resultado: Aprovado

58. Indicação nº 3783/2023, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e Deputado PASTOR

DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de

Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF e o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal -

PMDF, promova a disponibilização de mais viaturas na área rural da Região Administrativa de Brazlândia, RA

IV”.

Resultado: Aprovado

59. Indicação nº 3969/2023, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de

um posto policial no Trecho 3 da Região Administrativa XXXII - Sol Nascente /Pôr Do Sol”.

Resultado: Aprovado

Brasília, 29 de novembro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 29/11/2023, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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ATO DO PRESIDENTE Nº 604, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA, matrícula nº 24.197, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-

LA para exercer o cargo de Assessor, CL-11, na Divisão de Seguridade Social. (LP).

2. EXONERAR LEONIRA BERNARDES PAULINO, matrícula nº 22.127, do cargo de Assessor,

CL-11, da Divisão de Seguridade Social, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-15, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

Brasília, 06 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/12/2023, às 19:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

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PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira

Auditoria de Controle Interno do Distrito

Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal fica reestruturada na forma

desta Lei.

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos da carreira Auditoria de Controle Interno do

Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I.

Art. 3º A tabela de escalonamento vertical dos cargos de Auditor de Controle Interno e de

Inspetor Técnico de Controle Interno da carreira Auditoria de Controle Interno fica reestruturada nos

termos do Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 2024, sem prejuízo do interstício referente a promoção

ou progressão funcional.

Art. 4º Fica concedido, sem prejuízo das disposições constantes na Lei nº 7.253, de 2 de maio

de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores integrantes da carreira Auditoria de

Controle Interno do Distrito Federal, regulada pela Lei nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009, em 2

parcelas anuais e sucessivas, conforme disposto no Anexo III.

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira Auditoria de

Controle Interno do Distrito Federal.

Art. 6º Somente é realizado concurso para a carreira de que trata esta Lei para cargos que

exijam nível superior.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de

1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO (EM REAIS)

CARREIRA AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

ANEXO II

TABELA DE VERTICALIZAÇÃO - CORRELAÇÃO

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

ANEXO III

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/12/2023, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1467867 Código CRC: 7144F34A.

PROJETO DE LEI Nº 797, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a Carreira Procurador do

Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os vencimentos da carreira Procurador do Distrito Federal ficam reestruturados na

forma desta Lei.

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos membros da carreira Procurador do Distrito

Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023,

o reajuste sobre o vencimento básico dos membros da carreira Procurador do Distrito Federal, regulada

pela Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, dividido em 2 parcelas anuais e sucessivas,

na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo II.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira Procurador

do Distrito Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de

1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/12/2023, às 13:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE REUNIÃO

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a

Comissão de Constituição e Justiça, na sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o

Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a Décima Segunda Reunião

Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Robério

Negreiros e Fábio Félix. Ausentes os Deputados Chico Vigilante e Iolando. I – COMUNICADOS: O

Presidente, em nome da Comissão, manifestou sinceros sentimentos de pesar pelo falecimento do

cidadão e empresário baiano Clériston Pereira da Cunha, aos 46 anos de idade, no Complexo

Penitenciário da Papuda. II – EXPEDIENTES: A Ata da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 de

novembro de 2023, foi dada por lida e aprovada. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 8 – PL 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de

2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”. De relatoria do Deputado Thiago

Manzoni. Resultado: Retirado de pauta. Item 9 – PL 2260/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público,

precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do

Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”. De relatoria do

Deputado Thiago Manzoni. Resultado: Retirado de pauta. A presidência é passada ao Deputado

Robério Negreiros. Item 1 – PL 156/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sabre

a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a assegurarem ao

consumidor que constatar a existência de produto exposto a venda, com prazo de validade vencido ou

impróprio para consumo, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, a sua

escolha, e estabelece outras providências”. De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela

admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer

pela admissibilidade aprovado, na forma da emenda substitutiva apresentada pelo relator, com 3 votos

favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 2 – PL 2372/2021, de autoria do Deputado Martins

Machado, que “reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a ‘Dança Competitiva’ como modalidade

esportiva”. De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do

substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, na forma da

emenda substitutiva apresentada pelo relator, com 3 votos favoráveis registrando-se 2 ausências. Item 3

– PL 2927/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal a ‘Semana da Educação Financeira nas escolas públicas’”. De relatoria do

Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade

aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 4 – PL 279/2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.

De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas

modificativas e supressiva apresentadas pelo relator e pela rejeição da emenda supressiva apresentada

na CDESCTMAT. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, na forma das emendas modificativas

e supressiva apresentadas pelo relator e com a rejeição da ememda supressiva apresentada na

CDESCTMAT, com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 5 – PL 54/2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”. De

relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela

admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 6 – PL 344/2023,

de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira

Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle

social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância”. De relatoria do Deputado Thiago

Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo

relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, com a emenda modificativa apresentada pelo

relator, com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 7 – PL 303/2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”. De

relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela

admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. A presidência retorna ao

Deputado Thiago Manzoni. Item 10 – PL 567/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que

“dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas,

apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação

básica no âmbito do Distrito Federal”. De relatoria do Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-

se 2 ausências. Item 11 – PL 503/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº

5.686, de 1° de agosto de 2016, que ‘Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e

Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”. De relatoria do Deputado

Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3

votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 12 – PL 157/2023, de autoria da Deputada Dayse

Amarílio, que “institui o Programa ‘Adote um Equipamento de Assistência Social’ no Distrito Federal. De

relatoria do Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela

admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 13 – PL

3066/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Dia Distrital de Luta contra a

Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de

julho”. De relatoria do Deputado Iolando. Em razão da ausência do Deputado Iolando, o Presidente

nomeou o Deputado Fábio Félix como relator “ad hoc”. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda

modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, com a emenda

modificativa apresentada pelo relator, com 2 votos favoráveis e 1 voto contrário, registrando-se 2

ausências. A presidência é passada ao Deputado Robério Negreiros. Item 14 – PDL 526/2023,

de autoria dos Deputados Delmasso, Maria Antônia, Jânio e Iolando, que “concede o Título de Cidadão

Benemérito de Brasília ao Senhor Leonardo Santos. De relatoria do Deputado Thiago

Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3 votos

favoráveis, registrando-se 2 ausências. IV – MATÉRIAS EXTRAPAUTA. Item 2 – PL 534/2023, de

autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o ‘Dia

da Cultura Surda’”. De relatoria do Deputado Iolando. Em razão da ausência do Deputado Iolando, o

Presidente nomeou o Deputado Fábio Félix como relator “ad hoc”. Parecer: Pela admissibilidade, na

forma da emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade

aprovado, na forma da emenda modificativa apresentada pelo relator, com 3 votos favoráveis,

registrando-se 2 ausências. A presidência retorna ao Deputado Thiago Manzoni. Item 1 – PL

526/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos

do Distrito Federal o Dia do Rock Brasiliense”. De relatoria do Deputado Iolando. Em razão da ausência

do Deputado Iolando, o Presidente nomeou o Deputado Fábio Félix como relator “ad hoc”. Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-

se 2 ausências. ENCERRAMENTO: O Presidente, mais uma vez, manifestou profundos sentimentos, aos

familiares do cidadão e empresário baiano Clériston Pereira da Cunha, falecido aos 46 anos de idade, no

Complexo Penitenciário da Papuda, em homenagem à viúva e às duas filhas, destacando os problemas

enfrentados por presos que, muitas vezes, são vítimas do sistema moroso de análise de processos pelo

Poder Judiciário, no que foi acompanhado pelas palavras proferidas pelo Deputado Fábio Félix. Não

havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, encerrou a reunião às onze horas e

doze minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e

demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.

Deputado Thiago Manzoni

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 05/12/2023, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 06/12/2023, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1464063 Código CRC: 96621EAF.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e vinte e

nove minutos, na sala de Reuniões, a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal

reuniu-se para a sua 4ª Reunião Ordinária. Presentes os Deputados Doutora Jane, Pastor Daniel de

Castro, Roosevelt e Iolando. Ausente, o Deputado Hermeto. A Presidente, Deputada Doutora Jane,

declara aberta a 4ª Reunião Ordinária, dando início ao Item I - Expedientes - Leitura e votação da Ata

da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança, realizada em 20 de junho de 2023, que foi

declarada lida e aprovada por 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Prosseguindo, a Presidente,

Deputada Doutora Jane, anunciou o Item III - Matérias para discussão e votação. A Presidente,

Deputada Doutora Jane, por ser relatora do Projeto de Lei Complementar nº 032/2020, passou a

presidência ao Deputado Pastor Daniel de Castro, que deu sequência à discussão e votação do Item 1.

Projeto de Lei Complementar nº 032/2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Altera a Lei

Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que “Cria o Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras

providências, a fim de instituir isenção pelo pagamento da taxa de expediente, para a

obtenção da segunda via da carteira de identidade, ao adolescente que cumpre medida

socioeducativa”. O parecer favorável foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. A

Deputada Doutora Jane reassumiu a presidência e o Deputado Iolando chega para fazer parte da

reunião. Passamos à leitura e votação Item 2. Projeto de Lei nº 347/2023, de autoria do Deputado

Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População do

Distrito Federal”. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 347/2023 à Deputada Doutora Jane. Item 3.

Projeto de Lei nº 364/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de

afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que

direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades

competentes”. O parecer favorável foi aprovado, com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Nesse

momento o Deputado Pastor Daniel de Castro precisou sair. Adiante, a Presidente Deputada Doutora

Jane passou a presidência ao Deputado Iolando, por ser autora das Indicações seguintes: 1.430/2023,

1.511/2023, 1.884/2023, 2.267/2023, 2.386/2023 e 2.387/2023. O Deputado Iolando assumiu a

presidência e fez à leitura e votação das indicações constantes dos itens nºs 13 a 81, que foram votadas

em bloco. Indicações nºs 1.430/2023, 1.511/2023, 1.884/2023, 2.267/2023, 2.386/2023, 2.387/2023,

2.421/2023, 2.422/2023, 1.318/2023, 1.568/2023, 1.570/2023, 1.739/2023, 2.919/2023, 3.051/2023,

2.433/2023, 1.453/2023, 1.454/2023, 1.621/2023, 1.455/2023, 1.485/2023, 1.607/2023, 1.980/2023,

1.988/2023, 2.830/2023, 2.831/2023, 1.237/2023, 1.238/2023, 1.250/2023, 1.255/2023, 1.256/2023,

1.259/2023, 1.266/2023, 1.384/2023, 1.385/2023, 1.386/2023, 1.388/2023, 1.389/2023, 1.391/2023,

1.399/2023, 1.529/2023, 1.562/2023, 1.742/2023, 1.853/2023, 2.179/2023, 2.185/2023, 2.191/2023,

2.565/2023, 2.225/2023, 2.226/2023, 2.227/2023, 2.483/2023, 1.282/2023, 1.302/2023, 2.607/2023,

1.542/2023, 1.691/2023, 1.323/2023, 2.658/2023, 2.665/2023, 1.493/2023, 1.901/2023, 1.230/2023,

1.510/2023, 3.053/2023, 2.392/2023, 1.546/2023, 2.746/2023 e 2.704/2023, foram aprovadas com 3

votos favoráveis e 2 ausências. Reassume a Presidência a Deputada Doutora Jane. Nada mais havendo

a tratar, a Presidente agradeceu a presença dos Deputados e declarou encerrada a 4ª Reunião Ordinária

da Comissão de Segurança, às 15h1min. E eu, Tatiana Araújo Costa, Secretária da Comissão de

Segurança, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pela Senhora Presidente

da Comissão de Segurança.

DEPUTADA DOUTORA JANE

Presidente da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr.

00165, Deputado(a) Distrital, em 29/11/2023, às 20:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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