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Um acordo firmado entre os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa e o Governo do Distrito Federal (GDF) permitirá a apreciação em plenário – possivelmente na sessão ordinária desta terça-feira (29) – da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 57/2013, do Executivo, que gerou polêmica na semana passada ao ser apreciada pela Comissão Especial para Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica. A CCJ aprovou quatro emendas apresentadas pela comissão, de números 24 a 27, que provocaram amplo debate.

A proposição prevê diversas alterações à Carta Magna do DF em virtude da declaração de inconstitucionalidade de algumas leis distritais e, também, para a adequação da legislação local à Constituição Federal, que sofreu diversas mudanças ao longo dos anos. Segundo o acordo, os pontos contestados serão objeto de adequações em plenário, entre eles: o pagamento do auxílio creche aos servidores públicos locais, que hoje recebem o benefício incluindo filhos de até sete anos incompletos; a limitação para que os deputados distritais legislem, inclusive por meio de emendas, sobre propostas do governo relacionadas à ocupação e ao uso do solo; além da garantia de recursos para o Fundo de Apoio à Cultura (FAC).

A reunião da CCJ foi acompanhada por integrantes do Conselho e do Fórum de Cultura do Distrito Federal. Dirigindo-se a eles, os deputados Cláudio Abrantes (PT) e Aylton Gomes (PR) garantiram total apoio à defesa dos recursos para o FAC.

"Essa proposta está sendo discutida na Casa desde agosto do ano passado e, finalmente, estamos próximos de uma solução", comemorou o deputado Robério Negreiros (PMDB), que presidiu a reunião da CCJ. Segundo o parlamentar, há um compromisso do governo de adequar as questões polêmicas, "dentro da legalidade", para que nenhum setor saia prejudicado.

Cidadãos honorários – A CCJ também aprovou a concessão de títulos de cidadania honorária de Brasília à bailarina e coreógrafa Gisele Santoro, iniciativa do deputado Cláudio Abrantes; ao advogado, jornalista e cientista político Murilo de Aragão, iniciativa do deputado Robério Negreiros; e ao embaixador de Taiwan no Brasil, Jorge Shyu Guang Pu, por iniciativa do deputado Rôney Nemer (PMDB).