Requerimento para regularização de imóvel pode ter prazo estendido
Requerimento para regularização de imóvel pode ter prazo estendido
Os interessados em regularizar seu imóvel podem ganhar mais tempo para apresentar, junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), requerimento para a regularização e para o recebimento do imóvel por meio de doação. É isso o que prevê o projeto de lei nº 1.820/2014, do Executivo, aprovado na tarde desta quarta-feira (9) pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa. Segundo o PL, o prazo – antes estabelecido para dezembro de 2013 – deve ser estendido até 31 de dezembro deste ano.
O projeto altera a Lei nº 4.996/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária do DF, e a medida abrange imóveis em cidades oriundas de programas de assentamentos e lotes de até 250m2 em parcelamentos informais consolidados, previstos na Estratégia de Regularização Fundiária de Interesse Social do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
A CAF aprovou ainda outros seis projetos de lei, quatro dos quais do Executivo. Um deles encerrou sua tramitação nas comissões e está pronto para ir ao plenário. Trata-se do PL nº 1.819/2014, que cria o Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do DF(Coreg).
A comissão também aprovou o Rezoneamento Ambiental e Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu (PL nº 1.701/2013) e o projeto que define parâmetros urbanísticos para a implantação de Estações Transmissoras de Radiotelecomunicações do DF (PL nº 1.755/2013).
Propostas de deputados – Foi aprovado o PL nº 1.274/2012, que estabelece parâmetros a serem observados na adequação das áreas destinadas ao atendimento de idosos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos hospitalares das redes de saúde pública e privada. O projeto é do deputado Aylton Gomes (PR).
A comissão também aprovou o PL nº 836/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que cria o Relatório Acessibilidade Transparente, instrumento de controle e fiscalização do orçamento público na área da mobilidade urbana, e o PL nº 1.018/2012, do deputado Rôney Nemer (PMDB), que institui o programa de gerenciamento de obras de arte especiais, o qual prevê a obrigatoriedade de inspeção de obras de arte especial nas rodovias sob jurisdição do DF. A CAF aprovou, ainda, 31 indicações com sugestões ao GDF.
