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O deputado Chico Vigilante (PT) defendeu na sessão ordinária desta quarta-feira (19) a imediata retomada de apreciação do projeto de lei de sua autoria que libera a instalação de postos de combustíveis em supermercados. A Câmara ainda precisa se manifestar sobre um recurso contra a aprovação de uma emenda à proposta, que modifica a ideia original.

Vigilante usou como argumento para pedir a retomada do projeto uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou o acordo entre a BR Distribuidora e a rede Gasol nocivo aos consumidores. Segundo o deputado, a ministra Carmen Lúcia, do STF, aponta em seu relatório que o acordo inviabiliza a competitividade entre os postos de gasolina no Distrito Federal.

Para o Vigilante, a decisão do STF confirma a existência de um cartel de postos no DF. "Este é um negócio milionário. No passado a CPI dos Combustíveis mostrou que cada centavo de aumento no preço corresponde a R$ 800 mil reais por mês de faturamento. E é esse poder do cartel que atrapalha a votação da lei", sustentou.